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Jose Carlos Alves e outros x Brenno Rezende Bardella e outros

ID: 260031519

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0109900-50.2004.5.02.0242

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ALVES TEREZINHA CANDIDA DE CAMPOS ALVES

Polo Passivo:

BRENNO REZENDE BARDELLA DIVISA ENGENHARIA LTDA LUIZ ANGELO BARDELLA REGINA ARLETE REZENDE DE SOUZA BARDELLA

Notificação

Advogados:

EDERSON NOGUEIRA

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 0109900-50.2004.5.02.0242 : JOSE CARLOS ALVES E OUTROS (1) : DIVISA ENGENHARIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 0109900-50.2004.5.02.0242 : JOSE CARLOS ALVES E OUTROS (1) : DIVISA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 146f293 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. JULIO CEZAR KUSHIDA DESPACHO Id. 67cb2cc. As fintechs, demais empresas de pagamento e instituições bancárias indicadas pelo exequente, para operar, dependem de aprovação e regulamentação pelo Banco Central do Brasil. Todas as empresas indicadas pelo exequente são reguladas pelo Banco Central. Deste modo, todas as suas operações são informadas ao Banco Central e abrangidas, portanto, na pesquisa Sisbajud, que já foi recentemente realizada nos autos e infrutífera. Indefere-se a expedição de ofício. Neste sentido: PROCESSO TRT/SP Nº 1001582-02.2017.5.02.0241 - 13ª TURMA (CADEIRA 1) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS AGRAVADOS: SANTOS E ANDRADE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS LTDA - ME + 2 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA PROLATOR DA SENTENÇA JUIZ DO TRABALHO: DEIVES FERNANDO CRUZEIRO RELATORA: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. FINTECHS. SISBAJUD. A ferramenta SISBAJUD passou por recente remodelação, ampliando sua abrangência e passando a constar expressamente no novo manual que "são abarcadas pelo SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar", o que torna inócua a expedição de ofícios individualizados a cada instituição. A relação de empresas/instituições regulada/supervisionada pelo Banco Central pode ser consultada (pública e gratuitamente) no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao. Eventual reiteração do pedido de ofício deverá estar acompanhada de comprovação que a instituição NÃO se encontra abrangida/regulamentada pelo Banco Central. Intime-se a parte credora para apresentar, no prazo de 30 dias, meios efetivos e válidos que possibilitem o prosseguimento do feito. Na inércia, determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente, ressalvando-se que o pedido genérico ou a mera repetição e/ou renovação de diligências já realizadas não será conhecido e não é suficiente para interromper o curso do prazo ali fixado. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS ALVES - TEREZINHA CANDIDA DE CAMPOS ALVES

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Valdomiro Verginio Dos Santos x Banco C6 S/A

ID: 328471677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001582-48.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO VERGINIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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NADIA GEORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001582-48.2022.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001582-48.2022.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Valdomiro Verginio dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADO. A MERA PADRONIZAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS OU DEMANDAS EM MASSA NÃO CARACTERIZAM, POR SI, CONDUTA INDEVIDA. EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICA NA CAPTAÇÃO DE CLIENTE QUE PODERÁ SER LEVADA AO ÓRGÃO COMPETENTE PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMANDADA. PRELIMINAR REJEITADA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO COPIADO AOS AUTOS PELO BANCO NÃO PARTIU DO PUNHO DA PARTE AUTORA. DEVER DO RÉU EM DEVOLVER AO AUTOR AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONDUTA DO RÉU CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, POIS PERMITIU DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA FUNDAMENTADOS EM CONTRATO CELEBRADO DE FORMA FRAUDULENTA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE NÃO SE TRADUZ EM MEROS ABORRECIMENTOS OU SIMPLES DISSABORES. DANO “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O CASO E CONSIDERADOS O CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, O PODERIO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nadia Georges (OAB: 142826/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001582-29.2025.8.26.0103

ID: 335160766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001582-29.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA NORONHA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA

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Processo 1001582-29.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria de Fátima Noronha Teodoro - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos … Processo 1001582-29.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria de Fátima Noronha Teodoro - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), expedindo-se mandado pelo portal eletrônico, para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA (OAB 412462/SP)

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Processo nº 5003398-46.2025.4.03.6183

