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Processo nº 0823258-13.2024.8.10.0001

ID: 291266072

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0823258-13.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823258-13.2024.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMB… Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823258-13.2024.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: C A MALLMANN - EPP, CARLOS ALBERTO MALLMANN, MONA GHADER MALLMANN Advogado do(a) EMBARGANTE: ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA - MA7899 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por C A MALLMANN - EPP, CARLOS ALBERTO MALLMANN, MONA GHADER MALLMANN (ID 118933402), nos autos dos embargos à execução movida por Banco do Brasil S/A (proc. 0803284-87.2024.8.10.0001). Em síntese, insurgem-se os Embargantes à decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos presentes Embargos (ID 117908294). Apresentadas contrarrazões (ID 140893629). Em suma, o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil (CPC), conheço dos presentes Embargos. Constituem os Embargos de Declaração medida processual de fundamentação vinculada que tem por objetivo a correção de decisão judicial, com vistas a tornar o pronunciamento jurisdicional completo e correto. Destinam-se, pois, a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado. Embora se trate de recurso, os aclaratórios não visam reformar a decisão, mas sim, aclará-la ou corrigi-la naquilo que puder vir a prejudicar o Embargante. O recurso interposto deve assim observar, em seu conteúdo e forma, os ditames do art. 1.022 do CPC, que regula as hipóteses de aplicabilidade dos Embargos de Declaração. Do cotejo dos autos, verifico que não assiste razão aos Embargantes em seu apelo. No pressente caso, verifico que a carta de fiança apresentada pelos Embargantes/executados (ID 117483408), foi emitida pela Aupol Bank, que, conforme destacado nos presentes declaratórios, não se trata de uma Instituição Financeira e nem de Companhia Seguradora. De tal modo, ostenta a natureza jurídica de carta de fiança não bancária. Nesse cenário, ao contrário do argumentado pelo Embargante, não se amolda ao art. 835, §2.º, do CPC, para fins de substituição da penhora: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (…) § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.(grifei) Registro que a carta de fiança emitida por uma empresa que não ostenta a natureza de Instituição Bancária equivale a uma declaração emitida por uma empresa comum, sem as garantias de lastro financeiro do Banco Central. De tal modo, entendo que a carta juntada pelos executados, ora Embargantes, constitui mera garantia fidejussória, sem idoneidade para concessão do efeito suspensivo almejado. Nesse sentido já se posicionou este Tribunal de Justiça em recente julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS LISTADOS NO § 1º, DO ART. 919, DO CPC. CAUÇÃO OFERTADA POR MEIO DE CARTA DE FIANÇA NÃO BANCÁRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. O caput do art. 919 do CPC/2015 dispõe que os Embargos de Devedor não serão, em regra, dotados de efeito suspensivo, sendo facultado ao julgador, excepcionalmente, concedê-lo quando, cumulativamente, mostrarem-se presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, e a execução já estiver garantida por penhora, depósito ou caução (§ 1º, do mesmo art. 919); II. O disciplinamento da utilização da carta de fiança para fins de penhora e/ou garantia do Juízo da Execução é carreado pelos artigos 835, § 2º, e 848, § único, ambos do CPC; mostrando-se imprescindível que seja ela bancária, ou seja, prestada por instituição financeira, sendo admitida ainda quando prestada por seguradora devidamente registrada na SUSEP; III. No caso, constata-se que a empresa prestadora da carta de fiança (AUPOL BANK) não se revela como instituição financeira, estando registrada na JUCESP como uma empresa de consultoria e assessoria de negócios, na modalidade limitada unipessoal (EPP); assim como também não se constitui como seguradora, não ostentando registro na SUSEP; IV. Carta de fiança apresentada que não é equivalente a fiança bancária ou seguro garantia, não atendendo ao comando legal dos artigos 835, § 2º, e 848, § único, ambos do CPC, eis que não se equipara a dinheiro, sendo, portanto, meramente fidejussória, dela não se extraindo a segurança necessária para a garantia do juízo. Precedentes do STJ; V. Ausência de satisfação dos requisitos do § 1º, do art. 919, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo aos Embargos de Devedor; VI. Decisão reformada. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, em que figuram como partes as retromencionadas, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento as Senhoras Desembargadoras Oriana Gomes (Relatora) e Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, e o Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Presente a Procuradoria Geral de Justiça. São Luís/MA, Sala das Sessões Virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 02/07/2024 a 09/07/2024. Desembargadora Oriana Gomes Relatora (AI 0807645-53.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ORIANA GOMES, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 12/07/2024 (grifei) No mesmo sentido, cito ainda: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CARTA FIANÇA. FIADORA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora o devedor possa garantir a execução por meio de fiança bancária, a carta que a parte executada apresentou é mera garantia fidejussória, sem idoneidade para conferir efeito suspensivo aos embargos à execução, já que a empresa garantidora não é instituição financeira autorizada pelo Banco Central. 2. A carta de fiança não bancária é uma garantia fidejussória oferecida por empresa que não se equipara a instituição financeira ou a seguradora, de modo que não atende ao disposto no art. 835, § 2º, do CPC. 3. Agravo de Instrumento provido. Unânime. (TJ-DF 07193615320248070000 1894746, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 18/07/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que não autorizou a substituição da penhora, sob o fundamento de que a garantia oferecida pela Executada não se equipara à fiança bancária. Além disso, restou consignado que a quantia constante da carta fiança não aparenta abranger o acréscimo de 30% . Insurgência da Executa que alega que não se trata de substituição de penhora, mas de garantia prestada em ação de execução, visando à suspensão dos atos executivos até o julgamento definitivo da Ação de Consignação em Pagamento nº 1001706-05.2022.8.26 .0010. Inadmissibilidade. V. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2087336-08 .2023.8.26.0000 que condicionou a suspensão da Ação de Execução à validade e regularidade da fiança apresentada pela Executada . Garantia prestada pela Executada, ora Agravante, que foi emitida pelo "AUPOL BANK", cuja principal atividade é consultoria em gestão empresarial. Carta de fiança juntada aos autos que foi emitida por empresa que não é considerada instituição financeira. Garantia oferecida pela Executada que não se equipara à fiança bancária. Em cumprimento ao já decidido por essa c . Câmara, tendo em vista a invalidade da garantia prestada, há possibilidade do prosseguimento da ação de execução. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão agravada . RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21761176920248260000 São Paulo, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 05/11/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2024) Desse modo, em verdade, vê-se que os Embargantes buscam rediscutir matéria já decidida. Nesse cenário, registro que, não compete ao julgador de primeiro grau atuar como revisor de suas próprias decisões, frente ao inconformismo do Embargante com o pronunciamento judicial recorrido. Compete à parte que não se conforme com o teor do decisum dele recorrer, através dos meios recursais apropriados, previstos no Código de Processo Civil. De tal modo, reputo não evidenciado o vício alegado. Nesse contexto, conforme dito alhures, os Aclaratórios não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria de mérito decidida no ato recorrido quando ausentes vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Em recentes julgados, já se pronunciou este Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a título de exemplo, trago à colação entendimento firmado pela 5.ª Câmara Cível: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0816722-39.2019.8.10.0040 - IMPERATRIZ EMBARGANTE: DIAMANTE AGRO LTDA ADVOGADO: FERNANDA PEREIRA RODRIGUES - GO52764-A EMBARGADO: COMERCIAL IRMAOS SOUSA LTDA ADVOGADO: CAETANO LORETTE DUARTE NETTO - MA13321-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não servindo como meio de rediscussão da matéria já decidida. II – A rejeição dos declaratórios é medida que se impõe, vez que inexiste no julgado vícios a serem sanados, vez que o Acórdão enfrentou a questão de mérito de forma objetiva e clara. III - Incide no caso a Súmula nº 1 desta Colenda 5ª Câmara que dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). IV - Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Maria Francisca Gualberto De Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Marilea Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 17 a 24 de julho de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa. Relator (ApCiv 0816722-39.2019.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 25/07/2023). (grifei) Seguindo a mesma linha de raciocínio, cito o AI 0809180-22.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 17/07/2023; ApCiv 0861014-66.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, PRESIDÊNCIA, DJe 28/06/2023; RemNecCiv 0802224-62.2019.8.10.0031, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 25/05/2023. Isto posto, reconheço que os Embargos de Declaração manejados não tem respaldo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de acolhê-los, mantendo, pois, integralmente, os termos da sentença tal qual lançados. Publique-se e intimem-se. São Luís (MA), 3 de junho de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 0823258-13.2024.8.10.0001

ID: 291266278

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0823258-13.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001706-07.2022.8.26.0268"

Processo nº 0823258-13.2024.8.10.0001

Processo nº 0823258-13.2024.8.10.0001