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Processo nº 1001165-14.2025.8.11.0000

ID: 305011789

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001165-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BOA SORTE AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNNA FERNANDA P DA SILVA GOMES DE LIMA RODRIGUES DOS REIS

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LAURA FERNANDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001165-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001165-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Efeitos, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LAURA FERNANDA DA SILVA - CPF: 044.722.961-36 (ADVOGADO), BOA SORTE AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 28.979.434/0001-02 (AGRAVANTE), BRUNNA FERNANDA P DA SILVA GOMES DE LIMA RODRIGUES DOS REIS - CPF: 018.720.331-80 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE TAPURAH - CNPJ: 24.772.253/0001-41 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. VALOR VENAL SUPERIOR AO CAPITAL SUBSCRITO. EXIGÊNCIA SOBRE PARCELA EXCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Boa Sorte Agropecuária Ltda., contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado para suspender a exigência do ITBI sobre operação de integralização de dois imóveis rurais ao capital social da empresa. A municipalidade indeferiu o pedido de imunidade tributária com base em avaliação fiscal que apontou valor venal superior ao declarado, entendendo devida a tributação sobre a diferença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência do ITBI sobre o valor excedente quando o valor venal dos bens imóveis a serem integralizados ao capital social é superior ao capital subscrito; (ii) estabelecer se é cabível a concessão de tutela provisória para suspender a exigibilidade do ITBI nas circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88 aplica-se às operações de integralização de capital social, mas não alcança parcela do valor do imóvel que exceda o capital subscrito, conforme entendimento do STF no Tema 796. 4. A presunção de veracidade do valor atribuído pelo contribuinte pode ser afastada por meio de processo administrativo regular, nos termos do art. 148 do CTN, como ocorreu no caso, em que o Município apurou valor de mercado superior ao declarado. 5. A exigência do ITBI não configura cobrança antecipada, mas sim consequência da negativa de declaração de imunidade, ato administrativo fiscal de controle da legalidade tributária, o que não contraria o entendimento do STF no Tema 1124. 6. A tutela provisória exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, ausentes no caso, diante da plausibilidade apenas parcial da tese da impetrante e da ausência de risco irreversível demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88 não abrange a parcela do valor do imóvel que excede o capital subscrito na integralização. 2. A exigência do ITBI sobre o valor excedente, apurado mediante avaliação administrativa regular, é legítima e não configura cobrança antecipada. 3. A concessão de tutela provisória em mandado de segurança depende da demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, o que não se verifica quando há controvérsia legítima sobre a base de cálculo do tributo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, §2º, I; CTN, art. 148; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376, Tema 796, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 05.04.2023; STF, RE 796.376, Tema 1124, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.08.2020; STJ, REsp 1.937.821/SP, Tema 1113, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.09.2021; TJMT, Apelação Cível n. 1000832-52.2022.8.11.0102, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 04.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Boa Sorte Agropecuária Ltda., insurgindo-se contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1001706-48.2024.8.11.0108, indeferiu o pedido liminar de tutela provisória de urgência, visando à suspensão da cobrança do ITBI incidente sobre a operação de integralização de bens imóveis ao capital social da empresa. Alega o Recorrente que ajuizou mandado de segurança com pedido liminar contra ato coator atribuído ao Diretor do Departamento de Tributação e Fiscalização do Município de Tapurah, que indeferiu o requerimento de emissão de declaração de imunidade tributária, impedindo, assim, o prosseguimento do registro imobiliário dos imóveis rurais matriculados sob os números 1.496 e 1.497, pertencentes ao sócio administrador Olavo Demari Webber, com vistas à integralização do capital social da empresa. Sustenta que o valor atribuído aos imóveis está devidamente justificado com base na declaração de imposto de renda da pessoa física do sócio e que, por força do art. 23 da Lei n. 9.249/1995, há respaldo legal e contábil para tal. Argumenta, ainda, que a exigência de recolhimento do ITBI, sem fato gerador ocorrido, afronta o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1124, segundo o qual o fato gerador do ITBI somente ocorre com o efetivo registro da transmissão imobiliária. Para reforçar sua alegação, argumenta que o art. 156, §2º, I, da Constituição da República, assegura a imunidade do ITBI nas hipóteses de integralização de capital social, desde que não se trate de atividade imobiliária preponderante, o que alega não ser o caso da recorrente. Assinala, por fim, que a exigência do ITBI, antes mesmo do registro da transmissão, viola o direito líquido e certo da Agravante, impedindo a continuidade de sua atividade empresarial e a obtenção de recursos agrícolas, especialmente para a nova safra. Requereu a concessão de tutela antecipada recursal (efeito ativo), para suspender a exigência do imposto até o julgamento definitivo da ação mandamental, bem como, ao final, o provimento do recurso, com a consequente expedição da certidão de imunidade tributária. O Des. Relator, indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo Agravante, determinando o regular processamento do recurso, id. 263601286. Dessa decisão, foi apresentado Agravo Interno, id. 268844777. Ausente as contrarrazões, certidão id. 275481350, 283296890. A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, id. 283191382, manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme registrado nos autos, Boa Sorte Agropecuária Ltda. impetrou Mandado de Segurança n. 1001706-48.2024.8.11.0108, com pedido de liminar contra ato do Diretor de Tributação do Município de Tapurah/MT, requerendo a não incidência de ITBI sobre a integralização de dois imóveis rurais (matrículas 1.496 e 1.497) no capital social da empresa. Os bens foram avaliados, segundo declaração do IRPF do sócio Olavo Demari Webber, em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), cada. Na origem, a Prefeitura Municipal, por meio do processo administrativo fiscal n. 995/2024, indeferiu o pedido de imunidade tributária sob o fundamento de que a avaliação do contribuinte não condiz com o valor de mercado. Utilizando o sistema SIGITBI, apurou valor superior ao declarado, entendendo que incide ITBI sobre a diferença entre o valor venal e o capital subscrito. O cartório de registro condicionou a transferência dos bens à apresentação de guia quitada do ITBI ou declaração de imunidade. Diante da negativa municipal, a empresa ajuizou o mandado de segurança, cuja liminar foi indeferida. Contra essa decisão, interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito ativo, também indeferido. Da análise dos autos, verifica-se, de proêmio, que não há discordância entre as partes quanto ao cabimento da imunidade em caso de integralização de capital social com bem imóvel. De sorte que, a celeuma recai exatamente sobre a base de cálculo do ITBI, ou seja, se incide sobre o valor pelo qual o imóvel foi transferido ao Recorrente, ou sobre o valor venal, estabelecido pela municipalidade, bem como sobre a possibilidade de tributação sobre o excedente quando o valor venal dos bens a serem integralizados for superior ao valor do capital social. No caso em exame, a controvérsia não reside quanto à existência da imunidade, que é reconhecida por ambas as partes, mas sobre sua extensão e sobre a base de cálculo do imposto. A Agravante pretende integralizar os bens pelos valores históricos informados na declaração de imposto de renda do sócio, alegando que estes são compatíveis com o capital subscrito. O Município, após regular processo administrativo, afastou a presunção do valor declarado e apurou, com base em avaliação técnica, que o valor venal dos imóveis supera os R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), razão pela qual entendeu devida a tributação do excedente. A jurisprudência do STJ (Tema 1113) é clara ao dispor que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, mas que pode ser afastado por processo administrativo específico, nos termos do art. 148 do CTN. O Município cumpriu este requisito, conferindo validade à sua conclusão de que os bens foram subavaliados. Assim, não se vislumbra ilegalidade ou arbitrariedade na exigência do ITBI sobre a parcela excedente, desde que baseada em avaliação fundamentada e processo regular, como no presente caso. No que pertine à possibilidade de se tributar o excedente retromencionado, não há margem para discussão, porquanto a matéria já foi objeto de análise pelo STF, sob o enfoque da repercussão geral, Tema 796. E, de fato, não obstante no leading case não houvesse controvérsia sobre a base de cálculo do ITBI, já que o respectivo acórdão não se referiu ao valor venal, eis que o valor dos bens indicados pela parte, para serem integralizados, já superava o capital social, não se pode perder de vista que, possuindo os bens, a serem integralizados, valor superior ao do capital social, haverá incidência do ITBI, sobre tal diferença. Este Sodalício já se debruçou sobre a matéria em mesa, tendo sido reconhecida a legalidade do ato atacado no writ. Veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ITBI) – ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF/88 – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL – VALOR VENAL DO IMÓVEL SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – CONCESSÃO DE IMUNIDADE PELO MUNICÍPIO APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento jurisprudencial, quando o valor venal do imóvel é superior ao da integralização do capital social da empresa com o bem, deve ser recolhido o ITBI sobre a diferença. Se o município concedeu a imunidade em relação a parcela do imóvel necessária a integralização do capital social e cobrou ITBI apenas sobre a parte excedente, não há ato ilegal praticado pela autoridade impetrada e nem direito líquido e certo a ser amparado. (N.U 1000832-52.2022.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 04/06/2024) Além disso, não procede a alegação de que a exigência viola o entendimento do STF no Tema 1124. Esse precedente dispõe que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transmissão no cartório competente, não autorizando, portanto, a cobrança antecipada do tributo. Entretanto, não se trata aqui de exação prévia, mas sim de negativa da certidão de imunidade, ato administrativo de natureza declaratória e fiscalizatória, cabível como meio de controle da legalidade tributária antes da formalização da transmissão. Por fim, a concessão de tutela provisória, nos autos de origem, requer a presença dos requisitos do art. 300 do CPC – probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. No caso, não restou evidenciada a plausibilidade do direito à imunidade plena sobre a totalidade do valor dos bens, tendo em vista o descompasso entre o valor declarado e o valor de mercado apurado. Igualmente, não se comprovou risco imediato de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, uma vez que eventual pagamento indevido poderá ser discutido e restituído em momento posterior, caso reconhecida a ilegalidade da exigência. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais e fáticos para concessão da tutela antecipada, e diante da legalidade da exigência do ITBI sobre o excedente apurado, o indeferimento da liminar pelo juízo de origem deve ser mantido. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Boa Sorte Agropecuária Ltda, PREJUDICADO o Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1016279-24.2024.8.11.0001

ID: 314873212

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016279-24.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON POST

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1016279-24.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1016279-24.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: Cristiana de Campos Silva. Recorrido: Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA ESTADUAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS DEVIDO. TEMA 916 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, reconhecendo o direito ao pagamento de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, mas indeferindo o pedido de FGTS, sob o fundamento de ausência de desvirtuamento da contratação temporária exercida entre 2019 e 2021, no cargo de professora junto ao Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as sucessivas contratações temporárias entre as partes, no exercício da mesma função, configuram desvirtuamento do regime excepcional previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal; (ii) estabelecer se, reconhecido o desvirtuamento, é devido o pagamento dos depósitos do FGTS referentes ao período contratual não alcançado pela prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A contratação temporária no serviço público exige observância aos critérios constitucionais de excepcionalidade e transitoriedade, conforme o art. 37, IX, da CF/1988, e deve respeitar os prazos estabelecidos na legislação local. 4. A Lei Complementar Estadual nº 600/2017, vigente à época das contratações iniciais, previa limite máximo de 24 meses para contratos temporários com professores, sem admitir prorrogação sucessiva por mais de dois anos, conforme redação então aplicável. 5. A análise dos autos demonstra vínculo quase ininterrupto de aproximadamente quatro anos, no desempenho das mesmas funções, caracterizando a necessidade permanente de serviço e, portanto, o desvirtuamento do regime temporário. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 916 da repercussão geral (RE 765.320), firmou entendimento de que contratações temporárias em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/1988, geram ao servidor o direito à percepção de salários e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 7. O reconhecimento da nulidade dos contratos em razão de desvirtuamento impõe o dever de a Administração Pública efetuar os depósitos do FGTS em conta vinculada do trabalhador, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “O desvirtuamento da contratação temporária, evidenciado por sucessivas renovações contratuais que revelam vínculo contínuo e necessidade permanente de serviço, implica a nulidade do contrato nos termos do art. 37, § 2º, da CF/1988.” 1. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato temporário, declarado nulo, assegurou o direito à remuneração, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 2. A Administração Pública deve observar os limites legais de duração da contratação temporária, sob pena de responsabilização pelos encargos trabalhistas mínimos decorrentes da relação fática. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº 9.099/1995, art. 38; Lei Complementar Estadual/MT nº 600/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 765.320-MG, Rel. Min. Teori Zavascki, repercussão geral, j. 22.09.2016 (Tema 916); STF, RE nº 1410677-MG, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 09.04.2024; Terceira Turma Recursal/MT, Recurso Inominado nº 1001706-79.2023.8.11.0012, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 26.06.2025. Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de ação de cobrança proposta pela reclamante, na qual se pleiteia o pagamento das diferenças de férias acrescidas do terço constitucional, do décimo terceiro salário proporcional e do FGTS, referentes ao período em que laborou, sob contrato temporário, junto ao requerido, no cargo de professora, entre os anos de 2019 e 2021. A sentença proferida em primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento das verbas relativas às férias, ao terço constitucional e ao décimo terceiro salário, correspondentes aos períodos aquisitivos não atingidos pela prescrição. Contudo, indeferiu o pedido de pagamento do FGTS, sob o fundamento de inexistência de desvirtuamento da contratação temporária. A reclamante interpôs o presente recurso, postulando a reforma parcial da sentença, com o objetivo de ver acolhido o pedido referente ao FGTS, sob o fundamento de que restou configurado o desvirtuamento da contratação temporária. O recorrido apesar de intimado, não apresentou as contrarrazões. Por meio do Ofício nº 83/2017 – CPC/NFDTIPI, a ilustre representante do Ministério Público informou que a atuação do órgão ministerial restringe-se aos processos que envolvam matéria relacionada à saúde, bem como aos interesses de menores e incapazes. Em razão disso, o presente feito não foi encaminhado à manifestação do Parquet. DECISÃO MONOCRÁTICA Da análise dos autos, constata-se que a sentença merece parcial reforma. Analisando detidamente os autos, verifica-se, a partir da documentação acostada à inicial, que a recorrente foi contratada temporariamente pelo recorrido para exercer a função de professora na Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), nos seguintes períodos: 1. 2018: de janeiro a fevereiro e de maio a dezembro (ID 296317851); 2. 2019: de janeiro a dezembro (ID 296317852); 3. 2020: de janeiro a dezembro (ID 296317853); 4. 2021: de janeiro a dezembro (ID 296317854); 5. 2022: fevereiro (rescisão) (ID 296317855). Conforme demonstram os referidos documentos, a recorrente laborou para o Estado de Mato Grosso de forma praticamente ininterrupta entre janeiro de 2018 e fevereiro de 2022, totalizando aproximadamente quatro anos, sempre no exercício da mesma função docente. Cumpre destacar que, ao contrário do que concluiu o magistrado de primeiro grau, o prazo máximo para contratação temporária, no caso da recorrente, não era de 60 (sessenta) meses. A redação original da Lei Complementar Estadual nº 600/2017 previa, para os professores contratados temporariamente, o prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, totalizando, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses. Somente com as alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023 é que o prazo foi ampliado para até quarenta e oito meses. Referidas alterações, contudo, não possuem efeito retroativo, razão pela qual não alcançam os contratos já firmados em momento anterior à sua vigência. Assim, observa-se que a contratação da recorrente excedeu o limite legal de 24 (vinte e quatro) meses já no terceiro ano consecutivo de vínculo (2020), configurando o desvirtuamento da natureza temporária e excepcional da contratação. Ademais, a própria sucessiva renovação dos contratos, por mais de três anos, para o desempenho da mesma função, revela que a necessidade era permanente, e não transitória, caracterizando burla à exigência constitucional de acesso ao serviço público por meio de concurso público, conforme estabelece o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 765.320-MG, julgado em 22.09.2016, sobre o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos contratados emergencialmente quando desvirtuada a natureza excepcional e precária da contratação, prevista no art. 37, IX, da CF/88, em decorrência de sucessivas prorrogações: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. POSSIBILIDADE. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a incidência do Tema 916 e, com apoio na tese fixada no Tema 551 da repercussão geral, não reconheceu ao servidor contratado pelo Estado de Minas Gerais, no período de 09.08.2004 a 06.08.2017, para prestar serviço temporário e atender a necessidade excepcional interesse público nas funções de segurança penitenciário, o direito aos valores referentes ao FGTS, ora pleiteados no recurso extraordinário, apesar de renovações sucessivas do contrato na mesma função. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765.320-RG, Relator Ministro Teori Zavascki, Tema 916, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia assentando que a contratação de servidor por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art . 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. “(...)”. (STF - RE: 1410677 MG, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2024 PUBLIC 25-04-2024). A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso contra sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários firmados com professor substituto entre 2019 e 2022 e condenou ao pagamento de valores devidos a título de FGTS, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros moratórios, nos termos da legislação aplicável. A recorrente pleiteia a validade das contratações ou, subsidiariamente, que os valores do FGTS sejam depositados em conta vinculada, conforme a Lei nº 8.036/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as sucessivas contratações temporárias realizadas com o autor configuram desvirtuamento da finalidade legal e ensejam a nulidade dos contratos; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade, é devido o pagamento de FGTS por meio de depósito em conta vinculada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação temporária no âmbito da Administração Pública deve atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o art. 37, IX, da CF/1988, e obedecer aos limites legais de duração previstos na legislação local, como a Lei Complementar nº 600/2017 do Estado de Mato Grosso. 4. O desvirtuamento da contratação temporária resta caracterizado quando há sucessivas renovações que evidenciam a continuidade da prestação laboral, contrariando a excepcionalidade exigida pela norma constitucional e legal. 5. A jurisprudência do STF, no julgamento do Tema 551 da repercussão geral (RE 1066677), admite a extensão excepcional de direitos sociais, como o FGTS, a contratos temporários desvirtuados. 6. Ainda que as contratações tenham ocorrido por meio de processos seletivos distintos, a continuidade da relação de trabalho com pequenas interrupções, coincidentes com períodos de férias escolares, revela a unicidade contratual. 7. Nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, é devido o depósito de FGTS ao trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo, quando mantido o direito ao salário. 8. A condenação ao pagamento do FGTS deve observar a forma prevista na legislação, com depósito em conta vinculada, e não diretamente ao trabalhador, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O desvirtuamento da contratação temporária, caracterizado por sucessivas renovações que revelam vínculo contínuo, implica a nulidade do contrato nos termos do art. 37, § 2º, da CF/1988. 2. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato declarado nulo manteve o direito ao salário, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 3. A Administração Pública deve observar o prazo máximo legal das contratações temporárias, sob pena de nulidade e responsabilização pelos encargos trabalhistas mínimos.” (...) - (N.U 1001706-79.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025).” Portanto, verifica-se o desvirtuamento da contratação temporária em razão da renovação sucessiva e ininterrupta dos contratos por período superior a três anos, o que configura violação à natureza excepcional desse tipo de vínculo. Tal circunstância enseja o reconhecimento da nulidade dos contratos celebrados entre as partes no período de 2019 a 2021 e, por conseguinte, o direito da recorrente ao recebimento dos depósitos do FGTS, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 916 da Repercussão Geral. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Pelas razões expostas, monocraticamente, conheço do recurso, porquanto tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, para declarar a nulidade dos contratos temporários celebrados entre as partes no período de 2019 a 2021, e condenar o requerido ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes ao período não alcançado pela prescrição quinquenal. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), a contar da data de vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, incidentes a partir da citação, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de então, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. Fica ressalvado o limite do valor da condenação ao teto previsto para o Juizado Especial. Mantém-se a sentença nos demais termos. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1001706-94.2025.8.26.0108

ID: 304351323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001706-94.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA AMARAL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001706-94.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M.P. - Vistos. Trata-se de ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68Revisão movida por R. M. P. em face de M… Processo 1001706-94.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M.P. - Vistos. Trata-se de ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68Revisão movida por R. M. P. em face de M. C. P. alegando, em síntese, que está obrigado à pagar alimentos à parte requerida. No entanto, diz que a parte ré atingiu a maioridade civil, além de exercer atividade remunerada, razão pela qual já não mais necessita dos alimentos. Assim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para a exoneração da obrigação alimentar. É o relatório. Fundamento e decido. A maioridade civil, por si só, não implica na automática exoneração da obrigação de pagar alimentos, já que esta pode persistir se o alimentando fizer prova de que ainda necessita dos alimentos para sua subsistência. Nesse sentido são os ensinamentos de Maria Berenice Dias: ... só o implemento da maioridade não serve de justificativa para buscar a cessação da obrigação alimentar, muito menos a exoneração liminar do encargo... (in Manual de Direito das Famílias 8ª ed. Editora Revista dos Tribunais: 2011, p. 534). Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica nesse mesmo sentido, tanto que foi consolidada na Súmula 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Dessa forma, a obrigação alimentar deve subsistir, até que, instaurado o contraditório e com a dilação probatória necessária, seja possível verificar a necessidade da exoneração da obrigação alimentar, razão pela qual, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATIVO NUPEMEC Nº 01/2020, CITE-SE e INTIME-SE, desde já, a parte ré, pessoalmente, constando do mandado que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá informar telefones celulares e e-mails próprios, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. A parte autora, no mesmo prazo, também deverá fornecer estes dados. Da carta precatória/do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails e telefones celulares das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Faculto às partes, de comum acordo, até 10 (dez) dias da data da audiência, indicar o conciliador/mediador do cadastro prévio de Auxiliares da Justiça. Não havendo, a sessão será realizada, em princípio, pelo profissional do nível básico pertencente à escala do CEJUSC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do Eg. Tribunal de Justiça, por seu órgão especial, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador de acordo com o patamar básico previsto na tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa, ressaltando que o benefício de Assistência Judiciária não isenta a parte do pagamento da referida remuneração, nos termos do artigo 98 do CPC. A remuneração deverá ser paga no dia da sessão designada, facultando-se o depósito em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, sendo vedado depósito judicial para esse fim. Eventual discordância ao pagamento da remuneração, por si só, não será motivo para cancelamento da audiência, caso em que o conciliador/mediador prosseguirá seu trabalho no dia da sessão designada. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC/15, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC/15), a quem cabe viabilizar todos os meios necessários para a realização da audiência, observando-se que há Manual para uso da plataforma "Teams" disponibilizado gratuitamente no site do Tribunal de Justiça, além de estarem os servidores aptos a prestarem esclarecimentos pelo e-mail da Vara. Caso haja impossibilidade técnica, deverá a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Servirá a presente decisão como mandado/carta/carta precatória. Int. - ADV: JULIANA AMARAL FERREIRA (OAB 288299/SP)

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Charles Acacio De Oliveira x Cms Auto Posto Ltda

ID: 261369649

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001706-63.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES ACACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CMS AUTO POSTO LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS GIOVANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GIOVANETTI PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE REGIANI DELGADO ROSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001706-63.2022.5.02.0611 : CHARLES ACACIO DE OLIVEIRA : CMS AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001706-63.2022.5.02.0611 : CHARLES ACACIO DE OLIVEIRA : CMS AUTO POSTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 142b5a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025. IURY NUNES DE FARIA Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte autora para, em 5 dias, esclarecer se anotação se dará em sua CTPS digital ou depositar sua CTPS em secretaria. Cumprido, prossiga-se como já determinado em sentença, inclusive quanto à penalidade já fixada. Intime-se a reclamada depositar, na conta vinculada do reclamante, no prazo de 10 (dez) dias o valor devido a título de FGTS de todo o período imprescrito do pacto laboral, incluída a projeção do aviso prévio, com o acréscimo de 40% sobre o total devido, sob pena de execução, a recair sobre os valores faltantes, conforme for apurado em liquidação de sentença, bem como, no mesmo prazo já fixado e independentemente de nova intimação, proceder à liberação das guias para saque do FGTS depositado e para recebimento do seguro-desemprego, ficando a cargo da autoridade competente a análise do preenchimento dos requisitos legais. O não cumprimento desta última obrigação (liberação das guias) no prazo estipulado ensejará a aplicação de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.500,00, em favor do autor, autorizando-se desde já a expedição de alvará para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, ficando a cargo da autoridade competente a análise do preenchimento dos requisitos legais, sem prejuízo da penalidade aplicada. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ainda que com a exigibilidade suspensa. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, § único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CMS AUTO POSTO LTDA

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Charles Acacio De Oliveira x Cms Auto Posto Ltda

ID: 261369665

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001706-63.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES ACACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CMS AUTO POSTO LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS GIOVANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GIOVANETTI PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE REGIANI DELGADO ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001706-63.2022.5.02.0611 : CHARLES ACACIO DE OLIVEIRA : CMS AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001706-63.2022.5.02.0611 : CHARLES ACACIO DE OLIVEIRA : CMS AUTO POSTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 142b5a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025. IURY NUNES DE FARIA Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte autora para, em 5 dias, esclarecer se anotação se dará em sua CTPS digital ou depositar sua CTPS em secretaria. Cumprido, prossiga-se como já determinado em sentença, inclusive quanto à penalidade já fixada. Intime-se a reclamada depositar, na conta vinculada do reclamante, no prazo de 10 (dez) dias o valor devido a título de FGTS de todo o período imprescrito do pacto laboral, incluída a projeção do aviso prévio, com o acréscimo de 40% sobre o total devido, sob pena de execução, a recair sobre os valores faltantes, conforme for apurado em liquidação de sentença, bem como, no mesmo prazo já fixado e independentemente de nova intimação, proceder à liberação das guias para saque do FGTS depositado e para recebimento do seguro-desemprego, ficando a cargo da autoridade competente a análise do preenchimento dos requisitos legais. O não cumprimento desta última obrigação (liberação das guias) no prazo estipulado ensejará a aplicação de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.500,00, em favor do autor, autorizando-se desde já a expedição de alvará para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, ficando a cargo da autoridade competente a análise do preenchimento dos requisitos legais, sem prejuízo da penalidade aplicada. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ainda que com a exigibilidade suspensa. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, § único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES ACACIO DE OLIVEIRA

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Aof Cargo Logistics Dalian Co., Ltd. e outros x Bonneville Importação E Comércio Ltda.

ID: 300617406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000108-80.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AOF CARGO LOGISTICS DALIAN CO., LTD. ORIENT STAR TRANSPORT INTL LTD.

Polo Passivo:

BONNEVILLE IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS

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BRUNO TUSSI

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APARECIDA MARCHIOLI BORGES MINAS

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Processo 1000108-80.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - AOF Cargo Logistics Dalian Co., Ltd. - - Orient Star Transport Intl Ltd. - Bonneville Importação e Comércio Lt… Processo 1000108-80.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - AOF Cargo Logistics Dalian Co., Ltd. - - Orient Star Transport Intl Ltd. - Bonneville Importação e Comércio Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Aduz, em síntese, que a parte requerida assumiu com a requerente a devolução de containeres em prazo previamente estipulado ("free time"), porém não houve a entrega. Pede a cobrança dos valores devidos. Juntou documentos. O réu ofereceu contestação (fls. 97/108), sustentando, em breves linhas, matéria preliminar (documentos sem tradução juramentada) e, no mérito, prescrição, impugnação do valor da obrigação e redução proporcional do valor da obrigação. Houve Réplica (fls. 121/137). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A relação jurídica havida entre as partes é do tripo empresarial. É preciso dizer que, no que ordinariamente acontece, são todos profissionais acostumados ao comércio marítimo e suas práticas, cientes, pois, do conteúdo do documento e de suas implicações. Não há, de regra, ingênuos nessa relação empresarial. Nesse contexto, os documentos são praxe do comércio internacional e, portanto, não houve qualquer prejuízo para a parte. A prescrição orienta-se pelo decidido no Tema 1035, do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do transporte unimodal, com o prazo de 05 (cinco) anos para quando houver previsão contratual e 10 (dez) anos quando inexistir a previsão em contrato, contatos, em ambos os casos, da data da devolução da unidade. Não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente. Confira-se, a respeito da ausência de previsão contratual, o decidido na Apelação 1012147-19.2014.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor, valendo o destaque, sobre o ponto, da Apelação 1001436-81.2016.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE-NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido" (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Grifei. Ainda sobre o tema da natureza jurídica da sobre-estadia, confira-se o decidido na Apelação 1011118-26.2017.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais, não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Confira-se, a respeito, o decidido na Apelação 0021433-43.2011.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. Analiso a conversão da moeda estrangeira. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora legais desde a citação, conforme precedente do STJ no julgamentos do AgRg no AREsp 188026 e do TJSP nas Apelações Cíveis 1011409-50.2022.8.26.0562, 1001706-32.2021.8.26.0562, 1014697-74.2020.8.26.0562 e 0000539-80.2010.8.26.0562. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial, convertendo-se a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais de mora desde a citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. P.I. Santos, 16 de junho de 2025. - ADV: APARECIDA MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 71210/SP), RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), BRUNO TUSSI (OAB 316994/SP), BRUNO TUSSI (OAB 316994/SP)

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Processo nº 1001706-72.2024.8.11.0003

ID: 256275543

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001706-72.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA CRISTINA RODRIGUES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001706-72.2024.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: CAMILA CRISTINA RODRIGUES Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a sentença que, em execução fiscal proposta em face de CAMILA CRISTINA RODRIGUES, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, decorrente do descumprimento das medidas estabelecidas no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema n. 1184). Aduz que, no exercício de sua autonomia legislativa, estabeleceu, por meio da Lei Complementar Municipal n. 493, de 08/08/2024, a inclusão do § 4º no artigo 283 do Código Tributário Municipal, fixando como valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal o montante correspondente a 2 Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT), atualmente equivalente a R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Assevera que a adoção, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro de baixo valor afronta a competência constitucional do Município. Afirma que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema n. 1184), não se aplica às ações já iniciadas, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões, ante a falta de angularização processual. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 26/01/2024, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa n. 20701/2023 (ID 277127870 - Pág. 2), perfaz o total de R$ 1.409,19 (mil quatrocentos e nove reais e dezenove centavos), de modo que, é inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução n. 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema n. 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Inclusive, a tese fixada é aplicável também às execuções fiscais em curso, uma vez que, no acórdão do Recurso Extraordinário, restou consignado que: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Diante da determinação do Juízo de 1ª Instância para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovasse a adoção de tentativa de conciliação, solução administrativa e protesto do título (ID 277127879), a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias (ID 277127881). Todavia, transcorrido esse prazo, as medidas determinadas não foram cumpridas. Dessa forma, mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (ID 277127886). Por fim, destaco que, embora os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local, é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. Portanto, a competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal. Aliás, nesse sentido, as Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal já se pronunciou: AC 1029637-84.2023.8.11.0003, relatora Desembargadora Maria Erotides Kneip, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31.3.2025; AC 1033575-87.2023.8.11.0003, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 1.4.2025; AC 1021398-91.2023.8.11.0003, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 1.4.2024. Em conclusão, o recurso contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o que possibilita a prolação de decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-C, b, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Cuiabá, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001706-24.2025.8.11.0040

ID: 335452500

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001706-24.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001706-24.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Cartão de Crédito] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001706-24.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), EDIVAN ROBERTO DUTRA TEIXEIRA - CPF: 022.249.420-44 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PRAZO LEGAL DE 15 DIAS NÃO OBSERVADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sob alegação de ausência de pagamento das custas iniciais, proferida antes do transcurso do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 290 do CPC. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a sentença que extingue o processo por falta de pagamento de custas iniciais quando proferida antes do decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias, bem como se houve efetivo recolhimento das custas dentro desse prazo. III. Razões de decidir: 3. O art. 290 do CPC assegura ao autor o prazo de 15 dias para pagamento das custas iniciais, sendo nula a decisão que extingue o feito antes do transcurso desse prazo. 4. O procedimento do juízo de piso, ao extinguir o processo em prazo inferior ao legalmente previsto, violou os princípios da primazia do julgamento do mérito (art. 4º do CPC), da cooperação processual (art. 6º do CPC) e os preceitos da economia e celeridade processuais. 5. Constatado o pagamento das custas dentro do prazo legal, impõe-se a anulação da sentença para permitir o regular prosseguimento da demanda. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso de apelação provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, garantindo-se o prazo legal para o recolhimento das custas. Tese de julgamento: “É nula a sentença que extingue o processo por falta de pagamento de custas iniciais proferida antes do decurso do prazo de 15 dias previsto no art. 290 do CPC, impondo-se o retorno dos autos para regular prosseguimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 290 e 321. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1039716-08.2023.8.11.0041. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL interposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos de Ação Monitória, ajuizada m desfavor de EDIVAN ROBERTO DUTRA TEIXEIRA, extinguiu o feito, nos termos do art. 485, III, IV c/c art. 290, ambos do CPC em razão do não recolhimento imediato das custas processuais e determinou o cancelamento da distribuição. A instituição financeira alega que não foi observado o prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 290 do CPC, uma vez que a sentença de extinção foi proferida antes do decurso desse prazo, além do fato de haver procedido o recolhimento das custas antes do fim do prazo legal. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda, garantindo-se à parte autora a oportunidade de prosseguir com o feito. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso de apelação interposto pela cooperativa autora originou-se em face de sentença que extinguiu o processo sob alegação de ausência de pressuposto processual, diante do não pagamento das custas iniciais. A instituição financeira não se conforma com o decisum. Alega que não foi observado o prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 290 do CPC, uma vez que a sentença de extinção foi proferida antes do decurso desse prazo, além de haver o recolhimento das custas antes do fim do prazo legal. O art. 290 do CPC estabelece, de forma inequívoca, que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” O art. 321, do CPC dispõe que, constatadas irregularidades ou ausência de requisitos formais na petição inicial, deve o magistrado conceder prazo de 15 (quinze) dias para emenda, antes de indeferi-la. A jurisprudência deste e. Tribunal é pacífica no sentido de que a extinção por ausência de pagamento das custas antes do decurso do prazo legal configura nulidade, impondo-se o retorno dos autos para regular prosseguimento (TJMT, Ap. Cív. 1039716-08.2023.8.11.0041). Ao caso em tela, a ação foi distribuída em 11/02/2025, tendo sido expedido ato ordinatório em 14/02/2025, que intimou a parte para recolher as custas em prazo de apenas 48 (quarenta e oito) horas. Em 17/02/2025, sem transcorrer o prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 290 do CPC, o magistrado proferiu sentença extinguindo o feito. O procedimento do juiz de piso viola frontalmente o disposto no art. 290 do CPC, o qual assegura ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para sanar o vício mediante o recolhimento das custas iniciais. Ademais, conforme documentação acostada aos autos, a parte autora efetivou o pagamento das custas dentro do prazo legal, o que demonstra a desnecessidade da extinção. Saliente-se que a aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado no art. 4º do CPC, exige que o magistrado oportunize a regularização de vícios sanáveis, em observância à cooperação processual (art. 6º do CPC) e aos princípios da economia e celeridade processuais. Assim, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda, garantindo-se à parte autora a oportunidade de prosseguir com o feito. Diante do exposto, casso o decisum. Determino o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas, nos termos do art. 290 do CPC. Com estas considerações, PROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001706-24.2025.8.11.0040

ID: 335452507

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001706-24.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVAN ROBERTO DUTRA TEIXEIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001706-24.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Cartão de Crédito] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001706-24.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), EDIVAN ROBERTO DUTRA TEIXEIRA - CPF: 022.249.420-44 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PRAZO LEGAL DE 15 DIAS NÃO OBSERVADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sob alegação de ausência de pagamento das custas iniciais, proferida antes do transcurso do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 290 do CPC. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a sentença que extingue o processo por falta de pagamento de custas iniciais quando proferida antes do decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias, bem como se houve efetivo recolhimento das custas dentro desse prazo. III. Razões de decidir: 3. O art. 290 do CPC assegura ao autor o prazo de 15 dias para pagamento das custas iniciais, sendo nula a decisão que extingue o feito antes do transcurso desse prazo. 4. O procedimento do juízo de piso, ao extinguir o processo em prazo inferior ao legalmente previsto, violou os princípios da primazia do julgamento do mérito (art. 4º do CPC), da cooperação processual (art. 6º do CPC) e os preceitos da economia e celeridade processuais. 5. Constatado o pagamento das custas dentro do prazo legal, impõe-se a anulação da sentença para permitir o regular prosseguimento da demanda. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso de apelação provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, garantindo-se o prazo legal para o recolhimento das custas. Tese de julgamento: “É nula a sentença que extingue o processo por falta de pagamento de custas iniciais proferida antes do decurso do prazo de 15 dias previsto no art. 290 do CPC, impondo-se o retorno dos autos para regular prosseguimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 290 e 321. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1039716-08.2023.8.11.0041. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL interposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos de Ação Monitória, ajuizada m desfavor de EDIVAN ROBERTO DUTRA TEIXEIRA, extinguiu o feito, nos termos do art. 485, III, IV c/c art. 290, ambos do CPC em razão do não recolhimento imediato das custas processuais e determinou o cancelamento da distribuição. A instituição financeira alega que não foi observado o prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 290 do CPC, uma vez que a sentença de extinção foi proferida antes do decurso desse prazo, além do fato de haver procedido o recolhimento das custas antes do fim do prazo legal. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda, garantindo-se à parte autora a oportunidade de prosseguir com o feito. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso de apelação interposto pela cooperativa autora originou-se em face de sentença que extinguiu o processo sob alegação de ausência de pressuposto processual, diante do não pagamento das custas iniciais. A instituição financeira não se conforma com o decisum. Alega que não foi observado o prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 290 do CPC, uma vez que a sentença de extinção foi proferida antes do decurso desse prazo, além de haver o recolhimento das custas antes do fim do prazo legal. O art. 290 do CPC estabelece, de forma inequívoca, que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” O art. 321, do CPC dispõe que, constatadas irregularidades ou ausência de requisitos formais na petição inicial, deve o magistrado conceder prazo de 15 (quinze) dias para emenda, antes de indeferi-la. A jurisprudência deste e. Tribunal é pacífica no sentido de que a extinção por ausência de pagamento das custas antes do decurso do prazo legal configura nulidade, impondo-se o retorno dos autos para regular prosseguimento (TJMT, Ap. Cív. 1039716-08.2023.8.11.0041). Ao caso em tela, a ação foi distribuída em 11/02/2025, tendo sido expedido ato ordinatório em 14/02/2025, que intimou a parte para recolher as custas em prazo de apenas 48 (quarenta e oito) horas. Em 17/02/2025, sem transcorrer o prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 290 do CPC, o magistrado proferiu sentença extinguindo o feito. O procedimento do juiz de piso viola frontalmente o disposto no art. 290 do CPC, o qual assegura ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para sanar o vício mediante o recolhimento das custas iniciais. Ademais, conforme documentação acostada aos autos, a parte autora efetivou o pagamento das custas dentro do prazo legal, o que demonstra a desnecessidade da extinção. Saliente-se que a aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado no art. 4º do CPC, exige que o magistrado oportunize a regularização de vícios sanáveis, em observância à cooperação processual (art. 6º do CPC) e aos princípios da economia e celeridade processuais. Assim, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda, garantindo-se à parte autora a oportunidade de prosseguir com o feito. Diante do exposto, casso o decisum. Determino o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas, nos termos do art. 290 do CPC. Com estas considerações, PROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 5011300-47.2022.4.03.6315

ID: 334566128

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011300-47.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO DE ARAUJO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5011300-47.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA JOANA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO DE ARAUJO SOUZA - SP237674 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALVARO MICCHELUCCI - SP163190 SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÕES PROCESSUAIS A.1) Da Litispendência O INSS arguiu, em sua contestação (ID. 271842736), a existência de litispendência, apontando que a autora estaria habilitada em outro benefício de pensão por morte (NB 21/202.178.137-7), oriundo de um processo judicial diverso (nº 1001706-54.2020.4.01.4003). Posteriormente, em petição de ID 297453009, a própria autarquia previdenciária reconheceu seu equívoco, informando que os instituidores de cada um dos benefícios são pessoas distintas, o que afasta a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) necessária à configuração da litispendência, conforme o artigo 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar. A.2) Da Prescrição Quinquenal O INSS requereu, por cautela, a aplicação da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. O benefício da autora foi administrativamente cessado em 25/11/2020. A presente demanda, por sua vez, foi ajuizada em 17/11/2022. Desse modo, não transcorreu o lapso de 5 (cinco) anos entre a data da cessação e a propositura da ação, não havendo parcelas atingidas pela prescrição. Assim, rejeita-se a prejudicial de mérito. B) MÉRITO B.1) Da Pensão por Morte e seus Requisitos A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme dispõe o artigo 74 da Lei nº 8.213/1991. A sua concessão exige o preenchimento de três requisitos: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do falecido na data do óbito; e c) a qualidade de dependente do requerente. A controvérsia central dos autos reside na duração do benefício. A Lei nº 13.135/2015 alterou o artigo 77 da Lei nº 8.213/1991, estabelecendo prazos de duração para a pensão por morte do cônjuge ou companheiro, que variam conforme a idade do dependente na data do óbito e o tempo de convivência ou casamento. Para que o benefício seja vitalício, a lei exige, entre outros critérios, que o dependente tenha 44 (quarenta e quatro) anos de idade ou mais na data do óbito e que o casamento ou a união estável tenham sido iniciados há mais de 2 (dois) anos antes do falecimento do segurado (art. 77, § 2º, V, "c", da Lei 8.213/91). B.2) Análise do Caso Concreto b.2.1) O Óbito e a Qualidade de Segurado do Instituidor O óbito do Sr. Antônio de Moura, ocorrido em 25/07/2020, está devidamente comprovado pela Certidão de Óbito juntada aos autos. A qualidade de segurado do falecido é incontroversa, uma vez que, à época do óbito, ele era titular de benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/174.341.741-9), o que garante a manutenção de sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 15, I, da Lei nº 8.213/1991. b.2.2) A Qualidade de Dependente da Autora: União Estável A controvérsia reside em saber se a união estável entre a autora e o falecido perdurou por mais de 2 (dois) anos antes da data do óbito, requisito para a manutenção do benefício de forma vitalícia, considerando que a autora contava com 49 anos na data do falecimento. A parte autora alega que a convivência iniciou em 2006 e perdurou por mais de 14 anos, até o falecimento. O INSS, por sua vez, entende que a prova da união se limita à data da escritura pública, em 06/08/2018, período inferior ao biênio legal. A legislação exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito (art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91). No caso, além da escritura pública datada de 06/08/2018 mencionando a união desde 2006, o Certificado de Adesão a Plano Assistencial Familiar, com o falecido como titular e a autora como beneficiária (datado de 16/08/2012), e as Guias da Previdência Social (GPS) em nome do falecido, com o endereço do casal (datadas de 16/10/2014), são provas materiais robustas e anteriores ao biênio que antecedeu o óbito (25/07/2020), indicando de forma clara a existência de um endereço comum e de uma relação de dependência e cuidado. A prova testemunhal, por sua vez, confirmou a tese da inicial. As testemunhas Antônio Cícero, Marilda de Oliveira e Elidamaris Pereira Jacó foram uníssonas, coerentes e consistentes ao afirmar que conhecem o casal há muitos anos (desde 2012, no mínimo) e que eles sempre conviveram publicamente como marido e mulher, no mesmo endereço, em uma relação contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Dessa forma, o conjunto probatório demonstra, de maneira segura, que a união estável entre a autora e o Sr. Antônio de Moura perdurou por muito mais de dois anos antes do óbito. Assim, a autora faz jus ao restabelecimento do benefício de pensão por morte. Quanto à duração do benefício, a autora nasceu em 29/03/1971 e o óbito de seu companheiro ocorreu em 25/07/2020. Na data do óbito, a autora contava com 49 (quarenta e nove) anos de idade. Conforme o art. 77, § 2º, V, "c", da Lei 8.213/91, para dependentes com 45 anos de idade ou mais, a pensão é vitalícia, desde que comprovada a união estável por mais de dois anos. Restando comprovada a união estável por período muito superior ao biênio legal, o benefício é, de fato, vitalício. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de litispendência e a prejudicial de mérito de prescrição e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA JOANA RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de Pensão por Morte (NB 190.298.707-9), tornando-o vitalício, a partir de 26/11/2020 (data seguinte à cessação administrativa). II. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do restabelecimento até a efetiva implantação. Os valores devidos deverão sofrer a incidência de juros moratórios e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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