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Oficina Automotiva Via Norte Ltda - Me x Eixo Sp Concessionaria De Rodovias S.A.

ID: 258867531

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-35.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OFICINA AUTOMOTIVA VIA NORTE LTDA - ME

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

JANDERSON MEMORIA RAMOS

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SAMUEL PASQUINI

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SIMONI REZENDE DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001619-35.2023.8.11.0009 REQUERENTE: OFICINA AUTOMOTIVA VIA NORTE LTDA - ME REQUERIDO: EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001619-35.2023.8.11.0009 REQUERENTE: OFICINA AUTOMOTIVA VIA NORTE LTDA - ME REQUERIDO: EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Vistos, Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Materiais” ajuizada por Oficina Automotiva Via Norte Ltda.-ME em face do Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A. Relata a parte autora, em síntese, que é proprietária dos veículos: (i) Caminhão Volvo FH 460 6x2T, Placa GJN5F31 e; (ii) Semi-Reboque, Placa RAW4C17, os quais estavam trafegando no dia 01.04.2023 (sábado) pela rodovia SP-284, KM 485+90, na condução do Sr. Marcelo Ferrari, sentido Paraguaçu Paulista-SP a Quatá-SP, momento este em que se deparou com uma vaca sobre a faixa de rolamento e, não havendo tempo hábil para evitar o acidente, acabou colidindo com o animal. Alega, ainda, que o acidente foi causado pela omissão da requerida em garantir a segurança da via, permitindo a presença de animal na pista e, sendo assim, requereu o ressarcimento dos danos materiais arcados em razão do sinistro, cujos valores para o conserto somam o montante de R$ 46.168,47 (quarenta e seis mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), bem como, os lucros cessantes no valor de R$ 29.449,98 (vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), pelo tempo em que os veículos tiveram que ficar parados. Ao id. 126714165 houve o recebimento da inicial. A parte requerida apresentou contestação arguindo, em síntese, a ilegitimidade passiva, ante a responsabilidade do dono do animal na ocorrência do acidente, já no mérito aduz que o autor não comprovou que a omissão da concessionária ré deu causa ao evento danoso (Id. 130872838). Audiência de conciliação infrutífera ao id. 132760276. Impugnação à contestação ao id. 133423249. Decisão de saneamento ao id. 142304843, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida, bem como determinada a intimação das partes para especificarem as provas que ainda desejassem produzir nos autos. Ao id. 143828716, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Em decisão de Id. 155703720 foi deferido o pedido da parte requerida, para oficiar a FENASEG – Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, a fim de que informasse se os veículos sinistrados estavam segurados na data do acidente (01/04/2023) e se foi recebido algum pagamento a título indenizatório. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSEG apresentou no Ids. 157335481 e 172902337, ofícios informando que a CNSEG não recebe resposta das seguradoras consultadas, isto é, não tem acesso aos cadastros e contratos administrados pelas seguradoras associadas, não dispondo de meios para cumprir diretamente as determinações recebidas. A requerente informou no petitório de Id. 173279114 que o veículo acidentado possuía, à época dos fatos, seguro de cooperativa, contudo, a franquia consistia em R$ 38.808,64 (trinta e oito mil, oitocentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), cujo procedimento entre pagamento e finalização de reparo demoraria de 60 a 90 dias aproximadamente, razão pela qual resolveu promover o reparo do veículo em questão (Id. 173279114). Em seguida, a parte requerida pleiteou pela expedição de ofício a Cooperativa de Trabalho dos Proprietários de Veículos de Cargas – SEGTRUCK (Id. 176603388). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Primeiramente, INDEFERE-SE a diligência pleiteada pela parte requerida no petitório retro, por ser totalmente inútil para o deslinde da presente demanda, vez que a parte requerente já informou aos autos que escolheu arcar com os custos do conserto do caminhão, não se utilizando do seguro em razão do elevado valor da franquia e pelo tempo estipulado para o conserto caso fosse realizado pela seguradora. Outrossim, a parte autora acostado aos autos o contrato firmado com a seguradora, no qual consta o valor da franquia, bem como, juntou os comprovantes de pagamento do conserto do veículo emitidos em seu nome, sendo descabida a insistência da parte requerida na requisição de informações junto à seguradora, principalmente, no que tange ao tempo de conserto informado pela seguradora, informação esta que não mudaria em nada o entendimento deste juízo a respeito dos pedidos formulados na petição inicial. Além disso, caso tivesse sido acionado a seguradora pela autora, aquela teria direito de regresso contra aquele que ocasionou os danos, pelos valores pagos e até o limite da apólice, descontado o valor recebido da franquia obrigatória, sendo que este último valor poderia ser cobrado da requerida pela segurada. Assim, o julgamento antecipado do mérito homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, prescindindo o feito de produção de outras provas, passa-se ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Pois bem, quanto à responsabilidade da concessionária de serviço público, esta é aferida objetivamente, tendo em vista o disposto no art. 37, § 6º da CF/88 e com base no Código de Defesa do Consumidor, mediante interpretação conjunta dos art. 14 e 22. Por ser rodovia explorada mediante cobrança de pedágio, a empresa concessionária é responsável pela manutenção da pista em condições de tráfego, adotando as medidas necessárias para essa finalidade, sendo, pois, parte legítima em ação de reparação de danos ocorridos na rodovia administrada. Tratando-se de responsabilidade objetiva, a prova do dolo ou culpa (elemento subjetivo) é dispensada, devendo ser demonstrada apenas a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, para que surja o dever de indenizar, sendo certo que a ré somente se exoneraria de sua responsabilidade civil se comprovasse a culpa exclusiva do autor na condução do veículo ou de terceiros, ou, ainda, a ocorrência de fortuito externo. Bem assentada pela jurisprudência à responsabilidade da concessionária em tais condições: (...) 3. No tocante ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria encontra-se firmado no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por suas ações ou omissões em face de reparação de danos materiais suportados por terceiros. (...) (ARE 1043232 AgR, Relator: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 01-09-2017, DJe em 12-09-2017). (...) Acidente de trânsito. Rodovia pedagiada. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Possibilidade. Elementos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Dever de indenizar. (...) 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, em situações como a ora em exame, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão. (...) (ARE 951552 AgR, Relator: Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 02-08-2016, DJe em 25-08-2016). In casu, o acidente ocorreu em 01 de abril de 2023, na Rodovia SP-284, KM 485+90, administrada pela concessionária requerida, com os veículos Caminhão Volvo FH 460 6x2T, Placa GJN5F31 e Semi-Reboque, Placa RAW4C17, de propriedade do autor, na condução do Sr. Marcelo Ferrari, que atropelou uma vaca sobre a faixa de rolamento, com danos consequentes no veículo, postulando o autor o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do conserto do veículo, e lucros cessantes. Assim, restou devidamente comprovado que o acidente foi ocasionado pela presença de um animal na pista de rolamento da rodovia sob administração da requerida. O boletim de ocorrência (Id. 125502056), confirma que o fator determinante do sinistro foi a colisão com o animal, ocasionando um dano de pequena monta nos veículos do autor, sendo este o nexo causal direto entre a falha na prestação do serviço da requerida e o dano sofrido pelo autor. Ademais, a concessionária tem o dever de manter a rodovia em condições seguras para o trânsito dos usuários, adotando medidas eficazes para evitar a presença de animais na pista, tendo em vista, que trata-se de um risco inerente à atividade exercida, o que afasta eventual tese de caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto em discussão, vejamos: (...) ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, INCLUSIVE EM CASOS DE OMISSÃO. DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DE SEUS USUÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INICIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO (AgInt no AREsp 1717363/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15-12-2020, DJe 18-12-2020). (...) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE RODOVIAS. ACIDENTE CAUSADO POR OBJETO SOLTO NA PISTA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. (...) 3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - por danos causados a terceiros é objetiva, sendo prescindível a demonstração da ocorrência de culpa. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem observou que não houve comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e concluiu que o acidente sofrido pelo autor ocorreu em razão de objeto solto na pista, confirmando que a conduta omissiva da concessionária em providenciar a manutenção, fiscalização e limpeza da rodovia foi o fator fundamental para o acidente se concretizar. A alteração de tal entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp 1457778/SPP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019). Somado ao entendimento acima, da mesma forma entende o E. TJMT, que a presença de animal em via pública, especialmente em rodovias pedagiadas, configura falha na prestação do serviço, veja-se: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA PEDAGIADA - ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido. 2- A ocorrência de acidente de trânsito com danos materiais suportados pelo usuário da rodovia, provocado por existência de animal na pista, enseja a responsabilização objetiva da concessionária pelos danos causados, pois é sua responsabilidade a manutenção e fiscalização da rodovia que lucra mediante o recebimento de pedágio. 3- No tocante aos danos materiais, o recorrido faz jus a devolução dos valores gastos com conserto do veículo. 4- Recurso conhecido e improvido.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011636-89 .2023.8.11.0055, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) No mais, a responsabilidade do dono do animal não exclui a da concessionária, que deve indenizar o autor pelos danos sofridos. Isso porque, o STJ por ocasião do julgamento do REsp 1908738/SP – Tema 1.122 , firmou a seguinte tese: “As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões” [g.n.]. Assim, basta que exista nexo de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente para configurar o dever de indenizar, o que restou devidamente comprovado nestes autos. Também há provas dos danos ao veículo em decorrência do acidente, conforme fotografias do caminhão (Id. 125502057) e notas fiscais de peças e serviços de conserto (Ids. 125502064, 125502066 e 125502068). Por outro lado, não restou demonstrada nenhuma excludente de responsabilidade por parte da requerida, a qual tinha o dever de fornecer um serviço adequado, eficiente e seguro. Portanto, comprovado o nexo de causalidade entre o comportamento omissivo da requerida, que não adotou as medidas preventivas necessárias para evitar a invasão da pista por animais, e o dano experimentado pelo autor, decorrente do atropelamento de semovente que adentrou a rodovia, resta configurado o dever de indenização. No mais, apesar da insurgência apresentada pela parte requerida acerca da ausência de orçamentos, entende-se pela desnecessidade da juntada de três orçamentos para a quantificação do dano material, à míngua de imposição legal nesse sentido, bem como, não houve qualquer comprovação pela parte requerida que os valores do reparo do caminhão não são justos. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE DOIS CAMINHÕES – ACESSO À RODOVIA SEM GUARDAR A ATENÇÃO E DILIGÊNCIA – INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – No caso, as provas apontaram que o motorista da empresa Apelante iniciou a tentativa de acesso à rodovia sem se atentar que, na MT 163, vinha o caminhão conduzido pelo motorista da Apelada dentro do limite de velocidade permitido e atingiu a lateral esquerda do veículo da Apelada, resultando em danos de ordem material. 2 – Quanto aos danos emergentes, não há necessidade de juntada de três orçamentos para a quantificação do dano material, à míngua de imposição legal nesse sentido. (TJ-MT 10146091820198110003 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2022). Negritado. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DA LOCATÁRIA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ . SOLIDARIEDADE DA LOCADORA. SÚMULA Nº 492 DO STF. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PELAS FOTOGRAFIAS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS PARA DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ORÇAMENTO ACOSTADO PELA AUTORA PRESUMIVELMENTE IDÔNEO E QUE INDICA VALORES DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS E COMPATÍVEIS COM AS AVARIAS RESULTANTES NA MOTOCICLETA DA DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50067863220228210005, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-06-2024). (TJ-RS - Recurso Inominado: 50067863220228210005 OUTRA, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/06/2024). Negritado. Recurso inominado. Acidente de trânsito ocorrido em rodovia provocado por buraco na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária. Delimitação do dano. Desnecessidade de juntada de três orçamentos. Sentença de procedência. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000763-62 .2021.8.26.0417 Paraguaçu Paulista, Relator.: Diogo Porto Vieira Bertolucci, Data de Julgamento: 29/05/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/05/2023). Negritado. Deste modo, comprovado o dano e o valor médio do reparo, por meio de notas fiscais apresentada nos autos, a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais referentes ao conserto do veículo envolvido no acidente em questão no importe de R$ 46.168,47 (quarenta e seis mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos). No que tange aos lucros cessantes, é ressabido que constituem valores que a parte deixou de auferir em decorrência de evento danoso, sendo certo que para o seu deferimento não basta simples alegação de que deixou de lucrar por determinado lapso, mas que efetivamente houve perda patrimonial decorrente desse fato. A respeito do tema, valiosa a lição de Arnaldo Marmitt: Para serem deferidos os lucros cessantes, mister a sua prévia comprovação. Sem prova de sua efetiva ocorrência, não poderão jamais ser concedidos a quem quer que seja. Não teria o menor cabimento condenar alguém ao pagamento de perdas e danos inexistentes, ou sem prova cabal de sua existência. (A Responsabilidade Civil nos Acidentes de Automóvel, 3.ª ed., 1998, p.123). No caso concreto, o autor afirma que deixou de lucrar durante o período em que o caminhão estava parado para reparos (27 dias), aduzindo que o veículo era utilizado para serviços de transportes rodoviário de carga e que auferia, em média, ganho mensal bruto estimado em R$ 54.537,33 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos), e com a retirada dos valores de despesas (40%), o valor líquido aproximado seria de R$ 32.722,39 (trinta e dois mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos). Destaca-se que para calcular tal valor, o requerente juntou várias notas fiscais dos lucros da empresa requerentes aos últimos 03 (três) meses e dividiu em três. Entretanto, além de o documento não conter dado oficial da empresa, foi produzido de forma unilateral, razão pela qual é insuficiente para amparar a tese quanto ao ganho mensal. No entanto, apesar das notas fiscais por si só não poderem ser usadas como prova do valor exato dos lucros cessantes, não há dúvida de que o caminhão do autor ficou parado por 27 (trinta) dias para reparo em razão do sinistro, considerando que o acidente ocorreu no dia 01.04.2023 e que os veículos foram consertados no dia 27.04.2023, o que torna devida a indenização do que deixou de auferir, já que o veículo era utilizado como meio de trabalho, e lhe resultou perda patrimonial. Considerando que a estimativa apresentada no pedido inicial não confere certeza quanto ao valor efetivamente devido, isto é, inexistindo cálculo certo do lucro que seria auferido pelo autor no período em que o caminhão ficou parado, o montante deve ser fixado por arbitramento (STJ - REsp 971.721/RJ, TJMT – RAC 47383/2009). Nessa senda: RECURSO DE APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - QUANTIA MANTIDA - LUCROS CESSANTES - VALOR A SER APURADO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - FALTA DE PROVA - INDENIZAÇÃO REJEITADA - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não há falar na modificação da condenação dos danos materiais, eis que arbitrados de acordo com as notas fiscais e recibo apresentados pela empresa Apelante. 2- No que tange aos lucros cessantes, é ressabido que eles constituem aqueles valores que a parte deixou de auferir em decorrência de evento danoso, sendo certo que para o seu deferimento não basta simples alegação de que não pôde exercer seu labor por determinado lapso, mas que efetivamente houve uma perda patrimonial decorrente desse fato. 3- No caso concreto, não há dúvida de que o caminhão da Recorrente ficou parado por 30 (trinta) dias para reparo, o que torna devida a indenização por lucros cessantes, já que o veículo era utilizado como seu meio de trabalho e resultou em perda patrimonial . Todavia, a estimativa feita no pedido inicial não confere certeza quanto aos valores efetivamente devidos, uma vez que foi elaborada de forma unilateral e justifica a modificação do decisum a fim de que o montante seja apurado por meio de liquidação de sentença por arbitramento. 4- A pessoa jurídica pode sofrer dano moral; contudo, é necessária prova da ocorrência de ofensa à honra objetiva da empresa, o que não ocorreu no caso concreto. (TJ-MT - EMBDECCV: 00064082120148110006 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2020). Negritado. Pelo exposto, conclui-se pela procedência da verba indenizatória correspondente aos lucros cessantes, e que deverá ser apurada em liquidação por arbitramento, ou seja, pela média da diária líquida praticada no mercado no período em que o veículo ficou parado para conserto. Dispositivo Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte requerida a ressarcir a parte autora, o valor de 46.168,47 (quarenta e seis mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), devidamente atualizado pelo IPCA-E a partir do desembolso e acredito de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como, a pagar indenização correspondente aos lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento, pelo período de 27 (trinta) dias que o veículo ficou parado, considerando que o acidente ocorreu no dia 01.04.2023 e que os veículos foram consertados no dia 27.04.2023. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais que se fixa em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, ARQUIVAR os autos com as baixas e anotações necessárias. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Lucia Renilda Santos De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312253425

