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"1001651-21.2022.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Raimundo Naldo Rosas Correa x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 331891505

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001544-56.2025.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NALDO ROSAS CORREA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA RAIMUNDO NALDO ROSAS CORREIA, qualificado nos autos, moveu a presente ação para concessão do benefício de seguro-defeso concedido aos pescadores profissionais em face do INSTITUTO NACIONAL … SENTENÇA RAIMUNDO NALDO ROSAS CORREIA, qualificado nos autos, moveu a presente ação para concessão do benefício de seguro-defeso concedido aos pescadores profissionais em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que exerce atividade laborativa de pescador e que requereu junto à Autarquia Ré o pagamento do seguro defeso do biênio 2023/2024, contudo, o requerimento foi indeferido sob a justificativa de que ele possui contribuições como segurado facultativo, no período de 01/03/2023 a 30/06/2023, possuindo, portanto, filiação diversa de segurado especial, o que não merece prosperar segundo seu entendimento, pois juntou todos os documentos. Por fim, requer a concessão do benefício pleiteado. Inicial com documentos em evs. 1.2/1.15. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ev. 8.1). Citado, o requerido ofertou contestação em evs. 15.1, alegando, preliminarmente, a prescrição; no mérito, sustentou que o PRGP apresentado pela parte autora não preenche os requisitos estabelecidos pela União para que pudesse ser utilizado pelo INSS para deferimento do benefício. Requereu a improcedência dos pedidos do autor. Réplica em ev. 19.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA). Quanto a prescrição alegada, não merece prosperar, haja vista que a demanda versa sobre o seguro-defeso referente ao biênio 2023/2024, sendo que o indeferimento do pedido administrativo ocorreu em 18/03/2024 e a demanda foi distribuída em 20/03/2025, portando, afasta prejudicial de mérito referente à prescrição. A prescrição dos benefícios previdenciários está disciplinada no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, não há se falar em prazo prescricional. A maior controvérsia do caso gravita em torno do enquadramento da parte autora para a concessão do benefício seguro-desemprego pleiteado. No mérito, o pedido é procedente. O seguro defeso está previsto no artigo 1º da Lei 10.779/2003, que possui a seguinte redação: Art. 1° O pescador artesanal de que tratam a alínea b do inciso VII do art. 12 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea b do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Ocorre, no entanto, que a própria atividade da pesca artesanal não é contínua, podendo-se considerar a sua eventualidade em decorrência dos períodos de proibição fixados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre, a cuja captura o pescador se dedique (art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.779/2003). Para recebimento do benefício, portanto, a parte autora deve comprovar o exercício da atividade de pesca como meio de vida, de forma ininterrupta, individualmente ou em regime de economia familiar. No artigo 2º, em seu § 2º, do mesmo diploma legal, ainda há a previsão da documentação que o (a) pescador(a) deve apresentar perante o INSS para habilitar-se ao recebimento do benefício: § 2° Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício. Compulsando os autos, vejo que a parte autora instruiu a inicial com os documentos necessários para comprovação da qualidade de pescador artesanal de individualmente ou em regime de economia familiar e não dispor de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira, conforme es. 1.2/1.15, contendo sua Carteira de Pescador Profissional, constando data do primeiro registro em 07/07/2020, com expedição em 27/05/2022, consta requerimento de seguro-desemprego do Pescador Artesanal devidamente preenchido, bem como comprovantes de pagamentos da contribuição previdenciária e comprovantes de recebimento de outros biênios, inclusive 2022/2023. Outrossim, as alegações do requerido de que a parte autora não se enquadra como pescador profissional não merece prosperar, visto que ele atendeu satisfatoriamente aos requisitos exigidos, conforme documentos que acompanham a exordial. Ressalto ainda que o requerido não trouxe aos autos qualquer comprovação de causas impeditivas e suspensivas do direito da autora. Portanto, preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado, de rigor a procedência do pedido inicial. Por fim, consigno terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício seguro-desemprego ao autor RAIMUNDO NALDO ROSAS CORREIA, nos termos do artigo 1º da Lei n. 10.779/2003, relativo ao biênio 2023/2024. A correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados conforme o manual de cálculo da Justiça Federal à época da liquidação, observando-se as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação (prestações vencidas S. 111/STJ). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil, pois, consideradas as prestações vencidas e o tempo transcorrido desde a citação, o valor da condenação evidentemente fica abaixo do patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

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Valdeci Rodrigues Meireles Azevedo x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 282430009

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0605806-34.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI RODRIGUES MEIRELES AZEVEDO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA VALDECI RODRIGUES MEIRELES AZEVEDO, qualificada nos autos, moveu a presente ação para concessão do benefício de seguro-defeso concedido aos pescadores profissionais em face do INSTITUTO NAC… SENTENÇA VALDECI RODRIGUES MEIRELES AZEVEDO, qualificada nos autos, moveu a presente ação para concessão do benefício de seguro-defeso concedido aos pescadores profissionais em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que exerce atividade laborativa de pescadora e que requereu junto à Autarquia Ré o pagamento do seguro defeso do biênio 2023/2024, contudo, o requerimento foi indeferido sob a justificativa de que não apresentou o formulário de requerimento de licença de pescador profissional - FLPP, devidamente preenchido e assinado, com a data de recebimento, bem como o recibo de solicitação de cadastramento no RGP, devidamente recebido e assinado pelo agente público vinculado a secretaria de aquicultura e pesca sap. o carimbo com o nome do agente é obrigatório a partir de 07/07/2021, conforme portaria conjunta nº14/DIRBEN/DIRAT/PFE, de 07/07/2020, o que não merece prosperar segundo seu entendimento, pois juntou o documento preenchido. Por fim, requer a concessão do benefício pleiteado. Inicial com documentos em evs. 1.2/1.9. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ev. 8.1). Citado, o requerido ofertou contestação em evs. 13.1/13.2, alegando, preliminarmente, ausência de interesse por ausência de pedido administrativo e prescrição; no mérito, a falta do enquadramento da parte requerente como pescadora artesanal. Requereu a improcedência dos pedidos do autor. Réplica em ev. 18.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA). Quanto a prescrição alegada, não merece prosperar, haja vista que a demanda versa sobre o seguro-defeso referente ao biênio 2023/2024, sendo que o indeferimento do pedido administrativo ocorreu em 08/04/2024 (ev. 1.5, fls. 29) e a demanda foi distribuída em 24/07/2024, portando, afasta prejudicial de mérito referente à prescrição. A prescrição dos benefícios previdenciários está disciplinada no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, não há se falar em prazo prescricional. A maior controvérsia do caso gravita em torno do enquadramento da parte autora para a concessão do benefício seguro-desemprego pleiteado. No mérito, o pedido é procedente. O seguro defeso está previsto no artigo 1º da Lei 10.779/2003, que possui a seguinte redação: Art. 1° O pescador artesanal de que tratam a alínea b do inciso VII do art. 12 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea b do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Ocorre, no entanto, que a própria atividade da pesca artesanal não é contínua, podendo-se considerar a sua eventualidade em decorrência dos períodos de proibição fixados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre, a cuja captura o pescador se dedique (art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.779/2003). Para recebimento do benefício, portanto, a parte autora deve comprovar o exercício da atividade de pesca como meio de vida, de forma ininterrupta, individualmente ou em regime de economia familiar. No artigo 2º, em seu § 2º, do mesmo diploma legal, ainda há a previsão da documentação que o (a) pescador(a) deve apresentar perante o INSS para habilitar-se ao recebimento do benefício: § 2° Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício. Compulsando os autos, vejo que a parte autora instruiu a inicial com os documentos necessários para comprovação da qualidade de pescadora artesanal, inclusive com comprovante de sua associação a Colônia de Pescadores Z-31 - Dr. Renato Pereira Gonçalves desde 2014, o qual, na forma das Portarias anexadas, deve ser acolhido pelo INSS como apto a comprovar a inscrição no RGP; apresentou ainda formulário de requerimento de licença de pescador profissional - FLPP, devidamente preenchido e assinado, comprovantes de pagamentos da contribuição previdenciária, bem como comprovou exercer atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar e não dispor de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira (ev. 1.5). Além disso, destaco que a Divisão de Aquicultura e Pesca da Superintendência Federal de Agricultura no Amazonas, sobre o supracitado PRGP assegura que "apresenta as condi-ções necessárias para que possa figurar como comprovante de solicitação de inscrição junto ao Registro Geral da Atividade Pesqueira - Categoria Pescador Profissional Arte-sanal". Outrossim, as alegações do requerido de que a parte autora não se enquadra como pescadora profissional não merece prosperar, visto que ela atendeu satisfatoriamente aos requisitos exigidos, conforme documentos que acompanham a exordial. Ressalto ainda que o requerido não trouxe aos autos qualquer comprovação de causas impeditivas e suspensivas do direito da autora. Portanto, preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado, de rigor a procedência do pedido inicial. Por fim, consigno terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício seguro-desemprego ao autor VALDECI RODRIGUES MEIRELES AZEVEDO, nos termos do artigo 1º da Lei n. 10.779/2003, relativo ao biênio 2023/2024. A correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados conforme o manual de cálculo da Justiça Federal à época da liquidação, observando-se as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. Ou seja, os juros de mora serão aplicados desde a citação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, e a correção monetária será aplicada pelo IPCA-E, que incidirá desde o indeferimento do requerimento administrativo da benefícia referente a cada ano. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação (prestações vencidas S. 111/STJ). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil, pois, consideradas as prestações vencidas e o tempo transcorrido desde a citação, o valor da condenação evidentemente fica abaixo do patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

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Valdeci Rodrigues Meireles Azevedo x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 282414895

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0605806-34.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI RODRIGUES MEIRELES AZEVEDO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA VALDECI RODRIGUES MEIRELES AZEVEDO, qualificada nos autos, moveu a presente ação para concessão do benefício de seguro-defeso concedido aos pescadores profissionais em face do INSTITUTO NAC… SENTENÇA VALDECI RODRIGUES MEIRELES AZEVEDO, qualificada nos autos, moveu a presente ação para concessão do benefício de seguro-defeso concedido aos pescadores profissionais em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que exerce atividade laborativa de pescadora e que requereu junto à Autarquia Ré o pagamento do seguro defeso do biênio 2023/2024, contudo, o requerimento foi indeferido sob a justificativa de que não apresentou o formulário de requerimento de licença de pescador profissional - FLPP, devidamente preenchido e assinado, com a data de recebimento, bem como o recibo de solicitação de cadastramento no RGP, devidamente recebido e assinado pelo agente público vinculado a secretaria de aquicultura e pesca sap. o carimbo com o nome do agente é obrigatório a partir de 07/07/2021, conforme portaria conjunta nº14/DIRBEN/DIRAT/PFE, de 07/07/2020, o que não merece prosperar segundo seu entendimento, pois juntou o documento preenchido. Por fim, requer a concessão do benefício pleiteado. Inicial com documentos em evs. 1.2/1.9. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ev. 8.1). Citado, o requerido ofertou contestação em evs. 13.1/13.2, alegando, preliminarmente, ausência de interesse por ausência de pedido administrativo e prescrição; no mérito, a falta do enquadramento da parte requerente como pescadora artesanal. Requereu a improcedência dos pedidos do autor. Réplica em ev. 18.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA). Quanto a prescrição alegada, não merece prosperar, haja vista que a demanda versa sobre o seguro-defeso referente ao biênio 2023/2024, sendo que o indeferimento do pedido administrativo ocorreu em 08/04/2024 (ev. 1.5, fls. 29) e a demanda foi distribuída em 24/07/2024, portando, afasta prejudicial de mérito referente à prescrição. A prescrição dos benefícios previdenciários está disciplinada no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, não há se falar em prazo prescricional. A maior controvérsia do caso gravita em torno do enquadramento da parte autora para a concessão do benefício seguro-desemprego pleiteado. No mérito, o pedido é procedente. O seguro defeso está previsto no artigo 1º da Lei 10.779/2003, que possui a seguinte redação: Art. 1° O pescador artesanal de que tratam a alínea b do inciso VII do art. 12 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea b do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Ocorre, no entanto, que a própria atividade da pesca artesanal não é contínua, podendo-se considerar a sua eventualidade em decorrência dos períodos de proibição fixados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre, a cuja captura o pescador se dedique (art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.779/2003). Para recebimento do benefício, portanto, a parte autora deve comprovar o exercício da atividade de pesca como meio de vida, de forma ininterrupta, individualmente ou em regime de economia familiar. No artigo 2º, em seu § 2º, do mesmo diploma legal, ainda há a previsão da documentação que o (a) pescador(a) deve apresentar perante o INSS para habilitar-se ao recebimento do benefício: § 2° Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício. Compulsando os autos, vejo que a parte autora instruiu a inicial com os documentos necessários para comprovação da qualidade de pescadora artesanal, inclusive com comprovante de sua associação a Colônia de Pescadores Z-31 - Dr. Renato Pereira Gonçalves desde 2014, o qual, na forma das Portarias anexadas, deve ser acolhido pelo INSS como apto a comprovar a inscrição no RGP; apresentou ainda formulário de requerimento de licença de pescador profissional - FLPP, devidamente preenchido e assinado, comprovantes de pagamentos da contribuição previdenciária, bem como comprovou exercer atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar e não dispor de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira (ev. 1.5). Além disso, destaco que a Divisão de Aquicultura e Pesca da Superintendência Federal de Agricultura no Amazonas, sobre o supracitado PRGP assegura que "apresenta as condi-ções necessárias para que possa figurar como comprovante de solicitação de inscrição junto ao Registro Geral da Atividade Pesqueira - Categoria Pescador Profissional Arte-sanal". Outrossim, as alegações do requerido de que a parte autora não se enquadra como pescadora profissional não merece prosperar, visto que ela atendeu satisfatoriamente aos requisitos exigidos, conforme documentos que acompanham a exordial. Ressalto ainda que o requerido não trouxe aos autos qualquer comprovação de causas impeditivas e suspensivas do direito da autora. Portanto, preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado, de rigor a procedência do pedido inicial. Por fim, consigno terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício seguro-desemprego ao autor VALDECI RODRIGUES MEIRELES AZEVEDO, nos termos do artigo 1º da Lei n. 10.779/2003, relativo ao biênio 2023/2024. A correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados conforme o manual de cálculo da Justiça Federal à época da liquidação, observando-se as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. Ou seja, os juros de mora serão aplicados desde a citação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, e a correção monetária será aplicada pelo IPCA-E, que incidirá desde o indeferimento do requerimento administrativo da benefícia referente a cada ano. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação (prestações vencidas S. 111/STJ). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil, pois, consideradas as prestações vencidas e o tempo transcorrido desde a citação, o valor da condenação evidentemente fica abaixo do patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

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Anthony Goncalves Melo e outros x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 279809212

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0607805-22.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTHONY GONCALVES MELO HELLENA GONCALVES DE MELO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

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JANAINA CARVALHO CARDOSO

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JANAINA CARVALHO CARDOSO

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SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por ANTHONY GONÇALVES MELO e HELLENA GONÇALVES DE MELO, ambos menores e representados por sua avó materna, DIVAILD… SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por ANTHONY GONÇALVES MELO e HELLENA GONÇALVES DE MELO, ambos menores e representados por sua avó materna, DIVAILDA CARMO BESSA GONÇALVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pela qual busca o reconhecimento da qualidade de segurado especial de sua falecida genitora KAREM CAMILA BESSA GONÇALVES e a concessão do benefício de pensão por morte. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que Karem Camila Bessa Gonçalves, a segurada instituidora, era agricultora e trabalhava em regime de economia familiar junto com seus pais; que em decorrência do falecimento da instituidora, foi requerido administrativamente, no dia 24/04/2024, o benefício de pensão por morte para os filhos menores de idade, os autores Anthony e Hellena, porém, diante da ausência de documentos em nome próprio, a instituidora não foi considerada segurada especial rural, motivo que levou ao indeferimento do pedido administrativamente. Diante disso, a parte autora pleiteia o benefício de pensão por morte desde o óbito em 16/03/2024. Juntaram documentos em evs. 1.2/1.14. Gratuidade de justiça concedida em ev. 9.1. O INSS, apesar de devidamente citado, não apresentou defesa no prazo legal. Foi realizada instrução probatória com a oitiva de testemunhas para comprovação dos fatos alegados pela parte autora, conforme ev. 32.1. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação 2. 1. Das Preliminares Inicialmente, é de se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA). Por se tratar de direito indisponível, os efeitos da revelia não se aplicam à Autarquia Previdenciária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários. 2. Apesar de o INSS não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública. 3. Apelação provida para anular a sentença. (TRF4, APELREEX 0006326-41.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 14/09/2017). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "No tocante à alegação de que o INSS jamais impugnou os documentos comprobatórios da atividade insalubre, prevalece nesta Corte a compreensão de que o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público" . (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). 2. 2. Do Mérito A questão central em análise é a concessão de pensão por morte em favor dos autoras, o que requer a comprovação da qualidade de segurada especial da falecida KAREM CAMILA BESSA GONÇALVES, bem como da condição de dependentes das requerentes. I. Da Qualidade de Segurada Especial da Falecida O artigo 74 da Lei nº 8.213/1991, prevê que a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, desde que a condição de segurado esteja preservada na data do óbito. Para comprovar a qualidade de segurado especial, é necessário demonstrar que o falecido exercia atividade rural em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, conforme definido no § 1º do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991. Vale lembrar que, no julgamento do Resp. 1304479/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível, para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro. Nos autos, a parte autora juntou documentos que comprovam a atividade rural da falecida e seus genitores, tais como: Certidão de óbito da instituidora, onde consta que era domiciliada em endereço rural; Certidão casamento dos pais da instituidora lavradores (prova que instituidora nasceu no meio rural) datada de 1998; Registro do CAR imóvel em Rondônia, em nome do pai da instituidora - datada de 01/04/2016; Declaração de aptidão ao Pronaf DAP em nome da mãe da instituidora datada de 2019 2021; Contrato de permuta de imóveis atual moradia rural da família no Amazonas da instituidora datado de 31/01/2022; Atestado de matrícula em escola rural do filho da instituidora falecida datado de 08/04/2024; Notas fiscais de venda de leite e compra de insumos agrícolas em nome do pai da instituidora falecida datadas de 2017 2018; Certidão eleitoral que afirma que a instituidora se declarava agricultora e que morava na área rural desde 22/06/2021; Certidão eleitoral que afirma que mãe da falecida se declara agricultora e votante na mesma zona eleitoral que a filha falecida. Além dos documentos acima, os depoimentos de testemunhas ouvidas perante este juízo, conforme ev. 32.1, confirmaram a vida em regime de economia familiar. Ademais, a existência de prova material e testemunhal sobre o exercício de atividade rural, mesmo que de forma não contínua, é suficiente para demonstrar a condição de segurado especial, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. A Súmula 149 do STJ dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". No entanto, os documentos apresentados, somado aos depoimentos testemunhais, corrobora as alegações da parte autora. II. Da Qualidade de Dependentes Conforme o artigo 16 da Lei nº 8.213/1991, o cônjuge e o filho menor de 21 anos são considerados dependentes do segurado falecido, com dependência econômica presumida. No presente caso, restou comprovado que ANTHONY GONÇALVES MELO e HELLENA GONÇALVES DE MELO, eram filhos menores da instituidora, sendo ambos dependentes presumidamente, conforme certidões de nascimento em ev. 1.3. Além da prova documental, o depoimento das testemunhas colhido em audiência também reforça a existência da maternidade e dependência econômica e emocional das crianças para com a genitora. Por fim, constata-se que o requerimento administrativo se deu em 24/04/2024 e o falecimento da instituidora foi em 16/03/2024, sendo assim, percebe-se que os autores, menores de 16 (dezesseis) anos, fizeram o requerimento administrativo antes de 180 dias após o óbito, sendo assim, devem receber o pagamento retroativo à data da morte. Destaco que a data de início da pensão por morte (DIB) está disciplinada no artigo 74 da Lei de Benefícios e sua contagem varia de acordo com a situação em que o requerimento se encaixa. In verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Assim, preenchidos todos os requisitos legais, de rigor a concessão do benefício. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por ANTHONY GONÇALVES MELO e HELLENA GONÇALVES DE MELO, para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a CONCEDER o Benefício de PENSÃO POR MORTE à ANTHONY GONÇALVES MELO e HELLENA GONÇALVES DE MELO, no percentual de 50% para cada dependente, desde a data do óbito da instituidora (16/03/2024), observadas as condições de cessação previstas na legislação previdenciária; b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das prestações em atraso, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas devem incidir, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97), nos termos do Tema de Repercussão Geral 810 do STF. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, para o fim CONCEDO TUTELA ANTECIPADA específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do INSS desta, devendo juntar o comprovante devido dentro deste prazo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de vinte dias-multa, nos termos do art. 300 c/c art. 297, ambos do CPC. CONDENO o Ente Público Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Espécie: Pensão por morte. DIB: 16/03/2024 DIP: 30 dias corridos a contar da data da sentença RMI: A calcular Instituidor (de cujus): KAREM CAMILA BESSA GONÇALVES CPF: 049.847.232-97 Data início do casamento / união estável: ano de 2004 Dependentes (os autores) Nomes e CPF: ANTHONY GONÇALVES MELO, inscrito no CPF sob n. 090.023.552-70 e HELLENA GONÇALVES DE MELO, inscrita no CPF sob n. 109.111.312-21 Data do ajuizamento: 18/10/2024 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal

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Millena Do Nascimento Lino x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 282429461

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0605225-19.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MILLENA DO NASCIMENTO LINO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

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BRENDA LUANA DA SILVA QUEIROZ

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA BPC/LOAS ajuizada por MILLENA DO NASCIMENTO LINO, representada por sua genitora, SILVIA D… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA BPC/LOAS ajuizada por MILLENA DO NASCIMENTO LINO, representada por sua genitora, SILVIA DO NASCIMENTO LINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A requerente ingressou com a presente demanda para obter a concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente alegando que preenche todos os requisitos legais para a sua obtenção, pois foi diagnosticada com perda de audição bilateral neurossensorial, de caráter irreversível, CID 10: H 90.3, e que em decorrência desta enfermidade possui limitação do desempenho das atividades compatíveis com a sua idade, restringindo a participação social e prejudicando sua inserção no mercado de trabalho, futuramente; aduziu ainda que protocolou o pedido administrativo n.º 713.736.839-6, em 31/08/2023, junto ao INSS, porém, foi indeferido sob a justificativa de Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo para BPC. Com base nestes fatos, requereu a concessão de antecipação dos efeitos da tutela final de mérito, para que o INSS efetue a imediata implantação do benefício Assistencial. Juntou documentos em evs. 1.2/1.16. Gratuidade de justiça concedida em ev. 8.1. Perícia médica em ev. 21.1. O réu, devidamente citado, apresentou contestação em ev. 28.1, alegando, em suma, que o autor não faz jus ao benefício, pois não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo para BPC. Manifestação autoral em evs. 32.1/32.8. É a síntese do necessário. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA). Por se tratar de direito indisponível, os efeitos da revelia não se aplicam à Autarquia Previdenciária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários. 2. Apesar de o INSS não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública. 3. Apelação provida para anular a sentença. (TRF4, APELREEX 0006326-41.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 14/09/2017). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "No tocante à alegação de que o INSS jamais impugnou os documentos comprobatórios da atividade insalubre, prevalece nesta Corte a compreensão de que o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público" . (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). Dito isso, passo à análise e decisão de mérito. No presente caso, verifico tratar-se de pedido de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, formulado por pessoa que afirma não possuir condições de se manter ou de ser mantida por sua família. O Benefício de Prestação Continuada - BPC, é garantido ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Previsto na Lei 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, o BPC garante benefício de um salário-mínimo por mês, ao idoso ou deficiente cuja renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O pleito da parte autora está disciplinado pelo artigo 20 da Lei n.º 8.742, que assim estabelecem, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Da leitura dos mandamentos legais acima, constata-se que para o deferimento do benefício pleiteado pela parte autora faz-se necessário o preenchimento cumulativo de 02 (dois) requisitos, a saber: a) pessoa com deficiência e b) não possuir condições de ser sustentada por sua família. Quanto à deficiência, o laudo pericial do ev. 21.1, traz as informações necessárias a comprovar a condição de incapacidade da autora, pois atesta que sua patologia é permanente, incapacitante desde 26/08/2022 e que ela deve estar sob supervisão de responsáveis, conforme itens 9 e 10, devido ao diagnostico de CID 10: H90.3. Dessa forma, pode-se concluir que a referida doença acarreta para a parte autora impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Outrossim, no feito não consta estudo socioeconômico, haja vista que foi dispensado ante a apresentação do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CAD único pela parte autora, estando ele devidamente atualizado, conforme ev. 1.9, sendo que sua atualização se deu em 15/12/2023 e a presente ação foi protocolada em 01/07/2024, praticamente ainda dentro do prazo de dois anos. No referido CADúnico, pode-se constatar a condição de vulnerabilidade da autora e seus familiares, não havendo condições razoáveis de sustento, principalmente devido aos custos do tratamento e medicações para a autora que certamente comprometem a renda familiar. Quanto a dispensabilidade do estudo socioeconômico, destaco a Portaria Conjunta nº 13/2023 - TJAM / PFAM, Art. 4º, parágrafo único: Conforme art. 7º do Decreto no 6.135/2007, o laudo de perícia social será dispensado quando a parte autora instruir o processo com prova de inscrição no CadÚnico, com a última atualização realizada há no máximo 2 anos da data do ajuizamento da ação. Por conseguinte, é suficiente, no caso concreto, a produção probatória desenvolvida a partir de laudos médico e cadastro único, que permitam identificar o cumprimento dos critérios legais para a concessão do benefício assistencial, inexistindo nulidade processual a ser sanada. Não há também que se falar em ausência de requerimento administrativo, visto que, a parte autora juntou o comprovante do requerimento administrativo em 31/08/2023 (ev. 1.15), sendo esta a data do DIB. Anoto que os demais argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este julgador. Posto isso, ancorado na fundamentação acima e nos documentos carreados aos presentes autos, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS ao pagamento de Benefício Assistencial à MILLENA DO NASCIMENTO LINO, tudo em decorrência de seu estado de saúde e incapacidade de ser mantida por sua família a partir de em 31/08/2023. Sobre a prestação pecuniária (parcelas vencidas) deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação (súmula 204, STJ), conforme Lei n. 11.960/09, Tema n. 810 do STF e precedente firmado pelo STJ (REsp nº 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146); e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 em 09/12/2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da patrona da autora estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor real do débito, que vier a ser apurado até a implantação do benefício, devidamente corrigido, sem incluir parcelas vincendas. INSS isento de custas nos termos da Lei Estadual 4.408/2016 (art. 17, IX). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, para o fim CONCEDO TUTELA ANTECIPADA específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do INSS desta, devendo juntar o comprovante devido dentro deste prazo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de vinte dias-multa, nos termos do art. 300 c/c art. 297, ambos do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, em virtude da exceção prevista no art. 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista o valor global da condenação. Com as cautelas de praxe, Publique-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Espécie: Benefício de prestação continuada. DIB: 31/08/2023 DIP: 1º dia do mês da sentença Data de início da incapacidade: 26/08/2022 RMI: A calcular Nome do beneficiário: MILLENA DO NASCIMENTO LINO CPF: 076.346.882-74 Data do ajuizamento: 01/07/2024 Data da citação: 19/02/2025 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal

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Millena Do Nascimento Lino x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 282414394

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0605225-19.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MILLENA DO NASCIMENTO LINO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

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BRENDA LUANA DA SILVA QUEIROZ

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA BPC/LOAS ajuizada por MILLENA DO NASCIMENTO LINO, representada por sua genitora, SILVIA D… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA BPC/LOAS ajuizada por MILLENA DO NASCIMENTO LINO, representada por sua genitora, SILVIA DO NASCIMENTO LINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A requerente ingressou com a presente demanda para obter a concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente alegando que preenche todos os requisitos legais para a sua obtenção, pois foi diagnosticada com perda de audição bilateral neurossensorial, de caráter irreversível, CID 10: H 90.3, e que em decorrência desta enfermidade possui limitação do desempenho das atividades compatíveis com a sua idade, restringindo a participação social e prejudicando sua inserção no mercado de trabalho, futuramente; aduziu ainda que protocolou o pedido administrativo n.º 713.736.839-6, em 31/08/2023, junto ao INSS, porém, foi indeferido sob a justificativa de Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo para BPC. Com base nestes fatos, requereu a concessão de antecipação dos efeitos da tutela final de mérito, para que o INSS efetue a imediata implantação do benefício Assistencial. Juntou documentos em evs. 1.2/1.16. Gratuidade de justiça concedida em ev. 8.1. Perícia médica em ev. 21.1. O réu, devidamente citado, apresentou contestação em ev. 28.1, alegando, em suma, que o autor não faz jus ao benefício, pois não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo para BPC. Manifestação autoral em evs. 32.1/32.8. É a síntese do necessário. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA). Por se tratar de direito indisponível, os efeitos da revelia não se aplicam à Autarquia Previdenciária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários. 2. Apesar de o INSS não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública. 3. Apelação provida para anular a sentença. (TRF4, APELREEX 0006326-41.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 14/09/2017). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "No tocante à alegação de que o INSS jamais impugnou os documentos comprobatórios da atividade insalubre, prevalece nesta Corte a compreensão de que o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público" . (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). Dito isso, passo à análise e decisão de mérito. No presente caso, verifico tratar-se de pedido de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, formulado por pessoa que afirma não possuir condições de se manter ou de ser mantida por sua família. O Benefício de Prestação Continuada - BPC, é garantido ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Previsto na Lei 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, o BPC garante benefício de um salário-mínimo por mês, ao idoso ou deficiente cuja renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O pleito da parte autora está disciplinado pelo artigo 20 da Lei n.º 8.742, que assim estabelecem, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Da leitura dos mandamentos legais acima, constata-se que para o deferimento do benefício pleiteado pela parte autora faz-se necessário o preenchimento cumulativo de 02 (dois) requisitos, a saber: a) pessoa com deficiência e b) não possuir condições de ser sustentada por sua família. Quanto à deficiência, o laudo pericial do ev. 21.1, traz as informações necessárias a comprovar a condição de incapacidade da autora, pois atesta que sua patologia é permanente, incapacitante desde 26/08/2022 e que ela deve estar sob supervisão de responsáveis, conforme itens 9 e 10, devido ao diagnostico de CID 10: H90.3. Dessa forma, pode-se concluir que a referida doença acarreta para a parte autora impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Outrossim, no feito não consta estudo socioeconômico, haja vista que foi dispensado ante a apresentação do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CAD único pela parte autora, estando ele devidamente atualizado, conforme ev. 1.9, sendo que sua atualização se deu em 15/12/2023 e a presente ação foi protocolada em 01/07/2024, praticamente ainda dentro do prazo de dois anos. No referido CADúnico, pode-se constatar a condição de vulnerabilidade da autora e seus familiares, não havendo condições razoáveis de sustento, principalmente devido aos custos do tratamento e medicações para a autora que certamente comprometem a renda familiar. Quanto a dispensabilidade do estudo socioeconômico, destaco a Portaria Conjunta nº 13/2023 - TJAM / PFAM, Art. 4º, parágrafo único: Conforme art. 7º do Decreto no 6.135/2007, o laudo de perícia social será dispensado quando a parte autora instruir o processo com prova de inscrição no CadÚnico, com a última atualização realizada há no máximo 2 anos da data do ajuizamento da ação. Por conseguinte, é suficiente, no caso concreto, a produção probatória desenvolvida a partir de laudos médico e cadastro único, que permitam identificar o cumprimento dos critérios legais para a concessão do benefício assistencial, inexistindo nulidade processual a ser sanada. Não há também que se falar em ausência de requerimento administrativo, visto que, a parte autora juntou o comprovante do requerimento administrativo em 31/08/2023 (ev. 1.15), sendo esta a data do DIB. Anoto que os demais argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este julgador. Posto isso, ancorado na fundamentação acima e nos documentos carreados aos presentes autos, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS ao pagamento de Benefício Assistencial à MILLENA DO NASCIMENTO LINO, tudo em decorrência de seu estado de saúde e incapacidade de ser mantida por sua família a partir de em 31/08/2023. Sobre a prestação pecuniária (parcelas vencidas) deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação (súmula 204, STJ), conforme Lei n. 11.960/09, Tema n. 810 do STF e precedente firmado pelo STJ (REsp nº 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146); e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 em 09/12/2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da patrona da autora estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor real do débito, que vier a ser apurado até a implantação do benefício, devidamente corrigido, sem incluir parcelas vincendas. INSS isento de custas nos termos da Lei Estadual 4.408/2016 (art. 17, IX). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, para o fim CONCEDO TUTELA ANTECIPADA específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do INSS desta, devendo juntar o comprovante devido dentro deste prazo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de vinte dias-multa, nos termos do art. 300 c/c art. 297, ambos do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, em virtude da exceção prevista no art. 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista o valor global da condenação. Com as cautelas de praxe, Publique-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Espécie: Benefício de prestação continuada. DIB: 31/08/2023 DIP: 1º dia do mês da sentença Data de início da incapacidade: 26/08/2022 RMI: A calcular Nome do beneficiário: MILLENA DO NASCIMENTO LINO CPF: 076.346.882-74 Data do ajuizamento: 01/07/2024 Data da citação: 19/02/2025 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal

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Luan Vitor Almeida Marques x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276823548

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0606401-33.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

