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Processo nº 1002236-19.2024.8.26.0372

ID: 322961950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002236-19.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA ANTONIA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001650-45.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lazara Antonia Rosa - Vistos. Fls. 74/79: Diferentemente do que alega o I. patrono da autora, a certificadora da AA… Processo 1001650-45.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lazara Antonia Rosa - Vistos. Fls. 74/79: Diferentemente do que alega o I. patrono da autora, a certificadora da AASP não consta da lista de autoridades ICP-Brasil, conforme lista constante do sítio eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil. Nesse sentido (grifamos): PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESCABIMENTO. Ainda que se possa aceitar, até que a parte contrária a impugne, a procuração assinada por certificadora que não pertence ao quadro de autoridades ICP-Brasil, como é o caso da AASP, isso não se aplica às hipóteses em que ficar evidenciada a advocacia predatória, conforme previsão do Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça. Intimação para juntada de procuração regulamente assinada não atendida. Descumprimento da referida ordem judicial. Extinção do processo corretamente aplicada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação nº 1004298-81.2024.8.26.0291). Destarte, considerando que, nos autos do Processo nº 1002236-19.2024.8.26.0372 já foi determinada a constatação por oficial de justiça, bem assim que, ante a suspeita de advocacia predatória, este juízo vem determinando, em casos análogos, a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, na qual a parte demandante declare estar ciente da presente demanda, sendo que, a despeito de não se opor "a qualquer visita do oficial de justiça a sua residência, a fim de ratificar os termos desta procuração" (fls. 76), com a parte autora da presente ação, evidentemente, não poderia ser diferente, reporto-me à decisão de fls. 71/72 (item "3") e, nestes termos, CONCEDO o derradeiro e improrrogável prazo de 5 dias para regularização da representação processual, conforme determinado (juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade), sob pena de extinção, por falta de pressuposto processual. Para tanto, embora a documentação juntada às fls. 80/81 se trate de mera cópia dos documentos apresentados com a inicial (fls. 26/28), diante do documento de fls. 29/52, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nestes termos, considerando que agratuidade de justiça concedida em juízo é extensiva aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores (CPC, art. 98, inc. IX), garantindo que o direito tutelado na ação judicial seja efetivamente assegurado ao cidadão, cópia digitalizada da presente servirá como OFÍCIO ao competente Cartório de Notas, possibilitando-se o reconhecimento de firma por autenticidade. Observe-se que a gratuidade ora concedida à autora não importa em ausência do dever de cooperação com o Juízo e o andamento processual.Assim, deve a parte autora providenciar a entrega do ofícioe comprovar nos autos, no mesmo prazo. Decorrido o prazo, tornem conclusos, inclusive para análise, se o caso, do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Monte Mor, 10/07/2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Saint-Gobain Do Brasil Produtos Industriais E Para Construcao Ltda

ID: 256011322

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-78.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO PEDRO NETO GOMES DE SOUSA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ANSELMO CARRIERI QUECADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001650-78.2023.5.02.0034 : PEDRO NETO GOMES DE SOUSA : SAINT-GOBAIN DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001650-78.2023.5.02.0034 : PEDRO NETO GOMES DE SOUSA : SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fc139b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. PEDRO NETO GOMES DE SOUSA ajuizou, em 06/11/2023, reclamação trabalhista em face de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA. Foi prolatada sentença em 23/08/2024 (id. 25e98e6), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada interpôs recurso ordinário no id. 2099846. Apólice seguro garantia anexada no id. b467771 e custas recolhidas no id. b0e6e38 – fl. 327. Foi proferido acórdão em 31/10/2024 (id. a5c1aa9), que negou provimento ao recurso da ré. A decisão transitou em julgado em 21/11/2024. Nomeado perito judicial, o laudo contábil foi apresentado em 27/03/2025 (id. a46723d - fls. 398/415). A reclamada concordou com laudo em id. f1d5fbc. O autor, embora intimado, nada manifestou. Decido. Ante a concordância da ré e por não impugnados pelo autor, HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de id. a46723d - fls. 398/415, para fixar a condenação, vigente em 01/02/2025, da seguinte maneira: FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 8.384,83, vigente em 01/02/2025, atualizável nos termos do julgado até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 7.354,07; Juros R$ 1.030,76. FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 531,69 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 1.615,20 a cota da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 838,48, vigente em 01/02/2025, correspondendo ao percentual de 10%. Arcará a reclamada, ainda, com o pagamento dos honorários periciais (RAFAEL ARAUJO MORO), no importe de R$ 3.191,10, em 01/02/2025. Arcará a reclamada, ainda, com o pagamento dos honorários periciais (CATARINO RODRIGUES FILHO), ora arbitrados, no importe de R$ 1.300,00. Nos termos do artigo 878 da CLT, requeira a parte autora o que entende de direito em 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO NETO GOMES DE SOUSA

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Saint-Gobain Do Brasil Produtos Industriais E Para Construcao Ltda

ID: 256011326

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-78.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO PEDRO NETO GOMES DE SOUSA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ANSELMO CARRIERI QUECADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001650-78.2023.5.02.0034 : PEDRO NETO GOMES DE SOUSA : SAINT-GOBAIN DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001650-78.2023.5.02.0034 : PEDRO NETO GOMES DE SOUSA : SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fc139b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. PEDRO NETO GOMES DE SOUSA ajuizou, em 06/11/2023, reclamação trabalhista em face de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA. Foi prolatada sentença em 23/08/2024 (id. 25e98e6), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada interpôs recurso ordinário no id. 2099846. Apólice seguro garantia anexada no id. b467771 e custas recolhidas no id. b0e6e38 – fl. 327. Foi proferido acórdão em 31/10/2024 (id. a5c1aa9), que negou provimento ao recurso da ré. A decisão transitou em julgado em 21/11/2024. Nomeado perito judicial, o laudo contábil foi apresentado em 27/03/2025 (id. a46723d - fls. 398/415). A reclamada concordou com laudo em id. f1d5fbc. O autor, embora intimado, nada manifestou. Decido. Ante a concordância da ré e por não impugnados pelo autor, HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de id. a46723d - fls. 398/415, para fixar a condenação, vigente em 01/02/2025, da seguinte maneira: FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 8.384,83, vigente em 01/02/2025, atualizável nos termos do julgado até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 7.354,07; Juros R$ 1.030,76. FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 531,69 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 1.615,20 a cota da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 838,48, vigente em 01/02/2025, correspondendo ao percentual de 10%. Arcará a reclamada, ainda, com o pagamento dos honorários periciais (RAFAEL ARAUJO MORO), no importe de R$ 3.191,10, em 01/02/2025. Arcará a reclamada, ainda, com o pagamento dos honorários periciais (CATARINO RODRIGUES FILHO), ora arbitrados, no importe de R$ 1.300,00. Nos termos do artigo 878 da CLT, requeira a parte autora o que entende de direito em 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 1001650-22.2025.8.26.0218

ID: 334091069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001650-22.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ROGéRIO ATAíDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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Processo 1001650-22.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alex Rogério Ataídes - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do C… Processo 1001650-22.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alex Rogério Ataídes - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALEX ROGÉRIO ATAÍDES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. Sobre os valores devidos, deverá incidir correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela (data em que deveria ter ocorrido o pagamento), aplicando-se o IPCA-E e, juros desde a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE, parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, a partir do qual o débito será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir até o efetivo pagamento. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 11 da Lei nº12.153/09, não há reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP)

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Processo nº 1001650-44.2018.8.11.0037

ID: 338982642

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001650-44.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR ROSSETTO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT PROCESSO 1001650-44.2018.8.11.0037 Valor da causa: R$ 936.371,97 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Cooperativa] POLO ATIVO:Nome: COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO Endereço: Av. Cuiabá, 1.629, Sala 2, Primavera II, PRIMAVERA DO LESTE - MT POLO PASSIVO: OSMAR ROSSETTO CPF: 413.078.109-00 FINALIDADE: 1.EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima indicado, para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, conforme a sentença proferida (Num. 114416547), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme decisão, abaixo transcrita, e demais documentos disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste ato. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo do(a) intimando(a) é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Eu, ELIZANDRA BROCK DE CAMPOS, digitei-o. PRIMAVERA DO LESTE, 30 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001650-97.2025.8.26.0581

ID: 293313498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-97.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILTON VAZ ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MIGUEL HONORIO

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EMERSON GABRIEL HONORIO

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Processo 1001650-97.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Vaz Arruda - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judi… Processo 1001650-97.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Vaz Arruda - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSPApelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a)Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898).Por fim, caso seja identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ERIC MIGUEL HONORIO (OAB 380881/SP), EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP)

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Rosimeire Mantovani Rodrigues e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 319383670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-94.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE MANTOVANI RODRIGUES VINICIUS MANTOVANI RODRIGUES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS

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Processo 1001650-94.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosimeire Mantovani Rodrigues - - Vinicius Mantovani Rodrigues - Magazine Luiza S/A e … Processo 1001650-94.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosimeire Mantovani Rodrigues - - Vinicius Mantovani Rodrigues - Magazine Luiza S/A e outro - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por ROSIMEIRE MANTOVANI RODRIGUES e VINICIUS MANTOVANI RODRIGUES em face de MAGAZINE LUIZA S/A e 2ELETRO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, o que faço para condenar as requeridas, solidariamente, à obrigação de restituir à parte autora as quantias de R$ 390,00, a título de danos materiais referentes ao monitor, e de R$ 135,44, pertinente à restituição, em dobro, do valor da postagem, com correção monetária desde os respectivos desembolsos (IPCA) e juros moratórios desde a citação (Taxa Selic, de forma isolada, pois já engloba o IPCA). Quanto aos índices aplicáveis aos juros e à correção monetária, anoto que, em recente alteração do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, com início de produção dos efeitos no dia 27/8/2024 (60 dias após a data da publicação, ocorrida em 28/6/2024), foi incluído o § 1º, que, na mesma linha do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, passou a prever, de forma expressa, que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Assim, os juros de mora e a correção monetária devem ser substituídos, respectivamente, pela taxa Selic, na forma atual do art. 406, § 1º, do CC, e pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC (STJ, EDcl no REsp nº 1.872.831/PR, Decisão Monocrática, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29.08.2024). Destaco que a questão da aplicabilidade da taxa SELIC para os juros moratórios já era debatida nos tribunais e foi recentemente referendada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP, de forma que a alteração legislativa apenas incorporou na legislação o que já era decidido por uma corrente pretoriana. Em tais circunstâncias, a observação desse entendimento, agora adotado pelo legislador, a casos anteriores ainda não julgados em definitivo não caracteriza aplicação retroativa da lei (TJSP, Ap. Cível nº 1000192-39.2024.8.26.0077, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Paulo Toledo, j. 30.08.2024, DJe 30.08.2024). A sucumbência é recíproca, motivo pelo qual condeno as partes, em proporções iguais, a pagar as custas e as despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a autora a pagar em favor dos advogados da parte ré, equitativamente, o valor de R$ 1.000,00, ex vi do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. As rés deverão pagar, solidariamente, aos advogados da parte autora, também equitativamente, o valor de R$ 1.000,00, ex vi do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. A obrigações processuais impostas à parte autora ficam, contudo, submetidas aos limites inerentes à gratuidade processual (art. 98, § 3º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS (OAB 465027/SP), ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS (OAB 465027/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Processo nº 1001650-92.2022.4.01.3504

ID: 334937765

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-92.2022.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMADO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERICK FERRAZ DE OLIVEIRA MELO

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DANILO GRAZIANE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001650-92.2022.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001650-92.2022.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMADO LEITE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DANILO GRAZIANE DA SILVA, ERICK FERRAZ DE OLIVEIRA MELO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Reparadora Rsd Brasil Ltda x Deisy Cristina Dos Santos Nascimento Conceicao

ID: 259396316

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-23.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REPARADORA RSD BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DEISY CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001650-23.2024.5.02.0041 : REPARADORA RSD BRASIL LTDA : DEISY CRIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001650-23.2024.5.02.0041 : REPARADORA RSD BRASIL LTDA : DEISY CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO CONCEICAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5a65b64): PROCESSO TRT/SP Nº 1001650-23.2024.5.02.0041 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: REPARADORA RSD BRASIL LTDA. RECORRIDA: DEISY CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO CONCEIÇÃO ORIGEM: 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa das importâncias correspondentes, a condenação deve a elas se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, conforme determinado na sentença. Modifico. Da integração salarial da remuneração variável Sem razão. Embora defenda a natureza de prêmio da remuneração variável incontroversamente paga sem constar dos holerites, nenhuma prova veio aos autos quanto aos efetivos critérios para pagamento de referidos "prêmios", ônus que era da reclamada, sobre tratar-se de fato impeditivo do direito da autora (artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC), inexistindo evidências de que tais ganhos estavam relacionados a desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das atividades, o que caracterizaria o prêmio. Na contestação, a reclamada afirma que "pagava aos colaboradores que ultrapassavam os resultados uma PREMIAÇÃO que era variável e calculada de acordo com o atingimento extraordinário de metas, calculadas de acordo com a captação dos clientes", o que é insuficiente para indicar que se tratava de remuneração por desempenho extraordinário, sem olvidar que a ré sinalizou em depoimento pessoal que era frequente o pagamento da parcela denominada "premio". Resta delineado, pois, que os valores recebidos sob a rubrica de "prêmio" se tratavam, em verdade, de contraprestação ao trabalho ordinário, assumindo características de comissões por serviços. Impõe-se, assim, a integração desta parcela ao salário, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, pela média dos valores declarados pela reclamada em depoimento pessoal (R$ 700,00), bem como respectivos reflexos. Mantenho. Das horas extras De pronto, indiscutível que, contando a reclamada com cento e cinquenta empregados, estava obrigada à fiscalização dos horários de trabalho, não lhe aproveitando a dispensa do controle de jornada de que cuida o artigo 74, § 2º, da CLT. No entanto, confessou a ré em depoimento pessoal que não havia registro da jornada empreendida pela reclamante. A ausência injustificada dos registros de horários é circunstância que autoriza o acolhimento da jornada articulada inicialmente, confirmada pela testemunha trazida pela autora - de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 20h30, e um sábado mensal, das 8h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo e duas folgas semanais -, que não contou com contrariedade convincente por outro meio de prova (Súmula 338, I, do C. TST). Sublinhe-se que a testemunha conduzida pela reclamada empregou evasivas ao ser questionada sobre o "plano de ação" a que eram submetidos os empregados que não atingiam as metas, ora dizendo que não havia, ora dizendo que existia somente em algumas áreas, além de noticiar número de empregados bem menor que o que declarou a própria reclamada, o que retira a confiabilidade de suas declarações, inclusive quanto ao horário de trabalho que disse ter sido cumprido pela autora, das 10h00 às 19h00. Correta, assim, a condenação ao pagamento de horas extras, à luz da jornada fixada, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a serem enriquecidas com o adicional de 50%, bem como reflexos. Mantenho. Da indenização por danos morais Não prospera o inconformismo. Impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que se verificaram no caso concreto. De efeito, a testemunha conduzida pela reclamante confirmou que, na busca pela produtividade e atingimento de metas, a reclamada fazia com que o empregado que realizasse menos de seis vendas mensais assinasse um aviso prévio, de modo que, se tal meta não fosse atingida no mês seguinte, a dispensa era efetivada. Não se discute que a cobrança de metas não configura, só por só, ofensa de ordem moral. No entanto, a forma empreendia pela reclamada denota prática abusiva, que extrapola o regular exercício do poder diretivo do empregador. Dando ensejo, pois, a comportamento grave e culposo, que resvala, inclusive, no desrespeito à dignidade da autora, afigura-se mesmo devido o dever de a reclamada indenizar os prejuízos que seu comportamento causou à obreiro, com fundamento nos artigos 5º, X, da CRFB e 186 e 927, do Código Civil. A fixação do valor da indenização deve levar em conta a condição sócio-financeira da ofendida - a autora recebia R$ 2.351,92, sem contar o pagamento das comissões -, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com sua capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Nesse sentido, concluo que o importe fixado na origem, R$ 5.000,00, é quantia adequada para, no caso concreto, fazer frente aos danos morais experimentados pela reclamante, não comportando exclusão ou redução. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a condenação aos valores estimados na petição inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. No mais, fica mantida a r. sentença, inclusive quanto aos valores dados à condenação e às custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEISY CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO CONCEICAO

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Reparadora Rsd Brasil Ltda x Deisy Cristina Dos Santos Nascimento Conceicao

ID: 259396306

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-23.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REPARADORA RSD BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DEISY CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001650-23.2024.5.02.0041 : REPARADORA RSD BRASIL LTDA : DEISY CRIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001650-23.2024.5.02.0041 : REPARADORA RSD BRASIL LTDA : DEISY CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO CONCEICAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5a65b64): PROCESSO TRT/SP Nº 1001650-23.2024.5.02.0041 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: REPARADORA RSD BRASIL LTDA. RECORRIDA: DEISY CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO CONCEIÇÃO ORIGEM: 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa das importâncias correspondentes, a condenação deve a elas se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, conforme determinado na sentença. Modifico. Da integração salarial da remuneração variável Sem razão. Embora defenda a natureza de prêmio da remuneração variável incontroversamente paga sem constar dos holerites, nenhuma prova veio aos autos quanto aos efetivos critérios para pagamento de referidos "prêmios", ônus que era da reclamada, sobre tratar-se de fato impeditivo do direito da autora (artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC), inexistindo evidências de que tais ganhos estavam relacionados a desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das atividades, o que caracterizaria o prêmio. Na contestação, a reclamada afirma que "pagava aos colaboradores que ultrapassavam os resultados uma PREMIAÇÃO que era variável e calculada de acordo com o atingimento extraordinário de metas, calculadas de acordo com a captação dos clientes", o que é insuficiente para indicar que se tratava de remuneração por desempenho extraordinário, sem olvidar que a ré sinalizou em depoimento pessoal que era frequente o pagamento da parcela denominada "premio". Resta delineado, pois, que os valores recebidos sob a rubrica de "prêmio" se tratavam, em verdade, de contraprestação ao trabalho ordinário, assumindo características de comissões por serviços. Impõe-se, assim, a integração desta parcela ao salário, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, pela média dos valores declarados pela reclamada em depoimento pessoal (R$ 700,00), bem como respectivos reflexos. Mantenho. Das horas extras De pronto, indiscutível que, contando a reclamada com cento e cinquenta empregados, estava obrigada à fiscalização dos horários de trabalho, não lhe aproveitando a dispensa do controle de jornada de que cuida o artigo 74, § 2º, da CLT. No entanto, confessou a ré em depoimento pessoal que não havia registro da jornada empreendida pela reclamante. A ausência injustificada dos registros de horários é circunstância que autoriza o acolhimento da jornada articulada inicialmente, confirmada pela testemunha trazida pela autora - de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 20h30, e um sábado mensal, das 8h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo e duas folgas semanais -, que não contou com contrariedade convincente por outro meio de prova (Súmula 338, I, do C. TST). Sublinhe-se que a testemunha conduzida pela reclamada empregou evasivas ao ser questionada sobre o "plano de ação" a que eram submetidos os empregados que não atingiam as metas, ora dizendo que não havia, ora dizendo que existia somente em algumas áreas, além de noticiar número de empregados bem menor que o que declarou a própria reclamada, o que retira a confiabilidade de suas declarações, inclusive quanto ao horário de trabalho que disse ter sido cumprido pela autora, das 10h00 às 19h00. Correta, assim, a condenação ao pagamento de horas extras, à luz da jornada fixada, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a serem enriquecidas com o adicional de 50%, bem como reflexos. Mantenho. Da indenização por danos morais Não prospera o inconformismo. Impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que se verificaram no caso concreto. De efeito, a testemunha conduzida pela reclamante confirmou que, na busca pela produtividade e atingimento de metas, a reclamada fazia com que o empregado que realizasse menos de seis vendas mensais assinasse um aviso prévio, de modo que, se tal meta não fosse atingida no mês seguinte, a dispensa era efetivada. Não se discute que a cobrança de metas não configura, só por só, ofensa de ordem moral. No entanto, a forma empreendia pela reclamada denota prática abusiva, que extrapola o regular exercício do poder diretivo do empregador. Dando ensejo, pois, a comportamento grave e culposo, que resvala, inclusive, no desrespeito à dignidade da autora, afigura-se mesmo devido o dever de a reclamada indenizar os prejuízos que seu comportamento causou à obreiro, com fundamento nos artigos 5º, X, da CRFB e 186 e 927, do Código Civil. A fixação do valor da indenização deve levar em conta a condição sócio-financeira da ofendida - a autora recebia R$ 2.351,92, sem contar o pagamento das comissões -, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com sua capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Nesse sentido, concluo que o importe fixado na origem, R$ 5.000,00, é quantia adequada para, no caso concreto, fazer frente aos danos morais experimentados pela reclamante, não comportando exclusão ou redução. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a condenação aos valores estimados na petição inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. No mais, fica mantida a r. sentença, inclusive quanto aos valores dados à condenação e às custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REPARADORA RSD BRASIL LTDA

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