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"1001699-40.2023.5.02.0707" - Resultados da Busca

Processo nº 0812474-79.2021.8.10.0001

ID: 312046673

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812474-79.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE NIVEA PRAZERES PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDA BELO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SAUAIA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VICTOR RAMALHO QUEZADO DE FIGUEIREDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA CAMELO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

4ª Câmara de Direito Privado Sessão Ordinária de 26/06/2025 Apelação Cível nº 0812474-79.2021.8.10.0001. Apelante: Espólio de Nívea Prazeres Pinheiro. Advogados: Gustavo Sauáia, OAB/MA 6.600; haroldo… 4ª Câmara de Direito Privado Sessão Ordinária de 26/06/2025 Apelação Cível nº 0812474-79.2021.8.10.0001. Apelante: Espólio de Nívea Prazeres Pinheiro. Advogados: Gustavo Sauáia, OAB/MA 6.600; haroldo G. S. Filho, OAB/MA 5.078; Vânia Camelo, OAB/MA 5.924. Apelado: R. A. Tavares de Melo e Rodrigo Araújo Tavares de Melo. Advogado: Erick Braiam Pinheiro Pacheco, OAB/MA 15.111; Amanda Belo dos Santos, OAB/MA 21.707. Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. CONFUSÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PROVA DE DANO À PESSOA FÍSICA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO. A pessoa jurídica pode ser titular de dano moral desde que demonstrada lesão à sua honra objetiva, como a imagem, credibilidade ou reputação perante terceiros (Súmula 227/STJ). Não havendo prova de ato ilícito, de abalo à imagem comercial ou de repercussão pública negativa, é indevida a condenação por dano moral em favor da empresa. A petição inicial não individualizou os fundamentos jurídicos ou fáticos aptos a sustentar indenização à pessoa física, tampouco houve produção de prova nesse sentido. Ausentes os requisitos para configuração de responsabilidade civil: ato ilícito, dano concreto e nexo causal. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Núbia Prazeres Pinheiro, na qualidade de inventariante da falecida NÍVEA PRAZERES PINHEIRO, contra a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Rodrigo Araújo Tavares de Melo e R. A. Tavares de Melo, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a existência de responsabilidade civil por parte da ré e fixou indenização em valor não especificado na peça recursal, fundamentando-se em suposta ofensa à imagem tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física dos autores. Irresignada, a sucessora da ré apelou, alegando, em síntese, a inexistência de prova de dano moral suportado pela pessoa jurídica, especialmente porque não teria havido qualquer lesão concreta à sua reputação ou atividade comercial. Aduz, ainda, que a petição inicial confunde os sujeitos da indenização, pois os fundamentos apresentados se limitam a descrever supostos prejuízos institucionais da empresa, embora também se postule compensação em nome do sócio, sem fundamentação autônoma nesse sentido. Pugna, ao final, pela reforma integral da sentença, com a improcedência do pedido indenizatório. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Inicialmente, em atenção ao falecimento da Sra. Nívea Prazeres Pinheiro, homologo, com base no art. 687 do Código de Processo Civil, a habilitação de sua irmã, Núbia Prazeres Pinheiro, na qualidade de inventariante, para que atue nos presentes autos na condição de sucessora processual do espólio da falecida, sucedendo-a no polo passivo da lide. Superados os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a regularidade formal, a legitimidade, o interesse e a tempestividade, passo à análise do mérito do recurso. A controvérsia devolvida à instância ad quem circunscreve-se à legalidade e à proporcionalidade da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por Rodrigo Araújo Tavares de Melo e a pessoa jurídica R. A. Tavares de Melo, condenando a parte ora recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação extrapatrimonial. Contudo, a análise acurada dos elementos constantes dos autos evidencia a inexistência dos requisitos essenciais à configuração da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade, previstos no caput dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que assim dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No que concerne à pessoa física do autor Rodrigo Araújo Tavares de Melo, verifica-se que a peça vestibular não apresenta qualquer fundamentação jurídica autônoma que permita sustentar, de maneira clara e objetiva, a existência de abalo à sua esfera íntima ou subjetiva. Não resta comprovado atos passíveis de caracterizar a violação de direitos da personalidade. Ademais, inexiste prova nos autos que revele a existência de dano moral in concreto, apto a justificar o reconhecimento de uma indenização autônoma e pessoal, pois os fatos descritos concentram-se na alegada perturbação da atividade empresarial e no funcionamento do estabelecimento comercial, o que remete à figura da pessoa jurídica demandante. No tocante à R. A. Tavares de Melo, pessoa jurídica, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que é possível, sim, sua legitimação para pleitear indenização por danos morais, desde que demonstrado o comprometimento de sua honra objetiva — vale dizer, a imagem institucional perante terceiros —, conforme sedimentado na Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Todavia, tal possibilidade de reparação exige demonstração de dano concreto e repercussão externa à esfera da empresa, tal como abalo à sua imagem no mercado, perda de clientela, rescisão de contratos, prejuízos financeiros, ou outra circunstância que evidencie efetivamente a degradação de sua reputação comercial. Coaduna de mesmo entendimento as seguintes jurisprudências: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL . PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2 . A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial . Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) No presente caso, os autores não lograram êxito em produzir qualquer prova nesse sentido. Não se demonstrou que a conduta da ré tenha ensejado qualquer consequência negativa mensurável junto ao público consumidor, fornecedores ou parceiros comerciais. Tampouco se apresentou documento ou testemunho que indicasse quebra de confiança mercadológica ou perda de prestígio institucional da pessoa jurídica. De outro lado, cabe enfatizar que a petição inicial padece de grave vício na delimitação dos sujeitos titulares do direito à indenização. Embora o pedido pretenda compensação moral em nome de ambos — pessoa física e pessoa jurídica — a narrativa dos fatos e os fundamentos de direito concentram-se inteiramente na figura da empresa, não havendo qualquer distinção, individualização ou justificativa plausível para a inclusão do sócio como suposto ofendido, o que caracteriza manifesta imprecisão técnica e afeta a própria congruência da pretensão autoral. Consoante preleciona a doutrina clássica da responsabilidade civil, a reparação por dano moral, para ser legítima, deve atender a critérios objetivos de aferição, sem incorrer em automatismo ou presunções infundadas. Importa frisar, por fim, que a responsabilidade civil exige conduta lesiva, dano concreto e nexo causal, inexistentes no caso em tela. A ausência desses pressupostos conduz, irremediavelmente, à rejeição da pretensão reparatória, impondo-se, por consequência, a integral reforma da sentença de primeiro grau. Dessa forma, uma vez reformado o julgado de origem, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Espólio de Nívea Prazeres Pinheiro, representado por Núbia Prazeres Pinheiro, para reformar integralmente a sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, julgando-a improcedente, com inversão dos ônus sucumbenciais. É como voto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0848859-55.2023.8.10.0001

ID: 317450297

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848859-55.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO LUIZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BRENDA COSTA CARVALHO DE NEW YORK

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848859-55.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848859-55.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: PAULO DE TARSO DE CARVALHO BAYMA FILHO Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ BRENDA COSTA CARVALHO DE NEW YORK - MA11613-A, DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A REU: CLASSIC IMPORT LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA, JOSE RIVALDO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: FABIO LUIZ DOS SANTOS - SP230191 SENTENÇA Trata-se de Ação De Restituição De Valores C/C Com Danos Morais movido por PAULO DE TARSO DE CARVALHO BAYMA FILHO, em face de CLASSIC IMPORT LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA e JOSE RIVALDO DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que firmou contrato com os requeridos com o objetivo de importar um veículo automotor novo, modelo Tesla Model 3, ano 2022, diretamente dos Estados Unidos, mediante assessoria e consultoria. O contrato previa que a empresa ré seria responsável por todas as etapas do processo de importação, desde o embarque no país de origem até o desembaraço aduaneiro e entrega do bem no território nacional. Com base nas orientações do sócio da empresa ré, o autor efetuou diversos pagamentos, totalizando R$391.990,65 (trezentos e noventa e um mil, novecentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos). Contudo, apesar da quitação de quase todos os valores previstos no cronograma contratual, a entrega do veículo sofreu sucessivos atrasos, acompanhados de justificativas genéricas, culminando na perda de confiança do autor quanto à viabilidade do negócio. Diante disso, o autor requer a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos, indenização por danos morais, e honorários advocatícios. Com a inicial, juntaram-se os documentos. Justiça gratuita no id.105375533. Devidamente citado, os requeridos apresentaram contestação com reconvenção (id.130135999), informando a existência do contrato e o atraso na entrega. Contudo, atribuíram a demora ao fato de terceiro, qual seja, a superveniência de novas exigências para importação e a recusa de companhias de transporte marítimo em embarcar veículos elétricos, em razão de notórios incidentes de incêndio ocorridos em alto mar. Em reconvenção, requereram a condenação do autor em litigância de má fé e indenização em danos morais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Réplica à contestação e à reconvenção no id. 132547285. Intimados para se manifestarem quanto à produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (id.132547285 e 132547285). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes. II- DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Sustentam os requeridos que a parte autora não preenche os requisitos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça, contudo deixaram de trazer elementos aptos a demonstrar a capacidade do autor de custear as despesas do processo, sustentando apenas fundamentos genéricos. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o benefício da gratuidade da justiça inicialmente concedido ao demandante. III- DO MÉRITO A controvérsia central da presente demanda consiste em apurar se houve, por parte dos réus, falha na prestação dos serviços de intermediação e importação de veículo automotor que justifique a restituição dos valores pagos pelo autor, bem como eventual compensação por danos morais. Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes está submetida à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O autor figura como destinatário final dos serviços contratados, enquanto os réus atuam como fornecedores especializados em assessoria para importação de veículos, estabelecendo-se, assim, uma inequívoca relação de consumo. O autor sustenta que, diante do atraso na entrega do veículo contratado, optou por rescindir o contrato, postulando, em razão disso, a devolução integral dos valores pagos, no montante de R$391.990,65, além de indenização por supostos danos morais decorrentes da frustração negocial. Contudo, a análise dos autos revela que o atraso na entrega do bem não decorreu de conduta omissiva ou dolosa por parte dos réus. Os documentos juntados, especialmente os e-mails no id.130136007, demonstram que o autor foi devidamente informado, de forma transparente, sobre os entraves logísticos enfrentados, os quais decorreram de novas exigências de segurança impostas pelas companhias marítimas internacionais para o transporte de veículos elétricos — medidas essas adotadas em razão de incidentes de incêndio ocorridos em embarcações. Além disso, o atraso, embora decorrente de circunstância alheia à vontade das partes, não impediu a entrega do veículo, que foi regularmente embarcado, desembaraçado no território nacional e efetivamente entregue ao autor no dia 06 de maio de 2023, conforme comprovado nos autos (id.130135999). Salienta-se que a própria parte autora promoveu o emplacamento do automóvel (id.130136011) e, posteriormente, a sua revenda, o que denota o pleno gozo da posse e disponibilidade do bem. Dessa forma, a pretensão de restituição integral dos valores pagos não merece prosperar. Não há que se exigir a devolução de valores relativos à aquisição de um bem que foi entregue ao autor em perfeito estado, utilizado, emplacado e revendido a terceiros. Ademais, no tocante a indenização por danos morais, verifica-se que consta da cláusula VII do contrato de prestação de serviços (id.98974943), o prazo para entrega do veículo era de até 60 (sessenta) dias após a conclusão do fechamento cambial, podendo ser prorrogado em caso de problemas no embarque internacional ou desembarque nacional — circunstância que, de fato, veio a ocorrer. Dessa forma, evidenciam-se circunstâncias alheias à vontade dos requeridos, as quais escapam ao seu controle e não poderiam ser por eles evitadas. Veja-se: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.PROVAS NÃO ESPECIFICADAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DISPENSADA . PROVA QUE NÃO INFLUENCIARÁ O JULGADO. NULIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO EXTERNO (FORÇA MAIOR) . DEMORA NA ENTREGA DE VEÍCULO. FABRICAS PARALISADAS PELA PANDEMIA. RESTRIÇÕES DE AGLOMERAÇÕES DE TRABALHADORES. AUSÊNCIA DE INSUMO IMPORTADO . INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. ANÁLISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREJUDICADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 . O juiz poderá julgar antecipadamente o pedido quando não for necessária a fase instrutória. Quando não há especificação das provas e fatos a serem produzidas em audiência de instrução, é dispensável a realização do ato e a lide pode ser julgada de forma antecipada. Não há nulidade quando o processo é julgado antecipadamente e os fatos que se pretende esclarecer em audiência não influenciam o julgado, visto que a matéria controvertida é irrelevante para o julgamento da demanda. Nulidade rejeitada . 2. Os fornecedores de produtos e serviços possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. Todavia, esta pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor, culpa exclusiva de terceiro, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. A demora na entrega de veículo, decorrente da paralisação das fábricas, ocasionada pela restrição de aglomerações e ausência de insumo importado, configura fortuito externo, excluindo a responsabilidade civil das concessionárias e da fabricante, visto que estas não tinham como evitar o prejuízo noticiado . 3. Havendo excludente de responsabilidade, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao quantum indenizatório. 4. Recurso conhecido e provido . 5. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1023568-41.2020 .8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 15/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024) (grifo nosso) Assim, além da ausência de qualquer inadimplemento contratual por parte dos réus, havia previsão expressa de eventuais prorrogações de prazo e o requerente foi devidamente informado sobre os motivos do atraso. Portanto, inexiste nos autos qualquer comprovação de conduta ilícita, falha na prestação de serviços ou dano moral indenizável. IV- DA RECONVENÇÃO Os réus apresentaram reconvenção, pleiteando a condenação do autor por litigância de má-fé, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Alegam que, mesmo após a efetiva entrega do veículo, foi ajuizada a presente demanda imputando supostas falhas inexistentes na prestação dos serviços. Todavia, não se verifica nos autos a presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil que configure litigância de má-fé, tampouco há demonstração de prejuízo efetivo à parte ré. Assim, faz-se necessária a prova do dolo processual e do dano concretamente causado à outra parte. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA . MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC . 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04084916520198090093, Relator.: Des(a) . GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020) In casu, verifica-se que o autor ajuizou a ação motivado por sua insatisfação com o atraso na entrega do veículo, tendo, inclusive, manifestado a intenção de desistir do negócio jurídico. Tal conduta, por si só, não revela má-fé processual, razão pela qual não há que se falar em condenação com base no artigo 80 do CPC. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que não há nos autos qualquer elemento que comprove abalo à imagem dos requeridos perante consumidores ou fornecedores. Trata-se de alegação de descumprimento contratual, desprovida de respaldo probatório quanto à existência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Nesse sentido, para que haja a configuração do dano moral suportado por pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de que houve efetiva lesão à sua imagem ou reputação no mercado, o que não se verifica no caso concreto. Veja-se: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) Assim, ausente conduta abusiva, prática de ato ilícito ou demonstração concreta de prejuízo à imagem da empresa, conclui-se que o pedido reconvencional não encontra respaldo, razão pela qual deve ser julgado improcedente. V- DISPOSITIVO a) DA AÇÃO PRINCIPAL ANTE O EXPOSTO, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil), suspendendo sua exigibilidade em razão do disposto no art. 98, §3º do CPC. B) RECONVENÇÃO: JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na reconvenção. Condeno, ainda, os reconvintes ao pagamento das custas da reconvenção e honorários na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 25 de junho de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

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Processo nº 0809239-41.2020.8.10.0001

ID: 339087555

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809239-41.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Decisão (expediente)

Advogados:

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO

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ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

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NATASSIA SILVA CRUZ

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SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO

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EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0809239-41.2020.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Apelante : Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. Advog… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0809239-41.2020.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Apelante : Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. Advogados : Ulisses César Martins De Sousa (OAB/MA 4.462) e Letícia Maria Andrade Trovão (OAB/MA 7.583) Apelada : Auto Eletrica Kfl Ltda - Me Advogado : Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 45589299). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 45589286). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 45589304. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; (X) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; (X) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação Parcial de Tutela e Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por AUTO ELETRICA KFL LTDA - ME em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que adquiriu, em 2008, um veículo Voyage Trend 1.6, ano 2008/2009, financiado junto à segunda ré (Consórcio Nacional Volkswagen), o qual apresentou defeitos que levaram à rescisão judicial da compra e venda, com a devolução do bem à primeira ré (Euromar). A autora alega que, apesar da devolução, seu nome continua negativado em razão de débitos de IPVA incidentes sobre o veículo. Afirma que a requerida, embora tenha quitado o débito judicialmente, não procedeu com a transferência do veículo para seu nome, tampouco realizou a baixa do gravame, o que a motivou a ajuizar a presente ação, requerendo a exclusão dos débitos de seu CNPJ e indenização por danos morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ao ID 33106676, onde suscitou preliminarmente as seguintes questões processuais: AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO, pugnando pela inclusão do Estado do Maranhão como litisconsorte necessário; ILEGITIMIDADE PASSIVA, alegando que a venda do veículo foi realizada por EUROMAR AUTOMOVEIS E PECAS LTDA e que a anulação do negócio (compra e venda) fez com que a propriedade do veículo fosse restituída à vendedora. No mérito, arguiu A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA VOLKSWAGEN DO BRASIL E DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Réplica ao ID 50548524. Intimadas para produzirem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 63943768) e a requerida não se manifestou (ID 67251679). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Verifica-se que a discussão central da lide concerne na análise a respeito da responsabilidade da requerida em proceder à baixa do gravame e exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, bem como a eventual configuração de danos morais. Pois bem, antes de prosseguir com o exame das provas produzidas em juízo, convém esclarecer que a requerida, apesar de ser sociedade empresária, é destinatária final dos produtos fornecidos pela requerida, sendo portanto consumidora para os fins da legislação consumerista. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, na hipótese em que a pessoa jurídica figurar como destinatária final dos produtos e serviços oferecidos, bem como quando ficar demonstrada sua vulnerabilidade em face do contrato. Precedentes. 2. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso, a Corte estadual levou em consideração o conjunto probatório dos autos para concluir que a recorrente não teria apresentado, até então, resposta final negativa apta a dar início à contagem do prazo de decadência. 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 1076242 SP 2017/0068623-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2017) Outrossim, convém esclarecer que as pessoas jurídicas também podem ser indenizadas em danos morais, quando violadas em seus atributos objetivos da personalidade, isto é, quando sofrerem dano à imagem ou nome, na forma do artigo 186 do Código Civil. Isto posto, aqueles que integram uma rede de fornecedores tem responsabilidade solidária de reparar os danos causados ao consumidor, independente de culpa, conforme previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do tema: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Tratando-se de pessoa jurídica mostra-se possível a repercussão moral quando comprovado o abalo à honra objetiva, situação não verificada na hipótese dos autos - (TJ-SP - AC: 10086821520228260564 SP 1008682-15.2022.8.26.0564, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 01/12/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022). APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021). EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE INTERNET. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA X HONRA SUBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO NOME OU À IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Admite-se que as pessoas jurídicas suportem danos morais quando o ilícito atinja sua honra objetiva, ou seja, sua imagem ou seu conceito frente aos consumidores, fornecedores ou o mercado em que atua. 2. Fatos que ofendam a dignidade da pessoa natural ou causem angústia e sofrimento não são aptos a causar abalo moral à pessoa jurídica, pela simples razão de que esta é desprovida de sentimentos. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-BA - APL: 00009687220098050172, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2017). Feitas estas considerações, e da análise detida dos documentos, extrai-se que, após a devolução do veículo avariado, em cumprimento de sentença que reconheceu o vício no produto adquirido pela autora junto à requerida (ID 30053373), a ré não procedeu com a transferência do veículo para o seu nome, o que resultou na inscrição indevida da parte autora em cadastros de inadimplentes (ID's 30053374 e 30054476). Nessa esteira, entendo que a responsabilidade pela regularização da documentação do veículo também é da requerida e que a omissão deu causa à prejuízo à imagem da autora, consistente na negativação de seu nome, pelo não pagamento do IPVA incidente sobre o veículo. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Requerente que alega ter adquirido veículo automotor com defeito, devolvendo o bem ao lojista requerida, que, contudo, deixou de efetuar a transferência de titularidade para si, tampouco devolveu os valores pagos. Pleito de obrigação de fazer para alteração da titularidade no órgão de trânsito, devolução da quantia paga e reparação de danos morais. Sentença de procedência determinando a transferência do veículo e condenando a requerida ao pagamento de danos materiais e morais. Apelo da requerida pleiteando o decreto de improcedência. Acervo probatório que confirma os termos do negócio e o vício oculto que desencadeou a devolução do bem, por defeito grave no eixo traseiro, ao que, a requerida não logrou o reparo, implicando o desfazimento do negócio com retorno das partes ao estado anterior, acertada a condenação à devolução das quantias adiantadas e reparação dos danos materiais. Danos morais configurados diante do transtorno que supera o mero aborrecimento cotidiano, atentando-se para o largo período em que o consumidor restou privado da utilização do bem. Valor da condenação que é adequado para a reparação do transtorno de ordem moral, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial da parte adversa de 12% (doze por cento) para 14% (quatorze por cento) sobre o valor atualizado da condenação com base no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, em favor dos advogados do requerente. (TJ-SP - AC: 10004536820218260510 SP 1000453-68.2021.8.26.0510, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 15/09/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022). Contudo, entendo por bem julgar procedente em parte os pedidos autorais, para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no importe de R$10.000,00, e para condená-las em obrigação de fazer, consistente na realização da transferência do veículo para nome de terceiros que não do autor. No que concerne ao pedido de declaração de inexigibilidade dos créditos de IPVA, entendo que esta é questão que deve ser discutida em ação própria, em face do Estado do Maranhão, pois a este compete a cobrança do imposto. Diante da inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, reconheço que a requerida causou dano à sua imagem, sendo devida a reparação por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DETERMINAR que a requerida proceda à transferência do veículo VW/VOYAGE 1.6 TREND, ano 2008/2009, RENAVAM 117227978, comunicando o DETRAN/MA para que este proceda com a exclusão do nome da autora do registro do automóvel; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da publicação desta sentença; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexigibilidade do débito de IPVA, o qual deverá ser objeto de discussão em ação própria, em face do Estado do Maranhão. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, data de assinatura no sistema. A decisão que julgou os embargos de declaração, a seguir: Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação Parcial de Tutela e Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por AUTO ELETRICA KFL LTDA - ME em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, ambos qualificados nos autos. Intimada para tomar ciência da sentença de ID 128006319, a parte requerida opôs embargos de declaração ao ID 130476000 alegando que o decisum fora omisso, vez que deixou de analisar as preliminares suscitadas em contestação. Outrossim, a parte autora apresentou embargos de declaração ao ID 130499798, alegando omissão da sentença que, supostamente, não teria apreciado o pedido de compelir a requerida a dar baixa no gravame. Voltaram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração são cabíveis em face de decisão judicial que contenha omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, tampouco ao reexame do mérito da causa. No caso em tela, a embargante alega que a sentença foi omissa em relação às preliminares de contestação, referentes à necessidade de inclusão do Estado do Maranhão como litisconsorte passivo necessário, à ilegitimidade passiva da Volkswagen e à ocorrência de prescrição, além de apontar a violação ao artigo 489, §1º, do CPC. Da análise dos autos, verifico que o decisum foi omisso no que diz respeito à apreciação dos pedidos preliminares, motivo pelo qual acolho parcialmente os embargos para, mantendo-se inalterada a sentença no restante de seu teor, acrescentar à decisão o seguinte trecho: "Passo à análise das preliminares suscitadas na contestação. No tocante à alegação de necessidade de inclusão do Estado do Maranhão como litisconsorte passivo necessário, entendo que tal pedido não merece prosperar. A ação versa sobre a obrigação de fazer da parte ré em realizar a transferência do veículo e a baixa do gravame, além da reparação por danos morais, não havendo, à luz da teoria da asserção, qualquer relação do ente político com os fatos relatados. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, também não merece prosperar. A responsabilidade da Volkswagen decorre da cadeia de fornecedores, em que todos respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 18 do CDC. Ainda, a obrigação de realizar a transferência do veículo e a baixa do gravame, embora possa ser cumprida pela Euromar, recai também sobre a Volkswagen, porquanto a obrigação de reparar os danos causados ao consumidor por defeito no produto ou serviço integra a responsabilidade solidária. Em relação à alegação de prescrição, igualmente não merece acolhimento. A pretensão autoral decorre do descumprimento da obrigação de realizar a transferência do veículo e a baixa do gravame, o que configura um dano continuado, e não do vício do produto. Assim, não há que se falar em prescrição, uma vez que a pretensão da autora é de que a ré cumpra a obrigação de fazer, que se renova no tempo. Ademais, o reconhecimento da rescisão do contrato de compra e venda é de 2016, e não do momento da fabricação do veículo, o que afasta a tese de prescrição. Por fim, quanto à responsabilidade sobre o veículo e à impossibilidade de transferência, tal questão já foi devidamente analisada na sentença, na qual restou consignado o dever da ré em realizar a transferência, a qual não se resume em meramente informar o DETRAN, mas tomar as providências necessárias para que a transferência se efetive." No que concerne aos embargos de declaração opostos pela parte autora, depreende-se que o requerente alega que a sentença não apreciou pedido pleiteado pela requerente de determinação de baixa em gravame do bem. Com efeito, entende-se por gravame o encargo ou ônus que incide sobre um bem, assim, se um veículo é adquirido com cláusula de alienação fiduciária, este será um encargo que será formalizado no registro do bem, e que deverá ser retirado (baixado) quando o devedor fiduciário quitar todas as parcelas do financiamento. Eventual inscrição do nome da requerente em cadastro de inadimplentes, em virtude da cobrança de IPVA ou de parcelas de financiamento do veículo, evidenciam a cobrança de créditos que não dizem respeito à relação travada com a parte requerida nesta ação, de tal forma que não se pode determinar, ao menos nesta ação, a retirada do nome da autora de cadastros de inadimplentes em virtude de inscrições realizadas por terceiros. Ante o exposto, e diante do que mais nos autos constam, com fundamento no art. 1.022 do CPC, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte requerida e rejeito os embargos opostos pela parte autora. Intimem-se as partes. Encerrado o prazo para interposição do recurso cabível, cumpra-se a decisão embargada. São Luís, data de assinatura no sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024 Os argumentos da apelante não convencem. A sentença está devidamente fundamentada e em conformidade com o CDC, ao reconhecer a responsabilidade solidária da fabricante pelos danos causados à apelada, empresa consumidora, em razão da omissão na regularização do veículo devolvido após desfazimento da compra. A permanência da negativação indevida em nome da apelada justifica a indenização por dano moral, sendo irrelevante o argumento de ilegitimidade passiva, já que a fabricante integra a cadeia de fornecimento. Além disso, a alegação de prescrição não se sustenta, pois o dano é contínuo e resultante de conduta omissiva. Diante do exposto, e considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, com destaque para a aplicação da Súmula 568 do STJ e a técnica do per relationem, conclui-se pela legitimidade da sentença fundamentada com base em entendimentos já pacificados nos tribunais superiores, observando os princípios da celeridade, eficiência e segurança jurídica. Adiro aos argumentos bem fundamentados da sentença proferida pelo juízo de raiz. Abraço em per relationem. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001699-40.2023.5.02.0707"

Processo nº 0812474-79.2021.8.10.0001

Processo nº 0848859-55.2023.8.10.0001

Processo nº 0809239-41.2020.8.10.0001