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Francisco Xavier Cabral De Sousa e outros x Benx Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 278476386

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001612-50.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER CABRAL DE SOUSA PAULO ANTONIO BASSO

Polo Passivo:

BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BN ENGENHARIA S.A. CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA CYRELA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. FRM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE LUCIO THOMAZINI

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RENATO DE OLIVEIRA MELO

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DAVID SANTANA DA SILVA

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ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

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VALTON DORIA PESSOA

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DANIEL FRANCO PEDREIRA

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KATHLEN DUARTE MARDEGAM FERREIRA

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ABNER ALVES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001612-50.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: FRANCISCO XAVIER CABRAL DE SOUSA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001612-50.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: FRANCISCO XAVIER CABRAL DE SOUSA RECLAMADO: FRM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ffc306 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do depósito efetuado pela 1ª reclamada do valor remanescente da dívida, no importe de de R$2.617,02 - 22.04.2025 - conta judicial 033011001512504158 - na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em prosseguimento, considerando-se a planilha de atualização dos valores de Id 534ac2a - 12.04.2025, LIBERE-SE em favor do exequente, FRANCISCO XAVIER CABRAL DE SOUSA, o valor do seu crédito remanescente no importe de R$ 1.853,70, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, da CEF, utilizando-se do novo sistema SIF e observando os dados bancários informados no sistema, após, ciência ao favorecido, via DEJT. Ainda, com relação ao depósito, LIBERE-SE em favor do advogado da reclamante o valor do seu crédito, referente aos honorários, o importe de R$309,73, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, da CEF, utilizando-se do novo sistema SIF e observando os dados bancários informados no sistema, dando-se, após, ciência ao favorecido, via DEJT. Ainda, com relação ao depósito efetue-se, ainda, a TRANSFERÊNCIA - do valor de R$ 330,14 de FGTS, via Ofício, para a conta vinculada do reclamante, informando o número do PIS. -- do valor de R$ 123,45, em favor do Sr. Perito Judicial (PAULO ANTONIO BASSO), referente aos honorários periciais, devendo ser registrado o pagamento no sistema SIGEO. Com relação ao depósito realizado pela 1ª ré, em 19/12/2024, no importe de R$ 3.500,00 - conta judicial 033011000492412190 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EFETUADO PELA proceda-se a TRANSFERÊNCIA, via SIF, em favor do Sr. Perito Judicial (PAULO ANTONIO BASSO), referente aos honorários periciais, devendo ser registrado o pagamento no sistema SIGEO. Com relação ao depósito realizado pela 1ª, em 21/02/2025, no importe de R$ 11.720,14 - conta judicial 033011000872502213 -, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, proceda-se a TRANSFERÊNCIA, via SIF, da integralidade ao INSS, referente ao remanescente das contribuições previdenciárias das partes, em guia DARF, sob o novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, e vigente a partir de 01/10/2023. Em relação ao depósito efetuado pela 2ª ré, no BANCO DO BRASIL, em 01/04/2025, no importe de R$ 11.402,60, referente à MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, LIBERE-SE a integralidade, em favor do exequente, FRANCISCO XAVIER CABRAL DE SOUSA, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, utilizando-se do novo sistema SISCONDJ e observando os dados bancários informados no sistema, após, ciência ao favorecido, via DEJT. Libere-se à 3ª reclamada, CONSTRUCOMPANY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, o valor do depósito recursal no importe de R$ 12.297,00 - ,02.06.2023 - na conta judicial nº 1400134279594, , expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do novo sistema SISCONDJ e observando os dados bancários informados no sistema, dando-se, após, ciência ao favorecido. Diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, via DEJT. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - BN ENGENHARIA S.A. - FRM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

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Candida Regina De Sousa Goncalves x Samuel Goncalves Dos Santos

ID: 276697702

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001612-93.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CANDIDA REGINA DE SOUSA GONCALVES

Polo Passivo:

SAMUEL GONCALVES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

VIVIANE SILVA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001612-93.2021.8.11.0015 POLO ATIVO: CANDIDA REGINA DE SOUSA GONCALVES POLO PASSIVO: SAMUEL GONCALVES DOS SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001612-93.2021.8.11.0015 POLO ATIVO: CANDIDA REGINA DE SOUSA GONCALVES POLO PASSIVO: SAMUEL GONCALVES DOS SANTOS Vistos. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, restando apenas parcialmente frutíferas as tentativas de constrição do valor da dívida, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte executada foi devidamente intimada da penhora parcial realizada via SISBAJUD, e não se manifestou nos autos. Nesse sentido, é de se registrar que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC, art. 274, parágrafo único, c/c art. 19, §2º, da lei nº 9.099/95). Ainda, no caso de revelia, é desnecessária a publicação da decisão no diário eletrônico (Enunciado 167 do FONAJE). A parte exequente foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Limitou-se em postular pela intimação da parte executada, a fim de que esta indique o paradeiro do veículo apontado pelo sistema RENAJUD. No entanto, conforme entendimento do Tribunal do Estado do Mato Grosso, cabe a parte exequente o ônus de diligenciar no intuito de localizar o móvel. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Defiro o levantamento dos valores penhorados nos autos em favor da parte exequente, que deverá indicar os dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha indicado. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento das providências acima determinadas. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1001612-51.2025.8.26.0075

ID: 275826232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001612-51.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO MONTES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FONSECA DE ALMEIDA

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ADV: Juliana Fonseca de Almeida (OAB 290603/SP) Processo 1001612-51.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orlando Montes da Silva - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Fe… ADV: Juliana Fonseca de Almeida (OAB 290603/SP) Processo 1001612-51.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orlando Montes da Silva - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal. O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento. No caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência que, por força do § 3.º do supracitado dispositivo legal, goza de presunção de veracidade quando formulada por pessoa natural , tal presunção não é absoluta. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos, especialmente quando em dissonância com o direito material discutido ou com outras provas disponíveis. Ademais, cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação. De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência, apresentando, no prazo15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001612-91.2025.8.26.0288

ID: 324294033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001612-91.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OSTAQUE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

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Processo 1001612-91.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Ostaque Pereira - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais… Processo 1001612-91.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Ostaque Pereira - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)

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Joao Henrique Da Silva Junior e outros x Instituto Dente De Leite

ID: 323985106

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001131-89.2020.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR LEDIANE REIS DE MENEZES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

INSTITUTO DENTE DE LEITE

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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GILVANIA PIMENTEL MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001131-89.2020.5.02.0008 RECLAMANTE: LEDIANE REIS DE MENEZES RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001131-89.2020.5.02.0008 RECLAMANTE: LEDIANE REIS DE MENEZES RECLAMADO: INSTITUTO DENTE DE LEITE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a60f10 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO SENTENÇA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Houve o processamento do IDPJ, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Diante disso, houve a citação do presidente da instituição ré para contestação, com a determinação da suspensão do processo (ID 43eccf8). Citado, o requerido não contestou. Passa-se à análise. A execução em face da empresa reclamada INSTITUTO DENTE DE LEITE, pessoa jurídica, não resultou frutífera. Não houve o pagamento oportuno da execução, quando citada. Do mesmo modo, a pessoa jurídica não fez a indicação de bens, em afronta à ordem judicial. A omissão no pagamento da execução e a ausência de cooperação com a indicação de bens à penhora pela executada, devedora de crédito alimentar, caracteriza-se como ato ilícito. Verifica-se que o IDPJ foi apresentado em face de uma associação civil sem fins lucrativos (ID 22a50c1), fazendo-se necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica com desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE PRESIDENTE, SECRETÁRIOS, TESOUREIRO E CONSELHEIROS DA ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DO ABUSO DE DIREITO. A executada não é empresa, mas associação sem fins lucrativos, ou seja, a executada não era uma empresa que buscava o lucro, mas uma associação que mantinha uma creche. Entretanto, os associados, inclusive os administradores, de uma associação sem fins lucrativos não são responsáveis pelos débitos trabalhistas dos empregados da executada, quando não verificadas, de forma robusta, as hipóteses elencadas no artigo 50 do Código Civil. Este é o caso dos autos. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001612-80.2020.5.02.0613; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) In casu, a exequente não apresentou provas das situações autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica, limitando-se a requerer a desconsideração da personalidade jurídica com pesquisa patrimonial em face de representante legal, indicando JOAO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR como presidente da ré. Não bastasse a falta de indicação do abuso da personalidade jurídica, importa consignar também que os documentos apresentados pela exequente informam que o mandato de JOAO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR como presidente da reclamada já teria se encerrado em 22/06/2023. Diante de todo o exposto, rejeita-se a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada INSTITUTO DENTE DE LEITE, conforme requerida pela autora no ID 814aa62. Em decorrência, exclua-se JOAO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR, CPF 093.927.254-77, do PJe. No silêncio, retornem os autos conclusos para decisão de prosseguimento da execução em face da ré PJ. Cumpra-se. Intimem-se as partes. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DENTE DE LEITE

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Joao Henrique Da Silva Junior e outros x Instituto Dente De Leite

ID: 323985118

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001131-89.2020.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR LEDIANE REIS DE MENEZES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

INSTITUTO DENTE DE LEITE

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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GILVANIA PIMENTEL MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001131-89.2020.5.02.0008 RECLAMANTE: LEDIANE REIS DE MENEZES RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001131-89.2020.5.02.0008 RECLAMANTE: LEDIANE REIS DE MENEZES RECLAMADO: INSTITUTO DENTE DE LEITE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a60f10 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO SENTENÇA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Houve o processamento do IDPJ, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Diante disso, houve a citação do presidente da instituição ré para contestação, com a determinação da suspensão do processo (ID 43eccf8). Citado, o requerido não contestou. Passa-se à análise. A execução em face da empresa reclamada INSTITUTO DENTE DE LEITE, pessoa jurídica, não resultou frutífera. Não houve o pagamento oportuno da execução, quando citada. Do mesmo modo, a pessoa jurídica não fez a indicação de bens, em afronta à ordem judicial. A omissão no pagamento da execução e a ausência de cooperação com a indicação de bens à penhora pela executada, devedora de crédito alimentar, caracteriza-se como ato ilícito. Verifica-se que o IDPJ foi apresentado em face de uma associação civil sem fins lucrativos (ID 22a50c1), fazendo-se necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica com desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE PRESIDENTE, SECRETÁRIOS, TESOUREIRO E CONSELHEIROS DA ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DO ABUSO DE DIREITO. A executada não é empresa, mas associação sem fins lucrativos, ou seja, a executada não era uma empresa que buscava o lucro, mas uma associação que mantinha uma creche. Entretanto, os associados, inclusive os administradores, de uma associação sem fins lucrativos não são responsáveis pelos débitos trabalhistas dos empregados da executada, quando não verificadas, de forma robusta, as hipóteses elencadas no artigo 50 do Código Civil. Este é o caso dos autos. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001612-80.2020.5.02.0613; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) In casu, a exequente não apresentou provas das situações autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica, limitando-se a requerer a desconsideração da personalidade jurídica com pesquisa patrimonial em face de representante legal, indicando JOAO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR como presidente da ré. Não bastasse a falta de indicação do abuso da personalidade jurídica, importa consignar também que os documentos apresentados pela exequente informam que o mandato de JOAO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR como presidente da reclamada já teria se encerrado em 22/06/2023. Diante de todo o exposto, rejeita-se a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada INSTITUTO DENTE DE LEITE, conforme requerida pela autora no ID 814aa62. Em decorrência, exclua-se JOAO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR, CPF 093.927.254-77, do PJe. No silêncio, retornem os autos conclusos para decisão de prosseguimento da execução em face da ré PJ. Cumpra-se. Intimem-se as partes. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEDIANE REIS DE MENEZES

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Conx Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 256204530

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001612-07.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA ROMARIO MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARIA CLAUDENORA SABINO DE SOUSA PEREIRA

Notificação

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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KATIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001612-07.2022.5.02.0065 : ROMARIO MACEDO DA SILVA : MARIA CLAUDENORA SABINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001612-07.2022.5.02.0065 : ROMARIO MACEDO DA SILVA : MARIA CLAUDENORA SABINO DE SOUSA PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5be5542 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA KAWAHASHI DECISÃO Petição de id 8e3283d: razão assiste à 2ª reclamada. De fato a planilha de id 82549c1 refere-se ao crédito global nos autos, e não ao de responsabilidade subsidiária por período da 2ª ré. Nesse sentido, considerando a responsabilidade da 2ª reclamada delimitada entre 22/02/2021 a 06/05/2021, o desmembramento de valores realizados pela reclamada em id 8e3283d e a impugnação genérica do autor de id 2323558, acolho a separação de valores da reclamada CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em id 8e3283d, delimitando sua responsabilidade em 01/06/24 para o valor total de R$ 13.939,54. No mais, já foi liberado ao reclamante o valor de R$ 7.873,52 em 07/02/2025 (id f3ffdc7). Deste modo, são necessárias pequenas retificações na atualização do saldo, eis que não houve pagamento de honorários ou recolhimento de contribuição previdenciária quando de referida liberação. Considerando o saldo atualizado em 07/02/25 antes da liberação de R$ 7.873,52 ao autor, determino a liberação do pagamento de R$ 7.077,61 em 13/03/25 conforme abaixo: A) R$ 1.512,82 ao reclamante (crédito líquido de R$ 9.386,34 com dedução do alvará de R$ 7.873,52); B) R$ 494,52 ao patrono do reclamante; C) R$ 2.997,96 ao perito José Eduardo de Alcântara; D) R$ 504,10 ao INSS - cota reclamante; E) R$ 1.568,21 ao INSS - cota reclamada. Atentem-se as partes que o(s) alvará(s) será(ão) assinado(s) em até 10 (dez) dias contados do decurso do prazo desta decisão/sentença de extinção, ficando dispensada nova intimação para ciência. Atentem-se outrossim que, a juntada do protocolo de ordem de transferência não é a liberação em si, ressaltando-se que o valor será debitado diretamente na conta indicada ou cadastrada no SISCONDJ no prazo suprarreferido. Determino e autorizo desde já o cancelamento de eventuais restrições em nome da reclamada CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, a(s) qual(is), se for o caso, deverá(ão) informar a este juízo por peticionamento, referenciando o ID do protocolo de restrição. No mais, confiro à presente decisão força de ofício, para a que a(s) reclamada(s) possa(m) apresentar em qualquer órgão ou setor, atestando a quitação e extinção da presente execução, requisitando o cancelamento de eventual registro de penhora, constrição patrimonial ou seguro garantia ainda pendente em seu nome. Custas e emolumentos às expensas da parte interessada. Julgo extinta a presente execução contra a reclamada CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, nos termos do art. 924, II do CPC. Decorrido o prazo legal, exclua-se a parte do polo. Proceda-se à atualização do remanescente da execução, considerando a responsabilidade exclusiva da 1ª reclamada, ou seja, a responsabilidade total da 1ª ré deduzida a subsidiária parcial em 01/06/24. Após, intime-se o reclamante para orientar o prosseguimento da execução em 30 dias. Na inércia, os autos serão sobrestados e restará iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Conx Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 256204543

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001612-07.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA ROMARIO MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARIA CLAUDENORA SABINO DE SOUSA PEREIRA

Notificação

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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KATIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001612-07.2022.5.02.0065 : ROMARIO MACEDO DA SILVA : MARIA CLAUDENORA SABINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001612-07.2022.5.02.0065 : ROMARIO MACEDO DA SILVA : MARIA CLAUDENORA SABINO DE SOUSA PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5be5542 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA KAWAHASHI DECISÃO Petição de id 8e3283d: razão assiste à 2ª reclamada. De fato a planilha de id 82549c1 refere-se ao crédito global nos autos, e não ao de responsabilidade subsidiária por período da 2ª ré. Nesse sentido, considerando a responsabilidade da 2ª reclamada delimitada entre 22/02/2021 a 06/05/2021, o desmembramento de valores realizados pela reclamada em id 8e3283d e a impugnação genérica do autor de id 2323558, acolho a separação de valores da reclamada CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em id 8e3283d, delimitando sua responsabilidade em 01/06/24 para o valor total de R$ 13.939,54. No mais, já foi liberado ao reclamante o valor de R$ 7.873,52 em 07/02/2025 (id f3ffdc7). Deste modo, são necessárias pequenas retificações na atualização do saldo, eis que não houve pagamento de honorários ou recolhimento de contribuição previdenciária quando de referida liberação. Considerando o saldo atualizado em 07/02/25 antes da liberação de R$ 7.873,52 ao autor, determino a liberação do pagamento de R$ 7.077,61 em 13/03/25 conforme abaixo: A) R$ 1.512,82 ao reclamante (crédito líquido de R$ 9.386,34 com dedução do alvará de R$ 7.873,52); B) R$ 494,52 ao patrono do reclamante; C) R$ 2.997,96 ao perito José Eduardo de Alcântara; D) R$ 504,10 ao INSS - cota reclamante; E) R$ 1.568,21 ao INSS - cota reclamada. Atentem-se as partes que o(s) alvará(s) será(ão) assinado(s) em até 10 (dez) dias contados do decurso do prazo desta decisão/sentença de extinção, ficando dispensada nova intimação para ciência. Atentem-se outrossim que, a juntada do protocolo de ordem de transferência não é a liberação em si, ressaltando-se que o valor será debitado diretamente na conta indicada ou cadastrada no SISCONDJ no prazo suprarreferido. Determino e autorizo desde já o cancelamento de eventuais restrições em nome da reclamada CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, a(s) qual(is), se for o caso, deverá(ão) informar a este juízo por peticionamento, referenciando o ID do protocolo de restrição. No mais, confiro à presente decisão força de ofício, para a que a(s) reclamada(s) possa(m) apresentar em qualquer órgão ou setor, atestando a quitação e extinção da presente execução, requisitando o cancelamento de eventual registro de penhora, constrição patrimonial ou seguro garantia ainda pendente em seu nome. Custas e emolumentos às expensas da parte interessada. Julgo extinta a presente execução contra a reclamada CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, nos termos do art. 924, II do CPC. Decorrido o prazo legal, exclua-se a parte do polo. Proceda-se à atualização do remanescente da execução, considerando a responsabilidade exclusiva da 1ª reclamada, ou seja, a responsabilidade total da 1ª ré deduzida a subsidiária parcial em 01/06/24. Após, intime-se o reclamante para orientar o prosseguimento da execução em 30 dias. Na inércia, os autos serão sobrestados e restará iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMARIO MACEDO DA SILVA

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Cristóvão Jaques Bitencourt Nascimento x Elivanete Herculano Rosa De Lima

ID: 328333912

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001889-26.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTóVãO JAQUES BITENCOURT NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELIVANETE HERCULANO ROSA DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANKLIN DAVID PEREIRA DA SILVA

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JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001889-26.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001889-26.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Cristóvão Jaques Bitencourt Nascimento - Apelada: Elivanete Herculano Rosa de Lima - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO NA ORIGEM. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO ESGOTADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O APELANTE ALEGA SER CABÍVEL A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E A COBRANÇA DE ALUGUÉIS DO PROMITENTE COMPRADOR QUE DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO BEM, ALÉM DE PLEITEAR O PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTOS. NO ENTANTO, O JULGAMENTO DO RECURSO RESTA PREJUDICADO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO ANTES DA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES NO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA OBSTA A APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO TRIBUNAL, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE ORIGEM AINDA NÃO ESGOTOU SUA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR ANTES DA ANÁLISE DOS EMBARGOS VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PRESERVA O CONTRADITÓRIO E GARANTE AO RECORRENTE A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAR SUAS RAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.024, § 4º, DO CPC, CASO OS EMBARGOS PROVOQUEM ALTERAÇÃO NA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEJULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO:A EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM IMPEDE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, IMPONDO A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SE ESGOTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM PRIMEIRO GRAU.O RECORRENTE PODERÁ COMPLEMENTAR OU MODIFICAR SUAS RAZÕES RECURSAIS, NO PRAZO LEGAL, SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVOCAREM ALTERAÇÃO NA DECISÃO IMPUGNADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 183 E 1.024, § 4º, E ART. 485, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001612-02.2023.8.26.0405, REL. DES. ACHILE ALESINA, J. 15.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000699-67.2023.8.26.0066, REL. DES. JAIRO BRAZIL, J. 16.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004122-65.2019.8.26.0457, REL. DES. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, J. 31.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Judson Clementino de Sousa (OAB: 162174/SP) - Franklin David Pereira da Silva (OAB: 371086/SP) - 4º andar

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Anderson De Oliveira Soares x Bruno Sandoval Garcia

ID: 315321905

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001612-29.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

BRUNO SANDOVAL GARCIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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MARCO ROBERTO DOS SANTOS

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PAULO CESAR DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001612-29.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: ANDERSON DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001612-29.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: ANDERSON DE OLIVEIRA SOARES AGRAVADO: BRUNO SANDOVAL GARCIA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001612-29.2022.5.02.0381 AGRAVANTE : ANDERSON DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO : Dr. PAULO CESAR DA COSTA ADVOGADO : Dr. MARCO ROBERTO DOS SANTOS AGRAVADO : BRUNO SANDOVAL GARCIA ADVOGADO : Dr. ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2024 - Id55a052e; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id b7579f5). Regular a representação processual (Id a4beaa7). Preparo dispensado (Id 7ea2e70). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perdada condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação dobenefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditosem favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado oempregador do ônus processual de comprovar eventual modificação nacapacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamentofrustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveresmínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-seproporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessahipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃORECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA -SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADINº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca daaplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobrelegislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nostermos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E.Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiçagratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica,demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas doprocesso. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor empleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcarcom as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final dodispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, comsuspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, noperíodo de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiênciaeconômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honoráriosadvocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita,admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista nãoconhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que, quanto ao capítulo “Relação de Emprego”, a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Extrai-se dos autos a delimitação de que “a prova oral produzida não autoriza a conclusão de que houve vínculo de emprego entre as partes”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ademais, deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “Justiça Gratuita - Honorários Advocatícios”, uma vez que a decisão está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766/DF, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; e declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a decisão regional que entendeu pelo cabimento da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ressaltado, contudo, que, “se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, bem como do e. Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE OLIVEIRA SOARES

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