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"1001619-08.2024.5.02.0492" - Resultados da Busca

Processo nº 5153238-89.2025.8.09.0150

ID: 281202052

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5153238-89.2025.8.09.0150

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIOLE DE ALMEIDA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ RICARDO MEIRELES MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THAYNARA MARIA MARTINS DE FREITAS … THAYNARA MARIA MARTINS DE FREITAS PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5153238-89.2025.8.09.0150Promovente: Franciole De Almeida Costa SilvaPromovido: Livelo S.a.SENTENÇAEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE. MILHAS AÉREAS. PROMOÇÃO DE BONIFICAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PROCEDENTE EM PARTE. Dispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/1995.Julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). I. MÉRITOA parte autora relata que participa do programa de pontos da empresa reclamada, Livelo, por meio do qual acumula milhas ao realizar compras e transferências, com a finalidade de trocá-las por passagens aéreas e outros produtos. Em 06/11/2024, aproveitando uma promoção oferecida pela ré, efetuou a transferência de 1.000 pontos, além do pagamento de R$ 2.751,97, para creditar milhas no programa Tudo Azul. Contudo, mesmo cumprindo todas as condições da promoção, os pontos não foram creditados em sua conta.Ao buscar esclarecimentos, a requerida alegou suposta inconsistência cadastral e suspeita de fraude, recusando-se a concluir a operação. Entretanto, não solicitou qualquer confirmação de dados nem informou previamente sobre tal problema. A autora destaca que possui cadastro ativo e já realizou diversas transações semelhantes, sem qualquer restrição.Diante disso, a autora solicita que os pontos sejam creditados ou, de forma alternativa, que lhe seja devolvido o valor pago. Também pleiteia indenização por danos morais.A ré apresentou contestação no evento 23, informando que, ao tomar ciência do problema, prestou assistência e verificou que os pedidos foram cancelados pelo setor de fraude/cadastro, por não conseguirem vincular os dados da conta à titular. Após nova análise, as pendências foram regularizadas, e a autora voltou a ter acesso normal às transações. Defende que não houve conduta abusiva ou omissão e, por isso, pede o afastamento do pedido de indenização por danos morais, requerendo, assim, a improcedência da demanda.A relação jurídica em questão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo evidente a hipossuficiência da parte autora, o que autoriza a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC.Aplica-se, ainda, a teoria do risco do empreendimento, que impõe ao fornecedor a responsabilidade pelos defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC.Diante disso, cabe analisar a existência de conduta ilícita, dano e nexo causal, conforme os arts. 927 e 186 do Código Civil.Nesse contexto, apesar das alegações da reclamada, verifico que elas não merecem acolhimento, conforme art. 373, II, do CPC. As provas constantes nos autos, inclusive o extrato apresentado pela própria requerida, demonstram que a autora já havia realizado várias transações semelhantes, o que afasta a tese de inconsistência ou desatualização cadastral. Além disso, a reclamada não esclarece quais dados supostamente estariam incorretos, sejam pessoais, bancários ou outros.Vale ressaltar que, ainda que não tivessem sido creditados os 100.000 (cem mil) pontos na conta da autora, deve-se considerar que os 1.000 (mil) pontos foram efetivamente transferidos em favor da ré, além da quantia de R$ 2.751,97 (dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), observando-se todos os demais procedimentos exigidos, especialmente a transferência dos pontos e do valor durante o período da promoção, o que, certamente, trouxe benefícios às empresas envolvidas de alguma forma.Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial:RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de obrigação de fazer - Pretensão de condenação da concessionária ré na obrigação de fazer consistente em fornecer bônus de 100% dos pontos transferidos de Clube Livelo para o programa Tudo Azul da parte requerida - Prova documental convincente de que a autora estava ciente das condições e circunstâncias inerentes à promoção e, mais do que isso, que aderiu aos serviços da Livelo e do programa Tudo Azul – Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que enviou o comprovante de inscrição à demandante ou que seu sistema não acusou o cadastro por ela (autora) realizado – Procedência mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001619-08.2023.8.26.0659; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) (destaquei)Destarte, caracterizada está a CONDUTA ILÍCITA da reclamada, pois não cumpriu com as obrigações contidas no Código de Defesa do Consumidor, impondo-se o acolhimento do pedido de principal, para que seja creditada a bonificação prometida pela promoção na conta da autora, junto ao seu programa de fidelidade 100.000 (cem mil) pontos, nos termos adquiridos e previstos na bonificação.Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, entretanto, a pretensão não procede.Com efeito, não há, neste caso, dano moral in re ipsa, sendo que caberia ao autor comprovar em que extensão o descumprimento contratual, neste caso, atingiu sua esfera moral, o que, entretanto, não ocorreu no caso dos autos.Assim, o que se teve foi simples descumprimento de contrato, no caso, a falha na bonificação de milhas, não ensejando, consequentemente, danos morais indenizáveis.Ademais, a requerida realizou as validações necessárias e restabeleceu a possibilidade de transações pela autora, que já consegue utilizar normalmente os serviços da plataforma. II. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para:a) CONDENAR a requerida a creditar na conta da autora junto ao seu programa de fidelidade 100.000 (cem mil) pontos, no prazo de 15 (quinze) dias, após transito em julgado, sob pena de imposição de multa diária em caso de descumprimento.Sem custas e sem honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito, observe-se os atos ordinatórios, caso haja. Se não houver, arquivem-se os autos.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

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Processo nº 5153238-89.2025.8.09.0150

ID: 281202054

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5153238-89.2025.8.09.0150

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVELO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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THAYNARA MARIA MARTINS DE FREITAS … THAYNARA MARIA MARTINS DE FREITAS PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5153238-89.2025.8.09.0150Promovente: Franciole De Almeida Costa SilvaPromovido: Livelo S.a.SENTENÇAEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE. MILHAS AÉREAS. PROMOÇÃO DE BONIFICAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PROCEDENTE EM PARTE. Dispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/1995.Julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). I. MÉRITOA parte autora relata que participa do programa de pontos da empresa reclamada, Livelo, por meio do qual acumula milhas ao realizar compras e transferências, com a finalidade de trocá-las por passagens aéreas e outros produtos. Em 06/11/2024, aproveitando uma promoção oferecida pela ré, efetuou a transferência de 1.000 pontos, além do pagamento de R$ 2.751,97, para creditar milhas no programa Tudo Azul. Contudo, mesmo cumprindo todas as condições da promoção, os pontos não foram creditados em sua conta.Ao buscar esclarecimentos, a requerida alegou suposta inconsistência cadastral e suspeita de fraude, recusando-se a concluir a operação. Entretanto, não solicitou qualquer confirmação de dados nem informou previamente sobre tal problema. A autora destaca que possui cadastro ativo e já realizou diversas transações semelhantes, sem qualquer restrição.Diante disso, a autora solicita que os pontos sejam creditados ou, de forma alternativa, que lhe seja devolvido o valor pago. Também pleiteia indenização por danos morais.A ré apresentou contestação no evento 23, informando que, ao tomar ciência do problema, prestou assistência e verificou que os pedidos foram cancelados pelo setor de fraude/cadastro, por não conseguirem vincular os dados da conta à titular. Após nova análise, as pendências foram regularizadas, e a autora voltou a ter acesso normal às transações. Defende que não houve conduta abusiva ou omissão e, por isso, pede o afastamento do pedido de indenização por danos morais, requerendo, assim, a improcedência da demanda.A relação jurídica em questão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo evidente a hipossuficiência da parte autora, o que autoriza a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC.Aplica-se, ainda, a teoria do risco do empreendimento, que impõe ao fornecedor a responsabilidade pelos defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC.Diante disso, cabe analisar a existência de conduta ilícita, dano e nexo causal, conforme os arts. 927 e 186 do Código Civil.Nesse contexto, apesar das alegações da reclamada, verifico que elas não merecem acolhimento, conforme art. 373, II, do CPC. As provas constantes nos autos, inclusive o extrato apresentado pela própria requerida, demonstram que a autora já havia realizado várias transações semelhantes, o que afasta a tese de inconsistência ou desatualização cadastral. Além disso, a reclamada não esclarece quais dados supostamente estariam incorretos, sejam pessoais, bancários ou outros.Vale ressaltar que, ainda que não tivessem sido creditados os 100.000 (cem mil) pontos na conta da autora, deve-se considerar que os 1.000 (mil) pontos foram efetivamente transferidos em favor da ré, além da quantia de R$ 2.751,97 (dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), observando-se todos os demais procedimentos exigidos, especialmente a transferência dos pontos e do valor durante o período da promoção, o que, certamente, trouxe benefícios às empresas envolvidas de alguma forma.Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial:RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de obrigação de fazer - Pretensão de condenação da concessionária ré na obrigação de fazer consistente em fornecer bônus de 100% dos pontos transferidos de Clube Livelo para o programa Tudo Azul da parte requerida - Prova documental convincente de que a autora estava ciente das condições e circunstâncias inerentes à promoção e, mais do que isso, que aderiu aos serviços da Livelo e do programa Tudo Azul – Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que enviou o comprovante de inscrição à demandante ou que seu sistema não acusou o cadastro por ela (autora) realizado – Procedência mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001619-08.2023.8.26.0659; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) (destaquei)Destarte, caracterizada está a CONDUTA ILÍCITA da reclamada, pois não cumpriu com as obrigações contidas no Código de Defesa do Consumidor, impondo-se o acolhimento do pedido de principal, para que seja creditada a bonificação prometida pela promoção na conta da autora, junto ao seu programa de fidelidade 100.000 (cem mil) pontos, nos termos adquiridos e previstos na bonificação.Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, entretanto, a pretensão não procede.Com efeito, não há, neste caso, dano moral in re ipsa, sendo que caberia ao autor comprovar em que extensão o descumprimento contratual, neste caso, atingiu sua esfera moral, o que, entretanto, não ocorreu no caso dos autos.Assim, o que se teve foi simples descumprimento de contrato, no caso, a falha na bonificação de milhas, não ensejando, consequentemente, danos morais indenizáveis.Ademais, a requerida realizou as validações necessárias e restabeleceu a possibilidade de transações pela autora, que já consegue utilizar normalmente os serviços da plataforma. II. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para:a) CONDENAR a requerida a creditar na conta da autora junto ao seu programa de fidelidade 100.000 (cem mil) pontos, no prazo de 15 (quinze) dias, após transito em julgado, sob pena de imposição de multa diária em caso de descumprimento.Sem custas e sem honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito, observe-se os atos ordinatórios, caso haja. Se não houver, arquivem-se os autos.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

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Processo nº 6140341-52.2024.8.09.0051

