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"1001609-20.2022.5.02.0205" - Resultados da Busca

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Rodrigo Gomes Da Rocha e outros x Junto Seguros S.A.

ID: 280409749

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050920-83.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES DA ROCHA RODRIGO GOMES DA ROCHA EDIFICAçõES LTDA

Polo Passivo:

JUNTO SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

PAULO MARCIO REIS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLADIMIR ADRIANI POLETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE POSSAMAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050920-83.2025.8.16.0000 9ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0050920-83.2025.8.16.0000, DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050920-83.2025.8.16.0000 9ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0050920-83.2025.8.16.0000, DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTES: RODRIGO GOMES DA ROCHA E OUTRO AGRAVADO: JUNTO SEGUROS S.A. RELATOR CONV.[1]: JUIZ GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Vistos. I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RODRIGO GOMES DA ROCHA e outro nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001547-20.2024.8.16.0194, em face da decisão, mantida em sede de embargos de declaração, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. (Ref. Mov. 17.1 – Autos originários). Em suas razões recursais alega, em resumo, que: a) o título exequendo é nulo, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade; b) a seguradora é a inadimplente; c) ao indeferir o efeito suspensivo por ausência de caução, não enfrentou esse ponto central: a demonstração cabal de que o título é viciado desde a origem; e, d) nos autos da ação nº 1001609-30.2022.8.26.0011, homologou laudo pericial judicial que, reconheceu a execução substancial da obra pela agravante, atribuiu à contratante a culpa pelos atrasos e descumprimentos contratuais e validou os valores cobrados pela construtora. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo, sob o argumento de que o caso configura situação excepcional, autorizando a concessão de efeito suspensivo mesmo sem penhora ou caução, com base no poder geral de cautela (art. 300, CPC). Por fim, requer pelo conhecimento e provimento do recurso (Ref. Mov. 1.1 – Autos recursais). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Dispõe o art. 1.019, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II – Ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (...). Distribuído o agravo, portanto, pode o relator, de plano, não conhecer o recurso, diante de sua inadmissibilidade; ou negar provimento, nos termos do art. 932, III ou IV, do CPC. Antes de optar pelas hipóteses descritas no art. 1.019, do CPC, cabe ao relator analisar a admissibilidade do agravo. Configuradas uma das hipóteses do art. 932, incisos III e IV, do CPC, impõe-se ao relator negar seguimento ao recurso, colocando fim ao agravo de instrumento. No caso de juízo de admissibilidade positivo, o relator analisará as situações dispostas no art. 1.019, do CPC. Registre-se, por oportuno, que a admissão do recurso neste momento é passível de revisão posteriormente, porquanto decidida sem o crivo do contraditório e em cognição superficial. No presente caso, em cognição sumária, recebo o recurso, na forma de instrumento. 3. Infere-se do inciso I, do art. 1019, do CPC, que há duas espécies de tutela de urgência que podem ser postuladas no agravo de instrumento: pedido de efeito suspensivo ou a tutela antecipada. O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão objurgada contiver comando positivo, ou seja, quando o juiz defere alguma espécie de tutela. Quando a decisão de primeiro grau for de indeferimento, o agravante busca a concessão da própria tutela denegada. Para a concessão do efeito suspensivo, a agravante deverá comprovar o atendimento aos requisitos previstos do parágrafo único do art. 995, do CPC: Art. 995. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ou seja: O parágrafo único dispõe sobre as condições que autorizam o relator a conceder ao recurso efeito que obste a eficácia da decisão: a perspectiva de a eficácia da decisão gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de que ao recurso se dê provimento.[2] Nesses termos, incumbe à parte agravante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, apresentando elementos que confiram verossimilhança a suas alegações e infirmem os fundamentos da decisão agravada. Cabe à agravante primeiro demonstrar a probabilidade da existência do direito, convencendo o juiz de que a tutela do direito provavelmente lhe será concedida ao final[3]. No caso em específico, incumbe ao agravante demonstrar, em cognição sumária, que estão presentes elementos suficientes para a concessão do efeito suspensivo aos embargos a execução. Revela-se dos autos que a agravada ajuizou execução de título extrajudicial em face da ora agravante lastreada em contrato de contragarantia, no qual os agravantes assumiriam obrigação de reembolso no caso de pagamento de indenização securitária à tomadora da apólice (Capsicum Empreendimentos e Participações Ltda.). Em síntese, o segurado Capsicum Empreendimentos e Participações Ltda (“Capsicum”) e o Tomador Rodrigo Gomes da Rocha Edificações Ltda (“Rodrigo Edificações”) firmaram o Contrato de Construção por Administração com Preço Máximo Garantido, datado de 04/03/2022, sendo a apólice em referência emitida para garantia das obrigações do Tomador Rodrigo Edificações até o limite de R$ 1.248.063,78. Depois de informações de que o contrato não estava sendo cumprido, a agravada conduziu o procedimento de regulação do sinistro noticiado pelo Segurado Capsium, emitiu Relatório Final de Regulação, em que reconheceu a existência de sinistro indenizável ao mesmo segurado no valor limite da garantia contratada, ou seja, R$ 1.248.063,78. A indenização foi paga, daí a origem da execução. A agravante opôs embargos à execução, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob o fundamento de que: a) a execução está contaminada por vício de origem, pois carece de liquidez, certeza e exigibilidade; b) O próprio débito subjacente — alegado crédito da Capsicum perante a empresa embargante — é objeto de litígios judiciais pendentes, permeados por controvérsias técnicas e jurídicas relevantes, o que impede sua execução direta; c) a prova pericial já produzida nesses autos judiciais demonstrou, de forma categórica, que a obra foi executada pela embargante, imputando à própria Capsicum a responsabilidade pelos atrasos e dificuldades enfrentadas durante a execução contratual; e, d) a execução deve ser extinta, ante a manifesta inexigibilidade do título. O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido, nos seguintes termos (Ref. Mov. 17.1 – Autos originários): (...) 2. Deixo de conceder efeito suspensivo posto não verificar a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, bem como o preenchimento os requisitos para a concessão da tutela provisória (artigo 919, §1º do CPC), ressaltando-se que há necessidade de demonstração de ambos os requisitos para concessão do efeito pretendido. (...) Posteriormente, depois de embargos de declaração, o indeferimento foi ratificado: Recebo os embargos declaratórios de evento 20, contudo, entendo que devam ser rejeitados, em razão da situação de excepcionalidade não restar integralmente demonstrada, considerando que não ter transitado em julgado da decisão que homologou a perícia realizada em autos alheios ou sequer ter sido analisado o mérito da questão nos autos indicados, sendo certo que não há prova efetiva de probabilidade de direito autoral da parte. Da análise dos autos, a princípio, verifica-se que a parte agravante não obteve êxito em demonstrar a probabilidade de provimento do recurso. Isto porque, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, a requerimento do embargante, é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantia por penhora, depósito ou caução: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, tais requisitos correspondem: O juiz somente poderá conceder efeito suspensivo aos embargos do devedor, se demonstrados pelo embargante: a) a tempestividade dos embargos; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos, que dão plausibilidade à sua procedência (fumus boni iuris), bem como o perigo de que a continuação da execução possa caução lesão de difícil ou incerta reparação (periculum in mora), requisitos que dão ensejo à concessão da tutela provisória de urgência (CPC 300) (...).[4] Portanto, para a concessão do efeito suspensivo em sede de embargos à execução, tais requisitos cumulativos devem estar comprovados pelo embargante. O art. 919, § 1º, do CPC condiciona a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de execução à demonstração cumulativa de (a) probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (b) risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), além da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Nos autos da execução não há penhora formalizada, tampouco depósito ou caução idôneos. A simples alegação de constrição futura via SISBAJUD não supre a exigência expressa do legislador. Diante disso, não se mostra possível a concessão do efeito suspensivo à execução. É certo que a jurisprudência admite afastar a exigência de caução em hipóteses absolutamente excepcionais, sobretudo quando se verifica, de plano, nulidade do título ou manifesta inexigibilidade da obrigação. Nessas hipóteses que os agravantes se apegam para pleitear o efeito suspensivo. Entretanto, pelo que se extrai dos autos, os elementos não são conclusivos, extreme de dúvidas, sobre a inexigibilidade da obrigação, o que, diante do título executivo, milita em desfavor do agravante. Com efeito, o título executivo extrajudicial, consistente no contrato de contragarantia, a apólice e seus endossos (Mov. 1.5 a 1.7 da origem), as principais comunicações e o relatório final de regulação (Mov. 1.8 a 1.13 da origem) e os comprovantes de pagamento da indenização e das despesas para regulação do sinistro (Mov. 1.14 e 1.15 da origem), foi adequadamente apresentado, o que lhe confere, à princípio, os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Aduzem os agravantes que a indenização não deveria ter sido paga pois inexistia inadimplência do contrato por parte deles e que, em ações distintas, tentam demonstrar que a empresa Capsicum foi quem provocou a rescisão do contrato e estar inadimplente. À primeira vista, em cognição sumária, as discussões judiciais sobre quem deu causa à inadimplência não são suficientes para elidir o título executivo extrajudicial a ponto de dar azo à suspensão da execução, sem o requisito da garantia da penhora. As ações judiciais referidas, ainda, pelo agravante não dizem respeito diretamente a quem deu causa ao inadimplemento do contrato de construção, mas apenas a duas notas fiscais não pagas pela segurada (empresa Capsicum). Portanto, a discussão sobre eventual responsabilidade da segurada Capsicum ainda pende de dilação probatória em ações autônomas, e os elementos constantes do agravo não afastam a presunção de validade do contrato de contra garantia reconhecido pelo art. 784, XI‑A, do CPC. Tem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA AO JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º CPC –– IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO PRETENDIDO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que a execução não estava integralmente garantida, uma vez que não havia penhora, depósito ou caução suficientes, conforme exigido pelo artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. O recorrente alega a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo e aponta indícios de excesso de execução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando a ausência de garantia do juízo. III. Razões de decidir3. A execução não está integralmente garantida, o que impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.4. Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático e requerem garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes.5. O agravante não demonstrou concretamente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, limitando-se a alegar receio genérico de expropriação de bens.6. A jurisprudência estabelece que a garantia do juízo é condição essencial para a concessão do efeito suspensivo. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme o art. 919, §1º, do CPC, sendo insuficiente a mera alegação de risco de dano sem comprovação concreta. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012284-48.2025.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 16.05.2025). Sem grifo no original. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo embargante /executado em face da decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, devendo o embargante garantir o juízo com penhora, depósito ou caução suficientes, o que não ocorreu na hipótese. IV. Dispositivo e Tese 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a garantia do Juízo é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0123581-94.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 31.03.2025). Sem grifo no original. Ressalta-se que a concessão do efeito suspensivo é exceção, sendo que, para o seu deferimento, os requisitos legais devem ser cabalmente demonstrados pela parte agravante. 4. Posto isso, ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONCEDER o efeito postulado. 5. Ante a não concessão do efeito postulado, bem como por se tratar o feito originário de processo eletrônico, dispenso a solicitação de informações ao juiz de 1º grau (arts. 1.018, caput e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil). No entanto, dê-se ciência ao juízo singular da interposição do agravo, bem como do teor da presente decisão. 6. Com fulcro no art. 1.019, inciso II, do CPC[5], intime-se a agravada, por intermédio de seu advogado constituído, para apresentar resposta, no prazo legal. Curitiba, datado digitalmente. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Desembargador Substituto [1] Em substituição ao Desembargador Rogério Ribas [2] WAMBIER Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO Maria Lúcia Lins; RIBEIRO Leonardo Ferres da Silva e MELLO Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. 1ª ed. – São Paulo: Revistas dos Tribunais,2015, p. 1426. [3] MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de urgência e tutela da evidência, 1. ed. São Paulo: RT, 2017, p. 130. [4] NERY Junior, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 2030. [5] Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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Resultados para o tribunal: TJPR

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Rodrigo Gomes Da Rocha e outros x Junto Seguros S.A.