ID: 311014248

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003398-46.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MELISSA FARIA FERREIRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVES FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003398-46.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANGELA MELISSA FARIA FERREIRA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ALVES FERNANDES - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003398-46.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANGELA MELISSA FARIA FERREIRA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ALVES FERNANDES - SP361669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ângela Melissa Faria Ferreira e Silva ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando, em síntese, (i) reconhecimento do tempo comum de 03.01.2005 a 15.08.2023 (Sociedade Beneficente São Camilo); (ii) reconhecimento do tempo especial de 03.01.1994 a 02.01.1995 (Prefeitura de São Paulo), de 27.11.1995 a 13.04.2000 (Governo do Estado de São Paulo) e de 03.01.2005 a 15.08.2023 (Sociedade Beneficente São Camilo); e (ii) a concessão da aposentadoria (NB 42/200.023.495-4, DER 01.07.2024). Requereu a AJG. Certidão de autuação apontou apenas demanda versando sobre benefício por incapacidade. Decisão determinando a intimação da representação judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a petição inicial, informando especificamente todos períodos controversos, considerando que o período trabalhado de 03.01.2005 a 15.08.2023 (Sociedade Beneficente São Camilo) não foi considerado como tempo comum pelo INSS, em razão de pendências, bem como se manifeste acerca da Ação Civil Pública (n. 1001582-19.2022.5.02.0017) ajuizada na Justiça do Trabalho pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo contra a Sociedade Beneficente São Camilo - Unidade Santana, sob pena de indeferimento da exordial (Id. 361041416). Manifestação da parte autora (Id. 361094431 e anexos). Recebimento da emenda à inicial, com fixação do liame de 2005 a 2023 também como tempo comum controverso (Id. 362938888). O INSS contestou (Id. 365340620). Autora intimada a falar sobre a contestação e especificar provas, sob pena de preclusão (Id. 365367473). Réplica com requerimento de expedição de ofício objetivando a obtenção do LTCAT que lastreou preenchimento da profissiografia. Também houve juntada de PPPs (Id. 370746175). Ciência ao INSS (Id. 371073649), que pugnou pela improcedência (Id. 371747255). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto ao tempo comum, destaco a dificuldade de apreciação do caso concreto, eis que a parte autora promoveu a juntada ao processo administrativo de uma série de documentos sem pertinência temática com o caso concreto, como fichas de registro de empregados e planilhas de cálculos trabalhistas de mais de 300 (trezentos) colaboradores do Hospital São Camilo, motivo pelo qual o processo administrativo possui mais de 2150 folhas. Até a presente data, a íntegra do feito judicial possui aproximadamente 10.000 laudas. Leitura das passagens iniciais do feito administrativo revela o motivo pelo qual o período de 2005 a 2023 (Hospital São Camilo) sequer foi reconhecido como tempo comum: não houve cumprimento de carta de exigências, conforme trecho a seguir: (Id. 359091998, p. 47): “Para dar andamento ao processo 1768760676, solicitamos o envio eletrônico dos documentos descritos abaixo: Cópia do processo da reclamatória Trabalhista de N°1000690582018”. A parte interessada respondeu no sentido de que não havia ajuizado ação trabalhista e que, caso tivesse procedido dessa forma, seria necessário fornecimento da numeração integral do feito, pois não logrou êxito em pesquisa no site do TRT2 (Id. 359091998, p. 49). Na sequência, a Autarquia Previdenciária reiterou constar em suas bases de dados informação de que o liame de 2005 a 2023 era fruto de ação trabalhista. Todavia, caso não fosse o caso, deveria a autora ao menos retificar as informações pertinentes ao vínculo, conforme instruções (Id. 359091998, p. 50). Passagens subsequentes revelaram que a demanda que constava nas bases cadastrais era a Ação Civil Pública (n. 1001582-19.2022.5.02.0017) ajuizada na Justiça do Trabalho pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo contra a Sociedade Beneficente São Camilo - Unidade Santana (adicional de insalubridade em grau máximo aos enfermeiros que estiveram em contato com pacientes possivelmente infectados com COVID-19), não uma ação individual movida pela autora pleiteando vínculo laboral. Nesse contexto, parece-nos que a decisão administrativa que afastou o ínterim incidiu em erro, por motivo não imputável à parte autora (Id. 359094445, p. 186, item 6). Desnecessária produção de outras provas quanto ao ponto. Sem prejuízo, quanto ao tempo especial, Parte autora requereu expedição de ofício objetivando a obtenção do LTCAT que lastreou preenchimento da profissiografia. Pleiteia tempo especial nos seguintes períodos: 1) Período: 03.01.1994 a 02.01.1995. Empregador: Prefeitura de São Paulo. Junta CTPS digital (Id. 358712922, p. 4), CTC (Id. 358720199), PPP (Id. 358720928, pp. 1/2). Atividade: enfermeira. 2) Período: 27.11.1995 a 13.04.2000. Empregador: Governo do Estado de São Paulo. Junta CTPS (Id. 358712922, p. 4), CTCs (Id. 358720906, 358720904), PPP (Id. 358720928, pp. 3/4). Atividade: enfermeira. 3) Período: 03.01.2005 a 15.08.2023. Empregador: Sociedade Beneficente São Camilo. Junta CTPS (Id. 358711879, p. 4), PPP (Id. 358711879, pp. 20/21, 358720928, pp. 13/15, 19/20). Atividade: enfermeira. Há PPPs com responsáveis pelas avaliações técnicas indicando exposição a agentes nocivos, sendo certo que é prescindível a produção de qualquer outro tipo de prova, haja vista que o PPP é preenchido com base em laudos técnicos de condições ambientais de trabalho (LTCAT) elaborados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º, LBPS), de tal modo que sua desconsideração apenas e tão somente com base em mera argumentação especulativa da parte autora seria medida anticientífica. Observo que todo PPP é preenchido com base no LTCAT, donde não há a menor necessidade de que seja apresentado o último em Juízo. Ainda assim, à luz dos caros princípios da economia processual, com escopo de evitar futura irresignação da parte autora e considerando a orientação do CJF de não realizar perícias redundantes com a escassa verba da AJG (indiretas), determino a juntado de laudo pericial realizado em outra demanda, a ser utilizado como prova emprestada, notadamente avaliação no cargo de enfermeira. Intimem-se as representações judiciais das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestem se concordam ou não com a utilização de prova emprestada, sob pena de preclusão. Eventual irresignação deve ser fundamentada, pontuando especificamente os elementos do laudo pericial impugnados, sob pena de ser a manifestação considerada não escrita. Destaco que caso a parte autora insista na realização da perícia, e o laudo ambiental a ser elaborado seja idêntico ao apresentado como prova emprestada, poderá ser condenada ao pagamento de multa processual por repetição de ato processual desnecessário. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 27 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Alexandre Luiz Gomes x Compacd Tejanny Servicos Ltda e outros

