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"1001681-03.2024.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Companhia Brasileira De Distribuição x Larissa Yuri Ueno

ID: 316436492

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001681-91.2019.5.02.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Polo Passivo:

LARISSA YURI UENO

Pauta de Julgamento

Advogados:

FLÁVIO CZORNEI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 6/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscri…

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Fleury S.A. x Exitolog Transportes Eireli e outros

ID: 318737428

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001681-91.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLEURY S.A.

Polo Passivo:

EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI WESLEY RODRIGUES MOREIRA E SILVA

Acórdão

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GAETA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1001681-91.2022.5.02.0080 AGRAVANTE: FLEURY S.A. AGRAVADO: EXITOLOG TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1001681-91.2022.5.02.0080 AGRAVANTE: FLEURY S.A. AGRAVADO: EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR-1001681-91.2022.5.02.0080 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MTM/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. A transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões recursais, sem indicação do trecho que contém a tese controvertida, com todos os fundamentos a partir dos quais a Corte Regional resolveu a controvérsia, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese recorrida e as razões recursais. Julgados. No caso, o trecho transcrito não revela as atividades exercidas pelo reclamante, tampouco a natureza do contrato firmado entre as reclamadas, premissas essenciais que poderiam, em tese, revelar o desalinho da decisão com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 1001681-91.2022.5.02.0080, em que é AGRAVANTE FLEURY S.A. e são AGRAVADOS EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI e WESLEY RODRIGUES MOREIRA E SILVA. Trata-se de agravo interposto à decisão que não conheceu do recurso de revista da reclamada, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO A reclamada insurge-se contra decisão desta Relatora que não conheceu do seu recurso de revista. Alega que “o fato de o acórdão não mencionar que se tratava de transporte não inviabiliza o apelo, até porque é incontroverso que a primeira reclamada é empresa do ramo de transporte: EXITOLOG TRANSPORTES EIREL”. Aduz ainda que o Tribunal Regional admitiu o recurso de revista quanto ao tema e que o trecho do acórdão quanto à aplicação indevida da Súmula 331 foi devidamente trazido. Reitera argumentação quanto à responsabilidade subsidiária, insistindo que o contrato firmado entre as partes é de natureza civil, que afasta a aplicação da Súmula 331, do TST, apontada como contrariada. Pois bem. Na decisão agravada, o recurso de revista não foi conhecido em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que o trecho transcrito pela parte era insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia. E, reanalisando as razões do recurso de revista da parte, verifica-se que, de fato, o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que não contém todos os elementos fáticos adotados pelo Tribunal Regional para concluir pela responsabilidade subsidiária da reclamada, circunstância que impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações apontadas pela parte, na forma dos incisos II e III do supracitado parágrafo 1º-A, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Como pontuado na decisão agravada, o trecho transcrito não revela as atividades exercidas pelo reclamante, tampouco a natureza do contrato firmado entre as reclamadas, premissas essenciais que poderiam, em tese, revelar o desalinho da decisão com a jurisprudência desta Corte. Assim, resta desatendido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados (destaques acrescidos): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE POR NÃO CONTEMPLAR A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE NORTEARAM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Na hipótese, o exame detido dos autos revela que o apelo não atendeu a contento a exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o fragmento do acórdão transcrito não contempla, em si, a totalidade dos elementos de fato e de direito que nortearam a conclusão da Corte Regional quanto à referida matéria, revelando-se insuficiente para a completa compreensão da controvérsia trazida ao debate. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-0000282-24.2023.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelos recorrentes, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso, a Reclamante não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual inviabilizada a admissibilidade do recurso de revista. Vale salientar que a transcrição parcial e insuficiente, que não abrange todos os fundamentos adotados pelo TRT, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (AIRR-0000006-72.2022.5.05.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Na hipótese, o autor não apresentou todos os elementos fáticos e de direito necessários para a análise da questão controvertida. Limitou-se a transcrever parte do acórdão regional que cita trecho da sentença, bem como transcreveu trecho correspondente ao tema “Dano extrapatrimonial” que não engloba a tese referente ao nexo causal alegado. Assim, conclui-se ter sido inobservado pressuposto recursal intrínseco previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. 2. Logo, não delimitadas especificamente as teses impugnadas, forçoso reconhecer que a transcrição apresentada pelo demandante não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois é insuficiente para viabilizar o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-921-81.2015.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). [...] II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA - PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. Na hipótese, o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1 . °-A, I, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos relevantes de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia acerca do alcance da responsabilidade. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10454-64.2014.5.01.0432, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da Parte Recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que, no caso concreto, os trechos indicados são insuficientes para o exame da controvérsia, na medida em que não constam dos excertos reproduzidos pela parte todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Regional para a solução da controvérsia, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (RRAg-0010339-42.2019.5.03.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). Reitere-se, por oportuno, que as garantias constitucionais de acesso ao Judiciário, bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa, não eximem as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar de apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FLEURY S.A.

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Fleury S.A. x Exitolog Transportes Eireli e outros

ID: 318737471

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001681-91.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLEURY S.A.

Polo Passivo:

EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI WESLEY RODRIGUES MOREIRA E SILVA

Acórdão

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GAETA ARRUDA

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CELSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1001681-91.2022.5.02.0080 AGRAVANTE: FLEURY S.A. AGRAVADO: EXITOLOG TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1001681-91.2022.5.02.0080 AGRAVANTE: FLEURY S.A. AGRAVADO: EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR-1001681-91.2022.5.02.0080 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MTM/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. A transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões recursais, sem indicação do trecho que contém a tese controvertida, com todos os fundamentos a partir dos quais a Corte Regional resolveu a controvérsia, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese recorrida e as razões recursais. Julgados. No caso, o trecho transcrito não revela as atividades exercidas pelo reclamante, tampouco a natureza do contrato firmado entre as reclamadas, premissas essenciais que poderiam, em tese, revelar o desalinho da decisão com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 1001681-91.2022.5.02.0080, em que é AGRAVANTE FLEURY S.A. e são AGRAVADOS EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI e WESLEY RODRIGUES MOREIRA E SILVA. Trata-se de agravo interposto à decisão que não conheceu do recurso de revista da reclamada, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO A reclamada insurge-se contra decisão desta Relatora que não conheceu do seu recurso de revista. Alega que “o fato de o acórdão não mencionar que se tratava de transporte não inviabiliza o apelo, até porque é incontroverso que a primeira reclamada é empresa do ramo de transporte: EXITOLOG TRANSPORTES EIREL”. Aduz ainda que o Tribunal Regional admitiu o recurso de revista quanto ao tema e que o trecho do acórdão quanto à aplicação indevida da Súmula 331 foi devidamente trazido. Reitera argumentação quanto à responsabilidade subsidiária, insistindo que o contrato firmado entre as partes é de natureza civil, que afasta a aplicação da Súmula 331, do TST, apontada como contrariada. Pois bem. Na decisão agravada, o recurso de revista não foi conhecido em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que o trecho transcrito pela parte era insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia. E, reanalisando as razões do recurso de revista da parte, verifica-se que, de fato, o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que não contém todos os elementos fáticos adotados pelo Tribunal Regional para concluir pela responsabilidade subsidiária da reclamada, circunstância que impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações apontadas pela parte, na forma dos incisos II e III do supracitado parágrafo 1º-A, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Como pontuado na decisão agravada, o trecho transcrito não revela as atividades exercidas pelo reclamante, tampouco a natureza do contrato firmado entre as reclamadas, premissas essenciais que poderiam, em tese, revelar o desalinho da decisão com a jurisprudência desta Corte. Assim, resta desatendido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados (destaques acrescidos): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE POR NÃO CONTEMPLAR A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE NORTEARAM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Na hipótese, o exame detido dos autos revela que o apelo não atendeu a contento a exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o fragmento do acórdão transcrito não contempla, em si, a totalidade dos elementos de fato e de direito que nortearam a conclusão da Corte Regional quanto à referida matéria, revelando-se insuficiente para a completa compreensão da controvérsia trazida ao debate. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-0000282-24.2023.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelos recorrentes, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso, a Reclamante não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual inviabilizada a admissibilidade do recurso de revista. Vale salientar que a transcrição parcial e insuficiente, que não abrange todos os fundamentos adotados pelo TRT, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (AIRR-0000006-72.2022.5.05.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Na hipótese, o autor não apresentou todos os elementos fáticos e de direito necessários para a análise da questão controvertida. Limitou-se a transcrever parte do acórdão regional que cita trecho da sentença, bem como transcreveu trecho correspondente ao tema “Dano extrapatrimonial” que não engloba a tese referente ao nexo causal alegado. Assim, conclui-se ter sido inobservado pressuposto recursal intrínseco previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. 2. Logo, não delimitadas especificamente as teses impugnadas, forçoso reconhecer que a transcrição apresentada pelo demandante não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois é insuficiente para viabilizar o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-921-81.2015.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). [...] II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA - PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. Na hipótese, o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1 . °-A, I, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos relevantes de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia acerca do alcance da responsabilidade. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10454-64.2014.5.01.0432, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da Parte Recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que, no caso concreto, os trechos indicados são insuficientes para o exame da controvérsia, na medida em que não constam dos excertos reproduzidos pela parte todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Regional para a solução da controvérsia, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (RRAg-0010339-42.2019.5.03.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). Reitere-se, por oportuno, que as garantias constitucionais de acesso ao Judiciário, bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa, não eximem as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar de apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI

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Fleury S.A. x Exitolog Transportes Eireli e outros

ID: 318737504

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001681-91.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLEURY S.A.

Polo Passivo:

EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI WESLEY RODRIGUES MOREIRA E SILVA

Acórdão

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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RODOLFO GAETA ARRUDA

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CELSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1001681-91.2022.5.02.0080 AGRAVANTE: FLEURY S.A. AGRAVADO: EXITOLOG TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1001681-91.2022.5.02.0080 AGRAVANTE: FLEURY S.A. AGRAVADO: EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR-1001681-91.2022.5.02.0080 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MTM/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. A transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões recursais, sem indicação do trecho que contém a tese controvertida, com todos os fundamentos a partir dos quais a Corte Regional resolveu a controvérsia, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese recorrida e as razões recursais. Julgados. No caso, o trecho transcrito não revela as atividades exercidas pelo reclamante, tampouco a natureza do contrato firmado entre as reclamadas, premissas essenciais que poderiam, em tese, revelar o desalinho da decisão com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 1001681-91.2022.5.02.0080, em que é AGRAVANTE FLEURY S.A. e são AGRAVADOS EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI e WESLEY RODRIGUES MOREIRA E SILVA. Trata-se de agravo interposto à decisão que não conheceu do recurso de revista da reclamada, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO A reclamada insurge-se contra decisão desta Relatora que não conheceu do seu recurso de revista. Alega que “o fato de o acórdão não mencionar que se tratava de transporte não inviabiliza o apelo, até porque é incontroverso que a primeira reclamada é empresa do ramo de transporte: EXITOLOG TRANSPORTES EIREL”. Aduz ainda que o Tribunal Regional admitiu o recurso de revista quanto ao tema e que o trecho do acórdão quanto à aplicação indevida da Súmula 331 foi devidamente trazido. Reitera argumentação quanto à responsabilidade subsidiária, insistindo que o contrato firmado entre as partes é de natureza civil, que afasta a aplicação da Súmula 331, do TST, apontada como contrariada. Pois bem. Na decisão agravada, o recurso de revista não foi conhecido em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que o trecho transcrito pela parte era insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia. E, reanalisando as razões do recurso de revista da parte, verifica-se que, de fato, o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que não contém todos os elementos fáticos adotados pelo Tribunal Regional para concluir pela responsabilidade subsidiária da reclamada, circunstância que impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações apontadas pela parte, na forma dos incisos II e III do supracitado parágrafo 1º-A, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Como pontuado na decisão agravada, o trecho transcrito não revela as atividades exercidas pelo reclamante, tampouco a natureza do contrato firmado entre as reclamadas, premissas essenciais que poderiam, em tese, revelar o desalinho da decisão com a jurisprudência desta Corte. Assim, resta desatendido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados (destaques acrescidos): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE POR NÃO CONTEMPLAR A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE NORTEARAM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Na hipótese, o exame detido dos autos revela que o apelo não atendeu a contento a exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o fragmento do acórdão transcrito não contempla, em si, a totalidade dos elementos de fato e de direito que nortearam a conclusão da Corte Regional quanto à referida matéria, revelando-se insuficiente para a completa compreensão da controvérsia trazida ao debate. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-0000282-24.2023.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelos recorrentes, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso, a Reclamante não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual inviabilizada a admissibilidade do recurso de revista. Vale salientar que a transcrição parcial e insuficiente, que não abrange todos os fundamentos adotados pelo TRT, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (AIRR-0000006-72.2022.5.05.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Na hipótese, o autor não apresentou todos os elementos fáticos e de direito necessários para a análise da questão controvertida. Limitou-se a transcrever parte do acórdão regional que cita trecho da sentença, bem como transcreveu trecho correspondente ao tema “Dano extrapatrimonial” que não engloba a tese referente ao nexo causal alegado. Assim, conclui-se ter sido inobservado pressuposto recursal intrínseco previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. 2. Logo, não delimitadas especificamente as teses impugnadas, forçoso reconhecer que a transcrição apresentada pelo demandante não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois é insuficiente para viabilizar o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-921-81.2015.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). [...] II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA - PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. Na hipótese, o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1 . °-A, I, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos relevantes de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia acerca do alcance da responsabilidade. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10454-64.2014.5.01.0432, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da Parte Recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que, no caso concreto, os trechos indicados são insuficientes para o exame da controvérsia, na medida em que não constam dos excertos reproduzidos pela parte todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Regional para a solução da controvérsia, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (RRAg-0010339-42.2019.5.03.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). Reitere-se, por oportuno, que as garantias constitucionais de acesso ao Judiciário, bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa, não eximem as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar de apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY RODRIGUES MOREIRA E SILVA

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Isaltino De Jesus Pendezza x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 320773806

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000077-05.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISALTINO DE JESUS PENDEZZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO

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EDUARDO CHALFIN

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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LUIZ SERGIO TRINDADE

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IRIS CLAUDIA GOMES CANUTO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1000077-05.2024.5.02.0443 RECORRENTE: ISALTINO DE JESUS PENDEZZA RECORRIDO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1000077-05.2024.5.02.0443 RECORRENTE: ISALTINO DE JESUS PENDEZZA RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000077-05.2024.5.02.0443 RECORRENTE: ISALTINO DE JESUS PENDEZZA ADVOGADO: Dr. LUIZ SERGIO TRINDADE ADVOGADA: Dra. CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO ADVOGADA: Dra. IRIS CLAUDIA GOMES CANUTO RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO: Dr. JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS ADVOGADA: Dra. CARLA TERESA MARTINS ROMAR ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN GMDAR/LAVO/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao recurso ordinário do Reclamante. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 1392/1396. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE O reclamante pugna pela condenação da recorrida no pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade. Afirma que nos Planos e Cargos e Salários a reclamada não adotou o critério de progressão por antiguidade, desrespeitando a obrigatoriedade de implementação dos critérios de merecimento e antiguidade e de alternância entre os referidos critérios para fins da concessão de promoções horizontais, violando o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Não prospera o inconformismo. Dos termos da própria inicial, depreende-se que nenhum dos PCS instituídos pela empresa ( 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015 ) previu a promoção por antiguidade baseada em critérios objetivos ( fl. 04 ). O artigo 461, § 2º, da CLT, com redação vigente à época da instituição dos PCS supra referidos, estabelece que os dispositivos alusivos à equiparação salarial "... não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento". Como se vê, antes das alterações implementadas pela Lei 13.467/2017, a única consequência para o empregador que adotava plano de cargos e salários, sem previsão de promoções por antiguidade, é que este não era considerado válido para o afastamento da equiparação salarial. Porém, não existe previsão legal que obrigue o empregador a estabelecer plano de cargos e salários contemplando promoções por antiguidade. Não socorre o demandante a Portaria nº 02/2006, do Ministério do Trabalho e Emprego, invocada na peça de ingresso, porquanto trata dos requisitos para homologação de quadros de carreira, o que não é o caso. Assim, considerando que as regras constantes dos Planos de Cargos e Salários da ré jamais estabeleceram a automática progressão dos empregados, pelo decurso do tempo, não cabe ao Poder Judiciário conceder o reenquadramento pretendido, pelo critério de antiguidade não previsto, desprezando os requisitos estabelecidos pela ré, sob pena de ingerência indevida no poder direito do empregador. No mesmo sentido transcrevo entendimento deste E. Tribunal: "SABESP. PCS. REENQUARAMENTO/RECLASSIFICAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE PROMOÇÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA. Pois Bem. O PCS instituído pela reclamada estabelece em seu item 10 requisitos para que o empregado seja "elegível a promoção". Ainda, nos itens subsequentes, aponta outros requisitos para que esses "empregados elegíveis" alcancem às referidas promoções. Destarte, como se vê, a avaliação de competências e desempenho igual ou acima da média apenas torna o empregado elegível à promoção, cabendo à ré, a decisão de concessão ou não da promoção de acordo com os critérios próprios de conveniência e oportunidade. Portanto, constata-se que o plano de cargo e salário da reclamada não possibilita a promoção horizontal automática pelo preenchimento de determinados critérios, como a antiguidade, sendo necessário o preenchimento simultâneo de requisitos objetivos e subjetivos, tratando-se, portanto, de ato administrativo discricionário praticado conforme critério subjetivo da empresa não cabendo ao Poder Judiciário substituir a empregadora na conduta a ser adotada. Nego Provimento."( TRT da 2ª Região; Processo: 1000347-08.2020.5.02.0075; Data: 05-05-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE ) Desta feita, improcede o pedido de recebimento de diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade. Mantenho. (...) (fls. 1266/1268, grifou-se) A parte sustenta que “com supedâneo no artigo 461 da CLT, com a redação aplicável à época da implantação dos PCCS's de 1991/2002/2010/ 2012 e 2015, infere-se que a progressão salarial está sujeita a conclusão de que os PCS's adotados pela ré desde 1991, não contemplam a progressão salarial por antiguidade, mas tão somente por merecimento, e se a progressão por merecimento somente pode ser concedida pela Administração, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo; o mesmo não ocorre com as progressões por antiguidade impostos pela legislação aplicável à época” (fl. 1319). Alega que “o verbo usado no § 3º é que ‘as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade’, ou seja, a norma não é dispositiva e sim cogente, uma vez que traz em sua redação o verbo dever” (fl. 1320). Diz que “as alterações da Lei 13.467/20111 entraram em vigor somente em 11/11/2017, e o recorrente foi admitido na recorrida vários anos antes da promulgação da referida Lei, devendo ser afastada a aplicação da Lei nº 13.467/17, observando-se que a recorrida somente previu a forma de promoção pelo merecimento, deixando de intercalar, alternadamente, com a promoção por antiguidade, o que viola os critérios estabelecidos no art. 461, § 2º, da CLT, na sua redação anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, sendo devida a progressão salarial por antiguidade” (fls. 1323/1324). Destaca que “a atual redação do artigo 461§§ 2º e 3º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, somente atingirá os novos contratos de trabalho, não atingindo os contratos de trabalho em vigor antes da Lei 13.467/2017” (fl. 1346). Aponta violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1293); indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Regional consignou que ”antes das alterações implementadas pela Lei 13.467/2017, a única consequência para o empregador que adotava plano de cargos e salários, sem previsão de promoções por antiguidade, é que este não era considerado válido para o afastamento da equiparação salarial. Porém, não existe previsão legal que obrigue o empregador a estabelecer plano de cargos e salários contemplando promoções por antiguidade” (fl. 1267). Assim, concluiu que “considerando que as regras constantes dos Planos de Cargos e Salários da ré jamais estabeleceram a automática progressão dos empregados, pelo decurso do tempo, não cabe ao Poder Judiciário conceder o reenquadramento pretendido, pelo critério de antiguidade não previsto, desprezando os requisitos estabelecidos pela ré, sob pena de ingerência indevida no poder direito do empregador” (fl. 1267). Ocorre que esta Corte Superior já unificou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários (PCS), o qual não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento configura circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§2º e 3º, da CLT, nos termos da redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. Confiram-se julgados desta Corte Superior que tratam acerca do tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não comprovado pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10232- 29.2016.5.15.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/11/2020). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do obreiro para "condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, restabelecendo a sentença de origem". De fato, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-1001695-39.2022.5.02.0383, "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do obreiro para "condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, restabelecendo a sentença de origem". De fato, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-1001695-39.2022.5.02.0383, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/12/2024)., Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/12/2024). "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) " (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR1000508-44.2023.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA ENTRE OS CRITÉRIOS DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-11561-82.2021.5.15.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). O artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a atual redação dada pela Lei 13.467/17, prevê: "§ 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional." No caso, é incontroverso nos autos que o Reclamante foi admitido em 07/08/1989 e não constam informações a respeito do término do seu contrato. Portanto, os atos em questão referem-se ao período anterior e posterior à Lei 13.467/2017. É certo que as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). Nesse sentido, o Tribunal o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 25/11/2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 528-80.2018.5.14.0004, por maioria, fixou a tese jurídica no sentido de que "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Logo, a Reclamada deve proceder ao enquadramento funcional do Reclamante até a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para o período posterior à vigência da lei, deve ser mantida a decisão regional. Diante do exposto, demonstrada a violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a empresa Reclamada a proceder ao enquadramento funcional do Reclamante e, por conseguinte, ao pagamento das respectivas diferenças salariais em razão das promoções por antiguidade não concedidas, bem como os reflexos pleiteados nas prestações contratuais vinculadas ao salário, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, observado o quanto decidido no acórdão acerca da prescrição, a ser apurada em liquidação. Inverte-se o ônus da sucumbência, dos quais resultam custas, pela Reclamada, no importe de R$ 1.164,80, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 58.240,00). Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores do Autor, arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na OJ 348 da SDI-1 do TST. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ISALTINO DE JESUS PENDEZZA

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Isaltino De Jesus Pendezza x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 320773854

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000077-05.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISALTINO DE JESUS PENDEZZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO

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EDUARDO CHALFIN

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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LUIZ SERGIO TRINDADE

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IRIS CLAUDIA GOMES CANUTO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1000077-05.2024.5.02.0443 RECORRENTE: ISALTINO DE JESUS PENDEZZA RECORRIDO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1000077-05.2024.5.02.0443 RECORRENTE: ISALTINO DE JESUS PENDEZZA RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000077-05.2024.5.02.0443 RECORRENTE: ISALTINO DE JESUS PENDEZZA ADVOGADO: Dr. LUIZ SERGIO TRINDADE ADVOGADA: Dra. CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO ADVOGADA: Dra. IRIS CLAUDIA GOMES CANUTO RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO: Dr. JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS ADVOGADA: Dra. CARLA TERESA MARTINS ROMAR ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN GMDAR/LAVO/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao recurso ordinário do Reclamante. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 1392/1396. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE O reclamante pugna pela condenação da recorrida no pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade. Afirma que nos Planos e Cargos e Salários a reclamada não adotou o critério de progressão por antiguidade, desrespeitando a obrigatoriedade de implementação dos critérios de merecimento e antiguidade e de alternância entre os referidos critérios para fins da concessão de promoções horizontais, violando o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Não prospera o inconformismo. Dos termos da própria inicial, depreende-se que nenhum dos PCS instituídos pela empresa ( 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015 ) previu a promoção por antiguidade baseada em critérios objetivos ( fl. 04 ). O artigo 461, § 2º, da CLT, com redação vigente à época da instituição dos PCS supra referidos, estabelece que os dispositivos alusivos à equiparação salarial "... não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento". Como se vê, antes das alterações implementadas pela Lei 13.467/2017, a única consequência para o empregador que adotava plano de cargos e salários, sem previsão de promoções por antiguidade, é que este não era considerado válido para o afastamento da equiparação salarial. Porém, não existe previsão legal que obrigue o empregador a estabelecer plano de cargos e salários contemplando promoções por antiguidade. Não socorre o demandante a Portaria nº 02/2006, do Ministério do Trabalho e Emprego, invocada na peça de ingresso, porquanto trata dos requisitos para homologação de quadros de carreira, o que não é o caso. Assim, considerando que as regras constantes dos Planos de Cargos e Salários da ré jamais estabeleceram a automática progressão dos empregados, pelo decurso do tempo, não cabe ao Poder Judiciário conceder o reenquadramento pretendido, pelo critério de antiguidade não previsto, desprezando os requisitos estabelecidos pela ré, sob pena de ingerência indevida no poder direito do empregador. No mesmo sentido transcrevo entendimento deste E. Tribunal: "SABESP. PCS. REENQUARAMENTO/RECLASSIFICAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE PROMOÇÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA. Pois Bem. O PCS instituído pela reclamada estabelece em seu item 10 requisitos para que o empregado seja "elegível a promoção". Ainda, nos itens subsequentes, aponta outros requisitos para que esses "empregados elegíveis" alcancem às referidas promoções. Destarte, como se vê, a avaliação de competências e desempenho igual ou acima da média apenas torna o empregado elegível à promoção, cabendo à ré, a decisão de concessão ou não da promoção de acordo com os critérios próprios de conveniência e oportunidade. Portanto, constata-se que o plano de cargo e salário da reclamada não possibilita a promoção horizontal automática pelo preenchimento de determinados critérios, como a antiguidade, sendo necessário o preenchimento simultâneo de requisitos objetivos e subjetivos, tratando-se, portanto, de ato administrativo discricionário praticado conforme critério subjetivo da empresa não cabendo ao Poder Judiciário substituir a empregadora na conduta a ser adotada. Nego Provimento."( TRT da 2ª Região; Processo: 1000347-08.2020.5.02.0075; Data: 05-05-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE ) Desta feita, improcede o pedido de recebimento de diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade. Mantenho. (...) (fls. 1266/1268, grifou-se) A parte sustenta que “com supedâneo no artigo 461 da CLT, com a redação aplicável à época da implantação dos PCCS's de 1991/2002/2010/ 2012 e 2015, infere-se que a progressão salarial está sujeita a conclusão de que os PCS's adotados pela ré desde 1991, não contemplam a progressão salarial por antiguidade, mas tão somente por merecimento, e se a progressão por merecimento somente pode ser concedida pela Administração, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo; o mesmo não ocorre com as progressões por antiguidade impostos pela legislação aplicável à época” (fl. 1319). Alega que “o verbo usado no § 3º é que ‘as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade’, ou seja, a norma não é dispositiva e sim cogente, uma vez que traz em sua redação o verbo dever” (fl. 1320). Diz que “as alterações da Lei 13.467/20111 entraram em vigor somente em 11/11/2017, e o recorrente foi admitido na recorrida vários anos antes da promulgação da referida Lei, devendo ser afastada a aplicação da Lei nº 13.467/17, observando-se que a recorrida somente previu a forma de promoção pelo merecimento, deixando de intercalar, alternadamente, com a promoção por antiguidade, o que viola os critérios estabelecidos no art. 461, § 2º, da CLT, na sua redação anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, sendo devida a progressão salarial por antiguidade” (fls. 1323/1324). Destaca que “a atual redação do artigo 461§§ 2º e 3º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, somente atingirá os novos contratos de trabalho, não atingindo os contratos de trabalho em vigor antes da Lei 13.467/2017” (fl. 1346). Aponta violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1293); indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Regional consignou que ”antes das alterações implementadas pela Lei 13.467/2017, a única consequência para o empregador que adotava plano de cargos e salários, sem previsão de promoções por antiguidade, é que este não era considerado válido para o afastamento da equiparação salarial. Porém, não existe previsão legal que obrigue o empregador a estabelecer plano de cargos e salários contemplando promoções por antiguidade” (fl. 1267). Assim, concluiu que “considerando que as regras constantes dos Planos de Cargos e Salários da ré jamais estabeleceram a automática progressão dos empregados, pelo decurso do tempo, não cabe ao Poder Judiciário conceder o reenquadramento pretendido, pelo critério de antiguidade não previsto, desprezando os requisitos estabelecidos pela ré, sob pena de ingerência indevida no poder direito do empregador” (fl. 1267). Ocorre que esta Corte Superior já unificou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários (PCS), o qual não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento configura circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§2º e 3º, da CLT, nos termos da redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. Confiram-se julgados desta Corte Superior que tratam acerca do tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não comprovado pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10232- 29.2016.5.15.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/11/2020). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do obreiro para "condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, restabelecendo a sentença de origem". De fato, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-1001695-39.2022.5.02.0383, "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do obreiro para "condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, restabelecendo a sentença de origem". De fato, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-1001695-39.2022.5.02.0383, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/12/2024)., Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/12/2024). "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) " (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR1000508-44.2023.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA ENTRE OS CRITÉRIOS DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-11561-82.2021.5.15.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). O artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a atual redação dada pela Lei 13.467/17, prevê: "§ 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional." No caso, é incontroverso nos autos que o Reclamante foi admitido em 07/08/1989 e não constam informações a respeito do término do seu contrato. Portanto, os atos em questão referem-se ao período anterior e posterior à Lei 13.467/2017. É certo que as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). Nesse sentido, o Tribunal o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 25/11/2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 528-80.2018.5.14.0004, por maioria, fixou a tese jurídica no sentido de que "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Logo, a Reclamada deve proceder ao enquadramento funcional do Reclamante até a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para o período posterior à vigência da lei, deve ser mantida a decisão regional. Diante do exposto, demonstrada a violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a empresa Reclamada a proceder ao enquadramento funcional do Reclamante e, por conseguinte, ao pagamento das respectivas diferenças salariais em razão das promoções por antiguidade não concedidas, bem como os reflexos pleiteados nas prestações contratuais vinculadas ao salário, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, observado o quanto decidido no acórdão acerca da prescrição, a ser apurada em liquidação. Inverte-se o ônus da sucumbência, dos quais resultam custas, pela Reclamada, no importe de R$ 1.164,80, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 58.240,00). Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores do Autor, arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na OJ 348 da SDI-1 do TST. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

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Genivaldo Cerqueira Brandao x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 339678473

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000265-77.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO CERQUEIRA BRANDAO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Notificação

Advogados:

VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

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CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO

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EDUARDO CHALFIN

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000265-77.2024.5.02.0255 RECORRENTE: GENIVALDO CERQUEIRA BRANDAO RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000265-77.2024.5.02.0255 RECORRENTE: GENIVALDO CERQUEIRA BRANDAO RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000265-77.2024.5.02.0255 RECORRENTE: GENIVALDO CERQUEIRA BRANDÃO ADVOGADO: Dr. ERALDO AURÉLIO RODRIGUES FRANZESE ADVOGADO: Dr. FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS RECORRIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADVOGADO: Dr. JOÃO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS ADVOGADA: Dra. MARIANE VENDL CRAVEIRO ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER ADVOGADA: Dra. CECÍLIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAÚJO ADVOGADA: Dra. VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS ADVOGADO: Dr. FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicano na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. I – DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SABESP. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho, na fração de interesse, fundamentou sua decisão nos seguintes termos, in verbis: Diferenças salariais - promoção por antiguidade O inconformismo não prospera. Não há, nos Planos de Cargos e Salários da reclamada, previsão de promoção por antiguidade, estabelecendo apenas a evolução salarial por desempenho e por evolução profissional, por critérios subjetivos a serem analisados pela empregadora. É indiscutível que a elaboração de Plano de Carreira, Cargos e Salários se insere no poder potestativo do empregador, a despeito das formalidades legalmente estabelecidas para sua validade como quadro de carreira. O instituidor do benefício pode limitar e condicionar as promoções e progressões, vez que constitui mera norma interna que se submete à faculdade do empregador, à míngua de norma legal cogente. Sob outro aspecto, o Poder Judiciário não possui ingerência para se imiscuir no mérito administrativo referente à regulamentação das evoluções salariais encartadas nos respectivos planos de carreira para os servidores / empregados públicos da Administração Estadual. Além disso, cabe pontuar que a reclamada é norteada por princípios da Administração Pública, estando submetida a limites de ordem orçamentária para haver movimentações salariais, afora a observância de formalidade legais, incluindo-se aprovação do Governador, após prévio parecer do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado de São Paulo - CODEC, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nesse aspecto, quando é necessária previsão orçamentária. De outra senda, o § 2º do art. 461 da CLT, com redação vigente à época, tratava de questões relativas à equiparação salarial, e não de requisitos para reconhecimento da validade de plano de cargos e salários. Logo, a validade da referida norma não está condicionada à existência de dupla de forma de ascensão funcional, razão pela qual a pretensão do autor não merece guarida. A propósito, esta E. Turma Julgadora assim já se posicionou: "(...) O reclamante, na inicial, afirma que a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015) e nenhum deles prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade, o que atenta contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Sem razão. Primeiramente, cumpre esclarecer que o autor foi admitido em 10/01/2003 já na vigência do Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2002, não se aplicando, assim, o PCCS/1991 ao caso em mesa. Não obstante, registre-se que, embora seja incontroverso nos autos que nos Planos anteriores implementados pela reclamada não havia previsão para progressão por antiguidade, tal circunstância não favorece a tese obreira, eis que não tem o Poder Judiciário permissão para suprir tal omissão, sob pena de ingerência na esfera administrativa da ré, o que é vedado pelas normas de Direito Administrativo. Ademais, o estabelecimento de critérios de habilitação no processo de evolução por desempenho não viola o art. 461, §2º da CLT, com redação vigente à época. O art. 461 da CLT trata de questões relativas à equiparação salarial e não de requisitos para o reconhecimento de validade de plano de cargos e salários. O § 2º limita-se a dispor que o quadro de carreiras instituído, para obstar a equiparação salarial pretendida, deve possuir critérios de antiguidade e merecimento, não condicionando a validade da norma à existência de dupla forma de ascensão funcional. A evolução profissional na Sabesp ocorre de acordo com critérios de promoção por 'avaliação de competências' e 'avaliação de desempenho', com regras estabelecidas para a promoção horizontal ou vertical do empregado (Plano de Maturidade Profissional, Plano de Remuneração por Competências e Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho- v. fls. 565/666), além de depender de orçamento e disponibilidade de verba. O reclamante participou de avaliações de competências (fls. 40/48), bem como progrediu de acordo com os termos do PCCS, conforme ficha de registro de fls. 561/562, e não questiona nos autos seu incorreto enquadramento por vícios ou não ocorrência de avaliações. Quanto ao interregno seguinte, dúvida não há que a atual redação do § 3º do art. 461 da CLT não mais exige o critério de alternância de antiguidade e merecimento para a promoção na carreira nos PCS, restando indevidas as diferenças pretendidas. Mantenho o decidido, não trazendo a recorrente argumento capaz de alterar a convicção do Juízo quanto ao tema" - Recurso Ordinário 1001872-61.2022.5.02.0202, Relatora: Desª. Sonia Maria de Barros, 7ª Turma, j. 17/08/2023. Mantém-se, pois, a decisão atacada. Nega-se provimento ao apelo. Opostos embargos declaratórios, o Tribunal Regional os rejeitou. A parte autora alega, em síntese, que “A inexistência da progressão por antiguidade, no Plano de Cargos e Salários, enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, violando o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT.”. Indica, entre outros fundamentos, violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 461, § 2º e § 3º, da CLT e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “É indiscutível que a elaboração de Plano de Carreira, Cargos e Salários se insere no poder potestativo do empregador, a despeito das formalidades legalmente estabelecidas para sua validade como quadro de carreira.”. Acrescentou que “[...] o Poder Judiciário não possui ingerência para se imiscuir no mérito administrativo referente à regulamentação das evoluções salariais encartadas nos respectivos planos de carreira para os servidores/empregados públicos da Administração Estadual.”. E ressaltou que “[...] o § 2º do art. 461 da CLT, com redação vigente à época, tratava de questões relativas à equiparação salarial, e não de requisitos para reconhecimento da validade de plano de cargos e salários.”. Concluindo por indeferir a pretensão obreira quanto ao pagamento das diferenças salariais decorrente da promoção por antiguidade não observada pela ré. O Pleno do TST no julgamento do processo RR - 1001720-07.2023.5.02.0322 (representativo para reafirmação da jurisprudência) firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 194) a seguinte tese vinculante: “É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade”. É firme, ainda, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as promoções por antiguidade possuem o critério objetivo do transcurso do tempo, não se sujeitando à condição meramente potestativa, a exemplo de avaliação de desempenho. Assim, a promoção por antiguidade vincula-se apenas ao critério objetivo referente ao decurso de tempo. Nesse sentido, destacam-se precedentes específicos relativos ao Plano de Cargos e Salários da SABESP: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-1 do TST, não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, ao requisito de alternância dos critérios previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1380-70.2013.5.15.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 04/05/2018). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do obreiro para "condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, restabelecendo a sentença de origem". De fato, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (Ag-RR-1001695-39.2022.5.02.0383, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (RR-1000508-44.2023.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Esta colenda Corte Superior assentou sua jurisprudência no sentido de que o não atendimento da alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento , em Planos de Cargos e Salários estabelecidos por normas internas , não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, caracterizada a violação desses preceitos legais. Precedentes. 3. No caso em análise, restou consignado nos autos que a ré possui vários Plano de Cargos e Salários (PCS) , firmados em 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, os quais preveem tão somente progressão por gestão de competências e mérito profissional. Nesse sentido, por se tratar de situação fática iniciada em momento anterior à Lei nº 13.467/2017, o empregado faz jus às diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade não observadas pela reclamada, haja vista que estas estão adstritas ao cumprimento do critério objetivo do decurso do tempo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR-1000689-82.2023.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). Logo, o acórdão recorrido, ao julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da não previsão de promoções por antiguidade, divergiu do entendimento desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 461, § 3º, da CLT. No mérito, embora a jurisprudência desta Corte Superior reconheça o Plano de Cargos da SABESP descumpre o comando do art. 461, § 3º, da CLT, ao deixar de prever alternância de critério nas progressões funcionais, fato é que o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional não permite concluir se o trabalhador terá direito a diferenças salariais. É que, além de não consignar a periodicidade das progressões funcionais previstas no Plano de Cargos e Salários, também não traz qualquer informação a respeito de progressões obtidas pelo trabalhador, o que, obviamente, influencia na contagem do tempo que justificará o reconhecimento de progressões por antiguidade. Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para reconhecer a ilicitude do Plano de Cargos e Salários da ré (apenas no período anterior à reforma trabalhista), quando prevê progressões funcionais sem alternância de critérios e determinar o retorno dos autos à Vara da origem para que, à luz dessa premissa jurídica, analise o pedido de diferenças salariais vindicadas pelo autor na petição inicial, observado o prazo prescricional (período imprescrito). II – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. SÚMULA N. 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional do Trabalho, na fração de interesse, fundamentou sua decisão nos seguintes termos, in verbis: Justiça gratuita O contrato de trabalho do autor permanece em vigor. Nos três últimos meses contemporâneos à distribuição da ação, seus salários foram de R$ 19.152,28, R$ 17.124,91 e R$ 15.479,88 (fls. 22/24) - valores superiores, portanto, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso, em que pese a declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (fl. 20), a presunção dela decorrente restou infirmada pelo próprio recolhimento de custas pelo autor, no importe de R$ 1.344,80 (fl. 490). O recolhimento de custas é incompatível com a alegação de não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Nega-se provimento. A parte autora alega, em síntese, que a declaração de hipossuficiência apresentada reúne os requisitos necessários para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Indica, entre outros fundamentos, contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso alcança conhecimento. Em observância à tese fixada pelo Pleno deste Tribunal Superior, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na hipótese, apesar de o autor ter apresentado declaração de hipossuficiência econômica, o Tribunal Regional indeferiu o benefício sob o fundamento de que a renda mensal do autor superava a baliza prevista no art. 790, §3º, bem como em decorrência do recolhimento das custas processuais pelo autor. Entretanto, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n. 463 do TST. Assim, considerando os valores em discussão e sua repercussão nas despesas processuais (custas e honorários advocatícios), a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência é suficiente à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ressalte-se que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. A consequência do deferimento do benefício, em atenção ao precedente de observância obrigatória firmado pelo STF no julgamento da ADI n. 5.766, é a determinação de que os honorários advocatícios sucumbenciais fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que a obrigação somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Acrescenta-se, ainda, a impossibilidade de compensação dos créditos auferidos neste ou em outro processo com os honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A, §4º, da CLT e ADI nº 5.766 do STF). Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – quanto ao plano de cargos e salários, conheço do recurso de revista, por violação do art. 461, § 3º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude do Plano de Cargos e Salários da ré (apenas no período anterior à reforma trabalhista), quando prevê progressões funcionais sem alternância de critérios e determinar o retorno dos autos à Vara da origem para que, à luz dessa premissa jurídica, analise o pedido de diferenças salariais vindicadas pelo autor na petição inicial, observado o prazo prescricional (período imprescrito); e II – em relação à assistência judiciária gratuita, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. Como consectário, os honorários advocatícios devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, de modo que a obrigação somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Acrescenta-se, ainda, a impossibilidade de compensação dos créditos auferidos neste ou em outro processo com os honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A, §4º, da CLT e ADI nº 5.766 do STF). Publique-se. BrasÃlia, 25 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GENIVALDO CERQUEIRA BRANDAO

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Genivaldo Cerqueira Brandao x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 339678500

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000265-77.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO CERQUEIRA BRANDAO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Notificação

Advogados:

VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

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CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO

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EDUARDO CHALFIN

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000265-77.2024.5.02.0255 RECORRENTE: GENIVALDO CERQUEIRA BRANDAO RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000265-77.2024.5.02.0255 RECORRENTE: GENIVALDO CERQUEIRA BRANDAO RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000265-77.2024.5.02.0255 RECORRENTE: GENIVALDO CERQUEIRA BRANDÃO ADVOGADO: Dr. ERALDO AURÉLIO RODRIGUES FRANZESE ADVOGADO: Dr. FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS RECORRIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADVOGADO: Dr. JOÃO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS ADVOGADA: Dra. MARIANE VENDL CRAVEIRO ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER ADVOGADA: Dra. CECÍLIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAÚJO ADVOGADA: Dra. VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS ADVOGADO: Dr. FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicano na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. I – DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SABESP. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho, na fração de interesse, fundamentou sua decisão nos seguintes termos, in verbis: Diferenças salariais - promoção por antiguidade O inconformismo não prospera. Não há, nos Planos de Cargos e Salários da reclamada, previsão de promoção por antiguidade, estabelecendo apenas a evolução salarial por desempenho e por evolução profissional, por critérios subjetivos a serem analisados pela empregadora. É indiscutível que a elaboração de Plano de Carreira, Cargos e Salários se insere no poder potestativo do empregador, a despeito das formalidades legalmente estabelecidas para sua validade como quadro de carreira. O instituidor do benefício pode limitar e condicionar as promoções e progressões, vez que constitui mera norma interna que se submete à faculdade do empregador, à míngua de norma legal cogente. Sob outro aspecto, o Poder Judiciário não possui ingerência para se imiscuir no mérito administrativo referente à regulamentação das evoluções salariais encartadas nos respectivos planos de carreira para os servidores / empregados públicos da Administração Estadual. Além disso, cabe pontuar que a reclamada é norteada por princípios da Administração Pública, estando submetida a limites de ordem orçamentária para haver movimentações salariais, afora a observância de formalidade legais, incluindo-se aprovação do Governador, após prévio parecer do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado de São Paulo - CODEC, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nesse aspecto, quando é necessária previsão orçamentária. De outra senda, o § 2º do art. 461 da CLT, com redação vigente à época, tratava de questões relativas à equiparação salarial, e não de requisitos para reconhecimento da validade de plano de cargos e salários. Logo, a validade da referida norma não está condicionada à existência de dupla de forma de ascensão funcional, razão pela qual a pretensão do autor não merece guarida. A propósito, esta E. Turma Julgadora assim já se posicionou: "(...) O reclamante, na inicial, afirma que a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015) e nenhum deles prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade, o que atenta contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Sem razão. Primeiramente, cumpre esclarecer que o autor foi admitido em 10/01/2003 já na vigência do Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2002, não se aplicando, assim, o PCCS/1991 ao caso em mesa. Não obstante, registre-se que, embora seja incontroverso nos autos que nos Planos anteriores implementados pela reclamada não havia previsão para progressão por antiguidade, tal circunstância não favorece a tese obreira, eis que não tem o Poder Judiciário permissão para suprir tal omissão, sob pena de ingerência na esfera administrativa da ré, o que é vedado pelas normas de Direito Administrativo. Ademais, o estabelecimento de critérios de habilitação no processo de evolução por desempenho não viola o art. 461, §2º da CLT, com redação vigente à época. O art. 461 da CLT trata de questões relativas à equiparação salarial e não de requisitos para o reconhecimento de validade de plano de cargos e salários. O § 2º limita-se a dispor que o quadro de carreiras instituído, para obstar a equiparação salarial pretendida, deve possuir critérios de antiguidade e merecimento, não condicionando a validade da norma à existência de dupla forma de ascensão funcional. A evolução profissional na Sabesp ocorre de acordo com critérios de promoção por 'avaliação de competências' e 'avaliação de desempenho', com regras estabelecidas para a promoção horizontal ou vertical do empregado (Plano de Maturidade Profissional, Plano de Remuneração por Competências e Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho- v. fls. 565/666), além de depender de orçamento e disponibilidade de verba. O reclamante participou de avaliações de competências (fls. 40/48), bem como progrediu de acordo com os termos do PCCS, conforme ficha de registro de fls. 561/562, e não questiona nos autos seu incorreto enquadramento por vícios ou não ocorrência de avaliações. Quanto ao interregno seguinte, dúvida não há que a atual redação do § 3º do art. 461 da CLT não mais exige o critério de alternância de antiguidade e merecimento para a promoção na carreira nos PCS, restando indevidas as diferenças pretendidas. Mantenho o decidido, não trazendo a recorrente argumento capaz de alterar a convicção do Juízo quanto ao tema" - Recurso Ordinário 1001872-61.2022.5.02.0202, Relatora: Desª. Sonia Maria de Barros, 7ª Turma, j. 17/08/2023. Mantém-se, pois, a decisão atacada. Nega-se provimento ao apelo. Opostos embargos declaratórios, o Tribunal Regional os rejeitou. A parte autora alega, em síntese, que “A inexistência da progressão por antiguidade, no Plano de Cargos e Salários, enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, violando o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT.”. Indica, entre outros fundamentos, violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 461, § 2º e § 3º, da CLT e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “É indiscutível que a elaboração de Plano de Carreira, Cargos e Salários se insere no poder potestativo do empregador, a despeito das formalidades legalmente estabelecidas para sua validade como quadro de carreira.”. Acrescentou que “[...] o Poder Judiciário não possui ingerência para se imiscuir no mérito administrativo referente à regulamentação das evoluções salariais encartadas nos respectivos planos de carreira para os servidores/empregados públicos da Administração Estadual.”. E ressaltou que “[...] o § 2º do art. 461 da CLT, com redação vigente à época, tratava de questões relativas à equiparação salarial, e não de requisitos para reconhecimento da validade de plano de cargos e salários.”. Concluindo por indeferir a pretensão obreira quanto ao pagamento das diferenças salariais decorrente da promoção por antiguidade não observada pela ré. O Pleno do TST no julgamento do processo RR - 1001720-07.2023.5.02.0322 (representativo para reafirmação da jurisprudência) firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 194) a seguinte tese vinculante: “É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade”. É firme, ainda, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as promoções por antiguidade possuem o critério objetivo do transcurso do tempo, não se sujeitando à condição meramente potestativa, a exemplo de avaliação de desempenho. Assim, a promoção por antiguidade vincula-se apenas ao critério objetivo referente ao decurso de tempo. Nesse sentido, destacam-se precedentes específicos relativos ao Plano de Cargos e Salários da SABESP: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-1 do TST, não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, ao requisito de alternância dos critérios previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1380-70.2013.5.15.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 04/05/2018). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do obreiro para "condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, restabelecendo a sentença de origem". De fato, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (Ag-RR-1001695-39.2022.5.02.0383, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (RR-1000508-44.2023.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Esta colenda Corte Superior assentou sua jurisprudência no sentido de que o não atendimento da alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento , em Planos de Cargos e Salários estabelecidos por normas internas , não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, caracterizada a violação desses preceitos legais. Precedentes. 3. No caso em análise, restou consignado nos autos que a ré possui vários Plano de Cargos e Salários (PCS) , firmados em 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, os quais preveem tão somente progressão por gestão de competências e mérito profissional. Nesse sentido, por se tratar de situação fática iniciada em momento anterior à Lei nº 13.467/2017, o empregado faz jus às diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade não observadas pela reclamada, haja vista que estas estão adstritas ao cumprimento do critério objetivo do decurso do tempo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR-1000689-82.2023.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). Logo, o acórdão recorrido, ao julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da não previsão de promoções por antiguidade, divergiu do entendimento desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 461, § 3º, da CLT. No mérito, embora a jurisprudência desta Corte Superior reconheça o Plano de Cargos da SABESP descumpre o comando do art. 461, § 3º, da CLT, ao deixar de prever alternância de critério nas progressões funcionais, fato é que o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional não permite concluir se o trabalhador terá direito a diferenças salariais. É que, além de não consignar a periodicidade das progressões funcionais previstas no Plano de Cargos e Salários, também não traz qualquer informação a respeito de progressões obtidas pelo trabalhador, o que, obviamente, influencia na contagem do tempo que justificará o reconhecimento de progressões por antiguidade. Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para reconhecer a ilicitude do Plano de Cargos e Salários da ré (apenas no período anterior à reforma trabalhista), quando prevê progressões funcionais sem alternância de critérios e determinar o retorno dos autos à Vara da origem para que, à luz dessa premissa jurídica, analise o pedido de diferenças salariais vindicadas pelo autor na petição inicial, observado o prazo prescricional (período imprescrito). II – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. SÚMULA N. 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional do Trabalho, na fração de interesse, fundamentou sua decisão nos seguintes termos, in verbis: Justiça gratuita O contrato de trabalho do autor permanece em vigor. Nos três últimos meses contemporâneos à distribuição da ação, seus salários foram de R$ 19.152,28, R$ 17.124,91 e R$ 15.479,88 (fls. 22/24) - valores superiores, portanto, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso, em que pese a declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (fl. 20), a presunção dela decorrente restou infirmada pelo próprio recolhimento de custas pelo autor, no importe de R$ 1.344,80 (fl. 490). O recolhimento de custas é incompatível com a alegação de não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Nega-se provimento. A parte autora alega, em síntese, que a declaração de hipossuficiência apresentada reúne os requisitos necessários para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Indica, entre outros fundamentos, contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso alcança conhecimento. Em observância à tese fixada pelo Pleno deste Tribunal Superior, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na hipótese, apesar de o autor ter apresentado declaração de hipossuficiência econômica, o Tribunal Regional indeferiu o benefício sob o fundamento de que a renda mensal do autor superava a baliza prevista no art. 790, §3º, bem como em decorrência do recolhimento das custas processuais pelo autor. Entretanto, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n. 463 do TST. Assim, considerando os valores em discussão e sua repercussão nas despesas processuais (custas e honorários advocatícios), a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência é suficiente à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ressalte-se que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. A consequência do deferimento do benefício, em atenção ao precedente de observância obrigatória firmado pelo STF no julgamento da ADI n. 5.766, é a determinação de que os honorários advocatícios sucumbenciais fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que a obrigação somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Acrescenta-se, ainda, a impossibilidade de compensação dos créditos auferidos neste ou em outro processo com os honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A, §4º, da CLT e ADI nº 5.766 do STF). Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – quanto ao plano de cargos e salários, conheço do recurso de revista, por violação do art. 461, § 3º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude do Plano de Cargos e Salários da ré (apenas no período anterior à reforma trabalhista), quando prevê progressões funcionais sem alternância de critérios e determinar o retorno dos autos à Vara da origem para que, à luz dessa premissa jurídica, analise o pedido de diferenças salariais vindicadas pelo autor na petição inicial, observado o prazo prescricional (período imprescrito); e II – em relação à assistência judiciária gratuita, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. Como consectário, os honorários advocatícios devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, de modo que a obrigação somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Acrescenta-se, ainda, a impossibilidade de compensação dos créditos auferidos neste ou em outro processo com os honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A, §4º, da CLT e ADI nº 5.766 do STF). Publique-se. BrasÃlia, 25 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

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Edilson Francisco Da Silva x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 322124567

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000140-24.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Notificação

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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MARIANA SANTOS FERREIRA

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ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES

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EDUARDO CHALFIN

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ALEXANDRA STAVALE

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000140-24.2024.5.02.0445 RECORRENTE: EDILSON FRANCISCO DA SILVA RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000140-24.2024.5.02.0445 RECORRENTE: EDILSON FRANCISCO DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000140-24.2024.5.02.0445 RECORRENTE: EDILSON FRANCISCO DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES ADVOGADA: Dra. MARIANA SANTOS FERREIRA ADVOGADA: Dra. ALEXANDRA STAVALE RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO: Dr. WILSON ROBERTO DE AZEVEDO ADVOGADO: Dr. JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER GMARPJ/gcb D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SABESP. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da inépcia da inicial Sem razão. A petição inicial atende aos ditames do artigo 840, § 1º, da CLT, tendo a ré, ademais, contestado o pleito sem qualquer prejuízo. Rejeito. Da prescrição (matéria comum) Diante da identidade da matéria, analiso, conjuntamente, o apelo do reclamante. Inexiste interesse recursal do autor no particular, eis que o juízo de origem afastou a prescrição total, reconhecendo prescritos os créditos anteriores aos cinco anos contados retroativamente à propositura da ação, observada a suspensão dos prazos prevista na Lei nº 14.010/2020. No que se refere à alegação da reclamada, não lhe assiste razão. A pretensão autoral é de recebimento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional prevista em plano de cargos e salários, dando ensejo, pois, ao pronunciamento da prescrição parcial - e não da total -, a qual não atinge o direito em si, mas somente limita os seus efeitos jurídicos ao quinquênio imprescrito, haja vista que a suposta lesão é reiterada, sucessiva e se renova mês a mês. Este, aliás, é o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 452, do C. TST, in verbis: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Rejeito. Das progressões funcionais por antiguidade - Plano de Cargos e Salários O reclamante alegou, na petição inicial, que "a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015). Em todos eles há um ponto em comum: nenhum prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade. Ocorre que os PCC´s ao não estipularem a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT". Em razão disso, postulou "a condenação da reclamada a proceder o correto reenquadramento da reclamante (promoção por antiguidade) nos Planos de Cargos (91 a 2015) a cada dois anos de trabalho desde quando o autor completou 5 anos de trabalho, devendo a reclamada pagar a reclamante as diferenças salariais, com reflexos em todas as verbas de natureza salarial, o que inclui os depósitos para o FGTS, 13º salário, férias, DSRs e feriados remunerados, horas extraordinárias eventualmente prestadas, bem como os reflexos das diferenças salariais no ATS (Adicional por Tempo de Serviço) e de ambos (diferenças e reflexo no ATS) nos 13º salários, férias acrescidas da gratificação, horas extras, DSR, PLR e FGTS, Aviso Prévio, Férias e terço constitucional, desde a data em que contrato de trabalho completou 5 anos de vigência, devendo a partir de então ter garantida sua progressão por antiguidade a cada dois anos de trabalho, até o nível máximo da carreira, pagando-lhe as diferenças salariais vencidas e vincendas decorrentes dos novos reenquadramentos. OU, sucessivamente, que a condenação da reclamada a proceder o correto reenquadramento da reclamante (promoção por antiguidade) nos Planos de Cargos (91 a 2015) a cada quatro anos de trabalho desde quando o autor completou 5 anos de trabalho; devendo a reclamada pagar a reclamante as diferenças salariais, com reflexos em todas as verbas de natureza salarial, o que inclui os depósitos para o FGTS, 13º salário, férias, DSRs e feriados remunerados, horas extraordinárias eventualmente prestadas, bem como os reflexos das diferenças salariais no ATS (Adicional por Tempo de Serviço) e de ambos (diferenças e reflexo no ATS) nos 13º salários, férias acrescidas da gratificação, horas extras, DSR, PLR e FGTS, Aviso Prévio, Férias e terço constitucional, desde a data em que contrato de trabalho completou 5 anos de vigência, devendo a partir de então ter garantida sua progressão por antiguidade a cada quatro anos, até o nível máximo da carreira, pagando-lhe as diferenças salariais vencidas e vincendas decorrentes dos novos reenquadramentos". O juízo a quo, julgando parcialmente procedentes os pedidos, condenou a reclamada a computar as promoções por antiguidade, a partir da data em que o autor completou 5 anos de trabalho até 10/11/2017, bem como ao pagamento, no período imprescrito, de diferenças salariais e reflexos decorrentes da inobservância da evolução na carreira por antiguidade (ID. cbbb4ee). Data venia, a decisão merece reforma. Verifica-se que não há na reclamada, pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta, quadro de carreira, tampouco promoções alternadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, na forma prevista pelos parágrafos 2º e 3º, do artigo 461, da CLT, para as hipóteses em que se examina equiparação salarial. Há, em verdade - e é fato incontroverso -, instituição de diversos Planos de Cargos e Salários a partir de 1991, tratando-se, portanto, de normas internas da reclamada, com natureza de regulamento de empresa, aptas a gerar direitos como qualquer declaração de vontade do empregador. Conforme se observa nos documentos acostados aos autos, o Sistema de Maturidade Profissional de 1991 estabelecia critérios para avaliação dos empregados, incluindo experiência específica e outras experiências dentro e fora da SABESP, os quais, se preenchidos, permitiriam a movimentação na carreira, a depender, ainda, de outras variáveis (disponibilidade de vaga, recursos financeiros, dentre outros). O Plano de Cargos e Salários de 2002, intitulado Remuneração de Competências, previa a possibilidade de movimentações horizontal e vertical, baseadas em critérios cumulativos, tais como: tempo mínimo de um ano na função, desempenho de acordo com as metas e objetivos estabelecidos. De forma semelhante, o PCS de 2010, apesar de ter instituído diversas novas formas de movimentação interna, incluindo promoção de degrau e promoção de nível, também estabeleceu critérios de elegibilidade aos empregados, quais sejam: estar ativo na empresa, tempo mínimo de um ano no degrau/nível atual, evolução das competências e de performance satisfatórias, atendimento dos requisitos básicos do nível proposto. Por sua vez, o PCS 2012 criou, para as movimentações na carreira, a exigência de avaliações de competências e desempenho. E, por fim, o Plano de Cargos e Salários de 2015 assim dispôs: "10. Para ser elegível à promoção, o empregado deve: - Estar, no mínimo, há 1 (um) ano na referência salarial atual; - Apresentar resultado da última avaliação das competências e desempenho com médias iguais ou superiores a 3,0; - Atender aos pré-requisitos de escolaridade, experiência e cursos de especialização para o desempenho das funções (Anexo I); - Ter o Plano Individual de Desenvolvimento - PID atualizado pelo Gerente/Avaliador; - Atender disponibilidade de recursos orçamentários. 11. Os avanços na carreira poderão ser de 1 (uma), 2 (duas) ou 3 (três) referências salariais por ciclo de promoção, o que representa um aumento salarial de 5, 10 ou 15%, respectivamente. 12. O orçamento anual para a movimentação dos empregados do Quadro Permanente da Companhia nas respectivas tabelas salariais está limitado a 1% (um por cento) da Folha de Salários ou, se mais favorável, o montante equivalente à economia anual efetivamente gerada pela não reposição, integral ou parcial, do contingente desligado da empresa no período, limitada, exclusivamente para estes fins, a 2% da Folha Base de Pagamento da empresa (...). [...] 18. O Sistema de Avaliação contempla 04 modalidades: - Competências; - Desempenho; - Avaliação do gerente; - Percepção do clima. [...]" (ID. df87bd5). Como se vê, em todos os Planos de Cargos e Salários, não há nenhuma hipótese de progressão na carreira baseada exclusivamente em critérios temporais. Nessa moldura, não se há cogitar em evolução salarial por antiguidade, porquanto não compete ao Judiciário implantar requisitos no regramento interno da empresa, in casu, Plano de Cargos e Salários, que não se confunde, frise-se, com Quadro de Carreira homologado pelo Ministério do Trabalho. Não se vislumbra, nesse tom, afronta à Portaria n. 02, de 25/05/2006, do Ministério do Trabalho e Emprego, revogada pela Portaria SEPRT nº 1417/2019, que condicionava a homologação do "quadro de carreira previsto no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho" ao cumprimento, dentre outros, dos "critérios de promoção alternadamente por merecimento e antiguidade" (artigo 3º, inciso II), haja vista que não cabe ao reclamante impor à reclamada a implantação de Quadro de Carreira, inserindo-se dentro do poder diretivo do empregador a opção pela instituição de Plano de Cargos e Salários, como na espécie. A existência dos Planos de Cargos e Salários em debate, nesse contexto, não imporia óbice ao pedido de diferenças salariais por desrespeito às próprias regras do PCCS para movimentação do trabalhador na carreira, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada na OJ 297 da SDI-1 do C. TST, hipótese, contudo, não aventada pelo reclamante no libelo. Como corolário, merece reforma a r. sentença, para excluir as condenações da reclamada referentes ao cômputo de promoções por antiguidade e ao pagamento de diferenças salariais e reflexos delas decorrentes. Dou provimento. Opostos Embargos de Declaração, a Corte Regional consignou que: Opõe o reclamante embargos de declaração, ao argumento de que o v. Acórdão Regional sob ID. 7d9a843 comportaria omissão, requerendo que "este Tribunal se manifeste sobre a contrariedade da Embargada ao disposto no § 2º do art. 461 da CLT que exige, para o empregador que tiver pessoal organizado em quadro de carreira, como é o caso dos autos, a presença dos dois critérios, merecimento e antiguidade" (ID. 566e56e). É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Não há omissão a sanar. Estão bem claros no v. Acórdão embargado os fundamentos pelos quais esta E. Turma, por unanimidade de votos, reformou a r. sentença de Origem, para julgar improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista acerca das progressões funcionais por antiguidade, in verbis: O reclamante alegou, na petição inicial, que "a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015). Em todos eles há um ponto em comum: nenhum prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade. Ocorre que os PCC´s ao não estipularem a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT". Em razão disso, postulou "a condenação da reclamada a proceder o correto reenquadramento da reclamante (promoção por antiguidade) nos Planos de Cargos (91 a 2015) a cada dois anos de trabalho desde quando o autor completou 5 anos de trabalho, devendo a reclamada pagar a reclamante as diferenças salariais, com reflexos em todas as verbas de natureza salarial, o que inclui os depósitos para o FGTS, 13º salário, férias, DSRs e feriados remunerados, horas extraordinárias eventualmente prestadas, bem como os reflexos das diferenças salariais no ATS (Adicional por Tempo de Serviço) e de ambos (diferenças e reflexo no ATS) nos 13º salários, férias acrescidas da gratificação, horas extras, DSR, PLR e FGTS, Aviso Prévio, Férias e terço constitucional, desde a data em que contrato de trabalho completou 5 anos de vigência, devendo a partir de então ter garantida sua progressão por antiguidade a cada dois anos de trabalho, até o nível máximo da carreira, pagando-lhe as diferenças salariais vencidas e vincendas decorrentes dos novos reenquadramentos. OU, sucessivamente, que a condenação da reclamada a proceder o correto reenquadramento da reclamante (promoção por antiguidade) nos Planos de Cargos (91 a 2015) a cada quatro anos de trabalho desde quando o autor completou 5 anos de trabalho; devendo a reclamada pagar a reclamante as diferenças salariais, com reflexos em todas as verbas de natureza salarial, o que inclui os depósitos para o FGTS, 13º salário, férias, DSRs e feriados remunerados, horas extraordinárias eventualmente prestadas, bem como os reflexos das diferenças salariais no ATS (Adicional por Tempo de Serviço) e de ambos (diferenças e reflexo no ATS) nos 13º salários, férias acrescidas da gratificação, horas extras, DSR, PLR e FGTS, Aviso Prévio, Férias e terço constitucional, desde a data em que contrato de trabalho completou 5 anos de vigência, devendo a partir de então ter garantida sua progressão por antiguidade a cada quatro anos, até o nível máximo da carreira, pagando-lhe as diferenças salariais vencidas e vincendas decorrentes dos novos reenquadramentos". O juízo a quo, julgando parcialmente procedentes os pedidos, condenou a reclamada a computar as promoções por antiguidade, a partir da data em que o autor completou 5 anos de trabalho até 10/11/2017, bem como ao pagamento, no período imprescrito, de diferenças salariais e reflexos decorrentes da inobservância da evolução na carreira por antiguidade (ID. cbbb4ee). Data venia, a decisão merece reforma. Verifica-se que não há na reclamada, pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta, quadro de carreira, tampouco promoções alternadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, na forma prevista pelos parágrafos 2º e 3º, do artigo 461, da CLT, para as hipóteses em que se examina equiparação salarial. Há, em verdade - e é fato incontroverso -, instituição de diversos Planos de Cargos e Salários a partir de 1991, tratando-se, portanto, de normas internas da reclamada, com natureza de regulamento de empresa, aptas a gerar direitos como qualquer declaração de vontade do empregador. Conforme se observa nos documentos acostados aos autos, o Sistema de Maturidade Profissional de 1991 estabelecia critérios para avaliação dos empregados, incluindo experiência específica e outras experiências dentro e fora da SABESP, os quais, se preenchidos, permitiriam a movimentação na carreira, a depender, ainda, de outras variáveis (disponibilidade de vaga, recursos financeiros, dentre outros). O Plano de Cargos e Salários de 2002, intitulado Remuneração de Competências, previa a possibilidade de movimentações horizontal e vertical, baseadas em critérios cumulativos, tais como: tempo mínimo de um ano na função, desempenho de acordo com as metas e objetivos estabelecidos. De forma semelhante, o PCS de 2010, apesar de ter instituído diversas novas formas de movimentação interna, incluindo promoção de degrau e promoção de nível, também estabeleceu critérios de elegibilidade aos empregados, quais sejam: estar ativo na empresa, tempo mínimo de um ano no degrau/nível atual, evolução das competências e de performance satisfatórias, atendimento dos requisitos básicos do nível proposto. Por sua vez, o PCS 2012 criou, para as movimentações na carreira, a exigência de avaliações de competências e desempenho. E, por fim, o Plano de Cargos e Salários de 2015 assim dispôs: "10. Para ser elegível à promoção, o empregado deve: - Estar, no mínimo, há 1 (um) ano na referência salarial atual; - Apresentar resultado da última avaliação das competências e desempenho com médias iguais ou superiores a 3,0; - Atender aos pré-requisitos de escolaridade, experiência e cursos de especialização para o desempenho das funções (Anexo I); - Ter o Plano Individual de Desenvolvimento - PID atualizado pelo Gerente/Avaliador; - Atender disponibilidade de recursos orçamentários. 11. Os avanços na carreira poderão ser de 1 (uma), 2 (duas) ou 3 (três) referências salariais por ciclo de promoção, o que representa um aumento salarial de 5, 10 ou 15%, respectivamente. 12. O orçamento anual para a movimentação dos empregados do Quadro Permanente da Companhia nas respectivas tabelas salariais está limitado a 1% (um por cento) da Folha de Salários ou, se mais favorável, o montante equivalente à economia anual efetivamente gerada pela não reposição, integral ou parcial, do contingente desligado da empresa no período, limitada, exclusivamente para estes fins, a 2% da Folha Base de Pagamento da empresa (...). [...] 18. O Sistema de Avaliação contempla 04 modalidades: - Competências; - Desempenho; - Avaliação do gerente; - Percepção do clima. [...]" (ID. df87bd5). Como se vê, em todos os Planos de Cargos e Salários, não há nenhuma hipótese de progressão na carreira baseada exclusivamente em critérios temporais. Nessa moldura, não se há cogitar em evolução salarial por antiguidade, porquanto não compete ao Judiciário implantar requisitos no regramento interno da empresa, in casu, Plano de Cargos e Salários, que não se confunde, frise-se, com Quadro de Carreira homologado pelo Ministério do Trabalho. Não se vislumbra, nesse tom, afronta à Portaria n. 02, de 25/05/2006, do Ministério do Trabalho e Emprego, revogada pela Portaria SEPRT nº 1417/2019, que condicionava a homologação do "quadro de carreira previsto no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho" ao cumprimento, dentre outros, dos "critérios de promoção alternadamente por merecimento e antiguidade" (artigo 3º, inciso II), haja vista que não cabe ao reclamante impor à reclamada a implantação de Quadro de Carreira, inserindo-se dentro do poder diretivo do empregador a opção pela instituição de Plano de Cargos e Salários, como na espécie. A existência dos Planos de Cargos e Salários em debate, nesse contexto, não imporia óbice ao pedido de diferenças salariais por desrespeito às próprias regras do PCCS para movimentação do trabalhador na carreira, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada na OJ 297 da SDI-1 do C. TST, hipótese, contudo, não aventada pelo reclamante no libelo. Como corolário, merece reforma a r. sentença, para excluir as condenações da reclamada referentes ao cômputo de promoções por antiguidade e ao pagamento de diferenças salariais e reflexos delas decorrentes. Dou provimento. Como se nota, houve manifestação expressa no v. julgado acerca do art. 461, §2º, da CLT, sendo consignado que a reclamada não possui quadro de carreira, na forma mencionada no referido dispositivo legal, o qual, de todo modo, é aplicável à hipótese de equiparação salarial, que não é o caso dos autos. Assim, verifica-se que foi devidamente enfrentada a questão discutida pelo embargante, não importando em omissão o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por terem sido contrários aos seus interesses. Nego provimento. O recorrente sustenta, em síntese, que “os diversos planos adotados pela Recorrida, não respeitaram/cumpriram o disposto no artigo 461, §3º, da CLT, não confere condição evolução salarial pelo critério da antiguidade, sendo este um critério objetivo e que deveria ter sido aplicado alternadamente ao de merecimento.”. Aponta violação do artigo 461, § 1º, 2º e 3º, da CLT. Colaciona arestos para o cotejo de teses. O recurso alcança conhecimento. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que: “Como se vê, em todos os Planos de Cargos e Salários, não há nenhuma hipótese de progressão na carreira baseada exclusivamente em critérios temporais. Nessa moldura, não se há cogitar em evolução salarial por antiguidade, porquanto não compete ao Judiciário implantar requisitos no regramento interno da empresa, in casu, Plano de Cargos e Salários, que não se confunde, frise-se, com Quadro de Carreira homologado pelo Ministério do Trabalho.(...) A existência dos Planos de Cargos e Salários em debate, nesse contexto, não imporia óbice ao pedido de diferenças salariais por desrespeito às próprias regras do PCCS para movimentação do trabalhador na carreira, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada na OJ 297 da SDI-1 do C. TST, hipótese, contudo, não aventada pelo reclamante no libelo.”. Todavia, esta Corte Superior, em casos análogos, firmou a jurisprudência no sentido de que a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade a que o empregado teria direito caso tivesse sido observada a legislação de regência. Nesse sentido, destacam-se precedentes específicos relativos ao Plano de Cargos e Salários da SABESP: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-1 do TST, não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, ao requisito de alternância dos critérios previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1380-70.2013.5.15.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 04/05/2018). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do obreiro para "condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, restabelecendo a sentença de origem". De fato, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (Ag-RR-1001695-39.2022.5.02.0383, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (RR-1000508-44.2023.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Esta colenda Corte Superior assentou sua jurisprudência no sentido de que o não atendimento da alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento, em Planos de Cargos e Salários estabelecidos por normas internas, não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, caracterizada a violação desses preceitos legais. Precedentes. 3. No caso em análise, restou consignado nos autos que a ré possui vários Plano de Cargos e Salários (PCS), firmados em 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, os quais preveem tão somente progressão por gestão de competências e mérito profissional. Nesse sentido, por se tratar de situação fática iniciada em momento anterior à Lei nº 13.467/2017, o empregado faz jus às diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade não observadas pela reclamada, haja vista que estas estão adstritas ao cumprimento do critério objetivo do decurso do tempo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR-1000689-82.2023.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). Logo, o acórdão recorrido, ao julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da não previsão de promoções por antiguidade, divergiu do entendimento desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 461, § 3º, da CLT. MÉRITO Conhecido do recurso de revista por violação do art. art. 461, § 3º, da CLT, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que deferiu diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais por antiguidade, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observada a periodicidade prevista no Plano de Cargos e Salários e a alternância estabelecida na legislação de regência, limitada à vigência da Lei 13.467/2017. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 461, § 3º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que deferiu diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais por antiguidade, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observada a periodicidade prevista no Plano de Cargos e Salários e a alternância estabelecida na legislação de regência, limitada à vigência da Lei 13.467/2017. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON FRANCISCO DA SILVA

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Edilson Francisco Da Silva x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 322124584

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000140-24.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Notificação

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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MARIANA SANTOS FERREIRA

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ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES

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EDUARDO CHALFIN

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ALEXANDRA STAVALE

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000140-24.2024.5.02.0445 RECORRENTE: EDILSON FRANCISCO DA SILVA RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000140-24.2024.5.02.0445 RECORRENTE: EDILSON FRANCISCO DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000140-24.2024.5.02.0445 RECORRENTE: EDILSON FRANCISCO DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES ADVOGADA: Dra. MARIANA SANTOS FERREIRA ADVOGADA: Dra. ALEXANDRA STAVALE RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO: Dr. WILSON ROBERTO DE AZEVEDO ADVOGADO: Dr. JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER GMARPJ/gcb D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SABESP. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da inépcia da inicial Sem razão. A petição inicial atende aos ditames do artigo 840, § 1º, da CLT, tendo a ré, ademais, contestado o pleito sem qualquer prejuízo. Rejeito. Da prescrição (matéria comum) Diante da identidade da matéria, analiso, conjuntamente, o apelo do reclamante. Inexiste interesse recursal do autor no particular, eis que o juízo de origem afastou a prescrição total, reconhecendo prescritos os créditos anteriores aos cinco anos contados retroativamente à propositura da ação, observada a suspensão dos prazos prevista na Lei nº 14.010/2020. No que se refere à alegação da reclamada, não lhe assiste razão. A pretensão autoral é de recebimento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional prevista em plano de cargos e salários, dando ensejo, pois, ao pronunciamento da prescrição parcial - e não da total -, a qual não atinge o direito em si, mas somente limita os seus efeitos jurídicos ao quinquênio imprescrito, haja vista que a suposta lesão é reiterada, sucessiva e se renova mês a mês. Este, aliás, é o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 452, do C. TST, in verbis: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Rejeito. Das progressões funcionais por antiguidade - Plano de Cargos e Salários O reclamante alegou, na petição inicial, que "a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015). Em todos eles há um ponto em comum: nenhum prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade. Ocorre que os PCC´s ao não estipularem a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT". Em razão disso, postulou "a condenação da reclamada a proceder o correto reenquadramento da reclamante (promoção por antiguidade) nos Planos de Cargos (91 a 2015) a cada dois anos de trabalho desde quando o autor completou 5 anos de trabalho, devendo a reclamada pagar a reclamante as diferenças salariais, com reflexos em todas as verbas de natureza salarial, o que inclui os depósitos para o FGTS, 13º salário, férias, DSRs e feriados remunerados, horas extraordinárias eventualmente prestadas, bem como os reflexos das diferenças salariais no ATS (Adicional por Tempo de Serviço) e de ambos (diferenças e reflexo no ATS) nos 13º salários, férias acrescidas da gratificação, horas extras, DSR, PLR e FGTS, Aviso Prévio, Férias e terço constitucional, desde a data em que contrato de trabalho completou 5 anos de vigência, devendo a partir de então ter garantida sua progressão por antiguidade a cada dois anos de trabalho, até o nível máximo da carreira, pagando-lhe as diferenças salariais vencidas e vincendas decorrentes dos novos reenquadramentos. OU, sucessivamente, que a condenação da reclamada a proceder o correto reenquadramento da reclamante (promoção por antiguidade) nos Planos de Cargos (91 a 2015) a cada quatro anos de trabalho desde quando o autor completou 5 anos de trabalho; devendo a reclamada pagar a reclamante as diferenças salariais, com reflexos em todas as verbas de natureza salarial, o que inclui os depósitos para o FGTS, 13º salário, férias, DSRs e feriados remunerados, horas extraordinárias eventualmente prestadas, bem como os reflexos das diferenças salariais no ATS (Adicional por Tempo de Serviço) e de ambos (diferenças e reflexo no ATS) nos 13º salários, férias acrescidas da gratificação, horas extras, DSR, PLR e FGTS, Aviso Prévio, Férias e terço constitucional, desde a data em que contrato de trabalho completou 5 anos de vigência, devendo a partir de então ter garantida sua progressão por antiguidade a cada quatro anos, até o nível máximo da carreira, pagando-lhe as diferenças salariais vencidas e vincendas decorrentes dos novos reenquadramentos". O juízo a quo, julgando parcialmente procedentes os pedidos, condenou a reclamada a computar as promoções por antiguidade, a partir da data em que o autor completou 5 anos de trabalho até 10/11/2017, bem como ao pagamento, no período imprescrito, de diferenças salariais e reflexos decorrentes da inobservância da evolução na carreira por antiguidade (ID. cbbb4ee). Data venia, a decisão merece reforma. Verifica-se que não há na reclamada, pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta, quadro de carreira, tampouco promoções alternadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, na forma prevista pelos parágrafos 2º e 3º, do artigo 461, da CLT, para as hipóteses em que se examina equiparação salarial. Há, em verdade - e é fato incontroverso -, instituição de diversos Planos de Cargos e Salários a partir de 1991, tratando-se, portanto, de normas internas da reclamada, com natureza de regulamento de empresa, aptas a gerar direitos como qualquer declaração de vontade do empregador. Conforme se observa nos documentos acostados aos autos, o Sistema de Maturidade Profissional de 1991 estabelecia critérios para avaliação dos empregados, incluindo experiência específica e outras experiências dentro e fora da SABESP, os quais, se preenchidos, permitiriam a movimentação na carreira, a depender, ainda, de outras variáveis (disponibilidade de vaga, recursos financeiros, dentre outros). O Plano de Cargos e Salários de 2002, intitulado Remuneração de Competências, previa a possibilidade de movimentações horizontal e vertical, baseadas em critérios cumulativos, tais como: tempo mínimo de um ano na função, desempenho de acordo com as metas e objetivos estabelecidos. De forma semelhante, o PCS de 2010, apesar de ter instituído diversas novas formas de movimentação interna, incluindo promoção de degrau e promoção de nível, também estabeleceu critérios de elegibilidade aos empregados, quais sejam: estar ativo na empresa, tempo mínimo de um ano no degrau/nível atual, evolução das competências e de performance satisfatórias, atendimento dos requisitos básicos do nível proposto. Por sua vez, o PCS 2012 criou, para as movimentações na carreira, a exigência de avaliações de competências e desempenho. E, por fim, o Plano de Cargos e Salários de 2015 assim dispôs: "10. Para ser elegível à promoção, o empregado deve: - Estar, no mínimo, há 1 (um) ano na referência salarial atual; - Apresentar resultado da última avaliação das competências e desempenho com médias iguais ou superiores a 3,0; - Atender aos pré-requisitos de escolaridade, experiência e cursos de especialização para o desempenho das funções (Anexo I); - Ter o Plano Individual de Desenvolvimento - PID atualizado pelo Gerente/Avaliador; - Atender disponibilidade de recursos orçamentários. 11. Os avanços na carreira poderão ser de 1 (uma), 2 (duas) ou 3 (três) referências salariais por ciclo de promoção, o que representa um aumento salarial de 5, 10 ou 15%, respectivamente. 12. O orçamento anual para a movimentação dos empregados do Quadro Permanente da Companhia nas respectivas tabelas salariais está limitado a 1% (um por cento) da Folha de Salários ou, se mais favorável, o montante equivalente à economia anual efetivamente gerada pela não reposição, integral ou parcial, do contingente desligado da empresa no período, limitada, exclusivamente para estes fins, a 2% da Folha Base de Pagamento da empresa (...). [...] 18. O Sistema de Avaliação contempla 04 modalidades: - Competências; - Desempenho; - Avaliação do gerente; - Percepção do clima. [...]" (ID. df87bd5). Como se vê, em todos os Planos de Cargos e Salários, não há nenhuma hipótese de progressão na carreira baseada exclusivamente em critérios temporais. Nessa moldura, não se há cogitar em evolução salarial por antiguidade, porquanto não compete ao Judiciário implantar requisitos no regramento interno da empresa, in casu, Plano de Cargos e Salários, que não se confunde, frise-se, com Quadro de Carreira homologado pelo Ministério do Trabalho. Não se vislumbra, nesse tom, afronta à Portaria n. 02, de 25/05/2006, do Ministério do Trabalho e Emprego, revogada pela Portaria SEPRT nº 1417/2019, que condicionava a homologação do "quadro de carreira previsto no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho" ao cumprimento, dentre outros, dos "critérios de promoção alternadamente por merecimento e antiguidade" (artigo 3º, inciso II), haja vista que não cabe ao reclamante impor à reclamada a implantação de Quadro de Carreira, inserindo-se dentro do poder diretivo do empregador a opção pela instituição de Plano de Cargos e Salários, como na espécie. A existência dos Planos de Cargos e Salários em debate, nesse contexto, não imporia óbice ao pedido de diferenças salariais por desrespeito às próprias regras do PCCS para movimentação do trabalhador na carreira, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada na OJ 297 da SDI-1 do C. TST, hipótese, contudo, não aventada pelo reclamante no libelo. Como corolário, merece reforma a r. sentença, para excluir as condenações da reclamada referentes ao cômputo de promoções por antiguidade e ao pagamento de diferenças salariais e reflexos delas decorrentes. Dou provimento. Opostos Embargos de Declaração, a Corte Regional consignou que: Opõe o reclamante embargos de declaração, ao argumento de que o v. Acórdão Regional sob ID. 7d9a843 comportaria omissão, requerendo que "este Tribunal se manifeste sobre a contrariedade da Embargada ao disposto no § 2º do art. 461 da CLT que exige, para o empregador que tiver pessoal organizado em quadro de carreira, como é o caso dos autos, a presença dos dois critérios, merecimento e antiguidade" (ID. 566e56e). É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Não há omissão a sanar. Estão bem claros no v. Acórdão embargado os fundamentos pelos quais esta E. Turma, por unanimidade de votos, reformou a r. sentença de Origem, para julgar improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista acerca das progressões funcionais por antiguidade, in verbis: O reclamante alegou, na petição inicial, que "a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015). Em todos eles há um ponto em comum: nenhum prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade. Ocorre que os PCC´s ao não estipularem a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT". Em razão disso, postulou "a condenação da reclamada a proceder o correto reenquadramento da reclamante (promoção por antiguidade) nos Planos de Cargos (91 a 2015) a cada dois anos de trabalho desde quando o autor completou 5 anos de trabalho, devendo a reclamada pagar a reclamante as diferenças salariais, com reflexos em todas as verbas de natureza salarial, o que inclui os depósitos para o FGTS, 13º salário, férias, DSRs e feriados remunerados, horas extraordinárias eventualmente prestadas, bem como os reflexos das diferenças salariais no ATS (Adicional por Tempo de Serviço) e de ambos (diferenças e reflexo no ATS) nos 13º salários, férias acrescidas da gratificação, horas extras, DSR, PLR e FGTS, Aviso Prévio, Férias e terço constitucional, desde a data em que contrato de trabalho completou 5 anos de vigência, devendo a partir de então ter garantida sua progressão por antiguidade a cada dois anos de trabalho, até o nível máximo da carreira, pagando-lhe as diferenças salariais vencidas e vincendas decorrentes dos novos reenquadramentos. OU, sucessivamente, que a condenação da reclamada a proceder o correto reenquadramento da reclamante (promoção por antiguidade) nos Planos de Cargos (91 a 2015) a cada quatro anos de trabalho desde quando o autor completou 5 anos de trabalho; devendo a reclamada pagar a reclamante as diferenças salariais, com reflexos em todas as verbas de natureza salarial, o que inclui os depósitos para o FGTS, 13º salário, férias, DSRs e feriados remunerados, horas extraordinárias eventualmente prestadas, bem como os reflexos das diferenças salariais no ATS (Adicional por Tempo de Serviço) e de ambos (diferenças e reflexo no ATS) nos 13º salários, férias acrescidas da gratificação, horas extras, DSR, PLR e FGTS, Aviso Prévio, Férias e terço constitucional, desde a data em que contrato de trabalho completou 5 anos de vigência, devendo a partir de então ter garantida sua progressão por antiguidade a cada quatro anos, até o nível máximo da carreira, pagando-lhe as diferenças salariais vencidas e vincendas decorrentes dos novos reenquadramentos". O juízo a quo, julgando parcialmente procedentes os pedidos, condenou a reclamada a computar as promoções por antiguidade, a partir da data em que o autor completou 5 anos de trabalho até 10/11/2017, bem como ao pagamento, no período imprescrito, de diferenças salariais e reflexos decorrentes da inobservância da evolução na carreira por antiguidade (ID. cbbb4ee). Data venia, a decisão merece reforma. Verifica-se que não há na reclamada, pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta, quadro de carreira, tampouco promoções alternadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, na forma prevista pelos parágrafos 2º e 3º, do artigo 461, da CLT, para as hipóteses em que se examina equiparação salarial. Há, em verdade - e é fato incontroverso -, instituição de diversos Planos de Cargos e Salários a partir de 1991, tratando-se, portanto, de normas internas da reclamada, com natureza de regulamento de empresa, aptas a gerar direitos como qualquer declaração de vontade do empregador. Conforme se observa nos documentos acostados aos autos, o Sistema de Maturidade Profissional de 1991 estabelecia critérios para avaliação dos empregados, incluindo experiência específica e outras experiências dentro e fora da SABESP, os quais, se preenchidos, permitiriam a movimentação na carreira, a depender, ainda, de outras variáveis (disponibilidade de vaga, recursos financeiros, dentre outros). O Plano de Cargos e Salários de 2002, intitulado Remuneração de Competências, previa a possibilidade de movimentações horizontal e vertical, baseadas em critérios cumulativos, tais como: tempo mínimo de um ano na função, desempenho de acordo com as metas e objetivos estabelecidos. De forma semelhante, o PCS de 2010, apesar de ter instituído diversas novas formas de movimentação interna, incluindo promoção de degrau e promoção de nível, também estabeleceu critérios de elegibilidade aos empregados, quais sejam: estar ativo na empresa, tempo mínimo de um ano no degrau/nível atual, evolução das competências e de performance satisfatórias, atendimento dos requisitos básicos do nível proposto. Por sua vez, o PCS 2012 criou, para as movimentações na carreira, a exigência de avaliações de competências e desempenho. E, por fim, o Plano de Cargos e Salários de 2015 assim dispôs: "10. Para ser elegível à promoção, o empregado deve: - Estar, no mínimo, há 1 (um) ano na referência salarial atual; - Apresentar resultado da última avaliação das competências e desempenho com médias iguais ou superiores a 3,0; - Atender aos pré-requisitos de escolaridade, experiência e cursos de especialização para o desempenho das funções (Anexo I); - Ter o Plano Individual de Desenvolvimento - PID atualizado pelo Gerente/Avaliador; - Atender disponibilidade de recursos orçamentários. 11. Os avanços na carreira poderão ser de 1 (uma), 2 (duas) ou 3 (três) referências salariais por ciclo de promoção, o que representa um aumento salarial de 5, 10 ou 15%, respectivamente. 12. O orçamento anual para a movimentação dos empregados do Quadro Permanente da Companhia nas respectivas tabelas salariais está limitado a 1% (um por cento) da Folha de Salários ou, se mais favorável, o montante equivalente à economia anual efetivamente gerada pela não reposição, integral ou parcial, do contingente desligado da empresa no período, limitada, exclusivamente para estes fins, a 2% da Folha Base de Pagamento da empresa (...). [...] 18. O Sistema de Avaliação contempla 04 modalidades: - Competências; - Desempenho; - Avaliação do gerente; - Percepção do clima. [...]" (ID. df87bd5). Como se vê, em todos os Planos de Cargos e Salários, não há nenhuma hipótese de progressão na carreira baseada exclusivamente em critérios temporais. Nessa moldura, não se há cogitar em evolução salarial por antiguidade, porquanto não compete ao Judiciário implantar requisitos no regramento interno da empresa, in casu, Plano de Cargos e Salários, que não se confunde, frise-se, com Quadro de Carreira homologado pelo Ministério do Trabalho. Não se vislumbra, nesse tom, afronta à Portaria n. 02, de 25/05/2006, do Ministério do Trabalho e Emprego, revogada pela Portaria SEPRT nº 1417/2019, que condicionava a homologação do "quadro de carreira previsto no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho" ao cumprimento, dentre outros, dos "critérios de promoção alternadamente por merecimento e antiguidade" (artigo 3º, inciso II), haja vista que não cabe ao reclamante impor à reclamada a implantação de Quadro de Carreira, inserindo-se dentro do poder diretivo do empregador a opção pela instituição de Plano de Cargos e Salários, como na espécie. A existência dos Planos de Cargos e Salários em debate, nesse contexto, não imporia óbice ao pedido de diferenças salariais por desrespeito às próprias regras do PCCS para movimentação do trabalhador na carreira, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada na OJ 297 da SDI-1 do C. TST, hipótese, contudo, não aventada pelo reclamante no libelo. Como corolário, merece reforma a r. sentença, para excluir as condenações da reclamada referentes ao cômputo de promoções por antiguidade e ao pagamento de diferenças salariais e reflexos delas decorrentes. Dou provimento. Como se nota, houve manifestação expressa no v. julgado acerca do art. 461, §2º, da CLT, sendo consignado que a reclamada não possui quadro de carreira, na forma mencionada no referido dispositivo legal, o qual, de todo modo, é aplicável à hipótese de equiparação salarial, que não é o caso dos autos. Assim, verifica-se que foi devidamente enfrentada a questão discutida pelo embargante, não importando em omissão o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por terem sido contrários aos seus interesses. Nego provimento. O recorrente sustenta, em síntese, que “os diversos planos adotados pela Recorrida, não respeitaram/cumpriram o disposto no artigo 461, §3º, da CLT, não confere condição evolução salarial pelo critério da antiguidade, sendo este um critério objetivo e que deveria ter sido aplicado alternadamente ao de merecimento.”. Aponta violação do artigo 461, § 1º, 2º e 3º, da CLT. Colaciona arestos para o cotejo de teses. O recurso alcança conhecimento. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que: “Como se vê, em todos os Planos de Cargos e Salários, não há nenhuma hipótese de progressão na carreira baseada exclusivamente em critérios temporais. Nessa moldura, não se há cogitar em evolução salarial por antiguidade, porquanto não compete ao Judiciário implantar requisitos no regramento interno da empresa, in casu, Plano de Cargos e Salários, que não se confunde, frise-se, com Quadro de Carreira homologado pelo Ministério do Trabalho.(...) A existência dos Planos de Cargos e Salários em debate, nesse contexto, não imporia óbice ao pedido de diferenças salariais por desrespeito às próprias regras do PCCS para movimentação do trabalhador na carreira, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada na OJ 297 da SDI-1 do C. TST, hipótese, contudo, não aventada pelo reclamante no libelo.”. Todavia, esta Corte Superior, em casos análogos, firmou a jurisprudência no sentido de que a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade a que o empregado teria direito caso tivesse sido observada a legislação de regência. Nesse sentido, destacam-se precedentes específicos relativos ao Plano de Cargos e Salários da SABESP: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-1 do TST, não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, ao requisito de alternância dos critérios previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1380-70.2013.5.15.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 04/05/2018). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do obreiro para "condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, restabelecendo a sentença de origem". De fato, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (Ag-RR-1001695-39.2022.5.02.0383, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (RR-1000508-44.2023.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Esta colenda Corte Superior assentou sua jurisprudência no sentido de que o não atendimento da alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento, em Planos de Cargos e Salários estabelecidos por normas internas, não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, caracterizada a violação desses preceitos legais. Precedentes. 3. No caso em análise, restou consignado nos autos que a ré possui vários Plano de Cargos e Salários (PCS), firmados em 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, os quais preveem tão somente progressão por gestão de competências e mérito profissional. Nesse sentido, por se tratar de situação fática iniciada em momento anterior à Lei nº 13.467/2017, o empregado faz jus às diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade não observadas pela reclamada, haja vista que estas estão adstritas ao cumprimento do critério objetivo do decurso do tempo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR-1000689-82.2023.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). Logo, o acórdão recorrido, ao julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da não previsão de promoções por antiguidade, divergiu do entendimento desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 461, § 3º, da CLT. MÉRITO Conhecido do recurso de revista por violação do art. art. 461, § 3º, da CLT, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que deferiu diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais por antiguidade, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observada a periodicidade prevista no Plano de Cargos e Salários e a alternância estabelecida na legislação de regência, limitada à vigência da Lei 13.467/2017. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 461, § 3º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que deferiu diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais por antiguidade, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observada a periodicidade prevista no Plano de Cargos e Salários e a alternância estabelecida na legislação de regência, limitada à vigência da Lei 13.467/2017. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

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