ID: 316355690

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6140341-52.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso: 6140341-52.2024.8.09.0051Promovente(s): Banco Bradesco S.aPromovido(s): P F R Salu EppSENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Banco Bradesco S/A em face de PFR Salu EPP, ambos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que as partes celebraram um contrato de financiamento (n° 6001871), para aquisição de bem, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto um veículo AUTOMÓVEL, Modelo: Toro Freedom 1.8 16V Flex Aut, Marca: FIAT, Chassi: 98822611BMKD47648, Ano Fabricação: 2020, Ano Modelo: 2021, Cor: PRETA, Placa: RBN5A85, Renavan: 01238884005.Aduz a parte autora que a ré não cumpriu com suas obrigações contratuais, deixando de pagar as prestações, o que levou ao vencimento antecipado de todo o contrato, perfazendo o valor total de R$88.911,64.Juntou documentos.Em decisão (evento 9), foi deferido o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, com expedição do competente mandado.Mandado de busca, apreensão e depósito devidamente cumprido (evento 19).A parte ré apresentou contestação (evento 23), pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, em razão da existência de juros abusivos. Afirmou, ainda, a cobrança abusiva de tarifas não especificadas.Impugnação à contestação (evento 27).Instadas para manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (eventos 28 e 29).Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.I – FUNDAMENTAÇÃO:Tenho como praticável o julgamento antecipado da lide. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.Pois bem.Quanto à preliminar de cobrança de encargos abusivos durante a normalidade contratual com a consequente descaracterização da mora, esta guarda liame com o mérito da causa e, portanto, será examinada em conjunto com o mérito do pedido.Presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos desta relação processual e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame meritório.Pois bem.Conforme relatado em linhas pretéritas, trata-se de ação de busca e apreensão, deduzida em juízo sob a égide do Decreto-Lei nº 911/69, formulada sob o fundamento de que a parte requerida deixou de pagar as prestações avençadas no contrato, na qual a parte requerida, após a apreensão do veículo, apresentou contestação aos termos iniciais.É importante destacar que o Decreto-Lei foi introduzido no ordenamento jurídico com o objetivo de apressar o procedimento para a melhor e mais rápida satisfação do credor. Contudo, essa agilidade não pode mitigar direito legal da parte adversa, sob pena de ofensa ao devido processo legal, conforme se infere de orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados. Assim, diante do caráter dúplice da ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária, nada impede a ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual, para pleitear a revisão do contrato. Assim, plenamente possível a análise dos argumentos fundados no excesso de encargos contratuais, suscitados em sede de contestação, haja vista que, com o advento da Lei nº 10.931/04, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº911/69, tornou-se pleno o juízo de cognição em sede de ação de busca e apreensão, restando-se despiciendo o ajuizamento de ação específica para fins de revisão.Sob esse enfoque, pertinente salientar que, em se tratando a hipótese de demanda relativa a contratos bancários, plenamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a posição de consumidora da parte demandada, que em razão da celebração de um contrato de financiamento, adquiriu, como destinatária final, um produto fornecido pela instituição financeira requerente, nos exatos termos do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90.Tal questão, inclusive, restou-se pacificada com a edição da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Especificamente em relação à possibilidade de revisão em contratos como tais, cumpre-me colacionar o teor dos artigos 6º, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, os quais autorizam a modificação ou revisão das cláusulas contratuais, desde que as prestações pactuadas entre as partes se apresentem efetivamente desproporcionais, ou, ainda, em casos de ocorrência de fatos supervenientes que venham torná-las excessivamente onerosas, sendo reconhecidas como nulas, de pleno direito, as obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, vejamos:"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas." “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que: (…) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.”Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo, é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da lei consumerista, salientado, todavia, que somente podem ser revistas pelo Judiciário as cláusulas expressamente impugnadas pelo consumidor. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça.Tecidas essas considerações, passo a deliberar acerca das abusividades indicadas.a) Juros remuneratórios:Como sabido, a questão da limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários sempre foi uma questão controversa em âmbito doutrinário e jurisprudencial, em razão das disposições da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) e do patamar fixado na redação originária do §3° do artigo 192 da Constituição da República, o que resultou, inclusive, na edição da súmula vinculante n° 07 da Suprema Corte, in verbis: “A norma do §3°do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n° 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”.Ocorre que as pretensões submetidas à análise sobre a questão dos juros remuneratórios, Lei de Usura, capitalização mensal estão superadas pela jurisprudência majoritária do TJGO e unânime do STJ, de modo que, em contratos celebrados após a edição da MP 2.170, de 31.03.2000 e a revogação do art. 192 § 3º da CR/88 pela EC nº 40/03, em 29.05.2003, a fixação de tais encargos pode ser ultimada em índices superiores a 12% ao mês, somente cabendo a revisão dos valores pactuados acima desse patamar em “situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto” - tal como decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS – negritei.Isso porque, nos termos da Súmula nº 382, do STJ, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".Analisando os autos, verifico que a autora é signatária de Cédula de Crédito Bancário originária nº 5.686.696, consoante contrato inserto no evento 01, arquivo 6.Analisando o contrato firmando entre os litigantes, observo que os juros remuneratórios foram pactuados em 1,02% ao mês e 13,01% ao ano, ao passo que a média de mercado para as operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – aquisição de veículos, no mês da contratação (agosto de 2021) era de 1,80% ao mês (23,6% ao ano), conforme divulgado pelo Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/).Logo, denoto que a pactuação entre as partes não se mostra abusiva, pois próxima à taxa média divulgada pelo BACEN para essa espécie de operação financeira (aquisição de veículo), no período de contratação.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tem considerado abusivas taxas superiores ao dobro ou ao triplo da média do mercado, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessarte, considerando que a taxa firmada no instrumento não está eivada de abusividade, a manutenção dos juros remuneratórios consoante pactuado no contrato discutido é medida que se impõe. Inclusive, esse é o entendimento que vem sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. I. Em ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária, o encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora. II. A limitação dos juros remuneratórios deverá ocorrer somente se demonstrada cabal da abusividade, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato, o que não foi observado na espécie. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5662057-16.2023.8.09.0024, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEITA-SE A TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUANDO DEMONSTRADO, NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, QUE, EMBORA DISPENSADA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA SUFICIÊNCIA DE PROVAS, A SENTENÇA ANALISOU O CONTRATO PELA ÓTICA DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. 1. É possível a revisão da taxa de juros remuneratórios estabelecida em contrato quando demonstrada a existência de abusividade na relação contratual, de forma a colocar o consumidor em excessiva desvantagem. 2. Se a taxa de juros livremente pactuada está consentânea com a média de mercado à época da contratação para a mesma modalidade de crédito, deve ser mantida a taxa acordada em contrato. Capitalização de juros. Autorização legal. Previsão contratual. É de rigor a manutenção da capitalização mensal e diária de juros, quando expressamente pactuada no contrato entabulado entre os litigantes, além da taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 539, STJ). Apelação conhecida e não-provida (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5438004-57.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) (grifei).b) Capitalização de juros:O Superior Tribunal de Justiça sumulou os entendimentos de que a incidência da capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que a cláusula esteja pactuada no instrumento contratual, e que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal seja suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não sendo necessário que as instituições financeiras incluam nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza aquelas cobradas.Nesse sentido:Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Esse também é o entendimento da jurisprudência dominante no TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITOS REVISIONAIS REALIZADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO. Se a taxa de juros remuneratórios encontra-se abaixo da taxa média de mercado, não há falar em sua redução.2. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Considera-se prevista expressamente a capitalização mensal quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não há falar em ilegalidade na sua cobrança.(…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5512502-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024) (grifei).Também é permitida a capitalização diária de juros desde que expressamente pactuada (TJSP; Apelação Cível 1001619-76.2021.8.26.0271; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022).No caso dos autos, analisando detidamente o contrato firmado entre as partes, observa-se a previsão expressa da capitalização diária dos juros (tópico II, item 5).Conforme já mencionado, os juros mensais foram acordados à taxa de 1,02% ao mês, ao passo que a taxa anual é de 13,01%, superior, portanto, ao duodécuplo da taxa mensal (1,02 % x 12 = 12,24%).Desse modo, como os requisitos específicos foram observados no contrato em exame, tenho que é possível a capitalização de juros.c) Das tarifas indevidas:Em relação ao argumento de legalidade da cobrança das tarifas previstas no item 7 do instrumento contratual no valor de R$ 1.780,00 (mil setecentos e oitenta reais), melhor sorte não socorre ao banco autor. Isso porque, a despeito da previsão contratual, entendo que se trata de cobrança abusiva, uma vez que a mencionada cláusula possui natureza genérica e não individualiza quais os serviços foram efetivamente prestados, o que afronta os princípios da informação e da transparência, consagrados no Código de Defesa do Consumidor, na esteira do que vem decidindo o nosso Egrégio Tribunal de Justiça:“(...). 2. Patente a possibilidade de revisão dos contratos de adesão entabulados entre consumidor e fornecedor, em nítida atenção à função social do contrato e à mitigação do pacta sunt servanda. (...). 6. Em relação à tarifa de 'serviços de terceiros', não obstante tenha previsão contratual, afigura-se abusiva sua cobrança, por se tratar de cláusula de natureza genérica, que não especifica quais os serviços foram efetivamente prestados, violando-se os princípios da transparência e da informação. 7. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (AC nº 0109768.56.2012.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJ 10/03/2021) (grifei).Logo, imperiosa é procedência parcial dos pedidos formulados na contestação, somente quanto à exclusão da supracitada tarifa.Diante da cobrança indevida de tal quantia, mister a repetição do indébito.Quanto à sua forma, destaco que, em recente precedente (EAREsp 676.608/RS), o STJ definiu não ser mais necessária a má-fé do fornecedor (elemento volitivo) para que haja a repetição em dobro das quantias cobradas indevidamente, bastando, para tanto, que a conduta adotada se revele contrária à boa-fé objetiva.No caso em tela, porém, inexistem elementos bastantes para confirmar que a ré, fornecedora, teria agido de modo ofensivo à boa-fé objetiva.A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não ficou demonstrada a má-fé da instituição financeira na cobrança da tarifa impugnada e, ainda, esta estava amparada em contrato até então considerado válido, o que configura engano justificável.- Da busca e apreensão:Fato é que a causa de pedir da ação de busca e apreensão movida com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69 é a inadimplência (mora) do devedor fiduciante, que estaria descumprindo com as obrigações assumidas no contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária em garantia.Com a revisão das cláusulas abusivas, o devedor busca provar em juízo que a avença está viciada por cláusulas abusivas, eis que em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Assim, ainda que o consumidor consiga revisar algumas das cláusulas do contrato de financiamento, somente estará afastada a situação de mora quando a nulidade recair sobre um encargo remuneratório, também chamado de encargo do período de normalidade, a exemplo dos juros compensatórios e da capitalização, cuja abusividade tem reflexo direto no montante devido. Tal constatação conduz à improcedência da ação de busca e apreensão. Do contrário, se a revisão atingir apenas encargos do período de anormalidade (assim entendidos aqueles incidentes após a inadimplência), não há o afastamento da situação de mora, mas tão somente a extirpação de tais encargos do total devido, o que leva à procedência do pedido do credor fiduciário.No caso ora examinado, como não constatou-se a abusividade praticada dentro do período de normalidade, a consolidação da posse e a propriedade plena do veículo objeto do contrato em favor da instituição bancária é medida que se impõe. Assim, a mora da requerida não restou descaracterizada, porquanto não evidenciada abusividade dos encargos do período de normalidade.Com efeito, o eventual reconhecimento de abusividade de obrigações acessórias, não é suficiente para descaracterizar a mora, nos termos da jurisprudência do STJ. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. A jurisprudência desta Corte entende inadmissível a colação de decisões monocráticas como forma de comprovação do dissídio jurisprudencial. 2. A mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade", juros remuneratórios e capitalização dos juros. A Segunda Seção desta Corte fixou o entendimento de não ser a abusividade de encargos acessórios do contrato, dentre eles a TAC, suficiente à descaracterização da mora (Tema 972). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1829177/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020) (negritei).Com efeito, a simples propositura de ação revisional (ou sua discussão em sede de defesa), não é suficiente para a descaracterização da mora, a teor da Súmula nº 380 editada pelo Tribunal da Cidadania.A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que somente o pagamento regular ou a consignação judicial das prestações no valor contratado afastaria a mora do devedor o que não se vislumbra neste caso, já que não houve demonstração da purgação da mora pela ré.Assim, o reconhecimento da abusividade de tarifa não especificada não descaracteriza a mora do devedor.Destarte, cumpridas as exigências legais e não purgada a mora, de rigor a procedência do pleito vestibular.II – DISPOSITIVO:Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para convalidar a liminar concedida no feito (evento 9), com fulcro no § 1º, artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, consolidando em poder do requerente a posse e o domínio pleno do bem descrito nos autos, objeto da fidúcia.Com relação ao pedido revisional, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE tão somente para excluir a tarifa não especificada no item 7 do contrato, cobrada no valor de R$ 1.780,00 (um mil setecentos e oitenta reais), restituindo-a a parte ré, de forma simples, atualizados segundo o IPCA a contar do desconto, acrescidos de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), a partir do efetivo pagamento, mantendo-se incólume as demais cláusulas do contrato vergastado.Levando-se em conta que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, pelo princípio da sucumbência processual, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. Determino baixa nas restrições existentes no veículo objeto da presente lide, via Renajud, se for o caso. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes).Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Publicada e registrada nesta data. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 6140341-52.2024.8.09.0051

ID: 316355700

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6140341-52.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P F R SALU EPP

Sentença

Advogados:

NAVARRO XAVIER DE MORAES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso: 6140341-52.2024.8.09.0051Promovente(s): Banco Bradesco S.aPromovido(s): P F R Salu EppSENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Banco Bradesco S/A em face de PFR Salu EPP, ambos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que as partes celebraram um contrato de financiamento (n° 6001871), para aquisição de bem, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto um veículo AUTOMÓVEL, Modelo: Toro Freedom 1.8 16V Flex Aut, Marca: FIAT, Chassi: 98822611BMKD47648, Ano Fabricação: 2020, Ano Modelo: 2021, Cor: PRETA, Placa: RBN5A85, Renavan: 01238884005.Aduz a parte autora que a ré não cumpriu com suas obrigações contratuais, deixando de pagar as prestações, o que levou ao vencimento antecipado de todo o contrato, perfazendo o valor total de R$88.911,64.Juntou documentos.Em decisão (evento 9), foi deferido o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, com expedição do competente mandado.Mandado de busca, apreensão e depósito devidamente cumprido (evento 19).A parte ré apresentou contestação (evento 23), pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, em razão da existência de juros abusivos. Afirmou, ainda, a cobrança abusiva de tarifas não especificadas.Impugnação à contestação (evento 27).Instadas para manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (eventos 28 e 29).Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.I – FUNDAMENTAÇÃO:Tenho como praticável o julgamento antecipado da lide. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.Pois bem.Quanto à preliminar de cobrança de encargos abusivos durante a normalidade contratual com a consequente descaracterização da mora, esta guarda liame com o mérito da causa e, portanto, será examinada em conjunto com o mérito do pedido.Presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos desta relação processual e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame meritório.Pois bem.Conforme relatado em linhas pretéritas, trata-se de ação de busca e apreensão, deduzida em juízo sob a égide do Decreto-Lei nº 911/69, formulada sob o fundamento de que a parte requerida deixou de pagar as prestações avençadas no contrato, na qual a parte requerida, após a apreensão do veículo, apresentou contestação aos termos iniciais.É importante destacar que o Decreto-Lei foi introduzido no ordenamento jurídico com o objetivo de apressar o procedimento para a melhor e mais rápida satisfação do credor. Contudo, essa agilidade não pode mitigar direito legal da parte adversa, sob pena de ofensa ao devido processo legal, conforme se infere de orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados. Assim, diante do caráter dúplice da ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária, nada impede a ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual, para pleitear a revisão do contrato. Assim, plenamente possível a análise dos argumentos fundados no excesso de encargos contratuais, suscitados em sede de contestação, haja vista que, com o advento da Lei nº 10.931/04, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº911/69, tornou-se pleno o juízo de cognição em sede de ação de busca e apreensão, restando-se despiciendo o ajuizamento de ação específica para fins de revisão.Sob esse enfoque, pertinente salientar que, em se tratando a hipótese de demanda relativa a contratos bancários, plenamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a posição de consumidora da parte demandada, que em razão da celebração de um contrato de financiamento, adquiriu, como destinatária final, um produto fornecido pela instituição financeira requerente, nos exatos termos do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90.Tal questão, inclusive, restou-se pacificada com a edição da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Especificamente em relação à possibilidade de revisão em contratos como tais, cumpre-me colacionar o teor dos artigos 6º, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, os quais autorizam a modificação ou revisão das cláusulas contratuais, desde que as prestações pactuadas entre as partes se apresentem efetivamente desproporcionais, ou, ainda, em casos de ocorrência de fatos supervenientes que venham torná-las excessivamente onerosas, sendo reconhecidas como nulas, de pleno direito, as obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, vejamos:"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas." “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que: (…) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.”Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo, é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da lei consumerista, salientado, todavia, que somente podem ser revistas pelo Judiciário as cláusulas expressamente impugnadas pelo consumidor. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça.Tecidas essas considerações, passo a deliberar acerca das abusividades indicadas.a) Juros remuneratórios:Como sabido, a questão da limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários sempre foi uma questão controversa em âmbito doutrinário e jurisprudencial, em razão das disposições da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) e do patamar fixado na redação originária do §3° do artigo 192 da Constituição da República, o que resultou, inclusive, na edição da súmula vinculante n° 07 da Suprema Corte, in verbis: “A norma do §3°do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n° 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”.Ocorre que as pretensões submetidas à análise sobre a questão dos juros remuneratórios, Lei de Usura, capitalização mensal estão superadas pela jurisprudência majoritária do TJGO e unânime do STJ, de modo que, em contratos celebrados após a edição da MP 2.170, de 31.03.2000 e a revogação do art. 192 § 3º da CR/88 pela EC nº 40/03, em 29.05.2003, a fixação de tais encargos pode ser ultimada em índices superiores a 12% ao mês, somente cabendo a revisão dos valores pactuados acima desse patamar em “situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto” - tal como decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS – negritei.Isso porque, nos termos da Súmula nº 382, do STJ, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".Analisando os autos, verifico que a autora é signatária de Cédula de Crédito Bancário originária nº 5.686.696, consoante contrato inserto no evento 01, arquivo 6.Analisando o contrato firmando entre os litigantes, observo que os juros remuneratórios foram pactuados em 1,02% ao mês e 13,01% ao ano, ao passo que a média de mercado para as operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – aquisição de veículos, no mês da contratação (agosto de 2021) era de 1,80% ao mês (23,6% ao ano), conforme divulgado pelo Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/).Logo, denoto que a pactuação entre as partes não se mostra abusiva, pois próxima à taxa média divulgada pelo BACEN para essa espécie de operação financeira (aquisição de veículo), no período de contratação.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tem considerado abusivas taxas superiores ao dobro ou ao triplo da média do mercado, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessarte, considerando que a taxa firmada no instrumento não está eivada de abusividade, a manutenção dos juros remuneratórios consoante pactuado no contrato discutido é medida que se impõe. Inclusive, esse é o entendimento que vem sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. I. Em ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária, o encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora. II. A limitação dos juros remuneratórios deverá ocorrer somente se demonstrada cabal da abusividade, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato, o que não foi observado na espécie. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5662057-16.2023.8.09.0024, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEITA-SE A TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUANDO DEMONSTRADO, NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, QUE, EMBORA DISPENSADA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA SUFICIÊNCIA DE PROVAS, A SENTENÇA ANALISOU O CONTRATO PELA ÓTICA DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. 1. É possível a revisão da taxa de juros remuneratórios estabelecida em contrato quando demonstrada a existência de abusividade na relação contratual, de forma a colocar o consumidor em excessiva desvantagem. 2. Se a taxa de juros livremente pactuada está consentânea com a média de mercado à época da contratação para a mesma modalidade de crédito, deve ser mantida a taxa acordada em contrato. Capitalização de juros. Autorização legal. Previsão contratual. É de rigor a manutenção da capitalização mensal e diária de juros, quando expressamente pactuada no contrato entabulado entre os litigantes, além da taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 539, STJ). Apelação conhecida e não-provida (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5438004-57.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) (grifei).b) Capitalização de juros:O Superior Tribunal de Justiça sumulou os entendimentos de que a incidência da capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que a cláusula esteja pactuada no instrumento contratual, e que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal seja suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não sendo necessário que as instituições financeiras incluam nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza aquelas cobradas.Nesse sentido:Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Esse também é o entendimento da jurisprudência dominante no TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITOS REVISIONAIS REALIZADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO. Se a taxa de juros remuneratórios encontra-se abaixo da taxa média de mercado, não há falar em sua redução.2. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Considera-se prevista expressamente a capitalização mensal quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não há falar em ilegalidade na sua cobrança.(…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5512502-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024) (grifei).Também é permitida a capitalização diária de juros desde que expressamente pactuada (TJSP; Apelação Cível 1001619-76.2021.8.26.0271; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022).No caso dos autos, analisando detidamente o contrato firmado entre as partes, observa-se a previsão expressa da capitalização diária dos juros (tópico II, item 5).Conforme já mencionado, os juros mensais foram acordados à taxa de 1,02% ao mês, ao passo que a taxa anual é de 13,01%, superior, portanto, ao duodécuplo da taxa mensal (1,02 % x 12 = 12,24%).Desse modo, como os requisitos específicos foram observados no contrato em exame, tenho que é possível a capitalização de juros.c) Das tarifas indevidas:Em relação ao argumento de legalidade da cobrança das tarifas previstas no item 7 do instrumento contratual no valor de R$ 1.780,00 (mil setecentos e oitenta reais), melhor sorte não socorre ao banco autor. Isso porque, a despeito da previsão contratual, entendo que se trata de cobrança abusiva, uma vez que a mencionada cláusula possui natureza genérica e não individualiza quais os serviços foram efetivamente prestados, o que afronta os princípios da informação e da transparência, consagrados no Código de Defesa do Consumidor, na esteira do que vem decidindo o nosso Egrégio Tribunal de Justiça:“(...). 2. Patente a possibilidade de revisão dos contratos de adesão entabulados entre consumidor e fornecedor, em nítida atenção à função social do contrato e à mitigação do pacta sunt servanda. (...). 6. Em relação à tarifa de 'serviços de terceiros', não obstante tenha previsão contratual, afigura-se abusiva sua cobrança, por se tratar de cláusula de natureza genérica, que não especifica quais os serviços foram efetivamente prestados, violando-se os princípios da transparência e da informação. 7. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (AC nº 0109768.56.2012.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJ 10/03/2021) (grifei).Logo, imperiosa é procedência parcial dos pedidos formulados na contestação, somente quanto à exclusão da supracitada tarifa.Diante da cobrança indevida de tal quantia, mister a repetição do indébito.Quanto à sua forma, destaco que, em recente precedente (EAREsp 676.608/RS), o STJ definiu não ser mais necessária a má-fé do fornecedor (elemento volitivo) para que haja a repetição em dobro das quantias cobradas indevidamente, bastando, para tanto, que a conduta adotada se revele contrária à boa-fé objetiva.No caso em tela, porém, inexistem elementos bastantes para confirmar que a ré, fornecedora, teria agido de modo ofensivo à boa-fé objetiva.A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não ficou demonstrada a má-fé da instituição financeira na cobrança da tarifa impugnada e, ainda, esta estava amparada em contrato até então considerado válido, o que configura engano justificável.- Da busca e apreensão:Fato é que a causa de pedir da ação de busca e apreensão movida com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69 é a inadimplência (mora) do devedor fiduciante, que estaria descumprindo com as obrigações assumidas no contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária em garantia.Com a revisão das cláusulas abusivas, o devedor busca provar em juízo que a avença está viciada por cláusulas abusivas, eis que em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Assim, ainda que o consumidor consiga revisar algumas das cláusulas do contrato de financiamento, somente estará afastada a situação de mora quando a nulidade recair sobre um encargo remuneratório, também chamado de encargo do período de normalidade, a exemplo dos juros compensatórios e da capitalização, cuja abusividade tem reflexo direto no montante devido. Tal constatação conduz à improcedência da ação de busca e apreensão. Do contrário, se a revisão atingir apenas encargos do período de anormalidade (assim entendidos aqueles incidentes após a inadimplência), não há o afastamento da situação de mora, mas tão somente a extirpação de tais encargos do total devido, o que leva à procedência do pedido do credor fiduciário.No caso ora examinado, como não constatou-se a abusividade praticada dentro do período de normalidade, a consolidação da posse e a propriedade plena do veículo objeto do contrato em favor da instituição bancária é medida que se impõe. Assim, a mora da requerida não restou descaracterizada, porquanto não evidenciada abusividade dos encargos do período de normalidade.Com efeito, o eventual reconhecimento de abusividade de obrigações acessórias, não é suficiente para descaracterizar a mora, nos termos da jurisprudência do STJ. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. A jurisprudência desta Corte entende inadmissível a colação de decisões monocráticas como forma de comprovação do dissídio jurisprudencial. 2. A mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade", juros remuneratórios e capitalização dos juros. A Segunda Seção desta Corte fixou o entendimento de não ser a abusividade de encargos acessórios do contrato, dentre eles a TAC, suficiente à descaracterização da mora (Tema 972). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1829177/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020) (negritei).Com efeito, a simples propositura de ação revisional (ou sua discussão em sede de defesa), não é suficiente para a descaracterização da mora, a teor da Súmula nº 380 editada pelo Tribunal da Cidadania.A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que somente o pagamento regular ou a consignação judicial das prestações no valor contratado afastaria a mora do devedor o que não se vislumbra neste caso, já que não houve demonstração da purgação da mora pela ré.Assim, o reconhecimento da abusividade de tarifa não especificada não descaracteriza a mora do devedor.Destarte, cumpridas as exigências legais e não purgada a mora, de rigor a procedência do pleito vestibular.II – DISPOSITIVO:Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para convalidar a liminar concedida no feito (evento 9), com fulcro no § 1º, artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, consolidando em poder do requerente a posse e o domínio pleno do bem descrito nos autos, objeto da fidúcia.Com relação ao pedido revisional, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE tão somente para excluir a tarifa não especificada no item 7 do contrato, cobrada no valor de R$ 1.780,00 (um mil setecentos e oitenta reais), restituindo-a a parte ré, de forma simples, atualizados segundo o IPCA a contar do desconto, acrescidos de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), a partir do efetivo pagamento, mantendo-se incólume as demais cláusulas do contrato vergastado.Levando-se em conta que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, pelo princípio da sucumbência processual, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. Determino baixa nas restrições existentes no veículo objeto da presente lide, via Renajud, se for o caso. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes).Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Publicada e registrada nesta data. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5128360-28.2025.8.09.0174

