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Resultados para "1001649-08.2024.5.02.0342" – Página 1 de 2

Sb Brasil Ltda - Em Recuperacao Judicial x Gustavo Araujo Silva

ID: 315756458

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001649-95.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GUSTAVO ARAUJO SILVA

Distribuição

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001649-95.2024.5.02.0604 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Aluisio Antonio De Sousa x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 318220141

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001649-03.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALUISIO ANTONIO DE SOUSA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Distribuição

Advogados:

MARIA FERNANDA DE CAMPOS LAZZAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITORIA MARTINS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001649-03.2024.5.02.0473 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Thiago Fernandes Dos Santos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 319924317

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001649-35.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Distribuição

Advogados:

STELA RIBEIRO DE AQUINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001649-35.2023.5.02.0021 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Municipio De Sao Paulo e outros x Pedro Antonio Alves

ID: 323453177

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001649-74.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO NORTE BUSS TRANSPORTE S.A SAO PAULO TRANSPORTE S.A. SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PEDRO ANTONIO ALVES

Distribuição

Advogados:

ROGERIO APARECIDO DIAS AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DOS SANTOS OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE BEZERRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001649-74.2023.5.02.0008 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Claro S.A. x Renata De Menezes Camargo

ID: 334163847

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001649-57.2022.5.02.0607

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

RENATA DE MENEZES CAMARGO

Distribuição

Advogados:

MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1001649-57.2022.5.02.0607 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro e outros

ID: 321398338

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001649-82.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA TIAGO FERREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001649-82.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: AGRAVADO: ESPERANCA VIGILANCIA LTD…

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro e outros

ID: 321398373

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001649-82.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA TIAGO FERREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001649-82.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: AGRAVADO: ESPERANCA VIGILANCIA LTD…

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro e outros

ID: 321398296

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001649-82.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA TIAGO FERREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001649-82.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: AGRAVADO: ESPERANCA VIGILANCIA LTD…

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 314498020

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001649-47.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IARA FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CADENGUE BOARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001649-47.2023.5.02.0502 AGRAVANTE: IARA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001649-47.2023.5.02.0502 AGRAVANTE: IARA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: IARA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001649-47.2023.5.02.0502 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/hd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARGAVO DESFUNDAMENTADO. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a parte agravante não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional quanto aos temas em discussão. Observa-se que a argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001649-47.2023.5.02.0502, em que é agravante COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e é agravada IARA FERREIRA DA SILVA. A reclamada interpõe agravo contra decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/10/2024 - Id6072f05; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 2117d3b). Regular a representação processual (Id 2b14780 ). Preparo satisfeito (Id 1d4a50a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS Ilesos arts. 818 da CLT e 373, CPC, que versam tão somente sobre o ônus da prova quanto ao seu aspecto subjetivo. A valoração do conjunto probatório feita pelo Regional não implica violação aos dispositivos indicados, sobretudo porque a distribuição do onus probandi não é estática, devendo ser efetuada pelo Magistrado de acordo com a aptidão de cada uma das partes para a produção de determinada prova. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Com relação ao tema “compensação de jornada – banco de horas”, o v. acórdão regional manteve a r. sentença que considerou inválido o sistema, consignando que “não se trata de mero acordo tácito para compensação no mesmo mês, o banco de horas previsto na CCT tem a periodicidade de 120 dias. As normas coletivas exigem a manifestação de vontade por escrito por parte do empregado e o fornecimento de comprovantes individualizados demonstrando o montante das horas extras laboradas no mês, o saldo existente para compensação e o prazo limite para tanto. A alínea "g" da cláusula 29 da CCT 2018-2019 estabelece que a ausência do acordo individual, o descumprimento habitual do limite de horas suplementares e a falta de fornecimento do comprovante implicam na suspensão do direito à compensação de horas.”, Manteve, assim, a r. sentença que delimitou “nos cartões de ponto há apenas a marcação de débito de banco de horas, a reclamada não apresentou os comprovantes individualizados nos quais constavam as horas extras laboradas no mês e eventual saldo existente, o que é requisito essencial à validade do instituto”. Quanto às “verbas remuneratórias, indenizatórias e benefícios – comissões e Documento assinado eletronicamente por ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA., em 06/03/2025, às 17:40:35 - ca5a955 Fls.: 1422 percentuais”, consta no acórdão regional que os “relatórios juntados pela reclamada não individualizam os produtos vendidos, devendo ser acolhida a tese da reclamante sobre a incorreção dos pagamentos e direito a uma diferença mensal de R$ 300,00, com reflexos”, De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a reclamada não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão relacionada aos temas em discussão. A argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e, conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Desse modo, considerando que o agravo não infirma os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido, ante o disposto na Súmula citada. Assim, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IARA FERREIRA DA SILVA

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 314498033

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001649-47.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IARA FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTA CADENGUE BOARETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001649-47.2023.5.02.0502 AGRAVANTE: IARA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001649-47.2023.5.02.0502 AGRAVANTE: IARA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: IARA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001649-47.2023.5.02.0502 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/hd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARGAVO DESFUNDAMENTADO. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a parte agravante não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional quanto aos temas em discussão. Observa-se que a argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001649-47.2023.5.02.0502, em que é agravante COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e é agravada IARA FERREIRA DA SILVA. A reclamada interpõe agravo contra decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/10/2024 - Id6072f05; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 2117d3b). Regular a representação processual (Id 2b14780 ). Preparo satisfeito (Id 1d4a50a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS Ilesos arts. 818 da CLT e 373, CPC, que versam tão somente sobre o ônus da prova quanto ao seu aspecto subjetivo. A valoração do conjunto probatório feita pelo Regional não implica violação aos dispositivos indicados, sobretudo porque a distribuição do onus probandi não é estática, devendo ser efetuada pelo Magistrado de acordo com a aptidão de cada uma das partes para a produção de determinada prova. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Com relação ao tema “compensação de jornada – banco de horas”, o v. acórdão regional manteve a r. sentença que considerou inválido o sistema, consignando que “não se trata de mero acordo tácito para compensação no mesmo mês, o banco de horas previsto na CCT tem a periodicidade de 120 dias. As normas coletivas exigem a manifestação de vontade por escrito por parte do empregado e o fornecimento de comprovantes individualizados demonstrando o montante das horas extras laboradas no mês, o saldo existente para compensação e o prazo limite para tanto. A alínea "g" da cláusula 29 da CCT 2018-2019 estabelece que a ausência do acordo individual, o descumprimento habitual do limite de horas suplementares e a falta de fornecimento do comprovante implicam na suspensão do direito à compensação de horas.”, Manteve, assim, a r. sentença que delimitou “nos cartões de ponto há apenas a marcação de débito de banco de horas, a reclamada não apresentou os comprovantes individualizados nos quais constavam as horas extras laboradas no mês e eventual saldo existente, o que é requisito essencial à validade do instituto”. Quanto às “verbas remuneratórias, indenizatórias e benefícios – comissões e Documento assinado eletronicamente por ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA., em 06/03/2025, às 17:40:35 - ca5a955 Fls.: 1422 percentuais”, consta no acórdão regional que os “relatórios juntados pela reclamada não individualizam os produtos vendidos, devendo ser acolhida a tese da reclamante sobre a incorreção dos pagamentos e direito a uma diferença mensal de R$ 300,00, com reflexos”, De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a reclamada não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão relacionada aos temas em discussão. A argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e, conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Desse modo, considerando que o agravo não infirma os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido, ante o disposto na Súmula citada. Assim, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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