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"1001582-22.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca

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Processo nº 0802053-52.2024.8.15.0141

ID: 290813935

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802053-52.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIEDA VIEIRA DE SOUSA

EXPEDIENTE

Advogados:

BRUNO CHIANCA BRAGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

INAHANI SANTOS CONFOLONIERI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 11 - Desembargador José Ricardo Porto Primeira Câmara Cível ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802053-52.2024.8.15.0141 Relator: Des. José Ricardo Porto Origem: 3ª Var… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 11 - Desembargador José Ricardo Porto Primeira Câmara Cível ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802053-52.2024.8.15.0141 Relator: Des. José Ricardo Porto Origem: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Apelante: MIZRAIM VIEIRA DA SILVA Apelado: F. V. D. S. Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação de alimentos cumulada com pedido de guarda, fixou pensão alimentícia em um salário-mínimo mensal para dois filhos menores. 2. O autor da revisional pleiteia redução do valor fixado a título de alimentos, fixados na sentença proferida em ação de alimentos anterior. 3. Alega impossibilidade atual de arcar com a prestação alimentar imposta. II – Questão em Discussão 5. Verificar a preservação do binômio necessidade/possibilidade. III – Razões de Decidir 6. A pretensão de redução não encontra respaldo nos elementos trazidos ao processo da revisão. IV – Dispositivo e Tese 7. Apelação desprovida. 8. Sentença mantida. Tese de Julgamento: 1. Uma vez mantido o binômio possibilidade/necessidade, incabível alterar o valor dos alimentos já fixados. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.694, §1º e 1.699; CPC/2015, arts. 343 e 1.013, §1º; Lei nº 5.478/1968, arts. 2º e 13. Jurisprudência relevante citada: TJMG, ApCiv 1.0702.17.041088-9/001, j. 25/05/2023; TJSP, ApCiv 1001582-67.2021.8.26.0590, j. 10/08/2022; STJ, AgRg no REsp 1.280.825/SP, j. 20/11/2012. Vistos, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO à parte conhecida. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MIZRAIM VIEIRA DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, julgando improcedente a ação de revisão de alimentos, movida pelo apelante em desfavor de sua filha menor, F. V. D. S., devidamente representada por sua genitora, Taynar Mirelle de Sousa Vieira. Buscou o apelante a revisão da pensão alimentícia fixada na nos autos do Processo n. 0801361-24.2022.8.15.0141, em favor de sua filha, no patamar de 2,5 (dois e meio) salários-mínimos. Com causa de pedir da revisional, argumentou o promovente, ora apelante, que sua situação financeira foi alterada, reduzindo-se sua capacidade econômica, pleiteando a minoração da pensão alimentícia para 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente. 3. Instruído o processo perante o Juízo de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, foi proferida Sentença que julgou improcedente o pleito autoral, sob o fundamento que não se comprovou a mudança da situação financeira da parte demandante. Em suas razões recursais, alegou, em síntese, que houve equívoco na análise das provas apresentadas, posto que teria comprovado a redução de sua capacidade financeira. De outra banda, afirmou que a apelada não comprovou a necessidade de manutenção do valor da pensão. Pontuou também que a sentença não considerou os documentos apresentados, que comprovariam a sua situação de desemprego e, posteriormente, a sua recolocação no mercado de trabalho com um salário menor. Com isso, teria informado fatos novos, relacionados a problemas de saúde que acarretaram a redução de sua carga horária e, consequentemente, de seus rendimentos. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença e a minoração dos alimentos para o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) ou 15% de seus rendimentos líquidos. Sem contrarrazões, Parecer do Ministério Público pelo desprovimento da apelação. É o relatório. VOTO De início adianto que o recurso não comporta provimento. Nos termos da CRFB, 1988, os pais devem assistir os seus filhos, aí se compreendendo, o dever de sustento às suas necessidades. Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. A ação de revisão de alimentos tem como objetivo a modificação do valor da pensão alimentícia fixada anteriormente, seja por acordo ou por decisão judicial, em decorrência de alteração nas necessidades do alimentando ou nas possibilidades do alimentante, conforme previsto no art. 1.699 do Código Civil: "Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." A ação revisional de alimentos não se presta a rediscutir o mérito da decisão que fixou os alimentos originariamente, mas sim a ajustar o valor da pensão às novas circunstâncias fáticas e econômicas das partes. É um mecanismo que permite a adaptação da obrigação alimentar à realidade superveniente, evitando que a pensão se torne excessiva ou insuficiente em face das mudanças ocorridas na vida do alimentante ou do alimentando. Isto dito, a sua admissibilidade está condicionada à demonstração de uma mudança significativa e duradoura nas condições financeiras do alimentante ou nas necessidades do alimentando, de modo que a manutenção do valor originalmente fixado se torne injusta ou insuportável. A mera alegação de dificuldades financeiras não se mostra suficiente para ensejar uma revisão da pensão alimentícia, sendo necessário que a parte pleiteante demonstre, de forma inequívoca, que houve uma alteração substancial em sua capacidade econômica ou nas necessidades do alimentando, que justifique a modificação do valor da pensão, o que deve ocorrer por meio de documentos ou outros elementos de prova que demonstrem a veracidade e a sua relevância para a análise do caso. O recorrente sustentou que houve alteração em sua situação financeira, com a redução de sua capacidade econômica, o que justificaria a redução da pensão alimentícia, porém, as alegações não foram devidamente comprovadas. A prova da alteração da situação financeira deve ser robusta e convincente, de modo a não deixar dúvidas sobre a sua ocorrência e a sua relevância para a análise do pedido de revisão. Em realidade, verificando-se as provas inseridas nos autos, inclusive as de caráter dito superveniente, após a apresentação de recurso apelatório, não se vislumbra incapacidade em honrar os pagamentos de alimentos fixados no processo originário. Há, de fato, uma redução dos vencimentos, porém, estes ainda se mostram suficientes para adimplir sua obrigação alimentar. Além disso, o recorrente não se desincumbiu em demonstrar a alteração das necessidades suportadas pelo alimentante, o que inviabiliza o pleito revisional. A obrigação alimentar deve ser analisada sob o prisma do binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deve-se levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. A redução da pensão alimentícia somente se justifica quando a manutenção do valor originalmente fixado compromete a subsistência do alimentante, impedindo-o de prover o seu próprio sustento. O binômio necessidade/possibilidade é um princípio fundamental do direito de família, que orienta a fixação e a revisão da pensão alimentícia. Esse princípio estabelece que a pensão deve ser fixada de forma a atender às necessidades do alimentando, sem comprometer a capacidade financeira do alimentante. . A ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com o valor da pensão alimentícia impede a sua redução, ainda que o alimentante tenha comprovado a redução de seus rendimentos. É necessário que a prova seja robusta e demonstre de forma inequívoca que a manutenção do valor da pensão compromete a sua subsistência. A prova da impossibilidade de arcar com o valor da pensão pode ser feita por meio de documentos que demonstrem as despesas do alimentante. Também é de se perlustrar que o apelante não demonstrou a existência de desproporção nos valores dos alimentos estipulados, a ser conferida em conjunto com o binômio acima mencionado. Além do mais, estando em um vínculo empregatício de 20h semanais, é plenamente factível que o recorrente obtenha outra fonte de ganhos, dada a sua profissão de médico, cujas oportunidades são inúmeras, com ganhos superiores à média das demais profissões usuais. Outrossim, os fatos novos alegados pelo Apelante, por serem posteriores à prolação da sentença, não devem ser considerados para fins de reforma da decisão, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e inovação dos fatos enfrentados no processo. Caso o Apelante entenda que os problemas de saúde que acarretaram a redução de sua carga horária e, consequentemente, de seus rendimentos justificam a revisão da pensão alimentícia, poderá ajuizar uma nova ação, instruindo-a com as provas necessárias. O princípio do duplo grau de jurisdição garante às partes o direito de ter a sua causa apreciada por dois órgãos jurisdicionais distintos, permitindo a revisão da decisão proferida em primeira instância, contudo, dito princípio não autoriza a parte a apresentar fatos novos em sede recursal, que não foram objeto de análise pelo juízo de primeiro grau, menos ainda, de contraditório e ampla defesa à parte ré. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, em razão do que majoro os honorários para 15% sobre o valor da causa, que, por sua vez não comporta a alteração pretendida na apelação, por absoluta preclusão. É o voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, Excelentíssimo Doutor José Ferreira Ramos Júnior (Juiz de Direito convocado) e a Exma. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Presente à sessão a Representante do Ministério Público, Dr. Francisco Glauberto Bezerra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 02 de junho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/24

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1001582-22.2024.8.26.0634"

Processo nº 0802053-52.2024.8.15.0141