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Processo nº 1001641-25.2025.8.26.0650

ID: 314175742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001641-25.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Q. DO N. C. V. H. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA GASPARIM KERVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001641-25.2025.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Q.N.C. - - V.H.N.S. - Vistos. 1. Diante do documento apresentado (fl. 12) e do parecer favorável do Ministério … Processo 1001641-25.2025.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Q.N.C. - - V.H.N.S. - Vistos. 1. Diante do documento apresentado (fl. 12) e do parecer favorável do Ministério Público (fl. 52), fixo alimentos provisórios em favor do autor, devidos desde a citação, em quantia correspondente a 17% dos rendimentos líquidos do requerido. 2. A fim de possibilitar a análise do pedido de descontos em folha de pagamento, oficie-se ao Centro de Ressocialização de Mococa para que informem, no prazo de 10 dias, se o requerido, qualificado no cabeçado, percebe algum tipo de remuneração e o valor desta. Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como ofício, a ser encaminhada pela autora ao Centro de Ressocialização de Mococa. A reposta deve ser encaminhada ao e-mail valinhos2@tjsp.jus.Br. 3. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para posterior ocasião a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM): "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. No mais, cite-se a parte ré, por mandado, para contestar o pedido, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Caso o requerido esteja efetivamente preso e se transcorrido o prazo sem a apresentação de contestação, oficie-se à OAB requerendo a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAISSA GASPARIM KERVI (OAB 425845/SP), RAISSA GASPARIM KERVI (OAB 425845/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Leonardo Espindola Belo

ID: 191473985

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001641-58.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 13/11/2024

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LEONARDO ESPINDOLA BELO

Notificação

Advogados:

PATRICIA BERA DAMASIO

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NILTON LUIS D HUGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ACum 1001641-58.2023.5.02.0603 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ACum 1001641-58.2023.5.02.0603 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: LEONARDO ESPINDOLA BELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 683f027 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, SAO PAULO, 12 de novembro de 2024 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS Vistos, etc. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Intimada a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id 5e096d9), a ré expressou concordância, razão pela qual HOMOLOGO e FIXO em R$12.810,13 o valor bruto da condenação, sendo R$11.170,36 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$1.639,77 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 30/09/2024. Não há recolhimentos previdenciários. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$640,51, atualizados até 30/09/2024. Custas já recolhidas. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 30/09/2024. Principal R$ 11.170,36 Juros R$ 1.639,77 Honorários advocatícios R$ 640,51 TOTAL R$ 13.450,64 Intimem-se. Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores que a própria devedora já reconhece, libere-se ao reclamante o depósito recursal ID 772158d (RO - R$3.669,67 - atualizado para 12/11/2024) via SISCONDJ. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada LEONARDO ESPINDOLA BELO CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. SAO PAULO/SP, 12 de novembro de 2024. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ESPINDOLA BELO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Leonardo Espindola Belo

ID: 191473990

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001641-58.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 13/11/2024

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LEONARDO ESPINDOLA BELO

Notificação

Advogados:

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON LUIS D HUGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ACum 1001641-58.2023.5.02.0603 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ACum 1001641-58.2023.5.02.0603 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: LEONARDO ESPINDOLA BELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 683f027 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, SAO PAULO, 12 de novembro de 2024 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS Vistos, etc. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Intimada a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id 5e096d9), a ré expressou concordância, razão pela qual HOMOLOGO e FIXO em R$12.810,13 o valor bruto da condenação, sendo R$11.170,36 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$1.639,77 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 30/09/2024. Não há recolhimentos previdenciários. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$640,51, atualizados até 30/09/2024. Custas já recolhidas. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 30/09/2024. Principal R$ 11.170,36 Juros R$ 1.639,77 Honorários advocatícios R$ 640,51 TOTAL R$ 13.450,64 Intimem-se. Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores que a própria devedora já reconhece, libere-se ao reclamante o depósito recursal ID 772158d (RO - R$3.669,67 - atualizado para 12/11/2024) via SISCONDJ. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada LEONARDO ESPINDOLA BELO CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. SAO PAULO/SP, 12 de novembro de 2024. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Z. M. De L. x C. M.

ID: 313633871

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001641-56.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Z. M. DE L.

Polo Passivo:

C. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAOLA JHONITA ALVES SOARES

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DAIANE CHRISTIAN ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-56.2024.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-56.2024.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaí - Apelante: Z. M. de L. ( S. e R. M. (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: C. M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - PROPOSITURA PELA GENITORA E FILHAS EM FACE DO GENITOR - PARTILHA, CONCESSÃO DA GUARDA DAS FILHAS À MÃE, REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS E FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PAI, SE EMPREGADO, E 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NAS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO - RECURSO DAS AUTORAS PRETENDENDO A FIXAÇÃO DE UM PISO, EM CASO DE TRABALHO COM VÍNCULO (UM SALÁRIO-MÍNIMO) E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO PARA UM OU MEIO SALÁRIO-MÍNIMO - PARCIAL ACOLHIMENTO - GENITOR QUE É PINTOR E AFIRMA POSSUIR RENDA MENSAL DE R$ 1.500,00 - ADMITE QUE A FILHA MAIS NOVA POSSUI PROBLEMAS DE SAÚDE - PAI JOVEM E SAUDÁVEL - FIXAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SE EMPREGADO, COM PISO DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUANTIA A SER OBSERVADA, TAMBÉM EM CASO DE TRABALHO SEM VÍNCULO - NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ASSUMIR O ENCARGO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE POSSUA OUTROS COMPROMISSOS - NECESSIDADES DAS MENORES PRESUMIDAS - VALORES ACIMA QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS, DIANTE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE VISLUMBRADO NO CASO EM QUESTÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daiane Christian Araujo (OAB: 251539/SP) (Convênio A.J/OAB) - Paola Jhonita Alves Soares (OAB: 507104/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Patricia Franco Da Silva x Castelhanos Foto E Otica Ltda - Me

ID: 319228642

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001641-74.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

CASTELHANOS FOTO E OTICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ERICK SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001641-74.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: PATRICIA FRANCO DA SILVA RECLAMADO: CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001641-74.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: PATRICIA FRANCO DA SILVA RECLAMADO: CASTELHANOS FOTO E OTICA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fbb730 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 07 de julho de 2025. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o disposto no Provimento GP/CR n.º 1, de 23 de janeiro de 2023, do TRT2, bem como no PCA n.º 0002260-11.2022.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, fica designada audiência UNA PRESENCIAL no dia 03/12/2025 14:10 horas. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Registro que caberá às partes cientificar suas testemunhas da redesignação da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo abaixo. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ___________________________________________________________ CPF: ____________________ Endereço: __________________________________________________________ Cidade: ____________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 2º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia ____________ às ___________, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA FRANCO DA SILVA

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Processo nº 1001641-74.2025.8.26.0666

ID: 320839291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001641-74.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001641-74.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em con… Processo 1001641-74.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, § 7º das NSCGJ. 2. No que diz respeito ao pedido de tramitação processual sob segredo de justiça, INDEFIRO. Conforme se verifica, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, I a IV, do CPC. Além disso, a requerente não apresentou qualquer prova ou justificava plausível para aplicação da exceção ao princípio constitucional da publicidade, sendo indevida a determinação de sigilo fundado em mero interesse privado da parte. Sendo assim, providencie, a z. serventia, a retirada da tarja de segredo de justiça. 3. Comprovada a alienação fiduciária e a mora, DEFIRO a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Solicite-se a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que PROCEDA À BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa e, em seguida, CITE o(a) réu(ré) acima qualificado para os atos e termos da ação proposta, advertindo-o de que, uma vez apreendido o(s) bem(ns), terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida (valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena em nome do credor, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). Autorizo, desde logo, o concurso policial e arrombamento, caso tais medidas se revelem necessárias. Servirá a presente, por cópia digitada como MANDADO e OFÍCIO. Expedido o mandado, caberá à parte autora entrar em contato com o oficial de Justiça que venha a ser designado (informações podem ser buscadas pelo e-mail arturnogueira1e2@tjsp.jus.br) para promover os meios necessários para cumprimento da medida liminar. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Djean Luis Calil x Vivo S/A

ID: 325797578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011509-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DJEAN LUIS CALIL

Polo Passivo:

VIVO S/A

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARATA RIBEIRO BARBOSA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FERNANDES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011509-85.2024.8.26.0001 (processo principal 1001641-37.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0011509-85.2024.8.26.0001 (processo principal 1001641-37.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Djean Luis Calil - Vivo S/A - Vistos. 1) Fls. 134: trata-se de pedido formulado pela exequente, beneficiária da gratuidade da justiça, para que seja expedido mandado de levantamento eletrônico (MLE) em seu favor da integralidade dos valores depositados nos autos, sob o argumento de que a gratuidade da justiça compreende isenção do recolhimento de custas processuais, inclusive para fins de levantamento de valores. Indefiro o pedido. A gratuidade da justiça concedida à exequente não implica no direito de se apropriar das custas processuais que foram incluídas no depósito realizado pelo executado. A benesse processual conferida à parte apenas a dispensou do adiantamento das custas processuais, não conferindo a ela o direito de receber tais valores que, por sua natureza jurídica, pertencem ao Estado. Conforme determinado no início do cumprimento de sentença (fl. 75), "ante a gratuidade do exequente, as custas devidas ao Estado deverão ser incluídas na planilha de cálculo, ensejando o pagamento pela parte executada". Tal determinação não transfere a titularidade das custas processuais à exequente, mas apenas estabelece que o ônus financeiro do seu recolhimento seja suportado pela parte executada. O depósito judicial realizado contempla dois componentes distintos: (i) o valor devido à exequente a título de condenação e (ii) as custas processuais devidas ao Estado. Estas últimas, por sua natureza tributária, não podem ser objeto de apropriação pela parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita. A gratuidade da justiça tem por finalidade garantir o acesso à jurisdição àqueles que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, não se prestando como mecanismo de enriquecimento sem causa. Assim, nada a reparar na decisão de expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente apenas quanto aos valores correspondentes à condenação propriamente dita, devendo as custas processuais serem recolhidas em favor do Estado, mediante guia própria. 2) por fim, nada mais requerido em cinco dias, anote-se e arquive-se. Int - ADV: ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), VICTÓRIA BARATA RIBEIRO BARBOSA DE CAMPOS (OAB 411051/SP)

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Processo nº 1001641-85.2023.8.11.0044

ID: 327316249

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001641-85.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001641-85.2023.8.11.0044 Requerente: FRANCISCO EVANDRO TOMAZ DE AQUINO Reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001641-85.2023.8.11.0044 Requerente: FRANCISCO EVANDRO TOMAZ DE AQUINO Requerido: VALERIO ROSIAK e outros Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Verifica-se que a parte exequente não tem mais interesse na demanda, eis que simplesmente abandonou o processo, o qual aguarda providências da sua parte e que impedem o bom e regular desenvolvimento do feito. Desse modo, considerando que a parte exequente foi intimada, todavia, permaneceu inerte, a extinção da presente ação é medida que se impõe, posto que uma ação não pode eternizar-se no tempo por omissão da parte. Cumpre ressaltar que a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTEAUTORA INTIMADA PARA JUNTAR NOS AUTOS O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RECLAMADO OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - INÉRCIA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1033148-67.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) (Negritei) Diante do exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. Caso seja requerido pela parte exequente, expeça-se Certidão de Crédito em seu favor, para que, caso queira, possa adotar as medidas que entender necessárias. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida arquivem-se os autos. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001641-85.2023.8.11.0044

ID: 327316250

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001641-85.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EVANDRO TOMAZ DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001641-85.2023.8.11.0044 Requerente: FRANCISCO EVANDRO TOMAZ DE AQUINO Reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001641-85.2023.8.11.0044 Requerente: FRANCISCO EVANDRO TOMAZ DE AQUINO Requerido: VALERIO ROSIAK e outros Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Verifica-se que a parte exequente não tem mais interesse na demanda, eis que simplesmente abandonou o processo, o qual aguarda providências da sua parte e que impedem o bom e regular desenvolvimento do feito. Desse modo, considerando que a parte exequente foi intimada, todavia, permaneceu inerte, a extinção da presente ação é medida que se impõe, posto que uma ação não pode eternizar-se no tempo por omissão da parte. Cumpre ressaltar que a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTEAUTORA INTIMADA PARA JUNTAR NOS AUTOS O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RECLAMADO OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - INÉRCIA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1033148-67.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) (Negritei) Diante do exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. Caso seja requerido pela parte exequente, expeça-se Certidão de Crédito em seu favor, para que, caso queira, possa adotar as medidas que entender necessárias. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida arquivem-se os autos. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001641-85.2023.8.11.0044

ID: 327316251

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001641-85.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIO ROSIAK

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001641-85.2023.8.11.0044 Requerente: FRANCISCO EVANDRO TOMAZ DE AQUINO Reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001641-85.2023.8.11.0044 Requerente: FRANCISCO EVANDRO TOMAZ DE AQUINO Requerido: VALERIO ROSIAK e outros Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Verifica-se que a parte exequente não tem mais interesse na demanda, eis que simplesmente abandonou o processo, o qual aguarda providências da sua parte e que impedem o bom e regular desenvolvimento do feito. Desse modo, considerando que a parte exequente foi intimada, todavia, permaneceu inerte, a extinção da presente ação é medida que se impõe, posto que uma ação não pode eternizar-se no tempo por omissão da parte. Cumpre ressaltar que a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTEAUTORA INTIMADA PARA JUNTAR NOS AUTOS O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RECLAMADO OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - INÉRCIA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1033148-67.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) (Negritei) Diante do exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. Caso seja requerido pela parte exequente, expeça-se Certidão de Crédito em seu favor, para que, caso queira, possa adotar as medidas que entender necessárias. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida arquivem-se os autos. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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