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Associacao Do Pessoal Da Caixa Economica Federal De Minas Gerais - Apcef/Mg e outros x Associacao Do Pessoal Da Caixa Economica Federal De Minas Gerais - Apcef/Mg e outros

ID: 262065167

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010337-75.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010337-75.2024.5.03.0009 : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010337-75.2024.5.03.0009 : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG E OUTROS (1) : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9657383 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id f041f51; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id b8702e4). Regular a representação processual (Id 46db8b6). Preparo dispensado (Id 99cff73). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369, 373 e 442 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: (...) Da ata da audiência de id. fb5675b constou que: "Requer a parte autora a oitiva de uma segunda testemunha, Sra. Tatiana, para corroborar as declarações da testemunha já ouvida, o que resta indeferido, na forma do artigo 370, parágrafo único e 459, ambos do CPC. Protestos." Destaco que se por um lado é assegurado aos litigantes o uso de todos os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para apuração da verdade dos fatos (art. 369 do CPC), por outro não se pode olvidar que ao juiz cabe velar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar as diligências necessárias e, igualmente, impedir as diligências impertinentes ou desnecessárias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Outrossim, o magistrado é o verdadeiro destinatário da prova e tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT). À saciedade dirimida a questão pelo depoimento da primeira testemunha obreira e pela testemunha empresária e ainda pelo acervo documental, a oitiva de uma outra testemunha em nada influenciaria no deslinde (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 369, art. 373, I, art. 442, do CPC; art. 5º, LIV, LV, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º; inciso XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2, 9 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema parcela "porte unidade" aos gerentes executivos de varejo, consta do acórdão: (...) Com efeito, de acordo com o normativo interno da reclamada, dentre os cargos elegíveis ao pagamento da verba "porte unidade" não se encontra o Gerente Executivo de Varejo. E como demonstrado pela prova oral, a função de Gerente Executivo de Varejo, não obstante, por óbvio, envolva o assessoramento e a gestão administrativa, não se equipara aos cargos remunerados com a parcela "porte unidade", que possuem feixe de atribuições mais complexas e maiores responsabilidades. A especificação dos cargos aos quais a parcela "porte unidade" é direcionada e faz parte da dinâmica empresarial, inserindo-se no poder diretivo da empregadora; assim, não viola o princípio da isonomia o pagamento de valores variados a cargos distintos. Não cabe, na hipótese, a interpretação sistemática e ampliativa proposta pela associação autora, justamente porque regularmente instituída a parcela e vinculada aos critérios e classificação regularmente estatuídos pela empregadora. Ausente amparo normativo que contemple a função de Gerente Executivo de Varejo com tal benefício, é indevido o vindicado o pagamento da verba "porte unidade" e seus reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao apelo (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (dentre eles, art. 9º, art. 444 da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, caput, art. 7º, XXXII) pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. É inespecífico o aresto válido colacionado (oriundo da SDI-1 do TST), porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que trata de PLR, parcela diversa daquela discutida no presente caso (Súmula 296 do TST). Registro, por fim, que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG

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Ferreira Cleto Advogados Associados x Claro S.A.

ID: 262616971

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034650-14.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERREIRA CLETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5034650-14.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERREIRA CLETO ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: CLARO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO - ES29363 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - ES22450 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por FERREIRA CLETO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de CLARO S/A. Da inicial Alega o requerente, em síntese: a) a falha na prestação dos serviços de internet e telefonia, essencial para o funcionamento de seu escritório de advocacia. Especificamente, relata interrupções nos serviços nos dias 20 e 21 de setembro, e que, em decorrência da falta de internet, os funcionários foram liberados do trabalho; b) cobrança indevida de visita técnica, que foi solicitada para solucionar um problema causado pela própria requerida; d) cobrança de serviços não solicitados, especificamente SVA-ANTI VIRUS PROT DIG e SKEELO, configurando prática de venda casada. Diante do exposto, o requerente buscou a condenação da requerida em obrigação de fazer (cessar as cobranças indevidas), restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Da contestação A requerida apresentou contestação alegando, em resumo, a regularidade da prestação de serviço e da contratação. Pugnando, por isso, pela improcedência dos pleitos autorais. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO O artigo 355 do Código de Processo Civil oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, diante da matéria ventilada na presente, e não tendo as partes demonstrado interesse na produção de outras provas, julgo a demanda de forma antecipada. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, cumpre reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, entendo que, à luz da teoria finalista mitigada, a aparte autora figura como consumidora em razão de sua hipossuficiência técnica e econômica. Considerando a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações apresentadas na exordial, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, incumbindo à requerida comprovar a regularidade das cobranças e a efetiva contratação dos serviços questionados. Da Venda Casada e da Repetição do Indébito O requerente alega a prática de venda casada, consubstanciada na cobrança de serviços não solicitados (SVA-ANTI VIRUS PROT DIG e SKEELO) em suas faturas. A requerida, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a efetiva solicitação e contratação desses serviços pelo requerente, ônus que lhe incumbia. A conduta da Requerida configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é cediço que a disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo. Diante da demonstração da cobrança indevida de serviços não contratados e do efetivo pagamento pelo requerente, conforme narrado e não infirmado pela requerida, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. O valor a ser restituído em dobro, referente às cobranças indevidas, totalizando a monta de R$ 3.584,00 (três mil quinhentos e oitenta e quatro reais). Igualmente, a requerida deverá restituir em dobro o valor cobrado pela visita técnica indevida (R$ 90,00), totalizando R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Do Dano Moral Todavia, não há que se falar em condenação por danos morais, tendo em vista não identificar haver lesão à honra subjetiva da sociedade autora. Não há nos autos prova de que a imagem da sociedade requerente tenha sofrido qualquer mácula. Ressalto que não há que se falar em honra subjetiva em se tratando de pessoa jurídica. Nesse diapasão: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base nos fundamentos acima, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais para: a) declarar a existência de venda casada e, consequentemente, a inexistência da obrigação de pagamento dos serviços SVA-ANTI VIRUS PROT DIG e SKEELO, bem como da cobrança referente à visita técnica, por ausência de contratação; b) condenar a requerida a cessar as cobranças referentes aos serviços não contratados (SVA-ANTI VIRUS PROT DIG e SKEELO) nas futuras faturas do requerente; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.792,00 (mil setecentos e noventa e dois reais), em dobro, a título de danos materiais, totalizando a monta de R$ 3.584,00 (três mil quinhentos e oitenta e quatro reais), sem prejuízo dos valores cobrados posteriormente, que deverão ser apurados em procedimento de liquidação de sentença. Deve incidir juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso. Em relação aos índices, adota-se o previsto nos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. d) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 90,00 (noventa reais), em dobro, totalizando a monta de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a título de danos materiais, devendo incidir juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso. Em relação aos índices, adota-se o previsto nos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vitória–ES, 07 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM 0374/2025

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Processo nº 0002552-38.2023.8.17.8228

ID: 260927909

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002552-38.2023.8.17.8228

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

28.171.089 EDISON JOAQUIM DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ITALO VINICIUS NUNES SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CATHARYNA ARRUDA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0002552-38.2023.8.17.8228 DEMANDANTE: 28.171.089 EDISON JOAQUIM DE SANTANA DEMANDADO(A): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação em que a empresa demandante afirma é cliente da ré por meio de um contrato de adesão que lhe permite a utilização de serviços na plataforma “PagBank”, com a máquina de cartão de crédito e débito, a qual utiliza para facilitar a venda de seus produtos. Acrescenta que no dia 23/06/2023, efetuou uma venda no valor de R$3.000,00 (três mil reais) com cartão de crédito na maquineta e que, descontado o valor das taxas sobre a operação o restante, a quantia líquida de R$2.707,80, deveria ser repassada ao autor, mas ficou bloqueada na sua conta, sob a alegação de “retenção temporária”, recebendo a informação de que o comprador contestou a operação, por não ter recebido o produto: um Iphone 14 Pro Max. Contudo, alega que nunca vendeu celulares e que seu ramo de atividade é na comercialização de gêneros alimentícios. Por fim registra que não logrou êxito na solução administrativa da questão. Fundado nisso, pede o desbloqueio/liberação da referida quantia em sua conta de pagamentos, além de indenização por danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00. Em sua defesa, o banco réu sustentou a ausência de falha no serviço, bem como que o bloqueio se trata de um mecanismo de segurança que visa a proteger vendedor e comprador e evitar a aprovação de transações potencialmente fraudulentas/ilícitas. Requereu a improcedência da ação. Diante da ausência de preliminares de contestação passo ao exame de mérito da causa. Registro, inicialmente que aplica-se o regramento consumerista ao presente caso à luz da teoria finalista mitigada, pois reconheço no presente caso a vulnerabilidade técnica da parte autora. Verifico, nos autos, que restou incontroverso que a empresa autora efetuou uma venda utilizando a maquineta do réu e que em decorrência dessa venda foi gerado para o autor um crédito no valor de R$ 2.707,80. Também é fato incontroverso que o referido valor foi bloqueado na conta de pagamentos da empresa demandante em decorrência de comunicação de contestação encaminhada ao réu. Dito isto, passo a analisar o pedido de desbloqueio/liberação da quantia de R$ 2.707,80 referente a venda de produtos pelo demandante. Analisando os autos, observo que em sua peça de defesa o réu alega que efetuou o bloqueio em função de comunicação de contestação efetuada pelo comprador com cartão de crédito, a qual foi recebida pelo Pagseguro no dia 19/09/2023, sendo enviada comunicação à parte autora para que comprovasse a entrega do produto vendido. Disse, também, que o autor tomou ciência da contestação iniciada pela compradora e tinha ciência do prazo para comprovar a entrega do produto ou até mesmo contestar as informações da compradora até o dia 22/9/2023. Todavia, em que pese essa alegação do réu, demonstram os autos que a venda foi efetuada no dia 23/06/2023, ou seja, ou seja, a alegada contestação teria ocorrido quase três meses depois da data da venda, não indicando o demandado motivo para retenção desse montante no período que antecedeu a comunicação de contestação. Tal fato, ao meu sentir já evidencia a falha na prestação de seus serviços. Some-se a isso que, sem levar em conta que o comprador efetuou a comunicação tardia da contestação, esta também fez menção a compra de aparelho celular, produto que diverge da atividade empresarial da empresa autora, a qual informou a ré dessa situação conforme se vê das conversas do chat da demandada juntadas pelo autor sob o id n° 150737858. Diante desse cenário, em que resta evidente a falha na prestação do serviço da ré, entendo que o pedido de desbloqueio/liberação da quantia de R$ 2.707,80 merece acolhimento. Entretanto, em que pese o reconhecimento dessa falha na prestação de serviço do réu, entendo que tal fato não é capaz de ensejar a sua condenação em danos morais, uma vez que embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (cf. Súmula 227 do STJ), para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido caminha a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) Assim, diante da inocorrência de dano à honra objetiva da empresa demandante, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Em vista do exposto, confirmando a decisão de antecipação de tutela id n° 165820229, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na exordial, para condenar a parte demandada, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, a efetuar o desbloqueio/liberação da quantia retida conta de pagamentos da parte autora, no valor de R$ 2.707,80 (dois mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão dessa obrigação de fazer em perdas e danos, sem prejuízo da aplicação da multa fixada nos autos. Ainda com fundamento no art. 487. I do CPC, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, pelos motivos acima expendidos. Sem custas ou honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Camaragibe, 24 de abril de 2025. Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0002552-38.2023.8.17.8228

ID: 260927910

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002552-38.2023.8.17.8228

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0002552-38.2023.8.17.8228 DEMANDANTE: 28.171.089 EDISON JOAQUIM DE SANTANA DEMANDADO(A): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação em que a empresa demandante afirma é cliente da ré por meio de um contrato de adesão que lhe permite a utilização de serviços na plataforma “PagBank”, com a máquina de cartão de crédito e débito, a qual utiliza para facilitar a venda de seus produtos. Acrescenta que no dia 23/06/2023, efetuou uma venda no valor de R$3.000,00 (três mil reais) com cartão de crédito na maquineta e que, descontado o valor das taxas sobre a operação o restante, a quantia líquida de R$2.707,80, deveria ser repassada ao autor, mas ficou bloqueada na sua conta, sob a alegação de “retenção temporária”, recebendo a informação de que o comprador contestou a operação, por não ter recebido o produto: um Iphone 14 Pro Max. Contudo, alega que nunca vendeu celulares e que seu ramo de atividade é na comercialização de gêneros alimentícios. Por fim registra que não logrou êxito na solução administrativa da questão. Fundado nisso, pede o desbloqueio/liberação da referida quantia em sua conta de pagamentos, além de indenização por danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00. Em sua defesa, o banco réu sustentou a ausência de falha no serviço, bem como que o bloqueio se trata de um mecanismo de segurança que visa a proteger vendedor e comprador e evitar a aprovação de transações potencialmente fraudulentas/ilícitas. Requereu a improcedência da ação. Diante da ausência de preliminares de contestação passo ao exame de mérito da causa. Registro, inicialmente que aplica-se o regramento consumerista ao presente caso à luz da teoria finalista mitigada, pois reconheço no presente caso a vulnerabilidade técnica da parte autora. Verifico, nos autos, que restou incontroverso que a empresa autora efetuou uma venda utilizando a maquineta do réu e que em decorrência dessa venda foi gerado para o autor um crédito no valor de R$ 2.707,80. Também é fato incontroverso que o referido valor foi bloqueado na conta de pagamentos da empresa demandante em decorrência de comunicação de contestação encaminhada ao réu. Dito isto, passo a analisar o pedido de desbloqueio/liberação da quantia de R$ 2.707,80 referente a venda de produtos pelo demandante. Analisando os autos, observo que em sua peça de defesa o réu alega que efetuou o bloqueio em função de comunicação de contestação efetuada pelo comprador com cartão de crédito, a qual foi recebida pelo Pagseguro no dia 19/09/2023, sendo enviada comunicação à parte autora para que comprovasse a entrega do produto vendido. Disse, também, que o autor tomou ciência da contestação iniciada pela compradora e tinha ciência do prazo para comprovar a entrega do produto ou até mesmo contestar as informações da compradora até o dia 22/9/2023. Todavia, em que pese essa alegação do réu, demonstram os autos que a venda foi efetuada no dia 23/06/2023, ou seja, ou seja, a alegada contestação teria ocorrido quase três meses depois da data da venda, não indicando o demandado motivo para retenção desse montante no período que antecedeu a comunicação de contestação. Tal fato, ao meu sentir já evidencia a falha na prestação de seus serviços. Some-se a isso que, sem levar em conta que o comprador efetuou a comunicação tardia da contestação, esta também fez menção a compra de aparelho celular, produto que diverge da atividade empresarial da empresa autora, a qual informou a ré dessa situação conforme se vê das conversas do chat da demandada juntadas pelo autor sob o id n° 150737858. Diante desse cenário, em que resta evidente a falha na prestação do serviço da ré, entendo que o pedido de desbloqueio/liberação da quantia de R$ 2.707,80 merece acolhimento. Entretanto, em que pese o reconhecimento dessa falha na prestação de serviço do réu, entendo que tal fato não é capaz de ensejar a sua condenação em danos morais, uma vez que embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (cf. Súmula 227 do STJ), para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido caminha a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) Assim, diante da inocorrência de dano à honra objetiva da empresa demandante, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Em vista do exposto, confirmando a decisão de antecipação de tutela id n° 165820229, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na exordial, para condenar a parte demandada, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, a efetuar o desbloqueio/liberação da quantia retida conta de pagamentos da parte autora, no valor de R$ 2.707,80 (dois mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão dessa obrigação de fazer em perdas e danos, sem prejuízo da aplicação da multa fixada nos autos. Ainda com fundamento no art. 487. I do CPC, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, pelos motivos acima expendidos. Sem custas ou honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Camaragibe, 24 de abril de 2025. Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

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Maria Aparecida Roque x Ana Lucia Romanha e outros

ID: 337223727

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010050-30.2022.5.03.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROQUE

Polo Passivo:

ANA LUCIA ROMANHA FUNDACAO EDUC JORGE FERRAZ CENTRO EDUC DE G VALADARES

Notificação

Advogados:

KIRIAKUS ALVARENGA PIMENTA

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MARCIO LUIZ DA SILVEIRA

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REINALDO FRANCA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO AP 0010050-30.2022.5.03.0059 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ROQUE AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO AP 0010050-30.2022.5.03.0059 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ROQUE AGRAVADO: ANA LUCIA ROMANHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7744bc9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0010050-30.2022.5.03.0059 - 08ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA APARECIDA ROQUE MARCIO LUIZ DA SILVEIRA (MG74674) Recorrente: Advogado(s): 2. FUNDACAO EDUC JORGE FERRAZ CENTRO EDUC DE G VALADARES MARCIO LUIZ DA SILVEIRA (MG74674) Recorrido: Advogado(s): ANA LUCIA ROMANHA KIRIAKUS ALVARENGA PIMENTA (MG133432) REINALDO FRANCA PEIXOTO (MG123461) RECURSO DE: MARIA APARECIDA ROQUE (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id ea1c85c,74ddf72; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 7474ac6). Regular a representação processual (Id 89afc7e ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR Consta do acórdão: O destinatário da prova é o Magistrado, que detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar todas as providências necessárias ao esclarecimento da causa (CLT, art. 765) e indeferir os requerimentos inúteis (CPC, art. 370, § único), tudo em prol da celeridade e economia processuais. Portanto, pode o juiz indeferir perguntas quando entender que essas não são pertinentes, bem como indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, como no caso dos autos, haja vista que as demais provas produzidas eram suficientes para o esclarecimento da controvérsia. Dessa forma, foram garantidos à autora e à ré todos os meios de provas admitidos para sua defesa, tendo o Juízo apresentado todos os elementos formadores de sua convicção, trazidos para os autos, sempre com atenção ao princípio constitucional do contraditório, regente da prova. Diante disso, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para a realização de novas diligências. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, afasta as ofensas constitucionais apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXII, e 170, V, da CR Consta do acórdão: Dessa forma, a rigor, descabe falar-se em direcionamento da execução para os dirigentes de entidades sem fins lucrativos, salvo se comprovada a prática de abuso da personalidade jurídica, mediante fraude, abuso de direito, má gestão, excesso de poder, desvio de finalidade ou, ainda, pela confusão patrimonial. É o que se extrai da interpretação do art. 50 do Código Civil e do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Em outras palavras, é perfeitamente possível a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação sem fins lucrativos, desde que demonstrada, de forma inequívoca, o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade, a confusão patrimonial, o excesso de poder, ou ainda, que a situação de insolvência ou inatividade tenha sido provocada por má administração. Caso verificada alguma dessas hipóteses, os administradores responderão solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções (art. 1.016 /CC). (...) No caso em tela, foi demonstrada nos autos, de forma inequívoca, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, em virtude da comprovação documental (ID. 3e355ef) de efetiva confusão patrimonial e gestão inadequada. Constata-se que a conta corrente de titularidade da diretora-presidente, Maria Aparecida Roque, vem sendo utilizada para movimentação de recursos financeiros titulados pela demandada, referentes às mensalidades dos alunos da instituição de ensino. Tal quadro fático, à luz dos requisitos do art. 50 do Código Civil, apresenta elementos concretos que autorizam a decretação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o escopo de viabilizar a responsabilização patrimonial da referida administradora pelos débitos da pessoa jurídica. Cumpre destacar que o Estatuto da Fundação, em seu artigo 9º, veda a conduta de situações semelhantes à adotada, proibindo o recebimento de valores de forma direta ou indireta pelos administradores. Nesse contexto, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA ROMANHA - FUNDACAO EDUC JORGE FERRAZ CENTRO EDUC DE G VALADARES

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Maria Aparecida Roque x Ana Lucia Romanha e outros

ID: 337223754

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010050-30.2022.5.03.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROQUE

Polo Passivo:

ANA LUCIA ROMANHA FUNDACAO EDUC JORGE FERRAZ CENTRO EDUC DE G VALADARES

Notificação

Advogados:

KIRIAKUS ALVARENGA PIMENTA

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MARCIO LUIZ DA SILVEIRA

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REINALDO FRANCA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO AP 0010050-30.2022.5.03.0059 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ROQUE AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO AP 0010050-30.2022.5.03.0059 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ROQUE AGRAVADO: ANA LUCIA ROMANHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7744bc9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0010050-30.2022.5.03.0059 - 08ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA APARECIDA ROQUE MARCIO LUIZ DA SILVEIRA (MG74674) Recorrente: Advogado(s): 2. FUNDACAO EDUC JORGE FERRAZ CENTRO EDUC DE G VALADARES MARCIO LUIZ DA SILVEIRA (MG74674) Recorrido: Advogado(s): ANA LUCIA ROMANHA KIRIAKUS ALVARENGA PIMENTA (MG133432) REINALDO FRANCA PEIXOTO (MG123461) RECURSO DE: MARIA APARECIDA ROQUE (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id ea1c85c,74ddf72; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 7474ac6). Regular a representação processual (Id 89afc7e ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR Consta do acórdão: O destinatário da prova é o Magistrado, que detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar todas as providências necessárias ao esclarecimento da causa (CLT, art. 765) e indeferir os requerimentos inúteis (CPC, art. 370, § único), tudo em prol da celeridade e economia processuais. Portanto, pode o juiz indeferir perguntas quando entender que essas não são pertinentes, bem como indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, como no caso dos autos, haja vista que as demais provas produzidas eram suficientes para o esclarecimento da controvérsia. Dessa forma, foram garantidos à autora e à ré todos os meios de provas admitidos para sua defesa, tendo o Juízo apresentado todos os elementos formadores de sua convicção, trazidos para os autos, sempre com atenção ao princípio constitucional do contraditório, regente da prova. Diante disso, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para a realização de novas diligências. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, afasta as ofensas constitucionais apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXII, e 170, V, da CR Consta do acórdão: Dessa forma, a rigor, descabe falar-se em direcionamento da execução para os dirigentes de entidades sem fins lucrativos, salvo se comprovada a prática de abuso da personalidade jurídica, mediante fraude, abuso de direito, má gestão, excesso de poder, desvio de finalidade ou, ainda, pela confusão patrimonial. É o que se extrai da interpretação do art. 50 do Código Civil e do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Em outras palavras, é perfeitamente possível a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação sem fins lucrativos, desde que demonstrada, de forma inequívoca, o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade, a confusão patrimonial, o excesso de poder, ou ainda, que a situação de insolvência ou inatividade tenha sido provocada por má administração. Caso verificada alguma dessas hipóteses, os administradores responderão solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções (art. 1.016 /CC). (...) No caso em tela, foi demonstrada nos autos, de forma inequívoca, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, em virtude da comprovação documental (ID. 3e355ef) de efetiva confusão patrimonial e gestão inadequada. Constata-se que a conta corrente de titularidade da diretora-presidente, Maria Aparecida Roque, vem sendo utilizada para movimentação de recursos financeiros titulados pela demandada, referentes às mensalidades dos alunos da instituição de ensino. Tal quadro fático, à luz dos requisitos do art. 50 do Código Civil, apresenta elementos concretos que autorizam a decretação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o escopo de viabilizar a responsabilização patrimonial da referida administradora pelos débitos da pessoa jurídica. Cumpre destacar que o Estatuto da Fundação, em seu artigo 9º, veda a conduta de situações semelhantes à adotada, proibindo o recebimento de valores de forma direta ou indireta pelos administradores. Nesse contexto, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA ROQUE

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Processo nº 0001968-62.2024.8.27.2729

ID: 337383554

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001968-62.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F P S REPRESENTAÇÕES LTDA HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CICERO SCHOLL ARNOLD

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RODRIGO LIMA CORREIA

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THIAGO EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 0001968-62.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001968-62.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : F P S REPRESENTAÇÕES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 0001968-62.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001968-62.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : F P S REPRESENTAÇÕES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO LIMA CORREIA (OAB TO010565) ADVOGADO(A) : THIAGO EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB TO010749B) APELANTE : HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : CICERO SCHOLL ARNOLD (OAB RS089475) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSÓRCIO. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO CONSORCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação ordinária proposta por FPS Representações Ltda. em face de HS Administradora de Consórcios Ltda., com o objetivo de obter a liberação dos valores referentes a seis cotas contempladas de consórcio, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposto descumprimento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica autora, diante do elevado valor da causa; (ii) verificar se houve descumprimento contratual consistente na não liberação de valores das cotas de consórcio contempladas; (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais à pessoa jurídica autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade de justiça pode ser deferida a pessoa jurídica quando demonstrada a ausência de condições financeiras para arcar com os custos processuais, especialmente diante do elevado valor da causa e ausência de prova em sentido contrário. A resistência da administradora de consórcio à liberação dos valores das cotas contempladas se mostra injustificada, sendo afastada a alegação de perda superveniente do objeto, pois os valores foram depositados em juízo com condicionamento à formalização da alienação fiduciária. A justificativa apresentada pela ré para reter os valores — supostas divergências de metragem entre o projeto apresentado e o memorial descritivo — não é razoável, por não comprometer a segurança da garantia ofertada. O pedido de indenização por danos morais formulado por pessoa jurídica exige prova de abalo à honra objetiva, como prejuízo à imagem ou reputação perante terceiros, o que não foi demonstrado no caso. A sucumbência recíproca é reconhecida, mas a autora obteve êxito na pretensão principal (liberação dos valores), devendo a ré suportar 70% das custas processuais e honorários, com suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade. Os honorários advocatícios devem ser readequados e fixados com base no proveito econômico obtido pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento : A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica é admissível quando demonstrada a insuficiência econômica ou o alto valor da causa impossibilitar o pagamento das custas. A retenção indevida de valores relativos a cotas contempladas de consórcio configura descumprimento contratual, ainda que os valores venham a ser liberados judicialmente. A indenização por dano moral à pessoa jurídica exige a demonstração de abalo à sua imagem, reputação ou credibilidade perante terceiros, o que não se presume. Em casos de sucumbência recíproca com acolhimento parcial do pedido principal, deve-se distribuir proporcionalmente os ônus da sucumbência, considerando o grau de êxito de cada parte. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, caput, e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada : TJ-SP, AI nº 2275113-39.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Meirelles, j. 21.02.2024. TJ-MT, AI nº 1018614-87.2022.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 19.12.2022. TJ-SP, AC nº 1001699-24.2020.8.26.0126, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 08.06.2021. TJ-GO, AC nº 5179785.22.2018.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, pub. 13.02.2023. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos manejados, para dar provimento parcial a ambos, reformando a sentença no sentido de readequar as condenações sucumbenciais, nos termos adrede esposados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de julho de 2025.

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Leonardo Araujo Dos Santos x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 315148984

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001699-34.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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STACY DAYANE PITTA SILVA

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FLAVIO MASCHIETTO

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001699-34.2023.5.02.0030 RECORRENTE: LEONARDO ARAUJO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001699-34.2023.5.02.0030 RECORRENTE: LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f869243 proferida nos autos. ROT 1001699-34.2023.5.02.0030 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) STACY DAYANE PITTA SILVA (BA48270) Recorrente: Advogado(s): 2. ICOMON TECNOLOGIA LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): ICOMON TECNOLOGIA LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) STACY DAYANE PITTA SILVA (BA48270) RECURSO DE: LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/12/2024 - Id 56f799a; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id 46dde1c). Regular a representação processual (Id f44e5cf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Consoante asseverou o v. acórdão "por não questionada a conduta propriamente dita reputada litigante de má-fé, imperativa a manutenção da condenação". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestou a demonstrar o conflito de teses. Inespecíficos os arestos provenientes dos TRTs da 8ª e 14ª Regiões, colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 3.2 DIMINUIÇÃO EM VALOR INFERIOR DAQUELE FIXADO EM V. ACÓRDÃO O Regional reformou parcialmente a r. sentença de origem, sob o fundamento de que "no que tange ao volume da multa fixada em favor da União, entendo excessiva (9%), impondo-se sua redução para o importe de 2%. Já, em relação à indenização em favor das rés, nada a reparar, pois razoável a importância fixada". O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestou a demonstrar o conflito de teses. Inespecíficos os arestos provenientes dos TRTs da 8ª e 14ª Regiões, colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 4b64b27; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 52de13b). Regular a representação processual (Id 4b256ba ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b42e612 ; Custas processuais pagas no RR: idb42e612 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO 1.2 GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL – ÔNUS DA PROVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS

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Leonardo Araujo Dos Santos x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 315149011

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001699-34.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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STACY DAYANE PITTA SILVA

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FLAVIO MASCHIETTO

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001699-34.2023.5.02.0030 RECORRENTE: LEONARDO ARAUJO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001699-34.2023.5.02.0030 RECORRENTE: LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f869243 proferida nos autos. ROT 1001699-34.2023.5.02.0030 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) STACY DAYANE PITTA SILVA (BA48270) Recorrente: Advogado(s): 2. ICOMON TECNOLOGIA LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): ICOMON TECNOLOGIA LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) STACY DAYANE PITTA SILVA (BA48270) RECURSO DE: LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/12/2024 - Id 56f799a; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id 46dde1c). Regular a representação processual (Id f44e5cf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Consoante asseverou o v. acórdão "por não questionada a conduta propriamente dita reputada litigante de má-fé, imperativa a manutenção da condenação". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestou a demonstrar o conflito de teses. Inespecíficos os arestos provenientes dos TRTs da 8ª e 14ª Regiões, colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 3.2 DIMINUIÇÃO EM VALOR INFERIOR DAQUELE FIXADO EM V. ACÓRDÃO O Regional reformou parcialmente a r. sentença de origem, sob o fundamento de que "no que tange ao volume da multa fixada em favor da União, entendo excessiva (9%), impondo-se sua redução para o importe de 2%. Já, em relação à indenização em favor das rés, nada a reparar, pois razoável a importância fixada". O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestou a demonstrar o conflito de teses. Inespecíficos os arestos provenientes dos TRTs da 8ª e 14ª Regiões, colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 4b64b27; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 52de13b). Regular a representação processual (Id 4b256ba ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b42e612 ; Custas processuais pagas no RR: idb42e612 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO 1.2 GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL – ÔNUS DA PROVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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ID: 332922752

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001699-66.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA KENNED TEIXEIRA ARAUJO SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA KENNED TEIXEIRA ARAUJO SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001699-66.2024.5.02.0202 RECORRENTE: KENNED TEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001699-66.2024.5.02.0202 RECORRENTE: KENNED TEIXEIRA ARAUJO E OUTROS (2) RECORRIDO: KENNED TEIXEIRA ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f084cf8 proferida nos autos. ROT 1001699-66.2024.5.02.0202 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): KENNED TEIXEIRA ARAUJO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 0846125; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id e94deb0). Regular a representação processual (Id 97180ad). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "As corrés pretendem seja afastada a condenação a pagar multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Alegam que as penalidades em questão não se lhe aplicam em razão de a empregadora se encontrar em recuperação judicial. Não prospera o inconformismo. O §8º do artigo 477 da CLT prevê o pagamento de multa no valor do último salário do obreiro, caso a quitação das verbas rescisórias não ocorra em até dez dias da comunicação da sua dispensa. No presente caso, como incontroverso, as verbas rescisórias não foram pagas. Dessa maneira, devida a incidência da penalidade tratada no art. 477 da CLT, pois constatado o inadimplemento das verbas rescisórias. Ao contrário da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, o acréscimo previsto no art. 467 da mesma Consolidação somente é aplicável no caso de haver verbas rescisórias incontroversas e que não sejam quitadas em primeira audiência, o que ocorreu no presente caso, conforme acima ressaltado, no qual houve confissão sobre o inadimplemento dos haveres resilitórios. Oportuno destacar que a hipótese dos autos é a mesma tratada na Súmula nº 69 do C. TST, qual seja, "a partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento)". Logo, plenamente cabível a incidência da penalidade prevista no art. 467 da CLT. Acrescente-se que a primeira corré se encontra em recuperação judicial, o que afasta a incidência da Súmula nº 388 do C. TST, que diz respeito somente à massa falida, a teor destes recentes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresas que se encontram em recuperação judicial. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0010264-13.2024.5.18.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que se orienta no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando a diretriz traçada pela Súmula 388 do TST, restrita às hipóteses de massa falida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-0100020-34.2021.5.01.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/02/2025) "RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que as empresas em recuperação judicial estão sujeitas a aplicação das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT sendo, portanto, inaplicável a previsão constante da Súmula nº 388 do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em dissonância com a jurisprudência desta Corte, ao afastar a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT ao argumento de que " a ré não possuía liberdade para proceder ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência ", ante o processo de recuperação judicial da empresa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000903-68.2021.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025). Mantenho." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "De acordo com o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, existem duas formas de obter o benefício da justiça gratuita pela pessoa natural: a) àquele que ganha salário igual ou inferior ao teto legal (que era de 02 salários mínimos e agora é 40% do teto do RGPS). Cumprido este requisito, nenhum outro é necessário; b) àquele que ganha salário superior ao teto legal, mas que comprovar insuficiência de recursos (parágrafo 4º do artigo 790 da CLT). Nesta última hipótese, entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I, do C. TST. Resumindo: havendo declaração de pobreza firmada por pessoa natural, o julgador somente pode indeferir o benefício se (a) existir nos autos elementos que indiquem a falsidade da declaração e (b) tiver concedido, antes, prazo ao declarante para trazer aos autos outros elementos de convencimento e tais elementos não vierem aos autos ou forem insuficientes para comprovar a condição de pobreza. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 463, I, do C. TST: "463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ainda que a ação tenha sido distribuída após a vigência da Lei 13.467/17, o reclamante juntou declaração de pobreza (fl. 9 - Id 0148bd1), com presunção de veracidade e não elidida por nenhum elemento nos autos, mesmo porque não há comprovação de que à época da distribuição do feito estivesse empregado e auferindo salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS. Dessa maneira, restou comprovada a alegada hipossuficiência econômica pelo autor, conforme disposto no §3º do artigo 99 do CPC, o que é suficiente para lhe deferir os benefícios da justiça gratuita. Nada a deferir." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - KENNED TEIXEIRA ARAUJO - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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