ID: 296172364

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5128360-28.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5128360-28.2025.8.09.0174Requerente: Marc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5128360-28.2025.8.09.0174Requerente: Marcia Cristina Alves860.689.891-00Requerido: Banco Daycoval S.a.62.232.889/0001-90Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por MARCIA CRISTINA ALVES em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, todos qualificados nos autos. Alega que celebrou com junto à Instituição Ré, CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, financiando o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) em 48 (quarenta e oito) prestações com vencimentos de 27/04/2024 a 27/03/2028, sendo de R$ 876,15 (oitocentos e setenta e seis reais e quinze centavos) o valor de cada parcela. Afirma abusividade das cláusulas, já que o fato do contrato não demonstrar de maneira clara, explicita, ao consumidor, a possibilidade de capitalização de juros é abusivo. Sustenta a aplicação de juros superiores à taxa média de mercado.Tutela provisória indeferida (evento n. 15).Citada, a parte requerida apresentou contestação em evento n. 21.Impugnação apresentada em evento n. 27.É o relatório. Decido. Das preliminares arguidas:I. Da necessidade de regularização postulatória:Verifico que o documento de procuração apresentado pelo autor assinado eletronicamente, por meio da plataforma ZapSign. A jurisprudência pátria tem admitido a validade da assinatura eletrônica em documentos, inclusive em instrumentos de procuração, desde que seja possível a identificação inequívoca do signatário, o que ocorre no caso em análise. Assim, REJEITO a preliminar suscitada.Passo a analisar o mérito da causa:O serviço de financiamento prestado pela instituição financeira é previsto como relação de consumo no artigo 3º, § 2º do Código do Consumidor, portanto rege-se pelas normas ali reguladas, nos termos da Súmula 297, do STJ.O Princípio Pacta Sunt Servanda, que dispõe que os pactos devem ser respeitados, predominante nas relações civis, estabelece que os contratos têm força normativa, porém, na relação consumerista, ele é aplicado de forma limitada, pois sua força vai até os limites fixados em lei. Assim, a revisão das cláusulas contratuais é permitida, nos termos do artigo 6º, V do CDC, que autoriza a reavaliação de prestações desproporcionais entre as partes. Pelos Princípios da Legalidade e da Igualdade, o Judiciário intervirá nas obrigações pactuadas, quando houver vantagem excessiva para uma das partes restando a outra em situação prejudicada, ou ainda, quando uma situação superveniente à qualquer delas torne as obrigações assumidas onerosas.Em detida análise do documento acostado à exordial, o contrato previu “juros remuneratórios de 3,12% ao mês e 44,58% ao ano. Há previsão, ainda, de capitalização mensal.Oportuno ressaltar que, ainda que possa se aplicar o princípio “rebus sic stantibus”, para a concessão de alteração no contrato, deve haver nos autos a comprovação da desvantagem de alguém. Pelo que passo a analisar as cláusulas indicadas pela autora.Da Capitalização:Os juros remuneratórios/moratórios, via de regra, podem ser capitalizados anualmente, consoante disposição do art. 591 do Código Civil, verbis: “Art. 591: Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.”Ademais, o Superior Tribunal de Justiça sumulou os entendimentos de que a incidência da capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que a cláusula esteja pactuada no instrumento contratual, e que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal seja suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não sendo necessário que as instituições financeiras incluam nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza aquelas cobradas.Nesse sentido:Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Esse também é o entendimento da jurisprudência dominante no TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLEITO REVISIONAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Sendo o juiz o destinatário direto das provas, é ele quem deverá aferir se as que já foram produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 2. É permitida a incidência de capitalização de juros inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, e desde que expressamente pactuada, ou, tem-se por pactuada quando a taxa anual de juros for maior do que o duodécuplo da taxa mensal (REsp nº 973.827/RS). 3. No mesmo sentido, a súmula 539 do STJ enuncia que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4. Tem-se que o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações dessa natureza, ao tempo da celebração da avença, o que não ocorre no caso concreto. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no artigo 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, 3º do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5339700-28.2020.8.09.0087. 4ª Câmara Cível. REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 14/03/2022 11:21:45. (grifei) Também é permitida a capitalização diária de juros desde que expressamente pactuada. Neste sentido:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. MORA RECONHECIDA E NÃO PURGADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DEFESA QUE SE RESUME NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE SUPOSTAS ABUSIVIDADES INVIABILIZA O APROFUNDAMENTO SOBRE O DEBATE. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA PELA LEI DA USURA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE A TAXA DE JUROS SER MUITO SUPERIOR ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA PREVISTA CONTRATUALMENTE E A EFETIVAMENTE APLICADA QUE NÃO PASSOU DO MERO ARGUMENTO, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. DECISÃO DO E. STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL ESTIPULADA. INCIDÊNCIA DO SUMULADO 539 E 541 DO C. STJ. CAPITALIZAÇÃO DÍARIA EXPRESSAMENTE PACTUADA, SEM QUALQUER ABUSO CAPAZ DE VIOLAR AS NORMAS DO CDC. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO DETERMINADA, NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI PERTINENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001619-76.2021.8.26.0271; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) (grifei). Conforme já mencionado, os juros mensais foram acordados à taxa de 3,12% ao mês, ao passo que a taxa anual é de 44,58%, superior, portanto, ao duodécuplo da taxa mensal (3,12 % x 12 = 37,44%).Desse modo, como os requisitos específicos foram observados no contrato em exame, tenho que é possível a capitalização de juros.Do valor dos juros: No que diz respeito à legalidade da taxa de juros remuneratórios é importante ressaltar que a mesma deve ser interpretada na perspectiva de se consagrar a juridicidade dos juros no percentual avençado, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo.A jurisprudência já fixou entendimento no sentido de que deve ser utilizada a taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Destarte, ao utilizar como referência a taxa média de mercado, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam a ela inferiores, pois se assim fosse, a taxa deixaria de ser uma média aritmética, passando a ser um número limitador.Nesse sentido, a orientação do STJ, no julgamento do RESP 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, especificando o que é considerado destoante e proclamando que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil:“(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (…) Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendedor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (...)Assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.Aliás, a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média do mercado. A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. 1. O fato de as taxas de juros remuneratórios excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, impondo-se sua redução tão somente quando comprovada sua discrepância em relação à taxa média do mercado (REsp nº 1.061.530/RS), o que não se evidencia na espécie. 2. Ao teor da Súmula n° 539 do STJ é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do SFN a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n° 541 do STJ). 4. À luz da Súmula n° 566 do STJ, as tarifas de cadastro para início de relacionamento, de avaliação do bem financiado, bem como de registro do pacto, mostram-se legítimas de inclusão no empréstimo bancário discutido, não havendo que excluí-los do valor total financiado. APELO PROVIDO. 5301418-04.2018.8.09.0082 4ª Câmara Cível. CARLOS HIPOLITO ESCHER (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 03/03/2021 17:08:34 (grifei).No caso em comento, o contrato objeto de revisão (evento 01, arquivo 5) foi celebrado em 09/07/2024 no qual há previsão de juros remuneratórios de 3,12% ao mês e 44,58% ao ano. Logo, denoto que a pactuação entre as partes não se mostra abusiva, pois próxima à taxa média divulgada pelo BACEN para essa espécie de operação financeira (aquisição de veículo), no período de contratação.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tem considerado abusivas taxas superiores ao dobro ou ao triplo da média do mercado, o que não ocorreu no caso dos autos. Destarte, considerando que a taxa firmada no instrumento não está eivada de abusividade, a manutenção dos juros remuneratórios consoante pactuado no contrato discutido é medida que se impõe. Inclusive, esse é o entendimento que vem sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. Verifica-se que os juros remuneratórios foram fixados em patamares congruentes com a média praticada no mercado financeiro, motivo que merecem ser mantidos. 2. A apuração do valor devido deve considerar as particularidades e as taxas de juros específicas de cada operação. 3. A restituição em dobro de quantias pagas depende da demonstração da má-fé do credor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 4. Inviável acolher o pleito de indenização por dano moral, uma vez que não restou caracterizada nenhuma abusividade no contrato objeto da ação revisional. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5ª Câmara Cível FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto, Publicado em 23/06/2022 14:49:35 (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. REVISIONAL. II. DANO MORAL E MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. III. INSURGÊNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS. ONEROSIDADE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA IGUALMENTE NÃO PROVADA. IV. TARIFA DE DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. PARTE QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ATO SENTENCIAL MANTIDO. I. Em sede de apelação, não se admite discussão de questões que não foram suscitadas e discutidas na instância a quo, por se tratar de inovação recursal. II. No que pertine à alegação de onerosidade dos juros, o contrato questionado consiste em cédula de crédito bancário, na modalidade crédito pessoal para financiamento de veículo a pessoa física, com taxa de juros mensais pré-fixada em 1,44%, conforme divulgado pelo site do Banco Central do Brasil, sendo que a taxa média do mercado financeiro ao tempo da contratação era de 1.72% ao mês e, portanto, não configurada diferença para ensejar a ilegalidade do percentual contratado. In omissis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5450278-06.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) (negritei).Assim, entendo que o percentual cobrado no contrato não é exorbitante, razão pela qual mantenho os juros remuneratórios praticados no contrato.Da comissão de permanência e juros moratórios:Com relação à comissão de permanência, como já pacificado na jurisprudência, ela é permitida durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, com juros remuneratórios e moratórios, nem com multa contratual (REsp 646320/SP; AgRg no Resp 1018798/MS). Quanto à comissão, tem-se as seguintes orientações extraídas das Súmulas do STJ:(a) Súmula 30/STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”; (b) Súmula 294/STJ: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”;(c) Súmula 296/STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”;(d) Súmula 472/STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”Assim, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. Conforme cláusula 2.1, verifica-se a incidência de juros remuneratórios, que se trata na verdade de comissão de permanência.Dispondo o contrato sobre a incidência cumulada com juros moratórios de 1% e multa moratória de 2%, a cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva, devendo ser extirpada. Este é o entendimento do TJGO:EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FORMA SIMPLES. DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENT 1. A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira, ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, abusividade não constatada. 2. A cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva quando cumulada com outros encargos de mora, devendo incidir somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%. 3. Em relação à repetição do indébito, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, de modo que os valores eventualmente pagos a maior, de forma indevida, devem ser restituídos de forma simples, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora. 4. A alienação, via leilão extrajudicial, a prestação de contas, com existência eventual de valor a ser restituído pela Instituição Financeira ao Consumidor, deve observar o disposto no Decreto-Lei nº 911/69, observando que o devedor deve ser intimado previamente sobre as condições da alienação. A inobservância dos procedimentos legais, em referência à alienação extrajudicial, implicará em obrigatoriedade da utilização da tabela FIPE, vigente no dia da venda. 5. As matérias foram objeto de debate, tendo o Acórdão, contudo, acolhido entendimento contrário aos interesses das partes, o prequestionamento já está caracterizado e a decisão não demanda esclarecimentos, restando consignado o prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. APELAÇÕES CONHECIDAS, A PRIMEIRA DESPROVIDA E A SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº0318403-26, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o primeiro apelo e PARCIALMENTE PROVER o segundo apelo, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. A Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, adotou o relatório do Excelentíssimo Desembargador Norival Santomé. Votaram com a relatora os Excelentíssimos Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis). Participou da sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU RELATORA (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) 6ª Câmara Cível DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 17/08/2021 15:32:39 (grifei).Tendo em vista a cobrança dos juros remuneratórios durante o período da inadimplência, depreende-se que, malgrado instituída sob a denominação de juros remuneratórios, trata-se de comissão de permanência camuflada, evidenciando a existência deste instituto no contrato em análise. Desta feita, deverão ser cobrados no caso de inadimplemento, somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%, afastando-se a cobrança dos juros remuneratórios, já que, como demonstrado, trata-se de verdadeira comissão de permanência camuflada.Da nulidade sobre despesas de cobrança:A respeito da validade da cláusula que estipula despesas de cobrança de dívida, bem como de honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial no valor final do débito exigido em caso de mora, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de tais despesas motivadas pelo inadimplemento, não se afiguram abusivas, posto que além de terem sido contratadas, estão embasadas em dispositivo legal (art. 395, CC).Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1837360/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) (grifei).Ainda, eis o entendimento do Tribunal Pátrio:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PARCELADA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSE DO BEM IMÓVEL. MORA NÃO ILIDIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. [...] Conforme precedentes do colendo STJ, nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Nos termo do § 11, do art. 85, do CPC, desprovido o recurso de apelação a majoração dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5465676-12.2019.8.09.0174, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) (grifei).Portanto, considero válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais, as quais foram devidamente pactuadas pelas partes, não tendo sido demonstrado nenhum vício no consentimento que seja capaz de anular o negócio jurídico firmado ou a sua abusividade.Por fim, no que diz respeito ao pleito consignatório, embora seja uma forma de adimplemento das prestações de forma voluntária para o devedor que não encontra meios de pagar sua dívida pela via da normalidade, certo é que abstendo-se de efetuar, durante a tramitação do feito, o pagamento de valores que entendia devido, referente as parcelas sugeridas pelo próprio em sua petição inicial, por si só demonstra não estar destituído de boa-fé para cumprir a obrigação assumida, causando desequilíbrio entre as partes.Para a situação fática dos autos, aproveita-se as seguintes disposições do Código de Processo Civil: "Art. 542 - Na petição inicial, o autor requererá: (...) Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito."Não há prova de nenhum depósito judicial comprovado nos autos, pelo que, por um consectário lógico, a insuficiência leva à extinção da pretensão.Com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional tão somente para DETERMINAR o afastamento da incidência de juros remuneratórios em caso de mora do autor, de modo que os encargos por inadimplência se restrinjam à multa contratual no importe de 2% (dois por cento) e mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.Com referência ao pleito consignatório, JULGO-O IMPROCEDENTE e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Em razão da sucumbência mínima da parte requerida, condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido com a causa pelo réu (pedido revisionais julgados improcedentes), na forma do art. 85, §2º, do CPC/15, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 5128360-28.2025.8.09.0174

ID: 296172366

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5128360-28.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5128360-28.2025.8.09.0174Requerente: Marc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5128360-28.2025.8.09.0174Requerente: Marcia Cristina Alves860.689.891-00Requerido: Banco Daycoval S.a.62.232.889/0001-90Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por MARCIA CRISTINA ALVES em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, todos qualificados nos autos. Alega que celebrou com junto à Instituição Ré, CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, financiando o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) em 48 (quarenta e oito) prestações com vencimentos de 27/04/2024 a 27/03/2028, sendo de R$ 876,15 (oitocentos e setenta e seis reais e quinze centavos) o valor de cada parcela. Afirma abusividade das cláusulas, já que o fato do contrato não demonstrar de maneira clara, explicita, ao consumidor, a possibilidade de capitalização de juros é abusivo. Sustenta a aplicação de juros superiores à taxa média de mercado.Tutela provisória indeferida (evento n. 15).Citada, a parte requerida apresentou contestação em evento n. 21.Impugnação apresentada em evento n. 27.É o relatório. Decido. Das preliminares arguidas:I. Da necessidade de regularização postulatória:Verifico que o documento de procuração apresentado pelo autor assinado eletronicamente, por meio da plataforma ZapSign. A jurisprudência pátria tem admitido a validade da assinatura eletrônica em documentos, inclusive em instrumentos de procuração, desde que seja possível a identificação inequívoca do signatário, o que ocorre no caso em análise. Assim, REJEITO a preliminar suscitada.Passo a analisar o mérito da causa:O serviço de financiamento prestado pela instituição financeira é previsto como relação de consumo no artigo 3º, § 2º do Código do Consumidor, portanto rege-se pelas normas ali reguladas, nos termos da Súmula 297, do STJ.O Princípio Pacta Sunt Servanda, que dispõe que os pactos devem ser respeitados, predominante nas relações civis, estabelece que os contratos têm força normativa, porém, na relação consumerista, ele é aplicado de forma limitada, pois sua força vai até os limites fixados em lei. Assim, a revisão das cláusulas contratuais é permitida, nos termos do artigo 6º, V do CDC, que autoriza a reavaliação de prestações desproporcionais entre as partes. Pelos Princípios da Legalidade e da Igualdade, o Judiciário intervirá nas obrigações pactuadas, quando houver vantagem excessiva para uma das partes restando a outra em situação prejudicada, ou ainda, quando uma situação superveniente à qualquer delas torne as obrigações assumidas onerosas.Em detida análise do documento acostado à exordial, o contrato previu “juros remuneratórios de 3,12% ao mês e 44,58% ao ano. Há previsão, ainda, de capitalização mensal.Oportuno ressaltar que, ainda que possa se aplicar o princípio “rebus sic stantibus”, para a concessão de alteração no contrato, deve haver nos autos a comprovação da desvantagem de alguém. Pelo que passo a analisar as cláusulas indicadas pela autora.Da Capitalização:Os juros remuneratórios/moratórios, via de regra, podem ser capitalizados anualmente, consoante disposição do art. 591 do Código Civil, verbis: “Art. 591: Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.”Ademais, o Superior Tribunal de Justiça sumulou os entendimentos de que a incidência da capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que a cláusula esteja pactuada no instrumento contratual, e que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal seja suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não sendo necessário que as instituições financeiras incluam nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza aquelas cobradas.Nesse sentido:Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Esse também é o entendimento da jurisprudência dominante no TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLEITO REVISIONAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Sendo o juiz o destinatário direto das provas, é ele quem deverá aferir se as que já foram produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 2. É permitida a incidência de capitalização de juros inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, e desde que expressamente pactuada, ou, tem-se por pactuada quando a taxa anual de juros for maior do que o duodécuplo da taxa mensal (REsp nº 973.827/RS). 3. No mesmo sentido, a súmula 539 do STJ enuncia que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4. Tem-se que o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações dessa natureza, ao tempo da celebração da avença, o que não ocorre no caso concreto. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no artigo 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, 3º do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5339700-28.2020.8.09.0087. 4ª Câmara Cível. REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 14/03/2022 11:21:45. (grifei) Também é permitida a capitalização diária de juros desde que expressamente pactuada. Neste sentido:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. MORA RECONHECIDA E NÃO PURGADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DEFESA QUE SE RESUME NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE SUPOSTAS ABUSIVIDADES INVIABILIZA O APROFUNDAMENTO SOBRE O DEBATE. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA PELA LEI DA USURA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE A TAXA DE JUROS SER MUITO SUPERIOR ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA PREVISTA CONTRATUALMENTE E A EFETIVAMENTE APLICADA QUE NÃO PASSOU DO MERO ARGUMENTO, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. DECISÃO DO E. STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL ESTIPULADA. INCIDÊNCIA DO SUMULADO 539 E 541 DO C. STJ. CAPITALIZAÇÃO DÍARIA EXPRESSAMENTE PACTUADA, SEM QUALQUER ABUSO CAPAZ DE VIOLAR AS NORMAS DO CDC. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO DETERMINADA, NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI PERTINENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001619-76.2021.8.26.0271; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) (grifei). Conforme já mencionado, os juros mensais foram acordados à taxa de 3,12% ao mês, ao passo que a taxa anual é de 44,58%, superior, portanto, ao duodécuplo da taxa mensal (3,12 % x 12 = 37,44%).Desse modo, como os requisitos específicos foram observados no contrato em exame, tenho que é possível a capitalização de juros.Do valor dos juros: No que diz respeito à legalidade da taxa de juros remuneratórios é importante ressaltar que a mesma deve ser interpretada na perspectiva de se consagrar a juridicidade dos juros no percentual avençado, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo.A jurisprudência já fixou entendimento no sentido de que deve ser utilizada a taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Destarte, ao utilizar como referência a taxa média de mercado, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam a ela inferiores, pois se assim fosse, a taxa deixaria de ser uma média aritmética, passando a ser um número limitador.Nesse sentido, a orientação do STJ, no julgamento do RESP 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, especificando o que é considerado destoante e proclamando que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil:“(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (…) Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendedor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (...)Assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.Aliás, a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média do mercado. A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. 1. O fato de as taxas de juros remuneratórios excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, impondo-se sua redução tão somente quando comprovada sua discrepância em relação à taxa média do mercado (REsp nº 1.061.530/RS), o que não se evidencia na espécie. 2. Ao teor da Súmula n° 539 do STJ é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do SFN a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n° 541 do STJ). 4. À luz da Súmula n° 566 do STJ, as tarifas de cadastro para início de relacionamento, de avaliação do bem financiado, bem como de registro do pacto, mostram-se legítimas de inclusão no empréstimo bancário discutido, não havendo que excluí-los do valor total financiado. APELO PROVIDO. 5301418-04.2018.8.09.0082 4ª Câmara Cível. CARLOS HIPOLITO ESCHER (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 03/03/2021 17:08:34 (grifei).No caso em comento, o contrato objeto de revisão (evento 01, arquivo 5) foi celebrado em 09/07/2024 no qual há previsão de juros remuneratórios de 3,12% ao mês e 44,58% ao ano. Logo, denoto que a pactuação entre as partes não se mostra abusiva, pois próxima à taxa média divulgada pelo BACEN para essa espécie de operação financeira (aquisição de veículo), no período de contratação.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tem considerado abusivas taxas superiores ao dobro ou ao triplo da média do mercado, o que não ocorreu no caso dos autos. Destarte, considerando que a taxa firmada no instrumento não está eivada de abusividade, a manutenção dos juros remuneratórios consoante pactuado no contrato discutido é medida que se impõe. Inclusive, esse é o entendimento que vem sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. Verifica-se que os juros remuneratórios foram fixados em patamares congruentes com a média praticada no mercado financeiro, motivo que merecem ser mantidos. 2. A apuração do valor devido deve considerar as particularidades e as taxas de juros específicas de cada operação. 3. A restituição em dobro de quantias pagas depende da demonstração da má-fé do credor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 4. Inviável acolher o pleito de indenização por dano moral, uma vez que não restou caracterizada nenhuma abusividade no contrato objeto da ação revisional. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5ª Câmara Cível FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto, Publicado em 23/06/2022 14:49:35 (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. REVISIONAL. II. DANO MORAL E MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. III. INSURGÊNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS. ONEROSIDADE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA IGUALMENTE NÃO PROVADA. IV. TARIFA DE DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. PARTE QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ATO SENTENCIAL MANTIDO. I. Em sede de apelação, não se admite discussão de questões que não foram suscitadas e discutidas na instância a quo, por se tratar de inovação recursal. II. No que pertine à alegação de onerosidade dos juros, o contrato questionado consiste em cédula de crédito bancário, na modalidade crédito pessoal para financiamento de veículo a pessoa física, com taxa de juros mensais pré-fixada em 1,44%, conforme divulgado pelo site do Banco Central do Brasil, sendo que a taxa média do mercado financeiro ao tempo da contratação era de 1.72% ao mês e, portanto, não configurada diferença para ensejar a ilegalidade do percentual contratado. In omissis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5450278-06.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) (negritei).Assim, entendo que o percentual cobrado no contrato não é exorbitante, razão pela qual mantenho os juros remuneratórios praticados no contrato.Da comissão de permanência e juros moratórios:Com relação à comissão de permanência, como já pacificado na jurisprudência, ela é permitida durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, com juros remuneratórios e moratórios, nem com multa contratual (REsp 646320/SP; AgRg no Resp 1018798/MS). Quanto à comissão, tem-se as seguintes orientações extraídas das Súmulas do STJ:(a) Súmula 30/STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”; (b) Súmula 294/STJ: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”;(c) Súmula 296/STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”;(d) Súmula 472/STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”Assim, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. Conforme cláusula 2.1, verifica-se a incidência de juros remuneratórios, que se trata na verdade de comissão de permanência.Dispondo o contrato sobre a incidência cumulada com juros moratórios de 1% e multa moratória de 2%, a cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva, devendo ser extirpada. Este é o entendimento do TJGO:EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FORMA SIMPLES. DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENT 1. A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira, ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, abusividade não constatada. 2. A cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva quando cumulada com outros encargos de mora, devendo incidir somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%. 3. Em relação à repetição do indébito, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, de modo que os valores eventualmente pagos a maior, de forma indevida, devem ser restituídos de forma simples, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora. 4. A alienação, via leilão extrajudicial, a prestação de contas, com existência eventual de valor a ser restituído pela Instituição Financeira ao Consumidor, deve observar o disposto no Decreto-Lei nº 911/69, observando que o devedor deve ser intimado previamente sobre as condições da alienação. A inobservância dos procedimentos legais, em referência à alienação extrajudicial, implicará em obrigatoriedade da utilização da tabela FIPE, vigente no dia da venda. 5. As matérias foram objeto de debate, tendo o Acórdão, contudo, acolhido entendimento contrário aos interesses das partes, o prequestionamento já está caracterizado e a decisão não demanda esclarecimentos, restando consignado o prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. APELAÇÕES CONHECIDAS, A PRIMEIRA DESPROVIDA E A SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº0318403-26, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o primeiro apelo e PARCIALMENTE PROVER o segundo apelo, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. A Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, adotou o relatório do Excelentíssimo Desembargador Norival Santomé. Votaram com a relatora os Excelentíssimos Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis). Participou da sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU RELATORA (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) 6ª Câmara Cível DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 17/08/2021 15:32:39 (grifei).Tendo em vista a cobrança dos juros remuneratórios durante o período da inadimplência, depreende-se que, malgrado instituída sob a denominação de juros remuneratórios, trata-se de comissão de permanência camuflada, evidenciando a existência deste instituto no contrato em análise. Desta feita, deverão ser cobrados no caso de inadimplemento, somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%, afastando-se a cobrança dos juros remuneratórios, já que, como demonstrado, trata-se de verdadeira comissão de permanência camuflada.Da nulidade sobre despesas de cobrança:A respeito da validade da cláusula que estipula despesas de cobrança de dívida, bem como de honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial no valor final do débito exigido em caso de mora, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de tais despesas motivadas pelo inadimplemento, não se afiguram abusivas, posto que além de terem sido contratadas, estão embasadas em dispositivo legal (art. 395, CC).Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1837360/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) (grifei).Ainda, eis o entendimento do Tribunal Pátrio:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PARCELADA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSE DO BEM IMÓVEL. MORA NÃO ILIDIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. [...] Conforme precedentes do colendo STJ, nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Nos termo do § 11, do art. 85, do CPC, desprovido o recurso de apelação a majoração dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5465676-12.2019.8.09.0174, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) (grifei).Portanto, considero válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais, as quais foram devidamente pactuadas pelas partes, não tendo sido demonstrado nenhum vício no consentimento que seja capaz de anular o negócio jurídico firmado ou a sua abusividade.Por fim, no que diz respeito ao pleito consignatório, embora seja uma forma de adimplemento das prestações de forma voluntária para o devedor que não encontra meios de pagar sua dívida pela via da normalidade, certo é que abstendo-se de efetuar, durante a tramitação do feito, o pagamento de valores que entendia devido, referente as parcelas sugeridas pelo próprio em sua petição inicial, por si só demonstra não estar destituído de boa-fé para cumprir a obrigação assumida, causando desequilíbrio entre as partes.Para a situação fática dos autos, aproveita-se as seguintes disposições do Código de Processo Civil: "Art. 542 - Na petição inicial, o autor requererá: (...) Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito."Não há prova de nenhum depósito judicial comprovado nos autos, pelo que, por um consectário lógico, a insuficiência leva à extinção da pretensão.Com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional tão somente para DETERMINAR o afastamento da incidência de juros remuneratórios em caso de mora do autor, de modo que os encargos por inadimplência se restrinjam à multa contratual no importe de 2% (dois por cento) e mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.Com referência ao pleito consignatório, JULGO-O IMPROCEDENTE e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Em razão da sucumbência mínima da parte requerida, condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido com a causa pelo réu (pedido revisionais julgados improcedentes), na forma do art. 85, §2º, do CPC/15, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 5180920-44.2025.8.09.0174

ID: 328444442

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5180920-44.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON ALVES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5180920-44.2025.8.09.0174Requerente: Jose… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5180920-44.2025.8.09.0174Requerente: Jose Wilson Alves De Aguiar854.967.311-00Requerido: Banco Pan S.a.59.285.411/0001-13Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por JOSE WILSON ALVES DE AGUIAR em desfavor de BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos. Alega que celebrou com junto à Instituição Ré, CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, financiando o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em 48 (quarenta e oito) prestações com vencimentos de 23/02/2024 a 23/01/2028, sendo de R$ 896,14 (oitocentos e noventa e seis reais e quatorze centavos) o valor de cada parcela. Afirma abusividade das cláusulas, já que o fato do contrato não demonstrar de maneira clara, explicita, ao consumidor, a possibilidade de capitalização de juros é abusivo. Sustenta a aplicação de juros superiores à taxa média de mercado.Tutela provisória indeferida.Citada, a parte requerida apresentou contestação em evento n. 29.Réplica apresentada em evento n. 38.É o relatório. Decido. Das preliminares arguidas:I. Da impugnação à gratuidade de justiça:Esclareço que, em que pese a requerida ter impugnado a concessão do benefício de assistência a autora, não se desincumbiram do ônus de provar a suficiência financeira do beneficiário, vez que a jurisprudência é unânime que compete aos impugnantes comprovarem que a parte beneficiária não faz jus ao benefício já deferido e não que a parte beneficiária seja compelida a juntar documentos, inclusive de quebra de sigilo bancário para comprovar as alegações dos impugnantes, razão pela qual mantenho a gratuidade concedida ao autor e afasto a preliminar alegada.II. Da falta de interesse de agir:A arguição preliminar de ausência de tentativa de solução administrativa e por consequente de pretensão resistida evidenciando a falta de interesse de agir não exime a requerida de eventual atribuição de responsabilidade com a consequente reparação, já que o direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, XXXV, daí que não se faz necessário o esgotamento da via administrativa para buscar o judiciário. Pontue-se ainda que houve contestação de mérito, fato que demonstra que o pedido possivelmente não seria deferido administrativamente. Afasto, pois, a preliminar suscitada.III. Impugnação ao valor indicado como incontroverso:A parte ré pretende a revisão do valor tido como incontroverso, ao argumento de que este deve corresponder, no mínimo, ao valor de capital ainda não amortizado do empréstimo, nos termos do art. 586 do Código Civil.Verifico que a parte autora apontou especificadamente em sua inicial todas as cláusulas que pretende trazer à análise deste juízo, a fim de verificar a ocorrência ou não de abusividade em contrato celebrado junto a instituição financeira ré, não procedendo, portanto, as alegações trazidas nesta preliminar, por adentrar em questões de mérito. Rejeito, por tanto, a preliminar arguida.As demais preliminares se confundem com o mérito da causa, razão pela qual serão analisadas em momento oportuno.Passo a analisar o mérito da causa:O serviço de financiamento prestado pela instituição financeira é previsto como relação de consumo no artigo 3º, § 2º do Código do Consumidor, portanto rege-se pelas normas ali reguladas, nos termos da Súmula 297, do STJ.O Princípio Pacta Sunt Servanda, que dispõe que os pactos devem ser respeitados, predominante nas relações civis, estabelece que os contratos têm força normativa, porém, na relação consumerista, ele é aplicado de forma limitada, pois sua força vai até os limites fixados em lei. Assim, a revisão das cláusulas contratuais é permitida, nos termos do artigo 6º, V do CDC, que autoriza a reavaliação de prestações desproporcionais entre as partes. Pelos Princípios da Legalidade e da Igualdade, o Judiciário intervirá nas obrigações pactuadas, quando houver vantagem excessiva para uma das partes restando a outra em situação prejudicada, ou ainda, quando uma situação superveniente à qualquer delas torne as obrigações assumidas onerosas.Em detida análise do documento acostado à exordial, o contrato previu “juros remuneratórios de 2,94% ao mês e 41,57% ao ano. Há previsão, ainda, de capitalização mensal.Oportuno ressaltar que, ainda que possa se aplicar o princípio “rebus sic stantibus”, para a concessão de alteração no contrato, deve haver nos autos a comprovação da desvantagem de alguém. Pelo que passo a analisar as cláusulas indicadas pela autora.Da Capitalização:Os juros remuneratórios/moratórios, via de regra, podem ser capitalizados anualmente, consoante disposição do art. 591 do Código Civil, verbis: “Art. 591: Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.”Ademais, o Superior Tribunal de Justiça sumulou os entendimentos de que a incidência da capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que a cláusula esteja pactuada no instrumento contratual, e que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal seja suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não sendo necessário que as instituições financeiras incluam nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza aquelas cobradas.Nesse sentido:Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Esse também é o entendimento da jurisprudência dominante no TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLEITO REVISIONAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Sendo o juiz o destinatário direto das provas, é ele quem deverá aferir se as que já foram produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 2. É permitida a incidência de capitalização de juros inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, e desde que expressamente pactuada, ou, tem-se por pactuada quando a taxa anual de juros for maior do que o duodécuplo da taxa mensal (REsp nº 973.827/RS). 3. No mesmo sentido, a súmula 539 do STJ enuncia que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4. Tem-se que o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações dessa natureza, ao tempo da celebração da avença, o que não ocorre no caso concreto. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no artigo 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, 3º do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5339700-28.2020.8.09.0087. 4ª Câmara Cível. REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 14/03/2022 11:21:45. (grifei) Também é permitida a capitalização diária de juros desde que expressamente pactuada. Neste sentido:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. MORA RECONHECIDA E NÃO PURGADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DEFESA QUE SE RESUME NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE SUPOSTAS ABUSIVIDADES INVIABILIZA O APROFUNDAMENTO SOBRE O DEBATE. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA PELA LEI DA USURA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE A TAXA DE JUROS SER MUITO SUPERIOR ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA PREVISTA CONTRATUALMENTE E A EFETIVAMENTE APLICADA QUE NÃO PASSOU DO MERO ARGUMENTO, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. DECISÃO DO E. STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL ESTIPULADA. INCIDÊNCIA DO SUMULADO 539 E 541 DO C. STJ. CAPITALIZAÇÃO DÍARIA EXPRESSAMENTE PACTUADA, SEM QUALQUER ABUSO CAPAZ DE VIOLAR AS NORMAS DO CDC. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO DETERMINADA, NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI PERTINENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001619-76.2021.8.26.0271; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) (grifei). Conforme já mencionado, os juros mensais foram acordados à taxa de 2,94% ao mês, ao passo que a taxa anual é de 41,57%, superior, portanto, ao duodécuplo da taxa mensal (2,94% x 12 = 35,28%).Desse modo, como os requisitos específicos foram observados no contrato em exame, tenho que é possível a capitalização de juros.Do valor dos juros: No que diz respeito à legalidade da taxa de juros remuneratórios é importante ressaltar que a mesma deve ser interpretada na perspectiva de se consagrar a juridicidade dos juros no percentual avençado, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo.A jurisprudência já fixou entendimento no sentido de que deve ser utilizada a taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Destarte, ao utilizar como referência a taxa média de mercado, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam a ela inferiores, pois se assim fosse, a taxa deixaria de ser uma média aritmética, passando a ser um número limitador.Nesse sentido, a orientação do STJ, no julgamento do RESP 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, especificando o que é considerado destoante e proclamando que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil:“(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (…) Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendedor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (...)Assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.Aliás, a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média do mercado. A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. 1. O fato de as taxas de juros remuneratórios excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, impondo-se sua redução tão somente quando comprovada sua discrepância em relação à taxa média do mercado (REsp nº 1.061.530/RS), o que não se evidencia na espécie. 2. Ao teor da Súmula n° 539 do STJ é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do SFN a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n° 541 do STJ). 4. À luz da Súmula n° 566 do STJ, as tarifas de cadastro para início de relacionamento, de avaliação do bem financiado, bem como de registro do pacto, mostram-se legítimas de inclusão no empréstimo bancário discutido, não havendo que excluí-los do valor total financiado. APELO PROVIDO. 5301418-04.2018.8.09.0082 4ª Câmara Cível. CARLOS HIPOLITO ESCHER (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 03/03/2021 17:08:34 (grifei).No caso em comento, o contrato objeto de revisão (evento 01, arquivo 5) foi celebrado em 23/01/2024 no qual há previsão de juros remuneratórios de 2,94% ao mês e 41,57% ao ano. Logo, denoto que a pactuação entre as partes não se mostra abusiva, pois próxima à taxa média divulgada pelo BACEN para essa espécie de operação financeira (aquisição de veículo), no período de contratação.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tem considerado abusivas taxas superiores ao dobro ou ao triplo da média do mercado, o que não ocorreu no caso dos autos. Destarte, considerando que a taxa firmada no instrumento não está eivada de abusividade, a manutenção dos juros remuneratórios consoante pactuado no contrato discutido é medida que se impõe. Inclusive, esse é o entendimento que vem sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. Verifica-se que os juros remuneratórios foram fixados em patamares congruentes com a média praticada no mercado financeiro, motivo que merecem ser mantidos. 2. A apuração do valor devido deve considerar as particularidades e as taxas de juros específicas de cada operação. 3. A restituição em dobro de quantias pagas depende da demonstração da má-fé do credor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 4. Inviável acolher o pleito de indenização por dano moral, uma vez que não restou caracterizada nenhuma abusividade no contrato objeto da ação revisional. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5ª Câmara Cível FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto, Publicado em 23/06/2022 14:49:35 (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. REVISIONAL. II. DANO MORAL E MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. III. INSURGÊNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS. ONEROSIDADE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA IGUALMENTE NÃO PROVADA. IV. TARIFA DE DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. PARTE QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ATO SENTENCIAL MANTIDO. I. Em sede de apelação, não se admite discussão de questões que não foram suscitadas e discutidas na instância a quo, por se tratar de inovação recursal. II. No que pertine à alegação de onerosidade dos juros, o contrato questionado consiste em cédula de crédito bancário, na modalidade crédito pessoal para financiamento de veículo a pessoa física, com taxa de juros mensais pré-fixada em 1,44%, conforme divulgado pelo site do Banco Central do Brasil, sendo que a taxa média do mercado financeiro ao tempo da contratação era de 1.72% ao mês e, portanto, não configurada diferença para ensejar a ilegalidade do percentual contratado. In omissis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5450278-06.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) (negritei).Assim, entendo que o percentual cobrado no contrato não é exorbitante, razão pela qual mantenho os juros remuneratórios praticados no contrato.Da comissão de permanência e juros moratórios:Com relação à comissão de permanência, como já pacificado na jurisprudência, ela é permitida durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, com juros remuneratórios e moratórios, nem com multa contratual (REsp 646320/SP; AgRg no Resp 1018798/MS). Quanto à comissão, tem-se as seguintes orientações extraídas das Súmulas do STJ:(a) Súmula 30/STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”; (b) Súmula 294/STJ: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”;(c) Súmula 296/STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”;(d) Súmula 472/STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”Assim, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. Conforme cláusula 8, verifica-se a incidência de juros remuneratórios, que se trata na verdade de comissão de permanência.Dispondo o contrato sobre a incidência cumulada com juros moratórios de 1% e multa moratória de 2%, a cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva, devendo ser extirpada. Este é o entendimento do TJGO:EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FORMA SIMPLES. DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENT 1. A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira, ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, abusividade não constatada. 2. A cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva quando cumulada com outros encargos de mora, devendo incidir somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%. 3. Em relação à repetição do indébito, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, de modo que os valores eventualmente pagos a maior, de forma indevida, devem ser restituídos de forma simples, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora. 4. A alienação, via leilão extrajudicial, a prestação de contas, com existência eventual de valor a ser restituído pela Instituição Financeira ao Consumidor, deve observar o disposto no Decreto-Lei nº 911/69, observando que o devedor deve ser intimado previamente sobre as condições da alienação. A inobservância dos procedimentos legais, em referência à alienação extrajudicial, implicará em obrigatoriedade da utilização da tabela FIPE, vigente no dia da venda. 5. As matérias foram objeto de debate, tendo o Acórdão, contudo, acolhido entendimento contrário aos interesses das partes, o prequestionamento já está caracterizado e a decisão não demanda esclarecimentos, restando consignado o prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. APELAÇÕES CONHECIDAS, A PRIMEIRA DESPROVIDA E A SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº0318403-26, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o primeiro apelo e PARCIALMENTE PROVER o segundo apelo, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. A Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, adotou o relatório do Excelentíssimo Desembargador Norival Santomé. Votaram com a relatora os Excelentíssimos Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis). Participou da sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU RELATORA (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) 6ª Câmara Cível DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 17/08/2021 15:32:39 (grifei).Tendo em vista a cobrança dos juros remuneratórios durante o período da inadimplência, depreende-se que, malgrado instituída sob a denominação de juros remuneratórios, trata-se de comissão de permanência camuflada, evidenciando a existência deste instituto no contrato em análise. Desta feita, deverão ser cobrados no caso de inadimplemento, somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%, afastando-se a cobrança dos juros remuneratórios, já que, como demonstrado, trata-se de verdadeira comissão de permanência camuflada.Da nulidade sobre despesas de cobrança:A respeito da validade da cláusula que estipula despesas de cobrança de dívida, bem como de honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial no valor final do débito exigido em caso de mora, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de tais despesas motivadas pelo inadimplemento, não se afiguram abusivas, posto que além de terem sido contratadas, estão embasadas em dispositivo legal (art. 395, CC).Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1837360/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) (grifei).Ainda, eis o entendimento do Tribunal Pátrio:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PARCELADA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSE DO BEM IMÓVEL. MORA NÃO ILIDIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. [...] Conforme precedentes do colendo STJ, nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Nos termo do § 11, do art. 85, do CPC, desprovido o recurso de apelação a majoração dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5465676-12.2019.8.09.0174, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) (grifei).Portanto, considero válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais, as quais foram devidamente pactuadas pelas partes, não tendo sido demonstrado nenhum vício no consentimento que seja capaz de anular o negócio jurídico firmado ou a sua abusividade.Por fim, no que diz respeito ao pleito consignatório, embora seja uma forma de adimplemento das prestações de forma voluntária para o devedor que não encontra meios de pagar sua dívida pela via da normalidade, certo é que abstendo-se de efetuar, durante a tramitação do feito, o pagamento de valores que entendia devido, referente as parcelas sugeridas pelo próprio em sua petição inicial, por si só demonstra não estar destituído de boa-fé para cumprir a obrigação assumida, causando desequilíbrio entre as partes.Para a situação fática dos autos, aproveita-se as seguintes disposições do Código de Processo Civil: "Art. 542 - Na petição inicial, o autor requererá: (...) Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito."Não há prova de nenhum depósito judicial comprovado nos autos, pelo que, por um consectário lógico, a insuficiência leva à extinção da pretensão.Com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional tão somente para DETERMINAR o afastamento da incidência de juros remuneratórios em caso de mora do autor, de modo que os encargos por inadimplência se restrinjam à multa contratual no importe de 2% (dois por cento) e mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.Com referência ao pleito consignatório, JULGO-O IMPROCEDENTE e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Em razão da sucumbência mínima da parte requerida, condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido com a causa pelo réu (pedido revisionais julgados improcedentes), na forma do art. 85, §2º, do CPC/15, no entanto, suspendo a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade de justiça.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 5180920-44.2025.8.09.0174

ID: 328444454

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5180920-44.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5180920-44.2025.8.09.0174Requerente: Jose… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5180920-44.2025.8.09.0174Requerente: Jose Wilson Alves De Aguiar854.967.311-00Requerido: Banco Pan S.a.59.285.411/0001-13Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por JOSE WILSON ALVES DE AGUIAR em desfavor de BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos. Alega que celebrou com junto à Instituição Ré, CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, financiando o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em 48 (quarenta e oito) prestações com vencimentos de 23/02/2024 a 23/01/2028, sendo de R$ 896,14 (oitocentos e noventa e seis reais e quatorze centavos) o valor de cada parcela. Afirma abusividade das cláusulas, já que o fato do contrato não demonstrar de maneira clara, explicita, ao consumidor, a possibilidade de capitalização de juros é abusivo. Sustenta a aplicação de juros superiores à taxa média de mercado.Tutela provisória indeferida.Citada, a parte requerida apresentou contestação em evento n. 29.Réplica apresentada em evento n. 38.É o relatório. Decido. Das preliminares arguidas:I. Da impugnação à gratuidade de justiça:Esclareço que, em que pese a requerida ter impugnado a concessão do benefício de assistência a autora, não se desincumbiram do ônus de provar a suficiência financeira do beneficiário, vez que a jurisprudência é unânime que compete aos impugnantes comprovarem que a parte beneficiária não faz jus ao benefício já deferido e não que a parte beneficiária seja compelida a juntar documentos, inclusive de quebra de sigilo bancário para comprovar as alegações dos impugnantes, razão pela qual mantenho a gratuidade concedida ao autor e afasto a preliminar alegada.II. Da falta de interesse de agir:A arguição preliminar de ausência de tentativa de solução administrativa e por consequente de pretensão resistida evidenciando a falta de interesse de agir não exime a requerida de eventual atribuição de responsabilidade com a consequente reparação, já que o direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, XXXV, daí que não se faz necessário o esgotamento da via administrativa para buscar o judiciário. Pontue-se ainda que houve contestação de mérito, fato que demonstra que o pedido possivelmente não seria deferido administrativamente. Afasto, pois, a preliminar suscitada.III. Impugnação ao valor indicado como incontroverso:A parte ré pretende a revisão do valor tido como incontroverso, ao argumento de que este deve corresponder, no mínimo, ao valor de capital ainda não amortizado do empréstimo, nos termos do art. 586 do Código Civil.Verifico que a parte autora apontou especificadamente em sua inicial todas as cláusulas que pretende trazer à análise deste juízo, a fim de verificar a ocorrência ou não de abusividade em contrato celebrado junto a instituição financeira ré, não procedendo, portanto, as alegações trazidas nesta preliminar, por adentrar em questões de mérito. Rejeito, por tanto, a preliminar arguida.As demais preliminares se confundem com o mérito da causa, razão pela qual serão analisadas em momento oportuno.Passo a analisar o mérito da causa:O serviço de financiamento prestado pela instituição financeira é previsto como relação de consumo no artigo 3º, § 2º do Código do Consumidor, portanto rege-se pelas normas ali reguladas, nos termos da Súmula 297, do STJ.O Princípio Pacta Sunt Servanda, que dispõe que os pactos devem ser respeitados, predominante nas relações civis, estabelece que os contratos têm força normativa, porém, na relação consumerista, ele é aplicado de forma limitada, pois sua força vai até os limites fixados em lei. Assim, a revisão das cláusulas contratuais é permitida, nos termos do artigo 6º, V do CDC, que autoriza a reavaliação de prestações desproporcionais entre as partes. Pelos Princípios da Legalidade e da Igualdade, o Judiciário intervirá nas obrigações pactuadas, quando houver vantagem excessiva para uma das partes restando a outra em situação prejudicada, ou ainda, quando uma situação superveniente à qualquer delas torne as obrigações assumidas onerosas.Em detida análise do documento acostado à exordial, o contrato previu “juros remuneratórios de 2,94% ao mês e 41,57% ao ano. Há previsão, ainda, de capitalização mensal.Oportuno ressaltar que, ainda que possa se aplicar o princípio “rebus sic stantibus”, para a concessão de alteração no contrato, deve haver nos autos a comprovação da desvantagem de alguém. Pelo que passo a analisar as cláusulas indicadas pela autora.Da Capitalização:Os juros remuneratórios/moratórios, via de regra, podem ser capitalizados anualmente, consoante disposição do art. 591 do Código Civil, verbis: “Art. 591: Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.”Ademais, o Superior Tribunal de Justiça sumulou os entendimentos de que a incidência da capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que a cláusula esteja pactuada no instrumento contratual, e que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal seja suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não sendo necessário que as instituições financeiras incluam nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza aquelas cobradas.Nesse sentido:Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Esse também é o entendimento da jurisprudência dominante no TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLEITO REVISIONAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Sendo o juiz o destinatário direto das provas, é ele quem deverá aferir se as que já foram produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 2. É permitida a incidência de capitalização de juros inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, e desde que expressamente pactuada, ou, tem-se por pactuada quando a taxa anual de juros for maior do que o duodécuplo da taxa mensal (REsp nº 973.827/RS). 3. No mesmo sentido, a súmula 539 do STJ enuncia que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4. Tem-se que o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações dessa natureza, ao tempo da celebração da avença, o que não ocorre no caso concreto. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no artigo 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, 3º do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5339700-28.2020.8.09.0087. 4ª Câmara Cível. REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 14/03/2022 11:21:45. (grifei) Também é permitida a capitalização diária de juros desde que expressamente pactuada. Neste sentido:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. MORA RECONHECIDA E NÃO PURGADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DEFESA QUE SE RESUME NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE SUPOSTAS ABUSIVIDADES INVIABILIZA O APROFUNDAMENTO SOBRE O DEBATE. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA PELA LEI DA USURA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE A TAXA DE JUROS SER MUITO SUPERIOR ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA PREVISTA CONTRATUALMENTE E A EFETIVAMENTE APLICADA QUE NÃO PASSOU DO MERO ARGUMENTO, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. DECISÃO DO E. STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL ESTIPULADA. INCIDÊNCIA DO SUMULADO 539 E 541 DO C. STJ. CAPITALIZAÇÃO DÍARIA EXPRESSAMENTE PACTUADA, SEM QUALQUER ABUSO CAPAZ DE VIOLAR AS NORMAS DO CDC. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO DETERMINADA, NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI PERTINENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001619-76.2021.8.26.0271; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) (grifei). Conforme já mencionado, os juros mensais foram acordados à taxa de 2,94% ao mês, ao passo que a taxa anual é de 41,57%, superior, portanto, ao duodécuplo da taxa mensal (2,94% x 12 = 35,28%).Desse modo, como os requisitos específicos foram observados no contrato em exame, tenho que é possível a capitalização de juros.Do valor dos juros: No que diz respeito à legalidade da taxa de juros remuneratórios é importante ressaltar que a mesma deve ser interpretada na perspectiva de se consagrar a juridicidade dos juros no percentual avençado, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo.A jurisprudência já fixou entendimento no sentido de que deve ser utilizada a taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Destarte, ao utilizar como referência a taxa média de mercado, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam a ela inferiores, pois se assim fosse, a taxa deixaria de ser uma média aritmética, passando a ser um número limitador.Nesse sentido, a orientação do STJ, no julgamento do RESP 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, especificando o que é considerado destoante e proclamando que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil:“(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (…) Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendedor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (...)Assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.Aliás, a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média do mercado. A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. 1. O fato de as taxas de juros remuneratórios excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, impondo-se sua redução tão somente quando comprovada sua discrepância em relação à taxa média do mercado (REsp nº 1.061.530/RS), o que não se evidencia na espécie. 2. Ao teor da Súmula n° 539 do STJ é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do SFN a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n° 541 do STJ). 4. À luz da Súmula n° 566 do STJ, as tarifas de cadastro para início de relacionamento, de avaliação do bem financiado, bem como de registro do pacto, mostram-se legítimas de inclusão no empréstimo bancário discutido, não havendo que excluí-los do valor total financiado. APELO PROVIDO. 5301418-04.2018.8.09.0082 4ª Câmara Cível. CARLOS HIPOLITO ESCHER (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 03/03/2021 17:08:34 (grifei).No caso em comento, o contrato objeto de revisão (evento 01, arquivo 5) foi celebrado em 23/01/2024 no qual há previsão de juros remuneratórios de 2,94% ao mês e 41,57% ao ano. Logo, denoto que a pactuação entre as partes não se mostra abusiva, pois próxima à taxa média divulgada pelo BACEN para essa espécie de operação financeira (aquisição de veículo), no período de contratação.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tem considerado abusivas taxas superiores ao dobro ou ao triplo da média do mercado, o que não ocorreu no caso dos autos. Destarte, considerando que a taxa firmada no instrumento não está eivada de abusividade, a manutenção dos juros remuneratórios consoante pactuado no contrato discutido é medida que se impõe. Inclusive, esse é o entendimento que vem sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. Verifica-se que os juros remuneratórios foram fixados em patamares congruentes com a média praticada no mercado financeiro, motivo que merecem ser mantidos. 2. A apuração do valor devido deve considerar as particularidades e as taxas de juros específicas de cada operação. 3. A restituição em dobro de quantias pagas depende da demonstração da má-fé do credor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 4. Inviável acolher o pleito de indenização por dano moral, uma vez que não restou caracterizada nenhuma abusividade no contrato objeto da ação revisional. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5ª Câmara Cível FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto, Publicado em 23/06/2022 14:49:35 (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. REVISIONAL. II. DANO MORAL E MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. III. INSURGÊNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS. ONEROSIDADE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA IGUALMENTE NÃO PROVADA. IV. TARIFA DE DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. PARTE QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ATO SENTENCIAL MANTIDO. I. Em sede de apelação, não se admite discussão de questões que não foram suscitadas e discutidas na instância a quo, por se tratar de inovação recursal. II. No que pertine à alegação de onerosidade dos juros, o contrato questionado consiste em cédula de crédito bancário, na modalidade crédito pessoal para financiamento de veículo a pessoa física, com taxa de juros mensais pré-fixada em 1,44%, conforme divulgado pelo site do Banco Central do Brasil, sendo que a taxa média do mercado financeiro ao tempo da contratação era de 1.72% ao mês e, portanto, não configurada diferença para ensejar a ilegalidade do percentual contratado. In omissis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5450278-06.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) (negritei).Assim, entendo que o percentual cobrado no contrato não é exorbitante, razão pela qual mantenho os juros remuneratórios praticados no contrato.Da comissão de permanência e juros moratórios:Com relação à comissão de permanência, como já pacificado na jurisprudência, ela é permitida durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, com juros remuneratórios e moratórios, nem com multa contratual (REsp 646320/SP; AgRg no Resp 1018798/MS). Quanto à comissão, tem-se as seguintes orientações extraídas das Súmulas do STJ:(a) Súmula 30/STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”; (b) Súmula 294/STJ: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”;(c) Súmula 296/STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”;(d) Súmula 472/STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”Assim, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. Conforme cláusula 8, verifica-se a incidência de juros remuneratórios, que se trata na verdade de comissão de permanência.Dispondo o contrato sobre a incidência cumulada com juros moratórios de 1% e multa moratória de 2%, a cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva, devendo ser extirpada. Este é o entendimento do TJGO:EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FORMA SIMPLES. DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENT 1. A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira, ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, abusividade não constatada. 2. A cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva quando cumulada com outros encargos de mora, devendo incidir somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%. 3. Em relação à repetição do indébito, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, de modo que os valores eventualmente pagos a maior, de forma indevida, devem ser restituídos de forma simples, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora. 4. A alienação, via leilão extrajudicial, a prestação de contas, com existência eventual de valor a ser restituído pela Instituição Financeira ao Consumidor, deve observar o disposto no Decreto-Lei nº 911/69, observando que o devedor deve ser intimado previamente sobre as condições da alienação. A inobservância dos procedimentos legais, em referência à alienação extrajudicial, implicará em obrigatoriedade da utilização da tabela FIPE, vigente no dia da venda. 5. As matérias foram objeto de debate, tendo o Acórdão, contudo, acolhido entendimento contrário aos interesses das partes, o prequestionamento já está caracterizado e a decisão não demanda esclarecimentos, restando consignado o prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. APELAÇÕES CONHECIDAS, A PRIMEIRA DESPROVIDA E A SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº0318403-26, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o primeiro apelo e PARCIALMENTE PROVER o segundo apelo, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. A Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, adotou o relatório do Excelentíssimo Desembargador Norival Santomé. Votaram com a relatora os Excelentíssimos Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis). Participou da sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU RELATORA (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) 6ª Câmara Cível DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 17/08/2021 15:32:39 (grifei).Tendo em vista a cobrança dos juros remuneratórios durante o período da inadimplência, depreende-se que, malgrado instituída sob a denominação de juros remuneratórios, trata-se de comissão de permanência camuflada, evidenciando a existência deste instituto no contrato em análise. Desta feita, deverão ser cobrados no caso de inadimplemento, somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%, afastando-se a cobrança dos juros remuneratórios, já que, como demonstrado, trata-se de verdadeira comissão de permanência camuflada.Da nulidade sobre despesas de cobrança:A respeito da validade da cláusula que estipula despesas de cobrança de dívida, bem como de honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial no valor final do débito exigido em caso de mora, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de tais despesas motivadas pelo inadimplemento, não se afiguram abusivas, posto que além de terem sido contratadas, estão embasadas em dispositivo legal (art. 395, CC).Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1837360/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) (grifei).Ainda, eis o entendimento do Tribunal Pátrio:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PARCELADA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSE DO BEM IMÓVEL. MORA NÃO ILIDIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. [...] Conforme precedentes do colendo STJ, nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Nos termo do § 11, do art. 85, do CPC, desprovido o recurso de apelação a majoração dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5465676-12.2019.8.09.0174, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) (grifei).Portanto, considero válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais, as quais foram devidamente pactuadas pelas partes, não tendo sido demonstrado nenhum vício no consentimento que seja capaz de anular o negócio jurídico firmado ou a sua abusividade.Por fim, no que diz respeito ao pleito consignatório, embora seja uma forma de adimplemento das prestações de forma voluntária para o devedor que não encontra meios de pagar sua dívida pela via da normalidade, certo é que abstendo-se de efetuar, durante a tramitação do feito, o pagamento de valores que entendia devido, referente as parcelas sugeridas pelo próprio em sua petição inicial, por si só demonstra não estar destituído de boa-fé para cumprir a obrigação assumida, causando desequilíbrio entre as partes.Para a situação fática dos autos, aproveita-se as seguintes disposições do Código de Processo Civil: "Art. 542 - Na petição inicial, o autor requererá: (...) Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito."Não há prova de nenhum depósito judicial comprovado nos autos, pelo que, por um consectário lógico, a insuficiência leva à extinção da pretensão.Com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional tão somente para DETERMINAR o afastamento da incidência de juros remuneratórios em caso de mora do autor, de modo que os encargos por inadimplência se restrinjam à multa contratual no importe de 2% (dois por cento) e mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.Com referência ao pleito consignatório, JULGO-O IMPROCEDENTE e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Em razão da sucumbência mínima da parte requerida, condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido com a causa pelo réu (pedido revisionais julgados improcedentes), na forma do art. 85, §2º, do CPC/15, no entanto, suspendo a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade de justiça.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Agripino Rodrigues Porto x Banco Pan S.A.

