Resultados para "1001609-20.2022.5.02.0205" – Página 105 de 106

Processo nº 1039913-54.2021.4.01.3400

ID: 326933080

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1039913-54.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO LUIZ DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039913-54.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039913-54.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039913-54.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039913-54.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CICERO LUIZ DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO - SP218407-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039913-54.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039913-54.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CICERO LUIZ DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO - SP218407-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se remessa necessária e apelação interposta pelo INSS de sentença proferida em mandado de segurança que julgou procedente o pedido para determinar à autoridade coatora a apreciação do recurso administrativo objeto da impetração. Em suas razões o apelante primeiramente requer a limitação dos efeitos da decisão, bem como requer a reforma da sentença argüindo a ilegitimidade passiva do Gerente Executivo da Previdência Social. No mérito, invoca em seu favor a aplicação dos princípios da separação de poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Aduz a inaplicabilidade dos prazos definidos na Lei n° 8.784/99 e 8.213/91 para os fins pretendidos pelo impetrante e ausência de inércia da Administração. Subsidiariamente, requereu a fixação do prazo de 180 dias, cujo parâmetro fora adotado pelo STF no recurso extraordinário 631.240/MG. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039913-54.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039913-54.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CICERO LUIZ DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO - SP218407-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso voluntário, bem assim daquele oficial. Afasto, desde já, o pedido de limitação dos efeitos da sentença, posto que não houve condenação a obrigação de pagar. No que tange à legitimidade passiva, o art. 18 do Dec. n° 10.995/2022 determina que aos Diretores, ao Procurador-Geral, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria de Comunicação Social, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, aos Superintendentes Regionais, aos Gerentes-Executivos, aos Gerentes de Agências da Previdência Social, aos Auditores-Regionais, aos Corregedores-Regionais, aos Procuradores-Regionais e aos Procuradores Seccionais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Presidente do INSS. Portanto, permanece do Gerente Executivo do INSS a competência para desatar, em definitivo, a contenda administrativa e sanar a suposta omissão ilegal, nos termos do art. 18 do Dec. Nº 10.995/2022 c/c art. 125-A da Lei de n° 8.213/91, independentemente se a autarquia se valerá, para o desempenho de sua missão institucional, de servidores próprios ou de agentes vinculados a outras entidades federais, estaduais ou municipais (art. 2º, II c/c art. 3º do Anexo I do Decreto de n° 10.995/2022). Outrossim, referidos órgãos prestam atividades estritamente vinculadas às competências do INSS na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. É este também o entendimento da Corte Cidadã. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária, apenas para majorar o prazo de cumprimento de 15 para 30 dias e afastar a aplicação de multa diária. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) equivocadamente, foi indicado como autoridade coatora o Gerente Executivo do INSS, sendo manifesta sua ilegitimidade passiva, já que se trata de recurso interposto pelo Impetrante, pendente de julgamento junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social, que integra o Ministério da Economia; assim, b) o INSS e seus servidores (Gerente Executivo do INSS) não possuem atribuição para processar ou apreciar/julgar o recurso administrativo, devendo ser extinto o processo pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do INSS, ressalte-se que o resultado do writ é oponível à administração como um todo, sendo irrelevante, portanto, que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do gerente executivo do INSS ou o Presidente da Junta de Recursos, não havendo, assim, que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Por similitude: TRF5, 2ª T., PJE 0825768-78.2019.4.05.8300, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 25/06/2020. 6. "Por outro lado, é provável que a determinação do Juiz para notificar a autoridade coatora tenha dado ensejo a notificação da respectiva autoridade, se não propriamente o Gerente Executivo do INSS, mas quem de direito a prestar as informações. Assim, eventual falha de indicação da parte não poderia ser tratada com rigor, causando prejuízo ao impetrante. Esse é um tipo de demanda comum em que a parte, hipossuficiente, requer a concessão de benefício, não sendo improvável a indicação equivocada da autoridade coatora. No mais, o INSS sabe, dentro da sua estrutura administrativa, quem deveria prestar informações sobre o pleito deduzido." (TRF5, 2ª T., PJE 0811638-83.2021.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 01/04/2022). 7. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, uma tentativa de alterar o resultado do julgamento, o que é pela via processual eleita. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. (Embargos de Declaração no REsp Nº 2093735 – PE. Relatoria Ministro Herman Benjamin. Publicado em 21/09/2023). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENTA LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora promova o julgamento do Recurso Ordinário Administrativo (protocolo nº 15001150). 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato imputado ao Gerente da Agência Executiva do INSS do Cabo de Santo Agostinho/PE e ao Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de Recurso Ordinário Administrativo (Protocolo nº 15001150), interposto em 14/05/2021, posteriormente remetido ao Conselho de Recursos da Previdência Social. 3. Em primeiro lugar, quanto à legitimidade passiva, a Terceira Turma entende que, em demandas desta espécie, nas quais o requerente se insurge em face da demora na apreciação de recurso administrativo interposto perante o INSS, e que foi, naturalmente, remetido para a estrutura do CRSS/CRPS para ser analisado, a pretensão pode ser deduzida em face tanto do Gerente da APS quanto dos presidentes das Juntas Recursais, Câmaras Recursais ou do próprio CRSS/CRPS, isoladamente ou conjuntamente, não havendo obrigatoriedade, diante da indicação de um, que quaisquer dos outros, não indicados, integre a lide. 4. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 5. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro. pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. In casu, a parte impetrante aguarda, desde 14/05/2021, decisão acerca do recurso administrativo apresentado, não havendo, até o momento da prolação da sentença, qualquer notícia acerca da sua análise, o qual permanece com status pendente de acordo com documento acostada pelo INSS. Referido lapso comprova demora excessiva da autarquia previdenciária no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pelo INSS, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si , ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo, e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1ª, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Ademais, se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu recurso administrativo, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - , in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 9. Remessa necessária improvida. (RECURSO ESPECIAL Nº 2082953 – PE. Relatoria Ministro Herman Benjamin. Publicado em 21/09/2023) Assim, é legítima a autoridade coatora indicada. Quanto ao mérito, é cediço que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional bem como na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3. Remessa oficial desprovida. (AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/03/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PLEITO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. II Assente nesta Corte o entendimento de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público na apreciação de requerimento administrativo de interesse do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) De outra parte, a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seu art. 49, que a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. Desse modo, verifica-se excessiva demora para análise e conclusão do requerimento administrativo do benefício previdenciário, sem justificado motivo, em contrariedade aos já citados princípios da Administração Pública. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039913-54.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039913-54.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CICERO LUIZ DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO - SP218407-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO DA ETAPA RECURSAL EM 30 DIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS. 1. O art. 18, do Dec. n° 10.995/2022 determina que aos Diretores, ao Procurador-Geral, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria de Comunicação Social, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, aos Superintendentes Regionais, aos Gerentes-Executivos, aos Gerentes de Agências da Previdência Social, aos Auditores-Regionais, aos Corregedores-Regionais, aos Procuradores-Regionais e aos Procuradores Seccionais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Presidente do INSS. Portanto, permanece do Gerente Executivo do INSS a competência para desatar, em definitivo, a contenda administrativa e sanar a suposta omissão ilegal, nos termos do art. 18 do Dec. nº 10.995/2022 c/c art. 125-A da Lei de n° 8.213/91, independentemente se a autarquia se valerá, para o desempenho de sua missão institucional, de servidores próprios ou de agentes vinculados a outras entidades federais, estaduais ou municipais (art. 2º, II c/c art. 3º do Anexo I do Decreto de n° 10.995/2022). Outrossim, referidos órgãos prestam atividades estritamente vinculadas às competências do INSS na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Precedentes do STJ. 2. Os requerimentos administrativos devem ser apreciados em prazos razoáveis e uniformes, em obediência ao princípio da eficiência, razoável duração do processo e necessidade de cumprimento de prazos pelos agentes públicos, conforme previsão da Lei n° 13.460/2017. 3. O próprio INSS editou Carta de Serviços que coloca como tempo de duração da etapa de análise de recurso ordinário, em regra, 30 dias, gerando parâmetro a ser utilizado pelo julgador para averiguar a demora desarrazoada da decisão. No caso concreto, tem-se que o prazo foi em muito ultrapassado no momento do ajuizamento da demanda, configurando-se a violação a direito. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5. A burocracia interna do órgão previdenciário não serve de escusa à consecução, em prazos irrazoáveis, de suas finalidades institucionais. 6. Remessa necessária e apelação não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento a apelação e a remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001011-02.2021.4.01.3313

ID: 329149942

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001011-02.2021.4.01.3313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IVONE FONSECA GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001011-02.2021.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001011-02.2021.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001011-02.2021.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001011-02.2021.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA IVONE FONSECA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001011-02.2021.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001011-02.2021.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA IVONE FONSECA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se remessa necessária e apelação interposta pelo INSS de sentença proferida em mandado de segurança que julgou procedente o pedido para determinar à autoridade coatora a apreciação do recurso administrativo objeto da impetração. Em suas razões, primeiramente requer a limitação dos efeitos da decisão, bem como requer a reforma da sentença argüindo a ilegitimidade passiva do Gerente Executivo da Previdência Social. No mérito, invoca em seu favor a aplicação dos princípios da separação de poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Aduz a inaplicabilidade dos prazos definidos na Lei 8.784/99 e 8.213/91 para os fins pretendidos pelo impetrante e ausência de inércia da Administração. Subsidiariamente, requereu a fixação do prazo de 180 dias, cujo parâmetro fora adotado pelo STF no Recurso Extraordinário 631.240/MG. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001011-02.2021.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001011-02.2021.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA IVONE FONSECA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos (voluntário e legal). Passo a analisar os fundamentos do apelo. No que tange à legitimidade passiva, o art. 18 do Dec. 10.995/2022 determina que aos Diretores, ao Procurador-Geral, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria de Comunicação Social, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, aos Superintendentes Regionais, aos Gerentes-Executivos, aos Gerentes de Agências da Previdência Social, aos Auditores-Regionais, aos Corregedores-Regionais, aos Procuradores-Regionais e aos Procuradores Seccionais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Presidente do INSS. Portanto, permanece do Gerente Executivo do INSS a competência para desatar, em definitivo, a contenda administrativa e sanar a suposta omissão ilegal, nos termos do art. 18 do Dec. Nº 10.995/2022 c/c art. 125-A da Lei de n° 8.213/91, independentemente se a autarquia se valerá, para o desempenho de sua missão institucional, de servidores próprios ou de agentes vinculados a outras entidades federais, estaduais ou municipais (art. 2º, II c/c art. 3º do Anexo I do Decreto de n° 10.995/2022). Outrossim, referidos órgãos prestam atividades estritamente vinculadas às competências do INSS na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. É este também o entendimento da Corte Cidadã. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária, apenas para majorar o prazo de cumprimento de 15 para 30 dias e afastar a aplicação de multa diária. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) equivocadamente, foi indicado como autoridade coatora o Gerente Executivo do INSS, sendo manifesta sua ilegitimidade passiva, já que se trata de recurso interposto pelo Impetrante, pendente de julgamento junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social, que integra o Ministério da Economia; assim, b) o INSS e seus servidores (Gerente Executivo do INSS) não possuem atribuição para processar ou apreciar/julgar o recurso administrativo, devendo ser extinto o processo pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do INSS, ressalte-se que o resultado do writ é oponível à administração como um todo, sendo irrelevante, portanto, que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do gerente executivo do INSS ou o Presidente da Junta de Recursos, não havendo, assim, que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Por similitude: TRF5, 2ª T., PJE 0825768-78.2019.4.05.8300, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 25/06/2020. 6. "Por outro lado, é provável que a determinação do Juiz para notificar a autoridade coatora tenha dado ensejo a notificação da respectiva autoridade, se não propriamente o Gerente Executivo do INSS, mas quem de direito a prestar as informações. Assim, eventual falha de indicação da parte não poderia ser tratada com rigor, causando prejuízo ao impetrante. Esse é um tipo de demanda comum em que a parte, hipossuficiente, requer a concessão de benefício, não sendo improvável a indicação equivocada da autoridade coatora. No mais, o INSS sabe, dentro da sua estrutura administrativa, quem deveria prestar informações sobre o pleito deduzido." (TRF5, 2ª T., PJE 0811638-83.2021.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 01/04/2022). 7. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, uma tentativa de alterar o resultado do julgamento, o que é pela via processual eleita. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. (Embargos de Declaração no REsp Nº 2093735 – PE. Relatoria Ministro Herman Benjamin. Publicado em 21/09/2023). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENTA LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora promova o julgamento do Recurso Ordinário Administrativo (protocolo nº 15001150). 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato imputado ao Gerente da Agência Executiva do INSS do Cabo de Santo Agostinho/PE e ao Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de Recurso Ordinário Administrativo (Protocolo nº 15001150), interposto em 14/05/2021, posteriormente remetido ao Conselho de Recursos da Previdência Social. 3. Em primeiro lugar, quanto à legitimidade passiva, a Terceira Turma entende que, em demandas desta espécie, nas quais o requerente se insurge em face da demora na apreciação de recurso administrativo interposto perante o INSS, e que foi, naturalmente, remetido para a estrutura do CRSS/CRPS para ser analisado, a pretensão pode ser deduzida em face tanto do Gerente da APS quanto dos presidentes das Juntas Recursais, Câmaras Recursais ou do próprio CRSS/CRPS, isoladamente ou conjuntamente, não havendo obrigatoriedade, diante da indicação de um, que quaisquer dos outros, não indicados, integre a lide. 4. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 5. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro. pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. In casu, a parte impetrante aguarda, desde 14/05/2021, decisão acerca do recurso administrativo apresentado, não havendo, até o momento da prolação da sentença, qualquer notícia acerca da sua análise, o qual permanece com status pendente de acordo com documento acostada pelo INSS. Referido lapso comprova demora excessiva da autarquia previdenciária no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pelo INSS, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si , ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo, e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1ª, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Ademais, se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu recurso administrativo, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - , in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 9. Remessa necessária improvida. (RECURSO ESPECIAL Nº 2082953 – PE. Relatoria Ministro Herman Benjamin. Publicado em 21/09/2023) Assim, é legítima a autoridade coatora indicada. Quanto ao mérito, é cediço que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional bem como na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3. Remessa oficial desprovida. (AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/03/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PLEITO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. II Assente nesta Corte o entendimento de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público na apreciação de requerimento administrativo de interesse do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) De outra parte, a Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seu art. 49, que a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. Desse modo, verifica-se excessiva demora para análise e conclusão do requerimento administrativo do benefício previdenciário, sem justificado motivo, em contrariedade aos já citados princípios da Administração Pública. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001011-02.2021.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001011-02.2021.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA IVONE FONSECA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO DA ETAPA RECURSAL EM 30 DIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS. 1. O art. 18, do Dec. 10.995/2022 determina que aos Diretores, ao Procurador-Geral, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria de Comunicação Social, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, aos Superintendentes Regionais, aos Gerentes-Executivos, aos Gerentes de Agências da Previdência Social, aos Auditores-Regionais, aos Corregedores-Regionais, aos Procuradores-Regionais e aos Procuradores Seccionais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Presidente do INSS. Portanto, permanece do Gerente Executivo do INSS a competência para desatar, em definitivo, a contenda administrativa e sanar a suposta omissão ilegal, nos termos do art. 18 do Dec. Nº 10.995/2022 c/c art. 125-A da Lei de n° 8.213/91, independentemente se a autarquia se valerá, para o desempenho de sua missão institucional, de servidores próprios ou de agentes vinculados a outras entidades federais, estaduais ou municipais (art. 2º, II c/c art. 3º do Anexo I do Decreto de n° 10.995/2022). Outrossim, referidos órgãos prestam atividades estritamente vinculadas às competências do INSS na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Precedentes do STJ. 2. Os requerimentos administrativos devem ser apreciados em prazos razoáveis e uniformes, em obediência ao princípio da eficiência, razoável duração do processo e necessidade de cumprimento de prazos pelos agentes públicos, conforme previsão da Lei 13.460/2017. 3. O próprio INSS editou carta de serviços que coloca como tempo de duração da etapa de análise de recurso ordinário, em regra, 30 dias, gerando parâmetro a ser utilizado pelo julgador para averiguar a demora desarrazoada da decisão. No caso concreto, tem-se que o prazo foi em muito ultrapassado no momento do ajuizamento da demanda, configurando-se a violação a direito. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5. A burocracia interna do órgão previdenciário não serve de escusa à consecução, em prazos irrazoáveis, de suas finalidades institucionais. 6. Remessa necessária e apelação desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006944-28.2023.4.01.4301

