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"1001671-16.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 105 de 109

Processo nº 1001671-32.2025.8.26.0627

ID: 333990879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001671-32.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RIBEIRO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANGELO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001671-32.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Paulo Ribeiro de Assis - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuida… Processo 1001671-32.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Paulo Ribeiro de Assis - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. Paulo Ribeiro de Assis moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O réu, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Não há pedido de tutela provisória de urgência nos autos. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a). VIVIAN TAPIAS TREVIZAM, independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a) perito(a), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: MARCIO ANGELO DE LIMA (OAB 322499/SP)

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Processo nº 1021511-91.2024.8.11.0041

ID: 260138040

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1021511-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULLE EMERSON NOGUEIRA DA SILVA LTDA RUSSELLE DA SILVA MENEZES

Sentença

Advogados:

ROBELIA DA SILVA MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021511-91.2024.8.11.0041. AUTOR(A): SIMPLECASH FOMENTO MERCANTIL LTDA REU: JULLE EMERSON NOGUEIRA DA SILVA LTDA, RUS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021511-91.2024.8.11.0041. AUTOR(A): SIMPLECASH FOMENTO MERCANTIL LTDA REU: JULLE EMERSON NOGUEIRA DA SILVA LTDA, RUSSELLE DA SILVA MENEZES Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Simplecash Fomento Mercantil Ltda., pessoa jurídica de direito privado, em desfavor de Julles Emerson Nogueira da Silva - ME e Russelle da Silva Menezes, devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que celebrou com os requeridos contrato de fomento mercantil, por meio do qual adquiriu, à vista, direitos creditórios de titularidade dos requeridos, emitidos no âmbito de suas atividades empresariais. Esclarece que a relação contratual enseja responsabilidade solidária da corré Russelle, conforme cláusulas contratuais e aditivos, caracterizando-se sua condição como devedora solidária, especialmente pelo fato de ter subscrito os títulos de crédito que lastreiam a presente ação. A operação envolveu a cessão de créditos mediante contrato e emissão de notas promissórias, assumindo os devedores a obrigação de pagar diretamente à autora caso os devedores originários não adimplissem. Alega-se que houve inadimplemento de duas notas promissórias: a de nº 327 no valor de R$ 6.000,00, com vencimento em 01/02/2023, e a de nº 377 no valor de R$ 16.517,82, com vencimento em 14/08/2023, totalizando o montante de R$ 22.517,82. Apesar das inúmeras tentativas de composição extrajudicial — inclusive com registros de conversas por WhatsApp e e-mail — não houve êxito, o que levou a requerente a ajuizar a presente demanda visando a satisfação do crédito. A autora afirma que o valor atualizado do débito é de R$ 26.134,45, conforme planilha anexa, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%, totalizando R$ 27.441,17. Ao final, requer a procedência da ação para constituir título executivo judicial contra os requeridos, com expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 27.441,17, bem como a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, além da conversão do mandado em título executivo judicial caso não haja pagamento ou oferecimento de embargos no prazo legal. Com a inicial anexa documentos. Os requeridos foram citados. Russelle da Silva Menezes apresentou embargos monitórios, nos quais arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, e inexistência de vínculo jurídico direto com a autora. Pediu a improcedência do pedido. A autora apresentou impugnação, sustentando a higidez do título e a validade das obrigações assumidas. É o relatório. Decido. A presente ação monitória foi proposta por Simplecash Fomento Mercantil Ltda., com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, objetivando a constituição de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, concernente a valores oriundos de contrato de fomento mercantil celebrado com a empresa Julles Emerson Nogueira da Silva - ME e a corré Russelle da Silva Menezes, esta na qualidade de devedora solidária. A controvérsia gira em torno da existência da dívida, da higidez dos documentos apresentados e da legitimidade da corré Russelle, que nega ter assumido responsabilidade pelos valores pleiteados, invocando ilegitimidade passiva e ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos apresentados. Inicialmente, cumpre esclarecer que a ação monitória é cabível quando a parte pretende exigir, com base em prova escrita sem eficácia executiva, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou ainda a obrigação de fazer ou não fazer. No caso, busca-se o pagamento da quantia de R$ 27.441,17, valor representado por notas promissórias, as quais foram emitidas no bojo de contrato de fomento mercantil celebrado entre as partes. A autora instruiu a petição inicial com vasta documentação, destacando-se: o contrato de fomento mercantil, os aditivos contratuais, as notas promissórias nº 327 e 377, e os comprovantes de pagamento dos créditos cedidos. Referidos documentos evidenciam a relação jurídica existente, os valores assumidos e a vinculação da corré Russelle da Silva Menezes ao pacto, conforme sua assinatura constante nos documentos contratuais anexos, inclusive nos títulos de crédito. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera. A corré figura como signatária de aditivo contratual e das notas promissórias em que se insere expressamente a cláusula de responsabilidade solidária, não havendo dúvidas de sua vinculação à obrigação. A responsabilidade solidária, portanto, é válida e eficaz, pois decorre de cláusula contratual pactuada entre partes juridicamente capazes, em contrato empresarial, cuja autonomia da vontade é plenamente reconhecida no ordenamento jurídico, nos termos do art. 421 do Código Civil. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL 1001671-20.2021.8.11.0003.APELANTE: J.SANTIN E RAMALHO LTDA.APELADO: ADALBERTO J. BENEZ - ME.EMENTA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS – IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS PELO DEVEDOR ORIGINÁRIO POR SE TRATAR DE OPERAÇÕES DE FACTORING – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA – CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE COM TERCEIRO – ALEGADA QUITAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DESDE A EMISSÃO DO TÍTULO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – A PARTIR DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PEDIDO DE REDUÇÃO – DESCABIMENTO – CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO..Constatado que os cheques objeto da ação se encontram disponíveis de forma digitalizada nos autos, com originais arquivados em Secretaria, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, tampouco a nulidade da sentença por ausência de intimação da embargante para se manifestar sobre tais documentos..Se o magistrado, a quem a prova é dirigida, entendeu que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide independentemente da produção de outras provas, evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional..Rejeita-se a preliminar de nulidade se a sentença se encontra devidamente fundamentada e abordou todos os argumentos relevantes levantados pelas partes..Não há falar-se em ilegitimidade ativa da empresa autora por ser o cheque prescrito nominal à pessoa física, pois, além de a demandante consistir em empresa individual, em que há a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a natural (STJ – REsp 1355000 / SP), não se pode olvidar que cheque constitui título ao portador, possuindo a sua detentora legitimidade para propor a ação monitória..Há de ser indeferida a gratuidade da justiça à embargante se esta não traz aos autos nenhum documento que comprove a alegada hipossuficiência financeira, a exemplo de balancete, faturamento e extrato bancário..Ainda que as operações de factoring possuam natureza de cessão cível de crédito e seja possível a oposição de exceções pessoais pelo devedor originário, se no caso o devedor não comprovou o alegado pagamento dos títulos de crédito, inexistindo o mínimo de elementos capazes de abalar o juízo de probabilidade em favor da parte autora, que instruiu a ação com cheques legítimos, deve ser mantida a sentença de improcedência dos embargos monitórios..Segundo entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ, em ação monitória fundada em cheque prescrito, o termo inicial da correção monetária é a data da emissão do título e os juros de mora incidem da data da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (STJ, REsp. 1556834/SP – Tema 942).. Contudo, se o cheque não foi apresentado à instituição bancária sacada, os juros de mora incidem a partir da citação (STJ, REsp n. 1.768.022/MG). .Descabe o pedido de redução dos honorários de sucumbência se fixado de acordo os patamares previstos no artigo 85, § 2º, do CPC/15, sendo vedada, de acordo com o Tema 1076 do STJ, a fixação da referida verba de forma equitativa, nos termos do o §8º do artigo 85 do CPC/15, nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.-(TJMT - 1001671-20.2021.8.11.0003, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 25/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023) Quanto à alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, igualmente não merece acolhida. As notas promissórias apresentadas, embora eventualmente careçam de requisitos formais para serem consideradas títulos executivos extrajudiciais nos moldes do art. 784 do CPC, constituem prova escrita válida e suficiente para embasar a pretensão monitória. No presente caso, as notas promissórias foram devidamente subscritas, contêm valor definido, datas de emissão e vencimento, e fazem referência direta ao contrato de fomento mercantil. Estão, portanto, revestidas dos elementos mínimos que conferem certeza e exigibilidade ao crédito. A autora também juntou planilha de cálculo do débito, indicando os valores atualizados com a incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%, o que, somado ao valor principal, resulta no montante de R$ 27.441,17. Não há nos autos prova de pagamento, novação, compensação ou qualquer causa extintiva ou impeditiva da obrigação. Por fim, não se verifica a ocorrência de vício capaz de macular os documentos apresentados, tampouco nulidade contratual. A existência de tentativas de resolução extrajudicial da dívida, conforme demonstram os registros de e-mails e mensagens por aplicativo, evidencia que a parte ré tinha pleno conhecimento da dívida e de sua inadimplência. Diante disso, demonstrada a existência do vínculo obrigacional e a inadimplência dos réus, reputa-se procedente a pretensão monitória, sendo imperioso o reconhecimento da dívida e a constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 701 do CPC. Conforme determina §2º do artigo 701 do Código de Processo Civil, “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.”. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória ajuizada por Simplecash Fomento Mercantil Ltda., devidamente qualificada nos autos, em face de Julles Emerson Nogueira da Silva – ME e Russelle da Silva Menezes, igualmente qualificadas, para o fim de: a) constituir, de pleno direito, em título executivo judicial, o crédito representado pelas notas promissórias nº 327 e 377, no valor de R$ 27.441,17 (vinte e sete mil quatrocentos e quarenta e um reais e dezessete centavos), corrigido monetariamente pela SELIC, que abrange juros e correção a contar do vencimento; b) condenar os requeridos, de forma solidária, ao pagamento do valor referido; c) condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor a dizer se tem interesse na execução da sentença, ressalvada a situação acima, fazendo o requerimento na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Ana Cláudia Repeker Pinheiro e outros x Bensaude Plano De Assistencia Medica Hospitalar Sc Ltda e outros