ID: 315822922

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001582-44.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIZ GOMES

Polo Passivo:

COMPACD TEJANNY SERVICOS LTDA CYRELA CONSTRUTORA LTDA TECNISA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RENE DOS SANTOS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001582-44.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: ALEXANDRE LUIZ GOMES RECLAMADO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001582-44.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: ALEXANDRE LUIZ GOMES RECLAMADO: COMPACD TEJANNY SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ba2dfa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Diante do trânsito em julgado, em prosseguimento, verifica-se que foi conhecido e negado PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela terceira reclamada, nos termos da fundamentação do voto, restando integralmente mantida a sentença de mérito proferida na origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme Id 3f41d24 - 27.03.2025. Diante do trânsito em julgado, apresentados os cálculos pelo reclamante, intimem-se as reclamadas para que, no prazo de 08 dias, se manifestem, e, se impugnados os cálculos, poderá o reclamante novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Deverá a 1ª reclamada comprovar os recolhimentos fundiários, fornecendo o TRCT para soerguimento dos valores, sob pena de execução dos valores correspondentes, bem como proceder a retificação do valor dos salários do autor em CTPS DIGITAL, para constar R$ 7.000,00 mensais. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 23.09.24) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 24.09.24), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPACD TEJANNY SERVICOS LTDA - CYRELA CONSTRUTORA LTDA - TECNISA S.A.