ID: 329861604

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006944-28.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDIANE SILVA DE SOUSA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE PADUA MARQUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROBSON NUNES PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARQUISLEI MARTINS MARQUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006944-28.2023.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006944-28.2023.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006944-28.2023.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006944-28.2023.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LIDIANE SILVA DE SOUSA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARQUISLEI MARTINS MARQUES - TO11778-A, ROBSON NUNES PEREIRA DE SOUSA - TO12159-A e ANTONIO DE PADUA MARQUES - TO7137-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006944-28.2023.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006944-28.2023.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LIDIANE SILVA DE SOUSA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARQUISLEI MARTINS MARQUES - TO11778-A, ROBSON NUNES PEREIRA DE SOUSA - TO12159-A e ANTONIO DE PADUA MARQUES - TO7137-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se remessa necessária e apelação interposta pelo INSS de sentença proferida em mandado de segurança que julgou procedente o pedido para determinar à autoridade coatora a apreciação do recurso administrativo objeto da impetração, no prazo de 30 dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em suas razões, apelante, primeiramente, postula pelo afastamento da multa. Requer, ainda, a denegação da segurança. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006944-28.2023.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006944-28.2023.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LIDIANE SILVA DE SOUSA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARQUISLEI MARTINS MARQUES - TO11778-A, ROBSON NUNES PEREIRA DE SOUSA - TO12159-A e ANTONIO DE PADUA MARQUES - TO7137-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos (legal e voluntário). Afasto, desde já, o pedido de limitação dos efeitos da sentença, posto que não houve condenação a obrigação de pagar. No que tange à legitimidade passiva, o art. 18 do Dec. 10.995/2022 determina que aos Diretores, ao Procurador-Geral, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria de Comunicação Social, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, aos Superintendentes Regionais, aos Gerentes-Executivos, aos Gerentes de Agências da Previdência Social, aos Auditores-Regionais, aos Corregedores-Regionais, aos Procuradores-Regionais e aos Procuradores Seccionais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Presidente do INSS. Portanto, permanece do Gerente Executivo do INSS a competência para desatar, em definitivo, a contenda administrativa e sanar a suposta omissão ilegal, nos termos do art. 18 do Dec. Nº 10.995/2022 c/c art. 125-A da Lei de n° 8.213/91, independentemente se a autarquia se valerá, para o desempenho de sua missão institucional, de servidores próprios ou de agentes vinculados a outras entidades federais, estaduais ou municipais (art. 2º, II c/c art. 3º do Anexo I do Decreto de n° 10.995/2022). Outrossim, referidos órgãos prestam atividades estritamente vinculadas às competências do INSS na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. É este também o entendimento da Corte Cidadã. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária, apenas para majorar o prazo de cumprimento de 15 para 30 dias e afastar a aplicação de multa diária. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) equivocadamente, foi indicado como autoridade coatora o Gerente Executivo do INSS, sendo manifesta sua ilegitimidade passiva, já que se trata de recurso interposto pelo Impetrante, pendente de julgamento junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social, que integra o Ministério da Economia; assim, b) o INSS e seus servidores (Gerente Executivo do INSS) não possuem atribuição para processar ou apreciar/julgar o recurso administrativo, devendo ser extinto o processo pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do INSS, ressalte-se que o resultado do writ é oponível à administração como um todo, sendo irrelevante, portanto, que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do gerente executivo do INSS ou o Presidente da Junta de Recursos, não havendo, assim, que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Por similitude: TRF5, 2ª T., PJE 0825768-78.2019.4.05.8300, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 25/06/2020. 6. "Por outro lado, é provável que a determinação do Juiz para notificar a autoridade coatora tenha dado ensejo a notificação da respectiva autoridade, se não propriamente o Gerente Executivo do INSS, mas quem de direito a prestar as informações. Assim, eventual falha de indicação da parte não poderia ser tratada com rigor, causando prejuízo ao impetrante. Esse é um tipo de demanda comum em que a parte, hipossuficiente, requer a concessão de benefício, não sendo improvável a indicação equivocada da autoridade coatora. No mais, o INSS sabe, dentro da sua estrutura administrativa, quem deveria prestar informações sobre o pleito deduzido." (TRF5, 2ª T., PJE 0811638-83.2021.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 01/04/2022). 7. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, uma tentativa de alterar o resultado do julgamento, o que é pela via processual eleita. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. (Embargos de Declaração no REsp Nº 2093735 – PE. Relatoria Ministro Herman Benjamin. Publicado em 21/09/2023). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENTA LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora promova o julgamento do Recurso Ordinário Administrativo (protocolo nº 15001150). 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato imputado ao Gerente da Agência Executiva do INSS do Cabo de Santo Agostinho/PE e ao Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de Recurso Ordinário Administrativo (Protocolo nº 15001150), interposto em 14/05/2021, posteriormente remetido ao Conselho de Recursos da Previdência Social. 3. Em primeiro lugar, quanto à legitimidade passiva, a Terceira Turma entende que, em demandas desta espécie, nas quais o requerente se insurge em face da demora na apreciação de recurso administrativo interposto perante o INSS, e que foi, naturalmente, remetido para a estrutura do CRSS/CRPS para ser analisado, a pretensão pode ser deduzida em face tanto do Gerente da APS quanto dos presidentes das Juntas Recursais, Câmaras Recursais ou do próprio CRSS/CRPS, isoladamente ou conjuntamente, não havendo obrigatoriedade, diante da indicação de um, que quaisquer dos outros, não indicados, integre a lide. 4. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 5. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro. pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. In casu, a parte impetrante aguarda, desde 14/05/2021, decisão acerca do recurso administrativo apresentado, não havendo, até o momento da prolação da sentença, qualquer notícia acerca da sua análise, o qual permanece com status pendente de acordo com documento acostada pelo INSS. Referido lapso comprova demora excessiva da autarquia previdenciária no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pelo INSS, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si , ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo, e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1ª, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Ademais, se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu recurso administrativo, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - , in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 9. Remessa necessária improvida. (RECURSO ESPECIAL Nº 2082953 – PE. Relatoria Ministro Herman Benjamin. Publicado em 21/09/2023) Assim, é legítima a autoridade coatora indicada. Quanto ao mérito, é cediço que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional bem como na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3. Remessa oficial desprovida. (AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/03/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PLEITO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. II Assente nesta Corte o entendimento de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público na apreciação de requerimento administrativo de interesse do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) De outra parte, a Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seu art. 49, que a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. Desse modo, verifica-se excessiva demora para análise e conclusão do requerimento administrativo do benefício previdenciário, sem justificado motivo, em contrariedade aos já citados princípios da Administração Pública. Em relação à multa aplicada, cumpre registrar que a Jurisprudência majoritária é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, situação não comprovada no caso. No âmbito desta Corte, “ é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, hipótese não configurada." (AC 0010019-60.2014.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.370 de 09/04/2015) Idem: AG 0046778-67.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/01/2019 PAG.; AC 0014736-47.2016.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LÍVIA CRISTINA MARQUES PERES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/08/2017 PAG. e AC 0067239-79.2015.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 22/10/2020 PAG. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA tão somente para determinar a exclusão da multa imposta. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006944-28.2023.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006944-28.2023.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LIDIANE SILVA DE SOUSA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARQUISLEI MARTINS MARQUES - TO11778-A, ROBSON NUNES PEREIRA DE SOUSA - TO12159-A e ANTONIO DE PADUA MARQUES - TO7137-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO DA ETAPA RECURSAL EM 30 DIAS. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Os requerimentos administrativos devem ser apreciados em prazos razoáveis e uniformes, em obediência ao princípio da eficiência, razoável duração do processo e necessidade de cumprimento de prazos pelos agentes públicos, conforme previsão da Lei 13.460/2017. 2. O próprio INSS editou Carta de Serviços que coloca como tempo de duração da etapa de análise de recurso ordinário, em regra, 30 dias, gerando parâmetro a ser utilizado pelo julgador para averiguar a demora desarrazoada da decisão. No caso concreto, tem-se que o prazo foi em muito ultrapassado no momento do ajuizamento da demanda, configurando-se a violação a direito. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 4. A burocracia interna do órgão previdenciário não serve de escusa à consecução, em prazos irrazoáveis, de suas finalidades institucionais. 5. Há entendimento jurisprudencial majoritário contrário à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, situação esta não comprovada no caso, razão pela qual assiste razão à autarquia quanto à exclusão da multa previamente fixada. 6. Apelação e remessa providas em parte tão somente para exclusão da multa prévia da condenação. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011105-10.2019.4.01.3400

ID: 329915764

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1011105-10.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARAFA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011105-10.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011105-10.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011105-10.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011105-10.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DROGARAFA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1011105-10.2019.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DROGARAFA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por UNIÃO FEDERAL contra sentença que concedeu a segurança pleiteada pela empresa impetrante, determinando o restabelecimento de seu acesso ao Sistema DATASUS e a sua reintegração ao Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a suspensão do acesso da empresa ao sistema do programa deu-se em caráter cautelar, com fundamento no artigo 38 da Portaria de Consolidação nº 5/2017, diante da constatação de indícios de irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), não havendo, até o momento, qualquer penalidade aplicada à impetrante. Sustenta que a medida adotada tem natureza preventiva e visa proteger o erário diante de possíveis fraudes, sendo plenamente amparada pelo regulamento do programa, o qual foi previamente aceito pela empresa ao aderir voluntariamente ao PFPB, não havendo, portanto, qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o contraditório será oportunizado em momento posterior, no curso do processo administrativo instaurado para averiguação dos fatos. Aduz, ainda, que a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da suspensão preventiva prevista no artigo 38, §3º, do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação nº 5/2017, não se tratando de sanção, mas de medida cautelar legítima, adotada no exercício do poder-dever de fiscalização da Administração Pública, não sendo necessário prévio contraditório para sua adoção, conforme previsão expressa no artigo 45 da Lei nº 9.784/99. Contrarrazões não apresentadas. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1011105-10.2019.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DROGARAFA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação e passo a analisá-las. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de restabelecimento da conexão da parte apelada com os sistemas DATASUS, até conclusão definitiva do processo administrativo respectivo, relativamente à apuração de indícios de irregularidade no âmbito do Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”. No que lhe concerne, a Lei nº 10.858/2004 autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, visando a assegurar à população o acesso a produtos básicos e essenciais à saúde a baixo custo. No âmbito do programa "Farmácia Popular do Brasil" (PFPB), o Decreto nº 5.090/2004 estabelece que a disponibilização de medicamentos seja efetivada em farmácias populares, por intermédio de convênios firmados com Estados, Distrito Federal, Municípios e hospitais filantrópicos, bem como em rede privada de farmácias e drogarias. Quanto ao controle, monitoramento e penalidade das farmácias conveniadas ao PFPB Aqui Tem Farmácia Popular, vejamos o que preceitua a Portaria nº 111, de 28 de janeiro de 2016, a saber: Art. 38. O DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos. § 1º O estabelecimento com suspeita de prática irregular será notificado pelo DAF/SCTIE/MS a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos e esclarecimentos sobre os fatos averiguados. § 2º Apresentados ou não os esclarecimentos e documentos pelo estabelecimento no prazo indicado no § 1º e verificando-se que não foram sanados os indícios ou notícias de irregularidades, o DAF/SCTIE/MS solicitará ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação dos fatos. § 3º Em casos excepcionais, o DAF/SCTIE/MS poderá solicitar ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos. Art. 42. O descumprimento de qualquer das regras estabelecidas no presente instrumento ensejará a aplicação de multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o montante das vendas efetuadas no âmbito do PFPB, referente aos últimos 3 (três) meses completos das autorizações consolidadas, e/ou bloqueio da conexão com os Sistemas DATASUS, por um prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses. § 1º Caso o estabelecimento tenha aderido ao PFPB há menos de 90 (noventa) dias, o cálculo será realizado levando-se em consideração todas as vendas efetuadas desde a data da publicação da sua adesão. § 2º Os estabelecimentos deverão encaminhar o comprovante de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação. § 3º Quando houver multa, os estabelecimentos poderão solicitar a dedução do valor correspondente de eventual pagamento pendente. [grifei]. Há de se concluir, portanto, que a mencionada Portaria prevê a suspensão preventiva dos pagamentos e/ou da conexão com os Sistemas DATASUS, como medida acautelatória, sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos (art. 38), bem como dispõe que nos casos de efetivo descumprimento de qualquer das regras estabelecidas no ato normativo em comento ocorrerá a aplicação de multa e/ou o bloqueio da conexão com os sobreditos sistemas, por um prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses (art. 42). Noutro giro, no que diz respeito à mora administrativa, conforme a jurisprudência desta Corte, a demora excessiva e injustificada na tramitação e decisão dos processos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual reparável pelo Poder Judiciário. Isso porque o transcurso de longo tempo sem qualquer decisão administrativa ofende os princípios da eficiência (CF, art. 37, caput), da razoabilidade (Lei nº 9.784/99, art. 2º, caput) e da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Na hipótese, constata-se que a medida de suspensão preventiva em tela foi aplicada pelo Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos – DAF em 6/03/2019. Nesse sentido, o Juízo a quo bem delineou a controvérsia. Por relevante, passo a transcrever excerto: A impetrante já está sofrendo a interdição do seu acesso ao DATASUS, estando fora, portanto, de fato, do Programa Aqui Tem Farmácia Popular, desde março de 2019, há mais de 1 ano. Tal prazo extrapola em muito o prazo médio de duração da penalidade administrativa de bloqueio de conexão aos sistemas DATASUS, prevista no art.42 da Portaria MS 111/2016 (de 3 a 6 meses). Ou seja: a medida cautelar aplicada está surtindo efeitos práticos mais intensos e graves do que os de uma penalidade administrativa. Para todos os efeitos, portanto, ainda que venha a ser punida oficialmente, a impetrante já cumpriu, de fato, a eventual penalidade cabível, não havendo mais nenhuma razão que justifique a manutenção de tal situação. (grifei). Desse modo, considerando a data de aplicação da medida em tela (6/03/2019) e a data da sentença impugnada (4/06/2020), o prazo transcorrido configura-se desarrazoado, sendo possível concluir haver, de fato, excesso de prazo a afrontar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, mormente tendo em vista a previsão na portaria acima mencionada de imposição de bloqueio aos sistemas DATASUS por um período de até 6 (seis) meses àqueles que comprovadamente incorreram em irregularidades na execução do PFPB, motivo pelo qual a sentença impugnada não merece reforma. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS PAGAMENTOS E DO ACESSO AO SISTEMA DATASUS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A prejudicial de mérito arguida pela recorrente não merece acolhida, pois, segundo entendimento jurisprudencial reiterado no âmbito do STJ, "em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês." (STJ, MS 14.384/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, data do julgamento: 22/02/2018, DJe 28/02/2018). 2. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que configura ilegalidade a hipótese em que a Administração Pública suspende preventivamente a conexão com o sistema DATASUS e não prossegue em tempo razoável com o processo administrativo para apuração de irregularidades. Precedentes. (REOMS 1068781-42.2021.4.01.3400, TRF1 Quinta Turma; REOMS 1073501-52.2021.4.01.3400, TRF1 Sexta turma). 3. No caso, a suspensão cautelar do acesso por mais de 13 (treze) meses não é razoável, uma vez que a punição prevista na Portaria nº 111, de 28 de janeiro de 2016, para aqueles que incorrerem em irregularidade é de no máximo 6 (seis) meses. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. 5. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/0 (AMS 1033750-29.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SISTEMA DATASUS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PROGRAMA. PREVISÃO LEGAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Identificados indícios de irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, criado pela Lei nº 10.858/2004 e regulamentado pelo Decreto nº 5.090/2004, por parte da farmácia credenciada, e, em consequência, a necessidade de instauração de procedimento de averiguação dos fatos, a suspensão preventiva dos pagamentos e do acesso ao sistema de vendas (DATASUS) é medida que se impõe, conforme previsão contida no parágrafo 3º do artigo 38 da Portaria GM/MS n.º 111/2016, a fim de evitar maiores prejuízos ao erário. Nesse sentido: AMS 1002539-43.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/10/2019. 2. Hipótese em que não há ilegalidade na atuação da Administração, que agiu amparada no art. 38, § 3º, da Portaria de Consolidação n. 5, de 28/2017, Anexo LXVII, emitida pelo Ministério da Saúde, que dispõe sobre a possibilidade de bloqueio preventivo da conexão com o Sistema DATASUS quando detectados indícios ou notícias de irregularidades na execução do Programa "Aqui tem Farmácia Popular". 3. De toda a forma, quando transcorrido o prazo máximo de 6 (meses) previsto para o bloqueio, deve-se determinar um prazo razoável para que a Administração conclua o processo, sob pena de se postergar indefinitivamente. 4. Na hipótese, o sistema DATASUS estava com sua conexão suspensa havia quase2 (dois) anos quando da prolação da sentença, prazo que se afigura desarrazoado, especialmente quando se constata que a PRC nº 5/2017 prevê como punição ordinária a ser imposta àquele que comprovadamente incorreu em irregularidades na execução do Programa, a suspensão de conexão com o mencionado sistema pelo prazo de 3 a 6 meses. 5. Configura flagrante ilegalidade hipótese em que a Administração Pública aplica penalidade preventiva de suspensão de conexão com o sistema DENASUS à impetrante e não dá prosseguimento em tempo razoável ao processo administrativo para apuração das irregularidades. Nesse sentido: AMS 1030636-48.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 08/04/2022 6. Apelação e remessa necessária a que se se nega provimento. 7.Honorários advocatícios fixados ne sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), majorados para 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AMS 1042376-32.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CAIO CASTAGINE MARINHO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/10/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1073501-52.2021.4.01.3400, determinou ao Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde que proceda à apuração dos fatos que levaram à suspensão da conexão da impetrante do Sistema de Vendas DATASUS do Programa Aqui tem Farmácia Popular, finalizando o procedimento administrativo, no prazo de trinta dias. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Correta, portanto, a sentença, uma vez que o procedimento administrativo de averiguação dos fatos referentes à suspensão do acesso da impetrante ao sistema de vendas DATASUS estava pendente de apreciação desde 26/04/2021. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1073501-52.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Sexta turma, PJe 19/07/2023). Com tais razões, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1011105-10.2019.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DROGARAFA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA DATASUS. SUSPENSÃO CAUTELAR SEM CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por empresa integrante do Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”, determinando o restabelecimento do acesso ao Sistema DATASUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a suspensão cautelar do acesso da empresa ao Sistema DATASUS, antes da conclusão do processo administrativo, configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e (ii) saber se a manutenção da medida por período superior ao previsto na regulamentação do programa caracteriza excesso de prazo incompatível com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão cautelar encontra previsão no artigo 38 da Portaria GM/MS nº 111/2016 e tem respaldo na legislação administrativa. Contudo, o regulamento também impõe que os processos administrativos de apuração sejam conduzidos em prazo razoável, de modo a evitar sanções de efeito prático mais gravoso do que a própria penalidade prevista. 4. No caso concreto, a suspensão do acesso da empresa ao Sistema DATASUS perdurou por mais de um ano, ultrapassando o limite máximo de 6 meses previsto no artigo 42 da mesma portaria, sem que houvesse decisão conclusiva no processo administrativo instaurado. 5. A jurisprudência do TRF1 reconhece que a manutenção indefinida de medida cautelar, sem conclusão do procedimento administrativo, configura ilegalidade por desrespeito aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da duração razoável do processo. 6. Diante do excesso de prazo, impõe-se a confirmação da sentença que determinou o restabelecimento do acesso da empresa ao programa, já que o efeito prático da medida cautelar equiparou-se ao de uma penalidade definitiva sem o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: “1. A suspensão cautelar de acesso ao Sistema DATASUS, no âmbito do Programa Farmácia Popular, deve observar a razoável duração do processo administrativo. 2. É ilegal a manutenção da medida cautelar por prazo superior ao previsto no regulamento do programa, sem decisão administrativa definitiva. 3. O Poder Judiciário pode determinar o restabelecimento do acesso quando configurado excesso de prazo na conclusão do procedimento administrativo.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII e art. 37, caput; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput e art. 45; Lei nº 10.858/2004; Decreto nº 5.090/2004; Portaria GM/MS nº 111/2016, arts. 38 e 42. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1033750-29.2019.4.01.3400, Des. Federal Pablo Zuniga, 11ª Turma, j. 04/06/2024; TRF1, AMS 1042376-32.2022.4.01.3400, Juiz Federal Caio Castagine Marinho, 5ª Turma, j. 23/10/2023; TRF1, REOMS 1073501-52.2021.4.01.3400, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6ª Turma, j. 19/07/2023. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001115-34.2024.4.01.0000

ID: 300622151

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001115-34.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARBOMIL AGROPECUARIA S/A

Acórdão

Advogados:

SANZIO TEIXEIRA DE PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001115-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000944-62.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO CHI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001115-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000944-62.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE POLO PASSIVO:CARBOMIL AGROPECUARIA S/A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715-A, EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A e SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE11683-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1001115-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1000944-62.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: CARBOMIL AGROPECUARIA S/A RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravos de instrumento interposto pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio (1001115-34.2024.4.01.0000) e pela União Federal (1001443-61.2024.4.01.0000) contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, no processo originário 1000944-62.2024.4.01.3400, que deferiu tutela provisória de urgência em favor da Carbomil Agropecuária S.A., determinando a exclusão da área pertencente à agravada da Concorrência Pública n.º 002/2023, proibindo qualquer ato de exploração ou adulteração até a conclusão do processo administrativo de desapropriação (SEI 02070.002150/2022-73). Além disso, impôs ao ICMBio a obrigação de concluir a avaliação da área no prazo de 90 dias, bem como a fixação de multa diária de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento da decisão. Nas razões recursais, os agravantes sustentam que a concessão não interfere no direito de propriedade da agravada e se limita à prestação de serviços de apoio à visitação no Parque Nacional de Jericoacoara, sem qualquer transferência da posse ou exploração econômica da área. Argumentam que a decisão agravada impede a implementação de política pública essencial para a conservação ambiental e que a imposição de um prazo de 90 dias para a avaliação do imóvel é inviável diante das dificuldades técnicas do procedimento. Defendem, ainda, que a multa diária fixada é desproporcional e compromete recursos públicos destinados à preservação ambiental. Assim, pugnam pela reforma integral da decisão, permitindo o prosseguimento da Concorrência Pública com inclusão da área da agravada ou, subsidiariamente, a vedação de exploração apenas até a conclusão da avaliação, o aumento do prazo para ao menos 180 dias e a exclusão ou redução da multa imposta. A Carbomil Agropecuária S.A, em contrarrazões, sustenta que a área é de sua propriedade e que não pode ser incluída na concessão sem prévia desapropriação, o que configuraria ilegalidade administrativa. Afirma que a concessão possibilita a exploração econômica da área pelo concessionário, comprometendo a justa indenização futura. Aponta que o ICMBio tem atrasado injustificadamente a avaliação do imóvel e que a demora na regularização fundiária prejudica seus direitos patrimoniais. Argumenta, ainda, que o objeto do recurso perdeu parte da eficácia, uma vez que a Concorrência Pública já foi homologada sem a inclusão da área litigiosa, impossibilitando sua reintegração ao certame sem violação aos princípios da isonomia e da competitividade. Ao analisar o pedido de tutela recursal antecipada, foi deferido parcialmente o requerimento (ID 388465149) apenas para afastar a fixação do prazo para realização da avaliação do imóvel em questão e de multa diária. Contra essa decisão foi interposto agravo interno por parte do ICMbio. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1001115-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1000944-62.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: CARBOMIL AGROPECUARIA S/A VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Análise conjunta dos agravos 1001115-34.2024.4.01.0000 e 1001443-61.2024.4.01.0000. I. PRELIMINAR – NÃO OCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO A agravada sustenta a perda parcial do objeto do recurso, ao argumento de que, com a exclusão da área de sua propriedade do objeto da Concorrência Pública n.º 002/2023, não haveria mais interesse recursal quanto à pretensão de sua reinclusão no processo licitatório. Não assiste razão, contudo. A retirada da área do agravado do certame decorreu de decisão liminar proferida no juízo de origem, a qual foi mantida por esta Relatora no exame do pedido de antecipação da tutela recursal. Trata-se, portanto, de decisão judicial provisória e ainda sujeita ao reexame por ocasião do julgamento do mérito do presente agravo. A exclusão da área, nessas circunstâncias, não extingue o interesse recursal do agravante, tampouco configura perda superveniente do objeto, mas apenas altera o estado atual dos efeitos da decisão combatida. O que se discute no agravo é justamente a legalidade da exclusão determinada pelo juízo de origem, razão pela qual subsiste o interesse na análise da matéria pela instância revisora. Dessa forma, afasto a alegada perda parcial do objeto e passo à análise do mérito. II. MÉRITO Os agravos de instrumento discutem, em seu mérito, a decisão do juízo de origem que determinou a exclusão da área do objeto da licitação, a fixação do prazo para a conclusão da avaliação do imóvel no processo administrativo SEI 02070.002150/2022-73 e a imposição da multa diária. Os agravantes pleiteiam o desfazimento da decisão do juízo de origem, que determinou a exclusão de área do objeto da licitação, argumentando que tal exclusão seria inadequada e sem respaldo legal. No entanto, como destacado na liminar proferida por esta instância, a decisão de exclusão da área está plenamente justificada. Primeiramente, deve-se considerar que a parte recorrida ainda se encontra em condições de reivindicação de indenização por prejuízos decorrentes da limitação administrativa imposta pela criação do Parque Nacional de Jericoacoara, conforme decisão transitada em julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (0012630-86.2005.4.05.8100). Embora a indenização por desapropriação indireta tenha sido afastada, foi reconhecido o direito à indenização por eventuais prejuízos causados pela restrição ao uso do imóvel. Portanto, enquanto o processo indenizatório estiver em andamento, é razoável que a área do agravante seja retirada do objeto da licitação, pois a indenização dependerá da avaliação de tais prejuízos, o que configura uma questão ainda não resolvida. Conforme já explicitado na decisão monocrática desta Relatoria, que manteve a exclusão da área em questão, a despeito do que alega o agravante, o certame em questão, de concessão da área do Parque Nacional de Jericoacoara, não se refere apenas à atividade de conservação do parque. Verifica-se da minuta do contrato, cláusula 7.1.a, e do ANEXO "A" (que não foi juntado pela agravante, mas pode ser acessado pela internet, https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/licitacoes/concorrencia/2023/ANEXO_I___A___AREA_DA_CONCESSAO.pdf), que: "Nos termos do CONTRATO as obrigações da CONCESSIONÁRIA no âmbito da CONCESSÃO estão limitadas às áreas de uso público do PNJ, definidas nos termos do PLANO DE MANEJO DO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. Não estão incluídas na ÁREA DA CONCESSÃO as áreas pertencentes à Zona Intangível, definida nos termos do PLANO DE MANEJO DO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA." Já no plano de manejo do parque, verifica-se que não há áreas consideradas como Zona Intangível: "A ausência de áreas com alto grau de primitividade ecológica e baixa acessibilidade justificou a ausência de poligonais passíveis de serem enquadradas em Zona Intangível. Já, as áreas com presença de patrimônio arqueológico, optou-se por categorizar na Zona de Uso Extensivo e não estabelecer uma Zona Histórico-Cultural até que sejam realizadas mais pesquisas a respeito desse material e análise da possibilidade de sua exposição turística." Isto é, todas as áreas do parque nacional estão incluídas na concessão em questão, inclusive o imóvel de propriedade do agravado. A análise da Informação Técnica nº 4/2024 (ID 386598660, pág. 3), em conjunto com a representação gráfica das áreas contempladas pela concessão, constante do Anexo A (pág. 4), evidencia que o imóvel pertencente ao agravado foi incluído na delimitação da área a ser transferida à concessionária, conforme previsto na cláusula 7.1.a da minuta contratual. Entretanto, considerando que não houve qualquer ato de desapropriação formal da referida área, nem o pagamento de indenização, sua inclusão no objeto da concessão revela-se, ao menos em sede de cognição sumária, indevida. O poder público não pode ceder, por meio de concessão, bem que não lhe pertence, razão pela qual se mostra acertada a decisão de primeiro grau que determinou a exclusão da área de propriedade do agravado da licitação em curso. Além disso, a exclusão da área de propriedade do agravado também se justifica pela necessidade de preservar a segurança jurídica do certame. A eventual inclusão do imóvel no curso do procedimento licitatório comprometeria a isonomia entre os licitantes, na medida em que as propostas foram apresentadas com base na delimitação originalmente divulgada, sem contemplar a referida área. A alteração posterior das condições do edital, nesse contexto, violaria princípios fundamentais da licitação, como a igualdade de condições e a vinculação ao instrumento convocatório. Sobre a determinação para promover a avaliação do imóvel no processo administrativo 02070.002150/2022-73, o juízo de primeira instância havia estabelecido o prazo de 90 dias para a conclusão da avaliação do imóvel, fundamentando a decisão na alegação de que a administração pública estava indevidamente postergando o processo de regularização fundiária, causando prejuízo ao direito patrimonial da agravada. Contudo, ao analisar o contexto processual, resta claro que a definição do valor indenizatório está envolta por dificuldades técnicas consideráveis. A área em questão, localizada no Parque Nacional de Jericoacoara, apresenta características e condições específicas que tornam a avaliação extremamente complexa, em razão da ausência de parâmetros comparativos claros e da necessidade de análises técnicas detalhadas que envolvem não apenas o valor da área, mas também as condições de exploração do imóvel, dentro do contexto de restrições impostas pela criação do parque e pelo seu plano de manejo. Ademais, conforme já exposto na decisão liminar, não há elementos nos autos que demonstrem que o atraso na conclusão do processo administrativo decorra de culpa exclusiva da administração pública. Trata-se de um procedimento que envolve a análise de dados complexos, que depende não só da ação da administração, mas também da colaboração de terceiros e da adequação a um conjunto de normas e regulamentos. Dessa forma, não se pode responsabilizar exclusivamente o ICMBio pela demora na avaliação do imóvel, sem considerar as dificuldades inerentes ao próprio processo administrativo, que, por sua natureza, pode ser interrompido ou afetado por múltiplos fatores. Neste sentido, sobre a mora administrativa, este Tribunal possui entendimento de que a intervenção judicial relativa à demora na análise por parte da administração pública só é possível nos casos em que se verificar morosidade injustificada por parte do poder público: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSO DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - De acordo com a Lei 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da CF/88, compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. II - A demora injustificada na tramitação e decisão de procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar à Administração prazo razoável para fazê-lo. III - Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REO 1011074-53.2020.4.01.3400, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, PJe 16/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IRPF. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1041588-38.2024.4.01.3500, determinou à autoridade impetrada que a análise do requerimento administrativo de isenção de imposto de renda, apresentado pela parte impetrante na via administrativa em 06/02/2024 (protocolo n. 586763707), não seja preterida pela apreciação de outros que, versando sobre tema idêntico, foram apresentados em data posterior. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. [...] (REOMS 1041588-38.2024.4.01.3500, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Décima Terceira Turma, PJe 19/03/2025) Deste modo, diante da ausência de comprovação de mora injustificada por parte do ICMBio, conforme já salientado anteriormente, impede-se a fixação de prazo por parte do judiciário no caso concreto diante da complexidade da demanda. Por fim, em relação à multa diária imposta, entendo que a fixação dessa penalidade, em razão das dificuldades técnicas apontadas e do contexto fático apresentado, é desproporcional, já que ausentes, até então, indícios de injustificada conduta protelatória da administração. A imposição de prazos arbitrários e a fixação de sanções financeiras, em um processo que já apresenta complexidade técnica e dificuldades comprovadas, não apenas se revela inadequada, mas também contrária aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa diária não deve ser utilizada de forma automática, principalmente quando a Administração Pública está cumprindo as etapas necessárias à conclusão do procedimento, ainda que de forma mais lenta do que o desejável, dado o caráter técnico do processo de avaliação. Portanto, em consonância com a liminar anteriormente concedida, afasto a fixação do prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão da avaliação do imóvel, diante da reconhecida complexidade técnica que envolve o procedimento e da ausência de mora administrativa injustificada por parte da Administração. Consequentemente, fica prejudicada a aplicação da multa diária imposta, uma vez que a sanção estava vinculada ao descumprimento do referido prazo. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para apenas para afastar a fixação do prazo para a avaliação do imóvel e a imposição de multa diária, sem prejuízo de que o juízo de primeira instância, diante de novos fatos que apontem para conduta protelatória da administração, imponha novos prazos e medidas coercitivas cabíveis. Prejudicado o agravo interno interposto pelo ICMBio. Por fim, ressalta-se que há outro Agravo de Instrumento interposto pela União, sob o nº 1001443-61.2024.4.01.0000, no qual se discute questão idêntica à tratada nestes autos. Diante disso, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade na solução da controvérsia, determino que as ações sejam julgadas conjuntamente. É como voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1001115-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1000944-62.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: CARBOMIL AGROPECUARIA S/A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS NO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. INCLUSÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. PERDA PARCIAL DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DE PRAZO PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E MULTA DIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Instrumento interpostos pela União Federal e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio contra decisão da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que deferiu tutela provisória de urgência em favor da Carbomil Agropecuária S.A., determinando a exclusão da área pertencente à agravada da Concorrência Pública nº 002/2023. Além disso, proibiu qualquer ato de exploração ou adulteração até a conclusão do processo administrativo de desapropriação, impôs ao ICMBio a obrigação de concluir a avaliação da área em 90 dias e fixou multa diária de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento. 2. Sustentam os agravantes que a concessão não interfere no direito de propriedade da agravada e se limita à prestação de serviços de apoio à visitação no Parque Nacional de Jericoacoara. Argumenta-se que a decisão impede a implementação de política pública essencial para a conservação ambiental e que o prazo de 90 dias para avaliação do imóvel é inviável. 3. A agravada, em contrarrazões, defende que a área é de sua propriedade e não pode ser incluída na concessão sem prévia desapropriação, o que configuraria ilegalidade administrativa. Alega, ainda, haver perda do objeto da ação tendo em vista o encerramento do processo licitatório, sem a inclusão da área em questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) a perda parcial do objeto do recurso em razão da homologação da Concorrência Pública sem a inclusão da área da agravada; (ii); a possibilidade de inclusão da área pertencente à agravada como objeto da Concorrência Pública nº 002/2023; e (iii) a legalidade da fixação de prazo para conclusão da avaliação do imóvel e da imposição de multa diária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A retirada da área do agravado do certame decorreu de decisão liminar proferida no juízo de origem, a qual foi mantida nesta instância recursal quando do exame do pedido de antecipação da tutela recursal. Trata-se, portanto, de decisão judicial provisória e ainda sujeita ao reexame. A exclusão da área, nessas circunstâncias, não extingue o interesse recursal dos agravantes. 6. A despeito do que constou da decisão recorrida, a princípio, a área objeto de disputa remanesce na propriedade do agravado, havendo decisão com trânsito em julgado que não reconhece direito à indenização por eventual perda indireta da propriedade, mas reconhece a possibilidade de indenização por prejuízos sofridos em decorrência da limitação administrativa estabelecida para o imóvel do agravado. Assim, considerando que o imóvel continua na propriedade do agravado, é certo que a ele deve ser garantido o exercício do seu direito de domínio. 7. O certame em questão, de concessão da área do Parque Nacional de Jericoacoara, não se refere apenas à atividade de conservação do parque. De fato, além das obrigações de manutenção e conservação, o edital transfere ao concessionário o uso do solo, inclusive com a arrecadação de valores para o ingresso de visitantes. 8. Havendo decisão com trânsito em julgado que nega ao proprietário do imóvel o recebimento de indenização por desapropriação indireta, entendo descabida a imposição de prazo para a avaliação do imóvel. Embora seja possível até mesmo que o poder concedente chegue à conclusão de que deve ser levado a cabo o processo de desapropriação direta, não se pode, em exame de urgência pelo menos, fixar-se prazo para realização da avaliação, pois tal decisão pressupõe o direito ao recebimento de indenização pela propriedade do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para afastar a fixação de prazo para conclusão do processo administrativo de avaliação do imóvel e a multa diária. _______________________ Jurisprudência relevante citada: TRF1; REO 1011074-53.2020.4.01.3400, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 16/09/2021; TRF1, REOMS 1041588-38.2024.4.01.3500, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018360-08.2022.8.11.0003

ID: 316762025

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1018360-08.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOARES DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLEICIANE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018360-08.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018360-08.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [LUCAS SOARES DIAS - CPF: 055.476.851-86 (APELANTE), GLEICIANE PEREIRA - CPF: 095.389.366-98 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), MARCO AURELIO DA SILVA - CPF: 040.088.771-18 (VÍTIMA), GABRIEL VIEIRA DA COSTA - CPF: 073.431.441-89 (TERCEIRO INTERESSADO), MOACIR JUNIOR FERREIRA PIRES - CPF: 051.049.741-11 (TERCEIRO INTERESSADO), HENRIQUE AQUINO DOS SANTOS - CPF: 705.128.061-95 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS VIEIRA DA COSTA - CPF: 707.757.181-57 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO DE ARAUJO MARTINS - CPF: 072.529.701-83 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado [pelo motivo torpe e emboscada], organização criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade por ausência de laudo pericial e de fundamentação da decisão de pronúncia. Preclusão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitadas. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Autoria e qualificadora da emboscada. Ação criminosa do apelante registrada por câmeras de segurança. Jurados optaram por uma das correntes de prova. Soberania dos veredictos. Ausência de quesito ou insurgência da defesa sobre o princípio da consunção [entre o homicídio e o porte ilegal de arma de fogo]. Preclusão. Condenações mantidas. Circunstâncias Judiciais. Disparos em via pública e uso de arma [homicídio] e circunstâncias do crime [porte ilegal de arma de fogo]. bis in idem. Circunstâncias do crime [homicídio], motivação e consequências [organização criminosa] não baseadas em elementos concretos. Inidoneidade. Reincidência. fração reajustada para um sexto. Recurso conhecido em parte. Provimento parcial. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença do Tribunal do Júri que o condenou por homicídio qualificado (motivo torpe e emboscada), organização criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, visando a absolvição, submissão a novo julgamento ou a redução da pena. II. Questão em discussão Há seis questões: (1) nulidade da ação penal e/ou da decisão de pronúncia; (2) decisão dos jurados manifestamente contraria a prova dos autos; (3) ausência de provas da emboscada; (4) consunção entre o homicídio qualificado e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; (5) bis in idem na pena-base; (6) fração da reincidência desproporcional. III. Razões de decidir 1. A realização de perícia na mídia – vídeo com imagens da câmera de segurança – e nulidade da ação penal [pela ausência de laudo pericial e/ou fundamentação da decisão de pronúncia] não arguidas na resposta à acusação, ou alegações finais, tampouco nas razões do Recurso em Sentido Estrito ou na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, mas apenas em suas razões de apelação, a evidenciar a preclusão da matéria; 2. Ausência de especificação de qual trecho do vídeo teria sido adulterado a justificar realização de exame pericial, tampouco qual conclusão da pronúncia não estaria fundamentada de modo a ofender o princípio da dialeticidade, pois não é possível inferir sob qual aspecto a pretensão se assentaria no presente caso; 3. A autoria e emboscada não estão sustentadas por reconhecimento fotográfico, mas tem suporte em vídeo captado por câmeras de segurança que registraram a ação criminosa, com proximidade e nitidez, corroborado por testemunhas em Juízo. 4. Os jurados optaram por uma das correntes de interpretação da prova, não se afigura decisão contrária à provas dos autos, a prevalecer a soberania do veredicto popular. 5. A consunção entre o homicídio qualificado [pelo motivo torpe e a emboscada] e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido está preclusão por não ter sido objeto de quesitação aos jurados, tampouco de insurgência por parte da Defesa durante a sessão plenária. 6. A motivação utilizada para valorar as circunstâncias do crime não pode ser considerada, ao mesmo tempo, para justificar a culpabilidade, de modo a caracterizar bis in idem. 7. As circunstâncias judiciais não podem ser desvaloradas mediante fundamentação vaga, mas deve estar motivada em elementos concretos. 8. Aplicável a fração de um sexto pela agravante da reincidência. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. Teses de julgamento: 1. O mesmo fundamento concreto não pode servir para a negativar mais de uma circunstância por configurar bis in idem. 2. As circunstâncias judiciais não podem ser desvaloradas mediante fundamentação vaga, mas devem estar motivadas em elementos concretos. 3. A fração de um sexto por agravante é proporcional. Dispositivos relevantes citados: art. 121, § 2º, I, IV, c/c art. 29, ambos do CP, c/c art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, c/c art. 14, da Lei nº 10.823/2003; Jurisprudência relevante: STJ, HC nº 644.690/BA – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 26.4.2021; HC nº 24270/MG – relator Min. Paulo Galloti – 3.8.2009; AgRg no AREsp 916.829/SP – relator Min. Felix Fischer – 14.3.2018; HC 358.963/PR – relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 8.6.2017; AgRg no AREsp nº 723.537/ES – Relator Min. Jorge Mussi –15.6.2018; AgRg no REsp 1524253/RS – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 1º.5.2016; REsp nº 1388668/SP – relatora Minª. Laurita Vaz – 10.10.2013; REsp nº 1582632/SP – relator Min. Rogerio Schietti Cruz – 11.5.2017; AgRg no AREsp 1144831/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, 24.4.2018; AgRg no REsp nº 2.827.133/SP – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 26.2.2025; AgRg no HC nº 921.713/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 25.9.2024; HC nº 845.042/MG, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 4.12.2024; AgRg no HC nº 933899/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 17.9.2024; REsp 2.086.897/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, 25.2.2025; AgRg no AREsp 721441/PA – relator Min. Joel Ilan Paciornik – Quinta Turma – 14.10.2016; TJMT, AP 0001755-37.2009.8.11.0000 – Relator Des. Gilberto Giraldelli – 22.2.2023; AP 0035922-03.2017.8.11.0042 – relator Des. Paulo da Cunha – Primeira Câmara Criminal – 24.5.2021; AP 0002906-92.2019.8.11.0105 – relator Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal – 9.3.2023; HC 1001168-13.2018.8.11.0000 – Relator Des. Juvenal Pereira da Silva – 20.3.2018; AP 0001648-92.2006.8.11.0011 – relator Des. Rui Ramos Ribeiro – Primeira Câmara Criminal – 16.9.2014; Enunciado Criminal 13 e 49; AP 1001497-21.2020.8.11.0108 – Primeira Câmara Criminal – 25.10.2022; AP 0003068-21.2016.8.11.0064 – relator Des. Orlando Perri – Primeira Câmara Criminal – 17.7.2018; P 0010810-89.2016.8.11.0002 – Primeira Câmara Criminal – 30.11.2021; AP 0010785-76.2016.8.11.0002 – Primeira Câmara Criminal – 8.6.2021; AP 1001609-48.2021.8.11.0045 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 21.10.2022; AP 0009501-56.2018.8.11.0004 – Relator Des. Pedro Sakamoto – 15.10.2020; AP 0001139-63.2009.8.11.0042 – Relator Des. Luiz Ferreira da Silva – Terceira Câmara Criminal – 23.9.2024; Doutrina relevante: GUEDES. Clarissa Diniz, O Reconhecimento Criminal de Pessoa a Partir de Vídeo de Vigilância. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1. Janeiro a Abril de 2022; NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri, Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 398. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1018360-08.2022.8.11.0003 – COMARCA DE RONDONÓPOLIS APELANTE: LUCAS SOARES DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por LUCAS SOARES DIAS contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, decorrente de veredito do Tribunal do Júri, nos autos de ação penal (nº 1018360-08.2022.8.11.0003), que o condenou por homicídio qualificado [pelo motivo torpe e emboscada], organização criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em concurso material, a 43 (quarenta e três) anos de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa, em regime inicial fechado– art. 121, § 2º, I, IV, c/c art. 29, ambos do CP, c/c art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, c/c art. 14, da Lei nº 10.823/2003 – (ID 273203032). O apelante suscita a nulidade: 1) da ação penal por ausência de “laudo pericial” da mídia contendo imagens da ação criminosa [captadas pela câmera de segurança da empresa Operário Modas]; b) da sessão de julgamento por “inexistência de fundamentação [...] para a decisão de pronúncia”. No mérito, sustenta que: 1) a decisão dos jurados seria manifestamente contraria a prova dos autos por estar “fundada em reconhecimento realizado exclusivamente por meio de vídeos e fotografias, sem observância das formalidades legais”; 2) a vítima [Marco Aurélio da Silva] estaria “armada e ciente do risco iminente, a descaracterizar a surpresa ou impedimento à sua reação”; 3) o “porte ilegal de arma de fogo” constitui “crime-meio” para o homicídio, a incidir o princípio da consunção; 4) a exasperação da pena-base de homicídio estaria motivada por “elementos próprios do tipo penal”, a configurar bis in idem; 5) o agravamento de “três anos” pela reincidência seria desproporcional. Pede provimento para que seja “absolvido” ou “anulada a decisão condenatória”, com submissão do apelante a novo julgamento. Subsidiariamente, “o afastamento da qualificadora da emboscada e a revisão da dosimetria da pena” (ID 273203038). A 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS pugna pelo desprovimento do apelo (ID 273203040). A i. 3ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Recurso de Apelação – Crime de homicídio qualificado – Recurso defensivo – Preliminares – Nulidade do reconhecimento fotográfico – Inexistência – Prova da materialidade e indícios razoáveis da autoria delitiva – Nulidade por ausência de fundamentação – Inexistência – Provas dos autos estão em plena harmonia com a decisão proferida pelo Tribunal do Júri – Condenação deve ser mantida – Soberania dos veredictos do Conselho de Sentença – Mérito – Afastamento das qualificadoras – Inviabilidade – Dentre as versões verossímeis que formam o acervo probatório, os jurados reconheceram as qualificadoras do emboscada, vez que a vítima foi surpreendida por disparos de arma de fogo na rua, sem chance de reação - Redução da Dosimetria – Impossibilidade – A exasperação no patamar estabelecido pelo Juiz Presidente do Conselho de Sentença na primeira fase da dosimetria, ante o reconhecimento das circunstâncias judiciais da culpabilidade, afigura-se idôneas – Pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo.” (Roberto Aparecido Turin, procurador de Justiça – ID 283266367) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante suscita a nulidade da ação penal por ausência de “laudo pericial” da mídia contendo imagens da ação criminosa [captadas pela câmera de segurança da empresa Operário Modas, localizada esquina da Rua Agostinho de Figueiredo com a Rua Costa e Silva, bairro Vila Mariana, em Rondonópolis/MT]. Ocorre que, na primeira fase do procedimento escalonado do Júri, a Defesa do apelante não requereu a realização de perícia nesse vídeo [com imagens do homicídio de Marco Aurélio da Silva, em 29.10.2021, por volta das 15h30min, em via pública, na rua Presidente Costa e Silva, bairro Vila Mariana, em Rondonópolis/MT – ID 273203025], seja na resposta à acusação (ID 153244355), seja em suas alegações finais (ID 153244383) ou nas razões do Recurso em Sentido Estrito (ID 182598347). Destaque-se que, em 13.6.2024, a Defesa foi intimada para “apresentar rol de testemunhas que irão depor em plenário [...], juntar documentos e requerer diligência – CPP, art. 422 –” (ID 273202978), mas não pugnou pela realização de perícia (ID 273202979) tampouco formulou registro na Ata Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri (ID 273203032), tendo suscitado a suposta nulidade apenas em suas razões de apelação (ID 273203038), a evidenciar a preclusão da matéria (TJMT, AP 0001755-37.2009.8.11.0000 – Relator Des. Gilberto Giraldelli – 22.2.2023). No caso, o “atendimento ao pleito defensivo resultaria em implícita aceitação da chamada ‘nulidade de algibeira’ – aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ressalta-se, a propósito, que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais” (STJ, HC nº 644.690/BA – relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 26.4.2021). No mesmo sentido: TJMT, AP 0035922-03.2017.8.11.0042 – relator Des. Paulo da Cunha – Primeira Câmara Criminal – 24.5.2021; AP 0002906-92.2019.8.11.0105 – relator Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal – 9.3.2023). Noutro giro, o apelante sequer especificou qual trecho do vídeo teria sido adulterado a justificar realização de exame pericial, de modo a “ofender o princípio da dialeticidade, pois não é possível inferir sob qual aspecto a pretensão se assentaria no presente caso” (TJMT, HC 1001168-13.2018.8.11.0000 – Relator Des. Juvenal Pereira da Silva – 20.3.2018). Sendo assim, não se verifica nulidade alguma. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMETAÇÃO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante suscita a nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação. Esse argumento não foi deduzido nas razões do Recurso em Sentido Estrito nº 1018360-08.2022.8.11.0003 (ID 182598347), oportunidade na qual a Defesa limitou-se a despronúncia ou aplicação do princípio da consunção entre o homicídio qualificado e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Com efeito, as nulidades constantes da pronúncia devem ser arguidas no momento processual oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão (STJ, HC nº 24270/MG – relator Min. Paulo Galloti – 3.8.2009; AgRg no AREsp 916.829/SP – relator Min. Felix Fischer – 14.3.2018; HC 358.963/PR – relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 8.6.2017). O v. acórdão transitou em julgado em 21.5.2024 (ID 216427162). Nesse quadro, não se reconhece a nulidade suscitada. Adota-se aresto desta e. Câmara: “A alegação de nulidade da decisão de pronúncia por falta de fundamentação [...] deve ser analisada antes da decisão condenatória pelo Tribunal do Júri, sob pena de preclusão da matéria. Ademais, ressalta-se que nas razões do Recurso em Sentido Estrito, momento processual adequado para análise do pretextado, não houve qualquer alegação de nulidade” (AP N.U 0001648-92.2006.8.11.0011 – relator Des. Rui Ramos Ribeiro – Primeira Câmara Criminal – 16.9.2014) Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, III, “d”), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “1º FATO [...] no dia 29/10/2021, por volta das 15h30min, em via pública, na Rua Presidente Costa e Silva, nº 1219, Bairro Vila Mariana, nesta cidade e Comarca de Rondonópolis/MT, a vítima MARCO AURÉLIO DA SILVA, vulgo ‘LERINHO’, fora vítima de diversos disparos de arma de fogo, causando-lhe ferimentos que foram a causa eficiente de sua morte. Apurou-se que os denunciados Gabriel Vieira da Costa, Lucas Soares Dias, Moacir Júnior Ferreira Pires, Bruno de Araújo Martins, Henrique Aquino dos Santos e Douglas Vieira da Costa, acima qualificados, agindo com nítida vontade assassina (animus necandi), concorreram para o crime praticado em face da vítima. [...] 2º FATO [...] na data de 04/01/2021, os denunciados GABRIEL VIEIRA COSTA, LUCAS SOARES DIAS, MOACIR JÚNIOR FERREIRA PIRES, BRUNO DE ARAÚJO MARTINS, HENRIQUE AQUINO DOS SANTOS E DOUGLAS VIEIRA DA COSTA, portaram e transportaram arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. [...] 3º FATO [...] em data e horário não precisados, porém, até o dia 29/10/2021, nesta cidade e comarca de Rondonópolis, os denunciados GABRIEL VIEIRA COSTA, LUCAS SOARES DIAS, MOACIR JÚNIOR FERREIRA PIRES, BRUNO DE ARAÚJO MARTINS, HENRIQUE AQUINO DOS SANTOS E DOUGLAS VIEIRA DA COSTA integraram e promoveram pessoalmente organização criminosa armada autodenominada ‘Comando Vermelho’. [...] Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia GABRIEL VIEIRA COSTA, LUCAS SOARES DIAS, MOACIR JÚNIOR FERREIRA PIRES, BRUNO DE ARAÚJO MARTINS, HENRIQUE AQUINO DOS SANTOS E DOUGLAS VIEIRA DA COSTA, como incursos no crime tipificado no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (emboscada), nos moldes do art. 29 do Código Penal, art. 14 da Lei nº 10.826/03 e art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13, nos moldes do art. 69 do Código Penal, com implicações da Lei nº 8.072/90 [...]” (Marcelo Domingos Mansour, promotor de Justiça – ID 153243683). O processo fora desmembrado em relação ao recorrente LUCAS SOARES DIAS por não ter comparecido em Juízo, embora intimado (ID 91387265). Os jurados responderam aos seguintes quesitos: “Série 1. Homicídio. 1) No dia 29 de outubro de 2021, por volta das 15h30min, em via pública, na Rua Presidente Costa e Silva, nº 1219, Bairro Vila Mariana, nesta cidade de Rondonópolis/MT, a vítima Marco Aurélio da Silva sofreu os ferimentos proveniente de disparo de arma de fogo - conforme laudo? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO 2) Lucas Soares Dias quem concorreu para os disparos de arma de fogo? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO 3) Os jurados absolvem o réu? ( 0 ) SIM ( 4 ) NÃO 4) O crime foi praticado em motivo torpe, uma vez que a vítima integrava a facção criminosa denominada ‘Comando Vermelho’ e teria desviado valores, motivo pelo qual foi punido com pena de morte? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO 5) O crime foi cometido com meio de emboscada, vez que ocorreu uma tocaia, com o fito de matar a vítima? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO Série 2. Porte Ilegal de arma de fogo 1) No dia 29 de outubro de 2021, por volta das 15h30min, em via pública, na Rua Presidente Costa Silva, nº 1219, Bairro Vila Mariana, nesta cidade de Rondonópolis/MT, portou-se arma de fogo de forma ilegal? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO 2) Lucas Soares Dias quem portou arma de fogo em desacordo legal? ( 4 ) SIM ( 1 ) NÃO 3) Os jurados absolvem o réu? ( 1 ) SIM ( 4 ) NÃO Série 3. Organização Criminosa 1) No dia 29 de outubro de 2021, por volta das 15h30min, em via pública, na Rua Presidente Costa e Silva, nº 1219, Bairro Vila Mariana, nesta cidade de Rondonópolis/MT, integrou-se e promovesse pessoalmente organização criminosa autodenominada ‘Comando Vermelho’? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO 2) Lucas Soares Dias quem integrou e promoveu pessoalmente organização criminosa autodenominada ‘Comando Vermelho’? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO 3) Os jurados absolvem o réu? ( 0 ) SIM ( 4 ) NÃO 4) A organização criminosa se empregava arma de fogo? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO” (ID 273203032-fls.19/20) O Juiz-Presidente dosou as penas nos seguintes termos: “Assim, obediente à soberana decisão do Colendo Conselho de Sentença, hei por bem, JULGAR PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LUCAS SOARES DIAS pela prática dos delitos tipificados nos art. 121, §2º, I e IV do Código Penal, art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13, em concurso material. 4. Dosimetria. 4.1. Homicídio. [...] O motivo torpe qualificará o delito. a) primeira fase (pena-base, circunstâncias judiciais do art. 59, CP): A culpabilidade, conforme a doutrina e jurisprudência, consiste no grau de reprovação do delito praticado pelo acusado. Neste sentir, vislumbro maior reprovação, pois se trata de crime cometido com uso de arma de fogo, instrumento que deveria ser usado tão somente para defesa pessoal, justificando o incremento da pena, aumento em 02 (dois) anos a pena. O crime foi perpetrado em concurso de pessoas, o que merece maior reprimenda, diante da facilitação de sua consumação em decorrência do conluio criminoso. Neste sentido STJ - AgRg no REsp: 1960385 MT 2021/0295524-6, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que prescreve que: (...) 2. O fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar.(...). Acrescento, portanto, mais 02 anos de reclusão à pena-base. Também, justifica o incremento da pena em razão da premeditação que se afigura em circunstância idônea pra a aumentar a pena-base, diante da intensa culpabilidade do agente. Ademais, conforme o julgado do Superior Tribunal de Justiça HC n. 413.618/AP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/9/2018, o crime cometido com a premeditação deve ter maior reprovabilidade. Neste ponto, é inegável que o réu, conforme das provas dos autos, junto com outros agentes combinaram a prática delitiva com a divisão hierarquizada das tarefas. Assim, com o planejamento do delito, deve ser aumentada a pena em 02 (dois) anos. O réu possui anotações criminais antecedentes, mas não será considerado como maus antecedentes, mais sim reincidência. Quanto aos elementos de conduta social e personalidade, nada foi apurado neste sentido. No que tange as circunstâncias do crime, trata-se do “modus operandi”, devendo ser levado em consideração o modo de execução que já qualificou o presente delito (emboscada), bem como o local, no caso, via pública, colocando em risco transeuntes [...]