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Josiane Aparecida Do Nascimento Ozeliero x Banco Do Brasil S/A

ID: 330597640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001651-24.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA DO NASCIMENTO OZELIERO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1001651-24.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Josiane Aparecida do Nascimento Ozeliero - Banco do Brasil S/A e outro - An… Processo 1001651-24.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Josiane Aparecida do Nascimento Ozeliero - Banco do Brasil S/A e outro - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente demanda, em relação ao réu MUNICÍPIO DE BARIRI, em razão de sua ilegitimidade passiva, com estribo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO esta demanda, em relação ao réu BANCO DO BRASIL S/A, em razão da inadequação do procedimento, com estribo no artigo 51, inciso II, da Lei n° 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput,daLei n. 9.099/95, que fixa as normas gerais sobre o sistema dos juizados especiais. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41 da Lei n° 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42 da Lei n° 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§ 4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei n° 9.099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio porcento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br),encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo Cálculos de Custas Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.,com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG27/2016). - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1001651-48.2024.4.01.3200

ID: 332371181

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001651-48.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA DO CARMO SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1001651-48.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: VERONICA DO CARMO SOARES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Glaucia Ramos Dias x Associacao Beneficente Familia Fruto Fiel e outros

ID: 333095796

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001651-16.2020.5.02.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA RAMOS DIAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE FAMILIA FRUTO FIEL ASSOCIACAO MISSIONARIOS DA SANTISSIMA TRINDADE MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EVANDRO LUIS DESIDERIO DA ROCHA

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OLEGARIO ANTUNES NETO

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FERNANDA AMARO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001651-16.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: GLAUCIA RAMOS DIAS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001651-16.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: GLAUCIA RAMOS DIAS RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE FAMILIA FRUTO FIEL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6dba09 proferido nos autos. Vistos. Diante do requerimento de parcelamento formulado pela 2ª RECLAMADA referente aos valores fixados na decisão de id cf78c38, uma vez preenchidos os pressupostos para sua concessão, com a comprovação do pagamento de 30% do débito, e ante o previsto nos artigos 805 e 916 do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 e artigo 3º, incisos XIV e XXI, da Resolução nº 203/2016 do C.TST, defiro o pagamento do restante da execução em 06 parcelas mensais, até todo dia 07 (ou primeiro dia útil subsequente), iniciando-se em 07/08/2025 (primeira parcela já paga em 07/07/2025), atentando-se a executada de que o inadimplemento importará aplicação de multa de 10% sobre o saldo em aberto e prosseguimento da execução como de praxe. As 5 primeiras guias podem ser pagas em valores fixos das parcelas e a última com atualização monetária e juros, conforme apuração a ser realizada pelo Juízo, referente a todo o período. O pagamento deve ser efetivado via depósito judicial, com a devida comprovação do pagamento nos autos mensalmente pela executada, independente de intimação. O não pagamento do valor total devido na quantidade máxima de 6 parcelas implicará inadimplemento e aplicação da multa acima citada. Do depósito de #id:8a76522 (R$ 2.164,56 em 06/06/2025, Banco do Brasil), libere-se à reclamante o valor de R$ 1.914,25 e transfira-se ao INSS o valor de R$ 250,31 referente à quota parte da autora. Libere-se a 1ª parcela de R$ 849,16 em 07/07/2025, Banco do Brasil, à reclamante. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela executada ao patrono do autor serão liberados na parcela seguinte à quitação do crédito do exequente. Deverá o patrono indicar os dados bancários para efetivação da transferência eletrônica dos créditos nos autos (nome do titular da conta, CPF ou CNPJ, número do banco, conta corrente ou poupança e agência), em 5 dias. Decorrido o prazo sem informação, será realizada à emissão de alvará eletrônico para levantamento dos valores de forma presencial na agência do Banco do Brasil/Caixa Econômica Federal. A execução prosseguirá em face da 1ª RECLAMADA. Com relação aos valores devidos pela 1ª reclamada, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"). Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo apenas aos documentos fiscais, permitindo-se visibilidade às partes. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Tudo cumprido e sendo localizados bens em nome da executada, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 dias, indicar sobre quais bens pretende a penhora, observando o limite do crédito exequendo a fim de se evitar excesso (art. 831 do CPC) e com a exata indicação de sua localização para viabilizar a expedição de mandado de penhora e avaliação. Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Decorrido o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Em caso negativo, certifique-se nos autos e prossiga-se em face do responsável subsidiário, intimando-o para impugnar a execução conforme art. 535 do CPC. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO MISSIONARIOS DA SANTISSIMA TRINDADE

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Glaucia Ramos Dias x Associacao Beneficente Familia Fruto Fiel e outros

ID: 333095800

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001651-16.2020.5.02.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA RAMOS DIAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE FAMILIA FRUTO FIEL ASSOCIACAO MISSIONARIOS DA SANTISSIMA TRINDADE MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EVANDRO LUIS DESIDERIO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLEGARIO ANTUNES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AMARO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001651-16.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: GLAUCIA RAMOS DIAS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001651-16.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: GLAUCIA RAMOS DIAS RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE FAMILIA FRUTO FIEL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6dba09 proferido nos autos. Vistos. Diante do requerimento de parcelamento formulado pela 2ª RECLAMADA referente aos valores fixados na decisão de id cf78c38, uma vez preenchidos os pressupostos para sua concessão, com a comprovação do pagamento de 30% do débito, e ante o previsto nos artigos 805 e 916 do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 e artigo 3º, incisos XIV e XXI, da Resolução nº 203/2016 do C.TST, defiro o pagamento do restante da execução em 06 parcelas mensais, até todo dia 07 (ou primeiro dia útil subsequente), iniciando-se em 07/08/2025 (primeira parcela já paga em 07/07/2025), atentando-se a executada de que o inadimplemento importará aplicação de multa de 10% sobre o saldo em aberto e prosseguimento da execução como de praxe. As 5 primeiras guias podem ser pagas em valores fixos das parcelas e a última com atualização monetária e juros, conforme apuração a ser realizada pelo Juízo, referente a todo o período. O pagamento deve ser efetivado via depósito judicial, com a devida comprovação do pagamento nos autos mensalmente pela executada, independente de intimação. O não pagamento do valor total devido na quantidade máxima de 6 parcelas implicará inadimplemento e aplicação da multa acima citada. Do depósito de #id:8a76522 (R$ 2.164,56 em 06/06/2025, Banco do Brasil), libere-se à reclamante o valor de R$ 1.914,25 e transfira-se ao INSS o valor de R$ 250,31 referente à quota parte da autora. Libere-se a 1ª parcela de R$ 849,16 em 07/07/2025, Banco do Brasil, à reclamante. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela executada ao patrono do autor serão liberados na parcela seguinte à quitação do crédito do exequente. Deverá o patrono indicar os dados bancários para efetivação da transferência eletrônica dos créditos nos autos (nome do titular da conta, CPF ou CNPJ, número do banco, conta corrente ou poupança e agência), em 5 dias. Decorrido o prazo sem informação, será realizada à emissão de alvará eletrônico para levantamento dos valores de forma presencial na agência do Banco do Brasil/Caixa Econômica Federal. A execução prosseguirá em face da 1ª RECLAMADA. Com relação aos valores devidos pela 1ª reclamada, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"). Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo apenas aos documentos fiscais, permitindo-se visibilidade às partes. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Tudo cumprido e sendo localizados bens em nome da executada, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 dias, indicar sobre quais bens pretende a penhora, observando o limite do crédito exequendo a fim de se evitar excesso (art. 831 do CPC) e com a exata indicação de sua localização para viabilizar a expedição de mandado de penhora e avaliação. Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Decorrido o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Em caso negativo, certifique-se nos autos e prossiga-se em face do responsável subsidiário, intimando-o para impugnar a execução conforme art. 535 do CPC. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA RAMOS DIAS

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Ana Beatriz De Campos Brida Vigo x Fictor Agro Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios e outros

ID: 336721123

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001651-70.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE CAMPOS BRIDA VIGO

Polo Passivo:

FICTOR AGRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FICTOR HOLDING FINANCEIRA LTDA FICTOR HOLDING LTDA FICTOR INVEST LTDA FICTOR MEIOS DE PAGAMENTO LTDA SUN7 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA VENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS DE ALIMENTACAO ANIMAL LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON SEABRA NETO

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ARGOS MAGNO DE PAULA GREGORIO

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HENRIQUE BRAGA DE FARIA

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LUCIO MESQUITA

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DANIEL MUNIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001651-70.2025.5.02.0203 REQUERENTE: ANA BEATRIZ DE CAMPOS BRIDA VIGO REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001651-70.2025.5.02.0203 REQUERENTE: ANA BEATRIZ DE CAMPOS BRIDA VIGO REQUERIDO: FICTOR HOLDING LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a76ea3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. ALICE LIMA DE SOUSA DECISÃO Vistos. Apresentados os cálculos pelo reclamante (ID. a0d710a), intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) os cálculos de liquidação que entende devidos em 8 dias úteis, nos moldes do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida a reclamada de que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). Sem prejuízo, deverá(ão) o(s) patrono(s) da(s) reclamada(s) regularizar a representação processual. OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Cumprido, voltem conclusos. Intimem-se. BARUERI/SP, 28 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FICTOR HOLDING LTDA - SUN7 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA - FICTOR AGRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - FICTOR MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - FICTOR INVEST LTDA - FICTOR HOLDING FINANCEIRA LTDA - VENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS DE ALIMENTACAO ANIMAL LTDA

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Washington Carlos Eduardo Dos Santos x Ascm - Estacionamento E Empresa De Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 336641064

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001651-40.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASCM - ESTACIONAMENTO E EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CINTHIA MIRANDA VIEIRA

Edital

Advogados:

GIZELE CRISTINA CIQUEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001651-40.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: WASHINGTON CARLOS EDUARDO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001651-40.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: WASHINGTON CARLOS EDUARDO DOS SANTOS RECLAMADO: ASCM - ESTACIONAMENTO E EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA EXECUÇÃO Destinatário: CINTHIA MIRANDA VIEIRA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho da Osasco/SP INTIMA CINTHIA MIRANDA VIEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido para: da sentença de procedência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, com a consequente inclusão da destinatária no polo passivo e:para pagar o débito, em 5 dias, na forma do art. 880, §3º da CLT cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071112240507700000409589442 Sentença Sentença 25071112130606200000409586250 Edital Edital 25061010453731400000404892122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25060916480752100000404778199 Mandado Mandado 25060313033123500000403748726 Infoseg (consulta) Infoseg (consulta) 25060310002973000000403687298 Intimação Intimação 25042312591301600000397244422 Despacho Despacho 25042312043502600000397230388 Citacao do socio Alcides Manifestação 25041714402080200000396804145 Intimação Intimação 25040918324185900000395679686 Despacho Despacho 25040913481521300000395579618 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040909240505200000395499375 Manifestação Manifestação 25040515163154700000394973500 Mandado Mandado 25040310413831600000394542508 Intimação Intimação 25040217264974600000394448420 Despacho Despacho 25040215043688500000394392461 Certidao Específica do NIRE_ Documento Diverso 25040211294288700000394323204 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25040211285848400000394322971 Notificacao Documento Diverso 25040113224578800000394119705 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25040113222796900000394119632 Intimação Intimação 25022020341388500000388063397 Decisão Decisão 25022016244861300000388009630 Consulta DECRED no INFOJUD (2023) - Positivo - ASCM E. EMPRESA (48102583000198) Documento Diverso 25022014592255300000387977771 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - ASCM E. EMPRESA (48102583000198) Documento Diverso 25022014592248500000387977769 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25022014592217900000387977768 Intimação Intimação 25021321120317000000386881117 Despacho Despacho 25021315440570300000386814587 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25021315425398500000386814196 Intimação Intimação 25021311461045100000386739848 Decisão Decisão 25021311184678900000386730600 Intimação Intimação 25020319373127400000385039634 Despacho Despacho 25020314164678200000384935908 penhora on line Manifestação 25020309104961400000384854432 Intimação Intimação 25012316342172400000383671461 Despacho Despacho 25012316282241700000383669630 INADIMPLEMENTO DO ACORDO Manifestação 25012314371693800000383639197 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24120915185450200000379972463 Ata da Audiência Ata da Audiência 24120617271317500000379770794 Manifestação Manifestação 24120313273693300000379041848 Doc. 7 - Diálogos em áudios Documento Diverso 24120313261393500000379041439 Doc. 6 - Conversas com o obreiro Documento Diverso 24120313261368900000379041435 Doc. 5 - Alteracao Contratual Contrato 24120313261343900000379041432 DOC4-C~1 Documento Diverso 24120313261295700000379041428 Doc. 3 - Contrato Social Contrato 24120313261229900000379041422 Doc. 2 - CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24120313261176500000379041418 Doc. 1 - Procuracao ad judicia Procuração 24120313261159100000379041417 Contestação Contestação 24120313251620400000379041167 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111121362607100000375868489 Intimação Intimação 24110616304206700000375160639 Despacho Despacho 24110615063112100000375130701 Doc. 1 - Procuracao ad judicia Procuração 24110610120193600000375048226 Habilitação Solicitação de Habilitação 24110610114820400000375048183 Mandado Mandado 24102313112815300000373063211 Intimação Intimação 24102217243194300000372925980 Despacho Despacho 24102216165681900000372901809 Ata da Audiência Ata da Audiência 24102213091768600000372835837 Intimação Intimação 24101815032647400000372385569 Despacho Despacho 24101814263034200000372372302 Manifestação da peticao id 1c3de85 Manifestação 24101609251650600000371882250 Intimação Intimação 24101418371861200000371621340 Despacho Despacho 24101416473420100000371589150 Saída Carlos Rogério dos Santos Contrato Social 24101416065623100000371574297 procuração-carlos rogerio dos santos-washington carlos eduardo[1] Procuração 24101416065381600000371574267 Peticionamento Avulso Manifestação 24101416062941700000371574085 Notificação Devolvida - ASCM - ESTACIONAMENTO E EMPRESA DE APOIO - Não existe o número Documento Diverso 24100214171597300000369750337 carlos Documento Diverso 24100211435281800000369709869 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24100211363605900000369707290 Mandado Mandado 24093011571733700000369253664 Notificação Notificação 24092315034746300000368171645 Intimação Intimação 24092314043719400000368151000 Despacho Despacho 24091913532569200000367693944 17- EXTRATOS DE 27 A 36-6-10 Documento Diverso 24091910355274900000367637210 17- EXTRATOS DE 27 A 36-1-5 Documento Diverso 24091910355156400000367637206 16- EXTRATOS 21 A 26 Documento Diverso 24091910355040900000367637202 15- extratos doc 15 a_20 Documento Diverso 24091910354914400000367637195 14- extratos de 8 a 10 Documento Diverso 24091910354765000000367637191 13-extratos de 01 a 7 Documento Diverso 24091910354601700000367637188 12-certidao do sr oficial de justica endereco Osasco Prova Emprestada 24091910354477800000367637183 11-prova emprestada gaviao peixoto 561 Prova Emprestada 24091910354453600000367637182 10-prova emprestada comprovante de citacao casa do socio Carlos Rogerio Prova Emprestada 24091910354433800000367637177 9-prova emprestada casa da socia Cinthia Prova Emprestada 24091910354420500000367637175 8-cct Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24091910354393200000367637172 7- contrato social ADITAMENTO ENTRADA DO SOCIO CARLOS Contrato Social 24091910354375000000367637170 6-contrato social Contrato Social 24091910354331100000367637169 5-comprovante de endereco Documento Diverso 24091910354298300000367637168 4-declaracao de pobreza Declaração de Hipossuficiência 24091910354278500000367637164 3-rg Registro Geral de Estrangeiro (RGE) 24091910354256400000367637162 1-procuracao Procuração 24091910354216400000367637159 Petição Inicial Petição Inicial 24091910340039700000367636620 Osasco, 28 de julho de 2025. OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. INGRID MARIA ISSA ARGOLO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CINTHIA MIRANDA VIEIRA

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Processo nº 1001651-64.2025.8.26.0587

ID: 308092294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001651-64.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA SATIKO WATANABE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRADE ASSIS SOC INDIV DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001651-64.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Margarida Satiko Watanabe - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1001651-64.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Margarida Satiko Watanabe - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Não sendo localizado o executado, e, havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo - o que já fica deferido, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º - inclusão nos órgãos de restrição, todos do Código de Processo Civil. (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 - 1 UFESP para cada CPF/CNPJ por órgão pesquisado). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 1.267.512,04, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Em relação à pesquisa ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANDRADE ASSIS SOC INDIV DE ADVOCACIA (OAB 34004/SP)

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Processo nº 1001651-81.2025.4.01.3501

ID: 300204340

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001651-81.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZAIDA MORAIS CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE E LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001651-81.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001651-81.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZAIDA MORAIS CAMPOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 10.07.2025 ás 09h21min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 12 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Estagiário Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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A. P. A. Dos S. x G. F. G. Dos S.

ID: 316341644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001651-42.2020.8.26.0651

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. P. A. DOS S.

Polo Passivo:

G. F. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

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EVELIN MARIA DE LIMA NAVARRO KAZITANI

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CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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Processo 1001651-42.2020.8.26.0651 - Guarda de Família - Regularização de guarda - A.P.A.S. - G.F.G.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por G.F.G.S. em face da r. sentença de fl… Processo 1001651-42.2020.8.26.0651 - Guarda de Família - Regularização de guarda - A.P.A.S. - G.F.G.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por G.F.G.S. em face da r. sentença de fls. 192/198, que julgou parcialmente procedentes os pedidos nas ações conexas de regulamentação de guarda, alimentos e visitas. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão na sentença pois não teria se manifestado sobre o pedido de regulamentação de visitas na modalidade virtual (via aplicativo de mensagens), ponto sobre o qual alega haver concordância da embargada e recomendação do estudo psicossocial. Ademais, a sentença teria sido omissa ao não analisar documentos que comprovariam suas despesas (aluguel, pensão para outro filho) e contraditória ao afirmar a ausência de prova de rendimentos, quando há um contrato de trabalho juntado aos autos (fls. 88). Pugna pela concessão de efeitos infringentes para reduzir o valor da pensão alimentícia. Intimada, a parte embargada não se manifestou (fls.209). É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial, não sendo o meio adequado para a rediscussão do mérito da causa. 1. Da alegada omissão quanto à visitação virtual Assiste razão ao embargante neste ponto. De fato, da análise dos autos, verifica-se que houve pedido expresso para a regulamentação da convivência paterno-filial por meios eletrônicos, questão relevante considerando a distância geográfica entre as residências dos genitores. A r. sentença, ao fixar o regime de convivência, disciplinou apenas a modalidade presencial, silenciando sobre a virtual. Tal ponto, portanto, padece da omissão alegada, a qual deve ser sanada para complementar o julgado e garantir a efetividade do direito de convivência, em observância ao melhor interesse da criança. 2. Da alegada omissão e contradição na fixação dos alimentos Neste tópico, contudo, os embargos não merecem prosperar. O que o embargante aponta como omissão e contradição revela, em verdade, seu inconformismo com a valoração das provas e com o mérito da decisão que fixou a verba alimentar. A r. sentença fundamentou a fixação dos alimentos no binômio necessidade-possibilidade, presumindo as necessidades da filha menor e arbitrando o valor com base nos elementos constantes dos autos acerca das possibilidades do genitor. A alegação de que o juízo não se ateve a determinados documentos (comprovantes de despesas) ou de que teria ignorado um contrato de trabalho não configura contradição ou omissão sanável por esta via. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e documentos trazidos pelas partes, bastando que exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento, o que foi devidamente feito. A discordância do embargante quanto ao peso que o juízo atribuiu às suas provas de despesas e à sua capacidade financeira é matéria de mérito, cujo reexame é cabível em sede de recurso de apelação, e não em embargos de declaração. A pretensão de obter efeitos infringentes para reduzir os alimentos, neste caso, transborda os limites do art. 1.022 do CPC, pois implicaria em reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para sanar a omissão apontada no tocante à convivência paterno-filial. Passa a constar no dispositivo da sentença de fls. 192/198 em complemento ao item "c", o seguinte parágrafo: "Fica também regulamentada a convivência paterno-filial na modalidade virtual, a ser exercida por meio de videochamadas (via aplicativo WhatsApp ou similar), às segundas, quartas, sextas-feiras e aos domingos, no período compreendido entre 12h00 e 13h00, com duração de até 20 (vinte) minutos, sem prejuízo do regime de convivência presencial já estabelecido." No mais, rejeito os embargos no que tange à alegação de omissão e contradição na fixação dos alimentos, mantendo-se, neste ponto, a sentença tal como lançada. Esta decisão passa a ser parte integrante da sentença embargada para todos os fins de direito. Traslade-se cópia da presente sentença para o processo nº 1001585-28.2021.8.26.0651 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Int. - ADV: EVELIN MARIA DE LIMA NAVARRO KAZITANI (OAB 236789/SP), CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO (OAB 236750/SP), JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 194786/SP), MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 169146/SP)

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Rosana Dionisio De Carvalho x Lanchonete & Hamburgueria Paulista Ltda

ID: 319564941

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001651-64.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DIONISIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

LANCHONETE & HAMBURGUERIA PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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EDSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001651-64.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: ROSANA DIONISIO DE CARVALHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001651-64.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: ROSANA DIONISIO DE CARVALHO RECLAMADO: LANCHONETE & HAMBURGUERIA PAULISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 915e594 proferida nos autos. Em 07 de julho de 2025 às 16:19:26, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 07 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos e examinados os autos: À vista do teor da decisão liquidanda e com a expressa concordância do autor, homologo os cálculos apresentados pelo(a)2a. ré(a) (#id:- 9ba214c ) a fim de fixar o crédito exequendo em R$28.881,87 (crédito bruto vigente em 01 de junho de 2025 – R$20.188,55 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$1.714,56 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$2.342,61(R$2.153,54,correspondente ao principal corrigido e e R$189,07, correspondente a juros de mora- 01 de junho de 2025). Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual , fica desde já autorizado o levantamento dos referidos depósito e indenização, pelo empregado, tão logo comprovada a transferência do montante na conta vinculada, incumbindo ao autor o pedido de levantamento junto à Caixa Econômica Federal mediante apresentação da presente decisão. Atribuo à presente FORÇA DE ALVARÁ. Na hipótese de comprovada recusa da instituição bancária quanto à liberação do FGTS, prossiga-se a Secretaria com expedição de novo alvará. Encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$2871,99 (01 de junho de 2025) Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$660,41. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor do crédito exequendo bruto. Custas no importe de R$50,00, a cargo da reclamada, na forma da sentença. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação do remanescente, no prazo de 10 dias , sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado para tentativa de localização de bens com utilização dos convênios BacenJud; Renajud e Arisp, conforme provimento GP/CR 07/2015. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA DIONISIO DE CARVALHO

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