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Processo nº 1001582-95.2025.8.26.0081

ID: 316368405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001582-95.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO SERVANTES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 1001582-95.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo Eduardo Servantes Oliveira - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I,… Processo 1001582-95.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo Eduardo Servantes Oliveira - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por PAULO EDUARDO SERVANTES OLIVEIRA em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. Adamantina, 03 de julho de 2025. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1001582-43.2021.8.11.0020

ID: 276202688

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001582-43.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001582-43.2021.8.11.0020 Após detida análise dos autos, constato já ter sido realizada busca de bens via SISBAJUD em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001582-43.2021.8.11.0020 Após detida análise dos autos, constato já ter sido realizada busca de bens via SISBAJUD em menos de um ano. Nos termos do entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, novo requerimento de penhora eletrônica somente será deferido se observado o princípio da razoabilidade. Eis o julgado: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACENJUD. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/20132. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas carreadas pelas partes, consignou que "o indeferimento do pedido de reiteração de ofícios aos bancos, sem fato novo que o justifique, não traz negativa de priorização da penhora em dinheiro que justifique o acolhimento do presente agravo interno." (fl. 125, e-STJ). (...) Recurso Especial não provido. (REsp 1657158/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017) No voto condutor da ementa acima foi colacionado outro precedente, qual seja, o AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, de onde se extraem as condições para atendimento ao princípio da razoabilidade. São eles, mutatis mutandis: A – Demonstração da modificação na situação econômico-financeira do executado, e; B – Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. Tempo razoável, consoante alguns precedentes e resguardadas situações excepcionais, se qualifica “...quando houver transcorrido mais de um ano do requerimento da diligência anterior, tempo suficiente para que o executado tenha aportado recursos para a sua conta bancária". (TJ-MS - AI: 14073640920158120000 MS 1407364-09.2015.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 20/10/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2015). Portanto, tendo em vista que o último SISBAJUD foi feito em menos de um ano, INDEFIRO o pedido de nova penhora online. Para novos requerimentos, diga a parte exequente em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Gerson Aparecido Cardoso e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 326551936

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001582-62.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERSON APARECIDO CARDOSO SERGIO ANCONA LOPEZ

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001582-62.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: GERSON APARECIDO CARDOSO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001582-62.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: GERSON APARECIDO CARDOSO RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63ba6f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GERSON APARECIDO CARDOSO em face de SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: 1) Declarar que a Justiça do Trabalho não possui competência material para executar as contribuições sociais de terceiros. 2) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes verbas que deverão ser liquidadas: a) Diferenças do adicional em grau máximo em relação ao grau médio, a partir março de 2023 e enquanto perdurar a situação insalubre em grau máximo (vencidas e vincendas), com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e recolhimentos do FGTS; e b) Recolhimentos do FGTS sobre os reflexos do adicional deferido na alínea "a" em férias acrescidas do terço constitucional e 13os salários, de março de 2023 e enquanto perdurar a situação insalubre em grau máximo (vencidas e vincendas). O recolhimento do FGTS ora deferido deverá ser realizado na conta vinculada da parte autora, uma vez que não pode ser liberado a ela em razão de seu contrato de trabalho estar ativo. 3) Determinar que a reclamada inclua na folha de pagamento da parte reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo ora deferido, devendo, em 30 dias após o trânsito em julgado, e notificação para tanto, comprovar essa inclusão, sob pena de multa diária de 1/30 do valor do salário da parte reclamante. Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia realizada, fixados em R$3.500,00, sem prejuízo da correção monetária até a data do pagamento, nos termos da legislação aplicável à espécie, conforme Orientação Jurisprudencial n.198 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, cujo montante deverá ser liquidado. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor de R$10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se via DJEN. Nada mais. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON APARECIDO CARDOSO

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Jefferson Luis Aparecido Alves Arruda x M. T. Y. Locacao De Maquinas E Veiculos Leves E Pesados Ltda e outros

ID: 263132944

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001582-47.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIS APARECIDO ALVES ARRUDA

Polo Passivo:

M. T. Y. LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LEVES E PESADOS LTDA MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES THIAGO DA SILVA YOSHIY EIRELI

Notificação

Advogados:

GABRIEL GALVAO DANTAS TENORIO

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VITOR EGIDIO JANSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001582-47.2024.5.02.0373 : JEFFERSON LUIS APARECIDO ALVES ARRUDA : THIAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001582-47.2024.5.02.0373 : JEFFERSON LUIS APARECIDO ALVES ARRUDA : THIAGO DA SILVA YOSHIY EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 249f0e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, em razão da interposição de agravo de petição pela executada, THIAGO DA SILVA YOSHIY EIRELI, conforme ID 0aed13d. Mogi das Cruzes, data abaixo. Jussara Lourenço Duarte de Souza Diretora de Secretaria DECISÃO Vistos. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença. ID 001d834. O executado THIAGO DA SILVA YOSHIY EIRELI, não cumpriu a determinação constante no ID 0b16069. Afinal, não indicou um dos veículos elencados na mencionada decisão. Pelo contrário, em sua última manifestação pretende que permaneça a restrição sobre os veículos que foram indicados para a garantia do Juízo, bem como sobre um veículo que achou conveniente indicar. De outro modo, convém esclarecer que, aos veículos localizados na decisão de ID 0b16069 (M.BENZ/ACCELO 1016 CE , modelo2020, Placa: FNZ0E74, M.BENZ/ACCELO 1016 CE , modelo 2020, Placa: BRY5D75, M.BENZ/ACCELO 1016 CE , modelo 2020, Placa: BWV1E3, veículo BENZ/ACCELO 1016 CE , modelo 2022, Placa: GHT7A34), foram impostas restrições judiciais de transferência, tão somente. Portanto, sobre os bens elencados não há impedimento para circulação ou licenciamento, por ora. Poderá haver, contudo, a garantia da execução que tramita de forma provisória. Assim, determino a manutenção das restrições impostas, a expedição do termo de penhora e os devidos assentamentos no sistema RENAJUD. Tudo cumprido, expeçam-se mandados (ou precatórias), a fim de avaliar o real valor dos veículos elencados e, por fim, o valor da garantia da execução. ID 0aed13d. De outra ponta, o executado interpõe agravo de petição da decisão de ID 395e710, oferecendo também apólice de seguro garantia judicial. ID 0aed13d e c2213a3. É importante esclarecer que o seguro garantia ofertado não preenche os requisitos constantes do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Afinal, a apólice não totaliza o acréscimo de, no mínimo, 30% sobre o montante original do débito (R$ 80.348,68, ID 7c32611), além de não comprovar o registro de apólice e apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (arts. 3º, I, e 5º, II, III). Assim, considerando-se que, por ora, não há comprovação acerca da avaliação dos bens dados como garantia da execução, e há o descumprimento de requisitos inerentes ao reconhecimento da regularidade do seguro garantia judicial, DENEGO PROCESSAMENTO ao agravo de petição de ID 0aed13d. Intimem-se e cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON LUIS APARECIDO ALVES ARRUDA

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Sindicato Dos Medicos De Sao Paulo x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 328603805

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001582-46.2022.5.02.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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PEDRO OLIVEIRA MOURA SANTOS

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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WELLINGTON FERREIRA MISAEL

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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RENATA SILVA LOPES

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001582-46.2022.5.02.0008 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001582-46.2022.5.02.0008 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 493b8a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1- Sentença de Homologação de Cálculos (ID 51190b1) SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN DECISÃO SOBRE PARCELAMENTO E LIBERAÇÃO DE VALORES Vistos. A executada requereu o parcelamento de seu débito, nos termos do art. 916 do CPC, tendo depositado o valor de 30%, em 10.07.2025, conforme id 9777e4d, sendo a última parcela prevista para 10.01.2026. A quitação sem execução forçada é a via mais rápida e adequada à solução do processo, razão pela qual, defere-se liminarmente o parcelamento pela executada. Observe-se que o requerimento implica em renúncia à oposição de Embargos à Execução pela ré. Vencida a última parcela, independentemente de intimação, iniciar-se-á o prazo para eventual Impugnação aos cálculos de Liquidação, nos termos do art. 884 da CLT, desde que observado o prazo do art. 879, § 2º, da CLT. No silêncio, considerando os depósitos realizados pela reclamada, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 3.661,44 em favor do reclamante, referente ao principal e juros. Ciência as partes no prazo de oito dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 8 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito, juntando procuração específica em caso de liberação para pessoa jurídica, sob pena de a Secretaria expedir alvará diretamente no Banco do Brasil. Esclareço, que neste caso a parte deverá retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Após, aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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