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001619-89.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA RENILDA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001619-89.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001619-89.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA RENILDA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI - GO27309 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por LUCIA RENILDA SANTOS DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo apresentado em 07/06/2022 (Id. 2134940487). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 28/06/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 28/06/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id. 2164204771), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 20/04/1968 (57 anos); ii) profissão ou atividade habitual “cozinheira”; iii) ter como nível de instrução o primeiro grau completo. O expert atestou que o periciado é portador de espondilose M47 e lombalgia M54.4, apresentando deficit de força, deficit de mobilidade e dor (itens “a”, “c”,“e” e anamnese). O perito ressaltou que, embora o autor realize tratamentos médico e medicamentoso, o prognóstico é ruim e não há perspectiva de melhora (itens “h” e “k”). Por fim, a conclusão do laudo foi de que o periciado se encontra total e permanentemente incapacitado para o exercício de quaisquer atividades laborativas, porém independe do auxílio permanente de terceiros para a prática de atos da vida diária (itens “g”, “i”, “h” e “n”). Quanto à data de início da incapacidade, o ilustre perito fixou em 19/05/2022, com base nos exames de imagem apresentados (itens “i”, “n” e anamnese). Considerando a documentação médica acostada à inicial (Id’s 2134940388 e 2134940404) e o laudo pericial realizado em sede administrativa (Id. 2164204771), tenho que a conclusão alcançada pelo expert se deu com base em criteriosa análise do quadro clínico da autora e dos relatórios e exames médicos apresentados. Não havendo, portanto, elementos outros nestes autos (CPC, artigo 436) que me levem a afastar-me do entendimento firmado pelo eminente perito, acolho integralmente o laudo pericial e chancelo a data de início da incapacidade do autor em 19/05/2022, data também fixada em perícia administrativa. A respeito dos requisitos de qualidade de segurado e cumprimento de carência, verifica-se, pelo extrato de relações previdenciárias de Id. 2194808310, que a autora ingressou no RGPS em 01/04/1980, como segurada especial, e manteve último vínculo empregatício entre 02/01/2017 e 05/2019, vertendo, ainda, contribuição na qualidade de “contribuinte individual” na competência de 11/2019, fato que ensejaria a perda da qualidade de segurado em 16/01/2021 (16° dia do segundo mês subsequente ao término do “período de graça”). Todavia, considerando o que dispõe o §1º do art. 15 da Lei 8.213/91, é possível a prorrogação do período de graça para 24 meses, já que, entre 01/04/1980 a 15/12/1993, verteu mais de 120 contribuições, sem que houvesse perda da qualidade de segurada nesse interregno. Nada obstante, foi juntada documentação comprobatória do recebimento de seguro-desemprego após a cessação do vínculo empregatício acima mencionado (Id. 2134940315), hipótese que comprova a situação de desemprego involuntário e, nos termos do art. 15, §2º, da Lei n. 8.213/1991, permite a prorrogação do período de graça por mais 12 meses. Assim sendo, é certo que a autora manteve sua qualidade de segurada até 16/01/2023. Portanto, à data de início da incapacidade (DII: 19/05/2022), a autora preenchia tais requisitos necessários ao gozo do benefício por incapacidade. No mais, tenho a autora como total e permanentemente incapacitada, bem como impossibilitada de reabilitação profissional, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo indeferido (DER: 07/06/2022). DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor de LUCIA RENILDA SANTOS DE OLIVEIRA, com Data do Início do Benefício – DIB em 07/06/2022 (DER) e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/06/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019; b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), ficando a parte autora advertida acerca do disposto no Tema 692/STJ ("a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago"); c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; d) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id. 12134940180), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado e comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que elabore a planilha de cálculos referente às parcelas atrasadas devidas e não pagas, conforme itens ‘c’ e ‘d’ acima, prosseguindo-se, a seguir, nos termos da Portaria 15/2022 desta Subseção Juiciária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 6140341-52.2024.8.09.0051

ID: 316355690

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6140341-52.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso: 6140341-52.2024.8.09.0051Promovente(s): Banco Bradesco S.aPromovido(s): P F R Salu EppSENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Banco Bradesco S/A em face de PFR Salu EPP, ambos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que as partes celebraram um contrato de financiamento (n° 6001871), para aquisição de bem, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto um veículo AUTOMÓVEL, Modelo: Toro Freedom 1.8 16V Flex Aut, Marca: FIAT, Chassi: 98822611BMKD47648, Ano Fabricação: 2020, Ano Modelo: 2021, Cor: PRETA, Placa: RBN5A85, Renavan: 01238884005.Aduz a parte autora que a ré não cumpriu com suas obrigações contratuais, deixando de pagar as prestações, o que levou ao vencimento antecipado de todo o contrato, perfazendo o valor total de R$88.911,64.Juntou documentos.Em decisão (evento 9), foi deferido o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, com expedição do competente mandado.Mandado de busca, apreensão e depósito devidamente cumprido (evento 19).A parte ré apresentou contestação (evento 23), pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, em razão da existência de juros abusivos. Afirmou, ainda, a cobrança abusiva de tarifas não especificadas.Impugnação à contestação (evento 27).Instadas para manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (eventos 28 e 29).Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.I – FUNDAMENTAÇÃO:Tenho como praticável o julgamento antecipado da lide. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.Pois bem.Quanto à preliminar de cobrança de encargos abusivos durante a normalidade contratual com a consequente descaracterização da mora, esta guarda liame com o mérito da causa e, portanto, será examinada em conjunto com o mérito do pedido.Presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos desta relação processual e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame meritório.Pois bem.Conforme relatado em linhas pretéritas, trata-se de ação de busca e apreensão, deduzida em juízo sob a égide do Decreto-Lei nº 911/69, formulada sob o fundamento de que a parte requerida deixou de pagar as prestações avençadas no contrato, na qual a parte requerida, após a apreensão do veículo, apresentou contestação aos termos iniciais.É importante destacar que o Decreto-Lei foi introduzido no ordenamento jurídico com o objetivo de apressar o procedimento para a melhor e mais rápida satisfação do credor. Contudo, essa agilidade não pode mitigar direito legal da parte adversa, sob pena de ofensa ao devido processo legal, conforme se infere de orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados. Assim, diante do caráter dúplice da ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária, nada impede a ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual, para pleitear a revisão do contrato. Assim, plenamente possível a análise dos argumentos fundados no excesso de encargos contratuais, suscitados em sede de contestação, haja vista que, com o advento da Lei nº 10.931/04, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº911/69, tornou-se pleno o juízo de cognição em sede de ação de busca e apreensão, restando-se despiciendo o ajuizamento de ação específica para fins de revisão.Sob esse enfoque, pertinente salientar que, em se tratando a hipótese de demanda relativa a contratos bancários, plenamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a posição de consumidora da parte demandada, que em razão da celebração de um contrato de financiamento, adquiriu, como destinatária final, um produto fornecido pela instituição financeira requerente, nos exatos termos do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90.Tal questão, inclusive, restou-se pacificada com a edição da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Especificamente em relação à possibilidade de revisão em contratos como tais, cumpre-me colacionar o teor dos artigos 6º, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, os quais autorizam a modificação ou revisão das cláusulas contratuais, desde que as prestações pactuadas entre as partes se apresentem efetivamente desproporcionais, ou, ainda, em casos de ocorrência de fatos supervenientes que venham torná-las excessivamente onerosas, sendo reconhecidas como nulas, de pleno direito, as obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, vejamos:"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas." “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que: (…) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.”Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo, é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da lei consumerista, salientado, todavia, que somente podem ser revistas pelo Judiciário as cláusulas expressamente impugnadas pelo consumidor. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça.Tecidas essas considerações, passo a deliberar acerca das abusividades indicadas.a) Juros remuneratórios:Como sabido, a questão da limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários sempre foi uma questão controversa em âmbito doutrinário e jurisprudencial, em razão das disposições da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) e do patamar fixado na redação originária do §3° do artigo 192 da Constituição da República, o que resultou, inclusive, na edição da súmula vinculante n° 07 da Suprema Corte, in verbis: “A norma do §3°do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n° 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”.Ocorre que as pretensões submetidas à análise sobre a questão dos juros remuneratórios, Lei de Usura, capitalização mensal estão superadas pela jurisprudência majoritária do TJGO e unânime do STJ, de modo que, em contratos celebrados após a edição da MP 2.170, de 31.03.2000 e a revogação do art. 192 § 3º da CR/88 pela EC nº 40/03, em 29.05.2003, a fixação de tais encargos pode ser ultimada em índices superiores a 12% ao mês, somente cabendo a revisão dos valores pactuados acima desse patamar em “situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto” - tal como decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS – negritei.Isso porque, nos termos da Súmula nº 382, do STJ, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".Analisando os autos, verifico que a autora é signatária de Cédula de Crédito Bancário originária nº 5.686.696, consoante contrato inserto no evento 01, arquivo 6.Analisando o contrato firmando entre os litigantes, observo que os juros remuneratórios foram pactuados em 1,02% ao mês e 13,01% ao ano, ao passo que a média de mercado para as operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – aquisição de veículos, no mês da contratação (agosto de 2021) era de 1,80% ao mês (23,6% ao ano), conforme divulgado pelo Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/).Logo, denoto que a pactuação entre as partes não se mostra abusiva, pois próxima à taxa média divulgada pelo BACEN para essa espécie de operação financeira (aquisição de veículo), no período de contratação.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tem considerado abusivas taxas superiores ao dobro ou ao triplo da média do mercado, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessarte, considerando que a taxa firmada no instrumento não está eivada de abusividade, a manutenção dos juros remuneratórios consoante pactuado no contrato discutido é medida que se impõe. Inclusive, esse é o entendimento que vem sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. I. Em ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária, o encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora. II. A limitação dos juros remuneratórios deverá ocorrer somente se demonstrada cabal da abusividade, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato, o que não foi observado na espécie. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5662057-16.2023.8.09.0024, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEITA-SE A TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUANDO DEMONSTRADO, NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, QUE, EMBORA DISPENSADA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA SUFICIÊNCIA DE PROVAS, A SENTENÇA ANALISOU O CONTRATO PELA ÓTICA DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. 1. É possível a revisão da taxa de juros remuneratórios estabelecida em contrato quando demonstrada a existência de abusividade na relação contratual, de forma a colocar o consumidor em excessiva desvantagem. 2. Se a taxa de juros livremente pactuada está consentânea com a média de mercado à época da contratação para a mesma modalidade de crédito, deve ser mantida a taxa acordada em contrato. Capitalização de juros. Autorização legal. Previsão contratual. É de rigor a manutenção da capitalização mensal e diária de juros, quando expressamente pactuada no contrato entabulado entre os litigantes, além da taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 539, STJ). Apelação conhecida e não-provida (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5438004-57.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) (grifei).b) Capitalização de juros:O Superior Tribunal de Justiça sumulou os entendimentos de que a incidência da capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que a cláusula esteja pactuada no instrumento contratual, e que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal seja suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não sendo necessário que as instituições financeiras incluam nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza aquelas cobradas.Nesse sentido:Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Esse também é o entendimento da jurisprudência dominante no TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITOS REVISIONAIS REALIZADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO. Se a taxa de juros remuneratórios encontra-se abaixo da taxa média de mercado, não há falar em sua redução.2. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Considera-se prevista expressamente a capitalização mensal quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não há falar em ilegalidade na sua cobrança.(…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5512502-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024) (grifei).Também é permitida a capitalização diária de juros desde que expressamente pactuada (TJSP; Apelação Cível 1001619-76.2021.8.26.0271; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022).No caso dos autos, analisando detidamente o contrato firmado entre as partes, observa-se a previsão expressa da capitalização diária dos juros (tópico II, item 5).Conforme já mencionado, os juros mensais foram acordados à taxa de 1,02% ao mês, ao passo que a taxa anual é de 13,01%, superior, portanto, ao duodécuplo da taxa mensal (1,02 % x 12 = 12,24%).Desse modo, como os requisitos específicos foram observados no contrato em exame, tenho que é possível a capitalização de juros.c) Das tarifas indevidas:Em relação ao argumento de legalidade da cobrança das tarifas previstas no item 7 do instrumento contratual no valor de R$ 1.780,00 (mil setecentos e oitenta reais), melhor sorte não socorre ao banco autor. Isso porque, a despeito da previsão contratual, entendo que se trata de cobrança abusiva, uma vez que a mencionada cláusula possui natureza genérica e não individualiza quais os serviços foram efetivamente prestados, o que afronta os princípios da informação e da transparência, consagrados no Código de Defesa do Consumidor, na esteira do que vem decidindo o nosso Egrégio Tribunal de Justiça:“(...). 2. Patente a possibilidade de revisão dos contratos de adesão entabulados entre consumidor e fornecedor, em nítida atenção à função social do contrato e à mitigação do pacta sunt servanda. (...). 6. Em relação à tarifa de 'serviços de terceiros', não obstante tenha previsão contratual, afigura-se abusiva sua cobrança, por se tratar de cláusula de natureza genérica, que não especifica quais os serviços foram efetivamente prestados, violando-se os princípios da transparência e da informação. 7. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (AC nº 0109768.56.2012.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJ 10/03/2021) (grifei).Logo, imperiosa é procedência parcial dos pedidos formulados na contestação, somente quanto à exclusão da supracitada tarifa.Diante da cobrança indevida de tal quantia, mister a repetição do indébito.Quanto à sua forma, destaco que, em recente precedente (EAREsp 676.608/RS), o STJ definiu não ser mais necessária a má-fé do fornecedor (elemento volitivo) para que haja a repetição em dobro das quantias cobradas indevidamente, bastando, para tanto, que a conduta adotada se revele contrária à boa-fé objetiva.No caso em tela, porém, inexistem elementos bastantes para confirmar que a ré, fornecedora, teria agido de modo ofensivo à boa-fé objetiva.A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não ficou demonstrada a má-fé da instituição financeira na cobrança da tarifa impugnada e, ainda, esta estava amparada em contrato até então considerado válido, o que configura engano justificável.- Da busca e apreensão:Fato é que a causa de pedir da ação de busca e apreensão movida com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69 é a inadimplência (mora) do devedor fiduciante, que estaria descumprindo com as obrigações assumidas no contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária em garantia.Com a revisão das cláusulas abusivas, o devedor busca provar em juízo que a avença está viciada por cláusulas abusivas, eis que em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Assim, ainda que o consumidor consiga revisar algumas das cláusulas do contrato de financiamento, somente estará afastada a situação de mora quando a nulidade recair sobre um encargo remuneratório, também chamado de encargo do período de normalidade, a exemplo dos juros compensatórios e da capitalização, cuja abusividade tem reflexo direto no montante devido. Tal constatação conduz à improcedência da ação de busca e apreensão. Do contrário, se a revisão atingir apenas encargos do período de anormalidade (assim entendidos aqueles incidentes após a inadimplência), não há o afastamento da situação de mora, mas tão somente a extirpação de tais encargos do total devido, o que leva à procedência do pedido do credor fiduciário.No caso ora examinado, como não constatou-se a abusividade praticada dentro do período de normalidade, a consolidação da posse e a propriedade plena do veículo objeto do contrato em favor da instituição bancária é medida que se impõe. Assim, a mora da requerida não restou descaracterizada, porquanto não evidenciada abusividade dos encargos do período de normalidade.Com efeito, o eventual reconhecimento de abusividade de obrigações acessórias, não é suficiente para descaracterizar a mora, nos termos da jurisprudência do STJ. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. A jurisprudência desta Corte entende inadmissível a colação de decisões monocráticas como forma de comprovação do dissídio jurisprudencial. 2. A mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade", juros remuneratórios e capitalização dos juros. A Segunda Seção desta Corte fixou o entendimento de não ser a abusividade de encargos acessórios do contrato, dentre eles a TAC, suficiente à descaracterização da mora (Tema 972). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1829177/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020) (negritei).Com efeito, a simples propositura de ação revisional (ou sua discussão em sede de defesa), não é suficiente para a descaracterização da mora, a teor da Súmula nº 380 editada pelo Tribunal da Cidadania.A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que somente o pagamento regular ou a consignação judicial das prestações no valor contratado afastaria a mora do devedor o que não se vislumbra neste caso, já que não houve demonstração da purgação da mora pela ré.Assim, o reconhecimento da abusividade de tarifa não especificada não descaracteriza a mora do devedor.Destarte, cumpridas as exigências legais e não purgada a mora, de rigor a procedência do pleito vestibular.II – DISPOSITIVO:Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para convalidar a liminar concedida no feito (evento 9), com fulcro no § 1º, artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, consolidando em poder do requerente a posse e o domínio pleno do bem descrito nos autos, objeto da fidúcia.Com relação ao pedido revisional, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE tão somente para excluir a tarifa não especificada no item 7 do contrato, cobrada no valor de R$ 1.780,00 (um mil setecentos e oitenta reais), restituindo-a a parte ré, de forma simples, atualizados segundo o IPCA a contar do desconto, acrescidos de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), a partir do efetivo pagamento, mantendo-se incólume as demais cláusulas do contrato vergastado.Levando-se em conta que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, pelo princípio da sucumbência processual, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. Determino baixa nas restrições existentes no veículo objeto da presente lide, via Renajud, se for o caso. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes).Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Publicada e registrada nesta data. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 6140341-52.2024.8.09.0051

ID: 316355700

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6140341-52.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P F R SALU EPP

Sentença

Advogados:

