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Rosalina De Souza Correia x Banco Maxima S/A

ID: 311299033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004551-04.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DE SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S/A

Intimação

Advogados:

PAMELLA DE CARVALHO SAUNDERS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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CAROLINE ANDRÉIA DE CASTRO

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Processo 0004551-04.2024.8.26.0189 (processo principal 1001681-03.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosalina de Souza Correia - Banco Maxima S/A - Vistos. Fls. 142/146… Processo 0004551-04.2024.8.26.0189 (processo principal 1001681-03.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosalina de Souza Correia - Banco Maxima S/A - Vistos. Fls. 142/146 (Embargos de declaração). O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). Ademais, a homologação indica o valor devido, não havendo a necessidade de adentrar a matéria de excesso de execução ante a consequência lógica da homologação do laudo, qual seja, reconhecer o valor devido. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Prossiga nos termos da decisão de fl. 140. Em caso de inércia, arquivem-se os autos (61614). Intime-se.Fernandopolis, 27 de junho de 2025. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO (OAB 25279/MA), CAROLINE ANDRÉIA DE CASTRO (OAB 422550/SP), PAMELLA DE CARVALHO SAUNDERS (OAB 416883/SP)

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J. D. S. S. x C. A. De S. P. e outros

ID: 315679467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001681-29.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. D. S. S.

Polo Passivo:

C. A. DE S. P. C. B. D. P. M. D. E. D. S. P. C.

Intimação

Advogados:

MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO

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FABIANA MELLO MULATO

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CAIO JOSE SOARES FAGUNDES

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Processo 1001681-29.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - J.D.S.S. - C.B.P.M.E.S.P.C. - - C.A.S.P. - Afasta-se, de plano, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela as… Processo 1001681-29.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - J.D.S.S. - C.B.P.M.E.S.P.C. - - C.A.S.P. - Afasta-se, de plano, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela associação hospitalar. A análise da documentação acostada aos autos permite aferir, ao menos em tese, a presença de responsabilidade solidária entre as rés, sendo matéria que exige aprofundamento probatório e apreciação no mérito. No tocante ao mérito, a documentação médica colacionada revela a gravidade do quadro clínico do autor, bem como a recomendação expressa para a adoção de terapia multidisciplinar com abordagem ABA. A plausibilidade do direito invocado encontra amparo em diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tutelam o direito à saúde, à dignidade da pessoa humana e à proteção integral da criança e do adolescente (arts. 1º, III; 6º; 196 e 227 da CF; arts. 4º e 11 do ECA). No entanto, quanto ao fornecimento do medicamento à base de canabidiol, não se verifica, nesta fase processual, o cumprimento dos requisitos cumulativos definidos no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quanto à ausência de registro do produto junto à ANVISA. Deste modo, a pretensão deve ser indeferida por ora. A controvérsia demanda esclarecimento técnico quanto à necessidade, efetividade e adequação do tratamento pretendido, o que torna indispensável a produção de prova pericial médica. Tratando-se de questão que demanda conhecimento técnico especializado, defiro a produção de prova pericial médica. Fixo como pontos controvertidos a existência do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, bem como o grau de comprometimento funcional do autor, a necessidade do tratamento multidisciplinar intensivo (em especial a terapia ABA com carga horária de 40 horas semanais), sua eficácia e eventual existência de alternativas terapêuticas viáveis com cobertura pelas rés. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita (pág. 108), oficie-se ao IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020, solicitando o agendamento da perícia. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465 do CPC. Com a resposta do IMESC, intime-se a representante legal do autor para comparecimento na data, horário e local designados, devendo justificar previamente eventual impossibilidade, sob pena de preclusão. Concluído o exame, aguarde-se a juntada do laudo pericial pelo prazo de 90 (noventa) dias. Na inércia, oficie-se novamente para cumprimento. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CAIO JOSE SOARES FAGUNDES (OAB 461841/SP), FABIANA MELLO MULATO (OAB 205990/SP), MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO (OAB 88494/SP)

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Allan Alexandre Da Silva e outros x Supermercados Mambo Ltda.

ID: 280101794

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001681-65.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN ALEXANDRE DA SILVA CAUCA SUELI MOYSES

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO LAURINDO RATES

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001681-65.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: ALLAN ALEXANDRE DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001681-65.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: ALLAN ALEXANDRE DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b5910f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALLAN ALEXANDRE DA SILVA em face de SUPERMERCADOS MAMBO LTDA, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada a fazer e pagar o quanto segue: Fazer: a) promover a entrega, ao trabalhador, do PPP constando o labor insalubre reconhecido nesta demanda, no prazo de 20 (vinte) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em favor da parte autora até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer Pagar: a) adicional de insalubridade em grau médio, sobre o salário-mínimo, com reflexos, durante todo o período contratual. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos até o encerramento da instrução processual, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas reconhecidas na presente sentença previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Observem-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SbDI-1 do C. TST. Tratando-se de rito sumaríssimo, a condenação ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 160,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 8.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN ALEXANDRE DA SILVA

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Allan Alexandre Da Silva e outros x Supermercados Mambo Ltda.

ID: 280101799

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001681-65.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN ALEXANDRE DA SILVA CAUCA SUELI MOYSES

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO LAURINDO RATES

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001681-65.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: ALLAN ALEXANDRE DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001681-65.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: ALLAN ALEXANDRE DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b5910f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALLAN ALEXANDRE DA SILVA em face de SUPERMERCADOS MAMBO LTDA, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada a fazer e pagar o quanto segue: Fazer: a) promover a entrega, ao trabalhador, do PPP constando o labor insalubre reconhecido nesta demanda, no prazo de 20 (vinte) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em favor da parte autora até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer Pagar: a) adicional de insalubridade em grau médio, sobre o salário-mínimo, com reflexos, durante todo o período contratual. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos até o encerramento da instrução processual, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas reconhecidas na presente sentença previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Observem-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SbDI-1 do C. TST. Tratando-se de rito sumaríssimo, a condenação ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 160,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 8.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

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Processo nº 1001681-60.2025.8.26.0115

ID: 319329106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001681-60.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. DE O. B. P. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE ALMEIDA LENTO ARAUJO PICOLO

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Processo 1001681-60.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - P.D.B. - C.O.B. - Com relação à gratuidade, observo que o presente feito se processa pe… Processo 1001681-60.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - P.D.B. - C.O.B. - Com relação à gratuidade, observo que o presente feito se processa perante o Juízo da Infância e Juventude, portanto, isento de custas. P. D. B., menor, representado por sua genitora C. de O. B., ingressou com ação de Obrigação de Fazer c.c. Antecipação de Tutela em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de Campo Limpo Paulista.. Em síntese, alega o Requerente que é portador de PARALISIA CEREBRAL DICINÉTICA BILATERAL (CID10 F79 G80 F83), com prejuízo no desenvolvimento global e em razão da sua condição solicita o fornecimento mensal de "9 frascos de VALPROATO DE SÓDIO 50mg/ml, 150 unidades mensal de BIGFRAL tamanho M (devendo ser adequada quando do crescimento da criança) e 04 potes ao mês de dieta enteral comp em fibras 800 mg", pois não possui condições financeiras de adquiri-los. Requer a tutela de urgência consistente em obrigar o Estado/Município a fornecer referidos remédios. É o relatório. DECIDO. Compulsando-se os documentos trazidos aos autos pelo Autor (fls. 1/24), verifica-se a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do seu direito, pois nítida está a necessidade dos medicamentos e insumos quais sejam: "9 frascos de VALPROATO DE SÓDIO 50mg/ml ao mês, 150 unidades mensal de BIGFRAL tamanho M (devendo ser adequada quando do crescimento da criança) e 04 potes ao mês de dieta enteral comp em fibras 800 mg" , pelo tempo que se fizer necessário para minimizar o sofrimento do requerente, prevenindo, inclusive, eventual surgimento de outras enfermidades. Ademais, indicam que a recusa da Ré em fornecer o quanto prescrito por médico, ao menos em primeira análise, parece injustificada. Por outro giro, denota-se a existência do perigo de dano, na medida em que a demora na obtenção da tutela poderá causar-lhe agravamento de sua enfermidade, danos de difícil reparação e até mesmo danos à sua vida, dignidade humana e saúde. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão da Tutela Provisória de Urgência. DETERMINO que a parte Ré providencie o fornecimento dos medicamentos e insumos prescritos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até R$ 5.000,00. Ante o exposto, CITE-SE a parte Ré PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos da Lei. Intime-se via portal eletrônico. - ADV: LUCIANA DE ALMEIDA LENTO ARAUJO PICOLO (OAB 177239/SP), LUCIANA DE ALMEIDA LENTO ARAUJO PICOLO (OAB 177239/SP)

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Processo nº 1001681-16.2022.8.26.0584

ID: 325782210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001681-16.2022.8.26.0584

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

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FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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ARIOSMAR NERIS

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Processo 1001681-16.2022.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203,… Processo 1001681-16.2022.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Sobre a certidão negativa do oficial de justiça (tentativa de citação), manifeste a parte autora no prazo de 05 dias. Havendo requerimento de tentativa de citação em novo endereço: deverá a parte indicar de modo expresso e completo, viabilizando a prática do ato; Em caso de requerimento de expedição de novo mandado de citação: Recolher diligência de oficial de justiça, por pessoa a ser citada/intimada, ressalvada a hipótese de ato único (art. 1007, NSCGJ), da seguinte forma: Interior: 03 UFESPs = R$ 106,08 até 50 km.Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em 0,5 UFESP = R$ 17,68 (Recolhimento de Despesas de Condução de Oficial de Justiça: Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça através do link disponível: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ . Não sendo possível o acesso pelo link informado, acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, opção Despesas Processuais, item "guia de condução de oficial de justiça" Em caso de requerimento de expedição de nova carta: Recolher taxa para expedição de carta AR Digital, por pessoa a ser citada/intimada (carta a ser emitida): Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, R$ 31,35 - Carta registrada unipaginada com AR digital, pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ . Não sendo possível o acesso pelo link informado, acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, opção Despesas Processuais, item "Despesas Postais com Citações/Intimações Em caso de requerimento de pesquisa Infojud, Renajud e Sisbajud: Fica a parte intimada a providenciar o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, atualmente em 01 UFESP R$ 35,36 (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Indicando expressamente, caso ainda não tenha feito, o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade, fica dispensada do recolhimento das taxas acima descritas, requerendo a parte o que entender de direito. - ADV: ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Banco Bmg S/A x Valentina Alves De Souza

ID: 326876789

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001681-51.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

VALENTINA ALVES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001681-51.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001681-51.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Valentina Alves de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE CONSTATADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DESCABIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DO RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO-O À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS IRREGULARMENTE DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, QUE HAVERIA DE DEVOLVER AO BANCO A QUANTIA A ELA DISPONIBILIZADA, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (A) O RÉU COMPROVOU A RELAÇÃO CONTRATUAL (B) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES E (C) SE OS FATOS CONFIGURARAM PREJUÍZO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA NO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. O RÉU NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA CELEBROU O CONTRATO QUESTIONADO, SE RESPONSABILIZANDO POR RESPECTIVO PAGAMENTO, O QUE SERIA IMPRESCINDÍVEL PARA VINCULÁ-LA AO DÉBITO COBRADO. A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO FOI BEM RECONHECIDA. 4. NÃO RESTOU EVIDENCIADA A MÁ-FÉ NA CONDUTA DA CASA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.5. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL, NO QUE SE REFERE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JÁ QUE O PEDIDO FOI DESACOLHIDO PELO JUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - 3º Andar

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Banco Bmg S/A x Valentina Alves De Souza

ID: 328074706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001681-51.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

VALENTINA ALVES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001681-51.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001681-51.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Valentina Alves de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE CONSTATADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DESCABIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DO RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO-O À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS IRREGULARMENTE DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, QUE HAVERIA DE DEVOLVER AO BANCO A QUANTIA A ELA DISPONIBILIZADA, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (A) O RÉU COMPROVOU A RELAÇÃO CONTRATUAL (B) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES E (C) SE OS FATOS CONFIGURARAM PREJUÍZO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA NO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. O RÉU NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA CELEBROU O CONTRATO QUESTIONADO, SE RESPONSABILIZANDO POR RESPECTIVO PAGAMENTO, O QUE SERIA IMPRESCINDÍVEL PARA VINCULÁ-LA AO DÉBITO COBRADO. A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO FOI BEM RECONHECIDA. 4. NÃO RESTOU EVIDENCIADA A MÁ-FÉ NA CONDUTA DA CASA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.5. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL, NO QUE SE REFERE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JÁ QUE O PEDIDO FOI DESACOLHIDO PELO JUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - 3º Andar

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Banco Bmg S/A x Valentina Alves De Souza

ID: 328074873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001681-51.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

VALENTINA ALVES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001681-51.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001681-51.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Valentina Alves de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE CONSTATADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DESCABIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DO RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO-O À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS IRREGULARMENTE DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, QUE HAVERIA DE DEVOLVER AO BANCO A QUANTIA A ELA DISPONIBILIZADA, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (A) O RÉU COMPROVOU A RELAÇÃO CONTRATUAL (B) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES E (C) SE OS FATOS CONFIGURARAM PREJUÍZO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA NO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. O RÉU NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA CELEBROU O CONTRATO QUESTIONADO, SE RESPONSABILIZANDO POR RESPECTIVO PAGAMENTO, O QUE SERIA IMPRESCINDÍVEL PARA VINCULÁ-LA AO DÉBITO COBRADO. A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO FOI BEM RECONHECIDA. 4. NÃO RESTOU EVIDENCIADA A MÁ-FÉ NA CONDUTA DA CASA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.5. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL, NO QUE SE REFERE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JÁ QUE O PEDIDO FOI DESACOLHIDO PELO JUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - 3º Andar

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Banco Bmg S/A x Valentina Alves De Souza

ID: 328533067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001681-51.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

VALENTINA ALVES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001681-51.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001681-51.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Valentina Alves de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE CONSTATADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DESCABIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DO RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO-O À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS IRREGULARMENTE DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, QUE HAVERIA DE DEVOLVER AO BANCO A QUANTIA A ELA DISPONIBILIZADA, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (A) O RÉU COMPROVOU A RELAÇÃO CONTRATUAL (B) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES E (C) SE OS FATOS CONFIGURARAM PREJUÍZO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA NO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. O RÉU NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA CELEBROU O CONTRATO QUESTIONADO, SE RESPONSABILIZANDO POR RESPECTIVO PAGAMENTO, O QUE SERIA IMPRESCINDÍVEL PARA VINCULÁ-LA AO DÉBITO COBRADO. A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO FOI BEM RECONHECIDA. 4. NÃO RESTOU EVIDENCIADA A MÁ-FÉ NA CONDUTA DA CASA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.5. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL, NO QUE SE REFERE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JÁ QUE O PEDIDO FOI DESACOLHIDO PELO JUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - 3º Andar

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