ID: 275713207

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5181588-49.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AGRIPINO RODRIGUES PORTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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SERGIO SCHULZE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5181588-49.2024.8.09.0174Requerente: Agri… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5181588-49.2024.8.09.0174Requerente: Agripino Rodrigues Porto397.748.301-30Requerido: Banco Pan S.a.59.285.411/0001-13Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por AGRIPINO RODRIGUES PORTO em desfavor de BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos. Alega que celebrou com junto à Instituição Ré, CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, financiando o valor de R$ 30.900 (trinta mil e novecentos reais) em 48 (quarenta e oito) prestações com vencimentos de 14/01/2023 a 14/12/2026, sendo de R$ 1.309,67 (mil trezentos e nove reais e sessenta e sete centavos) o valor de cada parcela. Afirma abusividade das cláusulas, já que o fato do contrato não demonstrar de maneira clara, explicita, ao consumidor, a possibilidade de capitalização de juros é abusivo. Sustenta a aplicação de juros superiores à taxa média de mercado.Inicial recebida (evento n. 18).Citada, a parte requerida apresentou contestação em evento n. 27.Impugnação apresentada em evento n. 38.É o relatório. Decido. Das preliminares arguidas:I. Da inépcia da petição inicial e dos pedidos genéricos.Dispõe o art. 330, do Código de Processo Civil que a petição inicial será indeferida quando for inepta (inciso I), sendo que se considera inepta a exordial quando (§ 1º): “I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; V - contiver pedidos incompatíveis entre si.”Igualmente, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o Código de Processo Civil dispõe que “o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito” (art. 330, § 2º, CPC), sendo que este valor deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, § 3º, CPC).Na hipótese dos autos, tem-se que a petição inicial não é inepta, uma vez que não lhe falta causa de pedir ou pedidos, sendo estes certos e determinados.No mais, a parte autora discrimina na exordial as cláusulas contratuais que pretende sejam revisadas (taxa de juros à média de mercado), além de quantificar o valor incontroverso das parcelas, qual seja: R$ 590,39 (quinhentos e noventa reais e trinta e nove centavos).Sendo assim, rejeito a preliminar arguida.II- Da impugnação à gratuidade de justiça:Esclareço que, em que pese a requerida ter impugnado a concessão do benefício de assistência a autora, não se desincumbiram do ônus de provar a suficiência financeira do beneficiário, vez que a jurisprudência é unânime que compete aos impugnantes comprovarem que a parte beneficiária não faz jus ao benefício já deferido e não que a parte beneficiária seja compelida a juntar documentos, inclusive de quebra de sigilo bancário para comprovar as alegações dos impugnantes, razão pela qual mantenho a gratuidade concedida ao autor e afasto a preliminar alegada.III- Da falta de interesse de agir:O art. 17, do CPC, dispõe que para postular em juízo é necessário interesse processual.O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. Vê-se, assim, que o interesse de agir representa a relação entre um bem da vida e a satisfação que ele encerra em favor de um sujeito. Refere-se, portanto, à necessidade-utilidade do provimento jurisdicional.No caso, o autor pretende que seja revisada as tarifas do contrato firmado junto ao banco requerido, ao argumento de que seria abusiva. Assim, considerando a pretensão do autor, há, inegavelmente, utilidade e necessidade na tutela jurisdicional almejada. Desta forma, não há cogitar-se na ausência de interesse de agir; primeiro, porque ressai dos autos a utilidade-necessidade da tutela jurisdicional; segundo, porque em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o jurisdicionado pode recorrer ao Poder Judiciário sempre que sentir-se lesado, sendo necessário requerimento administrativo prévio apenas nas hipóteses já pacificadas pelos Tribunais (por exemplo, ações previdenciárias e ações de cobrança do seguro DPVAT), o que não é o caso dos autos.No mais, tendo o requerido apresentado contestação na qual rebate o mérito do pedido inicial, reforça a resistência à pretensão autoral, o que corrobora o delineamento do interesse de agir.Portanto, na hipótese dos autos, vislumbra-se a necessidade da jurisdição como forma de solução da lide, vez que a via extrajudicial ou administrativa não se mostra capaz de pôr fim ao impasse. Configura-se, também, a dimensão utilidade, já que o processo pode, ao final, propiciar ao demandante o resultado pretendido.Pelo exposto, REJEITO a preliminar.IV - Da impugnação ao valor indicado como incontroverso:A parte autora atribuiu como incontroverso R$20.663,65 (vinte mil seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), pois foi este o saldo devedor após a revisão das taxas. No presente caso, o valor a ser atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico. Dessa forma, qualquer discussão acerca do montante a ser recebido pela demandante será tratada no exame de mérito da presente demanda, não sendo possível, por meio da presente arguição, antecipar ou delimitar o valor exato. Portanto, não se vislumbra qualquer vício no que tange ao valor estipulado pelo autor.Ante o exposto, afasto a preliminar aventada.Passo a analisar o mérito da causa:O serviço de financiamento prestado pela instituição financeira é previsto como relação de consumo no artigo 3º, § 2º do Código do Consumidor, portanto rege-se pelas normas ali reguladas, nos termos da Súmula 297, do STJ.O Princípio Pacta Sunt Servanda, que dispõe que os pactos devem ser respeitados, predominante nas relações civis, estabelece que os contratos têm força normativa, porém, na relação consumerista, ele é aplicado de forma limitada, pois sua força vai até os limites fixados em lei. Assim, a revisão das cláusulas contratuais é permitida, nos termos do artigo 6º, V do CDC, que autoriza a reavaliação de prestações desproporcionais entre as partes. Pelos Princípios da Legalidade e da Igualdade, o Judiciário intervirá nas obrigações pactuadas, quando houver vantagem excessiva para uma das partes restando a outra em situação prejudicada, ou ainda, quando uma situação superveniente à qualquer delas torne as obrigações assumidas onerosas.Em detida análise do documento acostado à exordial, o contrato previu “juros remuneratórios de 3,38% ao mês e 49,05% ao ano. Há previsão, ainda, de capitalização mensal.Oportuno ressaltar que, ainda que possa se aplicar o princípio “rebus sic stantibus”, para a concessão de alteração no contrato, deve haver nos autos a comprovação da desvantagem de alguém. Pelo que passo a analisar as cláusulas indicadas pela autora.Da Capitalização:Os juros remuneratórios/moratórios, via de regra, podem ser capitalizados anualmente, consoante disposição do art. 591 do Código Civil, verbis: “Art. 591: Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.”Ademais, o Superior Tribunal de Justiça sumulou os entendimentos de que a incidência da capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que a cláusula esteja pactuada no instrumento contratual, e que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal seja suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não sendo necessário que as instituições financeiras incluam nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza aquelas cobradas.Nesse sentido:Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Esse também é o entendimento da jurisprudência dominante no TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLEITO REVISIONAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Sendo o juiz o destinatário direto das provas, é ele quem deverá aferir se as que já foram produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 2. É permitida a incidência de capitalização de juros inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, e desde que expressamente pactuada, ou, tem-se por pactuada quando a taxa anual de juros for maior do que o duodécuplo da taxa mensal (REsp nº 973.827/RS). 3. No mesmo sentido, a súmula 539 do STJ enuncia que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4. Tem-se que o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações dessa natureza, ao tempo da celebração da avença, o que não ocorre no caso concreto. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no artigo 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, 3º do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5339700-28.2020.8.09.0087. 4ª Câmara Cível. REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 14/03/2022 11:21:45. (grifei) Também é permitida a capitalização diária de juros desde que expressamente pactuada. Neste sentido:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. MORA RECONHECIDA E NÃO PURGADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DEFESA QUE SE RESUME NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE SUPOSTAS ABUSIVIDADES INVIABILIZA O APROFUNDAMENTO SOBRE O DEBATE. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA PELA LEI DA USURA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE A TAXA DE JUROS SER MUITO SUPERIOR ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA PREVISTA CONTRATUALMENTE E A EFETIVAMENTE APLICADA QUE NÃO PASSOU DO MERO ARGUMENTO, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. DECISÃO DO E. STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL ESTIPULADA. INCIDÊNCIA DO SUMULADO 539 E 541 DO C. STJ. CAPITALIZAÇÃO DÍARIA EXPRESSAMENTE PACTUADA, SEM QUALQUER ABUSO CAPAZ DE VIOLAR AS NORMAS DO CDC. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO DETERMINADA, NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI PERTINENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001619-76.2021.8.26.0271; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) (grifei). Conforme já mencionado, os juros mensais foram acordados à taxa de 2,53% ao mês, ao passo que a taxa anual é de 34,94%, superior, portanto, ao duodécuplo da taxa mensal (2,53% x 12 = 30,36%).Desse modo, como os requisitos específicos foram observados no contrato em exame, tenho que é possível a capitalização de juros.Do valor dos juros: No que diz respeito à legalidade da taxa de juros remuneratórios é importante ressaltar que a mesma deve ser interpretada na perspectiva de se consagrar a juridicidade dos juros no percentual avençado, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo.A jurisprudência já fixou entendimento no sentido de que deve ser utilizada a taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Destarte, ao utilizar como referência a taxa média de mercado, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam a ela inferiores, pois se assim fosse, a taxa deixaria de ser uma média aritmética, passando a ser um número limitador.Nesse sentido, a orientação do STJ, no julgamento do RESP 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, especificando o que é considerado destoante e proclamando que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil:“(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (…) Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendedor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (...)Assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.Aliás, a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média do mercado. A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. 1. O fato de as taxas de juros remuneratórios excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, impondo-se sua redução tão somente quando comprovada sua discrepância em relação à taxa média do mercado (REsp nº 1.061.530/RS), o que não se evidencia na espécie. 2. Ao teor da Súmula n° 539 do STJ é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do SFN a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n° 541 do STJ). 4. À luz da Súmula n° 566 do STJ, as tarifas de cadastro para início de relacionamento, de avaliação do bem financiado, bem como de registro do pacto, mostram-se legítimas de inclusão no empréstimo bancário discutido, não havendo que excluí-los do valor total financiado. APELO PROVIDO. 5301418-04.2018.8.09.0082 4ª Câmara Cível. CARLOS HIPOLITO ESCHER (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 03/03/2021 17:08:34 (grifei).No caso em comento, o contrato objeto de revisão (evento 01, arquivo 5) foi celebrado em 03/12/2022 no qual há previsão de juros remuneratórios de 2,53% ao mês e 34,94% ao ano. Logo, denoto que a pactuação entre as partes não se mostra abusiva, pois próxima à taxa média divulgada pelo BACEN para essa espécie de operação financeira (aquisição de veículo), no período de contratação.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tem considerado abusivas taxas superiores ao dobro ou ao triplo da média do mercado, o que não ocorreu no caso dos autos. Destarte, considerando que a taxa firmada no instrumento não está eivada de abusividade, a manutenção dos juros remuneratórios consoante pactuado no contrato discutido é medida que se impõe. Inclusive, esse é o entendimento que vem sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. Verifica-se que os juros remuneratórios foram fixados em patamares congruentes com a média praticada no mercado financeiro, motivo que merecem ser mantidos. 2. A apuração do valor devido deve considerar as particularidades e as taxas de juros específicas de cada operação. 3. A restituição em dobro de quantias pagas depende da demonstração da má-fé do credor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 4. Inviável acolher o pleito de indenização por dano moral, uma vez que não restou caracterizada nenhuma abusividade no contrato objeto da ação revisional. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5ª Câmara Cível FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto, Publicado em 23/06/2022 14:49:35 (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. REVISIONAL. II. DANO MORAL E MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. III. INSURGÊNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS. ONEROSIDADE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA IGUALMENTE NÃO PROVADA. IV. TARIFA DE DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. PARTE QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ATO SENTENCIAL MANTIDO. I. Em sede de apelação, não se admite discussão de questões que não foram suscitadas e discutidas na instância a quo, por se tratar de inovação recursal. II. No que pertine à alegação de onerosidade dos juros, o contrato questionado consiste em cédula de crédito bancário, na modalidade crédito pessoal para financiamento de veículo a pessoa física, com taxa de juros mensais pré-fixada em 1,44%, conforme divulgado pelo site do Banco Central do Brasil, sendo que a taxa média do mercado financeiro ao tempo da contratação era de 1.72% ao mês e, portanto, não configurada diferença para ensejar a ilegalidade do percentual contratado. In omissis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5450278-06.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) (negritei).Assim, entendo que o percentual cobrado no contrato não é exorbitante, razão pela qual mantenho os juros remuneratórios praticados no contrato.Da comissão de permanência e juros moratórios:Com relação à comissão de permanência, como já pacificado na jurisprudência, ela é permitida durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, com juros remuneratórios e moratórios, nem com multa contratual (REsp 646320/SP; AgRg no Resp 1018798/MS). Quanto à comissão, tem-se as seguintes orientações extraídas das Súmulas do STJ:(a) Súmula 30/STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”; (b) Súmula 294/STJ: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”;(c) Súmula 296/STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”;(d) Súmula 472/STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”Assim, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. Conforme cláusula 14, verifica-se a incidência de juros remuneratórios, que se trata na verdade de comissão de permanência.Dispondo o contrato sobre a incidência cumulada com juros moratórios de 1% e multa moratória de 2%, a cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva, devendo ser extirpada. Este é o entendimento do TJGO:EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FORMA SIMPLES. DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENT 1. A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira, ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, abusividade não constatada. 2. A cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva quando cumulada com outros encargos de mora, devendo incidir somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%. 3. Em relação à repetição do indébito, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, de modo que os valores eventualmente pagos a maior, de forma indevida, devem ser restituídos de forma simples, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora. 4. A alienação, via leilão extrajudicial, a prestação de contas, com existência eventual de valor a ser restituído pela Instituição Financeira ao Consumidor, deve observar o disposto no Decreto-Lei nº 911/69, observando que o devedor deve ser intimado previamente sobre as condições da alienação. A inobservância dos procedimentos legais, em referência à alienação extrajudicial, implicará em obrigatoriedade da utilização da tabela FIPE, vigente no dia da venda. 5. As matérias foram objeto de debate, tendo o Acórdão, contudo, acolhido entendimento contrário aos interesses das partes, o prequestionamento já está caracterizado e a decisão não demanda esclarecimentos, restando consignado o prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. APELAÇÕES CONHECIDAS, A PRIMEIRA DESPROVIDA E A SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº0318403-26, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o primeiro apelo e PARCIALMENTE PROVER o segundo apelo, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. A Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, adotou o relatório do Excelentíssimo Desembargador Norival Santomé. Votaram com a relatora os Excelentíssimos Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis). Participou da sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU RELATORA (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) 6ª Câmara Cível DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 17/08/2021 15:32:39 (grifei).Tendo em vista a cobrança dos juros remuneratórios durante o período da inadimplência, depreende-se que, malgrado instituída sob a denominação de juros remuneratórios, trata-se de comissão de permanência camuflada, evidenciando a existência deste instituto no contrato em análise. Desta feita, deverão ser cobrados no caso de inadimplemento, somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%, afastando-se a cobrança dos juros remuneratórios, já que, como demonstrado, trata-se de verdadeira comissão de permanência camuflada.Da nulidade sobre despesas de cobrança:A respeito da validade da cláusula que estipula despesas de cobrança de dívida, bem como de honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial no valor final do débito exigido em caso de mora, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de tais despesas motivadas pelo inadimplemento, não se afiguram abusivas, posto que além de terem sido contratadas, estão embasadas em dispositivo legal (art. 395, CC).Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1837360/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) (grifei).Ainda, eis o entendimento do Tribunal Pátrio:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PARCELADA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSE DO BEM IMÓVEL. MORA NÃO ILIDIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. [...] Conforme precedentes do colendo STJ, nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Nos termo do § 11, do art. 85, do CPC, desprovido o recurso de apelação a majoração dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5465676-12.2019.8.09.0174, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) (grifei).Portanto, considero válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais, as quais foram devidamente pactuadas pelas partes, não tendo sido demonstrado nenhum vício no consentimento que seja capaz de anular o negócio jurídico firmado ou a sua abusividade.Por fim, no que diz respeito ao pleito consignatório, embora seja uma forma de adimplemento das prestações de forma voluntária para o devedor que não encontra meios de pagar sua dívida pela via da normalidade, certo é que abstendo-se de efetuar, durante a tramitação do feito, o pagamento de valores que entendia devido, referente as parcelas sugeridas pelo próprio em sua petição inicial, por si só demonstra não estar destituído de boa-fé para cumprir a obrigação assumida, causando desequilíbrio entre as partes.Para a situação fática dos autos, aproveita-se as seguintes disposições do Código de Processo Civil: "Art. 542 - Na petição inicial, o autor requererá: (...) Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito."Não há prova de nenhum depósito judicial comprovado nos autos, pelo que, por um consectário lógico, a insuficiência leva à extinção da pretensão.Com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional tão somente para DETERMINAR o afastamento da incidência de juros remuneratórios em caso de mora do autor, de modo que os encargos por inadimplência se restrinjam à multa contratual no importe de 2% (dois por cento) e mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.Com referência ao pleito consignatório, JULGO-O IMPROCEDENTE e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Em razão da sucumbência mínima da parte requerida, condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido com a causa pelo réu (pedido revisionais julgados improcedentes), na forma do art. 85, §2º, do CPC/15.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Agripino Rodrigues Porto x Banco Pan S.A.