NAVARRO XAVIER DE MORAES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso: 6140341-52.2024.8.09.0051Promovente(s): Banco Bradesco S.aPromovido(s): P F R Salu EppSENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Banco Bradesco S/A em face de PFR Salu EPP, ambos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que as partes celebraram um contrato de financiamento (n° 6001871), para aquisição de bem, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto um veículo AUTOMÓVEL, Modelo: Toro Freedom 1.8 16V Flex Aut, Marca: FIAT, Chassi: 98822611BMKD47648, Ano Fabricação: 2020, Ano Modelo: 2021, Cor: PRETA, Placa: RBN5A85, Renavan: 01238884005.Aduz a parte autora que a ré não cumpriu com suas obrigações contratuais, deixando de pagar as prestações, o que levou ao vencimento antecipado de todo o contrato, perfazendo o valor total de R$88.911,64.Juntou documentos.Em decisão (evento 9), foi deferido o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, com expedição do competente mandado.Mandado de busca, apreensão e depósito devidamente cumprido (evento 19).A parte ré apresentou contestação (evento 23), pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, em razão da existência de juros abusivos. Afirmou, ainda, a cobrança abusiva de tarifas não especificadas.Impugnação à contestação (evento 27).Instadas para manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (eventos 28 e 29).Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.I – FUNDAMENTAÇÃO:Tenho como praticável o julgamento antecipado da lide. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.Pois bem.Quanto à preliminar de cobrança de encargos abusivos durante a normalidade contratual com a consequente descaracterização da mora, esta guarda liame com o mérito da causa e, portanto, será examinada em conjunto com o mérito do pedido.Presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos desta relação processual e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame meritório.Pois bem.Conforme relatado em linhas pretéritas, trata-se de ação de busca e apreensão, deduzida em juízo sob a égide do Decreto-Lei nº 911/69, formulada sob o fundamento de que a parte requerida deixou de pagar as prestações avençadas no contrato, na qual a parte requerida, após a apreensão do veículo, apresentou contestação aos termos iniciais.É importante destacar que o Decreto-Lei foi introduzido no ordenamento jurídico com o objetivo de apressar o procedimento para a melhor e mais rápida satisfação do credor. Contudo, essa agilidade não pode mitigar direito legal da parte adversa, sob pena de ofensa ao devido processo legal, conforme se infere de orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados. Assim, diante do caráter dúplice da ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária, nada impede a ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual, para pleitear a revisão do contrato. Assim, plenamente possível a análise dos argumentos fundados no excesso de encargos contratuais, suscitados em sede de contestação, haja vista que, com o advento da Lei nº 10.931/04, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº911/69, tornou-se pleno o juízo de cognição em sede de ação de busca e apreensão, restando-se despiciendo o ajuizamento de ação específica para fins de revisão.Sob esse enfoque, pertinente salientar que, em se tratando a hipótese de demanda relativa a contratos bancários, plenamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a posição de consumidora da parte demandada, que em razão da celebração de um contrato de financiamento, adquiriu, como destinatária final, um produto fornecido pela instituição financeira requerente, nos exatos termos do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90.Tal questão, inclusive, restou-se pacificada com a edição da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Especificamente em relação à possibilidade de revisão em contratos como tais, cumpre-me colacionar o teor dos artigos 6º, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, os quais autorizam a modificação ou revisão das cláusulas contratuais, desde que as prestações pactuadas entre as partes se apresentem efetivamente desproporcionais, ou, ainda, em casos de ocorrência de fatos supervenientes que venham torná-las excessivamente onerosas, sendo reconhecidas como nulas, de pleno direito, as obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, vejamos:"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas." “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que: (…) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.”Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo, é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da lei consumerista, salientado, todavia, que somente podem ser revistas pelo Judiciário as cláusulas expressamente impugnadas pelo consumidor. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça.Tecidas essas considerações, passo a deliberar acerca das abusividades indicadas.a) Juros remuneratórios:Como sabido, a questão da limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários sempre foi uma questão controversa em âmbito doutrinário e jurisprudencial, em razão das disposições da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) e do patamar fixado na redação originária do §3° do artigo 192 da Constituição da República, o que resultou, inclusive, na edição da súmula vinculante n° 07 da Suprema Corte, in verbis: “A norma do §3°do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n° 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”.Ocorre que as pretensões submetidas à análise sobre a questão dos juros remuneratórios, Lei de Usura, capitalização mensal estão superadas pela jurisprudência majoritária do TJGO e unânime do STJ, de modo que, em contratos celebrados após a edição da MP 2.170, de 31.03.2000 e a revogação do art. 192 § 3º da CR/88 pela EC nº 40/03, em 29.05.2003, a fixação de tais encargos pode ser ultimada em índices superiores a 12% ao mês, somente cabendo a revisão dos valores pactuados acima desse patamar em “situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto” - tal como decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS – negritei.Isso porque, nos termos da Súmula nº 382, do STJ, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".Analisando os autos, verifico que a autora é signatária de Cédula de Crédito Bancário originária nº 5.686.696, consoante contrato inserto no evento 01, arquivo 6.Analisando o contrato firmando entre os litigantes, observo que os juros remuneratórios foram pactuados em 1,02% ao mês e 13,01% ao ano, ao passo que a média de mercado para as operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – aquisição de veículos, no mês da contratação (agosto de 2021) era de 1,80% ao mês (23,6% ao ano), conforme divulgado pelo Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/).Logo, denoto que a pactuação entre as partes não se mostra abusiva, pois próxima à taxa média divulgada pelo BACEN para essa espécie de operação financeira (aquisição de veículo), no período de contratação.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tem considerado abusivas taxas superiores ao dobro ou ao triplo da média do mercado, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessarte, considerando que a taxa firmada no instrumento não está eivada de abusividade, a manutenção dos juros remuneratórios consoante pactuado no contrato discutido é medida que se impõe. Inclusive, esse é o entendimento que vem sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. I. Em ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária, o encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora. II. A limitação dos juros remuneratórios deverá ocorrer somente se demonstrada cabal da abusividade, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato, o que não foi observado na espécie. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5662057-16.2023.8.09.0024, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEITA-SE A TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUANDO DEMONSTRADO, NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, QUE, EMBORA DISPENSADA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA SUFICIÊNCIA DE PROVAS, A SENTENÇA ANALISOU O CONTRATO PELA ÓTICA DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. 1. É possível a revisão da taxa de juros remuneratórios estabelecida em contrato quando demonstrada a existência de abusividade na relação contratual, de forma a colocar o consumidor em excessiva desvantagem. 2. Se a taxa de juros livremente pactuada está consentânea com a média de mercado à época da contratação para a mesma modalidade de crédito, deve ser mantida a taxa acordada em contrato. Capitalização de juros. Autorização legal. Previsão contratual. É de rigor a manutenção da capitalização mensal e diária de juros, quando expressamente pactuada no contrato entabulado entre os litigantes, além da taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 539, STJ). Apelação conhecida e não-provida (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5438004-57.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) (grifei).b) Capitalização de juros:O Superior Tribunal de Justiça sumulou os entendimentos de que a incidência da capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que a cláusula esteja pactuada no instrumento contratual, e que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal seja suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não sendo necessário que as instituições financeiras incluam nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza aquelas cobradas.Nesse sentido:Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Esse também é o entendimento da jurisprudência dominante no TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITOS REVISIONAIS REALIZADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO. Se a taxa de juros remuneratórios encontra-se abaixo da taxa média de mercado, não há falar em sua redução.2. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Considera-se prevista expressamente a capitalização mensal quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não há falar em ilegalidade na sua cobrança.(…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5512502-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024) (grifei).Também é permitida a capitalização diária de juros desde que expressamente pactuada (TJSP; Apelação Cível 1001619-76.2021.8.26.0271; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022).No caso dos autos, analisando detidamente o contrato firmado entre as partes, observa-se a previsão expressa da capitalização diária dos juros (tópico II, item 5).Conforme já mencionado, os juros mensais foram acordados à taxa de 1,02% ao mês, ao passo que a taxa anual é de 13,01%, superior, portanto, ao duodécuplo da taxa mensal (1,02 % x 12 = 12,24%).Desse modo, como os requisitos específicos foram observados no contrato em exame, tenho que é possível a capitalização de juros.c) Das tarifas indevidas:Em relação ao argumento de legalidade da cobrança das tarifas previstas no item 7 do instrumento contratual no valor de R$ 1.780,00 (mil setecentos e oitenta reais), melhor sorte não socorre ao banco autor. Isso porque, a despeito da previsão contratual, entendo que se trata de cobrança abusiva, uma vez que a mencionada cláusula possui natureza genérica e não individualiza quais os serviços foram efetivamente prestados, o que afronta os princípios da informação e da transparência, consagrados no Código de Defesa do Consumidor, na esteira do que vem decidindo o nosso Egrégio Tribunal de Justiça:“(...). 2. Patente a possibilidade de revisão dos contratos de adesão entabulados entre consumidor e fornecedor, em nítida atenção à função social do contrato e à mitigação do pacta sunt servanda. (...). 6. Em relação à tarifa de 'serviços de terceiros', não obstante tenha previsão contratual, afigura-se abusiva sua cobrança, por se tratar de cláusula de natureza genérica, que não especifica quais os serviços foram efetivamente prestados, violando-se os princípios da transparência e da informação. 7. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (AC nº 0109768.56.2012.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJ 10/03/2021) (grifei).Logo, imperiosa é procedência parcial dos pedidos formulados na contestação, somente quanto à exclusão da supracitada tarifa.Diante da cobrança indevida de tal quantia, mister a repetição do indébito.Quanto à sua forma, destaco que, em recente precedente (EAREsp 676.608/RS), o STJ definiu não ser mais necessária a má-fé do fornecedor (elemento volitivo) para que haja a repetição em dobro das quantias cobradas indevidamente, bastando, para tanto, que a conduta adotada se revele contrária à boa-fé objetiva.No caso em tela, porém, inexistem elementos bastantes para confirmar que a ré, fornecedora, teria agido de modo ofensivo à boa-fé objetiva.A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não ficou demonstrada a má-fé da instituição financeira na cobrança da tarifa impugnada e, ainda, esta estava amparada em contrato até então considerado válido, o que configura engano justificável.- Da busca e apreensão:Fato é que a causa de pedir da ação de busca e apreensão movida com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69 é a inadimplência (mora) do devedor fiduciante, que estaria descumprindo com as obrigações assumidas no contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária em garantia.Com a revisão das cláusulas abusivas, o devedor busca provar em juízo que a avença está viciada por cláusulas abusivas, eis que em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Assim, ainda que o consumidor consiga revisar algumas das cláusulas do contrato de financiamento, somente estará afastada a situação de mora quando a nulidade recair sobre um encargo remuneratório, também chamado de encargo do período de normalidade, a exemplo dos juros compensatórios e da capitalização, cuja abusividade tem reflexo direto no montante devido. Tal constatação conduz à improcedência da ação de busca e apreensão. Do contrário, se a revisão atingir apenas encargos do período de anormalidade (assim entendidos aqueles incidentes após a inadimplência), não há o afastamento da situação de mora, mas tão somente a extirpação de tais encargos do total devido, o que leva à procedência do pedido do credor fiduciário.No caso ora examinado, como não constatou-se a abusividade praticada dentro do período de normalidade, a consolidação da posse e a propriedade plena do veículo objeto do contrato em favor da instituição bancária é medida que se impõe. Assim, a mora da requerida não restou descaracterizada, porquanto não evidenciada abusividade dos encargos do período de normalidade.Com efeito, o eventual reconhecimento de abusividade de obrigações acessórias, não é suficiente para descaracterizar a mora, nos termos da jurisprudência do STJ. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. A jurisprudência desta Corte entende inadmissível a colação de decisões monocráticas como forma de comprovação do dissídio jurisprudencial. 2. A mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade", juros remuneratórios e capitalização dos juros. A Segunda Seção desta Corte fixou o entendimento de não ser a abusividade de encargos acessórios do contrato, dentre eles a TAC, suficiente à descaracterização da mora (Tema 972). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1829177/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020) (negritei).Com efeito, a simples propositura de ação revisional (ou sua discussão em sede de defesa), não é suficiente para a descaracterização da mora, a teor da Súmula nº 380 editada pelo Tribunal da Cidadania.A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que somente o pagamento regular ou a consignação judicial das prestações no valor contratado afastaria a mora do devedor o que não se vislumbra neste caso, já que não houve demonstração da purgação da mora pela ré.Assim, o reconhecimento da abusividade de tarifa não especificada não descaracteriza a mora do devedor.Destarte, cumpridas as exigências legais e não purgada a mora, de rigor a procedência do pleito vestibular.II – DISPOSITIVO:Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para convalidar a liminar concedida no feito (evento 9), com fulcro no § 1º, artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, consolidando em poder do requerente a posse e o domínio pleno do bem descrito nos autos, objeto da fidúcia.Com relação ao pedido revisional, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE tão somente para excluir a tarifa não especificada no item 7 do contrato, cobrada no valor de R$ 1.780,00 (um mil setecentos e oitenta reais), restituindo-a a parte ré, de forma simples, atualizados segundo o IPCA a contar do desconto, acrescidos de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), a partir do efetivo pagamento, mantendo-se incólume as demais cláusulas do contrato vergastado.Levando-se em conta que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, pelo princípio da sucumbência processual, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. Determino baixa nas restrições existentes no veículo objeto da presente lide, via Renajud, se for o caso. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes).Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Publicada e registrada nesta data. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Luiz Felipe Santos Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 318835350

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santana do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802371-78.2023.8.14.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ BANDEIRA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO E SUPORTE DO 1º GRAU (GAS) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO E SUPORTE DO 1º GRAU (GAS) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos n.: 0802371-78.2023.8.14.0050 Parte autora: Nome: LUIZ FELIPE SANTOS SOUZA Endereço: Rua R. Santana, s/n, Qd 11, N I, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 Advogado(s) do reclamante: BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA, PEDRO LUIZ BANDEIRA SILVA Parte ré: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Com Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais proposta por LUIZ FELIPE SANTOS SOUZA, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora alega que verificou descontos em sua conta n. 581531-2, ag. 698, decorrentes de tarifas bancárias “CESTA B. EXPRESSO 2”. Contudo, diz desconhecer tais débitos por não ter contratado serviço bancário. Determinada a emenda à petição inicial em Id 107960614, a qual foi apresentada no Id 109509372. Após, foi proferida Decisão Id 127225073, na qual foi deferida a justiça gratuita e a tutela de urgência para suspensão dos descontos da tarifa. Não houve composição entre as partes, conforme termo de audiência em Id 129813165. Na contestação (Id 131267217), o réu arguiu prescrição. No mérito, aduz a legalidade da cobrança da tarifa bancária, a validade do contrato entabulado entre as partes, a ausência de direito à repetição do indébito e de dano moral. Na réplica de Id 133530847 a parte autora refutou a prescrição, bem como rechaçou as alegações da ré, ressaltando que a parte demandada não juntou aos autos contrato válido assinado pela parte autora. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O juiz, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Constituição Federal/88. Assim, entendo que já há provas suficientes e entendo que já se encontra apto para ser julgado. Dessa forma, não vejo necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental. No caso em tela, verificou-se a situação prevista no art. 355, I, do CPC, eis que o litígio versa sobre questões de direito e de fato, contudo não havendo prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria. De outra banda, é desnecessário o saneamento do feito. Isso porque, o Código de Processo Civil prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão, inclusive, não será emitida a decisão saneadora. No capítulo X, que trata do julgamento conforme o estado do processo, pertencente ao título I, do livro I, o Código de Processo Civil relaciona as hipóteses nas quais, uma vez ocorrendo, não será proferido o saneamento do processo. Isso ocorre nos casos de extinção do processo com base no art. 485 e no art. 487, II e III (art. 354, CPC); nas situações de julgamento antecipado do mérito, quais sejam, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC) e, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (art. 355, II, CPC); e, por fim, nos casos em que couber decisão parcial de mérito (art. 356, CPC). E, em arremate, o art. 357, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz emitirá decisão de saneamento do processo somente se porventura não ocorrer qualquer das hipóteses do capítulo X, que são aquelas mencionadas no parágrafo anterior, motivo pelo qual se conclui pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Passo à análise da questão prejudicial de mérito. II. 1 – DA PRESCRIÇÃO A parte ré arguiu a prescrição em prazo trienal e quinquenal. Em relação à prescrição, aplica-se o prazo quinquenal, conforme entendimento do TJPA, a seguir transcrito: APELAÇÃO CÍVEL N. 0800013-36.2019.8.14.0130 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADA: VALDECIR DA LUZ CARDOZO COMARCA DE ORIGEM: ULIANÓPOLIS/PA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – ART. 5º, XXXV DA CF – PRELIMINAR REJEITADA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC – PREJUDICIAL REJEITADA – MÉRITO – SEGUROS PRESTAMISTAS – BANCO APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO MÚNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 479 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MINORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PRO. (TJ-PA 08000133620198140130, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 01/02/2022, 2Âª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) Tendo em vista que o presente feito versa sobre relação de consumo de trato sucessivo, em que os descontos referentes ao contrato discutido são feitos mês a mês, de forma que aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 27 do CDC se renova a cada desconto. Deste modo, considerando que a ação foi ajuizada no dia 14/12/2023, nela somente podem ser analisados os descontos ocorridos a partir de 14/12/2018, de forma que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de ressarcimento em relação aos descontos anteriores a tal mês. Analisada a questão prejudicial, passo ao exame do mérito em relação aos pedidos não atingidos pela prescrição, ou seja, posteriores a 14/12/2018. As partes estão bem representadas e não há mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II.2 – DO MÉRITO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a declaração da inexistência de débitos, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito, em dobro, e compensação por dano moral. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Compulsando-se os autos, a controvérsia reside na aferição da legalidade das cobranças de tarifa bancária e da eventual responsabilidade civil da parte ré, decorrente de falha na prestação dos serviços. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora, como determina o ID 107960614. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é o caso dos extratos bancários, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). Sobre o tema, reza o Código Civil que o ato ilícito enseja a reparação no âmbito civil, por disposição dos seus artigos 927, 186 e 187. Estes preveem que aqueles que, por ação, omissão, negligência ou imperícia causarem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometem ato ilícito. Para que configurada a responsabilidade civil do agente neste contexto, mister é a configuração dos seguintes elementos: dano, conduta, nexo causal e resultado. Note-se que a relação de consumo goza de proteção especial no ordenamento jurídico pátrio. Não por outro motivo, a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe, já em seu primeiro artigo, que o objetivo do diploma legal é estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição da República e art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Por essa razão, o reconhecimento da condição de consumidor implica a presunção de hipossuficiência econômica, técnica e informacional em relação aos fornecedores. Assim, considero que os elementos presentes nos autos demonstram de forma inequívoca a existência de relação de consumo. No contexto das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser objetiva a responsabilidade pela falha na prestação de serviço, de maneira que deve ser dispensada a análise do elemento subjetivo. A parte autora, em síntese, relata que a parte ré vem realizando descontos de tarifas bancárias, os quais reputa indevidos, pois não teria assinado qualquer contrato. Para corroborar a sua argumentação, apresentou os extratos bancários de Ids 106141880 a 106143702. A partes ré, por outro lado, sustenta que os descontos das tarifas decorrem de contrato firmado pela parte autora. Note-se que, muito embora esta não tenha apresentado o contrato correlato, certo é que incontroverso nos autos a contratação do serviço de conta corrente entre as partes, na forma do artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil. Isso porque o ponto controverso reside apenas na higidez da cobrança da tarifa bancária pela parte ré. Sobre o tema, assim dispõe os artigos 1º e 6º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...) “Pacotes de serviços” Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução. § 1º O valor cobrado mensalmente pelo pacote padronizado de serviços mencionado no caput não pode exceder o somatório do valor das tarifas individuais que o compõem, considerada a tarifa correspondente ao canal de entrega de menor valor.” Considerando aquela previsão e as regras de experiência comum, previstas no artigo 375 do Código de Processo Civil, é usual que as instituições financeiras ofereçam aos clientes a adesão à serviços oferecidos no momento da celebração dos contratos de abertura de conta bancária. Isto é, o consumidor, ao utilizar um serviço bancário deve pagar por ele. A demandante afirma que sua conta seria conta-salário/benefício, o que ensejaria a impossibilidade de cobranças de tarifas, já que os pagamentos de benefícios oriundos do INSS, por meio de rede bancária, seguem as regras estabelecidas pelo próprio instituto, como prevê a Resolução n. 3.402/2006 do BACEN, que não admite outro tipo de crédito que não seja da entidade pagadora. Os extratos de Ids 106141881 a 106143692 apresentados pela parte autora indicam que ela é cliente da parte ré desde, pelo menos, o dia 21 de agosto de 2013, data da primeira movimentação da conta bancária. Ainda, observa-se o uso continuado dos serviços bancários, tais como crédito pessoal, recebimento de transferência eletrônica de outros bancos, aplicação em investimento “Poup Fácil”, transferência para contas de terceiros, recebimento de depósitos, empréstimo pessoal. Da mesma forma, desde o ano de 2014 são cobradas tarifas bancárias por serviços diferenciados. Note-se que não há qualquer comprovação de questionamento administrativo prévio ou oposição, o que evidencia a adesão voluntária pela parte autora ou até mesmo a aceitação tácita das cobranças legítimas pela cesta de serviços, como determina o artigo 111 do Código Civil. Portanto, não se mostra crível, nem verossímil a alegação genérica apresentada pela parte autora de que somente no mês de dezembro de 2023 teria se dado conta da existência de descontos indevidos ocorridos nos anos anteriores, sobretudo diante da duradoura relação contratual entre as partes e da inexistência de questionamento quanto aos débitos anteriores sob a mesma rubrica. Não bastasse isso, verifica-se que a autora, de fato, utilizou, por diversas vezes, os serviços bancários da parte ré, realizando, por exemplo, transferência bancária para terceiros e aplicação em investimento financeiro ao longo da relação contratual. Nesse sentido, há julgados do E. TJPA pelo reconhecimento da legalidade das tarifas, em razão da efetiva utilização dos serviços bancários que afastam a verossimilhança das alegações de contratação de conta bancária isenta de tarifas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM CONTA-SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS DADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. PELAS MESMAS RAZÕES INVIABILIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DECAIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS AUTORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU DESNECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO. recurso conhecido e DESPROVIDO, à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0010074-23.2018.8.14.0130 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO INEXISTENTE E/OU NULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA BANCÁRIA. NÃO COMPROVADA A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impõe-se a conservação da sentença apelada quando constatada a validade da contratação realizada entre as partes, inexistindo elementos probatórios indicando a existência de fraude no mencionado negócio, mormente quando considerado a existência de movimentação financeira diversa do mero recebimento de benefício previdenciário, o que fragiliza a alegação de desconhecimento quanto ao que se contratava, ensejando, por consequência, a cobrança das tarifas bancárias. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801084-11.2020.8.14.0107 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 03/04/2023) Ainda, não se verifica a ocorrência de descontos em duplicidade, porquanto os débitos no mesmo mês decorrem da ausência de pagamento integral da(s) tarifa(s) referente(s) ao(s) mês(es) anterior(es). Dessarte, não se verifica a existência de dano. Não obstante, a alegação de ilegalidade das tarifas por serviços bancários, que vêm sendo cobradas por diversos anos, encontra óbice na boa-fé objetiva, padrão de comportamento entre as partes do negócio jurídico. Esta consubstancia vetor interpretativo, limitativo e integrativo no âmbito das relações privadas, o qual cria deveres de conduta aos participantes de uma relação jurídica. No âmbito nos negócios jurídicos, de acordo com o artigo 422 do Código Civil: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Do princípio da boa-fé contratual e, em especial, da sua função limitadora do exercício de direitos subjetivos, decorre o instituto da supressio, que é relacionado à omissão no exercício por um longo período. Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto, a seu turno, assim conceituam o instituto: A supressio é a situação do direito que deixou de ser exercitado em determinada circunstância e não mais possa sê-lo por, de outra forma, contrariar a boa-fé. Seria um retardamento desleal no exercício do direito, pois a abstenção na realização do negócio jurídico cria na contraparte a representação de que esse direito não mais será atuado. A chave da supressio está na tutela da confiança da contraparte e na situação de aparência que a iludiu perante o não exercício do direito. Ressalta-se a desnecessidade de investigação do elemento anímico – dolo ou culpa – por parte do titular do direito, sendo a deslealdade apurada objetivamente com base na ofensa à tutela da confiança. (FARIAS, Cristiano Chaves de. Manual de Direito Civil – Volume Único. 7 ed. ver., ampl. e atual. São Paulo: Ed. Juspodvim, 2022, p. 757). Em outras palavras, a supressio impede o exercício de um direito, pelo seu não exercício, após prolongada postura omissiva. Da boa-fé objetiva e eficácia irradiante daquele dispositivo, certo é que existe também o dever de conduta de mitigar suas perdas e prejuízos. Isto é, os contratantes devem adotar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado, visto que a parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Assim, ainda que a parte ré não tenha apresentado o instrumento contratual, a conduta omissiva da parte autora por longo lapso temporal, aliada à efetiva utilização dos serviços, já seria suficiente, por si só, para fazer surgir a prestação obrigacional. Não se mostra razoável que, apenas após 8 (oito) anos do início dos descontos sob as rubricas de “tarifas”, durante os quais os serviços estiveram à disposição, a parte autora, convenientemente, venha buscar responsabilizar a parte requerida pelos débitos realizados, sobretudo porque nunca fez anterior impugnação administrativa da cobrança. Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento dos Tribunais de Justiça pátrios sobre o tema, em casos análogos envolvendo o questionamento de cobranças referentes às tarifas bancárias, conforme ementas subsequentes: AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DENOMINADA "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. COBRANÇA INSTITUÍDA HÁ CERCA DE 11 (ONZE) ANOS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DO AUTOR. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001619-92.2022.8.26.0416 Panorama, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 27/09/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA-CORRENTE FEITOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO DE PACOTE DE SERVIÇOS (ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919 DO BANCO CENTRAL)- DEMORA DE 10 ANOS PARA IMPUGNAÇÃO DA TARIFA BANCÁRIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA FUSTIGADA – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202300839421 Nº único: 0000622-12.2022.8.25.0075 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. Edson Ulisses de Melo) - Julgado em 06/10/2023) (TJ-SE - AC: 00006221220228250075, Relator: Vaga de Desembargador (Des. Edson Ulisses de Melo), Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIÇO BANCÁRIO CONTRATADO. USO DE DIVERSOS SERVIÇOS E PRODUTOS BANCÁRIOS POR PARTE DA APELANTE. TAXA COBRADA DURANTE QUASE 5 ANOS. NÃO OPOSIÇÃO DA APELANTE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO. CABÍVEL. INÉRCIA PROLONGADA NO CASO CONCRETO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. O cerne da demanda consiste em verificar se é cabível a indenização por danos morais e materiais em virtude de o Banco apelado cobrar durante quase cinco anos uma tarifa pelos serviços prestados à apelante e usados por ela, sem a presença de cláusula específica sobre a referida tarifa no Contrato celebrado por ambos. 2. A apelante fez uso dos serviços bancários por quase cinco anos, pagando a tarifa bancária sem nenhuma oposição. 3. No caso sub judice, verifico a aplicação do instituto supressio, segundo o qual a inércia prolongada do exercício de determinado direito enseja ao seu titular a impossibilidade de praticá-lo e, por consequência, faz nascer um direito à parte contrária, ao que se denomina surrectio. 4. A boa-fé como regra de conduta revela que a consumidora que anuiu a cobrança de tarifa de forma tácita, utilizando os serviços oferecidos, após quase cinco anos, afirmar que a tarifa é ilícita, está agindo de forma contraditória. 5. Recurso de Apelação conhecido e negado provimento. (TJ-CE - AC: 02002738020228060163 São Benedito, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023) Portanto, não se verifica qualquer abusividade na cobrança das tarifas questionadas na petição inicial. Apesar disso, ninguém é obrigado a permanecer vinculado contratualmente, o que não impede que a parte autora solicite ao banco, a qualquer tempo, o cancelamento dos serviços que não tenha mais interesse, ou até mesmo opte pela contratação de outra instituição financeira. Deste modo, em atenção ao disposto nos artigos 369 e 371 do Código de Processo Civil, é de reconhecer que o conjunto probatório nos autos é suficiente para demonstrar a origem e a legitimidade dos descontos, não havendo que se falar em débitos inexistentes, o que obsta a repetição de indébito. Por fim, quanto ao pedido de compensação a título de dano moral, o pleito deve ser julgado improcedente. O dano moral é aquele que macula direito fundamental do indivíduo humano, o qual causa dissabores em sua honra, objetiva ou subjetiva, e restringe a própria normalidade psíquica, eis que vulnerada essa pelos efeitos que o ato nocivo produz no âmago do indivíduo. Apesar disso, aquela espécie de dano não abarca a totalidade de fatos da vida em sociedade, mesmo que ensejem tristeza ou aborrecimentos, mas tão somente aqueles que transcendem a esfera do mero dissabor, implicando efetiva ofensa a direito fundamental. Neste contexto, para a verificação da ocorrência daquela sorte de lesão imaterial, deve a magistrada aferir as particularidades do caso concreto. Assim, meras alegações quanto à sua existência não são capazes de configurá-lo. Especificamente quanto ao dano moral, ressalto que a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação, sendo dever da parte requerente a demonstração de prejuízo extrapatrimonial que extrapole o mero aborrecimento, o que não se verifica no presente caso. No caso em julgado, diante dos elementos colacionados aos autos, sobretudo, verifico que a autora não foi submetida à grave aflição de ordem psicológica, sendo o caso de mero aborrecimento da vida cotidiana. Por todo exposto, sendo regular a cobrança em comento e ausente qualquer conduta capaz macular direito fundamental da parte autora, certo é que descabida compensação por dano moral, de modo que se impõe a improcedência pedido. De passagem, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente por vários contratantes de serviços bancários, os quais, muitas vezes, aproveitando-se da inversão do ônus probatório, legitimamente conferido aos consumidores, e de eventual deslize da defesa na juntada de provas, buscam indevidamente a anulação de contratos e compensação por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado o negócio jurídico e utilizado o(s) serviço(s). Convém registrar que o presente feito se soma a mais de 300 (trezentos) outros processos em trâmite no Estado do Pará, dos quais, 267 (duzentos e sessenta e sete) tramitam nesta Comarca de Santana do Araguaia/PA patrocinados pelos mesmos causídicos da parte autora, sendo que somente nos anos de 2024 foram distribuídas 362 (trezentos e sessenta e duas) novas ações pelas mesmas advogadas, segundo consulta ao Sistema “PJE” e ao Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas ou Predatórias do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Adverte-se que as patronas da parte autora possuem escritório na cidade de Imperatriz/MA e atuam sem inscrição suplementar na OAB/PA, de acordo com consulta formulada no Cadastro Nacional de Advogados – CNA. As demandas movidas pelas patronas da parte autora, em sua grande maioria, são em desfavor de instituições financeiras relativa ao mesmo tema de cobrança indevida de tarifas bancárias e descontos em conta, com petições iniciais com a mesma narrativa fática não assertiva de que as demandantes realizaram contratação de conta isenta de tarifas somente para recebimento de benefício previdenciário, omitindo o longo tempo de contratação e a efetiva utilização dos serviços bancários que destoam de conta-salário/benefício e pedidos semelhantes, e são acompanhadas basicamente dos mesmos documentos e das mesmas alegações lacônicas de desconhecimento de negócios jurídicos e ausência de contratação de pacote de tarifa bancária. Valem-se do custo/risco zero para o ajuizamento da ação decorrente do benefício da Justiça Gratuita (art. 98 do CPC) e contando com a inversão ope legis prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Além disso, observa-se a existência de demandas fragmentadas ajuizadas para uma mesma parte autora em desfavor da mesma parte ré, discutindo apenas tarifas com nomenclaturas diversas, como forma de gerar ou multiplicar ganhos, o que configura possível abuso do direito de ação. Dentre os exemplos de demandas frívolas, conforme a ideia aqui exposta, apontam-se os seguintes autos processuais: 0801160-70.2024.8.14.0050 e 0801156-33.2024.8.14.0050; 0800984-91.2024.8.14.0050 e 0800981-39.2024.8.14.0050; 0800863-63.2024.8.14.0050 e 0800860-11.2024.8.14.0050. Vale destacar que a litigância predatória não se configura apenas pelo número excessivo de processos distribuídos no mesmo período, mas também pela distorção dos institutos processuais e do próprio acesso à Justiça, sobretudo quando possível vislumbrar o objetivo de potencialização de ganhos. O Ministro Luis Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 3.995/DF, assim destacou sobre o uso ilegítimo do Poder Judiciário: “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária”. A Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.817.845/MS, assim se manifestou sobre o abuso do direito de ação: "(...) O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo."(STJ, REsp: 1817845/MS 2016/0147826-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 10/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 17/10/2019). Deste modo, considerando tais fatores, que afastam (ainda mais) a verossimilhança do lacônico relato feito na petição inicial, e os extratos bancários constantes nos autos demonstrando a longa utilização de serviços bancários incompatíveis com conta-salário/benefício e utilização de limite de cheque especial, em atenção ao disposto no art. 369 e 371 do CPC, é de reconhecer que o conjunto probatório nos autos é suficiente para demonstrar a origem e a legitimidade dos descontos, não havendo que se falar em débitos inexistentes. Portanto, a improcedência total dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão da parte autora referentes aos descontos ocorridos anteriormente a 14/12/2018, quanto aos descontos ocorridos posteriormente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora referentes aos descontos não prescritos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Assim, REVOGO a tutela de urgência de Id 127225073. Condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, devendo ser observada, entretanto, a regra do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. COMUNIQUE-SE o teor desta decisão ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará, via e-mail (cijepa@tjpa.jus.br), em atenção ao ofício circular nº 55/2022-PRES-CIJEPA, e a Recomendação 127/2022 do CNJ, visando o ALERTA quanto os indícios de judicialização predatória. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Santana do Araguaia/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relativas à prestação de serviço de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006) Para acessar a petição, leia o QR code:

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Processo nº 5128360-28.2025.8.09.0174

ID: 296172364

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5128360-28.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5128360-28.2025.8.09.0174Requerente: Marc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5128360-28.2025.8.09.0174Requerente: Marcia Cristina Alves860.689.891-00Requerido: Banco Daycoval S.a.62.232.889/0001-90Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por MARCIA CRISTINA ALVES em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, todos qualificados nos autos. Alega que celebrou com junto à Instituição Ré, CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, financiando o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) em 48 (quarenta e oito) prestações com vencimentos de 27/04/2024 a 27/03/2028, sendo de R$ 876,15 (oitocentos e setenta e seis reais e quinze centavos) o valor de cada parcela. Afirma abusividade das cláusulas, já que o fato do contrato não demonstrar de maneira clara, explicita, ao consumidor, a possibilidade de capitalização de juros é abusivo. Sustenta a aplicação de juros superiores à taxa média de mercado.Tutela provisória indeferida (evento n. 15).Citada, a parte requerida apresentou contestação em evento n. 21.Impugnação apresentada em evento n. 27.É o relatório. Decido. Das preliminares arguidas:I. Da necessidade de regularização postulatória:Verifico que o documento de procuração apresentado pelo autor assinado eletronicamente, por meio da plataforma ZapSign. A jurisprudência pátria tem admitido a validade da assinatura eletrônica em documentos, inclusive em instrumentos de procuração, desde que seja possível a identificação inequívoca do signatário, o que ocorre no caso em análise. Assim, REJEITO a preliminar suscitada.Passo a analisar o mérito da causa:O serviço de financiamento prestado pela instituição financeira é previsto como relação de consumo no artigo 3º, § 2º do Código do Consumidor, portanto rege-se pelas normas ali reguladas, nos termos da Súmula 297, do STJ.O Princípio Pacta Sunt Servanda, que dispõe que os pactos devem ser respeitados, predominante nas relações civis, estabelece que os contratos têm força normativa, porém, na relação consumerista, ele é aplicado de forma limitada, pois sua força vai até os limites fixados em lei. Assim, a revisão das cláusulas contratuais é permitida, nos termos do artigo 6º, V do CDC, que autoriza a reavaliação de prestações desproporcionais entre as partes. Pelos Princípios da Legalidade e da Igualdade, o Judiciário intervirá nas obrigações pactuadas, quando houver vantagem excessiva para uma das partes restando a outra em situação prejudicada, ou ainda, quando uma situação superveniente à qualquer delas torne as obrigações assumidas onerosas.Em detida análise do documento acostado à exordial, o contrato previu “juros remuneratórios de 3,12% ao mês e 44,58% ao ano. Há previsão, ainda, de capitalização mensal.Oportuno ressaltar que, ainda que possa se aplicar o princípio “rebus sic stantibus”, para a concessão de alteração no contrato, deve haver nos autos a comprovação da desvantagem de alguém. Pelo que passo a analisar as cláusulas indicadas pela autora.Da Capitalização:Os juros remuneratórios/moratórios, via de regra, podem ser capitalizados anualmente, consoante disposição do art. 591 do Código Civil, verbis: “Art. 591: Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.”Ademais, o Superior Tribunal de Justiça sumulou os entendimentos de que a incidência da capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que a cláusula esteja pactuada no instrumento contratual, e que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal seja suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não sendo necessário que as instituições financeiras incluam nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza aquelas cobradas.Nesse sentido:Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Esse também é o entendimento da jurisprudência dominante no TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLEITO REVISIONAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Sendo o juiz o destinatário direto das provas, é ele quem deverá aferir se as que já foram produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 2. É permitida a incidência de capitalização de juros inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, e desde que expressamente pactuada, ou, tem-se por pactuada quando a taxa anual de juros for maior do que o duodécuplo da taxa mensal (REsp nº 973.827/RS). 3. No mesmo sentido, a súmula 539 do STJ enuncia que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4. Tem-se que o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações dessa natureza, ao tempo da celebração da avença, o que não ocorre no caso concreto. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no artigo 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, 3º do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5339700-28.2020.8.09.0087. 4ª Câmara Cível. REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 14/03/2022 11:21:45. (grifei) Também é permitida a capitalização diária de juros desde que expressamente pactuada. Neste sentido:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. MORA RECONHECIDA E NÃO PURGADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DEFESA QUE SE RESUME NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE SUPOSTAS ABUSIVIDADES INVIABILIZA O APROFUNDAMENTO SOBRE O DEBATE. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA PELA LEI DA USURA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE A TAXA DE JUROS SER MUITO SUPERIOR ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA PREVISTA CONTRATUALMENTE E A EFETIVAMENTE APLICADA QUE NÃO PASSOU DO MERO ARGUMENTO, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. DECISÃO DO E. STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL ESTIPULADA. INCIDÊNCIA DO SUMULADO 539 E 541 DO C. STJ. CAPITALIZAÇÃO DÍARIA EXPRESSAMENTE PACTUADA, SEM QUALQUER ABUSO CAPAZ DE VIOLAR AS NORMAS DO CDC. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO DETERMINADA, NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI PERTINENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001619-76.2021.8.26.0271; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) (grifei). Conforme já mencionado, os juros mensais foram acordados à taxa de 3,12% ao mês, ao passo que a taxa anual é de 44,58%, superior, portanto, ao duodécuplo da taxa mensal (3,12 % x 12 = 37,44%).Desse modo, como os requisitos específicos foram observados no contrato em exame, tenho que é possível a capitalização de juros.Do valor dos juros: No que diz respeito à legalidade da taxa de juros remuneratórios é importante ressaltar que a mesma deve ser interpretada na perspectiva de se consagrar a juridicidade dos juros no percentual avençado, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo.A jurisprudência já fixou entendimento no sentido de que deve ser utilizada a taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Destarte, ao utilizar como referência a taxa média de mercado, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam a ela inferiores, pois se assim fosse, a taxa deixaria de ser uma média aritmética, passando a ser um número limitador.Nesse sentido, a orientação do STJ, no julgamento do RESP 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, especificando o que é considerado destoante e proclamando que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil:“(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (…) Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendedor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (...)Assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.Aliás, a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média do mercado. A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. 1. O fato de as taxas de juros remuneratórios excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, impondo-se sua redução tão somente quando comprovada sua discrepância em relação à taxa média do mercado (REsp nº 1.061.530/RS), o que não se evidencia na espécie. 2. Ao teor da Súmula n° 539 do STJ é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do SFN a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n° 541 do STJ). 4. À luz da Súmula n° 566 do STJ, as tarifas de cadastro para início de relacionamento, de avaliação do bem financiado, bem como de registro do pacto, mostram-se legítimas de inclusão no empréstimo bancário discutido, não havendo que excluí-los do valor total financiado. APELO PROVIDO. 5301418-04.2018.8.09.0082 4ª Câmara Cível. CARLOS HIPOLITO ESCHER (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 03/03/2021 17:08:34 (grifei).No caso em comento, o contrato objeto de revisão (evento 01, arquivo 5) foi celebrado em 09/07/2024 no qual há previsão de juros remuneratórios de 3,12% ao mês e 44,58% ao ano. Logo, denoto que a pactuação entre as partes não se mostra abusiva, pois próxima à taxa média divulgada pelo BACEN para essa espécie de operação financeira (aquisição de veículo), no período de contratação.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tem considerado abusivas taxas superiores ao dobro ou ao triplo da média do mercado, o que não ocorreu no caso dos autos. Destarte, considerando que a taxa firmada no instrumento não está eivada de abusividade, a manutenção dos juros remuneratórios consoante pactuado no contrato discutido é medida que se impõe. Inclusive, esse é o entendimento que vem sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. Verifica-se que os juros remuneratórios foram fixados em patamares congruentes com a média praticada no mercado financeiro, motivo que merecem ser mantidos. 2. A apuração do valor devido deve considerar as particularidades e as taxas de juros específicas de cada operação. 3. A restituição em dobro de quantias pagas depende da demonstração da má-fé do credor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 4. Inviável acolher o pleito de indenização por dano moral, uma vez que não restou caracterizada nenhuma abusividade no contrato objeto da ação revisional. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5ª Câmara Cível FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto, Publicado em 23/06/2022 14:49:35 (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. REVISIONAL. II. DANO MORAL E MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. III. INSURGÊNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS. ONEROSIDADE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA IGUALMENTE NÃO PROVADA. IV. TARIFA DE DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. PARTE QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ATO SENTENCIAL MANTIDO. I. Em sede de apelação, não se admite discussão de questões que não foram suscitadas e discutidas na instância a quo, por se tratar de inovação recursal. II. No que pertine à alegação de onerosidade dos juros, o contrato questionado consiste em cédula de crédito bancário, na modalidade crédito pessoal para financiamento de veículo a pessoa física, com taxa de juros mensais pré-fixada em 1,44%, conforme divulgado pelo site do Banco Central do Brasil, sendo que a taxa média do mercado financeiro ao tempo da contratação era de 1.72% ao mês e, portanto, não configurada diferença para ensejar a ilegalidade do percentual contratado. In omissis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5450278-06.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) (negritei).Assim, entendo que o percentual cobrado no contrato não é exorbitante, razão pela qual mantenho os juros remuneratórios praticados no contrato.Da comissão de permanência e juros moratórios:Com relação à comissão de permanência, como já pacificado na jurisprudência, ela é permitida durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, com juros remuneratórios e moratórios, nem com multa contratual (REsp 646320/SP; AgRg no Resp 1018798/MS). Quanto à comissão, tem-se as seguintes orientações extraídas das Súmulas do STJ:(a) Súmula 30/STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”; (b) Súmula 294/STJ: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”;(c) Súmula 296/STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”;(d) Súmula 472/STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”Assim, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. Conforme cláusula 2.1, verifica-se a incidência de juros remuneratórios, que se trata na verdade de comissão de permanência.Dispondo o contrato sobre a incidência cumulada com juros moratórios de 1% e multa moratória de 2%, a cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva, devendo ser extirpada. Este é o entendimento do TJGO:EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FORMA SIMPLES. DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENT 1. A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira, ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, abusividade não constatada. 2. A cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva quando cumulada com outros encargos de mora, devendo incidir somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%. 3. Em relação à repetição do indébito, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, de modo que os valores eventualmente pagos a maior, de forma indevida, devem ser restituídos de forma simples, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora. 4. A alienação, via leilão extrajudicial, a prestação de contas, com existência eventual de valor a ser restituído pela Instituição Financeira ao Consumidor, deve observar o disposto no Decreto-Lei nº 911/69, observando que o devedor deve ser intimado previamente sobre as condições da alienação. A inobservância dos procedimentos legais, em referência à alienação extrajudicial, implicará em obrigatoriedade da utilização da tabela FIPE, vigente no dia da venda. 5. As matérias foram objeto de debate, tendo o Acórdão, contudo, acolhido entendimento contrário aos interesses das partes, o prequestionamento já está caracterizado e a decisão não demanda esclarecimentos, restando consignado o prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. APELAÇÕES CONHECIDAS, A PRIMEIRA DESPROVIDA E A SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº0318403-26, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o primeiro apelo e PARCIALMENTE PROVER o segundo apelo, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. A Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, adotou o relatório do Excelentíssimo Desembargador Norival Santomé. Votaram com a relatora os Excelentíssimos Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis). Participou da sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU RELATORA (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) 6ª Câmara Cível DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 17/08/2021 15:32:39 (grifei).Tendo em vista a cobrança dos juros remuneratórios durante o período da inadimplência, depreende-se que, malgrado instituída sob a denominação de juros remuneratórios, trata-se de comissão de permanência camuflada, evidenciando a existência deste instituto no contrato em análise. Desta feita, deverão ser cobrados no caso de inadimplemento, somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%, afastando-se a cobrança dos juros remuneratórios, já que, como demonstrado, trata-se de verdadeira comissão de permanência camuflada.Da nulidade sobre despesas de cobrança:A respeito da validade da cláusula que estipula despesas de cobrança de dívida, bem como de honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial no valor final do débito exigido em caso de mora, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de tais despesas motivadas pelo inadimplemento, não se afiguram abusivas, posto que além de terem sido contratadas, estão embasadas em dispositivo legal (art. 395, CC).Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1837360/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) (grifei).Ainda, eis o entendimento do Tribunal Pátrio:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PARCELADA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSE DO BEM IMÓVEL. MORA NÃO ILIDIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. [...] Conforme precedentes do colendo STJ, nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Nos termo do § 11, do art. 85, do CPC, desprovido o recurso de apelação a majoração dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5465676-12.2019.8.09.0174, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) (grifei).Portanto, considero válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais, as quais foram devidamente pactuadas pelas partes, não tendo sido demonstrado nenhum vício no consentimento que seja capaz de anular o negócio jurídico firmado ou a sua abusividade.Por fim, no que diz respeito ao pleito consignatório, embora seja uma forma de adimplemento das prestações de forma voluntária para o devedor que não encontra meios de pagar sua dívida pela via da normalidade, certo é que abstendo-se de efetuar, durante a tramitação do feito, o pagamento de valores que entendia devido, referente as parcelas sugeridas pelo próprio em sua petição inicial, por si só demonstra não estar destituído de boa-fé para cumprir a obrigação assumida, causando desequilíbrio entre as partes.Para a situação fática dos autos, aproveita-se as seguintes disposições do Código de Processo Civil: "Art. 542 - Na petição inicial, o autor requererá: (...) Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito."Não há prova de nenhum depósito judicial comprovado nos autos, pelo que, por um consectário lógico, a insuficiência leva à extinção da pretensão.Com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional tão somente para DETERMINAR o afastamento da incidência de juros remuneratórios em caso de mora do autor, de modo que os encargos por inadimplência se restrinjam à multa contratual no importe de 2% (dois por cento) e mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.Com referência ao pleito consignatório, JULGO-O IMPROCEDENTE e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Em razão da sucumbência mínima da parte requerida, condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido com a causa pelo réu (pedido revisionais julgados improcedentes), na forma do art. 85, §2º, do CPC/15, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 5128360-28.2025.8.09.0174

ID: 296172366

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5128360-28.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5128360-28.2025.8.09.0174Requerente: Marc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5128360-28.2025.8.09.0174Requerente: Marcia Cristina Alves860.689.891-00Requerido: Banco Daycoval S.a.62.232.889/0001-90Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por MARCIA CRISTINA ALVES em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, todos qualificados nos autos. Alega que celebrou com junto à Instituição Ré, CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, financiando o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) em 48 (quarenta e oito) prestações com vencimentos de 27/04/2024 a 27/03/2028, sendo de R$ 876,15 (oitocentos e setenta e seis reais e quinze centavos) o valor de cada parcela. Afirma abusividade das cláusulas, já que o fato do contrato não demonstrar de maneira clara, explicita, ao consumidor, a possibilidade de capitalização de juros é abusivo. Sustenta a aplicação de juros superiores à taxa média de mercado.Tutela provisória indeferida (evento n. 15).Citada, a parte requerida apresentou contestação em evento n. 21.Impugnação apresentada em evento n. 27.É o relatório. Decido. Das preliminares arguidas:I. Da necessidade de regularização postulatória:Verifico que o documento de procuração apresentado pelo autor assinado eletronicamente, por meio da plataforma ZapSign. A jurisprudência pátria tem admitido a validade da assinatura eletrônica em documentos, inclusive em instrumentos de procuração, desde que seja possível a identificação inequívoca do signatário, o que ocorre no caso em análise. Assim, REJEITO a preliminar suscitada.Passo a analisar o mérito da causa:O serviço de financiamento prestado pela instituição financeira é previsto como relação de consumo no artigo 3º, § 2º do Código do Consumidor, portanto rege-se pelas normas ali reguladas, nos termos da Súmula 297, do STJ.O Princípio Pacta Sunt Servanda, que dispõe que os pactos devem ser respeitados, predominante nas relações civis, estabelece que os contratos têm força normativa, porém, na relação consumerista, ele é aplicado de forma limitada, pois sua força vai até os limites fixados em lei. Assim, a revisão das cláusulas contratuais é permitida, nos termos do artigo 6º, V do CDC, que autoriza a reavaliação de prestações desproporcionais entre as partes. Pelos Princípios da Legalidade e da Igualdade, o Judiciário intervirá nas obrigações pactuadas, quando houver vantagem excessiva para uma das partes restando a outra em situação prejudicada, ou ainda, quando uma situação superveniente à qualquer delas torne as obrigações assumidas onerosas.Em detida análise do documento acostado à exordial, o contrato previu “juros remuneratórios de 3,12% ao mês e 44,58% ao ano. Há previsão, ainda, de capitalização mensal.Oportuno ressaltar que, ainda que possa se aplicar o princípio “rebus sic stantibus”, para a concessão de alteração no contrato, deve haver nos autos a comprovação da desvantagem de alguém. Pelo que passo a analisar as cláusulas indicadas pela autora.Da Capitalização:Os juros remuneratórios/moratórios, via de regra, podem ser capitalizados anualmente, consoante disposição do art. 591 do Código Civil, verbis: “Art. 591: Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.”Ademais, o Superior Tribunal de Justiça sumulou os entendimentos de que a incidência da capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que a cláusula esteja pactuada no instrumento contratual, e que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal seja suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não sendo necessário que as instituições financeiras incluam nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza aquelas cobradas.Nesse sentido:Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Esse também é o entendimento da jurisprudência dominante no TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLEITO REVISIONAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Sendo o juiz o destinatário direto das provas, é ele quem deverá aferir se as que já foram produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 2. É permitida a incidência de capitalização de juros inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, e desde que expressamente pactuada, ou, tem-se por pactuada quando a taxa anual de juros for maior do que o duodécuplo da taxa mensal (REsp nº 973.827/RS). 3. No mesmo sentido, a súmula 539 do STJ enuncia que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4. Tem-se que o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações dessa natureza, ao tempo da celebração da avença, o que não ocorre no caso concreto. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no artigo 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, 3º do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5339700-28.2020.8.09.0087. 4ª Câmara Cível. REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 14/03/2022 11:21:45. (grifei) Também é permitida a capitalização diária de juros desde que expressamente pactuada. Neste sentido:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. MORA RECONHECIDA E NÃO PURGADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DEFESA QUE SE RESUME NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE SUPOSTAS ABUSIVIDADES INVIABILIZA O APROFUNDAMENTO SOBRE O DEBATE. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA PELA LEI DA USURA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE A TAXA DE JUROS SER MUITO SUPERIOR ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA PREVISTA CONTRATUALMENTE E A EFETIVAMENTE APLICADA QUE NÃO PASSOU DO MERO ARGUMENTO, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. DECISÃO DO E. STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL ESTIPULADA. INCIDÊNCIA DO SUMULADO 539 E 541 DO C. STJ. CAPITALIZAÇÃO DÍARIA EXPRESSAMENTE PACTUADA, SEM QUALQUER ABUSO CAPAZ DE VIOLAR AS NORMAS DO CDC. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO DETERMINADA, NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI PERTINENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001619-76.2021.8.26.0271; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) (grifei). Conforme já mencionado, os juros mensais foram acordados à taxa de 3,12% ao mês, ao passo que a taxa anual é de 44,58%, superior, portanto, ao duodécuplo da taxa mensal (3,12 % x 12 = 37,44%).Desse modo, como os requisitos específicos foram observados no contrato em exame, tenho que é possível a capitalização de juros.Do valor dos juros: No que diz respeito à legalidade da taxa de juros remuneratórios é importante ressaltar que a mesma deve ser interpretada na perspectiva de se consagrar a juridicidade dos juros no percentual avençado, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo.A jurisprudência já fixou entendimento no sentido de que deve ser utilizada a taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Destarte, ao utilizar como referência a taxa média de mercado, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam a ela inferiores, pois se assim fosse, a taxa deixaria de ser uma média aritmética, passando a ser um número limitador.Nesse sentido, a orientação do STJ, no julgamento do RESP 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, especificando o que é considerado destoante e proclamando que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil:“(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (…) Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendedor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (...)Assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.Aliás, a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média do mercado. A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. 1. O fato de as taxas de juros remuneratórios excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, impondo-se sua redução tão somente quando comprovada sua discrepância em relação à taxa média do mercado (REsp nº 1.061.530/RS), o que não se evidencia na espécie. 2. Ao teor da Súmula n° 539 do STJ é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do SFN a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n° 541 do STJ). 4. À luz da Súmula n° 566 do STJ, as tarifas de cadastro para início de relacionamento, de avaliação do bem financiado, bem como de registro do pacto, mostram-se legítimas de inclusão no empréstimo bancário discutido, não havendo que excluí-los do valor total financiado. APELO PROVIDO. 5301418-04.2018.8.09.0082 4ª Câmara Cível. CARLOS HIPOLITO ESCHER (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 03/03/2021 17:08:34 (grifei).No caso em comento, o contrato objeto de revisão (evento 01, arquivo 5) foi celebrado em 09/07/2024 no qual há previsão de juros remuneratórios de 3,12% ao mês e 44,58% ao ano. Logo, denoto que a pactuação entre as partes não se mostra abusiva, pois próxima à taxa média divulgada pelo BACEN para essa espécie de operação financeira (aquisição de veículo), no período de contratação.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tem considerado abusivas taxas superiores ao dobro ou ao triplo da média do mercado, o que não ocorreu no caso dos autos. Destarte, considerando que a taxa firmada no instrumento não está eivada de abusividade, a manutenção dos juros remuneratórios consoante pactuado no contrato discutido é medida que se impõe. Inclusive, esse é o entendimento que vem sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. Verifica-se que os juros remuneratórios foram fixados em patamares congruentes com a média praticada no mercado financeiro, motivo que merecem ser mantidos. 2. A apuração do valor devido deve considerar as particularidades e as taxas de juros específicas de cada operação. 3. A restituição em dobro de quantias pagas depende da demonstração da má-fé do credor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 4. Inviável acolher o pleito de indenização por dano moral, uma vez que não restou caracterizada nenhuma abusividade no contrato objeto da ação revisional. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5ª Câmara Cível FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto, Publicado em 23/06/2022 14:49:35 (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. REVISIONAL. II. DANO MORAL E MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. III. INSURGÊNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS. ONEROSIDADE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA IGUALMENTE NÃO PROVADA. IV. TARIFA DE DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. PARTE QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ATO SENTENCIAL MANTIDO. I. Em sede de apelação, não se admite discussão de questões que não foram suscitadas e discutidas na instância a quo, por se tratar de inovação recursal. II. No que pertine à alegação de onerosidade dos juros, o contrato questionado consiste em cédula de crédito bancário, na modalidade crédito pessoal para financiamento de veículo a pessoa física, com taxa de juros mensais pré-fixada em 1,44%, conforme divulgado pelo site do Banco Central do Brasil, sendo que a taxa média do mercado financeiro ao tempo da contratação era de 1.72% ao mês e, portanto, não configurada diferença para ensejar a ilegalidade do percentual contratado. In omissis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5450278-06.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) (negritei).Assim, entendo que o percentual cobrado no contrato não é exorbitante, razão pela qual mantenho os juros remuneratórios praticados no contrato.Da comissão de permanência e juros moratórios:Com relação à comissão de permanência, como já pacificado na jurisprudência, ela é permitida durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, com juros remuneratórios e moratórios, nem com multa contratual (REsp 646320/SP; AgRg no Resp 1018798/MS). Quanto à comissão, tem-se as seguintes orientações extraídas das Súmulas do STJ:(a) Súmula 30/STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”; (b) Súmula 294/STJ: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”;(c) Súmula 296/STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”;(d) Súmula 472/STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”Assim, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. Conforme cláusula 2.1, verifica-se a incidência de juros remuneratórios, que se trata na verdade de comissão de permanência.Dispondo o contrato sobre a incidência cumulada com juros moratórios de 1% e multa moratória de 2%, a cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva, devendo ser extirpada. Este é o entendimento do TJGO:EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FORMA SIMPLES. DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENT 1. A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira, ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, abusividade não constatada. 2. A cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva quando cumulada com outros encargos de mora, devendo incidir somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%. 3. Em relação à repetição do indébito, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, de modo que os valores eventualmente pagos a maior, de forma indevida, devem ser restituídos de forma simples, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora. 4. A alienação, via leilão extrajudicial, a prestação de contas, com existência eventual de valor a ser restituído pela Instituição Financeira ao Consumidor, deve observar o disposto no Decreto-Lei nº 911/69, observando que o devedor deve ser intimado previamente sobre as condições da alienação. A inobservância dos procedimentos legais, em referência à alienação extrajudicial, implicará em obrigatoriedade da utilização da tabela FIPE, vigente no dia da venda. 5. As matérias foram objeto de debate, tendo o Acórdão, contudo, acolhido entendimento contrário aos interesses das partes, o prequestionamento já está caracterizado e a decisão não demanda esclarecimentos, restando consignado o prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. APELAÇÕES CONHECIDAS, A PRIMEIRA DESPROVIDA E A SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº0318403-26, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o primeiro apelo e PARCIALMENTE PROVER o segundo apelo, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. A Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, adotou o relatório do Excelentíssimo Desembargador Norival Santomé. Votaram com a relatora os Excelentíssimos Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis). Participou da sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU RELATORA (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) 6ª Câmara Cível DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 17/08/2021 15:32:39 (grifei).Tendo em vista a cobrança dos juros remuneratórios durante o período da inadimplência, depreende-se que, malgrado instituída sob a denominação de juros remuneratórios, trata-se de comissão de permanência camuflada, evidenciando a existência deste instituto no contrato em análise. Desta feita, deverão ser cobrados no caso de inadimplemento, somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%, afastando-se a cobrança dos juros remuneratórios, já que, como demonstrado, trata-se de verdadeira comissão de permanência camuflada.Da nulidade sobre despesas de cobrança:A respeito da validade da cláusula que estipula despesas de cobrança de dívida, bem como de honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial no valor final do débito exigido em caso de mora, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de tais despesas motivadas pelo inadimplemento, não se afiguram abusivas, posto que além de terem sido contratadas, estão embasadas em dispositivo legal (art. 395, CC).Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1837360/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) (grifei).Ainda, eis o entendimento do Tribunal Pátrio:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PARCELADA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSE DO BEM IMÓVEL. MORA NÃO ILIDIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. [...] Conforme precedentes do colendo STJ, nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Nos termo do § 11, do art. 85, do CPC, desprovido o recurso de apelação a majoração dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5465676-12.2019.8.09.0174, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) (grifei).Portanto, considero válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais, as quais foram devidamente pactuadas pelas partes, não tendo sido demonstrado nenhum vício no consentimento que seja capaz de anular o negócio jurídico firmado ou a sua abusividade.Por fim, no que diz respeito ao pleito consignatório, embora seja uma forma de adimplemento das prestações de forma voluntária para o devedor que não encontra meios de pagar sua dívida pela via da normalidade, certo é que abstendo-se de efetuar, durante a tramitação do feito, o pagamento de valores que entendia devido, referente as parcelas sugeridas pelo próprio em sua petição inicial, por si só demonstra não estar destituído de boa-fé para cumprir a obrigação assumida, causando desequilíbrio entre as partes.Para a situação fática dos autos, aproveita-se as seguintes disposições do Código de Processo Civil: "Art. 542 - Na petição inicial, o autor requererá: (...) Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito."Não há prova de nenhum depósito judicial comprovado nos autos, pelo que, por um consectário lógico, a insuficiência leva à extinção da pretensão.Com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional tão somente para DETERMINAR o afastamento da incidência de juros remuneratórios em caso de mora do autor, de modo que os encargos por inadimplência se restrinjam à multa contratual no importe de 2% (dois por cento) e mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.Com referência ao pleito consignatório, JULGO-O IMPROCEDENTE e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Em razão da sucumbência mínima da parte requerida, condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido com a causa pelo réu (pedido revisionais julgados improcedentes), na forma do art. 85, §2º, do CPC/15, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 5180920-44.2025.8.09.0174

ID: 328444442

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5180920-44.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON ALVES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5180920-44.2025.8.09.0174Requerente: Jose… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5180920-44.2025.8.09.0174Requerente: Jose Wilson Alves De Aguiar854.967.311-00Requerido: Banco Pan S.a.59.285.411/0001-13Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por JOSE WILSON ALVES DE AGUIAR em desfavor de BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos. Alega que celebrou com junto à Instituição Ré, CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, financiando o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em 48 (quarenta e oito) prestações com vencimentos de 23/02/2024 a 23/01/2028, sendo de R$ 896,14 (oitocentos e noventa e seis reais e quatorze centavos) o valor de cada parcela. Afirma abusividade das cláusulas, já que o fato do contrato não demonstrar de maneira clara, explicita, ao consumidor, a possibilidade de capitalização de juros é abusivo. Sustenta a aplicação de juros superiores à taxa média de mercado.Tutela provisória indeferida.Citada, a parte requerida apresentou contestação em evento n. 29.Réplica apresentada em evento n. 38.É o relatório. Decido. Das preliminares arguidas:I. Da impugnação à gratuidade de justiça:Esclareço que, em que pese a requerida ter impugnado a concessão do benefício de assistência a autora, não se desincumbiram do ônus de provar a suficiência financeira do beneficiário, vez que a jurisprudência é unânime que compete aos impugnantes comprovarem que a parte beneficiária não faz jus ao benefício já deferido e não que a parte beneficiária seja compelida a juntar documentos, inclusive de quebra de sigilo bancário para comprovar as alegações dos impugnantes, razão pela qual mantenho a gratuidade concedida ao autor e afasto a preliminar alegada.II. Da falta de interesse de agir:A arguição preliminar de ausência de tentativa de solução administrativa e por consequente de pretensão resistida evidenciando a falta de interesse de agir não exime a requerida de eventual atribuição de responsabilidade com a consequente reparação, já que o direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, XXXV, daí que não se faz necessário o esgotamento da via administrativa para buscar o judiciário. Pontue-se ainda que houve contestação de mérito, fato que demonstra que o pedido possivelmente não seria deferido administrativamente. Afasto, pois, a preliminar suscitada.III. Impugnação ao valor indicado como incontroverso:A parte ré pretende a revisão do valor tido como incontroverso, ao argumento de que este deve corresponder, no mínimo, ao valor de capital ainda não amortizado do empréstimo, nos termos do art. 586 do Código Civil.Verifico que a parte autora apontou especificadamente em sua inicial todas as cláusulas que pretende trazer à análise deste juízo, a fim de verificar a ocorrência ou não de abusividade em contrato celebrado junto a instituição financeira ré, não procedendo, portanto, as alegações trazidas nesta preliminar, por adentrar em questões de mérito. Rejeito, por tanto, a preliminar arguida.As demais preliminares se confundem com o mérito da causa, razão pela qual serão analisadas em momento oportuno.Passo a analisar o mérito da causa:O serviço de financiamento prestado pela instituição financeira é previsto como relação de consumo no artigo 3º, § 2º do Código do Consumidor, portanto rege-se pelas normas ali reguladas, nos termos da Súmula 297, do STJ.O Princípio Pacta Sunt Servanda, que dispõe que os pactos devem ser respeitados, predominante nas relações civis, estabelece que os contratos têm força normativa, porém, na relação consumerista, ele é aplicado de forma limitada, pois sua força vai até os limites fixados em lei. Assim, a revisão das cláusulas contratuais é permitida, nos termos do artigo 6º, V do CDC, que autoriza a reavaliação de prestações desproporcionais entre as partes. Pelos Princípios da Legalidade e da Igualdade, o Judiciário intervirá nas obrigações pactuadas, quando houver vantagem excessiva para uma das partes restando a outra em situação prejudicada, ou ainda, quando uma situação superveniente à qualquer delas torne as obrigações assumidas onerosas.Em detida análise do documento acostado à exordial, o contrato previu “juros remuneratórios de 2,94% ao mês e 41,57% ao ano. Há previsão, ainda, de capitalização mensal.Oportuno ressaltar que, ainda que possa se aplicar o princípio “rebus sic stantibus”, para a concessão de alteração no contrato, deve haver nos autos a comprovação da desvantagem de alguém. Pelo que passo a analisar as cláusulas indicadas pela autora.Da Capitalização:Os juros remuneratórios/moratórios, via de regra, podem ser capitalizados anualmente, consoante disposição do art. 591 do Código Civil, verbis: “Art. 591: Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.”Ademais, o Superior Tribunal de Justiça sumulou os entendimentos de que a incidência da capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que a cláusula esteja pactuada no instrumento contratual, e que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal seja suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não sendo necessário que as instituições financeiras incluam nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza aquelas cobradas.Nesse sentido:Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Esse também é o entendimento da jurisprudência dominante no TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLEITO REVISIONAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Sendo o juiz o destinatário direto das provas, é ele quem deverá aferir se as que já foram produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 2. É permitida a incidência de capitalização de juros inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, e desde que expressamente pactuada, ou, tem-se por pactuada quando a taxa anual de juros for maior do que o duodécuplo da taxa mensal (REsp nº 973.827/RS). 3. No mesmo sentido, a súmula 539 do STJ enuncia que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4. Tem-se que o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações dessa natureza, ao tempo da celebração da avença, o que não ocorre no caso concreto. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no artigo 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, 3º do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5339700-28.2020.8.09.0087. 4ª Câmara Cível. REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 14/03/2022 11:21:45. (grifei) Também é permitida a capitalização diária de juros desde que expressamente pactuada. Neste sentido:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. MORA RECONHECIDA E NÃO PURGADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DEFESA QUE SE RESUME NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE SUPOSTAS ABUSIVIDADES INVIABILIZA O APROFUNDAMENTO SOBRE O DEBATE. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA PELA LEI DA USURA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE A TAXA DE JUROS SER MUITO SUPERIOR ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA PREVISTA CONTRATUALMENTE E A EFETIVAMENTE APLICADA QUE NÃO PASSOU DO MERO ARGUMENTO, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. DECISÃO DO E. STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL ESTIPULADA. INCIDÊNCIA DO SUMULADO 539 E 541 DO C. STJ. CAPITALIZAÇÃO DÍARIA EXPRESSAMENTE PACTUADA, SEM QUALQUER ABUSO CAPAZ DE VIOLAR AS NORMAS DO CDC. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO DETERMINADA, NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI PERTINENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001619-76.2021.8.26.0271; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) (grifei). Conforme já mencionado, os juros mensais foram acordados à taxa de 2,94% ao mês, ao passo que a taxa anual é de 41,57%, superior, portanto, ao duodécuplo da taxa mensal (2,94% x 12 = 35,28%).Desse modo, como os requisitos específicos foram observados no contrato em exame, tenho que é possível a capitalização de juros.Do valor dos juros: No que diz respeito à legalidade da taxa de juros remuneratórios é importante ressaltar que a mesma deve ser interpretada na perspectiva de se consagrar a juridicidade dos juros no percentual avençado, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo.A jurisprudência já fixou entendimento no sentido de que deve ser utilizada a taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Destarte, ao utilizar como referência a taxa média de mercado, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam a ela inferiores, pois se assim fosse, a taxa deixaria de ser uma média aritmética, passando a ser um número limitador.Nesse sentido, a orientação do STJ, no julgamento do RESP 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, especificando o que é considerado destoante e proclamando que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil:“(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (…) Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendedor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (...)Assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.Aliás, a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média do mercado. A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. 1. O fato de as taxas de juros remuneratórios excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, impondo-se sua redução tão somente quando comprovada sua discrepância em relação à taxa média do mercado (REsp nº 1.061.530/RS), o que não se evidencia na espécie. 2. Ao teor da Súmula n° 539 do STJ é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do SFN a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n° 541 do STJ). 4. À luz da Súmula n° 566 do STJ, as tarifas de cadastro para início de relacionamento, de avaliação do bem financiado, bem como de registro do pacto, mostram-se legítimas de inclusão no empréstimo bancário discutido, não havendo que excluí-los do valor total financiado. APELO PROVIDO. 5301418-04.2018.8.09.0082 4ª Câmara Cível. CARLOS HIPOLITO ESCHER (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 03/03/2021 17:08:34 (grifei).No caso em comento, o contrato objeto de revisão (evento 01, arquivo 5) foi celebrado em 23/01/2024 no qual há previsão de juros remuneratórios de 2,94% ao mês e 41,57% ao ano. Logo, denoto que a pactuação entre as partes não se mostra abusiva, pois próxima à taxa média divulgada pelo BACEN para essa espécie de operação financeira (aquisição de veículo), no período de contratação.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tem considerado abusivas taxas superiores ao dobro ou ao triplo da média do mercado, o que não ocorreu no caso dos autos. Destarte, considerando que a taxa firmada no instrumento não está eivada de abusividade, a manutenção dos juros remuneratórios consoante pactuado no contrato discutido é medida que se impõe. Inclusive, esse é o entendimento que vem sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. Verifica-se que os juros remuneratórios foram fixados em patamares congruentes com a média praticada no mercado financeiro, motivo que merecem ser mantidos. 2. A apuração do valor devido deve considerar as particularidades e as taxas de juros específicas de cada operação. 3. A restituição em dobro de quantias pagas depende da demonstração da má-fé do credor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 4. Inviável acolher o pleito de indenização por dano moral, uma vez que não restou caracterizada nenhuma abusividade no contrato objeto da ação revisional. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5ª Câmara Cível FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto, Publicado em 23/06/2022 14:49:35 (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. REVISIONAL. II. DANO MORAL E MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. III. INSURGÊNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS. ONEROSIDADE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA IGUALMENTE NÃO PROVADA. IV. TARIFA DE DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. PARTE QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ATO SENTENCIAL MANTIDO. I. Em sede de apelação, não se admite discussão de questões que não foram suscitadas e discutidas na instância a quo, por se tratar de inovação recursal. II. No que pertine à alegação de onerosidade dos juros, o contrato questionado consiste em cédula de crédito bancário, na modalidade crédito pessoal para financiamento de veículo a pessoa física, com taxa de juros mensais pré-fixada em 1,44%, conforme divulgado pelo site do Banco Central do Brasil, sendo que a taxa média do mercado financeiro ao tempo da contratação era de 1.72% ao mês e, portanto, não configurada diferença para ensejar a ilegalidade do percentual contratado. In omissis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5450278-06.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) (negritei).Assim, entendo que o percentual cobrado no contrato não é exorbitante, razão pela qual mantenho os juros remuneratórios praticados no contrato.Da comissão de permanência e juros moratórios:Com relação à comissão de permanência, como já pacificado na jurisprudência, ela é permitida durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, com juros remuneratórios e moratórios, nem com multa contratual (REsp 646320/SP; AgRg no Resp 1018798/MS). Quanto à comissão, tem-se as seguintes orientações extraídas das Súmulas do STJ:(a) Súmula 30/STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”; (b) Súmula 294/STJ: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”;(c) Súmula 296/STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”;(d) Súmula 472/STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”Assim, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. Conforme cláusula 8, verifica-se a incidência de juros remuneratórios, que se trata na verdade de comissão de permanência.Dispondo o contrato sobre a incidência cumulada com juros moratórios de 1% e multa moratória de 2%, a cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva, devendo ser extirpada. Este é o entendimento do TJGO:EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FORMA SIMPLES. DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENT 1. A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira, ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, abusividade não constatada. 2. A cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva quando cumulada com outros encargos de mora, devendo incidir somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%. 3. Em relação à repetição do indébito, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, de modo que os valores eventualmente pagos a maior, de forma indevida, devem ser restituídos de forma simples, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora. 4. A alienação, via leilão extrajudicial, a prestação de contas, com existência eventual de valor a ser restituído pela Instituição Financeira ao Consumidor, deve observar o disposto no Decreto-Lei nº 911/69, observando que o devedor deve ser intimado previamente sobre as condições da alienação. A inobservância dos procedimentos legais, em referência à alienação extrajudicial, implicará em obrigatoriedade da utilização da tabela FIPE, vigente no dia da venda. 5. As matérias foram objeto de debate, tendo o Acórdão, contudo, acolhido entendimento contrário aos interesses das partes, o prequestionamento já está caracterizado e a decisão não demanda esclarecimentos, restando consignado o prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. APELAÇÕES CONHECIDAS, A PRIMEIRA DESPROVIDA E A SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº0318403-26, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o primeiro apelo e PARCIALMENTE PROVER o segundo apelo, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. A Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, adotou o relatório do Excelentíssimo Desembargador Norival Santomé. Votaram com a relatora os Excelentíssimos Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis). Participou da sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU RELATORA (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) 6ª Câmara Cível DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 17/08/2021 15:32:39 (grifei).Tendo em vista a cobrança dos juros remuneratórios durante o período da inadimplência, depreende-se que, malgrado instituída sob a denominação de juros remuneratórios, trata-se de comissão de permanência camuflada, evidenciando a existência deste instituto no contrato em análise. Desta feita, deverão ser cobrados no caso de inadimplemento, somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%, afastando-se a cobrança dos juros remuneratórios, já que, como demonstrado, trata-se de verdadeira comissão de permanência camuflada.Da nulidade sobre despesas de cobrança:A respeito da validade da cláusula que estipula despesas de cobrança de dívida, bem como de honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial no valor final do débito exigido em caso de mora, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de tais despesas motivadas pelo inadimplemento, não se afiguram abusivas, posto que além de terem sido contratadas, estão embasadas em dispositivo legal (art. 395, CC).Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1837360/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) (grifei).Ainda, eis o entendimento do Tribunal Pátrio:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PARCELADA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSE DO BEM IMÓVEL. MORA NÃO ILIDIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. [...] Conforme precedentes do colendo STJ, nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Nos termo do § 11, do art. 85, do CPC, desprovido o recurso de apelação a majoração dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5465676-12.2019.8.09.0174, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) (grifei).Portanto, considero válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais, as quais foram devidamente pactuadas pelas partes, não tendo sido demonstrado nenhum vício no consentimento que seja capaz de anular o negócio jurídico firmado ou a sua abusividade.Por fim, no que diz respeito ao pleito consignatório, embora seja uma forma de adimplemento das prestações de forma voluntária para o devedor que não encontra meios de pagar sua dívida pela via da normalidade, certo é que abstendo-se de efetuar, durante a tramitação do feito, o pagamento de valores que entendia devido, referente as parcelas sugeridas pelo próprio em sua petição inicial, por si só demonstra não estar destituído de boa-fé para cumprir a obrigação assumida, causando desequilíbrio entre as partes.Para a situação fática dos autos, aproveita-se as seguintes disposições do Código de Processo Civil: "Art. 542 - Na petição inicial, o autor requererá: (...) Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito."Não há prova de nenhum depósito judicial comprovado nos autos, pelo que, por um consectário lógico, a insuficiência leva à extinção da pretensão.Com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional tão somente para DETERMINAR o afastamento da incidência de juros remuneratórios em caso de mora do autor, de modo que os encargos por inadimplência se restrinjam à multa contratual no importe de 2% (dois por cento) e mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.Com referência ao pleito consignatório, JULGO-O IMPROCEDENTE e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Em razão da sucumbência mínima da parte requerida, condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido com a causa pelo réu (pedido revisionais julgados improcedentes), na forma do art. 85, §2º, do CPC/15, no entanto, suspendo a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade de justiça.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 5180920-44.2025.8.09.0174

ID: 328444454

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5180920-44.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5180920-44.2025.8.09.0174Requerente: Jose… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5180920-44.2025.8.09.0174Requerente: Jose Wilson Alves De Aguiar854.967.311-00Requerido: Banco Pan S.a.59.285.411/0001-13Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por JOSE WILSON ALVES DE AGUIAR em desfavor de BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos. Alega que celebrou com junto à Instituição Ré, CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, financiando o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em 48 (quarenta e oito) prestações com vencimentos de 23/02/2024 a 23/01/2028, sendo de R$ 896,14 (oitocentos e noventa e seis reais e quatorze centavos) o valor de cada parcela. Afirma abusividade das cláusulas, já que o fato do contrato não demonstrar de maneira clara, explicita, ao consumidor, a possibilidade de capitalização de juros é abusivo. Sustenta a aplicação de juros superiores à taxa média de mercado.Tutela provisória indeferida.Citada, a parte requerida apresentou contestação em evento n. 29.Réplica apresentada em evento n. 38.É o relatório. Decido. Das preliminares arguidas:I. Da impugnação à gratuidade de justiça:Esclareço que, em que pese a requerida ter impugnado a concessão do benefício de assistência a autora, não se desincumbiram do ônus de provar a suficiência financeira do beneficiário, vez que a jurisprudência é unânime que compete aos impugnantes comprovarem que a parte beneficiária não faz jus ao benefício já deferido e não que a parte beneficiária seja compelida a juntar documentos, inclusive de quebra de sigilo bancário para comprovar as alegações dos impugnantes, razão pela qual mantenho a gratuidade concedida ao autor e afasto a preliminar alegada.II. Da falta de interesse de agir:A arguição preliminar de ausência de tentativa de solução administrativa e por consequente de pretensão resistida evidenciando a falta de interesse de agir não exime a requerida de eventual atribuição de responsabilidade com a consequente reparação, já que o direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, XXXV, daí que não se faz necessário o esgotamento da via administrativa para buscar o judiciário. Pontue-se ainda que houve contestação de mérito, fato que demonstra que o pedido possivelmente não seria deferido administrativamente. Afasto, pois, a preliminar suscitada.III. Impugnação ao valor indicado como incontroverso:A parte ré pretende a revisão do valor tido como incontroverso, ao argumento de que este deve corresponder, no mínimo, ao valor de capital ainda não amortizado do empréstimo, nos termos do art. 586 do Código Civil.Verifico que a parte autora apontou especificadamente em sua inicial todas as cláusulas que pretende trazer à análise deste juízo, a fim de verificar a ocorrência ou não de abusividade em contrato celebrado junto a instituição financeira ré, não procedendo, portanto, as alegações trazidas nesta preliminar, por adentrar em questões de mérito. Rejeito, por tanto, a preliminar arguida.As demais preliminares se confundem com o mérito da causa, razão pela qual serão analisadas em momento oportuno.Passo a analisar o mérito da causa:O serviço de financiamento prestado pela instituição financeira é previsto como relação de consumo no artigo 3º, § 2º do Código do Consumidor, portanto rege-se pelas normas ali reguladas, nos termos da Súmula 297, do STJ.O Princípio Pacta Sunt Servanda, que dispõe que os pactos devem ser respeitados, predominante nas relações civis, estabelece que os contratos têm força normativa, porém, na relação consumerista, ele é aplicado de forma limitada, pois sua força vai até os limites fixados em lei. Assim, a revisão das cláusulas contratuais é permitida, nos termos do artigo 6º, V do CDC, que autoriza a reavaliação de prestações desproporcionais entre as partes. Pelos Princípios da Legalidade e da Igualdade, o Judiciário intervirá nas obrigações pactuadas, quando houver vantagem excessiva para uma das partes restando a outra em situação prejudicada, ou ainda, quando uma situação superveniente à qualquer delas torne as obrigações assumidas onerosas.Em detida análise do documento acostado à exordial, o contrato previu “juros remuneratórios de 2,94% ao mês e 41,57% ao ano. Há previsão, ainda, de capitalização mensal.Oportuno ressaltar que, ainda que possa se aplicar o princípio “rebus sic stantibus”, para a concessão de alteração no contrato, deve haver nos autos a comprovação da desvantagem de alguém. Pelo que passo a analisar as cláusulas indicadas pela autora.Da Capitalização:Os juros remuneratórios/moratórios, via de regra, podem ser capitalizados anualmente, consoante disposição do art. 591 do Código Civil, verbis: “Art. 591: Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.”Ademais, o Superior Tribunal de Justiça sumulou os entendimentos de que a incidência da capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que a cláusula esteja pactuada no instrumento contratual, e que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal seja suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não sendo necessário que as instituições financeiras incluam nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza aquelas cobradas.Nesse sentido:Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Esse também é o entendimento da jurisprudência dominante no TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLEITO REVISIONAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Sendo o juiz o destinatário direto das provas, é ele quem deverá aferir se as que já foram produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 2. É permitida a incidência de capitalização de juros inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, e desde que expressamente pactuada, ou, tem-se por pactuada quando a taxa anual de juros for maior do que o duodécuplo da taxa mensal (REsp nº 973.827/RS). 3. No mesmo sentido, a súmula 539 do STJ enuncia que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4. Tem-se que o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações dessa natureza, ao tempo da celebração da avença, o que não ocorre no caso concreto. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no artigo 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, 3º do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5339700-28.2020.8.09.0087. 4ª Câmara Cível. REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 14/03/2022 11:21:45. (grifei) Também é permitida a capitalização diária de juros desde que expressamente pactuada. Neste sentido:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. MORA RECONHECIDA E NÃO PURGADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DEFESA QUE SE RESUME NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE SUPOSTAS ABUSIVIDADES INVIABILIZA O APROFUNDAMENTO SOBRE O DEBATE. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA PELA LEI DA USURA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE A TAXA DE JUROS SER MUITO SUPERIOR ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA PREVISTA CONTRATUALMENTE E A EFETIVAMENTE APLICADA QUE NÃO PASSOU DO MERO ARGUMENTO, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. DECISÃO DO E. STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL ESTIPULADA. INCIDÊNCIA DO SUMULADO 539 E 541 DO C. STJ. CAPITALIZAÇÃO DÍARIA EXPRESSAMENTE PACTUADA, SEM QUALQUER ABUSO CAPAZ DE VIOLAR AS NORMAS DO CDC. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO DETERMINADA, NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI PERTINENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001619-76.2021.8.26.0271; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) (grifei). Conforme já mencionado, os juros mensais foram acordados à taxa de 2,94% ao mês, ao passo que a taxa anual é de 41,57%, superior, portanto, ao duodécuplo da taxa mensal (2,94% x 12 = 35,28%).Desse modo, como os requisitos específicos foram observados no contrato em exame, tenho que é possível a capitalização de juros.Do valor dos juros: No que diz respeito à legalidade da taxa de juros remuneratórios é importante ressaltar que a mesma deve ser interpretada na perspectiva de se consagrar a juridicidade dos juros no percentual avençado, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo.A jurisprudência já fixou entendimento no sentido de que deve ser utilizada a taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Destarte, ao utilizar como referência a taxa média de mercado, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam a ela inferiores, pois se assim fosse, a taxa deixaria de ser uma média aritmética, passando a ser um número limitador.Nesse sentido, a orientação do STJ, no julgamento do RESP 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, especificando o que é considerado destoante e proclamando que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil:“(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (…) Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendedor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (...)Assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.Aliás, a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média do mercado. A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. 1. O fato de as taxas de juros remuneratórios excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, impondo-se sua redução tão somente quando comprovada sua discrepância em relação à taxa média do mercado (REsp nº 1.061.530/RS), o que não se evidencia na espécie. 2. Ao teor da Súmula n° 539 do STJ é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do SFN a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n° 541 do STJ). 4. À luz da Súmula n° 566 do STJ, as tarifas de cadastro para início de relacionamento, de avaliação do bem financiado, bem como de registro do pacto, mostram-se legítimas de inclusão no empréstimo bancário discutido, não havendo que excluí-los do valor total financiado. APELO PROVIDO. 5301418-04.2018.8.09.0082 4ª Câmara Cível. CARLOS HIPOLITO ESCHER (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 03/03/2021 17:08:34 (grifei).No caso em comento, o contrato objeto de revisão (evento 01, arquivo 5) foi celebrado em 23/01/2024 no qual há previsão de juros remuneratórios de 2,94% ao mês e 41,57% ao ano. Logo, denoto que a pactuação entre as partes não se mostra abusiva, pois próxima à taxa média divulgada pelo BACEN para essa espécie de operação financeira (aquisição de veículo), no período de contratação.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tem considerado abusivas taxas superiores ao dobro ou ao triplo da média do mercado, o que não ocorreu no caso dos autos. Destarte, considerando que a taxa firmada no instrumento não está eivada de abusividade, a manutenção dos juros remuneratórios consoante pactuado no contrato discutido é medida que se impõe. Inclusive, esse é o entendimento que vem sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. Verifica-se que os juros remuneratórios foram fixados em patamares congruentes com a média praticada no mercado financeiro, motivo que merecem ser mantidos. 2. A apuração do valor devido deve considerar as particularidades e as taxas de juros específicas de cada operação. 3. A restituição em dobro de quantias pagas depende da demonstração da má-fé do credor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 4. Inviável acolher o pleito de indenização por dano moral, uma vez que não restou caracterizada nenhuma abusividade no contrato objeto da ação revisional. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5ª Câmara Cível FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto, Publicado em 23/06/2022 14:49:35 (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. REVISIONAL. II. DANO MORAL E MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. III. INSURGÊNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS. ONEROSIDADE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA IGUALMENTE NÃO PROVADA. IV. TARIFA DE DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. PARTE QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ATO SENTENCIAL MANTIDO. I. Em sede de apelação, não se admite discussão de questões que não foram suscitadas e discutidas na instância a quo, por se tratar de inovação recursal. II. No que pertine à alegação de onerosidade dos juros, o contrato questionado consiste em cédula de crédito bancário, na modalidade crédito pessoal para financiamento de veículo a pessoa física, com taxa de juros mensais pré-fixada em 1,44%, conforme divulgado pelo site do Banco Central do Brasil, sendo que a taxa média do mercado financeiro ao tempo da contratação era de 1.72% ao mês e, portanto, não configurada diferença para ensejar a ilegalidade do percentual contratado. In omissis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5450278-06.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) (negritei).Assim, entendo que o percentual cobrado no contrato não é exorbitante, razão pela qual mantenho os juros remuneratórios praticados no contrato.Da comissão de permanência e juros moratórios:Com relação à comissão de permanência, como já pacificado na jurisprudência, ela é permitida durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, com juros remuneratórios e moratórios, nem com multa contratual (REsp 646320/SP; AgRg no Resp 1018798/MS). Quanto à comissão, tem-se as seguintes orientações extraídas das Súmulas do STJ:(a) Súmula 30/STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”; (b) Súmula 294/STJ: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”;(c) Súmula 296/STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”;(d) Súmula 472/STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”Assim, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. Conforme cláusula 8, verifica-se a incidência de juros remuneratórios, que se trata na verdade de comissão de permanência.Dispondo o contrato sobre a incidência cumulada com juros moratórios de 1% e multa moratória de 2%, a cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva, devendo ser extirpada. Este é o entendimento do TJGO:EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FORMA SIMPLES. DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENT 1. A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira, ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, abusividade não constatada. 2. A cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva quando cumulada com outros encargos de mora, devendo incidir somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%. 3. Em relação à repetição do indébito, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, de modo que os valores eventualmente pagos a maior, de forma indevida, devem ser restituídos de forma simples, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora. 4. A alienação, via leilão extrajudicial, a prestação de contas, com existência eventual de valor a ser restituído pela Instituição Financeira ao Consumidor, deve observar o disposto no Decreto-Lei nº 911/69, observando que o devedor deve ser intimado previamente sobre as condições da alienação. A inobservância dos procedimentos legais, em referência à alienação extrajudicial, implicará em obrigatoriedade da utilização da tabela FIPE, vigente no dia da venda. 5. As matérias foram objeto de debate, tendo o Acórdão, contudo, acolhido entendimento contrário aos interesses das partes, o prequestionamento já está caracterizado e a decisão não demanda esclarecimentos, restando consignado o prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. APELAÇÕES CONHECIDAS, A PRIMEIRA DESPROVIDA E A SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº0318403-26, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o primeiro apelo e PARCIALMENTE PROVER o segundo apelo, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. A Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, adotou o relatório do Excelentíssimo Desembargador Norival Santomé. Votaram com a relatora os Excelentíssimos Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis). Participou da sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU RELATORA (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) 6ª Câmara Cível DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 17/08/2021 15:32:39 (grifei).Tendo em vista a cobrança dos juros remuneratórios durante o período da inadimplência, depreende-se que, malgrado instituída sob a denominação de juros remuneratórios, trata-se de comissão de permanência camuflada, evidenciando a existência deste instituto no contrato em análise. Desta feita, deverão ser cobrados no caso de inadimplemento, somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%, afastando-se a cobrança dos juros remuneratórios, já que, como demonstrado, trata-se de verdadeira comissão de permanência camuflada.Da nulidade sobre despesas de cobrança:A respeito da validade da cláusula que estipula despesas de cobrança de dívida, bem como de honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial no valor final do débito exigido em caso de mora, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de tais despesas motivadas pelo inadimplemento, não se afiguram abusivas, posto que além de terem sido contratadas, estão embasadas em dispositivo legal (art. 395, CC).Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1837360/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) (grifei).Ainda, eis o entendimento do Tribunal Pátrio:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PARCELADA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSE DO BEM IMÓVEL. MORA NÃO ILIDIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. [...] Conforme precedentes do colendo STJ, nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Nos termo do § 11, do art. 85, do CPC, desprovido o recurso de apelação a majoração dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5465676-12.2019.8.09.0174, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) (grifei).Portanto, considero válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais, as quais foram devidamente pactuadas pelas partes, não tendo sido demonstrado nenhum vício no consentimento que seja capaz de anular o negócio jurídico firmado ou a sua abusividade.Por fim, no que diz respeito ao pleito consignatório, embora seja uma forma de adimplemento das prestações de forma voluntária para o devedor que não encontra meios de pagar sua dívida pela via da normalidade, certo é que abstendo-se de efetuar, durante a tramitação do feito, o pagamento de valores que entendia devido, referente as parcelas sugeridas pelo próprio em sua petição inicial, por si só demonstra não estar destituído de boa-fé para cumprir a obrigação assumida, causando desequilíbrio entre as partes.Para a situação fática dos autos, aproveita-se as seguintes disposições do Código de Processo Civil: "Art. 542 - Na petição inicial, o autor requererá: (...) Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito."Não há prova de nenhum depósito judicial comprovado nos autos, pelo que, por um consectário lógico, a insuficiência leva à extinção da pretensão.Com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional tão somente para DETERMINAR o afastamento da incidência de juros remuneratórios em caso de mora do autor, de modo que os encargos por inadimplência se restrinjam à multa contratual no importe de 2% (dois por cento) e mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.Com referência ao pleito consignatório, JULGO-O IMPROCEDENTE e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Em razão da sucumbência mínima da parte requerida, condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido com a causa pelo réu (pedido revisionais julgados improcedentes), na forma do art. 85, §2º, do CPC/15, no entanto, suspendo a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade de justiça.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Agripino Rodrigues Porto x Banco Pan S.A.

ID: 275713207

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5181588-49.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AGRIPINO RODRIGUES PORTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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SERGIO SCHULZE

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5181588-49.2024.8.09.0174Requerente: Agri… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5181588-49.2024.8.09.0174Requerente: Agripino Rodrigues Porto397.748.301-30Requerido: Banco Pan S.a.59.285.411/0001-13Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por AGRIPINO RODRIGUES PORTO em desfavor de BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos. Alega que celebrou com junto à Instituição Ré, CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, financiando o valor de R$ 30.900 (trinta mil e novecentos reais) em 48 (quarenta e oito) prestações com vencimentos de 14/01/2023 a 14/12/2026, sendo de R$ 1.309,67 (mil trezentos e nove reais e sessenta e sete centavos) o valor de cada parcela. Afirma abusividade das cláusulas, já que o fato do contrato não demonstrar de maneira clara, explicita, ao consumidor, a possibilidade de capitalização de juros é abusivo. Sustenta a aplicação de juros superiores à taxa média de mercado.Inicial recebida (evento n. 18).Citada, a parte requerida apresentou contestação em evento n. 27.Impugnação apresentada em evento n. 38.É o relatório. Decido. Das preliminares arguidas:I. Da inépcia da petição inicial e dos pedidos genéricos.Dispõe o art. 330, do Código de Processo Civil que a petição inicial será indeferida quando for inepta (inciso I), sendo que se considera inepta a exordial quando (§ 1º): “I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; V - contiver pedidos incompatíveis entre si.”Igualmente, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o Código de Processo Civil dispõe que “o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito” (art. 330, § 2º, CPC), sendo que este valor deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, § 3º, CPC).Na hipótese dos autos, tem-se que a petição inicial não é inepta, uma vez que não lhe falta causa de pedir ou pedidos, sendo estes certos e determinados.No mais, a parte autora discrimina na exordial as cláusulas contratuais que pretende sejam revisadas (taxa de juros à média de mercado), além de quantificar o valor incontroverso das parcelas, qual seja: R$ 590,39 (quinhentos e noventa reais e trinta e nove centavos).Sendo assim, rejeito a preliminar arguida.II- Da impugnação à gratuidade de justiça:Esclareço que, em que pese a requerida ter impugnado a concessão do benefício de assistência a autora, não se desincumbiram do ônus de provar a suficiência financeira do beneficiário, vez que a jurisprudência é unânime que compete aos impugnantes comprovarem que a parte beneficiária não faz jus ao benefício já deferido e não que a parte beneficiária seja compelida a juntar documentos, inclusive de quebra de sigilo bancário para comprovar as alegações dos impugnantes, razão pela qual mantenho a gratuidade concedida ao autor e afasto a preliminar alegada.III- Da falta de interesse de agir:O art. 17, do CPC, dispõe que para postular em juízo é necessário interesse processual.O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. Vê-se, assim, que o interesse de agir representa a relação entre um bem da vida e a satisfação que ele encerra em favor de um sujeito. Refere-se, portanto, à necessidade-utilidade do provimento jurisdicional.No caso, o autor pretende que seja revisada as tarifas do contrato firmado junto ao banco requerido, ao argumento de que seria abusiva. Assim, considerando a pretensão do autor, há, inegavelmente, utilidade e necessidade na tutela jurisdicional almejada. Desta forma, não há cogitar-se na ausência de interesse de agir; primeiro, porque ressai dos autos a utilidade-necessidade da tutela jurisdicional; segundo, porque em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o jurisdicionado pode recorrer ao Poder Judiciário sempre que sentir-se lesado, sendo necessário requerimento administrativo prévio apenas nas hipóteses já pacificadas pelos Tribunais (por exemplo, ações previdenciárias e ações de cobrança do seguro DPVAT), o que não é o caso dos autos.No mais, tendo o requerido apresentado contestação na qual rebate o mérito do pedido inicial, reforça a resistência à pretensão autoral, o que corrobora o delineamento do interesse de agir.Portanto, na hipótese dos autos, vislumbra-se a necessidade da jurisdição como forma de solução da lide, vez que a via extrajudicial ou administrativa não se mostra capaz de pôr fim ao impasse. Configura-se, também, a dimensão utilidade, já que o processo pode, ao final, propiciar ao demandante o resultado pretendido.Pelo exposto, REJEITO a preliminar.IV - Da impugnação ao valor indicado como incontroverso:A parte autora atribuiu como incontroverso R$20.663,65 (vinte mil seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), pois foi este o saldo devedor após a revisão das taxas. No presente caso, o valor a ser atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico. Dessa forma, qualquer discussão acerca do montante a ser recebido pela demandante será tratada no exame de mérito da presente demanda, não sendo possível, por meio da presente arguição, antecipar ou delimitar o valor exato. Portanto, não se vislumbra qualquer vício no que tange ao valor estipulado pelo autor.Ante o exposto, afasto a preliminar aventada.Passo a analisar o mérito da causa:O serviço de financiamento prestado pela instituição financeira é previsto como relação de consumo no artigo 3º, § 2º do Código do Consumidor, portanto rege-se pelas normas ali reguladas, nos termos da Súmula 297, do STJ.O Princípio Pacta Sunt Servanda, que dispõe que os pactos devem ser respeitados, predominante nas relações civis, estabelece que os contratos têm força normativa, porém, na relação consumerista, ele é aplicado de forma limitada, pois sua força vai até os limites fixados em lei. Assim, a revisão das cláusulas contratuais é permitida, nos termos do artigo 6º, V do CDC, que autoriza a reavaliação de prestações desproporcionais entre as partes. Pelos Princípios da Legalidade e da Igualdade, o Judiciário intervirá nas obrigações pactuadas, quando houver vantagem excessiva para uma das partes restando a outra em situação prejudicada, ou ainda, quando uma situação superveniente à qualquer delas torne as obrigações assumidas onerosas.Em detida análise do documento acostado à exordial, o contrato previu “juros remuneratórios de 3,38% ao mês e 49,05% ao ano. Há previsão, ainda, de capitalização mensal.Oportuno ressaltar que, ainda que possa se aplicar o princípio “rebus sic stantibus”, para a concessão de alteração no contrato, deve haver nos autos a comprovação da desvantagem de alguém. Pelo que passo a analisar as cláusulas indicadas pela autora.Da Capitalização:Os juros remuneratórios/moratórios, via de regra, podem ser capitalizados anualmente, consoante disposição do art. 591 do Código Civil, verbis: “Art. 591: Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.”Ademais, o Superior Tribunal de Justiça sumulou os entendimentos de que a incidência da capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que a cláusula esteja pactuada no instrumento contratual, e que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal seja suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não sendo necessário que as instituições financeiras incluam nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza aquelas cobradas.Nesse sentido:Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Esse também é o entendimento da jurisprudência dominante no TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLEITO REVISIONAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Sendo o juiz o destinatário direto das provas, é ele quem deverá aferir se as que já foram produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 2. É permitida a incidência de capitalização de juros inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, e desde que expressamente pactuada, ou, tem-se por pactuada quando a taxa anual de juros for maior do que o duodécuplo da taxa mensal (REsp nº 973.827/RS). 3. No mesmo sentido, a súmula 539 do STJ enuncia que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4. Tem-se que o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações dessa natureza, ao tempo da celebração da avença, o que não ocorre no caso concreto. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no artigo 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, 3º do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5339700-28.2020.8.09.0087. 4ª Câmara Cível. REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 14/03/2022 11:21:45. (grifei) Também é permitida a capitalização diária de juros desde que expressamente pactuada. Neste sentido:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. MORA RECONHECIDA E NÃO PURGADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DEFESA QUE SE RESUME NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE SUPOSTAS ABUSIVIDADES INVIABILIZA O APROFUNDAMENTO SOBRE O DEBATE. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA PELA LEI DA USURA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE A TAXA DE JUROS SER MUITO SUPERIOR ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA PREVISTA CONTRATUALMENTE E A EFETIVAMENTE APLICADA QUE NÃO PASSOU DO MERO ARGUMENTO, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. DECISÃO DO E. STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL ESTIPULADA. INCIDÊNCIA DO SUMULADO 539 E 541 DO C. STJ. CAPITALIZAÇÃO DÍARIA EXPRESSAMENTE PACTUADA, SEM QUALQUER ABUSO CAPAZ DE VIOLAR AS NORMAS DO CDC. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO DETERMINADA, NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI PERTINENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001619-76.2021.8.26.0271; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) (grifei). Conforme já mencionado, os juros mensais foram acordados à taxa de 2,53% ao mês, ao passo que a taxa anual é de 34,94%, superior, portanto, ao duodécuplo da taxa mensal (2,53% x 12 = 30,36%).Desse modo, como os requisitos específicos foram observados no contrato em exame, tenho que é possível a capitalização de juros.Do valor dos juros: No que diz respeito à legalidade da taxa de juros remuneratórios é importante ressaltar que a mesma deve ser interpretada na perspectiva de se consagrar a juridicidade dos juros no percentual avençado, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo.A jurisprudência já fixou entendimento no sentido de que deve ser utilizada a taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Destarte, ao utilizar como referência a taxa média de mercado, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam a ela inferiores, pois se assim fosse, a taxa deixaria de ser uma média aritmética, passando a ser um número limitador.Nesse sentido, a orientação do STJ, no julgamento do RESP 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, especificando o que é considerado destoante e proclamando que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil:“(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (…) Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendedor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (...)Assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.Aliás, a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média do mercado. A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. 1. O fato de as taxas de juros remuneratórios excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, impondo-se sua redução tão somente quando comprovada sua discrepância em relação à taxa média do mercado (REsp nº 1.061.530/RS), o que não se evidencia na espécie. 2. Ao teor da Súmula n° 539 do STJ é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do SFN a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n° 541 do STJ). 4. À luz da Súmula n° 566 do STJ, as tarifas de cadastro para início de relacionamento, de avaliação do bem financiado, bem como de registro do pacto, mostram-se legítimas de inclusão no empréstimo bancário discutido, não havendo que excluí-los do valor total financiado. APELO PROVIDO. 5301418-04.2018.8.09.0082 4ª Câmara Cível. CARLOS HIPOLITO ESCHER (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 03/03/2021 17:08:34 (grifei).No caso em comento, o contrato objeto de revisão (evento 01, arquivo 5) foi celebrado em 03/12/2022 no qual há previsão de juros remuneratórios de 2,53% ao mês e 34,94% ao ano. Logo, denoto que a pactuação entre as partes não se mostra abusiva, pois próxima à taxa média divulgada pelo BACEN para essa espécie de operação financeira (aquisição de veículo), no período de contratação.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tem considerado abusivas taxas superiores ao dobro ou ao triplo da média do mercado, o que não ocorreu no caso dos autos. Destarte, considerando que a taxa firmada no instrumento não está eivada de abusividade, a manutenção dos juros remuneratórios consoante pactuado no contrato discutido é medida que se impõe. Inclusive, esse é o entendimento que vem sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. Verifica-se que os juros remuneratórios foram fixados em patamares congruentes com a média praticada no mercado financeiro, motivo que merecem ser mantidos. 2. A apuração do valor devido deve considerar as particularidades e as taxas de juros específicas de cada operação. 3. A restituição em dobro de quantias pagas depende da demonstração da má-fé do credor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 4. Inviável acolher o pleito de indenização por dano moral, uma vez que não restou caracterizada nenhuma abusividade no contrato objeto da ação revisional. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5ª Câmara Cível FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto, Publicado em 23/06/2022 14:49:35 (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. REVISIONAL. II. DANO MORAL E MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. III. INSURGÊNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS. ONEROSIDADE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA IGUALMENTE NÃO PROVADA. IV. TARIFA DE DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. PARTE QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ATO SENTENCIAL MANTIDO. I. Em sede de apelação, não se admite discussão de questões que não foram suscitadas e discutidas na instância a quo, por se tratar de inovação recursal. II. No que pertine à alegação de onerosidade dos juros, o contrato questionado consiste em cédula de crédito bancário, na modalidade crédito pessoal para financiamento de veículo a pessoa física, com taxa de juros mensais pré-fixada em 1,44%, conforme divulgado pelo site do Banco Central do Brasil, sendo que a taxa média do mercado financeiro ao tempo da contratação era de 1.72% ao mês e, portanto, não configurada diferença para ensejar a ilegalidade do percentual contratado. In omissis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5450278-06.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) (negritei).Assim, entendo que o percentual cobrado no contrato não é exorbitante, razão pela qual mantenho os juros remuneratórios praticados no contrato.Da comissão de permanência e juros moratórios:Com relação à comissão de permanência, como já pacificado na jurisprudência, ela é permitida durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, com juros remuneratórios e moratórios, nem com multa contratual (REsp 646320/SP; AgRg no Resp 1018798/MS). Quanto à comissão, tem-se as seguintes orientações extraídas das Súmulas do STJ:(a) Súmula 30/STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”; (b) Súmula 294/STJ: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”;(c) Súmula 296/STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”;(d) Súmula 472/STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”Assim, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. Conforme cláusula 14, verifica-se a incidência de juros remuneratórios, que se trata na verdade de comissão de permanência.Dispondo o contrato sobre a incidência cumulada com juros moratórios de 1% e multa moratória de 2%, a cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva, devendo ser extirpada. Este é o entendimento do TJGO:EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FORMA SIMPLES. DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENT 1. A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira, ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, abusividade não constatada. 2. A cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva quando cumulada com outros encargos de mora, devendo incidir somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%. 3. Em relação à repetição do indébito, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, de modo que os valores eventualmente pagos a maior, de forma indevida, devem ser restituídos de forma simples, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora. 4. A alienação, via leilão extrajudicial, a prestação de contas, com existência eventual de valor a ser restituído pela Instituição Financeira ao Consumidor, deve observar o disposto no Decreto-Lei nº 911/69, observando que o devedor deve ser intimado previamente sobre as condições da alienação. A inobservância dos procedimentos legais, em referência à alienação extrajudicial, implicará em obrigatoriedade da utilização da tabela FIPE, vigente no dia da venda. 5. As matérias foram objeto de debate, tendo o Acórdão, contudo, acolhido entendimento contrário aos interesses das partes, o prequestionamento já está caracterizado e a decisão não demanda esclarecimentos, restando consignado o prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. APELAÇÕES CONHECIDAS, A PRIMEIRA DESPROVIDA E A SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº0318403-26, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o primeiro apelo e PARCIALMENTE PROVER o segundo apelo, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. A Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, adotou o relatório do Excelentíssimo Desembargador Norival Santomé. Votaram com a relatora os Excelentíssimos Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis). Participou da sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU RELATORA (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) 6ª Câmara Cível DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 17/08/2021 15:32:39 (grifei).Tendo em vista a cobrança dos juros remuneratórios durante o período da inadimplência, depreende-se que, malgrado instituída sob a denominação de juros remuneratórios, trata-se de comissão de permanência camuflada, evidenciando a existência deste instituto no contrato em análise. Desta feita, deverão ser cobrados no caso de inadimplemento, somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%, afastando-se a cobrança dos juros remuneratórios, já que, como demonstrado, trata-se de verdadeira comissão de permanência camuflada.Da nulidade sobre despesas de cobrança:A respeito da validade da cláusula que estipula despesas de cobrança de dívida, bem como de honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial no valor final do débito exigido em caso de mora, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de tais despesas motivadas pelo inadimplemento, não se afiguram abusivas, posto que além de terem sido contratadas, estão embasadas em dispositivo legal (art. 395, CC).Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1837360/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) (grifei).Ainda, eis o entendimento do Tribunal Pátrio:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PARCELADA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSE DO BEM IMÓVEL. MORA NÃO ILIDIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. [...] Conforme precedentes do colendo STJ, nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Nos termo do § 11, do art. 85, do CPC, desprovido o recurso de apelação a majoração dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5465676-12.2019.8.09.0174, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) (grifei).Portanto, considero válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais, as quais foram devidamente pactuadas pelas partes, não tendo sido demonstrado nenhum vício no consentimento que seja capaz de anular o negócio jurídico firmado ou a sua abusividade.Por fim, no que diz respeito ao pleito consignatório, embora seja uma forma de adimplemento das prestações de forma voluntária para o devedor que não encontra meios de pagar sua dívida pela via da normalidade, certo é que abstendo-se de efetuar, durante a tramitação do feito, o pagamento de valores que entendia devido, referente as parcelas sugeridas pelo próprio em sua petição inicial, por si só demonstra não estar destituído de boa-fé para cumprir a obrigação assumida, causando desequilíbrio entre as partes.Para a situação fática dos autos, aproveita-se as seguintes disposições do Código de Processo Civil: "Art. 542 - Na petição inicial, o autor requererá: (...) Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito."Não há prova de nenhum depósito judicial comprovado nos autos, pelo que, por um consectário lógico, a insuficiência leva à extinção da pretensão.Com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional tão somente para DETERMINAR o afastamento da incidência de juros remuneratórios em caso de mora do autor, de modo que os encargos por inadimplência se restrinjam à multa contratual no importe de 2% (dois por cento) e mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.Com referência ao pleito consignatório, JULGO-O IMPROCEDENTE e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Em razão da sucumbência mínima da parte requerida, condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido com a causa pelo réu (pedido revisionais julgados improcedentes), na forma do art. 85, §2º, do CPC/15.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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