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WILSON MOLINA PORTO

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA BPC/LOAS ajuizada por LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES, representado por seu genitora JOSÉ WALD… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA BPC/LOAS ajuizada por LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES, representado por seu genitora JOSÉ WALDEMAR PEREIRA MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O requerente ingressou com a presente demanda para obter a concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente alegando que preenche todos os requisitos legais para a sua obtenção, pois foi diagnosticado com Epilepsia (CID10 - G40), Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal (CID10 - G40.0), Retardo mental leve (CID10 - F70), e que em decorrência desta enfermidade possui limitação do desempenho das atividades compatíveis com a sua idade, restringindo a participação social e prejudicando sua inserção no mercado de trabalho, futuramente; aduziu ainda que protocolou o pedido administrativo n.º 87/714.472.090-3, em 05/02/2024, junto ao INSS, porém, foi indeferido sob a justificativa de Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo para BPC. Com base nestes fatos, requereu a concessão de antecipação dos efeitos da tutela final de mérito, para que o INSS efetue a imediata implantação do benefício Assistencial. Juntou documentos em evs. 1.2/1.19. Gratuidade de justiça concedida em ev. 6.1. Perícia social em ev. 16.1. Perícia médica em ev. 27.1. O réu, devidamente citado, apresentou contestação em ev. 34.1, alegando, em suma, que o autor não faz jus ao benefício, pois não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo para BPC. Manifestação autoral em ev. 38.1. É a síntese do necessário. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA). Por se tratar de direito indisponível, os efeitos da revelia não se aplicam à Autarquia Previdenciária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários. 2. Apesar de o INSS não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública. 3. Apelação provida para anular a sentença. (TRF4, APELREEX 0006326-41.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 14/09/2017). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "No tocante à alegação de que o INSS jamais impugnou os documentos comprobatórios da atividade insalubre, prevalece nesta Corte a compreensão de que o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público" . (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). Dito isso, passo à análise e decisão de mérito. No presente caso, verifico tratar-se de pedido de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, formulado por pessoa que afirma não possuir condições de se manter ou de ser mantida por sua família. O Benefício de Prestação Continuada - BPC, é garantido ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Previsto na Lei 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, o BPC garante benefício de um salário-mínimo por mês, ao idoso ou deficiente cuja renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O pleito da parte autora está disciplinado pelo artigo 20 da Lei n.º 8.742, que assim estabelecem, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Da leitura dos mandamentos legais acima, constata-se que para o deferimento do benefício pleiteado pela parte autora faz-se necessário o preenchimento cumulativo de 02 (dois) requisitos, a saber: a) pessoa com deficiência e b) não possuir condições de ser sustentada por sua família. Quanto à deficiência, o laudo pericial do ev. 27.1, traz as informações necessárias a comprovar a condição de incapacidade do autor, pois atesta que sua patologia é permanente, incapacitante desde 27/11/2019 e que ele deve estar sob supervisão, conforme itens 9 e 10, devido ao diagnostico de CID 10: F70.0 e G40. Dessa forma, pode-se concluir que a referida doença acarreta para a parte autora impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Outrossim, o estudo socioeconômico do ev. 16.1, e o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CADúnico, atualizado e juntado pelo autor em ev. 1.9, demonstram a condição de vulnerabilidade do autor e seus familiares, haja vista que apenas seu pai recebe aposentadoria, mas é pessoa idosa e de saúde debilitada, necessitando de tratamento assim como o autor. Em consequência, a situação da família é de ausência de condições razoáveis de sustento, principalmente devido aos custos de dois tratamentos, um para idoso e outro para deficiente, o que certamente compromete a renda familiar. Por conseguinte, é suficiente, no caso concreto, a produção probatória desenvolvida a partir de laudos médico e cadastro único, que permitam identificar o cumprimento dos critérios legais para a concessão do benefício assistencial, inexistindo nulidade processual a ser sanada. Não há também que se falar em ausência de requerimento administrativo, visto que, a parte autora juntou o comprovante do requerimento administrativo em 05/02/2024 (ev. 1.13), sendo esta a data do DIB. Anoto que os demais argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este julgador. Posto isso, ancorado na fundamentação acima e nos documentos carreados aos presentes autos, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS ao pagamento de Benefício Assistencial à LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES, tudo em decorrência de seu estado de saúde e incapacidade de ser mantida por sua família a partir de 05/02/2024. Sobre a prestação pecuniária (parcelas vencidas) deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação (súmula 204, STJ), conforme Lei n. 11.960/09, Tema n. 810 do STF e precedente firmado pelo STJ (REsp nº 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146); e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 em 09/12/2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da patrona da autora estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor real do débito, que vier a ser apurado até a implantação do benefício, devidamente corrigido, sem incluir parcelas vincendas. INSS isento de custas nos termos da Lei Estadual 4.408/2016 (art. 17, IX). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, para o fim CONCEDO TUTELA ANTECIPADA específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do INSS desta, devendo juntar o comprovante devido dentro deste prazo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de vinte dias-multa, nos termos do art. 300 c/c art. 297, ambos do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, em virtude da exceção prevista no art. 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista o valor global da condenação. Com as cautelas de praxe, Publique-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Espécie: Benefício de prestação continuada. DIB: 05/02/2024 DIP: 1º dia do mês da sentença Data de início da incapacidade: 27/11/2019 RMI: A calcular Nome do beneficiário: LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES CPF: 041.646.532-30 Data do ajuizamento: 19/08/2024 Data da citação: 02/04/2025 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal

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Luan Vitor Almeida Marques x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276837900

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0606401-33.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

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WILSON MOLINA PORTO

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA BPC/LOAS ajuizada por LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES, representado por seu genitora JOSÉ WALD… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA BPC/LOAS ajuizada por LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES, representado por seu genitora JOSÉ WALDEMAR PEREIRA MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O requerente ingressou com a presente demanda para obter a concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente alegando que preenche todos os requisitos legais para a sua obtenção, pois foi diagnosticado com Epilepsia (CID10 - G40), Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal (CID10 - G40.0), Retardo mental leve (CID10 - F70), e que em decorrência desta enfermidade possui limitação do desempenho das atividades compatíveis com a sua idade, restringindo a participação social e prejudicando sua inserção no mercado de trabalho, futuramente; aduziu ainda que protocolou o pedido administrativo n.º 87/714.472.090-3, em 05/02/2024, junto ao INSS, porém, foi indeferido sob a justificativa de Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo para BPC. Com base nestes fatos, requereu a concessão de antecipação dos efeitos da tutela final de mérito, para que o INSS efetue a imediata implantação do benefício Assistencial. Juntou documentos em evs. 1.2/1.19. Gratuidade de justiça concedida em ev. 6.1. Perícia social em ev. 16.1. Perícia médica em ev. 27.1. O réu, devidamente citado, apresentou contestação em ev. 34.1, alegando, em suma, que o autor não faz jus ao benefício, pois não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo para BPC. Manifestação autoral em ev. 38.1. É a síntese do necessário. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA). Por se tratar de direito indisponível, os efeitos da revelia não se aplicam à Autarquia Previdenciária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários. 2. Apesar de o INSS não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública. 3. Apelação provida para anular a sentença. (TRF4, APELREEX 0006326-41.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 14/09/2017). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "No tocante à alegação de que o INSS jamais impugnou os documentos comprobatórios da atividade insalubre, prevalece nesta Corte a compreensão de que o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público" . (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). Dito isso, passo à análise e decisão de mérito. No presente caso, verifico tratar-se de pedido de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, formulado por pessoa que afirma não possuir condições de se manter ou de ser mantida por sua família. O Benefício de Prestação Continuada - BPC, é garantido ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Previsto na Lei 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, o BPC garante benefício de um salário-mínimo por mês, ao idoso ou deficiente cuja renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O pleito da parte autora está disciplinado pelo artigo 20 da Lei n.º 8.742, que assim estabelecem, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Da leitura dos mandamentos legais acima, constata-se que para o deferimento do benefício pleiteado pela parte autora faz-se necessário o preenchimento cumulativo de 02 (dois) requisitos, a saber: a) pessoa com deficiência e b) não possuir condições de ser sustentada por sua família. Quanto à deficiência, o laudo pericial do ev. 27.1, traz as informações necessárias a comprovar a condição de incapacidade do autor, pois atesta que sua patologia é permanente, incapacitante desde 27/11/2019 e que ele deve estar sob supervisão, conforme itens 9 e 10, devido ao diagnostico de CID 10: F70.0 e G40. Dessa forma, pode-se concluir que a referida doença acarreta para a parte autora impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Outrossim, o estudo socioeconômico do ev. 16.1, e o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CADúnico, atualizado e juntado pelo autor em ev. 1.9, demonstram a condição de vulnerabilidade do autor e seus familiares, haja vista que apenas seu pai recebe aposentadoria, mas é pessoa idosa e de saúde debilitada, necessitando de tratamento assim como o autor. Em consequência, a situação da família é de ausência de condições razoáveis de sustento, principalmente devido aos custos de dois tratamentos, um para idoso e outro para deficiente, o que certamente compromete a renda familiar. Por conseguinte, é suficiente, no caso concreto, a produção probatória desenvolvida a partir de laudos médico e cadastro único, que permitam identificar o cumprimento dos critérios legais para a concessão do benefício assistencial, inexistindo nulidade processual a ser sanada. Não há também que se falar em ausência de requerimento administrativo, visto que, a parte autora juntou o comprovante do requerimento administrativo em 05/02/2024 (ev. 1.13), sendo esta a data do DIB. Anoto que os demais argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este julgador. Posto isso, ancorado na fundamentação acima e nos documentos carreados aos presentes autos, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS ao pagamento de Benefício Assistencial à LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES, tudo em decorrência de seu estado de saúde e incapacidade de ser mantida por sua família a partir de 05/02/2024. Sobre a prestação pecuniária (parcelas vencidas) deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação (súmula 204, STJ), conforme Lei n. 11.960/09, Tema n. 810 do STF e precedente firmado pelo STJ (REsp nº 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146); e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 em 09/12/2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da patrona da autora estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor real do débito, que vier a ser apurado até a implantação do benefício, devidamente corrigido, sem incluir parcelas vincendas. INSS isento de custas nos termos da Lei Estadual 4.408/2016 (art. 17, IX). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, para o fim CONCEDO TUTELA ANTECIPADA específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do INSS desta, devendo juntar o comprovante devido dentro deste prazo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de vinte dias-multa, nos termos do art. 300 c/c art. 297, ambos do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, em virtude da exceção prevista no art. 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista o valor global da condenação. Com as cautelas de praxe, Publique-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Espécie: Benefício de prestação continuada. DIB: 05/02/2024 DIP: 1º dia do mês da sentença Data de início da incapacidade: 27/11/2019 RMI: A calcular Nome do beneficiário: LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES CPF: 041.646.532-30 Data do ajuizamento: 19/08/2024 Data da citação: 02/04/2025 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal

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Jose Da Silva Oliveira x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 257933642

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0606549-44.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

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WILSON MOLINA PORTO

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SENTENÇA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA propôs a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS, afirmando, em síntese, que nasceu em 26/04/1964 e a… SENTENÇA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA propôs a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS, afirmando, em síntese, que nasceu em 26/04/1964 e atualmente está com 60 anos; aduz que realizou pedido administrativo para concessão de Aposentadoria por Idade Rural em 27/06/2024, haja vista a idade, bem como devido ao fato de que labora na atividade rural desde muito novo, uma vez que nasceu em zona rurícola; que há mais de 21 (vinte) anos que o autor reside na condição de assentado e exerce suas atividades rurais de forma contínua e permanente em 101.397ha do lote de terras do assentamento PAE BOTOS, localizado na Comunidade Tamanduá, Logo do Acará, zona rural do município interiorano Humaitá - AM, onde planta e cultiva diversos gêneros alimentícios sendo eles: roça, planta mandioca, açaí, banana e entre outros, sendo tudo destinado ao sustento de sua família; que o benefício lhe foi negado administrativamente sob a justificativa de que a parte autora não teria cumprido os requisitos legai. Por entender que preenche os requisitos, pugna pela concessão do benefício. Juntou documentos (evs. 1.2/1.30). Gratuidade de justiça deferida em ev. 8.1. Regularmente citado, o réu apresentou contestou a ação (ev. 11.1), discorrendo sobre os requisitos necessários para a obtenção do benefício, e alegando, basicamente, que o autor não faz jus a obtenção do benefício, pois ele possui imóvel rural superior a 04 módulos fiscais (Lei 8.213/91, art. 11, V, a), o que inviabiliza a concessão de benefício como segurado especial. Sendo assim, pugna pela improcedência. Réplica em ev. 17.1. Audiência de instrução realizada em 02/03/2025, conforme termo constante do ev. 22.1. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA). Por se tratar de direito indisponível, os efeitos da revelia não se aplicam à Autarquia Previdenciária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários. 2. Apesar de o INSS não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública. 3. Apelação provida para anular a sentença. (TRF4, APELREEX 0006326-41.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 14/09/2017). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "No tocante à alegação de que o INSS jamais impugnou os documentos comprobatórios da atividade insalubre, prevalece nesta Corte a compreensão de que o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público" . (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). Dito isso, passo à análise e decisão de mérito. A ação é procedente. A Lei nº 8.213/91, que instituiu o Plano de Benefícios de Previdência Social, define o trabalhador rural como sendo a pessoa que trabalha diretamente a terra para sua subsistência, fazendo-o individualmente ou em regime de economia familiar; sendo, portanto, considerado segurado obrigatório, conforme disposto em seu artigo 11, inciso VII, de modo que a ausência de prova de recolhimento de contribuições ao Instituto de Previdência não impõe ou autoriza o indeferimento da concessão do benefício, já que poderá pleiteá-lo posteriormente em via judicial apropriada para tal desiderato. No que tange ao requisito etário, por força da redução da idade mínima para se aposentar em 05 anos, por força constitucional, no caso do trabalhador rural, tem-se a idade mínima de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. Na presente demanda o requerente demonstrou ter atingido a referida idade mínima, conforme documentos pessoais que acompanham a petição inicial. Incumbe à parte autora provar que exerceu atividade campesina, em regime de economia familiar, no período de 180 meses, ou seja, 15 anos, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A atividade rural deverá ser comprovada mediante início de prova documental. Deveras, o art. 106 da Lei 8.213/91 disciplina a prova nos seguintes termos: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I - Contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II- Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - Declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS; IV - Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - Bloco de notas do produtor rural; VI - Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; X - Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. A carência do benefício em referência, por seu turno, é disciplinada pelos artigos 25 e 142, da citada Lei: Art. 25: A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geralda Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.870/94) e Art. 142: Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada ao artigo e tabela pela Lei nº 9.032/95) (...) No presente caso, ressalto que a parte autora completou o requisito etário, haja vista que possui 60 anos de idade e com essa idade protocolou o pedido administrativo, conforme documentação constante dos autos em evs. 1.5 e 1.11. Quanto as provas apresentadas com a finalidade de comprovação de indícios do exercício de atividade rural em período correspondente à carência do benefício, notadamente se mostraram aptas, pois entre os documentos dos evs. 1.4/1.30, pode-se constatar que documentalmente, desde, pelo menos 2003 o autor vive e trabalha em área rural. Os documentos que vinculam a parte autora ao trabalho rural por mais de 15 (quinze) anos são: CTPS E CNIS sem nenhum vínculo urbano assinalado; CNIS - onde consta recebimento do benefício auxílio incapacidade temporária, no ramo de atividade rural, nb. 31/618.313.335-7, no período de 12/12/2015 a 30/03/2019; Certidão de quitação eleitoral do autor, onde consta ocupação agricultor, domicílio desde 20/08/2003; Comprovante de cadastro único, onde consta como integrante da família o autor e sua companheira, endereço no Rio Madeira lago do Acará - Comunidade Tamanduá s/n, município Humaitá - AM, data do cadastro em 23/06/2005; Contrato de concessão de direito real de uso, sob condição resolutiva emitida pelo INCRA em 16/09/2013 em nome do autor e de sua companheira referente ao imóvel rural Pae Botos onde desenvolve suas atividades rurícolas em regime de agricultura familiar para subsistência; CNIS da companheira do Autor, onde não consta vínculos urbanos assinalados, bem como consta recebimento de auxílio por incapacidade temporária ramo de atividade rural, no período de 09/09/2013 a 11/03/2020; Certidão de quitação eleitoral da companheira do autor, onde consta ocupação agricultor, domicílio desde 10/05/1999; Domicílio eleitoral da companheira do autor, na Comunidade Santa Civita , Lago do Acará - Zona Rural, município Humaitá - AM; Declaração do INCRA, declarando que o Autor é assentado no Projeto de Assentamento PAE Botos, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar na gleba Pae Botos, que lhe foi destinada desde 14/11/2012, documento datado em 18/06/2024 e 05/06/2023; Certidão de batismo dos filhos do autor, sr. Vandeilson, na comunidade Boca do Champanhe Diocese de Humaitá - AM, realizado em 09/07/2001; Declaração escolar, declarando que os filhos do autor estiveram matriculados na Escola Municipal Rural Nossa Senhora Aparecida - Comunidade lago do Acará Humaitá - AM, nos anos letivos 2002 e 2003; Nota fiscal em nome da companheira do Autor, onde consta seu endereço no lago do Acará Comunidade Tamanduá, datados nos anos 2013, 2014, 2015, 2017, 2018 e 2020; Espelho de Identificação da Unidade Familiar emitida pelo INCRA, constando beneficiário o autor e sua companheira, sob o código AM005000000221 do Projeto crédito AM0050000 - PAES BOTO, Município do projeto Humaitá, data da homologação 14/11/2012, tipo de lote rural, situação assentamento ; Declaração da SEMAPA, declarando que a companheira do autor é residente e domiciliada no PAE BOTOS, Comunidade do lago do Acará margem esquerda do Rio Madeira área rural, onde exerce suas atividade agricultura familiar, datado em 06/06/2023; Declaração da SEMAPA, declarando que o autor é residente e domiciliada no PAE BOTOS, Comunidade do lago do Acará margem esquerda do Rio Madeira área rural, onde exerce suas atividade agricultura familiar, datado em 05/03/2024; Declaração da Secretária Municipal de Saúde de Humaitá, declarando que o autor é residente da Comunidade Acará, situada na área ribeirinha de Humaitá, datado em 21/03/2024; Autodeclaração do segurado especial rural, de acordo com a Instrução normativa PRES/INSS n.º 128, 28 de março de 2022; onde o autor declarou o período de atividade rural de 20/08/2003 até presente data na condição de assentado em regime de economia familiar com sua companheira - Jucinete Souza Passos em 101,397Ha do imóvel rural localizado na Comunidade Tamanduá, Lago do Acará, município de Humaitá-AM, dentre outros. Destaco ainda as declarações do autor e das testemunhas em ev. 22.1, quando da realização da audiência perante este juízo, onde, de maneira uníssona, confirmam que o autor reside e trabalha com agricultura na Comunidade do lago do Acará, residindo no mesmo endereço desde que nasceu; que o autor sempre trabalhou com agricultura em regime de economia familiar; que o autor tem três filhos que nasceram e estudaram na zona rural; que o autor planta mandioca, banana, açaí, abacaxi, faz farinha e pesca, tudo para consumo da família; que o autor nunca trabalhou na prefeitura e nem de carteira assinada. Mais que certo de que o autor se qualifica como trabalhadora rural, pois a localização de sua moradia, os comprovantes sobre seu trabalho na agricultura e pesca, aliados as provas testemunhais trazem absoluta verossimilhança à alegação da autora, de que exerceu por grande parte de sua vida, a atividade rural. Em contrapartida, a autarquia se limitou a alegar que o autor não faz jus ao benefício, pois possui imóvel rural superior a 04 módulos fiscais, o que inviabiliza a concessão de benefício como segurado especial. Ocorre que o fato de a propriedade rural superar o limite de 4 módulos fiscais estabelecido na Lei 8.213/91 (art. 11, V, e VII) não inviabiliza, por si só, o enquadramento como segurada especial. No entanto, a análise de vários elementos - localização do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual - juntamente com a extensão do imóvel, é que permitirão um juízo de valor seguro acerca da condição de rurícola do segurado. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 (TRF4, EIAC n. 2000.04.01.043853-1/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 3ª Seção, DJU de 11.02.2004; TRF4, AC 0011205-91.2016.4.04.9999, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 23.01.2017). Desse modo, a extensão da propriedade é apenas mais um aspecto a ser analisado juntamente com o restante do conjunto probatório, não constituindo, por si só, óbice ao reconhecimento da condição de segurado especial, salvo nas hipóteses em que a área do imóvel seja de tal monta que inviabilize a sua exploração apenas pelo grupo familiar. Neste mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DIANTE DA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. 1. A teor da legislação de regência e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o tamanho da propriedade, por si só, não é fundamento suficiente à descaracterização do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1532010/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 29.09.2015). No caso dos autos, o autor justificou que reside na condição de assentado e exerce suas atividades rurais de forma contínua e permanente em lote de terras do assentamento PAE BOTOS, localizado na Comunidade Tamanduá, Logo do Acará, zona rural do município interiorano Humaitá AM, não sendo proprietário e nem tem posse de toda a área. Além disso, verifica-se em ev. 1.14, que apesar da área total ser de 101.397,6518ha, apenas foi cedido ao autor uma fração de 337,9922, ou seja, 1/300 da área total para exploração coletiva. Sendo assim, não deve prosperar as alegações da parte ré. Anoto que os demais argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este julgador. No que tange ao termo inicial, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este deve ser fixado na data do requerimento administrativo, in casu, em 27/06/2024, conforme ev. 1.11. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, para DECLARAR o exercício de atividade rural pela parte autora suficiente para seu enquadramento na qualidade de segurada especial e, em consequência, CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural, com início da data do requerimento administrativo em 27/06/2024. Sobre a prestação pecuniária (parcelas vencidas) deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação (súmula 204, STJ), conforme Lei n. 11.960/09, Tema n. 810 do STF e precedente firmado pelo STJ (REsp nº 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146); e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 em 09/12/2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, visto que a princípio não irá extrapolar o limite previsto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Espécie: Aposentadoria por idade rural. DIB: 27/06/2024 DIP: 1º dia do mês da sentença RMI: A calcular Nome do beneficiário: JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA CPF: 030.477.292-55 Data do ajuizamento: 23/08/2024 Data da citação: 13/09/2024 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal

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Jose Da Silva Oliveira x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 257933699

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0606549-44.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

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WILSON MOLINA PORTO

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SENTENÇA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA propôs a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS, afirmando, em síntese, que nasceu em 26/04/1964 e a… SENTENÇA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA propôs a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS, afirmando, em síntese, que nasceu em 26/04/1964 e atualmente está com 60 anos; aduz que realizou pedido administrativo para concessão de Aposentadoria por Idade Rural em 27/06/2024, haja vista a idade, bem como devido ao fato de que labora na atividade rural desde muito novo, uma vez que nasceu em zona rurícola; que há mais de 21 (vinte) anos que o autor reside na condição de assentado e exerce suas atividades rurais de forma contínua e permanente em 101.397ha do lote de terras do assentamento PAE BOTOS, localizado na Comunidade Tamanduá, Logo do Acará, zona rural do município interiorano Humaitá - AM, onde planta e cultiva diversos gêneros alimentícios sendo eles: roça, planta mandioca, açaí, banana e entre outros, sendo tudo destinado ao sustento de sua família; que o benefício lhe foi negado administrativamente sob a justificativa de que a parte autora não teria cumprido os requisitos legai. Por entender que preenche os requisitos, pugna pela concessão do benefício. Juntou documentos (evs. 1.2/1.30). Gratuidade de justiça deferida em ev. 8.1. Regularmente citado, o réu apresentou contestou a ação (ev. 11.1), discorrendo sobre os requisitos necessários para a obtenção do benefício, e alegando, basicamente, que o autor não faz jus a obtenção do benefício, pois ele possui imóvel rural superior a 04 módulos fiscais (Lei 8.213/91, art. 11, V, a), o que inviabiliza a concessão de benefício como segurado especial. Sendo assim, pugna pela improcedência. Réplica em ev. 17.1. Audiência de instrução realizada em 02/03/2025, conforme termo constante do ev. 22.1. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA). Por se tratar de direito indisponível, os efeitos da revelia não se aplicam à Autarquia Previdenciária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários. 2. Apesar de o INSS não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública. 3. Apelação provida para anular a sentença. (TRF4, APELREEX 0006326-41.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 14/09/2017). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "No tocante à alegação de que o INSS jamais impugnou os documentos comprobatórios da atividade insalubre, prevalece nesta Corte a compreensão de que o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público" . (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). Dito isso, passo à análise e decisão de mérito. A ação é procedente. A Lei nº 8.213/91, que instituiu o Plano de Benefícios de Previdência Social, define o trabalhador rural como sendo a pessoa que trabalha diretamente a terra para sua subsistência, fazendo-o individualmente ou em regime de economia familiar; sendo, portanto, considerado segurado obrigatório, conforme disposto em seu artigo 11, inciso VII, de modo que a ausência de prova de recolhimento de contribuições ao Instituto de Previdência não impõe ou autoriza o indeferimento da concessão do benefício, já que poderá pleiteá-lo posteriormente em via judicial apropriada para tal desiderato. No que tange ao requisito etário, por força da redução da idade mínima para se aposentar em 05 anos, por força constitucional, no caso do trabalhador rural, tem-se a idade mínima de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. Na presente demanda o requerente demonstrou ter atingido a referida idade mínima, conforme documentos pessoais que acompanham a petição inicial. Incumbe à parte autora provar que exerceu atividade campesina, em regime de economia familiar, no período de 180 meses, ou seja, 15 anos, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A atividade rural deverá ser comprovada mediante início de prova documental. Deveras, o art. 106 da Lei 8.213/91 disciplina a prova nos seguintes termos: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I - Contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II- Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - Declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS; IV - Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - Bloco de notas do produtor rural; VI - Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; X - Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. A carência do benefício em referência, por seu turno, é disciplinada pelos artigos 25 e 142, da citada Lei: Art. 25: A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geralda Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.870/94) e Art. 142: Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada ao artigo e tabela pela Lei nº 9.032/95) (...) No presente caso, ressalto que a parte autora completou o requisito etário, haja vista que possui 60 anos de idade e com essa idade protocolou o pedido administrativo, conforme documentação constante dos autos em evs. 1.5 e 1.11. Quanto as provas apresentadas com a finalidade de comprovação de indícios do exercício de atividade rural em período correspondente à carência do benefício, notadamente se mostraram aptas, pois entre os documentos dos evs. 1.4/1.30, pode-se constatar que documentalmente, desde, pelo menos 2003 o autor vive e trabalha em área rural. Os documentos que vinculam a parte autora ao trabalho rural por mais de 15 (quinze) anos são: CTPS E CNIS sem nenhum vínculo urbano assinalado; CNIS - onde consta recebimento do benefício auxílio incapacidade temporária, no ramo de atividade rural, nb. 31/618.313.335-7, no período de 12/12/2015 a 30/03/2019; Certidão de quitação eleitoral do autor, onde consta ocupação agricultor, domicílio desde 20/08/2003; Comprovante de cadastro único, onde consta como integrante da família o autor e sua companheira, endereço no Rio Madeira lago do Acará - Comunidade Tamanduá s/n, município Humaitá - AM, data do cadastro em 23/06/2005; Contrato de concessão de direito real de uso, sob condição resolutiva emitida pelo INCRA em 16/09/2013 em nome do autor e de sua companheira referente ao imóvel rural Pae Botos onde desenvolve suas atividades rurícolas em regime de agricultura familiar para subsistência; CNIS da companheira do Autor, onde não consta vínculos urbanos assinalados, bem como consta recebimento de auxílio por incapacidade temporária ramo de atividade rural, no período de 09/09/2013 a 11/03/2020; Certidão de quitação eleitoral da companheira do autor, onde consta ocupação agricultor, domicílio desde 10/05/1999; Domicílio eleitoral da companheira do autor, na Comunidade Santa Civita , Lago do Acará - Zona Rural, município Humaitá - AM; Declaração do INCRA, declarando que o Autor é assentado no Projeto de Assentamento PAE Botos, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar na gleba Pae Botos, que lhe foi destinada desde 14/11/2012, documento datado em 18/06/2024 e 05/06/2023; Certidão de batismo dos filhos do autor, sr. Vandeilson, na comunidade Boca do Champanhe Diocese de Humaitá - AM, realizado em 09/07/2001; Declaração escolar, declarando que os filhos do autor estiveram matriculados na Escola Municipal Rural Nossa Senhora Aparecida - Comunidade lago do Acará Humaitá - AM, nos anos letivos 2002 e 2003; Nota fiscal em nome da companheira do Autor, onde consta seu endereço no lago do Acará Comunidade Tamanduá, datados nos anos 2013, 2014, 2015, 2017, 2018 e 2020; Espelho de Identificação da Unidade Familiar emitida pelo INCRA, constando beneficiário o autor e sua companheira, sob o código AM005000000221 do Projeto crédito AM0050000 - PAES BOTO, Município do projeto Humaitá, data da homologação 14/11/2012, tipo de lote rural, situação assentamento ; Declaração da SEMAPA, declarando que a companheira do autor é residente e domiciliada no PAE BOTOS, Comunidade do lago do Acará margem esquerda do Rio Madeira área rural, onde exerce suas atividade agricultura familiar, datado em 06/06/2023; Declaração da SEMAPA, declarando que o autor é residente e domiciliada no PAE BOTOS, Comunidade do lago do Acará margem esquerda do Rio Madeira área rural, onde exerce suas atividade agricultura familiar, datado em 05/03/2024; Declaração da Secretária Municipal de Saúde de Humaitá, declarando que o autor é residente da Comunidade Acará, situada na área ribeirinha de Humaitá, datado em 21/03/2024; Autodeclaração do segurado especial rural, de acordo com a Instrução normativa PRES/INSS n.º 128, 28 de março de 2022; onde o autor declarou o período de atividade rural de 20/08/2003 até presente data na condição de assentado em regime de economia familiar com sua companheira - Jucinete Souza Passos em 101,397Ha do imóvel rural localizado na Comunidade Tamanduá, Lago do Acará, município de Humaitá-AM, dentre outros. Destaco ainda as declarações do autor e das testemunhas em ev. 22.1, quando da realização da audiência perante este juízo, onde, de maneira uníssona, confirmam que o autor reside e trabalha com agricultura na Comunidade do lago do Acará, residindo no mesmo endereço desde que nasceu; que o autor sempre trabalhou com agricultura em regime de economia familiar; que o autor tem três filhos que nasceram e estudaram na zona rural; que o autor planta mandioca, banana, açaí, abacaxi, faz farinha e pesca, tudo para consumo da família; que o autor nunca trabalhou na prefeitura e nem de carteira assinada. Mais que certo de que o autor se qualifica como trabalhadora rural, pois a localização de sua moradia, os comprovantes sobre seu trabalho na agricultura e pesca, aliados as provas testemunhais trazem absoluta verossimilhança à alegação da autora, de que exerceu por grande parte de sua vida, a atividade rural. Em contrapartida, a autarquia se limitou a alegar que o autor não faz jus ao benefício, pois possui imóvel rural superior a 04 módulos fiscais, o que inviabiliza a concessão de benefício como segurado especial. Ocorre que o fato de a propriedade rural superar o limite de 4 módulos fiscais estabelecido na Lei 8.213/91 (art. 11, V, e VII) não inviabiliza, por si só, o enquadramento como segurada especial. No entanto, a análise de vários elementos - localização do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual - juntamente com a extensão do imóvel, é que permitirão um juízo de valor seguro acerca da condição de rurícola do segurado. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 (TRF4, EIAC n. 2000.04.01.043853-1/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 3ª Seção, DJU de 11.02.2004; TRF4, AC 0011205-91.2016.4.04.9999, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 23.01.2017). Desse modo, a extensão da propriedade é apenas mais um aspecto a ser analisado juntamente com o restante do conjunto probatório, não constituindo, por si só, óbice ao reconhecimento da condição de segurado especial, salvo nas hipóteses em que a área do imóvel seja de tal monta que inviabilize a sua exploração apenas pelo grupo familiar. Neste mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DIANTE DA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. 1. A teor da legislação de regência e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o tamanho da propriedade, por si só, não é fundamento suficiente à descaracterização do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1532010/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 29.09.2015). No caso dos autos, o autor justificou que reside na condição de assentado e exerce suas atividades rurais de forma contínua e permanente em lote de terras do assentamento PAE BOTOS, localizado na Comunidade Tamanduá, Logo do Acará, zona rural do município interiorano Humaitá AM, não sendo proprietário e nem tem posse de toda a área. Além disso, verifica-se em ev. 1.14, que apesar da área total ser de 101.397,6518ha, apenas foi cedido ao autor uma fração de 337,9922, ou seja, 1/300 da área total para exploração coletiva. Sendo assim, não deve prosperar as alegações da parte ré. Anoto que os demais argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este julgador. No que tange ao termo inicial, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este deve ser fixado na data do requerimento administrativo, in casu, em 27/06/2024, conforme ev. 1.11. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, para DECLARAR o exercício de atividade rural pela parte autora suficiente para seu enquadramento na qualidade de segurada especial e, em consequência, CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural, com início da data do requerimento administrativo em 27/06/2024. Sobre a prestação pecuniária (parcelas vencidas) deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação (súmula 204, STJ), conforme Lei n. 11.960/09, Tema n. 810 do STF e precedente firmado pelo STJ (REsp nº 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146); e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 em 09/12/2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, visto que a princípio não irá extrapolar o limite previsto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Espécie: Aposentadoria por idade rural. DIB: 27/06/2024 DIP: 1º dia do mês da sentença RMI: A calcular Nome do beneficiário: JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA CPF: 030.477.292-55 Data do ajuizamento: 23/08/2024 Data da citação: 13/09/2024 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1001651-21.2022.5.02.0706" – Página 1 de 2

Raimundo Naldo Rosas Correa x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

Valdeci Rodrigues Meireles Azevedo x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

Valdeci Rodrigues Meireles Azevedo x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

Anthony Goncalves Melo e outros x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

Millena Do Nascimento Lino x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

Millena Do Nascimento Lino x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

Luan Vitor Almeida Marques x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

Luan Vitor Almeida Marques x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

Jose Da Silva Oliveira x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

Jose Da Silva Oliveira x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social