. Portanto, alavancada pela reprovabilidade, aumento em 02(dois) anos a pena. Quanto ao motivo qualificou o delito e não será levado em conta nas circunstancias judiciais para evitar o bis in idem. O delito deixou consequências. São as mais desastrosas para a sociedade, em especial para o vigoroso e vertiginoso aumento dos crimes violentos, em especial o narco-homicídio). Neste especial, temos que, segundo levantamento realizado pela Polícia Militar de Mato Grosso, 4° Comando Regional, no ano de 2022 foram promovidos 58 (cinquenta e oito) homicídios nesta urbe e, destes, 27 (vinte e sete) foram praticados com indícios de autoria por integrantes do Comando Vermelho. Já no ano de 2023, somente nos primeiros 04 (quatro) meses, foram registrados 12 (doze) homicídios, sendo 06 (seis) destes com indícios de ser praticado por integrantes do “Comando Vermelho”, razão pelo qual exaspero a pena em 02 (dois) anos. Entendo que a vítima nada contribuiu para o crime. Desta forma, fixo a pena-base em 22 (vinte e dois) anos de reclusão. b) segunda fase (atenuantes e agravantes): Não há atenuantes. Desloco a qualificadora de emboscada, para agravar a pena, nos termos do art. 61, II, ‘c’, do CP. Agravo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão. Neste sentir, colaciono o entendimento jurisprudencial: Havendo pluralidades de qualificadoras, necessário se faz o reconhecimento de uma para qualificar o crime e as demais para agravar a pena, se previsto em lei, conforme entendimento jurisprudencial STJ (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017). Presente a agravante de reincidência, art. 61, I do CP, tendo condenação na ação penal nº. 0013803-45.2018.8.11.0064, que tramitou na Segunda Vara desta Comarca, em que foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da Lei 10426/03) cometido em 01/10/2018, com trânsito em julgado em 30/01/2019. Entretanto, entendo que o acréscimo não pode superar a pena outrora fixada, sob pena de violar o princípio da proporcionalidade, razão pelo qual agravo a pena em 03 (três) anos. Fixo a pena-intermediária em 29 (vinte e nove) anos de reclusão. c) terceira fase (diminuição e aumento da pena): Não há causas especiais de aumento ou diminuição. Fixo a pena final em 29 (vinte e nove) anos de reclusão. 4.2. Dosimetria do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido [...]. a) primeira fase (pena-base, circunstâncias judiciais do art. 59, CP): A culpabilidade, normal ao tipo. O réu não possui maus antecedentes criminais. Sobre a conduta social, não há nada neste sentido nos autos. Quanto à personalidade não há elementos para que possa ser melhor aferida. No que tange as circunstâncias do crime extrapola o tipo penal, vez que a arma foi utilizada para integrar organização criminosa, bem como atentar contra a vida. Majoro a pena em 06 (seis) mês e 10 dias-multa. O motivo não foi identificado. O delito deixou consequências inerentes ao tipo penal. Entendo que a vítima nada contribuiu para o crime. Desta forma, fixo a pena-base do condenado em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 30 (trinta) dias-multa. b) segunda fase (atenuantes e agravantes): Não há atenuantes. Presente a agravante de reincidência, art. 61, I do CP, tendo condenação na ação penal nº. 0013803-45.2018.8.11.0064, que tramitou na Segunda Vara desta Comarca, em que foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da Lei 10426/03) cometido em 01/10/2018, com trânsito em julgado em 30/01/2019, razão pelo qual agravo a pena em 01 (um) ano e 20 (vinte) dias-multa. Desta forma, fixo a pena-base do condenado em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 50 (cinquenta) dias-multa. c) terceira fase (diminuição e aumento da pena): Não há causas especiais de aumento ou diminuição. Fixo a pena-final em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 50 (cinquenta) dias-multa, correspondente a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 4.3. Dosimetria do crime de organização criminosa [...]. a) primeira fase (pena-base, circunstâncias judiciais do art. 59, CP): A culpabilidade é normal do tipo. O réu possui anotações criminais antecedentes, mas não será considerado como maus antecedentes, mais sim reincidência. Conduta social e a personalidade não há elementos nos autos para que possam ser aferidos. No que tange as circunstâncias do crime, nada a valorar. Os motivos estão associados à vários fatores, como ganho de poder e respeito perante a organização criminosa, razão pelo qual somo à pena-base em 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multas. O delito deixou consequências. São as mais desastrosas para a sociedade, em especial para o vigoroso e vertiginoso aumento dos crimes violentos, em especial o narco-homicídio, razão pelo qual exaspero a pena em 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multas. A vítima é a sociedade, que em nada contribuiu para a conduta criminosa. Desta forma, fixo a pena-base do condenado em 05 (cinco) anos meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multas. b) segunda fase (atenuantes e agravantes): Presente a agravante de reincidência, art. 61, I do CP, tendo condenação na ação penal nº. 0013803-45.2018.8.11.0064, que tramitou na Segunda vara desta Comarcam, em que foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da Lei 10426/03) cometido em 01/10/2018, com trânsito em julgado em 30/01/2019, por isso agravo a pena em 2 (dois) anos e 20 (vinte) dias-multas. Alcanço a pena intermediária em 07 (sete) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multas. c) terceira fase (diminuição e aumento da pena): Não há causa de diminuição. Presente a causa de aumento. Lei de Organização Criminosa. Art. 2º. § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. Em se tratando de organização criminosa armada, aumento a pena em metade, diante da dimensão da Organização Criminosa apontada, fixo a pena-final pelo crime de organização criminosa em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multas. 4.1.3. Do concurso material: Nos moldes do art. 69, do Código Penal, deve haver a soma das penas, ou seja, resultando: 43 (quarenta e três) anos de reclusão, 110 (cento e dez) dias-multas, dias multa no valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 4.1.4. Regime inicial da pena. Conforme preceitua o art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, o regime inicial é o fechado, posto que a pena é superior a 08 (oito) anos.” (Leonardo de Araujo Costa Tumiati, juiz de Direito – ID 273203031) Pois bem. A materialidade delitiva do homicídio está comprovada pelos Boletins de Ocorrência nº 2021.283648 e nº 2021.283488 (ID 153243673-fls.3/5), Relatórios de Investigação nº 2021.13.26273-2ºDP/DHPP/RONDONÓPOLIS (ID 153243673-fls.9/12, 24/45), Relatório de Investigação nº 2021.13.36845-2ºDP/DHPP/RONDONÓPOLIS (ID 153243674-fls.34/76), Certidão de Óbito nº 065292 01 55 2021 4 00088 113 0018801 05 (ID 153243673-fls.55), Laudo Pericial de Confronto Balístico nº 200.2.03.2021.012630-01 (ID 153243673-fls.70/74), Boletim Necropapiloscópico nº 321/2021 (ID 153243675-fls.8/10) e Laudo de Necróposia nº 200.1.01.2021.029786-01 (ID 273203023), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, realizaram-se as oitivas de Welington Mauricio de Castro (ID 153243673-fls.14/15), Maria José de Souza, mãe da vítima (ID 153243673-fls.19/20; ID 153243675-fls.1/2), Edmilson Fernandes dos Santos, policial militar (ID 153243673-fls.22/23), Jheinifer Rodrigues Pessoa, companheira da vítima (ID 153243673-fls.52/53), Welington Mauricio de Castro (fls. 26/27), Lindomar Silveira Aquino (ID 153243673-fls.60/61), Wescley Roberto dos Santos, testemunha (ID 153243674-fls.26), Luiz Inácio Brandão (ID 153243674-fls.28/29) e Roney Marques Castro, testemunhas (ID 153243674-fls.31/32), Luzia Dias da Silva, tia do recorrente (ID 153243675-fls.3/4), Fábio de Souza Silva, irmão da vítima (ID 153243675-fls.5/6), e interrogados os corréus Bruno de Araújo Martins (ID 153243673-fls.84/86), Renato Rufino da Silva (ID 153243673-fls.87/88), Moacir Junior Ferreira Pires (ID 153243673-fls.89/90; ID 153243674-fls.1). Em Juízo, colheram-se os depoimentos da delegada de polícia Karla Cristina Peixoto Ferraz; dos policiais militares Tony Jackson de Alcântara e Edmilson Fernandes dos Santos; dos investigadores de Polícia, Claudionor Messias Rodrigues e João Batista Inocêncio Soares; do irmão da vítima, Fábio Souza Silva; da companheira da vítima, Jheinifer Rodrigues Pessoa, bem como os interrogatórios dos corréus Moacir Junior Ferreira Pires, Henrique Aquino dos Santos, Bruno de Araújo Martins. O recorrente LUCAS SOARES DIAS permaneceu em silêncio (relatórios de mídias – ID 153244261; ID 153244262; ID 153244319; ID 153244327; ID 153244367). Na sessão plenária, foram inquiridos Karla Cristina Peixoto Ferraz, Wescley Roberto dos Santos e o apelante (relatório de mídias – ID 273203033). Dito isso, vejamos. Verifica-se que o Conselho de Sentença reconheceu que [“no dia 29 de outubro de 2021, por volta das 15h30min, em via pública, na Rua Presidente Costa e Silva, nº 1219, Bairro Vila Mariana, nesta cidade de Rondonópolis/MT”] Marco Aurélio da Silva “sofreu ferimentos [...] de disparos de arma de fogo” (Série 1 – Primeiro Quesito – materialidade); o apelante “concorreu para os disparos” (Série 1 – Segundo Quesito – autoria) e não o absolveram (Série 1 – Terceiro Quesito – Genérico), tendo considerado a motivação torpe – a vítima “integrava a facção criminosa denominada ‘Comando Vermelho’ e teria desviado valores, motivo pelo qual foi punido com pena de morte” – (Série 1 – Quarto Quesito), bem como o “crime foi cometido com meio de emboscada, vez que ocorreu uma tocaia, com o fito de matar a vítima” (Série 1 – Quinto Quesito). A autoria e a emboscada tem suporte em vídeo captado por câmeras de segurança [da empresa Operária Modas – localizada na esquina da Rua Agostinho de Figueiredo com a Rua Presidente Costa e Silva, Vila Mariana, em Rondonópolis/MT – ID 273203025] que registraram a ação criminosa, com muita proximidade e nitidez, inclusive o apelante [LUCAS SOARES DIAS] correndo “a pé”, segurando uma arma de fogo na mão direita, com o rosto totalmente a mostra e efetuando disparos de arma de fogo na vítima (mídia – ID 273203025). Frise-se que, em Juízo, a delegada de Polícia Karla Cristina Peixoto Ferraz, responsável pelas investigações, asseverou que o homicídio foi gravado [por câmeras de segurança] e que “as imagens são claras, pois ele não usou nenhum artifício para tentar esconder sua identidade e foi identificado como sendo o LUCAS SOARES, conhecido como ‘Luquinha’” (relatório de mídias – ID 153244261). Essa narrativa está corroborada pelos depoimentos prestados, em Juízo, pelos investigadores de polícia Roberto Rogério dos Santos, João Batista Inocêncio Soares e Claudionor Messias Rodrigues, os quais confirmaram a identificação do apelante LUCAS SOARES DIAS como sendo um dos executores do crime (relatório de mídias – ID 153244261). O “reconhecimento por vídeo de vigilância possui peculiaridades que o fazem distinto do procedimento previsto para o reconhecimento presencial de pessoa, sendo inaplicáveis as mínimas garantias epistemológicas estabelecidas nos arts. 226 a 228 do CPP” (GUEDES. Clarissa Diniz, O Reconhecimento Criminal de Pessoa a Partir de Vídeo de Vigilância. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1. Janeiro a Abril de 2022). No caso, identifica-se que os jurados optaram por uma das correntes de interpretação da prova (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri, Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 398). Se condenação está inserida numa das possíveis vertentes da prova, a soberania do veredicto popular deve prevalecer (TJMT, AP 1001497-21.2020.8.11.0108 – Primeira Câmara Criminal – 25.10.2022). Com efeito, o “Conselho de Sentença não optou pela versão trazida pela defesa, tendo acolhido tudo o que foi sustentado pelo Ministério Público, em plenário, cuja versão está [...] fundamentada na prova dos autos”, conforme bem pontuado pelo órgão ministerial, em suas contrarrazões (Ludmilla Evelin de Farias Santana Cardoso, promotora de Justiça – ID 273203040). Destaque-se que não se configura “como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo” (TJMT, Enunciado Criminal 13). Adota-se premissa do c. STJ: “No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo”. (AgRg no AREsp nº 723.537/ES – Relator Min. Jorge Mussi –15.6.2018) No tocante ao princípio da consunção entre o homicídio qualificado [pelo motivo torpe e a emboscada] e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, verifica-se não ter sido objeto de quesitação aos jurados, tampouco de insurgência por parte da Defesa durante a sessão plenária. Se não houve irresignação “quanto à ausência do quesito atinente à consunção de crimes, não pode o Tribunal ad quem reconhecê-la em sede de apelação, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos vereditos, bem como em razão da ocorrência da preclusão da matéria” (TJMT, AP 0003068-21.2016.8.11.0064 – relator Des. Orlando Perri – Primeira Câmara Criminal – 17.7.2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1524253/RS – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 1º.5.2016; REsp nº 1388668/SP – relatora Minª. Laurita Vaz – 10.10.2013. Nesse quadro, os pleitos de absolvição, submissão a novo julgamento ou afastamento da qualificadora da embosca afiguram-se improcedentes. Passa-se à revisão da dosimetria. Do homicídio qualificado [pelo motivo torpe e emboscada]: Na primeira fase, o Juiz-Presidente utilizou o motivo torpe para qualificar o homicídio e fixou a pena-base 22 (vinte e dois) anos de reclusão [10 (dez) anos acima do mínimo legal] ao valorar a culpabilidade [“crime cometido com uso de arma de fogo”, “concurso de pessoas” e “premeditação”], as circunstâncias [“disparos foram efetuados em via publica, colocando em risco os transeuntes”] e consequências do crime [“vigoroso e vertiginoso aumento dos crimes violentos, em especial o narco-homicídio”]. A premeditação e o concurso de pessoas extrapolam o tipo penal e constituem fundamentos idôneos para majoração da pena-base em decorrência da maior culpabilidade da ação delituosa (TJMT, Enunciado Criminal 49; AP 0010810-89.2016.8.11.0002 – Primeira Câmara Criminal – 30.11.2021; AP 0010785-76.2016.8.11.0002 – Primeira Câmara Criminal – 8.6.2021; AP 1001609-48.2021.8.11.0045 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 21.10.2022; AP 0009501-56.2018.8.11.0004 – Relator Des. Pedro Sakamoto – 15.10.2020; AP 0001139-63.2009.8.11.0042 – Relator Des. Luiz Ferreira da Silva – Terceira Câmara Criminal – 23.9.2024). Outrossim, “a prática do delito em local público e na presença de diversas pessoas são elementos que, analisados em conjunto, fundamentam a valoração desfavorável” (STJ, REsp nº 1582632/SP – relator Min. Rogerio Schietti Cruz – 11.5.2017) das circunstâncias do crime. Todavia, a motivação utilizada para valorar as circunstâncias do crime [“disparos foram efetuados em via publica, colocando em risco os transeuntes”], não pode ser considerada, ao mesmo tempo, para justificar a culpabilidade [“crime cometido com uso de arma de fogo”], de modo a caracterizar bis in idem. O c. STJ possui entendimento de que “o mesmo fundamento concreto não pode servir para a valoração negativa de mais de uma circunstância” sob pena de bis in idem” (AgRg no AREsp 1144831/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, 24.4.2018). Em sua vez, as consequências do crime, utilizadas pelo juiz da causa para exasperar a pena basilar [“aumento dos crimes violentos”, em Rondonópolis/MT, “no ano de 2022 (...) 58 – cinquenta e oito – homicídios e (...) no ano de 2023 (...) 12 – doze –”], não estão diretamente relacionados ao homicídio de Marco Aurélio da Silva [“no dia 29 de outubro de 2021, por volta das 15h30min, em via pública, na Rua Presidente Costa e Silva, nº 1219, Bairro Vila Mariana, nesta cidade de Rondonópolis/MT”], afigurando-se inidônea. Sobre o patamar de aumento, o c. STJ considera razoável a fração adotada pelo Juiz-Presidente – 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, equivalente a 2 (dois) anos por circunstância judicial desfavorável – (AgRg no REsp nº 2.827.133/SP – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 26.2.2025). Assim sendo, redimensiona-se a pena basilar para 18 (dezoito) anos de reclusão. Na segunda fase, não há atenuantes. O Juiz-Presidente reconheceu as agravantes da reincidência e da emboscada (CP, art. 61, I e II, ‘c’) e elevou a pena para 29 (vinte e nove) anos de reclusão [equivalente à 1/3 (um terço) por agravante]. De fato, o apelante registra condenação definitiva por porte ilegal de arma de fogo, cometido em 1.10.2018 e julgado em 30.1.2019 (Ação Penal 0013803-45.2018.8.11.0064 – SEEU 0002708-81.2019.8.11.0064), apta a configurar a reincidência (CP, art. 61, I). A existência de 2 (duas) qualificadoras reconhecidas pelos jurados [motivo torpe e emboscada] permite que uma delas [torpeza] seja utilizada na primeira fase para elevação da pena-base e a outra [emboscada] como agravantes genéricas (STJ, AgRg no HC nº 921.713/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 25.9.2024; HC nº 845.042/MG, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 4.12.2024). Ocorre que o c. STJ firmou entendimento de que a fração de 1/6 (um sexto) deve ser aplicada para cada agravante (STJ, AgRg no HC nº 933899/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 17.9.2024; REsp 2.086.897/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, 25.2.2025). Consequentemente, a pena provisória deve ser readequada a 24 (vinte e quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição, de modo que a pena intermediária [24 (vinte e quatro) anos de reclusão] torna-se em definitiva. Da organização criminosa armada: Na primeira fase, o Juiz-Presidente fixou a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa ao valorar os motivos [“ganho de poder”] e as consequências do crime [“vigoroso e vertiginoso aumento dos crimes violentos, em especial o narco-homicídio”], na fração de 1/3 (um terço) para cada. Ocorre que essas circunstâncias judiciais [motivação e consequências do crime] “não pode ser desvaloradas mediante fundamentação vaga” [“ganho de poder” e “aumento de crimes violentos”], mas deve estar motivada em “elementos concretos” (STJ, AgRg no AREsp 721441/PA – relator Min. Joel Ilan Paciornik – Quinta Turma – 14.10.2016). Assim sendo, redimensiona-se a pena-base ao mínimo legal [3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa] Na segunda fase, reconheceu a agravante da reincidência e elevou a pena em 2/5 (dois quintos) pela reincidência (CP, art. 61, I). Por idênticas razões à fundamentação lançada na segunda fase da dosimetria de homicídio qualificado, aplicável a fração à 1/6 (um sexto), de modo a redimensionar a pena intermediária a 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, mantém-se a majorante do emprego de arma de fogo (Lei nº 12.850/2013, Art. 2º, § 2º), na fração legal [½ – metade –] e readéqua-se a pena definitiva a 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, por inexistirem causas de diminuição. Do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Na primeira fase, a pena-base fora fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, ao considerar as circunstâncias do crime [“a arma foi utilizada para integrar organização criminosa, bem como para” o homicídio]. Porém, essas circunstâncias foram valoradas na primeira fase da dosimetria do homicídio e na segunda fase da organização criminosa, a caracterizar bis in idem, de modo que a pena basilar deve redimensionada ao mínimo legal [2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa] Na segunda fase, não há agravantes. O juiz da causa agravou em 1 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa [equivalente à aproximadamente ¼ – um quarto –] pela reincidência (CP, art. 61, I). Adota-se a mesma motivação constante da segunda fase da dosimetria de homicídio qualificado para agravar a pena na fração de 1/6 (um sexto) – pela reincidência –, de modo a redimensionar a pena provisória a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, conserva-se a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, por inexistirem causas de aumento ou diminuição. Por força do concurso material (CP, art. 69) entre o homicídio qualificado [pelo motivo torpe e emboscada], a organização criminosa armada e a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, totaliza-se a pena definitiva do apelante LUCAS SOARES DIAS em 31 (trinta e um) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa. Quanto ao regime, a pena imposta – superior a 8 (oito) anos – e a reincidência autorizam o inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’). Com essas considerações, recurso conhecido em parte e PROVIDO PARCIALMENTE para readequar a pena do apelante a 31 (trinta e um) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa., mantido o regime inicial fechado. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo da Execução Penal de Rondonópolis para readequação do cálculo da pena imposta ao apelante [SEEU 0002708-81.2019.8.11.0064]. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Carlos Zorzetti x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 305309216

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001609-54.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS ZORZETTI

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença Tipo A

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001609-54.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001609-54.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO CARLOS ZORZETTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA - MT21661/O POLO PASSIVO:CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SHEILA SHIMADA - SP322241, DANIEL GERBER - RS39879 e SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. I – Relatório Cuida-se de ação ajuizada por JOAO CARLOS ZORZETTI em face do INSS, do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e da ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro de valores descontados sobre benefício previdenciário, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$7.000,00 (sete mil reais). A parte autora narrou que desde outubro de 2023 estão sendo consignados descontos mensais indevidos em seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB. 168.963.602-2), no valor de R$ 75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos), sendo que nunca manteve qualquer relação jurídica com a CEBAP tampouco com a ADAP PREV, nem autorizado a realização dos descontos impugnados em seu benefício previdenciário. Discorreu, ainda, sobre a responsabilidade do INSS pela efetivação dos descontos não autorizados e pleiteou a inversão do ônus da prova. O INSS apresentou contestação (id. 2151335965), alegando, em sede preliminar, a existência de ilegitimidade passiva da autarquia federal e a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, visto que não demonstrada ação ou omissão antijurídica da autarquia em razão de descumprimento de dever ou obrigação legalmente instituído. A APDAP PREV, em sede preliminar, requereu assistência judiciária gratuita e, no mérito, afirmou, em síntese, ter sido firmado contrato pela parte requerente aderindo à filiação contestada; alegou legitimidade da cobrança; argumentou ser incabível o pagamento de dano moral; e disse ter procedido ao cancelamento imediato do vínculo associativo entre as partes (id. 2153757472). Por sua vez, a CEBAP, em sede preliminar, (i) arguiu a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir e a ausência de pretensão resistida; (ii) manifestou pela adoção de medidas contrárias à advocacia predatória; (iii) comprovou o cancelamento dos descontos realizados; (iv) expôs benefícios concedidos pela associação. No mérito, fundamentou a regularidade da contratação e o descabimento de danos morais e materiais, e disse ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, por inexistir relação de consumo entre as partes; e alegou ser inaplicável o dano moral (id 2156420763). Réplica foi apresentada pela parte autora no id. 2160088316. II - Fundamentação 1. Legitimidade Passiva e Ausência de Prescrição Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS. A narrativa de falha na fiscalização dos requisitos para a consignação em benefício previdenciário ou omissão na tomada das providências cabíveis diante da narrativa de fraude é suficiente, a luz da Teoria da Asserção, para justificar a legitimidade. A questão já foi enfrentada pelo TRF/4, em casos análogos ao presente. Exemplifico: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURADO DO INSS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS DOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. 1. O INSS é parte legítima em demanda que versa sobre a ilegalidade de descontos efetuados em benefício previdenciário de segurado da Previdência, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 10.820/2003. 2. A responsabilidade civil do Estado pressupõe a coexistência de três requisitos: a) a comprovação da ocorrência do fato ou evento danoso, bem como de sua vinculação com o serviço público; b) a prova do dano sofrido; e c) a demonstração do nexo de causalidade entre o fato danoso e o dano sofrido. 3. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. (AC 5009746-38.2018.4.04.7108, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 22/10/2019) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que os segurados buscam desconstituir contrato de compra e venda de produto que deu origem a descontos nos benefícios previdenciários por meio de consignação em folha de pagamento. Precedentes. O esgotamento da via administrativa não constitui requisito essencial ao ajuizamento de ação judicial, cujo acesso se dá ao jurisdicionado, nos termos do art. 5º, XXXV, da Carta Magna. Comprovado o evento danoso e o nexo causal, o INSS responde, juntamente com a instituição financeira, pelos descontos indevidos em benefício previdenciário causados por empréstimos consignados fraudulentos. Cabível indenização por danos morais à autora que teve seu benefício previdenciário reduzido em decorrência de fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias. (AC 5014498-92.2014.4.04.7108, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 26/07/2019) A atribuição de legitimidade não implica dizer que o INSS será, necessariamente, responsável, visto que a avaliação da situação concreta pertine ao mérito da demanda. Como consequência, mantenho a competência da Justiça Federal para análise do feito. No que tange à alegação de prescrição suscitada pelo INSS, insta destacar que, em consonância com o posicionamento adotado pelo STJ[1], o prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário flui a partir da data do último desconto. 2. Justiça Gratuita – APDAP PREV e parte autora A APDAP PREV requereu o benefício da justiça gratuita, com amparo nos arts. 51 do Estatuto do Idoso, 98 do CPC e 5º, LXXIV, da Constituição Federal. O art. 51 da Lei nº 10.741/03 dispõe que "as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.". Já o art. 98 do CPC expressa que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Porém, a Súmula nº 481 do STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em exame, em que pese tenha sido apresentada cópia do estatuto da associação, não restou comprovada a hipossuficiência econômica exigível para concessão da benesse, razão pela qual indefiro a gratuidade postulada. Destaco que não são devidos honorários advocatícios e custas processuais nas ações desta espécie em primeiro grau de jurisdição, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, no que se refere defiro a gratuidade de justiça da parte autora, considerando o disposto no art. 99, § 3.º, do CPC (presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência – id. 2125922715) e, ainda, a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para deferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2.º). 3. Responsabilidade Civil A responsabilidade civil do INSS encontra-se fundamentada no art. 37, § 6º, da CF/88, nos seguintes termos: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Trata-se da consagração da teoria do risco administrativo, sendo a qual a responsabilidade dos entes públicos é de ordem objetiva, independendo de culpa ou de dolo para a sua configuração, bastando a ação comissiva, o nexo causal e a lesão ao direito da vítima, lesão esta que poderá ser exclusivamente moral (CC, art. 186), devendo ser reparada pelo causador (CC, art. 927). A responsabilidade do ente público só será afastada quando ficar comprovado que houve culpa exclusiva de terceiro, da vítima ou evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, situações essas que afastam o nexo causal. Quanto às associações, sua responsabilidade civil tem por base o art. 927 do Código Civil, que dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Merecem referência, também, os arts. 186 a 188 do mesmo diploma legal: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. No caso em análise, não são aplicáveis os preceitos do CDC, pois o desconto impugnado não se refere a uma relação de consumo, mas a uma contribuição para associação de classe (sociedade civil sem fins lucrativos). 4. Prova da Filiação A parte autora afirma que jamais manifestou vontade de se associar à entidade de classe, nem autorizou, por qualquer instrumento, a realização de descontos em seu benefício previdenciário. As rés, a seu turno, contestaram a alegação do autor afirmando ter sido firmado termo de filiação/contrato, todavia, não foram apresentados documentos comprobatórios de eventual regularidade da contratação. Ora, cediço que a realização de descontos pela instituição financeira deve ser precedida da anuência do seu respectivo titular, sob pena de irregularidade do desconto. Nesse sentido, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 1.863.973/SP, nos seguintes termos: Tema 1.085/STJ - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. A não exibição dos documentos nestes autos é suficiente para fazer concluir pela inidoneidade da contratação. A situação assemelha-se às hipóteses de arguição de falsidade da assinatura do consumidor em contrato bancário, para as quais o STJ manifestou-se no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, firmando a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Embora, como dito, não se trate de relação de consumo, permanecem válidos, à exceção do art. 6º do CDC, os fundamentos invocados na decisão, em especial o art. 429, II, do CPC. Portanto, não demonstrada a idoneidade da filiação, impõe-se a ratificação do cancelamento dos descontos indevidos no benefício previdenciário (id. 2125922928), bem como o acolhimento do pedido de repetição dos valores descontados em favor da APDAP PREV e da CEBAP desde outubro de 2023. 5. Responsabilidade Principal e Subsidiária Em se tratando de desconto ou consignação não autorizados, tem-se admitido a legitimidade passiva e, mais, a própria responsabilidade do INSS, subsidiária à da instituição beneficiária. A razão subjacente a este entendimento é o fato de inexistir uma relação jurídica entre o aposentado ou pensionista e a instituição beneficiária (contratação inexistente / fraudulenta / falsificação de assinatura) e de existir uma relação jurídica entre o aposentado e o INSS relativa ao pagamento da renda indevidamente descontada, pela qual somente pode a autarquia proceder a descontos em tal renda se previamente autorizados pelo titular do benefício, como prevê o art. 115, inc. V e VI, da Lei nº 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 2009.04.00.006483-2, Terceira Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, D.E. 25/11/2009) Ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PEDILEF) n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Rel. Juiz Federal Fábio Cesar Oliveira, julg. 12/09/2018), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais fixou a seguinte tese jurídica (Tema nº 183): I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. O mesmo entendimento deve ser aplicado, por analogia, à situação em foco, apesar da diversidade de beneficiários (associação civil vs. instituição financeira), pois semelhante a situação no restante. 6. Devolução em Dobro A devolução em dobro está prevista no art. 940 do Código Civil: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. A situação em exame não trata de cobrança por dívida paga ou a maior, razão pela qual não é cabível a pretensão de restituição em dobro. Também não se aplica o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, porque os descontos impugnados não se referem a uma relação de consumo, mas a uma mensalidade para uma associação (sociedade civil sem fins lucrativos). 7. Danos Morais Sendo irregular a consignação no benefício previdenciário da parte autora, existe nexo causal entre a conduta indevida da APDAP PREV e da CEBAP e a privação de verba de natureza alimentar, o que, em princípio, enseja danos morais indenizáveis. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA PAGAMENTO. LIMITES. COMPETÊNCIA NORMATIVA. LIBERDADE DE CONTRATAR. BOA-FÉ. MÁ CONCESSÃO DE CRÉDITO. NÃO CARACTERIZADA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA. (...) 3. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. (TRF4, AC 5043036-05.2017.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 10/02/2021) Vale ressaltar que a mensuração da compensação deve ser criteriosamente fixada, com o propósito de atenuar as adversidades suportadas pela parte demandante, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa e, simultaneamente, sancionar a conduta reprovável da instituição financeira. Por oportuno, cumpre trazer à baila o entendimento do TRF da 1ª Região em hipótese análoga, segundo o qual, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, o INSS tem a responsabilidade de garantir que os descontos de empréstimos consignados sejam realizados somente com a autorização expressa do titular. A falta dessa autorização caracteriza responsabilidade civil objetiva do INSS, que deve reparar os danos materiais (valores descontados indevidamente) e danos morais. O tribunal ressalta que a fraude, como no caso de empréstimo consignado sem consentimento, configura violação da honra do segurado, justificando a indenização por danos morais (AC 1023111-64.2019.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1, Sexta Turma, PJe 02/10/2020). Todavia, o valor da reparação deve ser moderadamente arbitrado, a fim de compensar os percalços sofridos pelo requerente sem provocar enriquecimento sem causa, ao tempo em que pune o mau proceder dos requeridos. A partir de tais premissas, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo razoável a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo dano moral sofrido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu INSS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para: (a) declarar a irregularidade da consignação realizada pelo INSS em prol da APDAP PREV e da CEBAP no benefício previdenciário da parte autora; (b) determinar seja mantida a exclusão dos descontos sobre o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pago à parte autora (NB 168.963.602-2 – id. 2153758597 e 2156420763), ou sua imediata cessação caso tenha sido retomada a cobrança após 10/2024; (c) condenar a APDAP PREV e a CEBAP, e subsidiariamente o INSS, à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, com correção e juros conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; (d) condenar a APDAP PREV e a CEBAP, bem como, subsidiariamente, o INSS, ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, com aplicação de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; (d) rejeitar o pedido de devolução em dobro; (e) indeferir o pedido de gratuidade de justiça da entidade ré; (f) deferir o pedido de gratuidade de justiça da parte autora. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a cessação dos descontos sobre o NB 168.963.602-2, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda tenha ocorrido o retorno da cobrança. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Comunique-se à CEAB/INSS para que proceda à cessação dos descontos no prazo estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: I) Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar desde logo se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório. II) Decorrido o prazo, sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte autora, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito. III) Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. IV) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso. Fica desde já deferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios, condicionado à juntada do respectivo contrato, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94. V) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. VI) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. VII) Com a migração, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ [1] AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001609-54.2024.4.01.3602

ID: 305309220

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001609-54.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença Tipo A

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001609-54.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001609-54.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO CARLOS ZORZETTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA - MT21661/O POLO PASSIVO:CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SHEILA SHIMADA - SP322241, DANIEL GERBER - RS39879 e SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. I – Relatório Cuida-se de ação ajuizada por JOAO CARLOS ZORZETTI em face do INSS, do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e da ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro de valores descontados sobre benefício previdenciário, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$7.000,00 (sete mil reais). A parte autora narrou que desde outubro de 2023 estão sendo consignados descontos mensais indevidos em seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB. 168.963.602-2), no valor de R$ 75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos), sendo que nunca manteve qualquer relação jurídica com a CEBAP tampouco com a ADAP PREV, nem autorizado a realização dos descontos impugnados em seu benefício previdenciário. Discorreu, ainda, sobre a responsabilidade do INSS pela efetivação dos descontos não autorizados e pleiteou a inversão do ônus da prova. O INSS apresentou contestação (id. 2151335965), alegando, em sede preliminar, a existência de ilegitimidade passiva da autarquia federal e a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, visto que não demonstrada ação ou omissão antijurídica da autarquia em razão de descumprimento de dever ou obrigação legalmente instituído. A APDAP PREV, em sede preliminar, requereu assistência judiciária gratuita e, no mérito, afirmou, em síntese, ter sido firmado contrato pela parte requerente aderindo à filiação contestada; alegou legitimidade da cobrança; argumentou ser incabível o pagamento de dano moral; e disse ter procedido ao cancelamento imediato do vínculo associativo entre as partes (id. 2153757472). Por sua vez, a CEBAP, em sede preliminar, (i) arguiu a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir e a ausência de pretensão resistida; (ii) manifestou pela adoção de medidas contrárias à advocacia predatória; (iii) comprovou o cancelamento dos descontos realizados; (iv) expôs benefícios concedidos pela associação. No mérito, fundamentou a regularidade da contratação e o descabimento de danos morais e materiais, e disse ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, por inexistir relação de consumo entre as partes; e alegou ser inaplicável o dano moral (id 2156420763). Réplica foi apresentada pela parte autora no id. 2160088316. II - Fundamentação 1. Legitimidade Passiva e Ausência de Prescrição Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS. A narrativa de falha na fiscalização dos requisitos para a consignação em benefício previdenciário ou omissão na tomada das providências cabíveis diante da narrativa de fraude é suficiente, a luz da Teoria da Asserção, para justificar a legitimidade. A questão já foi enfrentada pelo TRF/4, em casos análogos ao presente. Exemplifico: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURADO DO INSS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS DOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. 1. O INSS é parte legítima em demanda que versa sobre a ilegalidade de descontos efetuados em benefício previdenciário de segurado da Previdência, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 10.820/2003. 2. A responsabilidade civil do Estado pressupõe a coexistência de três requisitos: a) a comprovação da ocorrência do fato ou evento danoso, bem como de sua vinculação com o serviço público; b) a prova do dano sofrido; e c) a demonstração do nexo de causalidade entre o fato danoso e o dano sofrido. 3. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. (AC 5009746-38.2018.4.04.7108, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 22/10/2019) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que os segurados buscam desconstituir contrato de compra e venda de produto que deu origem a descontos nos benefícios previdenciários por meio de consignação em folha de pagamento. Precedentes. O esgotamento da via administrativa não constitui requisito essencial ao ajuizamento de ação judicial, cujo acesso se dá ao jurisdicionado, nos termos do art. 5º, XXXV, da Carta Magna. Comprovado o evento danoso e o nexo causal, o INSS responde, juntamente com a instituição financeira, pelos descontos indevidos em benefício previdenciário causados por empréstimos consignados fraudulentos. Cabível indenização por danos morais à autora que teve seu benefício previdenciário reduzido em decorrência de fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias. (AC 5014498-92.2014.4.04.7108, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 26/07/2019) A atribuição de legitimidade não implica dizer que o INSS será, necessariamente, responsável, visto que a avaliação da situação concreta pertine ao mérito da demanda. Como consequência, mantenho a competência da Justiça Federal para análise do feito. No que tange à alegação de prescrição suscitada pelo INSS, insta destacar que, em consonância com o posicionamento adotado pelo STJ[1], o prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário flui a partir da data do último desconto. 2. Justiça Gratuita – APDAP PREV e parte autora A APDAP PREV requereu o benefício da justiça gratuita, com amparo nos arts. 51 do Estatuto do Idoso, 98 do CPC e 5º, LXXIV, da Constituição Federal. O art. 51 da Lei nº 10.741/03 dispõe que "as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.". Já o art. 98 do CPC expressa que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Porém, a Súmula nº 481 do STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em exame, em que pese tenha sido apresentada cópia do estatuto da associação, não restou comprovada a hipossuficiência econômica exigível para concessão da benesse, razão pela qual indefiro a gratuidade postulada. Destaco que não são devidos honorários advocatícios e custas processuais nas ações desta espécie em primeiro grau de jurisdição, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, no que se refere defiro a gratuidade de justiça da parte autora, considerando o disposto no art. 99, § 3.º, do CPC (presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência – id. 2125922715) e, ainda, a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para deferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2.º). 3. Responsabilidade Civil A responsabilidade civil do INSS encontra-se fundamentada no art. 37, § 6º, da CF/88, nos seguintes termos: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Trata-se da consagração da teoria do risco administrativo, sendo a qual a responsabilidade dos entes públicos é de ordem objetiva, independendo de culpa ou de dolo para a sua configuração, bastando a ação comissiva, o nexo causal e a lesão ao direito da vítima, lesão esta que poderá ser exclusivamente moral (CC, art. 186), devendo ser reparada pelo causador (CC, art. 927). A responsabilidade do ente público só será afastada quando ficar comprovado que houve culpa exclusiva de terceiro, da vítima ou evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, situações essas que afastam o nexo causal. Quanto às associações, sua responsabilidade civil tem por base o art. 927 do Código Civil, que dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Merecem referência, também, os arts. 186 a 188 do mesmo diploma legal: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. No caso em análise, não são aplicáveis os preceitos do CDC, pois o desconto impugnado não se refere a uma relação de consumo, mas a uma contribuição para associação de classe (sociedade civil sem fins lucrativos). 4. Prova da Filiação A parte autora afirma que jamais manifestou vontade de se associar à entidade de classe, nem autorizou, por qualquer instrumento, a realização de descontos em seu benefício previdenciário. As rés, a seu turno, contestaram a alegação do autor afirmando ter sido firmado termo de filiação/contrato, todavia, não foram apresentados documentos comprobatórios de eventual regularidade da contratação. Ora, cediço que a realização de descontos pela instituição financeira deve ser precedida da anuência do seu respectivo titular, sob pena de irregularidade do desconto. Nesse sentido, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 1.863.973/SP, nos seguintes termos: Tema 1.085/STJ - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. A não exibição dos documentos nestes autos é suficiente para fazer concluir pela inidoneidade da contratação. A situação assemelha-se às hipóteses de arguição de falsidade da assinatura do consumidor em contrato bancário, para as quais o STJ manifestou-se no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, firmando a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Embora, como dito, não se trate de relação de consumo, permanecem válidos, à exceção do art. 6º do CDC, os fundamentos invocados na decisão, em especial o art. 429, II, do CPC. Portanto, não demonstrada a idoneidade da filiação, impõe-se a ratificação do cancelamento dos descontos indevidos no benefício previdenciário (id. 2125922928), bem como o acolhimento do pedido de repetição dos valores descontados em favor da APDAP PREV e da CEBAP desde outubro de 2023. 5. Responsabilidade Principal e Subsidiária Em se tratando de desconto ou consignação não autorizados, tem-se admitido a legitimidade passiva e, mais, a própria responsabilidade do INSS, subsidiária à da instituição beneficiária. A razão subjacente a este entendimento é o fato de inexistir uma relação jurídica entre o aposentado ou pensionista e a instituição beneficiária (contratação inexistente / fraudulenta / falsificação de assinatura) e de existir uma relação jurídica entre o aposentado e o INSS relativa ao pagamento da renda indevidamente descontada, pela qual somente pode a autarquia proceder a descontos em tal renda se previamente autorizados pelo titular do benefício, como prevê o art. 115, inc. V e VI, da Lei nº 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 2009.04.00.006483-2, Terceira Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, D.E. 25/11/2009) Ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PEDILEF) n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Rel. Juiz Federal Fábio Cesar Oliveira, julg. 12/09/2018), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais fixou a seguinte tese jurídica (Tema nº 183): I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. O mesmo entendimento deve ser aplicado, por analogia, à situação em foco, apesar da diversidade de beneficiários (associação civil vs. instituição financeira), pois semelhante a situação no restante. 6. Devolução em Dobro A devolução em dobro está prevista no art. 940 do Código Civil: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. A situação em exame não trata de cobrança por dívida paga ou a maior, razão pela qual não é cabível a pretensão de restituição em dobro. Também não se aplica o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, porque os descontos impugnados não se referem a uma relação de consumo, mas a uma mensalidade para uma associação (sociedade civil sem fins lucrativos). 7. Danos Morais Sendo irregular a consignação no benefício previdenciário da parte autora, existe nexo causal entre a conduta indevida da APDAP PREV e da CEBAP e a privação de verba de natureza alimentar, o que, em princípio, enseja danos morais indenizáveis. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA PAGAMENTO. LIMITES. COMPETÊNCIA NORMATIVA. LIBERDADE DE CONTRATAR. BOA-FÉ. MÁ CONCESSÃO DE CRÉDITO. NÃO CARACTERIZADA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA. (...) 3. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. (TRF4, AC 5043036-05.2017.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 10/02/2021) Vale ressaltar que a mensuração da compensação deve ser criteriosamente fixada, com o propósito de atenuar as adversidades suportadas pela parte demandante, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa e, simultaneamente, sancionar a conduta reprovável da instituição financeira. Por oportuno, cumpre trazer à baila o entendimento do TRF da 1ª Região em hipótese análoga, segundo o qual, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, o INSS tem a responsabilidade de garantir que os descontos de empréstimos consignados sejam realizados somente com a autorização expressa do titular. A falta dessa autorização caracteriza responsabilidade civil objetiva do INSS, que deve reparar os danos materiais (valores descontados indevidamente) e danos morais. O tribunal ressalta que a fraude, como no caso de empréstimo consignado sem consentimento, configura violação da honra do segurado, justificando a indenização por danos morais (AC 1023111-64.2019.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1, Sexta Turma, PJe 02/10/2020). Todavia, o valor da reparação deve ser moderadamente arbitrado, a fim de compensar os percalços sofridos pelo requerente sem provocar enriquecimento sem causa, ao tempo em que pune o mau proceder dos requeridos. A partir de tais premissas, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo razoável a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo dano moral sofrido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu INSS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para: (a) declarar a irregularidade da consignação realizada pelo INSS em prol da APDAP PREV e da CEBAP no benefício previdenciário da parte autora; (b) determinar seja mantida a exclusão dos descontos sobre o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pago à parte autora (NB 168.963.602-2 – id. 2153758597 e 2156420763), ou sua imediata cessação caso tenha sido retomada a cobrança após 10/2024; (c) condenar a APDAP PREV e a CEBAP, e subsidiariamente o INSS, à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, com correção e juros conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; (d) condenar a APDAP PREV e a CEBAP, bem como, subsidiariamente, o INSS, ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, com aplicação de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; (d) rejeitar o pedido de devolução em dobro; (e) indeferir o pedido de gratuidade de justiça da entidade ré; (f) deferir o pedido de gratuidade de justiça da parte autora. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a cessação dos descontos sobre o NB 168.963.602-2, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda tenha ocorrido o retorno da cobrança. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Comunique-se à CEAB/INSS para que proceda à cessação dos descontos no prazo estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: I) Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar desde logo se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório. II) Decorrido o prazo, sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte autora, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito. III) Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. IV) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso. Fica desde já deferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios, condicionado à juntada do respectivo contrato, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94. V) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. VI) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. VII) Com a migração, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ [1] AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvino Santos Dias x Has Vigilancia E Seguranca Eireli

ID: 276991015

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001609-11.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALVINO SANTOS DIAS

Polo Passivo:

HAS VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO REGIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINICIUS DE ALMEIDA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001609-11.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: ALVINO SANTOS DIAS RECLAMADO: HAS V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001609-11.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: ALVINO SANTOS DIAS RECLAMADO: HAS VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9c3dd8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A ALVINO SANTOS DIAS moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de HAS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, alegando, em suma, nulidade do aviso-prévio trabalhado; trabalho em horas extras; irregularidade na concessão do intervalo intrajornada; irregularidade no pagamento do adicional noturno; sofrimento de danos morais; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, prescrição quinquenal; inexistência de diferenças de horas extras e de adicional noturno; concessão regular do intervalo intrajornada; ausência de danos morais; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oitiva da reclamada e de testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não prospera a impugnação genérica aos documentos juntados pela parte autora, eis que não apontado qualquer vício no conteúdo dos documentos colacionados com a inicial. Assim, conforme previsão do art. 830 da CLT, prevalece a presunção de veracidade favorável à parte que juntou a documentação. Preliminar que se afasta. PRESCRIÇÃO São inexigíveis, por força da prescrição, os títulos anteriores a 27/09/2019, consoante previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, e na Súmula 308, I do TST. AVISO-PRÉVIO TRABALHADO Analisando o comunicado de dispensa de ID. ce57954 – fls. 262 do PDF, assinado pelo autor, verifica-se a concessão de aviso-prévio trabalhado em 01/05/2024, com término em 31/05/2024, sendo assinalada a opção pela redução de sete dias corridos. A corroborar, o cartão de ponto de ID. 62c94e4 – fls. 273 do PDF, assinado pelo trabalhador, confirma que ele não mais trabalhou a partir de 24/05/2024. Assim, competia ao reclamante comprovar a alegação de que trabalhou normalmente nos últimos sete dias de aviso-prévio, ônus do qual não se desincumbiu, pois a testemunha por ele apresentada não se manifestou a respeito. Dessa forma, reputa-se que o autor não trabalhou nos últimos sete dias do aviso-prévio trabalhado. Indeferem-se, pois, os pedidos de nulidade do aviso-prévio e de pagamento da indenização correspondente e reflexos. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E INTERVALO INTRAJORNADA Alega a parte autora que cumpria a jornada indicada na inicial (fls. 03 do PDF), sem intervalo intrajornada. A ré aduz que a jornada era corretamente anotada nos espelhos de ponto, sempre com duas horas de intervalo para refeição e com a devida compensação dos excessos, conforme autorizado em norma coletiva. Os cartões de ponto acostados com a defesa apresentam registros variáveis de jornada (ID. 62c94e4– fls. 273 e seguintes do PDF). Cabia à parte autora o ônus de desmenti-los (Súmula 338 do TST), encargo do qual não se desincumbiu, pois sua testemunha não presenciava o horário de trabalho da reclamante. Por sua vez, a testemunha convidada pela reclamada confirmou o intervalo intrajornada de duas horas, esclarecendo que quando precisavam sair para jantar ou ir ao banheiro, eram rendidos pelo Alfa 10, o qual demorava no máximo 10 minutos para chegar. Destaca-se que não há no depoimento pessoal da reclamada declaração que favoreça ao reclamante, pois ele apenas informou que o horário do usufruto do intervalo intrajornada de duas horas poderia ser flexibilizado a critério do autor. Prevalece, pois a prova documental, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Indefere-se, assim, o pedido de intervalo intrajornada e reflexos. No mais, a cláusula 40ª da CCT de 2022/2023 admite quaisquer escalas de trabalho, em face das características e singularidades da atividade (Id. 25b4309 - fls. 125 do PDF), não havendo que se falar em sua invalidade, eis que, a teor do decidido pelo E. STF no julgamento do Tema 1046, havendo ajuste coletivo, não cabe sua invalidação, tendo em vista que o negociado prevalece sobre o legislado, exceto se não observados os direitos absolutamente indisponíveis, sendo destacado, no voto do relator, que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional para ser objeto de negociação coletiva, nos termos dos incisos XIII e XIV do artigo o 7º da CF. Salienta-se, ainda, que no inciso XXVI do artigo 7º da CF, bem como no artigo 611-A da CLT, está previsto o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, deve prevalecer a autonomia da vontade coletiva, privilegiando-se a adequação setorial negociada, observados os direitos absolutamente indisponíveis, assim considerados aqueles que asseguram, nos termos E. STF, um “patamar civilizatório mínimo”. Portanto, não há falar em nulidade das escalas aplicadas pela reclamada (6X2 e 4X2). Ademais, os contracheques constantes dos autos demonstram o pagamento de horas extras com os adicionais de 60% e de 100% (a exemplo, ID. 62f7d86 – fls. 402 do PDF). Em tais condições, cabia à parte autora, a partir da análise dos controles de horário, demonstrar a existência de horas extras não pagas pela empregadora, inclusive em relação a feriados (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), ônus do qual se desincumbiu parcialmente. A amostragem trazida na planilha de fls. 788, referente ao mês de agosto de 2022, partiu de premissa equivocada, tendo em vista que os horários indicados diferem daqueles descritos no cartão de ponto respectivo, basta ver, nesse sentido o documento de fls. 380 do PDF (Id. e035561). Ademais, foram apuradas 45:28 horas extras no referido cartão de ponto e lançadas 46 horas extras no contracheque de fls. 379 do PDF (42 horas extras com adicional de 60% e 4 horas extras com o adicional de 10%). Dessa forma, não restou demonstrada existência de diferenças decorrentes da apuração equivocada da quantidade de horas extras ou feriados trabalhados. Indeferem-se. Por outro lado, a defesa reconhece a não aplicação do divisor 191, sob o argumento de que não se aplicaria ao contrato de trabalho do autor. Sem razão a empregadora. A norma coletiva fixa, expressamente, que a jornada normal admitida na categoria compreende o trabalho de 8 horas diárias, 44 horas semanais e 191 horas mensais. Na sequência, estabelece que serão admitidas quaisquer escalas de trabalho (4x2, 5x2, 5x1 e 6x1), em face das características e singularidades da atividade, desde que não haja extrapolação dos limites nela estabelecidos, e respeitada a concessão da folga semanal remunerada de no mínimo 24 horas consecutivas, nos termos da lei, incidindo pelo menos uma vez ao mês no domingo. Incontroverso nos autos que o autor cumpriu escala 6x2 e, posteriormente, 4X2. Portanto, deveria a reclamada ter aplicado o divisor 191. Nos termos da norma coletiva, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto as horas prorrogadas, nos termos do artigo 73, § 5º da CLT, exceto na jornada especial 12X36 (vide parágrafo único da cláusula 13ª da CCT de 2024/2025 – fls. 155 do PDF - e cláusulas correspondentes nas demais CCTs juntadas). Pela análise dos cartões de ponto, constata-se que a jornada do autor era mista, iniciando-se por volta das 18h, ou seja, não era cumprida integralmente no período noturno. Logo, inaplicável a disposição contida no § 5º do artigo 73 da CLT. Significa dizer, o autor somente faz jus ao adicional noturno sobre as horas laboradas em período noturno, ou seja, das 22h às 5h. Contudo, o autor logrou êxito em demonstrar diferenças de adicional noturno (fls. 791 do PDF), isso porque a reclamada não se atentou, por exemplo, ao previsto no caput da cláusula 13ª da CCT de 2022/2023 (Id. 25b4309 - fls. 114 do PDF), segundo o qual, para efeitos salariais, o adicional noturno deverá ser acrescido do adicional de periculosidade e da gratificação de função. Da análise do contracheque de agosto de 2022, observa-se que o valor pago de adicional noturno somente teve como base de cálculo o salário-base, excluindo o adicional de periculosidade e a gratificação de função. Defere-se, pois, o pagamento das diferenças das horas extras decorrentes da aplicação do divisor 191, bem como de diferenças de adicional noturno decorrentes do acréscimo da periculosidade e da gratificação de função, devendo ser observada a quantidade de horas extras e horas noturnas quitadas nos holerites acostados aos autos. Por habituais, deferem-se os reflexos das diferenças ora deferidas em aviso-prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Existindo o usufruto de ao menos uma folga semanal (escalas 6x2 e 4x2), indefere-se o pedido de pagamento em dobro pelo labor aos domingos, eis que devidamente compensados, sendo certo que a Constituição Federal estabelece o descanso, preferencialmente, aos domingos, ou seja, a concessão de folga em outro dia da semana supre a obrigação legal do empregador, conforme disposto nas normas coletivas acostadas aos autos, não demonstrando o reclamante que a empregadora não observou a determinação contida em CCT de que ao menos uma folga no mês coincida com o domingo. DANOS MORAIS É bem verdade que o reclamante trabalhou em horas extras, porém não se comprovou nos autos nenhum prejuízo a projetos de vida, ao convívio familiar, à saúde e a dignidade, ônus que cabia ao autor. Indefere-se, pois, o pedido de indenização com fundamento no dano existencial. No mais, para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. Contudo, o autor não comprovou as alegações da inicial, pois a testemunha por ele convidada sequer trabalhava na reclamada, desconhecendo as fotos mostradas em audiência por esta Magistrada. De sua vez, a testemunha da reclamada deixou assente que há banheiros nos postos bem próximos ao local de trabalho, bem como que poderiam usar o banheiro cedido por uma moradora, sem nenhum inconveniente, nunca tendo acontecido de não haver banheiro disponível. Asseverou, ainda, que há um cliente da reclamada que fornece água potável para os funcionários. Assim, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL Não conheço o pedido de aplicação do artigo 940 do Código Civil, pois a contestação é modalidade de resposta à ação ajuizada, por meio da qual a reclamada resiste à pretensão do autor, não se admitindo, em sua sede, a formulação de pretensão de direito material, salvo as matérias referidas no artigo 767 da CLT. Salienta-se que apenas nas ações de natureza dúplice se admite o pedido contraposto, não sendo este o caso do processo em testilha. Cabia à reclamada, querendo, apresentar a devida reconvenção (arts. 343 e ss. do CPC. Ainda que assim não fosse, inaplicável o artigo 940 do Código Civil. Em primeiro lugar, em razão da incompatibilidade com as regras processuais e materiais trabalhistas e, em segundo lugar, por não estar caracterizada a má-fé do autor. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento da reclamada de aplicação da multa de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 23 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra "a", e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Foram deferidas tão somente diferenças, razão pela qual inexiste dedução a ser aplicada. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo ACOLHE a prescrição dos títulos anteriores a 27/09/2019 e julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALVINO SANTOS DIAS em face de HAS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, para condená-la ao pagamento de: diferenças das horas extras decorrentes da aplicação do divisor 191 e de diferenças de adicional noturno decorrentes do acréscimo da periculosidade e da gratificação de função, devendo ser observada a quantidade de horas extras e horas noturnas quitadas nos holerites acostados aos autosreflexos das diferenças ora deferidas em aviso-prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALVINO SANTOS DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvino Santos Dias x Has Vigilancia E Seguranca Eireli

ID: 276991027

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001609-11.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALVINO SANTOS DIAS

Polo Passivo:

HAS VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO REGIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINICIUS DE ALMEIDA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001609-11.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: ALVINO SANTOS DIAS RECLAMADO: HAS V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001609-11.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: ALVINO SANTOS DIAS RECLAMADO: HAS VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9c3dd8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A ALVINO SANTOS DIAS moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de HAS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, alegando, em suma, nulidade do aviso-prévio trabalhado; trabalho em horas extras; irregularidade na concessão do intervalo intrajornada; irregularidade no pagamento do adicional noturno; sofrimento de danos morais; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, prescrição quinquenal; inexistência de diferenças de horas extras e de adicional noturno; concessão regular do intervalo intrajornada; ausência de danos morais; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oitiva da reclamada e de testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não prospera a impugnação genérica aos documentos juntados pela parte autora, eis que não apontado qualquer vício no conteúdo dos documentos colacionados com a inicial. Assim, conforme previsão do art. 830 da CLT, prevalece a presunção de veracidade favorável à parte que juntou a documentação. Preliminar que se afasta. PRESCRIÇÃO São inexigíveis, por força da prescrição, os títulos anteriores a 27/09/2019, consoante previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, e na Súmula 308, I do TST. AVISO-PRÉVIO TRABALHADO Analisando o comunicado de dispensa de ID. ce57954 – fls. 262 do PDF, assinado pelo autor, verifica-se a concessão de aviso-prévio trabalhado em 01/05/2024, com término em 31/05/2024, sendo assinalada a opção pela redução de sete dias corridos. A corroborar, o cartão de ponto de ID. 62c94e4 – fls. 273 do PDF, assinado pelo trabalhador, confirma que ele não mais trabalhou a partir de 24/05/2024. Assim, competia ao reclamante comprovar a alegação de que trabalhou normalmente nos últimos sete dias de aviso-prévio, ônus do qual não se desincumbiu, pois a testemunha por ele apresentada não se manifestou a respeito. Dessa forma, reputa-se que o autor não trabalhou nos últimos sete dias do aviso-prévio trabalhado. Indeferem-se, pois, os pedidos de nulidade do aviso-prévio e de pagamento da indenização correspondente e reflexos. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E INTERVALO INTRAJORNADA Alega a parte autora que cumpria a jornada indicada na inicial (fls. 03 do PDF), sem intervalo intrajornada. A ré aduz que a jornada era corretamente anotada nos espelhos de ponto, sempre com duas horas de intervalo para refeição e com a devida compensação dos excessos, conforme autorizado em norma coletiva. Os cartões de ponto acostados com a defesa apresentam registros variáveis de jornada (ID. 62c94e4– fls. 273 e seguintes do PDF). Cabia à parte autora o ônus de desmenti-los (Súmula 338 do TST), encargo do qual não se desincumbiu, pois sua testemunha não presenciava o horário de trabalho da reclamante. Por sua vez, a testemunha convidada pela reclamada confirmou o intervalo intrajornada de duas horas, esclarecendo que quando precisavam sair para jantar ou ir ao banheiro, eram rendidos pelo Alfa 10, o qual demorava no máximo 10 minutos para chegar. Destaca-se que não há no depoimento pessoal da reclamada declaração que favoreça ao reclamante, pois ele apenas informou que o horário do usufruto do intervalo intrajornada de duas horas poderia ser flexibilizado a critério do autor. Prevalece, pois a prova documental, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Indefere-se, assim, o pedido de intervalo intrajornada e reflexos. No mais, a cláusula 40ª da CCT de 2022/2023 admite quaisquer escalas de trabalho, em face das características e singularidades da atividade (Id. 25b4309 - fls. 125 do PDF), não havendo que se falar em sua invalidade, eis que, a teor do decidido pelo E. STF no julgamento do Tema 1046, havendo ajuste coletivo, não cabe sua invalidação, tendo em vista que o negociado prevalece sobre o legislado, exceto se não observados os direitos absolutamente indisponíveis, sendo destacado, no voto do relator, que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional para ser objeto de negociação coletiva, nos termos dos incisos XIII e XIV do artigo o 7º da CF. Salienta-se, ainda, que no inciso XXVI do artigo 7º da CF, bem como no artigo 611-A da CLT, está previsto o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, deve prevalecer a autonomia da vontade coletiva, privilegiando-se a adequação setorial negociada, observados os direitos absolutamente indisponíveis, assim considerados aqueles que asseguram, nos termos E. STF, um “patamar civilizatório mínimo”. Portanto, não há falar em nulidade das escalas aplicadas pela reclamada (6X2 e 4X2). Ademais, os contracheques constantes dos autos demonstram o pagamento de horas extras com os adicionais de 60% e de 100% (a exemplo, ID. 62f7d86 – fls. 402 do PDF). Em tais condições, cabia à parte autora, a partir da análise dos controles de horário, demonstrar a existência de horas extras não pagas pela empregadora, inclusive em relação a feriados (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), ônus do qual se desincumbiu parcialmente. A amostragem trazida na planilha de fls. 788, referente ao mês de agosto de 2022, partiu de premissa equivocada, tendo em vista que os horários indicados diferem daqueles descritos no cartão de ponto respectivo, basta ver, nesse sentido o documento de fls. 380 do PDF (Id. e035561). Ademais, foram apuradas 45:28 horas extras no referido cartão de ponto e lançadas 46 horas extras no contracheque de fls. 379 do PDF (42 horas extras com adicional de 60% e 4 horas extras com o adicional de 10%). Dessa forma, não restou demonstrada existência de diferenças decorrentes da apuração equivocada da quantidade de horas extras ou feriados trabalhados. Indeferem-se. Por outro lado, a defesa reconhece a não aplicação do divisor 191, sob o argumento de que não se aplicaria ao contrato de trabalho do autor. Sem razão a empregadora. A norma coletiva fixa, expressamente, que a jornada normal admitida na categoria compreende o trabalho de 8 horas diárias, 44 horas semanais e 191 horas mensais. Na sequência, estabelece que serão admitidas quaisquer escalas de trabalho (4x2, 5x2, 5x1 e 6x1), em face das características e singularidades da atividade, desde que não haja extrapolação dos limites nela estabelecidos, e respeitada a concessão da folga semanal remunerada de no mínimo 24 horas consecutivas, nos termos da lei, incidindo pelo menos uma vez ao mês no domingo. Incontroverso nos autos que o autor cumpriu escala 6x2 e, posteriormente, 4X2. Portanto, deveria a reclamada ter aplicado o divisor 191. Nos termos da norma coletiva, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto as horas prorrogadas, nos termos do artigo 73, § 5º da CLT, exceto na jornada especial 12X36 (vide parágrafo único da cláusula 13ª da CCT de 2024/2025 – fls. 155 do PDF - e cláusulas correspondentes nas demais CCTs juntadas). Pela análise dos cartões de ponto, constata-se que a jornada do autor era mista, iniciando-se por volta das 18h, ou seja, não era cumprida integralmente no período noturno. Logo, inaplicável a disposição contida no § 5º do artigo 73 da CLT. Significa dizer, o autor somente faz jus ao adicional noturno sobre as horas laboradas em período noturno, ou seja, das 22h às 5h. Contudo, o autor logrou êxito em demonstrar diferenças de adicional noturno (fls. 791 do PDF), isso porque a reclamada não se atentou, por exemplo, ao previsto no caput da cláusula 13ª da CCT de 2022/2023 (Id. 25b4309 - fls. 114 do PDF), segundo o qual, para efeitos salariais, o adicional noturno deverá ser acrescido do adicional de periculosidade e da gratificação de função. Da análise do contracheque de agosto de 2022, observa-se que o valor pago de adicional noturno somente teve como base de cálculo o salário-base, excluindo o adicional de periculosidade e a gratificação de função. Defere-se, pois, o pagamento das diferenças das horas extras decorrentes da aplicação do divisor 191, bem como de diferenças de adicional noturno decorrentes do acréscimo da periculosidade e da gratificação de função, devendo ser observada a quantidade de horas extras e horas noturnas quitadas nos holerites acostados aos autos. Por habituais, deferem-se os reflexos das diferenças ora deferidas em aviso-prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Existindo o usufruto de ao menos uma folga semanal (escalas 6x2 e 4x2), indefere-se o pedido de pagamento em dobro pelo labor aos domingos, eis que devidamente compensados, sendo certo que a Constituição Federal estabelece o descanso, preferencialmente, aos domingos, ou seja, a concessão de folga em outro dia da semana supre a obrigação legal do empregador, conforme disposto nas normas coletivas acostadas aos autos, não demonstrando o reclamante que a empregadora não observou a determinação contida em CCT de que ao menos uma folga no mês coincida com o domingo. DANOS MORAIS É bem verdade que o reclamante trabalhou em horas extras, porém não se comprovou nos autos nenhum prejuízo a projetos de vida, ao convívio familiar, à saúde e a dignidade, ônus que cabia ao autor. Indefere-se, pois, o pedido de indenização com fundamento no dano existencial. No mais, para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. Contudo, o autor não comprovou as alegações da inicial, pois a testemunha por ele convidada sequer trabalhava na reclamada, desconhecendo as fotos mostradas em audiência por esta Magistrada. De sua vez, a testemunha da reclamada deixou assente que há banheiros nos postos bem próximos ao local de trabalho, bem como que poderiam usar o banheiro cedido por uma moradora, sem nenhum inconveniente, nunca tendo acontecido de não haver banheiro disponível. Asseverou, ainda, que há um cliente da reclamada que fornece água potável para os funcionários. Assim, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL Não conheço o pedido de aplicação do artigo 940 do Código Civil, pois a contestação é modalidade de resposta à ação ajuizada, por meio da qual a reclamada resiste à pretensão do autor, não se admitindo, em sua sede, a formulação de pretensão de direito material, salvo as matérias referidas no artigo 767 da CLT. Salienta-se que apenas nas ações de natureza dúplice se admite o pedido contraposto, não sendo este o caso do processo em testilha. Cabia à reclamada, querendo, apresentar a devida reconvenção (arts. 343 e ss. do CPC. Ainda que assim não fosse, inaplicável o artigo 940 do Código Civil. Em primeiro lugar, em razão da incompatibilidade com as regras processuais e materiais trabalhistas e, em segundo lugar, por não estar caracterizada a má-fé do autor. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento da reclamada de aplicação da multa de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 23 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra "a", e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Foram deferidas tão somente diferenças, razão pela qual inexiste dedução a ser aplicada. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo ACOLHE a prescrição dos títulos anteriores a 27/09/2019 e julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALVINO SANTOS DIAS em face de HAS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, para condená-la ao pagamento de: diferenças das horas extras decorrentes da aplicação do divisor 191 e de diferenças de adicional noturno decorrentes do acréscimo da periculosidade e da gratificação de função, devendo ser observada a quantidade de horas extras e horas noturnas quitadas nos holerites acostados aos autosreflexos das diferenças ora deferidas em aviso-prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAS VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1056 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes