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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Leonardo Bitaze

ID: 329458999

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001565-39.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

LEONARDO BITAZE

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001565-39.2024.5.02.0008 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001565-39.2024.5.02.0008 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: LEONARDO BITAZE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6d899d0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO nº 1001565-39.2024.5.02.0008 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: LEONARDO BITAZE RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Adoto o relatório da r. sentença de id. 1f1fb6e, que julgou procedentes os pedidos aforados. Inconformada, a reclamada interpõe o presente recurso ordinário de id. , onde requereu a reforma da r. sentença de origem, no que tange aos seguintes pontos: horas extras e reflexos, banco de horas, intervalo intrajornada, domingos e feriados, cargo de confiança no período compreendido entre 15/08/23 até a rescisão contratual, refeição comercial, adicional de insalubridade e reflexos, honorários periciais, pedido de demissão, verbas rescisórias, entrega de guias para soerguimento dos depósitos do FGTS e requerimento do benefício do seguro-desemprego, multas normativas, termo de quitação anual, justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais, limitação do valor da condenação aos pedidos. O recurso é tempestivo e foi subscrito por procurador devidamente habilitado. Preparo efetuado. Contrarrazões, pelo reclamante, de id. b13941d. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. DO CONHECIMENTO Conheço do presente recurso, vez que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DA RECLAMADA DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS (PERÍODO ATÉ 15/08/2023) DA ANOTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO DO BANCO DE HORAS Insurge-se a recorrente em face da r. sentença de origem, que a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos no período compreendido até 15/08/2023. Aduz que apresentou os controles de jornada atinentes ao referido período contratual, sendo que cabia à reclamante impugnar referidos controles e demonstrar o labor em sobrejornada não adimplido, ônus do qual não se desvencilhou. À análise. Depreende-se da análise dos autos que a reclamada acostou aos autos os registros de horário atinentes até o pacto laboral até 14/08/2023. Verifica-se em tais controles de horário anotações variáveis, de acordo com a falibilidade humana, à exceção do período compreendido entre 24/07/2022 a 13/08/2022, onde as anotações de entrada e saída e intervalo para refeição são "britânicas". Frise-se, outrossim, que a prova testemunhal colacionada é hábil a comprovar o labor em sobrejornada e a não fruição do intervalo legal para refeição e descanso. Com efeito, a testemunha trazida pela obreira, Sra. Angelica Anália da Silva, que se ativou na reclamada no período compreendido entre 2021 a 2024, ao ser inquirida em audiência, afirmou que: não tinha cartão de ponto, mas assinava numa folha de ponto; que a depoente somente assinava o que já estava preenchido; que a depoente era atendente depois passou a chefe de seção; que a depoente fazia a parte da manhã (6h às 18h30/19h) e o reclamante fazia a parte da tarde; que quando eram atendentes se encontravam no turno da tarde; que ficou como atendente de 2021 ao começo de 2023; que nesse período trabalhou das 06h às 18h30/19h; que o depoente também trabalhava nesse horário; que a depoente passou a ser chefe de seção em agosto de 2023; que seu horário como chefe de seção continuou a ser o mesmo horário, das 06h às 18h30/19h; que a única coisa que mudou quando a depoente passou a ser chefe foi o uniforme; que a depoente não tinha controle sobre os funcionários; que como atendente de loja a depoente ganhava R$ 1.800,00, e como atendente 2 passou a ganhar um pouco mais; que como chefe o reclamante entrava às 10h00; que foi a gestora quem pediu para o reclamante chegar nesse horário; que a gestora controlava o horário da depoente e do reclamante; que era a depoente quem abria a loja; que quando precisava sair mais cedo sempre tinha que declarar para a gestora com algum documento; que a depoente tirava de 20 a 30 minutos de almoço no máximo; que a depoente não podia advertir outro funcionário sem passar pela gestora; que era a gestora também quem contratava e demitia funcionários; que já almoçou junto com o reclamante; que a gestora fiscalizava o horário de almoço; que como atendente não tinham função especifica, atendiam, fechava caixa, cofre, trabalhava no forno de padaria, que ficava no final da loja; que a fornada era de 20 em 20 minutos; que os funcionários revezavam no forno e no atendimento ao cliente; que quando passou a ser chefe, fazias as mesmas coisas, abastecia, precificava etc; que a loja era "Minuto Pão de Açúcar"; Nada mais." Ante a prova testemunhal colacionada, restou demonstrado que o autor, até 14/08/2023, se ativou das 06h00 às 18h30, em escala 6X1, com intervalo de 30 (trinta) minutos para refeição e descanso. Quanto ao banco de horas, melhor sorte não assiste à recorrente. Em que pese o sistema de compensação por banco de horas estar previsto em norma coletiva válida, a reclamada não apresentou os controles de débito e crédito exigidos para aferição da efetiva compensação das horas excedentes, tampouco comprovou a concessão regular de folgas compensatórias proporcionais ao labor extraordinário. A simples existência de anotações genéricas como "folgas compensatórias" não é suficiente para comprovar a quitação das horas extras, sobretudo quando se verifica, como no caso concreto, que não há correspondência entre os registros de sobrejornada e a suposta compensação. Deve-se destacar que para a validade do banco de horas, previsto no art. 59, § 2º, da CLT, exige-se não apenas sua instituição por norma coletiva, mas também o registro preciso das horas creditadas e debitadas, além da apresentação de relatórios mensais que demonstrem o saldo do banco. Essa sistemática garante ao empregado o controle efetivo das horas compensadas e das que, eventualmente, serão pagas como extraordinárias em caso de ultrapassagem do prazo de compensação estipulado na norma coletiva. A ausência desses registros e relatórios torna o banco de horas inválido, inviabilizando o controle adequado da jornada de trabalho, o que não se verificou nos autos. Assim, no que tange ao período não prescrito até 14/08/2023, mantenho a r. sentença de origem. DO CARGO DE CONFIANÇA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 15/08/2023 ATÉ A RESCISÃO CONTRATUAL Insurge-se a recorrente em face da r. sentença de origem, que afastou o cargo de confiança no período compreendido entre 15/08/2023 até a rescisão contratual. Aduz restar demonstrado o exercício de cargo de confiança pelo autor, sendo indevido o pagamento do labor extraordinário no período. Não prospera o inconformismo. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 62, II, da CLT é cristalino ao dispor que não se aplica o regime de horas extras aos gerentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para o mesmo efeito, os diretores e chefes de departamento ou filial, desde que recebam gratificação de função de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do salário efetivo. Ao alegar o exercício de cargo de confiança, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, a teor do preconizado pelo artigo 818, do Estatuto Consolidado, ônus do qual não se desincumbiu a contento. É cediço que o cargo de confiança previsto no artigo 62, II, da CLT não se reveste, hodiernamente, do mesmo rigor de outrora, nem exige que seu ocupante possua amplos poderes de mando e gestão como se fosse verdadeiro substituto do empregador. Há de se ressaltar que tão somente os ocupantes dos cargos elevados da unidade empresarial, loja, filial ou departamento, que possuem determinado poder de gestão e/ou negociação, é que podem ser excepcionados ao regime legal de horas extras, sob pena de banalizar-se o instituto e permitir a sua fraude generalizada. Depreende-se da análise dos autos, não restar demonstrado que o reclamante estava, de fato, investido de poder de gestão e/ou representação, na forma preceituada pelo referido dispositivo legal. Com efeito, verifica-se da análise das fichas financeiras e demonstrativos de pagamento trazidos à colação que o reclamante não tinha padrão salarial diferenciado, tampouco recebia gratificação de função, de molde a ter salário superior em no mínimo 40% aos demais. Não restou demonstrado, outrossim, que o autor tivesse poderes de mando e gestão como se fosse um substituto do empregador. A testemunha Sra. Angelica Anália da Silva, única testemunha inquirida em audiência, afirmou que: "a única coisa que mudou quando a depoente passou a ser chefe foi o uniforme; que a depoente não tinha controle sobre os funcionários; que como atendente de loja a depoente ganhava R$ 1.800,00, e como atendente 2 passou a ganhar um pouco mais; que como chefe o reclamante entrava às 10h00; que foi a gestora quem pediu para o reclamante chegar nesse horário; que a gestora controlava o horário da depoente e do reclamante; que era a depoente quem abria a loja; que quando precisava sair mais cedo sempre tinha que declarar para a gestora com algum documento; que a depoente tirava de 20 a 30 minutos de almoço no máximo; que a depoente não podia advertir outro funcionário sem passar pela gestora; que era a gestora também quem contratava e demitia funcionários." As informações trazidas pela referida testemunha não deixam margem de dúvida quanto ao fato de que o reclamante, não só não detinha amplos poderes de mando e gestão, como não tinha nenhuma autonomia, vez que tinha seu horário controlado pela gestora e não podia sequer advertir um funcionário sem passar pela gestora. Assim, correta a r. sentença de origem ao afastar o cargo de confiança, sendo devidas as horas extras laboradas no período compreendido entre 15/08/23 até a ruptura do pacto laboral. Considerando que a reclamada não acostou aos autos os registros de horário atinentes ao período do alegado cargo de confiança, mas considerando a prova testemunhal colacionada, correta a r. sentença de origem ao reputar que no período compreendido entre agosto de 2023 a 26/07/2024, o autor se ativou das 10h00 às 22h30, com 30 minutos de intervalo para refeição, em escala 6x1. Mantenho a r. sentença de origem. DA REFEIÇÃO COMERCIAL Não assiste razão à recorrente, no ponto. Restou demonstrado que o obreiro se ativou em sobrejornada, bem como em domingos e feriados, fazendo jus à refeição comercial, nos moldes dos instrumentos normativos vigentes à época da prestação de serviços, a saber: CCT 2021/2022 Cláusulas 19, §1º, 42, II, C e 43, IX, B e C. CCT 2022/2023 Cláusulas 19, §1º, 43, II, C e 44, IX, 2 e C. CCT 2023/2024 Cláusula 20,§1º, 44, II, C e 45, IX, 2 e C. Ocorre, entretanto, que a reclamada não logrou comprovar o pagamento da refeição comercial relativa a esses dias, tampouco o fornecimento da correspondente alimentação em refeitório próprio. Nada a reparar. Mantenho a r. sentença de origem. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS Depreende-se da análise do laudo pericial de id. ce644e2 que o reclamante no exercício de suas atividades esteve exposto ao frio artificial de acordo com o Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE,caracterizando insalubridade em grau médio (20%) por todo o período de pacto laboral. Frise-se que a reclamada não logrou trazer elementos à formação do convencimento do Juízo, de molde a afastar as conclusões do Sr. Perito do Juízo. Dessa forma, correta a r. sentença de origem que acolheu as conclusões do laudo pericial e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência na pretensão objeto da perícia, cabe à reclamada o pagamento dos honorários periciais. Frise-se que o valor de honorários periciais arbitrado pela origem também não merece reparo, vez que de acordo com a complexidade e qualidade do trabalho realizado pelo Sr. Perito do Juízo. Mantenho. DO PEDIDO DE DEMISSÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DAS GUIAS PARA SOERGUIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO Prospera o inconformismo, no ponto. O documento de id. a975db9, firmado pelo próprio autor, comprova que a iniciativa de ruptura do pacto laboral se deu em razão de pedido de demissão. Com efeito, compete ao empregado, vítima de ilegalidades praticadas pelo empregador, considerar rescindido o contrato de trabalho e ajuizar a reclamação pretendendo a chamada rescisória indireta, ou, ainda, a critério exclusivo do empregado, optar por continuar trabalhando e pleitear o reconhecimento judicial da justa causa patronal e a rescisão através de sentença constitutiva, a qual, então, poderá ou não, desconstituir o vínculo empregatício. Cumpre destacar que, no que tange à possibilidade de convolação do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, a jurisprudência do C. TST e deste E. TRT da 2ª Região é pacífica no sentido de que somente será possível caso haja prova robusta da ocorrência de vício de consentimento na formalização do ato, cuja prova incumbe àquele que o alega, a teor do preconizado pelo artigo 818, do Estatuto Consolidado. Assim se manifestou o C. Tribunal Superior do Trabalho: CONVOLAÇÃO. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA OU RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU COAÇÃO. HIGIDEZ DO PEDIDO DE DEMISSÃO. I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de convolação de pedido de demissão em rescisão indireta ou dispensa imotivada, por suposto vício de consentimento do reclamante e por coação da empregadora. II - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a comprovação de vício de vontade que justifique a declaração de nulidade da manifestação de dispensa é ônus que compete ao reclamante. III - A prova da coação moral deve ser robusta, inequívoca, sendo imprescindíveis sólidos elementos probatórios da alegada coação impingida pelo empregador para que logre êxito a pretensão recursal, o que não ocorreu na hipótese em exame. IV - Com efeito, o contexto factual lavrado pelo Tribunal Regional revela-se emblemático no sentido de que a comunicação de resilição contratual refletiu a efetiva vontade da reclamante quando de sua assinatura e entrega à empregadora, qual seja, denunciar o contrato de trabalho. V - O Colegiado local foi incisivo ao assentar que as situações narradas na inicial, como "pressão psicológica" e "imposição de venda de produtos de má qualidade", não restaram comprovadas nos autos, ônus que incumbia à reclamante. VI - Diante dessa fundamentação, sobressai a convicção de que para aferir a pretensa violação do artigo 483 da CLT, invocada ao argumento de que a reclamante só realizou o pedido de demissão em virtude da pressão realizada pelos clientes da reclamada, seria necessário proceder ao revolvimento de fatos e provas dos autos, defeso em sede de recurso de revista a teor da Súmula nº 126/TST. VII- Acentue-se que diante do princípio da continuidade da relação de emprego que vigora no Direito do Trabalho, para a configuração da rescisão indireta, na dicção do artigo 483 da CLT, deve ser adotada a mesma austeridade que se exige na análise da falta cometida pelo trabalhador para caracterização da justa causa, sendo imprescindível a demonstração de que o empregador age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços, por meio de provas documentais ou testemunhais. VIII - Isso implica dizer que a transgressão das obrigações contratuais por parte do empregador, a ensejar a resolução unilateral do contrato, na forma das alíneas do artigo 483 da CLT, há que se revestir de gravidade bastante a ponto de revelar insuperável obstáculo ao prosseguimento da relação empregatícia. IX - Assim, considerando o quadro delineado no acórdão regional, notadamente o registro empreendido de que as alegações recursais de que foi chamada de "ladra", ou mesmo o episódio do desvio de dinheiro do caixa da recorrida são inovatórias e sequer foram comprovadas no processo, não há como acolher o pleito de convolação do pedido de demissão em rescisão indireta ou despedida imotivada, ante a ausência de demonstração de conduta grave por parte do empregador, a ponto de tornar insustentável o prosseguimento do liame. X - Ressalte-se que o Regional não examinou a matéria pelo prisma do artigo 1º, inciso IV, da Constituição, tampouco foram opostos embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre os referidos aspectos, pelo que tal insurgência não se habilita à cognição extraordinária, em razão da falta do requisito do prequestionamento preconizado na Súmula nº 297, item I, deste Tribunal Superior. XI - Ante a improcedência do pleito de reversão da demissão em rescisão indireta, descabe a análise dos danos morais. (AIRR-729-19.2014.5.09.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 11/04/2017). RECURSO ORDINÁRIO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. INDEVIDA. A decretação de nulidade do pedido de demissão pressupõe a ocorrência de vício de consentimento na formalização do ato, cuja prova incumbe àquele que o alega (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC). Ocorre que, no presente caso, não houve demonstração no sentido de que a manifestação de vontade da trabalhadora tenha sido emitida sob algum tipo de coação. Formalizada, por sua livre e espontânea vontade, a resilição do liame de emprego, incabível a invocação da tese de rescisão contratual indireta após a formalização do ato - o qual, reitere-se, não esteve inquinado de vício de consentimento -, até porque entendimento diverso permitiria a utilização do Poder Judiciário pelo mero arrependimento da parte de promover a resilição do seu contrato, com o fim de se obter maior número de verbas trabalhistas. Recurso da reclamante a que se nega provimento no particular.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001649-96.2023.5.02.0712; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5 - 11ª Turma; Relator(a): SERGIO ROBERTO RODRIGUES) No caso em tela, não há elementos de prova hábeis a evidenciar a alegada coação para o pedido de demissão. A convolação do pedido de demissão em rescisão indireta é admissível apenas em hipóteses excepcionais em que autonomia e liberdade do trabalhador é evidentemente vulnerabilizada, logo, não substitui diretamente o instrumento legal da rescisão indireta. Frise-se que o princípio da autonomia da vontade, embora mitigado no Direito do Trabalho pelo princípio da proteção, preserva sua eficácia quando ausentes vícios de consentimento. Portanto, não obstante restar demonstrado o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, não há falar em nulidade do pedido de demissão. Dessa forma, reformo a r. sentença de origem para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio indenizado e indenização compensatória de 40% do FGTS, bem como a liberação das guias para soerguimento dos depósitos do FGTS e requerimento do benefício do seguro-desemprego. DA MULTA NORMATIVA Não assiste razão à recorrente. Considerando que a reclamada incorreu em descumprimento das cláusulas normativas relativas ao pagamento de horas extras e refeição comercial (CCT 2021/2022 Cláusulas 19a, §1º, 42,II, C e 43, IX, B e C. CCT 2022/2023 Cláusulas 19a, §1º, 43, II, C e 44, IX, 2 e C. CCT 2023 /2024 Cláusula 20a, §1º, 44, II, C e 45, IX, 2 e C), correta a condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula 47a do Acordo Coletivo 2021/2022, 49 da CCT 2022/2023 e 50 da CCT 2023/2024. Destaque-se o entendimento sedimentado pelo C. TST, por meio da Súmula no. 384: MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA (conversão das Orienta es Jurisprudenciais n s 150 e 239 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ n 150 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ n 239 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) Mantenho a r. sentença de origem. DO TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL Insurge-se a recorrente em face da r. sentença de origem que afastou a extinção sem resolução do mérito dos pleitos relacionados aos valores especificados no termos de quitação anual referente ao ano de 2022. Não prospera o inconformismo. O artigo 507-B, da CLT, acrescido pela Lei no. 13.467/17, dispõe que: "Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas." Depreende-se da análise dos autos que, no termo de quitação anual colacionado sob id. e46c1b7, que foi celebrado com a participação do Sindicato representativo da categoria profissional do autor, consta, como item 3, cláusula conferindo quitação em relação aos valores relacionados, bem como cláusula assecuratória do direito de o empregado pleitear, judicialmente, eventuais diferenças quanto aos títulos listados e outros não quitados. Considerado que o termo de quitação anual possui eficácia liberatória tão somente em relação às parcelas nele especificadas, nos limites dos valores descritos, não é possível falar em quitação geral em relação aos referidos títulos, mas, tão somente, a compensação de eventuais parcelas que venham ser deferidas, observando os valores pagos. Mantenho a r. sentença de origem. DA JUSTIÇA GRATUITA Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos, nada a alterar na concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Mantenho a r. sentença de origem. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o provimento dado ao apelo, com vistas a considerar que a ruptura do pacto laboral se deu por pedido de demissão e excluir da condenação o aviso prévio indenizado e a indenização compensatória de 40% do FGTS, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de 10%, incidentes sobre tais títulos. Ao julgar o ADI 5766, o E. STF não declarou a inconstitucionalidade de todo o § 4º, do artigo 791-A da CLT, mas somente da expressão "[...] desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme elucidou o Ministro Alexandre de Moraes no voto condutor do Acórdão de embargos declaratórios (publicado no DJE em 21/06/2022). Logo, embora o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, não é o caso de isentá-lo dos honorários sucumbenciais, mas apenas de suspender a cobrança, conforme a atual redação do artigo 791-A, § 4º, da CLT: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita [...], as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Os honorários devidos pelo autor, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Reformo nestes termos. DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, nem mesmo em se tratando de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo, sob pena de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa ao disposto no inciso XXXV do artigo 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que a parte reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Mantenho a r. sentença de origem. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento de aviso prévio indenizado e indenização compensatória de 40%, bem como a liberação das guias para soerguimento dos depósitos do FGTS e requerimento do benefício do seguro-desemprego e condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% em relação aos títulos em que foi sucumbente, os quais permanecerão sob condição suspensiva, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Leonardo Bitaze

ID: 329459046

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001565-39.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

LEONARDO BITAZE

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NIVALDO ROQUE

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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