Resultados para "1001638-52.2025.8.26.0268" – Página 105 de 118

Estado De São Paulo x Aurea Fernandes De Carvalho Arroio

ID: 332293294

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001638-28.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AUREA FERNANDES DE CARVALHO ARROIO

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIANE LONGO PEREIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001638-28.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aurea Fernandes de Carvalho Arroio - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001638-28.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aurea Fernandes de Carvalho Arroio - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PESSOAL URV. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COM INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA "VANTAGEM PESSOAL URV" NA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A "VANTAGEM PESSOAL URV" DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDAM SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, O QUE INCLUI TODAS AS VANTAGENS PERMANENTES.4. A "VANTAGEM PESSOAL URV" FOI CONCEDIDA AOS SERVIDORES PARA ASSEGURAR A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, SENDO CONSIDERADA VERBA DE CARÁTER PERMANENTE.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A VANTAGEM PESSOAL URV É VERBA PERMANENTE E DEVE SER COMPUTADA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO."LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006, REL. MARIA DO CARMO HONÓRIO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 29.06.2016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019075-09.2024.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002511-92.2024.8.26.0072, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1085435-57.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ariane Longo Pereira Maia (OAB: 224677/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Robson Macedo Dos Santos x G I Empresa De Seguranca Ltda e outros

ID: 337708175

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-11.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON MACEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001638-11.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ROBSON MACEDO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001638-11.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ROBSON MACEDO DOS SANTOS RECLAMADO: G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e47caf7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 28 de julho de 2025. IURY NUNES DE FARIA DECISÃO Vistos, etc. Em que pesem os fatos narrados na petição inicial, por ora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que a lide é complexa e não se vislumbra de plano a prova inequívoca para concessão da tutela de urgência requerida, necessitando da cognição exauriente com prestígio aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, para melhor análise da tutela pretendida. Indefiro, por ora. Fica designada audiência UNA PRESENCIAL para o DIA 09/09/2025 09:00 HORAS, quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Pública direta e indireta, nos termos da Portaria CR n.º 13/2017, sob as mesmas penas, de acordo com as Orientações Jurisprudenciais n.º 152 e n.º 238 da SDI 1 do C. TST, independentemente da matéria discutida. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime(m)-se e notifique(m)-se. Caso negativa a citação intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias apresentar o correto endereço da ré com amparo documental, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, cite-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON MACEDO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4000296-52.2025.8.26.0268

ID: 305656998

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000296-52.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSMAR RIBEIRO DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIZ SEGUEZI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000296-52.2025.8.26.0268/SP AUTOR : JOSMAR RIBEIRO DE BRITO ADVOGADO(A) : NATALIZ SEGUEZI FILHO (OAB SP410387) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000296-52.2025.8.26.0268/SP AUTOR : JOSMAR RIBEIRO DE BRITO ADVOGADO(A) : NATALIZ SEGUEZI FILHO (OAB SP410387) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. No mais, designo audiência virtual de conciliação para o dia 08/08/2025 às 15:30 , a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania . A audiência supramencionada será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cabendo às partes acessar o link de acesso disponibilizado por meio de certidão (que será lançada nos autos um dia antes da realização do ato para as partes acompanhadas de advogado), bem como ao link constante da carta de citação/intimação envidada à parte desacompanhada de advogado. Destaco que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo e a da parte ré a decretação de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial bem como que referidas consequências serão aplicadas não só às partes que deixarem de acessar o link disponibilizado , como também às partes que não comparecerem ao ato. Sem prejuízo, disponibilizo, desde já, id, senha e o link de acesso à audiência designada, como forma de acesso oportuno à reunião: ID: 220 120 892 335 8 SENHA: qW6eh29P LINK : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDEwZjJkNmYtNWEyZi00ZTljLWI3YzMtMmEzODNlZGNkZWRm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d Cumpre elucidar que, quaisquer manifestações da parte que não possui advogado devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico: itapecericajec@tjsp.jus.br, devendo mencionar o número do feito a que se referem. Dúvidas relativas ao link de acesso poderão ser esclarecidas pelo CEJUSC, através dos seguintes canais: e-mail - cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br e "Whatsapp Business" (11) 4635-5805 (das 9 às 17 horas) o por telefone (11) 4666-5063 (das 13 às 17 horas). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo ter em mãos seu documento de identificação (como RG, Carteira Nacional de Habilitação, ou passaporte). Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como o da duração razoável do processo, deverá a parte ré providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, procurações, impreterivelmente até 30 (trinta) minutos antes da audiência, devendo acessar o processo antes do início daquela. Destaco, por fim, que o início dos prazos nos Juizados Especiais se dá da data da ciência do ato respectivo e não da juntada aos autos do comprovante de citação/intimação (Turma de Uniformização - PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968 - Tema 028). Cite-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001638-49.2025.8.26.0366

ID: 304003830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001638-49.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001638-49.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, nos termos do Tema 1132 do STJ, DEF… Processo 1001638-49.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, nos termos do Tema 1132 do STJ, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: HONDA/CB300F TWISTER CBS, espécie MOTOCICLETA, placa BZR1H21, chassi 9C2NC6100PR013305, Renavam 01357774858, fabricado em 2023, modelo 2023, cor VERMELHA. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor poderá pagar a INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (acessando o portal de custas e emitindo a guia de depósito judicial, direcionado a este processo) pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A respeito, para que fique bem claro ao devedor: para que possa recuperar o bem, não basta que paguem os débitos atrasados, mas sim que QUITE O CONTRATO, pois o vencimento de uma parcela, sem pagamento, implica vencimento antecipado de todas as demais. Não há como litigar sobre isso porque a questão está sedimentada pelo TEMA 722, DO STJ. Logo, qualquer questão que se levante a respeito (leia-se, pedido de "purgação de mora" - pagamento dos atrasados) será tido como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O devedor poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco José Domingues x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 300564287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-76.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé DOMINGUES

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001638-76.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco José Domingues - Cinaap - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Ante o expos… Processo 1001638-76.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco José Domingues - Cinaap - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR inexigíveis os descontos objeto dos autos, determinando a sua imediata cessação; e b) CONDENAR requerida a restituir a parte autora a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, de forma dobrada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora ambos a partir de cada desconto indevido (S. 54 do STJ e art. 398 do CC). c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária da citação e juros de mora do arbitramento. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. DETERMINO o imediato cancelamento de quaisquer descontos em favor da ré decorrentes do contrato ora impugnado ainda pendentes no beneficio previdenciário. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro, em sentença, tutela de urgênciapara determinar que a parte requerida proceda à suspensão dos descontos sobre o benefício previdenciário da parte autora, a partir do mês subsequente ao da publicação desta Sentença,sobpenademultade R$ 100,00 por cada novo desconto indevido, limitada inicialmente a R$ 3.000,00. Servirá esta sentença, digitalmente assinada, como ofício ao INSS, para cancelamento referidos descontos no benefício previdenciário da parte autora, competindo à própria parte autora providenciar o seu encaminhamento, se necessário. Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teodoro Sampaio, 16 de junho de 2025. - ADV: LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001638-67.2025.8.11.0010

ID: 295672089

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001638-67.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001638-67.2025.8.11.0010 Vistos etc. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi obser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001638-67.2025.8.11.0010 Vistos etc. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorário advocatício, sendo que em relação a esses fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 829, §§ 1º e 2º, e 827, § 1º, ambos do CPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação do executado e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de três (03) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Desde já, determino que o exequente indique depositário fiel. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001638-68.2025.8.26.0101

ID: 315417281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001638-68.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE ABREU GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001638-68.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tiago de Abreu Guedes - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julg… Processo 1001638-68.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tiago de Abreu Guedes - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação de obrigação de fazer que Tiago de Abreu Guedes ajuizou em face de Fazenda Público do Estado de São Paulo - FESP, para: A) reconhecer a natureza remuneratória da verba "Bonificação por Resultados" e,consequentemente, determinar sua inclusão na base de cálculo do 13.º salário, férias pagas em pecúnia, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se; B) condenar a requerida ao pagamento das diferenças nos pagamentos de referidas verbas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. As diferenças apuradas serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data de cada pagamento a menor até 09/12/2021. A partir de então, incide exclusivamente a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Em conseqüência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95)e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr. Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Por fim, ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). P.I.C. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001638-41.2022.8.26.0338

ID: 314771445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-41.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001638-41.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.M. - Vistos. ROGÉRIO DE MACEDO ajuizou Ação de Exoneração de Alimentos contra FELIPE KEHDI ROUSTON DE MACEDO e, em suma,… Processo 1001638-41.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.M. - Vistos. ROGÉRIO DE MACEDO ajuizou Ação de Exoneração de Alimentos contra FELIPE KEHDI ROUSTON DE MACEDO e, em suma, aduziu que, nos autos da ação número 367/2005, fixou-se o dever de prestar alimentos ao requerido. Ocorre que, após a fixação dos alimentos, oautor constituiu nova família e, em 29 de maio de 2022, o alimentando completou a maioridade. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para decretar a exoneração do dever de prestar alimentos ao requerido. Juntou documentos (p. 05/40). Determinada a citação do requerido (p. 61/63), o qual foi citado às p. 85/86. Certificado o transcurso do prazo para apresentação de defesa (p. 87). Instada a especificar provas (p. 88/90), a parte autora informou não haver outras provas a serem produzidas (p. 93/94). É o relatório. FUNDAMENTA-SE E DECIDE-SE. Não há questões preliminares a serem analisadas, motivo por que passa-se direto ao mérito. Trata-se de pedido de exoneração de alimentos em que o autor alega maioridade da parte requerida. Antes de se passar à análise do binômio-possibilidade-necessidade, há que se perquirir acerca da existência ou não da obrigação alimentar. No que tange à obrigação, nota-se que do fato narrado pelo autor decorre o direito por ele invocado, já que a consequência da maioridade (provada às p. 39) é a exoneração do dever de prestação de alimentos, ao menos sob o pálio do poder familiar, exceto em raros casos, a exemplo do caso em que o alimentando ingressa em curso de nível superior, o que não é o caso, o que se infere da revelia. Então, se não há mais a obrigação alimentar com base na relação de filiação (a qual motivou sua fixação), como dito, não haveria que se adentrar ao mérito da possibilidade do autor em prestar alimentos e da necessidade do requerido em recebê-los. Frise-se que o requerido não veio a Juízo dar conta de que se insere numa daquelas excepcionais hipóteses a partir das quais se permite prolongar o benefício até a idade limite de 24 anos, ônus que lhe competida. Então, tem-se que assiste razão ao autor quando aduz que não mais subsiste o seu dever alimentar para com o requerido. Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para exonerar o autor do dever de prestar alimentos ao requerido. Cópia da presente servirá de ofício, para todos os fins de direito, de sorte que sujeitar-se-á Em razão da ausência de contrariedade, deixa-se de fixar honorários de sucumbência. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as anotações e comunicações de praxe. P.R.I. - ADV: JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB 318658/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hercidio Ferreira x Banco Bradesco S/A

ID: 314903207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001193-80.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HERCIDIO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001193-80.2024.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001193-80.2024.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais - Apelante: Hercidio Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A CONTRATO DE SEGURO, CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE APELANTE BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO QUE O OBJETO DO PROCESSO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS RELACIONADA À COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO RESIDENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO É DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO, CONFORME RESOLUÇÃO N.º 623/2013 DO TJSP.4. PRECEDENTES INDICAM QUE A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA CASOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS É ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II.TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETÊNCIA RECURSAL PARA CASOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS É DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. 2. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA CONFORME RESOLUÇÃO N.º 623/2013.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, § 1º; RESOLUÇÃO N.º 623/2013 DO TJSP.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0007183-90.2021.8.26.0000, REL. DES. ARALDO TELLES, J. 17/3/21; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002528-17.2024.8.26.0400, REL. MÁRCIO BOSCARO, J. 22/01/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2211630-98.2024.8.26.0000, REL. DES. FERNANDO MARCONDES, J. 21/8/24; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001638-05.2023.8.26.0274, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, J. 03/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB: 312728/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natacha Emi Ferreira Yamazaki e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 321492091

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1020500-95.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATACHA EMI FERREIRA YAMAZAKI VALDENOR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1020500-95.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: VALDENOR RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1020500-95.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: VALDENOR RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Analisando detidamente a controvérsia então estabelecida, verifica-se que o embargante apresentou tese defensiva consubstanciada em transação fraudulenta (falsidade da assinatura do executado), uma vez que não teria celebrado contrato com a parte autora. Assim, havendo significativas suspeitas acerca da falsidade na assinatura aposta no contrato celebrado entre as partes, com fundamento no art. 95 do CPC, nomeio Natacha Yamazaki, inscrita no CPF nº 013.339.801-32, telefone nº (65) 98135-4314, e-mail: natachaemi@hotmail.com, para atuar como perita grafotécnica na presente ação, cujos honorários serão suportados pelo banco credor por força do quanto estabelecido pelo STJ ao fixar o Tema 1061. Diante disso, determino o seguinte: I – Intime-se o(a) referido(a) profissional para, em 15 (quinze) dias, apresentar eventual escusa (art. 157, § 1º do CPC). Em não havendo, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários (valor, plano de trabalho e prazo para a entrega) e juntar aos autos a documentação exigida pelo § 2º, inciso II, do mencionado artigo. II – Com a juntada da proposta, com fundamento no art. 95, § 1º, do CPC, determino a intimação do banco credor para, em 15 (quinze) dias, se manifestar, e, havendo concordância, providenciar o recolhimento do valor correspondente, comprovando nos autos. III – No mesmo prazo, deverão as partes indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso entendam necessário. Caso haja indicação de assistente técnico, o profissional nomeado deverá ser intimado para observar o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Atendidas pelas partes as determinações supra, ou decorrido o prazo estabelecido sem qualquer manifestação que dependa de nova decisão, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) para dar início aos trabalhos, bem como observar, rigorosamente, os prazos do plano de trabalho. IV – O objeto da perícia consiste em esclarecer se a assinatura aposta no contrato celebrado entre as partes pertence ou não ao embargante (documento anexado às fls. 03/06 do id. 28030990, da execução que tramita perante este juízo sob o nº 1001638-47.2020.8.11.0041). Para tanto, o(a) profissional nomeado(a), poderá requerer a este juízo, ou mesmo às partes, o que entender necessário para a correta realização dos trabalhos, inclusive utilização da sala de audiências desta vara para eventual coleta de material que entenda necessário. Juntado aos autos o laudo em questão, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem, com posterior conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1180 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes