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"1001681-14.2023.8.26.0638" - Resultados da Busca – Página 105 de 118

Processo nº 1001681-04.2025.8.11.0010

ID: 315463975

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001681-04.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DORCILIO PEDROZA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001681-04.2025.8.11.0010 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto DORCILIO PEDROZA MARTINS em face do ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001681-04.2025.8.11.0010 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto DORCILIO PEDROZA MARTINS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. A parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não pode custear as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Intimada a comprovar a hipossuficiência (Id. 197188021), a parte autora colacionou ao feito apenas os extratos da Nunbak (Id. 199185751). Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece sobre o direito da pessoa natural ou jurídica, desde que seja hipossuficiente, em obter a justiça gratuita: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No entanto, cumpre esclarecer que a assistência judiciária gratuita deve ser concedida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, é evidente, portanto, que a Constituição Federal dispõe que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. No caso em tela, verifica-se que a parte exequente foi devidamente intimada para comprovar a sua insuficiência de recursos, a fim de justificar o pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, porém se limitou a juntar apenas o extrato de movimentação da Nubank, não sendo suficiente para comprovar a sua hipossuficiência. Frise-se que a parte exequente poderia ter apresentado a sua declaração de imposto de renda, eventuais holerites, gastos mensais e dentre outros documentos. Deste modo, diante da ausência de documentos aptos a comprovar as alegações da parte autora, quanto à alegada hipossuficiência, conclui-se que o indeferimento da benesse é a medida escorreita. Por fim, oportuno mencionar que a CNGC, em seu art. 233, §2º, veda o pagamento de custas ao final. Todavia, é permitido à parte autora o parcelamento das custas em até 6 parcelas, nos termos do art. 233, §3º da CNGC. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima mencionado, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Cecilia Adriana Cunha Paiva x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 322197775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001675-12.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA ADRIANA CUNHA PAIVA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001675-12.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001675-12.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Cecilia Adriana Cunha Paiva (Justiça Gratuita) - Apelado: Confederacao Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E VERBA HONORÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE REQUERIDA A DEVOLVER VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00. A PARTE AUTORA RECORREU, PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00 E AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO E (II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS ADEQUADAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATOU-SE QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS NO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE CAUSARAM AFLIÇÃO SIGNIFICATIVA, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.4. QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DETERMINOU-SE A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC, FIXANDO-OS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 É ADEQUADA DIANTE DO ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 362.TJSP, APEL. CÍVEL Nº 1004672-38.2023.8.26.0322, REL. DES. JAMES SIANO, J. 22/04/2024.TJSP, APEL. CÍVEL Nº 1001681-48.2023.8.26.0077, REL. DES. J.L. MÔNACO DA SILVA, J. 16/04/2024.TJSP, APEL. CÍVEL Nº 04008.37.2022.8.26.0291, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 29/01/2024.TJSP, APEL. CÍVEL Nº 1001235-12.2022.8.26.0067, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 23/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP) - Clara Alcantara Botelho Machado (OAB: 210808/MG) - 4º andar

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A. A. G. x A. P. B. e outros

ID: 326080584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001681-80.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. G.

Polo Passivo:

A. P. B. A. P. DAS G. A. P. DE S. E. M. A. DAS G.

Intimação

Advogados:

LAERTE BRAGA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001681-80.2024.8.26.0443 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.G. - E.M.A.G. - - A.P.G. - - A.P.B. - - A.P.S. e outros - Vistos. 1- Manifeste-… Processo 1001681-80.2024.8.26.0443 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.G. - E.M.A.G. - - A.P.G. - - A.P.B. - - A.P.S. e outros - Vistos. 1- Manifeste-se à Requerente em réplica, quanto a contestação apresentada (fls. 146/209), no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo facultado aos advogados informar o endereço eletrônico e solicitar o link de acesso, caso haja interesse. No mesmo prazo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide e em observância ao princípio da colaboração processual e visando maior celeridade e eficiência, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço. Deverá ser observado o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O pedido para intimação das testemunhas pelo juízo deverá ser fundamentado. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. - ADV: LAERTE BRAGA RODRIGUES (OAB 101276/SP), FABIO ALEXANDRE TARDELLI (OAB 82023/SP), LAERTE BRAGA RODRIGUES (OAB 101276/SP), LAERTE BRAGA RODRIGUES (OAB 101276/SP), LAERTE BRAGA RODRIGUES (OAB 101276/SP)

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Josefa Guerreiro Romeu x Art Fio Industria E Comercio Do Vestuario Ltda - Epp e outros

ID: 261429739

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001681-34.2018.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA GUERREIRO ROMEU

Polo Passivo:

ART FIO INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - EPP AUGUSTO GARCIA JUNIOR CODIGO BRASIL CONFECCAO LTDA - EPP EVANDRO LUIS GARCIA PRIMEIRO MUNDO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

SIMONE CIRIACO FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA BARBOSA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001681-34.2018.5.02.0015 : JOSEFA GUERREIRO ROMEU : PRIMEIRO MUNDO COMERCIO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001681-34.2018.5.02.0015 : JOSEFA GUERREIRO ROMEU : PRIMEIRO MUNDO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67fc3d0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 24 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO Devidamente intimada para se manifestar sobre os cálculos da reclamada #id:c8c8323, a reclamante permaneceu silente. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 28/02/2025: Principal : R$ 31.973,86 Juros : R$ 190,97 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 689,03 INSS Reclamada: R$ 3.263,95 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 31.475,80 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 3.952,98 Honorários Patrono Reclamante: R$ 1.573,79 IRPF: R$ 0,00 CUSTAS: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 37.002,57 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de PRIMEIRO MUNDO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI - ME, CNPJ: 07.911.110/0001-54; EVANDRO LUIS GARCIA, CPF: 118.087.188-01; AUGUSTO GARCIA JUNIOR, CPF: 055.597.368-99; CODIGO BRASIL CONFECCAO LTDA - EPP, CNPJ: 04.344.391/0001-12; ART FIO INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - EPP, CNPJ: 24.604.062/0001-70. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA GUERREIRO ROMEU

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Lisiane Leandro Araujo x Kiki Presentes Ltda

ID: 331566151

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001681-54.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LISIANE LEANDRO ARAUJO

Polo Passivo:

KIKI PRESENTES LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001681-54.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: LISIANE LEANDRO ARAUJO RECLAMADO: KIKI PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001681-54.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: LISIANE LEANDRO ARAUJO RECLAMADO: KIKI PRESENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32c9abf proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 21 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 21 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LISIANE LEANDRO ARAUJO

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Processo nº 0003627-32.2020.8.26.0577

ID: 298540032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003627-32.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARES BORGES

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Processo 0003627-32.2020.8.26.0577 (processo principal 1001681-76.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. Fls. 143/150: 1) Considerando … Processo 0003627-32.2020.8.26.0577 (processo principal 1001681-76.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. Fls. 143/150: 1) Considerando que a parte executada ingressou nos autos representada por advogado nomeado pela Defensoria Pública, instituição constitucionalmente incumbida da orientação jurídica e da defesa dos necessitados, defiro o pedido de gratuidade da justiça, diante da presunção legal de hipossuficiência. Anote-se, portanto, nos autos a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte executada. 2) Trata-se de pedido formulado pela parte executada, objetivando a liberação de valores bloqueados em respectiva conta bancária, sob a alegação de que se tratam de verbas de natureza alimentar, oriundas de benefício previdenciário, razão pela qual estariam protegidas pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Conforme se verifica da minuta SISBAJUD juntada aos autos (fls. 114/117), foram bloqueados valores em duass contas bancárias da parte executada: (i) a primeira, na instituição NU PAGAMENTOS - IP, no valor de R$ 219,35; (ii) a segunda, no BANCO INTER, no valor de R$ 40,07. Afirma a executada que a constrição de tais valores recaiu sobre seu benefício previdenciário (auxílio-doença), percebido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Todavia, tal alegação não se sustenta, uma vez que a parte executada limitou-se a juntar cópia da carta de concessão de benefício previdenciário, a qual, embora comprove a existência da benesse, não é suficiente, por si só, para demonstrar que os valores bloqueados possuem origem exclusivamente previdenciária. Ressalte-se, ainda, que a referida carta indica como instituição pagadora o Banco Crefisa, diverso daqueles em que efetivamente ocorreram os bloqueios, o que fragiliza o nexo entre os valores constritos e eventual verba de natureza alimentar. Estabelece o art. 833, inciso IV, do CPC, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros benefícios de natureza alimentar. Contudo, para o reconhecimento da impenhorabilidade, é imprescindível a comprovação inequívoca da natureza da verba e de sua origem, o que não se verifica no presente caso. Ademais, a jurisprudência é pacífica ao exigir prova cabal da natureza alimentar dos valores, não sendo suficiente a mera alegação genérica, sob pena de inviabilizar a efetividade do processo executivo. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada, mantendo-se o bloqueio judicial realizado nas contas bancárias, sem prejuízo de reapreciação da matéria, caso sobrevenha prova cabal e idônea quanto à natureza impenhorável dos valores constritos. 2.1) Transitada esta em julgado, determino a requisição, por meio do sistema SISBAJUD, da transferência dos valores bloqueados nas contas bancárias bloqueadas. Com o(s) comprovante(s) nos autos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte autora/credora, mediante a apresentação de formulário próprio. 4) Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, indicando as medidas necessárias à persecução de seu crédito, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP)

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Alberto Antonio Mateus Bittencourt e outros x Josenildo Nunes De Souza

ID: 312906141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001674-32.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ANTONIO MATEUS BITTENCOURT NANCY TEIXEIRA BITTENCOURT

Polo Passivo:

JOSENILDO NUNES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MANOELA PEREIRA DIAS

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CLAUDIO GALANO SCHIAVETTI

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Processo 0001674-32.2022.8.26.0587 (processo principal 1001681-41.2021.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Nancy Teixeira Bittencourt - - Alberto Antonio Mateus Bittencourt - Jo… Processo 0001674-32.2022.8.26.0587 (processo principal 1001681-41.2021.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Nancy Teixeira Bittencourt - - Alberto Antonio Mateus Bittencourt - Josenildo Nunes de Souza e outro - Vistos. Fls. 250/252: Primeiramente, quanto ao pedido de aplicação de medidas executivas atípicas, reporto-me ao Decisório de fls. 230/231. Sem prejuízo, indefiro a pesquisa pelo sistema CCS vez que tal sistema possui a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro, que não é o caso dos autos. Neste sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019). Quanto a pesquisa de bens via CNIB, a medida postulada, por ora, não pode ser deferida em razão da afetação dos Recursos Especiais nºs. 1.955.539-SP e 1.955.574-SP (Tema nº 1.137), com determinação de suspensão dos processos que digam respeito à utilização de meios executivos atípicos. Confira-se: Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - buscas de bens e ativos penhoráveis que resultaram infrutíferas - pedido de averbação de indisponibilidade de bens de titularidade da devedora na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, providência pretendida que embora encontre amparo no art. 139, IV do CPC está suspensa por força de afetação no Recurso Especial Repetitivo nº 1.955.539-SP, bem como no IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 deste Tribunal de Justiça questão que, oportunamente, após o julgamento dos referidos recursos vinculantes, se o caso, poderá ser apreciada novamente pelo Juízo de Primeiro Grau - recurso não conhecido.(TJSP Agravo de Instrumento 2132784-04.2023.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). Portanto, por ora, fica a parte exequente intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo providências úteis à localização de bens penhoráveis da executada no prazo de 30 dias. No silêncio, independentemente de nova intimação, arquive-se, conforme art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: MANOELA PEREIRA DIAS (OAB 98658/SP), CLAUDIO GALANO SCHIAVETTI (OAB 51298/SP), CLAUDIO GALANO SCHIAVETTI (OAB 51298/SP), MANOELA PEREIRA DIAS (OAB 98658/SP)

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Eliana Resende Thome x Banco Bradesco S.A.

ID: 316617175

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001681-63.2019.5.02.0382

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA RESENDE THOME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO MOTTA MELO

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ARMANDO CANALI FILHO

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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LUCIANO JOSE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001681-63.2019.5.02.0382 RECLAMANTE: ELIANA RESENDE THOME RECLAMADO: BANCO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001681-63.2019.5.02.0382 RECLAMANTE: ELIANA RESENDE THOME RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48e3954 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. FABRICIO GONCALVES DIAS MORENO Vistos. O(a) reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID. 47b59f2). A reclamada não se manifestou, apesar de regularmente intimada. Diante do silêncio anuente da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 80.890,50 Juros de Mora: R$ 34.472,08 Honorários Advocatícios (10%): R$ 11.536,26 Contribuições Previdenciárias: R$ 26.658,62 Total da Execução: R$ 153.557,46 Valores atualizados até 01/01/2025 (SELIC). Incumbe ao(à) reclamado(a) providenciar o recolhimento do FGTS (R$ 11.057,65), diretamente na conta vinculada do(a) autor(a) através de guia GFIP/ DCTFWeb, sob pena do depósito do valor nos autos ser liberado ao(à) exequente, ficando o(a) executado(a) sujeito a cobranças e multas pelo Órgão Gestor, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/1990. Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante: R$ 5.315,70 (DARF, código 6092, CPF). Não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Considerando que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da Sentença, não haverá, por ora, a dedução dos honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s), no importe de R$ 19.249,63, nos termos da parte do § 4º do art. 791-A da CLT, não atingida pela declaração de inconstitucionalidade. Libere-se ao(à) reclamante, via SISCONDJ-JT, o depósito recursal efetuado na conta judicial nº 3300114187670, em 13/03/2023, no importe de R$ 12.296,38 (ID. b9c0145). Após a juntada aos autos do valor efetivamente liberado, intime-se a reclamada, por meio de seu patrono, para que proceda à atualização e efetue o pagamento do saldo remanescente devido, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Decorrido o prazo supra, intime-se o(a) reclamante para orientar os rumos da execução, no prazo de 30 dias. Não o fazendo no prazo assinalado, os autos serão sobrestados, iniciando-se, do decurso do prazo acima e sem nova intimação, o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. A prática de atos processuais posteriores deve se dar na fase de execução. Atente a Secretaria. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Eliana Resende Thome x Banco Bradesco S.A.

ID: 316617180

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001681-63.2019.5.02.0382

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA RESENDE THOME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO MOTTA MELO

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ARMANDO CANALI FILHO

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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LUCIANO JOSE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001681-63.2019.5.02.0382 RECLAMANTE: ELIANA RESENDE THOME RECLAMADO: BANCO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001681-63.2019.5.02.0382 RECLAMANTE: ELIANA RESENDE THOME RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48e3954 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. FABRICIO GONCALVES DIAS MORENO Vistos. O(a) reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID. 47b59f2). A reclamada não se manifestou, apesar de regularmente intimada. Diante do silêncio anuente da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 80.890,50 Juros de Mora: R$ 34.472,08 Honorários Advocatícios (10%): R$ 11.536,26 Contribuições Previdenciárias: R$ 26.658,62 Total da Execução: R$ 153.557,46 Valores atualizados até 01/01/2025 (SELIC). Incumbe ao(à) reclamado(a) providenciar o recolhimento do FGTS (R$ 11.057,65), diretamente na conta vinculada do(a) autor(a) através de guia GFIP/ DCTFWeb, sob pena do depósito do valor nos autos ser liberado ao(à) exequente, ficando o(a) executado(a) sujeito a cobranças e multas pelo Órgão Gestor, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/1990. Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante: R$ 5.315,70 (DARF, código 6092, CPF). Não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Considerando que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da Sentença, não haverá, por ora, a dedução dos honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s), no importe de R$ 19.249,63, nos termos da parte do § 4º do art. 791-A da CLT, não atingida pela declaração de inconstitucionalidade. Libere-se ao(à) reclamante, via SISCONDJ-JT, o depósito recursal efetuado na conta judicial nº 3300114187670, em 13/03/2023, no importe de R$ 12.296,38 (ID. b9c0145). Após a juntada aos autos do valor efetivamente liberado, intime-se a reclamada, por meio de seu patrono, para que proceda à atualização e efetue o pagamento do saldo remanescente devido, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Decorrido o prazo supra, intime-se o(a) reclamante para orientar os rumos da execução, no prazo de 30 dias. Não o fazendo no prazo assinalado, os autos serão sobrestados, iniciando-se, do decurso do prazo acima e sem nova intimação, o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. A prática de atos processuais posteriores deve se dar na fase de execução. Atente a Secretaria. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA RESENDE THOME

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Processo nº 1001681-16.2025.8.11.0006

ID: 324194795

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001681-16.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RF AGROPECUARIA LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTENEGRO SACANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001681-16.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: RF AGROPECUARIA LTDA Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001681-16.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: RF AGROPECUARIA LTDA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por RF AGROPECUARIA LTDA, em que alega obscuridade na r. sentença, haja vista a condenação inequívoca em honorários sucumbenciais. Instado, o embargado nada manifestou. Vieram-me os autos conclusos. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes na decisão. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). No caso sub judice, vislumbro que a omissão/contradição apontada pela parte embargante comporta acolhimento, haja vista que houve prolação de sentença extinguindo o feito pelo pagamento, mas a condenação em honorários sucumbenciais se deu de maneira equivocada. Isto porque, ao adimplir integralmente os tributos nestes autos a parte, consequentemente, acaba pagando não só os débitos tributários devidos, mas também os honorários administrativos, que ao serem cobrados novamente ensejaria bis in idem ao executado. Nestes termos, vejamos o entendimento: Comprovado o recolhimento de honorários advocatícios ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos (FUNJUS), quando da quitação da dívida na via administrativa, não é cabível a condenação ao pagamento da verba honorária na esfera judicial, ante a configuração de bis in idem. (N.U 0012082-93.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024). Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e DOU-LHES PROVIMENTO, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, para deferir o pedido nos seguintes termos: DEIXO DE CONDENAR o exequente ao pagamento de honorários, tendo em vista que estes já foram pagos integralmente com o débito tributário principal. Ressalto que todo o restante da sentença deverá permanecer incólume. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRAM-SE. Às providências. Cáceres/MT, datado assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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