ID: 294782199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002100-86.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA REPEKER PINHEIRO ELIEZER REPEKER PINHEIRO JAZIEL REPEKER PINHEIRO JOãO BATISTA PINHEIRO SIRDINEI MARIA REPEKER PINHEIRO

Polo Passivo:

BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR SC LTDA HOSPITAL BENEFICIêNCIA PORTUGUESA DE SãO JOSé DO RIO PRETO

Intimação

Advogados:

SÍLVIA BETTINÉLLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA VELANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MANTOVAN CANASSA

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LUIS ANTONIO VELANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA FURLANI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002100-86.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Sirdinei Maria Repeker Pinheiro - - João Batista Pinheiro - - Jaziel Repeker Pinheiro - - Ana Cláudia Repeker Pi… Processo 1002100-86.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Sirdinei Maria Repeker Pinheiro - - João Batista Pinheiro - - Jaziel Repeker Pinheiro - - Ana Cláudia Repeker Pinheiro - Eliezer Repeker Pinheiro - Bensaude Plano de Assistencia Medica Hospitalar Sc Ltda - - Hospital Beneficiência Portuguesa de São José do Rio Preto - Vistos. Primeiramente, deixo de observar o item 3.1, do Comunicado Conjunto nº 555/2022, pois necessária a imposição de medidas jurídicas em desfavor da autarquia. Ante a inércia do IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022 (item 3), reitere-se a cobrança de complementação do laudo (via Portal Eletrônico - Comunicado Conjunto 585/2020), para que sejam devidamente respondidos os questionamentos feitos pela parte autora (fl. 674), tendo em vista que, às fls. 687/691, não houve complementação, mas apenas nova juntada do laudo pericial. Paralelamente, encaminhe-se e-mail à Ouvidoria do IMESC junto a: chefiagabinete@justiça.sp.gov.br e https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/ Sem prejuízo, considerando a grave situação de letargia do instituto (ilustrada tão somente nesta unidade pelos diversos processos de nº 1000487-41.2018.8.26.0189, 1007073-55.2022.8.26.0189, 1003935-80.2022.8.26.0189, 1001671-56.2023.8.26.0189, 1009793-63.2020.8.26.0189, 1007528-20.2022.8.26.0189), passando-se meses sem meros agendamentos de perícias ou entregas de laudos, a equipe de gabinete providenciou o cadastramento (como terceiro interessado) do IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, CNPJ nº 43.054.154/0001-79, representado pela e. PGE. Intime-se o instituto (via Portal Eletrônico e como terceiro interessado) para que providencie a entrega da complementação do laudo. Prazo: 30 (trinta) dias úteis, contados após o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação via Portal Eletrônico (CPC, art. 231, V, e art. 224; NCGJ, art. 1.248-A, II); ou contados após 10 (dez) dias corridos da remessa da intimação não consultada (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.1; NCGJ, art. 1.248-A, IV). Registre-se que a jurisprudência da e. Instância Superior é sólida no sentido de que o instituto está sujeito, inclusive, ao pagamento de astreintes em razão de atraso injustificado: "Cumprimento de sentença - Decisão em que foi parcialmente acolhida a impugnação do IMESC para redução do valor total de astreintes - Atraso injustificado na entrega do laudo pericial, razoabilidade do valor das multas e caráter pedagógico e sancionatório das astreintes - Nessa medida, é mesmo cabível que o valor da multa seja limitado em R$ 50.000,00, montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que mantém o caráter coercitivo da medida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2026613-23.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Pelegrini - 17ª Câmara de Direito Público - em 14/03/2023, grifei). Entretanto, o objetivo desta decisão é apenas compelir o órgão a cumprir sua missão institucional (em vez de lhe impor grave desfalque, tal como neste precedente apontado). Portanto, caso não cumprida a ordem judicial no prazo assinalado, fica desde já determinado o sequestro de R$ 3.000,00 (três mil reais), via Sisbajud, junto ao CNPJ nº 43.054.154/0001-79, vinculado ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, os quais serão utilizados para realização da perícia (levantando-se eventual remanescente em favor do órgão). Em hipóteses de grave omissão Estatal na realização de direitos fundamentais (caso dos autos), não foi diferente a solução dada pelo e. TJSP: "Decisão que deferiu o sequestro de verbas públicas para aquisição direta dos medicamentos, insumos e terapias necessários ao petiz - Recurso provido para permitir o levantamento dos valores dos sequestros deferidos nos autos de origem, independentemente do decurso do prazo para que os agravados interpusessem recurso" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2029329-23.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Claudio Teixeira Villar - Câmara Especial - 26/06/2023). Acrescento, ainda, não ser viável nestas circunstâncias a aplicação do art. 515, V, do CPC (por inexistir disponibilidade de Auxiliares da Justiça que se sujeitem a cobrar, por meio de Advogado, créditos a perder de vista contra órgão público). Não obstante as providências já assinaladas, determino a intimação pessoal do IMESC (por mandado em regime de urgência, valendo esta decisão como tal e lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) junto à sede do instituto (localizado à Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda - CEP 01152-000 - São Paulo/SP) por intermédio de algum de seus representantes, quais sejam: Fabio Tadeu Panza (Diretor do Departamento de Estudos e Perícias), ou Ismar Marcílio de Freitas Júnior (Superintendente), ou Juliana Lugani Pinto (Chefe de Gabinete), ou de qualquer outro de seus substitutos regulares (https://imesc.sp.gov.br/index.php/administracao/) para que tomem ciência desta decisão. Decorrido o prazo assinalado para cumprimento da ordem, tornem os autos conclusos para concretização do sequestro (diligenciando-se previamente a respeito de eventual efeito suspensivo contra esta decisão junto à e. Instância Superior). Fls. 696/698: Os pedidos da parte autora serão apreciados após a complementação do laudo pelo IMESC. Fl. 701: Esclareço ao IMESC que ambos os polos são beneficiários da gratuidade, de modo que é indevido o pagamento parcial dos honorários periciais. Intimem-se. Fernandopolis, 09 de junho de 2025. - ADV: MARCOS VINICIUS MANTOVAN CANASSA (OAB 467870/SP), SÍLVIA BETTINÉLLI DE FREITAS (OAB 169835/SP), LUIS ANTONIO VELANI (OAB 87113/SP), MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA VELANI (OAB 92373/SP), ELAINE CRISTINA FURLANI DA COSTA (OAB 280283/SP), MARCOS VINICIUS MANTOVAN CANASSA (OAB 467870/SP), MARCOS VINICIUS MANTOVAN CANASSA (OAB 467870/SP), MARCOS VINICIUS MANTOVAN CANASSA (OAB 467870/SP)

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Processo nº 1001671-72.2025.4.01.3307

ID: 313385461

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001671-72.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RODRIGUES CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001671-72.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001671-72.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( X ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros x Consorcio Monotrilho Ouro

ID: 323199063

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001671-33.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIEL RAMOS ARAUJO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONSORCIO MONOTRILHO OURO

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001671-33.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: DANIEL RAMOS ARAUJO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001671-33.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: DANIEL RAMOS ARAUJO RECLAMADO: CONSORCIO MONOTRILHO OURO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cf0b0d proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 10 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A 1ª reclamada empregadora (MONOTRILHO OURO), devidamente intimada sob o Id nº cf71a78 (em 23/06/2025), não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº b7b3f58 (em 22/06/2025). 1.3. A Ex -2ª reclamada (METRÔ), foi excluída da lide. 1.4. A r. Sentença de mérito de Id nº ebabc2f (em 14/06/2024) e o v. Acórdão de Id nº 47438bc (em 03/09/2024) condenaram e determinaram em sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, concedo a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.5. Desta feita, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% em favor do patrono da 1ª reclamada no importe de R$ 5.419,29 (108.385,82 x 5%), e 5ª em favor do patrono da ex-2ª reclamada (METRÔ) no importe de R$ 6.497,00 (129.940,05 x 5%) a ser devidamente atualizados a partir de 14/11/2023, ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº b7b3f58 (em 22/06/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 16.682,70, atualizado até 30/06/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 14/11/2023 data da citação da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/06/2025, atingiam, à razão de 17,9207%, o montante de R$ 2.966,40. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 2.453,82, sendo R$ 2.080,90 a título de principal e R$ 372,92 a título de juros de mora a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº ebabc2f (em 14/06/2024) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 1.105,15, sendo R$ 938,18 a título de principal e R$ 166,97 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 129,75 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 533,16 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 200,00 recolhida em 21/06/2024 e, comprovadas sob o Id nº 264b329 (em 25/06/2024). Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL RAMOS ARAUJO

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Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros x Consorcio Monotrilho Ouro

ID: 323199065

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001671-33.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIEL RAMOS ARAUJO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONSORCIO MONOTRILHO OURO

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001671-33.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: DANIEL RAMOS ARAUJO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001671-33.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: DANIEL RAMOS ARAUJO RECLAMADO: CONSORCIO MONOTRILHO OURO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cf0b0d proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 10 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A 1ª reclamada empregadora (MONOTRILHO OURO), devidamente intimada sob o Id nº cf71a78 (em 23/06/2025), não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº b7b3f58 (em 22/06/2025). 1.3. A Ex -2ª reclamada (METRÔ), foi excluída da lide. 1.4. A r. Sentença de mérito de Id nº ebabc2f (em 14/06/2024) e o v. Acórdão de Id nº 47438bc (em 03/09/2024) condenaram e determinaram em sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, concedo a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.5. Desta feita, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% em favor do patrono da 1ª reclamada no importe de R$ 5.419,29 (108.385,82 x 5%), e 5ª em favor do patrono da ex-2ª reclamada (METRÔ) no importe de R$ 6.497,00 (129.940,05 x 5%) a ser devidamente atualizados a partir de 14/11/2023, ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº b7b3f58 (em 22/06/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 16.682,70, atualizado até 30/06/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 14/11/2023 data da citação da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/06/2025, atingiam, à razão de 17,9207%, o montante de R$ 2.966,40. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 2.453,82, sendo R$ 2.080,90 a título de principal e R$ 372,92 a título de juros de mora a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº ebabc2f (em 14/06/2024) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 1.105,15, sendo R$ 938,18 a título de principal e R$ 166,97 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 129,75 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 533,16 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 200,00 recolhida em 21/06/2024 e, comprovadas sob o Id nº 264b329 (em 25/06/2024). Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MONOTRILHO OURO

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Processo nº 1001671-39.2025.8.26.0366

ID: 323240474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001671-39.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN BERNARDINO RUSIG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI MEIRA IRIBARNE

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Processo 1001671-39.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jhonatan Bernardino Rusig - Vistos. Antes de tudo, consigno que o atual Código de Processo Civil exterminou o procedimento … Processo 1001671-39.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jhonatan Bernardino Rusig - Vistos. Antes de tudo, consigno que o atual Código de Processo Civil exterminou o procedimento especial da ação de Usucapião. Porém, incluiu artigo específico na Lei de Registros Públicos, prevendo o procedimento extrajudicial da prescrição aquisitiva, sem prejuízo, por evidente, da via jurisdicional. Constata-se, portanto, que o legislador buscou desburocratizar o reconhecimento e dar prevalência à via registrária, acelerando a solução de situações que, nesta Cidade, se multiplicam dia a dia. Muito embora não se discuta a existência de custos financeiros, fato é que a Comarca de Mongaguá vem enfrentando inúmeras dificuldades no trâmite das ações em razão, basicamente, do altíssimo número de processos e do reduzido quadro de servidores, fato este que vem atrasando por anos e anos a solução dos conflitos, em especial de ações desta natureza. A via extrajudicial da Usucapião é uma das medidas que pode colaborar com a desobstrução do Poder Judiciário, certo de que os relatos tem sido no sentido de que inúmeros casos têm sido resolvidos junto ao Cartório de Registro de Imóveis local em apenas alguns meses. Diante disso e em atenção ao princípio da colaboração, deverá o autor informar nos autos se possui interesse em se valer da via extrajudicial, ocasião em que será possível a extração de cópias dos presentes autos para instrução do novo procedimento e aproveitamento dos atos processuais praticados até então. Seja como for, caso se opte pela via mais morosa, para que a gratuidade da Justiça possa ser apreciada, comprove a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Para o regular andamento do feito, providencie a parte autora a emenda da petição inicial para: 1) retificar o valor dado à causa (fl. 15), que deverá corresponder ao valor venal atual do imóvel usucapiendo, devendo na oportunidade juntar aos autos cópia do "espelho" do carnê de IPTU do imóvel relativo ao ano corrente (peça a ser nomeada com o código 787), a fim de comprovar documentalmente nos autos o referido valor, o que poderá ser substituído por certidão de valor venal emitida pela municipalidade, de forma atualizada. 2) requerer a citação por edital dos réus em lugar incerto e dos demais interessados (artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil). Aqui, anoto que, caso o edital seja exclusivamente para a citação destes desconhecidos, não será necessária a nomeação de Curador Especial. 3) por meio de seu patrono, cadastrar junto ao e-SAJ, de forma completa e precisa, todas as partes e confinantes (terceiros) incluídos nos autos, com seus respectivos endereços completos, inclusive o CEP. 4) por meio de seu patrono, cadastrar junto ao SAJ (agora o SAJ autoriza tal medida por parte dos advogados - Comunicado CG n.º 131/21) as fazendas da UNIÃO (CNPJ 26.994.558/0001-23), do ESTADO (CNPJ 46.379.400/0001-50) e do MUNICÍPIO (CNPJ 46.578.506/0001-83) como terceiros interessados incertos. Tais medidas (cadastro no SAJ), além de serem atribuição do advogado, são essenciais para a alimentação do sistema e possibilitar a automação de atos processuais, tais como a expedição e envio automático de cartas de citação, gerando economia e celeridade processual. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Providencie ainda a parte autora a juntada aos autos de: a) Certidão negativa de eventuais ações de caráter real movidas contra os autores e contra os requeridos, durante o período prescricional, a ser obtida perante Distribuidor local (peça a ser nomeada sob o código 2: "Certidões"). Caso a certidão aponte a existência de ação referente à posse e à propriedade ou ação de despejo ou de inventário ou arrolamento de titular do domínio, deverá a parte autora trazer aos autos as respectivas certidões de objeto e pé. b) fotografias externas do imóvel e de seus confrontantes (laterais e de fundos (no máximo 05 imagens) (peças a serem nomeadas sob o código 771: "fotografias"). c) apresentar documentos comprobatórios da posse com ânimo de dono, tais como pagamentos de IPTU, de luz, água e esgoto, despesas com edificação, reforma ou conservação, bastando que apresente os dois mais antigos e dos dois mais recentes, evitando-se o tumulto processual (peças a serem nomeadas sob os códigos 786, 1215, 1216, 1217, 1182 etc). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: AMAURI MEIRA IRIBARNE (OAB 346400/SP)

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Processo nº 1001671-05.2025.8.26.0248

ID: 292577932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001671-05.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE MEDEIROS DOS SANTOS FRANCO MARILIA CRISTINA BONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA CRISTINA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE MEDEIROS DOS SANTOS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001671-05.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Marilia Cristina Boni - - Giselle Medeiros dos Santos Franco - Certifico e dou fé que, nos termos do … Processo 1001671-05.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Marilia Cristina Boni - - Giselle Medeiros dos Santos Franco - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 05/11/2025 às 10:00h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Nesta audiência será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, ocasião em que o(a)(s) executado(a)(s), caso não obtida a conciliação, deverá(ão), na própria audiência, oferecer(em) embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, sob pena de prosseguimento da execução, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Sendo o(a)(s) executado(a)(s) assistido(a)(s) por advogado(a) e não sendo obtida a conciliação, os embargos deverão ser apresentados noprazo de quinze dias contados a partir da data da audiência de conciliação frustrada,via peticionamento eletrônico. Deixando o(s)(s) executado(a)(s) de comparecer(em) à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será(ão) considerado(s) REVEL(IS), prosseguindo-se a execução, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Sendo o(a) executado(a) pessoa jurídica ou empresário(a) individual, será também reconhecida a revelia se comparecer à audiência de conciliação sem portar cópia do contrato social e/ou declaração de firma individual, e ainda se enviar preposto para representa-lo(a) que não apresente a respectiva carta de preposição. As partes deverão ainda comunicar ao Juizado as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: MARILIA CRISTINA BONI (OAB 272715/SP), GISELLE MEDEIROS DOS SANTOS FRANCO (OAB 440778/SP)

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E. De S. P. e outros x T. K.

ID: 313351064

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001671-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. S. P. P. S.

Polo Passivo:

T. K.

Intimação de acórdão

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001671-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: T. K. - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001671-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: T. K. - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DO OVÁRIO (CID-10 C56). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM APOSENTADORIA. (1) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA SPPREV. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A SPPREV É RESPONSÁVEL POR DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA NOS VENCIMENTOS DOS APOSENTADOS. REJEITO TAMBÉM A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PRETENSÃO DA AUTORA RENOVA-SE MÊS A MÊS, COM PRESCRIÇÃO VERIFICADA UNICAMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. (2) LAUDO MÉDICO A ATESTAR A CONDIÇÃO DA AUTORA. PATENTE O INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL E DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 598, DO C. STJ. (3) NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA E/OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. SÚMULA 627, DO C. STJ. (4) INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CORRESPONDENTE AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE REFORMA PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV APENAS QUANTO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº. 7.713/88. DESCONTOS A ESSE TÍTULO INDEVIDOS. RELATÓRIOS E LAUDOS CONSTITUEM DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAREM TAIS DOENÇAS GRAVES, SENDO CONVINCENTES E FIDEDIGNOS, PRESCINDINDO-SE DE PERÍCIA REALIZADA POR ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO. SÚMULA 598, STJ. DISPENSABILIDADE DE PROVA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. SÚMULA Nº 627, STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002546-55.2023.8.26.0244; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE IGUAPE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 05/04/2024; DATA DE REGISTRO: 05/04/2024)”. E “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. AUTOR ACOMETIDO POR ENFERMIDADE PREVISTA NA LEI Nº 7.713/88 (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE). DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL, DESDE QUE HAJA PROVA APTA A COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO. PERSUASÃO RACIONAL DO JUÍZO. SÚMULA Nº 598 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034626-46.2023.8.26.0576; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 18/04/2024; DATA DE REGISTRO: 18/04/2024).” (5) SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS: DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA (COMO JÁ FIXADO NA R. SENTENÇA). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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E. De S. P. e outros x T. K.

ID: 313372630

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001671-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. S. P. P. S.

Polo Passivo:

T. K.

Intimação de acórdão

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001671-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: T. K. - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001671-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: T. K. - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DO OVÁRIO (CID-10 C56). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM APOSENTADORIA. (1) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA SPPREV. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A SPPREV É RESPONSÁVEL POR DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA NOS VENCIMENTOS DOS APOSENTADOS. REJEITO TAMBÉM A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PRETENSÃO DA AUTORA RENOVA-SE MÊS A MÊS, COM PRESCRIÇÃO VERIFICADA UNICAMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. (2) LAUDO MÉDICO A ATESTAR A CONDIÇÃO DA AUTORA. PATENTE O INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL E DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 598, DO C. STJ. (3) NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA E/OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. SÚMULA 627, DO C. STJ. (4) INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CORRESPONDENTE AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE REFORMA PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV APENAS QUANTO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº. 7.713/88. DESCONTOS A ESSE TÍTULO INDEVIDOS. RELATÓRIOS E LAUDOS CONSTITUEM DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAREM TAIS DOENÇAS GRAVES, SENDO CONVINCENTES E FIDEDIGNOS, PRESCINDINDO-SE DE PERÍCIA REALIZADA POR ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO. SÚMULA 598, STJ. DISPENSABILIDADE DE PROVA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. SÚMULA Nº 627, STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002546-55.2023.8.26.0244; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE IGUAPE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 05/04/2024; DATA DE REGISTRO: 05/04/2024)”. E “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. AUTOR ACOMETIDO POR ENFERMIDADE PREVISTA NA LEI Nº 7.713/88 (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE). DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL, DESDE QUE HAJA PROVA APTA A COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO. PERSUASÃO RACIONAL DO JUÍZO. SÚMULA Nº 598 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034626-46.2023.8.26.0576; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 18/04/2024; DATA DE REGISTRO: 18/04/2024).” (5) SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS: DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA (COMO JÁ FIXADO NA R. SENTENÇA). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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