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Amazonia Azul Tecnologias De Defesa S.A - Amazul e outros x Amazonia Azul Tecnologias De Defesa S.A - Amazul e outros

ID: 260713938

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001630-62.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NATHALIA NUNES ARAUJO

Polo Passivo:

AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL NATHALIA NUNES ARAUJO

Notificação

Advogados:

CRISTINA PARANHOS OLMOS

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FRANCISCO RIBEIRO COUTINHO

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MARCELO HIRATA

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JOAO ANTONIO FACCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1001630-62.2023.5.02.0010 : AMAZONIA AZUL TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1001630-62.2023.5.02.0010 : AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL E OUTROS (1) : NATHALIA NUNES ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef2a8ef proferida nos autos. 1001630-62.2023.5.02.0010 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL Advogados do RECORRENTE: CRISTINA PARANHOS OLMOS, MARCELO HIRATA, FRANCISCO RIBEIRO COUTINHO, JOAO ANTONIO FACCIOLI Recorrido(a)(s): 1. NATHALIA NUNES ARAUJO Advogados do RECORRIDO: FRANCISCO RIBEIRO COUTINHO, JOAO ANTONIO FACCIOLI, CRISTINA PARANHOS OLMOS, MARCELO HIRATA RECURSO DE: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id 5e6a373; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 7174358). Regular a representação processual (Id d358bc8 e c8bb44ec6041bc). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 01c82c1 e ffbdb05; Custas pagas no RO: id 2d3de4e e 8704d0c; Depósito recursal recolhido no RR, id 2d937fa e 1a04115. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRÔNOMO (13660) / PISO SALARIAL O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 53, julgou parcialmente procedente a ação "para atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 5º da Lei nº 4.950-A/1966, de modo a congelar a base de cálculo dos pisos profissionais nele fixados na data da publicação da ata do presente julgamento" (ocorrido no dia 03.03.2022) e, em sede de embargos de declaração, esclareceu que a controvérsia envolvia "a aplicação do salário profissional impositivo previsto no art. 5º da Lei nº 4.950-A/66 no que concerne às relações de emprego regidas, enquanto tais, pela Consolidação das Leis do Trabalho, tanto nas empresas privadas quanto nos órgãos e entidades da Administração Pública direita (sic) e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", ou seja, afastou apenas os servidores públicos sujeitos ao regime estatutário. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA MUNICIPAL. ART. 5.º DA LEI 4.950-A/66. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da ADPF 53/PI, decidiu que é lícita a estipulação de piso salarial para determinadas categorias, com o objetivo de fixar um patamar salarial mínimo ao trabalhador, em atenção a suas necessidades vitais pessoais e familiares, havendo possibilidade jurídico-constitucional da utilização de múltiplos do salário-mínimo como parâmetro, desde que respeitada a vedação aos reajustes salariais automáticos futuros. Deu interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 5.º da Lei 4.950-A/66 para desindexar o referido piso salarial do salário mínimo, mediante o congelamento da base de cálculo ao valor para ele previsto na data de publicação da ata de julgamento. Ao delimitar o âmbito da ADPF, esclareceu expressamente que a controvérsia envolvia a aplicação do salário profissional impositivo previsto no art. 5º da Lei nº 4.950-A/66 no que concerne às relações de emprego regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, tanto nas empresas privadas quanto nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No julgamento de embargos declaratórios o STF ratificou expressamente que o piso salarial aplicável aos empregados públicos contratados como engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários teria como valor de referência o salário-mínimo nacional vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento (ocorrida no dia 03.3.2022), vedada a produção de efeitos financeiros retroativos a essa data. Decidida, portanto, a questão pela Suprema Corte, com expressa referência aos empregados celetistas da Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cabe aplicar o entendimento ora firmado, que possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, não havendo nenhum motivo que justifique eventual distinguishing. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 5.º da Lei 4.950-A/66, e provido. (ED-RR-10712-64.2015.5.03.0018, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022) RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. EMPREGADO PÚBLICO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 4.950-A/1966. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 53/PI . A circunstância de ser o autor empregado de empresa pública não inviabiliza a pretensão deduzida nesta ação, em relação à observância do salário profissional de engenheiro, de que trata a Lei nº 4.950-A/66. Isso porque a ré, integrante da administração pública indireta, equipara-se às empresas privadas, no que tange às obrigações trabalhistas, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADPF nº 53. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-Ag-RR-676-46.2018.5.05.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Relator Claudio Mascarenhas Brandão DEJT 28/06/2024). Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade (CPC, art. 927, I). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL - NATHALIA NUNES ARAUJO

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Processo nº 1001630-65.2025.8.26.0045

ID: 305821415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001630-65.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. K. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÚBIA MUNHOZ ARISA

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Processo 1001630-65.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.K.L.F. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 04/08/2025 às 10:40h, a ser rea… Processo 1001630-65.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.K.L.F. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 04/08/2025 às 10:40h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios: ID da Reunião: 221 759 004 540 7 Senha: PR9Mr67C https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjliOTI1MTUtZjI0Ni00YTEzLWJhOGEtZmVjNzRiNjgwYjU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: RÚBIA MUNHOZ ARISA (OAB 177271/SP)

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Processo nº 1001630-48.2025.4.01.4005

ID: 307518227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001630-48.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADENILDE FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GEMAYEL ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100163… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001630-48.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADENILDE FERNANDES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEMAYEL ALVES DE OLIVEIRA - PI11544 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001630-07.2024.8.11.0049

ID: 307542475

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001630-07.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEORGE EVANGELISTA DE OLIVEIRA SIMPRAO DE TUDO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1001630-07.2024.8.11.0049 SIMPRAO DE TUDO LTDA e outros COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1001630-07.2024.8.11.0049 SIMPRAO DE TUDO LTDA e outros COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por SIMPRAO DE TUDO LTDA, JEORGE EVANGELISTA DE OLIVEIRA em face de BANCO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU. Ao analisar a petição inicial, verificou-se que o autor não promoveu o recolhimento das custas iniciais, essenciais para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intimado para efetuar o pagamento das custas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, o autor permaneceu inerte (191681817). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do Código de Processo Civil, o recolhimento das custas judiciais constitui pressuposto processual indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. O juiz, ao receber a petição inicial, deve verificar o cumprimento dessa obrigação pelo autor. Na ausência do pagamento, é necessário intimar a parte para que efetive o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). A intimação do autor para promover o recolhimento das custas iniciais deve preceder a citação do réu, uma vez que a movimentação da máquina judiciária, inaugurada pelo ato citatório, pressupõe o pagamento prévio das respectivas taxas. Essa providência se justifica para evitar a movimentação processual desnecessária e por assegurar o equilíbrio financeiro do acesso à jurisdição. Além disso, o cancelamento da distribuição impede a produção de efeitos processuais, tanto para o autor quanto para o réu (STJ - REsp 1842356/MT, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 08/11/2022, DJe 24/11/2022). Assim, o não recolhimento das custas judiciais, após regular intimação, enseja o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC/2015, acarretando o cancelamento do registro de distribuição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 330, IV, 485, I, e 290, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do não recolhimento das custas judiciais pelo autor. Proceda-se ao cancelamento do registro de distribuição. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juiz de Direito Substituto

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Multilab Indústria E Comércio De Produtos Farmacêuticos Ltda. x Fidc Não Padronizados Hope e outros

ID: 300938859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001630-66.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MULTILAB INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS FARMACêUTICOS LTDA.

Polo Passivo:

FIDC NãO PADRONIZADOS HOPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DEL MONTE NãO PADRONIZADO HOPE FOMENTO MERCANTIL LTDA. LINK BANK FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL MAZDA EMBALAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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JOAO PAULO DE NARDI MACIEJEZACK

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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Processo 1001630-66.2023.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Mazda Embalagens Ltda - - Link Bank Fund… Processo 1001630-66.2023.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Mazda Embalagens Ltda - - Link Bank Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial - - Fidc Não Padronizados Hope - - Hope Fomento Mercantil Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Del Monte Não Padronizado e outro - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 294, 186, 187 e 927 do Código Civil, e art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1. DECLARAR INEFICAZES em relação à autora todas as cessões de crédito realizadas pela ré Mazda Embalagens Ltda. às corrés Sigma Credit Securitizadora S.A., Link Bank FIDC NP Multissetorial e Link Gestão de Recursos Ltda, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados HOPE e Del Monte Fundo De Investimentos, por violação à cláusula 3.8 do contrato firmado; 2. DECLARAR QUITADAS as notas fiscais relacionadas nos autos, tendo em vista os comprovantes de pagamento pela autora; 3. DETERMINAR que as rés, solidariamente, ABSTENHAM-SE de realizar novos protestos dos títulos objeto da demanda; efetuar cobranças em face da autora relativamente aos créditos já quitados; inscrever o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito; ceder novamente os títulos a terceiros; 4. TORNAR DEFINITIVA a tutela antecipada concedida, determinando o cancelamento definitivo dos protestos lavrados; 5. CONFIRMAR o direito da autora à consignação em pagamento judicial de eventuais valores pendentes, mediante depósito nos autos, com quitação liberatória; 5. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I, do CPC; Para o caso de descumprimento das obrigações de não fazer, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato praticado em violação ao decidido, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Defiro a expedição de MLE em favor das requeridas Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados HOPE e DEL MONTE FUNDO DE INVESTIMENTOS, mediante comprovação de crédito e juntada aos autos do formulário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), SILVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 466280/SP), JOAO PAULO DE NARDI MACIEJEZACK (OAB 148686/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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D. A. De S. F. x A. A. N. De D. Dos D. Dos A. E P.

ID: 297078960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001630-50.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DE S. F.

Polo Passivo:

A. A. N. DE D. DOS D. DOS A. E P.

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUCAS BARTHEMAN DE OLIVEIRA

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Processo 1001630-50.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - D.A.S.F. - A.A.N.D.D.A.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRODEDENTE o pedido para: a) dec… Processo 1001630-50.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - D.A.S.F. - A.A.N.D.D.A.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRODEDENTE o pedido para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, declarar a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor pela requerida; b) que a requerida restitua em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, corrigidos a partir dos respectivos desembolsos, acrescidos de juros de mora a contar da citação; c) condenar a requerida ao pagamento de em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos a partir de seu arbitramento e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal EDT 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e, Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). P.I.C. - ADV: LUCAS BARTHEMAN DE OLIVEIRA (OAB 401941/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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D. A. De S. F. x A. A. N. De D. Dos D. Dos A. E P.

ID: 297080418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001630-50.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DE S. F.

Polo Passivo:

A. A. N. DE D. DOS D. DOS A. E P.

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUCAS BARTHEMAN DE OLIVEIRA

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Processo 1001630-50.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - D.A.S.F. - A.A.N.D.D.A.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRODEDENTE o pedido para: a) dec… Processo 1001630-50.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - D.A.S.F. - A.A.N.D.D.A.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRODEDENTE o pedido para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, declarar a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor pela requerida; b) que a requerida restitua em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, corrigidos a partir dos respectivos desembolsos, acrescidos de juros de mora a contar da citação; c) condenar a requerida ao pagamento de em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos a partir de seu arbitramento e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal EDT 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e, Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). P.I.C. - ADV: LUCAS BARTHEMAN DE OLIVEIRA (OAB 401941/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1001630-24.2019.4.01.3305

ID: 312889657

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001630-24.2019.4.01.3305

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENJAMIM DE SOUZA MENEZES

Decisão

Advogados:

LUEMI CORDEIRO DE SOUZA

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LEILIANE DE AMORIM SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1001630-24.2019.4.01.3305 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1001630-24.2019.4.01.3305 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DOS REMANESCENTES QUILOMBOLAS DE ALAGADICO SALATRE DISTRITO DE JUNCO POLO PASSIVO:BENJAMIM DE SOUZA MENEZES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEILIANE DE AMORIM SILVA - PE44682 e LUEMI CORDEIRO DE SOUZA - BA52232 DECISÃO Encerrada a instrução do feito, foi aberto prazo às partes para apresentação de alegações finais. A ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DOS REMANESCENTES QUILOMBOLAS DE ALAGADICO SALATRE DISTRITO DE JUNCO apresentou suas alegações finais no Id 2173096487, complementada no Id 2178576715. O réu, em suas alegações finais (Id 2187350133), afirma que a área objeto da presente ação já teria sido objeto de ação de reintegração de posse intentada por ele contra membros da comunidade quilombola, processo nº. 0305215-62.2013.8.05.0146, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca da Juazeiro/BA. No entanto, observo que nos autos, foi juntado apenas uma ata de acordo (Id 63239628). Há, ainda, informação de que o réu também teria ingressado com interdito proibitório, em 2019, com dependência à ação 0305215-62.2013.8.05.0146, contra a associação autora e terceiros, informando novo esbulho nas suas terras (Id 80189574). Faz-se necessário, portanto, que a parte ré traga aos autos a íntegra do processo nº. 0305215-62.2013.8.05.0146, bem como do interdito proibitório ingressado em 2019, para que se possa analisar se a área discutida é a mesma que a associação autora agora pleiteia a reintegração. O MPF, por sua vez, peticionou informando que não foi aberto prazo para que o INCRA e a FUNDAÇÃO PALMARES apresentassem alegações finais, requerendo que sejam as assistentes intimadas para alegações finais e, após, lhe seja conedida vistas dos autos (Id 2194288392). Ante o exposto, determino: 1. À parte ré, que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a íntegra do processo nº. 0305215-62.2013.8.05.0146, bem como do interdito proibitório ingressado em 2019 no Juízo Estadual; 2. Cumprida a determinação supra, abra-se vistas à parte autora para manifestação; 3. Após, intimem-se o INCRA e a FUNDAÇÃO PALMARES para apresentação de alegações finais; 3. Por fim, remetam-se os autos ao MPF para apresentação de alegações finais. CUMPRA-SE. Juazeiro, data da assinatura. RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz Federal

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Processo nº 1001630-41.2021.4.01.3309

ID: 291314933

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001630-41.2021.4.01.3309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DE ARAUJO PEDROSA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: IZABEL PEREIRA MARQUES Advogado do(a) REC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: IZABEL PEREIRA MARQUES Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIO HENRIQUE DE ARAUJO PEDROSA - SP316514-A RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., BANCO BMG SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MF DA SILVA INFORMACOES CADASTRAIS Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Advogado do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Advogado do(a) RECORRIDO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A Advogados do(a) RECORRIDO: MARIA ISABEL ORLATO SELEM - SP115997-A, LILIAN ALVES MARQUES - SP364762-A O processo nº 1001630-41.2021.4.01.3309 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 Horário: 09:00 Local: 5ª SESSÃO PRESENCIAL - SALA 02 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL de julgamento de 2025, a ser realizada no dia 24/06/2025 às 9h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para seu início, ou seja, até às 9h do dia 20/06/2025, devendo ser comunicados através do e-mail sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão. A parte poderá, querendo, comunicar a solicitação com antecedência através do e-mail sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

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Processo nº 1001630-23.2025.4.01.3302

ID: 320169067

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001630-23.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAUANY SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA FONTES MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001630-23.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAUANY SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE OLIVEIRA FONTES MELO - BA79246 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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