Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001707-04.2024.8.26.0306" - Resultados da Busca – Página 105 de 109

Uilton Francisco Duarte x Bmk Pro Industria Grafica Ltda e outros

ID: 330407626

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-85.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UILTON FRANCISCO DUARTE

Polo Passivo:

BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA CELSO SHIGUER KUNIMURA DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EDILSON CORDEIRO HILUEY FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE JOSE DEJAIR BARON LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE ROBERTO DIMITROV SERGIO HARUO FUKASAWA TERUO FUJIHIRA

Edital

Advogados:

ANDRELINO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA NEVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001249-85.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: UILTON FRANCISCO DUARTE RECLAMADO: FIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001249-85.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: UILTON FRANCISCO DUARTE RECLAMADO: FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. E OUTROS (10) EDITAL DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO) p/ TERUO FUJIHIRA PROCESSO 1001249-85.2022.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos desta Reclamação trabalhista movida por RECLAMANTE: UILTON FRANCISCO DUARTE contra FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA., CNPJ: 72.945.587/0001-12; DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ: 27.879.580/0001-95; BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA, CNPJ: 55.319.255/0001-03; CELSO SHIGUER KUNIMURA, CPF: 566.215.238-15; EDILSON CORDEIRO HILUEY, CPF: 941.282.608-78; JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE, CPF: 150.710.576-20; JOSE DEJAIR BARON, CPF: 681.402.238-91; LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE, CPF: 001.113.502-63; ROBERTO DIMITROV, CPF: 212.110.198-53; SERGIO HARUO FUKASAWA, CPF: 040.101.688-97; TERUO FUJIHIRA, CPF: 051.541.708-49, o réu e/ou seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido, ficam CITADOS através deste: Cite-se o executado TERUO FUJIHIRA pela via editalícia. à citação do destinatário para tomar ciência quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado, bem como para que, no prazo de 15 dias,apresente manifestação e requeira as provas cabíveis, se for o caso, nos termos do art.135 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, com prazo de vinte dias, que será afixado na sede da 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP (Alameda Araguaia, 2096, 3º andar, Alphaville Industrial, Barueri), no local de costume, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do E. TRT da 2ª Região. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071813520861000000410657503 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071715460124900000410504795 Edital P/ SERGIO HARUO FUKASAWA IDPJ instaurado Edital 25071517355848600000410141455 Consulta SISBAJUD em face dos executados teve resultado negativo Certidão 25071514261761300000410073035 Despacho Despacho 25071415315124700000409879900 Processo_000560-53.2022.5.02.0201_certidão_id_503a494_Sergio_Haruo_Fukasawa Documento Diverso 25071409112334000000409764874 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071409103300200000409764789 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243459500000409621135 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243318300000409621127 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243387500000409621130 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243234400000409621124 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243162200000409621118 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243105300000409621114 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243048000000409621112 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114242991100000409621111 Despacho Despacho 25070817033652500000409219282 Doc. 03 - Ficha Cadastral Atualizada Jucesp - BMK Pró Industria Gráfica Registro na Junta Comercial 25070516331696000000408815816 MANIFESTAÇÃO - UILTON FRANCISO DUARTE (2) Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25070516305893200000408815769 Doc. 02 - Ficha Cadastral Atualizada Jucesp - DS Bank Registro na Junta Comercial 25070516331657600000408815815 Doc. 01 - Ficha Cadastral Finger Print Registro na Junta Comercial 25070516331614900000408815814 Intimação Intimação 25061613342896600000405852074 Despacho Despacho 25061315024419900000405623025 Arisp_BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA _Matrícula 73809 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25061315020735100000405622814 Arisp_BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA _Matrícula 62736 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25061315020635100000405622809 Resultado consulta ARISP em face dos executados Certidão 25061315015609600000405622757 Intimação Intimação 25052316092301700000402083651 Despacho Despacho 25051917102282700000401184526 BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA 2023 Infojud (consulta) 25051917092083900000401184034 Resultado consulta INFOJUD em face dos executados Infojud (consulta) 25051917074067100000401183209 Inclusão dos executados no BNDT Certidão 25051917031915100000401181186 1001249-85.2022.5.02.0205 Documento Diverso 25051917011509100000401180329 Indisponibilidade de bens - CNIB - em face dos executados Certidão 25051917010593200000401180241 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_Restrição Geral Renajud (consulta) 25051916540010200000401177540 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_FSC1730_Restrições Ativas Renajud (consulta) 25051916535997500000401177535 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_FSC1730 Renajud (consulta) 25051916535986500000401177533 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_EIR4398_Restrições Ativas Renajud (consulta) 25051916535954300000401177529 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_EIR4398 Renajud (consulta) 25051916535938100000401177525 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_DEX4859_Restrições Ativas Renajud (consulta) 25051916535925000000401177521 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_DEX4859 Renajud (consulta) 25051916535914800000401177520 Resultado consulta RENAJUD em face dos executados Renajud (consulta) 25051916533522800000401177402 Intimação Intimação 25042308474343000000397168598 Despacho Despacho 25042216294123000000397083334 Consulta SISBAJUD em face dos executados teve resultado negativo Certidão 25042216282127100000397082839 Intimação Intimação 25041516322969100000396568685 Despacho Despacho 25041513522786600000396513181 Despacho Despacho 25040312515997700000394587412 MANIFESTAÇÃO - UILTON FRANCISO Manifestação 25040311205303800000394556404 Intimação Intimação 25031008560409600000390164395 Homologação de Cálculos Decisão 25030721263336100000390096780 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25030721235471600000390096642 Concordância com Cálculo Apresentado Manifestação 25012816505940000000384221175 Planilha de Cálculos Recda Planilha de Cálculos 24121517374014100000380902679 Impugnação de Cálculos Impugnação 24121517355569500000380902641 Intimação Intimação 24120614311205100000379711640 Despacho Despacho 24120609251990500000379630393 PLANILHA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - UILTON FRANCISCO DUARTE Planilha de Cálculos 24120518552641300000379590737 Petição Juntada de Cálculo de Liquidação de Sentença Apresentação de Cálculos 24120518465284200000379589357 Intimação Intimação 24120220080364900000378939081 Despacho Despacho 24120217484906900000378910772 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24120217460410100000378909835 Intimação Intimação 24092617134203900000371273959 Intimação Intimação 24092617134127000000371273919 Intimação Intimação 24092617134162900000371273941 Intimação Intimação 24092617134188300000371273951 Acórdão Acórdão 24052220351773900000371274009 Detalhes Objeto 1001249852022 Documento Diverso 24071912311854900000371274027 Conclusão Certidão 24071912305335900000371273982 Intimação Intimação 24062714362186300000371273900 Despacho Despacho 24062414360202800000371274002 Conclusão Certidão 24061212394673700000371273996 Formalização - Rescisão do Contrato Documento Diverso 24052212133684100000371274020 PET - DESTITUIÇÃO ADVOGADO -2 INST - uilton Manifestação 24052212132416900000371273969 Contrarrazões de Recurso Ordinário Contrarrazões 23111614490590200000325498123 Contrarrazões Contrarrazões 23110913263086400000324645952 Intimação Intimação 23103012283323000000323365619 Decisão Decisão 23102918170814000000323289639 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 23102817150637300000323275636 Intimação Intimação 23102013444243400000322140451 Sentença Sentença 23102013425859800000322139919 RAZÕES FINAIS - UILTON FRANCISO DUARTE Razões Finais 23091818394555200000317583436 RÉPLICA A DEFESA DA BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA- UILTON FRANCISO DUARTE Réplica 23091818341068700000317582478 RÉPLICA DA DEFESA DA DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOLTDA - UILTON FRANCISO DUARTE Réplica 23091818303613500000317581805 Razões Finais Razões Finais 23091810450165400000317423765 RF UILTON FRANCISCO DUARTE Razões Finais 23091421522798800000317155175 Ata da Audiência Ata da Audiência 23091217062989600000316720724 testemunha da reclamada Documento Diverso 23091221575445600000316767470 testemunha da reclamante Documento Diverso 23091221572375200000316767460 Depoimentos Certidão 23091221555677500000316767356 Sentença- 23.03.2023 Sentença (paradigma) 23091114141756600000316439298 Sentença- 25.05.2023 Sentença (paradigma) 23091114141697600000316439293 Sentença- 04.05.2023 Sentença (paradigma) 23091114141651200000316439292 Acórdão- 20.03.2023 Acórdão (cópia) 23091114141611600000316439286 Sentença- 08.09.2022 Sentença (paradigma) 23091114141583700000316439284 Acórdão- 03.03.2023 Acórdão (cópia) 23091114141536200000316439281 Sentença- 12.09.2022 Sentença (paradigma) 23091114141515600000316439279 Sentença 27.06.2023 Sentença (paradigma) 23091114141492800000316439275 Sentença extinção Sentença (paradigma) 23091114141467400000316439272 Extrato do FGTS Extrato de FGTS 23091114141432200000316439270 Recibo Pagamento Rescisórias Recibo 23091114141300600000316439268 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091114141257800000316439265 ASO Demissional Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 23091114141158600000316439256 Seguro Desemprego Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 23091114141115500000316439250 Comunicado de Dispensa Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 23091114141076500000316439248 Ficha Financeira Contracheque/Recibo de Salário 23091114141033200000316439239 Ficha de Registro Ficha de Registro de Empregado 23091114141000200000316439236 Contrato de Comercialização de Bens Móveis Fingerprint Contrato 23091114140976100000316439235 TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMODATO Documento Diverso 23091114140932800000316439231 CONTRATO DE COMODATO Contrato 23091114140867400000316439229 Despejo predio 388 Documento Diverso 23091114140780500000316439226 Quadro Societário Fingerprint Digital Documento Diverso 23091114140671000000316439217 Quadro Societário Fingerprint Documento Diverso 23091114140659300000316439216 Quadro Societário BMK. pdf Documento Diverso 23091114140622400000316439213 Procuração Procuração 23091114140594300000316439212 Contrato Social Contrato Social 23091114140539700000316439210 Contestação Contestação 23091114053664400000316436873 05 emails Documento Diverso 23091111512686900000316400120 04 TRCT MARCO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091111512588400000316400115 03 Acordo Extrajudicial - Demissão - Marco Documento Diverso 23091111512545100000316400112 15 DIPJ DS Bank Documento Diverso 23091111512472700000316400108 acordao ro Prova Emprestada 23091111512442200000316400103 11 Ursulina Nunes de Queiroz Prova Emprestada 23091111512403300000316400100 10 Patricia Cristina Barbosa Neske Prova Emprestada 23091111512367100000316400093 09 Francisco Robson Vieira Linard Prova Emprestada 23091111512323100000316400089 08 Contrato DS - SOC BENEF ISRAEL BRAS TALMUD THORA- PROJETO CERZINDO Contrato 23091111512255500000316400083 07 ABAN ASSOCIACAO BENEFICENTE E CULTURAL AMIGOS DO NOIVO 04704512000190 Contrato 23091111511730900000316400047 06 Stella Maris Contrato 23091111511332100000316400027 02 Ficha Cadastral Jucesp - Fingerprint Gráfica Registro na Junta Comercial 23091111510660300000316400001 01 Ficha Cadastral Jucesp - DS BAnk (Antiga Fingerprint Digital) Registro na Junta Comercial 23091111510539400000316399993 00 Contrato Sub Locacao - DS Bank Contrato 23091111510492400000316399988 PG_Vivo_25_08 Documento Diverso 23091111510327200000316399982 PG_TFE_Pref_SP_10_08 Documento Diverso 23091111510295100000316399980 PG_Sabesp_10_08 Documento Diverso 23091111510267700000316399978 PG_Enel_29_08 Documento Diverso 23091111510213100000316399975 PG_Bling_10 Documento Diverso 23091111510155000000316399969 CONTRATO DE ALUGUEL - R ROMA, 157 (1) Contrato 23091111510116300000316399966 Comprovante_agosto_aluguel Documento Diverso 23091111505841200000316399961 Contestação Contestação 23091111424473300000316397329 Doc. 03 - sentença sucessao empresarial 1000698-89.2022.5.02.0081 Prova Emprestada 23091017454779100000316334993 Doc. 02 - - Processo 1001513-66.2021.5.02.0002 - Acórdão - mantendo a sucessão empresarial Prova Emprestada 23091017454726500000316334991 Doc. 01 - Proava emprestada - Ata de audiência, sentença e acordão comprovando sucessão empresarial Prova Emprestada 23091017454695200000316334990 PETIÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS UILTON (1) Manifestação 23091017434440800000316334830 Intimação Intimação 23090516101109000000315981011 Despacho Despacho 23090515133257000000315960132 E-Carta - Objeto Entregue - FINGERPRINT Certidão 23090515172471300000315961419 Manifestação Manifestação 23090515094267300000315958489 Procuração - DS Bank Procuração 23090515082319800000315957952 Contrato Social DS Bank Contrato 23090515082273500000315957948 Habilitação Solicitação de Habilitação 23090515075603900000315957751 Contrato Social Contrato Social 23082411534602100000314148747 Habilitação Solicitação de Habilitação 23082411533347500000314148690 Notificação Notificação 23070517010052100000307289833 Notificação Notificação 23070517010045000000307289831 Notificação Notificação 23070517010034800000307289830 Intimação Intimação 23063016283119700000306613851 Data aud Despacho 23063014121047700000306564793 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23062309252590300000305393995 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23062309190619900000305393176 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23052312104480000000300931486 Intimação Intimação 23051611582221500000299858513 Despacho Despacho 23051608393599400000299811055 Mandado Intimação BMK Mandado 23051608380915200000299810895 Mandado Intimação DS BANK Mandado 23051608380905200000299810894 Mandado Intimação FINGERPRINT (sócio) Mandado 23051608380893500000299810893 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23031416024482500000291410701 celso shiguer 28.02.23 3 Documento Diverso 23031407535862800000291284518 celso shiguer 28.02.23 2 Documento Diverso 23031407535824200000291284517 celso shiguer 28.02.23 1 Documento Diverso 23031407535801300000291284516 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23031407531761900000291284500 celso shiguer 28.02.23 3 Documento Diverso 23031407514936500000291284453 celso shiguer 28.02.23 2 Documento Diverso 23031407514909500000291284452 celso shiguer 28.02.23 1 Documento Diverso 23031407514894900000291284450 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23031407510946500000291284430 Mandado de Citação Mandado de Citação 23021414074525200000287765856 Doc. 01 - FICHA CADASTRAL JUSCESP 3ª RECLAMADA BMK ATUALIZADA Registro na Junta Comercial 23021314120883000000287553463 PETIÇÃO ENDEREÇO CORRETO 3ª RECLAMADA BMK CITAÇÃO Manifestação 23021314102102800000287552881 Mandado Fingerprint Digital Mandado 23021015213288000000287358401 Mandado Fingerprint Processamento Mandado 23021015213199600000287358393 Ata da Audiência Ata da Audiência 23020614580980000000286574343 Certidão. Confirmação de notificações Certidão 23020613080919700000286540452 Certidão. Confirmação de notificações Certidão 23020613054720300000286540009 Intimação Intimação 23020213432136100000286142739 Despacho Despacho 23020210470007300000286100586 Doc. 02 - PROVA EMPRESTADA ATA DE AUDIÊNCIA E SENTEÇA RECONHECENDO SUCESSÃO EMPRESARIAL BMK e FING. Sentença (paradigma) 23020115530042200000285996406 Doc. 01 - Clientes - BMK Documento Diverso 23020115525942400000285996397 PETIÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS - PROVA EMPRESTADA - UILTON FRANCISCO DUARTE Manifestação 23020115483613200000285995071 Intimação Intimação 23012720460768600000285488352 Despacho Despacho 23012717485629500000285469999 Intimação Intimação 23012717482406900000285469883 Intimação Intimação 23012717482356400000285469881 Intimação Intimação 23012717482283500000285469878 defesa Uilton Fco Duarte FPGrafica Documento Diverso 23011612252473400000284237678 Certidão. Requerimento para juntada aos autos de documentos anexos. Certidão 23011612250863800000284237654 Notificação FINGERPRINT DIGITAL Notificação 23011216565422200000284082297 Notificação BMK Notificação 23011216565416000000284082296 Notificação FINGERPRINT (sócio) Notificação 23011216565408600000284082295 Notificação Notificação 22092114571926700000272894747 Notificação Notificação 22092114571919900000272894745 Notificação Notificação 22092114571932100000272894748 Notificação Notificação 22091512541175300000272111797 Notificação Notificação 22091512541161700000272111796 Notificação Notificação 22091512541131600000272111794 Intimação Intimação 22091420244736500000272036601 Despacho Despacho 22091413440743000000271941941 Doc. 27 Convencao-Coletiva-2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22081716361025600000268354767 Doc. 24 -A E-MAILS - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000689-52.2022.5.02.0203 -CARLOS AUGUSTO PATRICIO Prova Emprestada 22081716355393500000268354692 Doc. 24 -B E-MAILS - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000689-52.2022.5.02.0203 -CARLOS AUGUSTO PATRICIO Prova Emprestada 22081716355984000000268354725 Doc. 22 RELOGIO DE PONTO - PROVA EMPRESTADO DO PRC.1000564-87.2022.5.02.0202 - RENATO SOUZA GUERRA Prova Emprestada 22081716354559300000268354645 Doc. 26 E MAILS - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000220-03.2022.5.02.0204 -ALESSANDRE DOS SANTOS SAMPAIO Prova Emprestada 22081716360379800000268354741 Doc. 20 CRACHA - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1001705-78.2021.5.02.0202 -GIVANILDO SANTOS DA SILVA.pdf Prova Emprestada 22081716354504400000268354643 Doc. 14 TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Documento Diverso 22081716354202400000268354623 Doc. 21 CRACHA - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1001707-48.2021.5.02.0202 -ELAINE DE SOUZA OLIVEIRA.pdf Prova Emprestada 22081716354529300000268354644 Doc. 18 CRACHA - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000689-52.2022.5.02.0203 -CARLOS AUGUSTO PATRICIO MACIEL Prova Emprestada 22081716354438800000268354639 Doc. 19 CRACHA - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1001514-24.2021.5.02.0205 - ANTONIO CARVALHO ALVES.pdf Prova Emprestada 22081716354463100000268354641 Doc. 01 RG - Identidade.pdf Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22081716353646400000268354587 Doc. 16 Prova emprestada Sentença - Sentnça Reconhecendo responsabilidade solidária Prova Emprestada 22081716354378700000268354634 Doc. 02 Comprovante de Endereço.pdf Documento Diverso 22081716353673300000268354589 Doc. 23 RELÓGIO DE PONTO - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000843-73.2022.5.02.0202 - DAVID CARDOSO Prova Emprestada 22081716354578400000268354647 Petição Inicial Petição Inicial 22081715312297400000268334666 Doc. 15 Prova Emprestada confissão ata de audiência processo nº 1000735-56.2022.5.02.0004.pdf Prova Emprestada 22081716354242000000268354624 Doc. 25 E-MAILS - PROVA EMPRESTADO DO PRC.1000564-87.2022.5.02.0202 - RENATO SOUZA GUERRA.pdf Prova Emprestada 22081716360112500000268354729 Doc. 04 FICHA CADASTRAL JUSCESP.pdf Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353818600000268354596 Doc. 12 TRCT - UILTON FRANCISCO DUARTE Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22081716354062100000268354616 Doc. 17 CRACHA - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000220-03.2022.5.02.0204 -ALESSANDRA DOS SANTOS SAMPAIO Prova Emprestada 22081716354407200000268354637 Doc. 10 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 22081716353989400000268354606 Doc. 13 Anexo com Calculo dos valores da Recisão.pdf Documento Diverso 22081716354103900000268354618 Doc. 11 CTPS - UILTON FRANCISCO DUARTE Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22081716354012500000268354612 Doc. 03 PROCURAÇÃO Procuração 22081716353705700000268354592 Doc. 09 FICHA CADASTRAL CNPJ RECEITA FEDERAL BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353945900000268354603 Doc. 06 Ficha Cadastral Atualizada DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353871100000268354598 Doc. 08 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353905000000268354600 Doc. 05 CADASTRO CNPJ RECEITA FEDERAL.pdf Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353846500000268354597 Doc. 07 - Cadastro CNPJ Receita Federal DS Bank Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353888600000268354599 SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TERUO FUJIHIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gt Solucoes Logisticas S/A. e outros x Dhl Logistics (Brazil) Ltda.

ID: 281197515

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011110-32.2021.5.15.0126

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. MAYCOW NOVAIS DA SILVA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISA HELENA ARCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0011110-32.2021.5.15.0126 : MAYCOW NOVAIS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0011110-32.2021.5.15.0126 : MAYCOW NOVAIS DA SILVA E OUTROS (1) : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5db82a0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAYCOW NOVAIS DA SILVA 2. GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. Recorrido(a)(s): 1. DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. 2. GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. 3. MAYCOW NOVAIS DA SILVA Advogado(a)(s): OSWALDO ANTONIO VISMAR, OAB: 0253407 LISA HELENA ARCARO, OAB: 148786 MARCELO GALVAO DE MOURA, OAB: 0155740 RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI, OAB: 0220142 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MAYCOW NOVAIS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/06/2024 - Id 6153d70; recurso apresentado em 12/06/2024 - Id 924f101). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA - VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV, DO TST DO ADICIONAL PERICULOSIDADE – VIOLAÇÃO À SÚMULA 364 DO C. TST No tocante aos afastamentos dos inconformismos da parte reclamante relativos aos temas supramencionados e consequentes não acolhimentos dos pedidos correlatos, cumpre esclarecer que o v. julgado decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de dissenso de Súmula não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEVER DO ESTADO A ASSISTÊNCIA AOS NECESSITADOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECLAMANTE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR AFRONTA - ARTIGO - 5º, LXXIV DA CRFB Asseverou o v. julgado: "(...)Os honorários advocatícios sucumbenciais são mesmo devidos, uma vez que se trata de ação ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, sendo pertinente a aplicação ao caso da regra prevista no art. 791-A da CLT. Para efeito de arbitramento dos honorários sucumbenciais, cabe a observância dos parâmetros estipulados no já mencionado artigo 791-A do Diploma Consolidado, em seu §2º, e, no caso, dentro de um critério de ponderação e razoabilidade, segundo os ditames legais, o percentual de 8%, entre um mínimo de 5% e um máximo de 15%, mostra-se razoável, atentando-se, outrossim, ao valor da causa e aos parâmetros habitualmente adotados por este Colegiado. E de fato a parcela é devida à primeira reclamada, mas permanecerá com a exigibilidade suspensa. Isso porque foi declarada pelo STF, quando do julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Em 21/6/2022, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União, o STF esclareceu que apenas a expressão antes destacada, constante do §4º do art. 791-A da CLT, havia sido declarada inconstitucional, não autorizando assim o entendimento de que todo o § 4° foi suprimido do ordenamento jurídico por vício de inconstitucionalidade material. Assim, o beneficiário da justiça gratuita, vencido na causa ou, pelo menos, integralmente em um dos pedidos, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais ora fixo também em 8%, por aplicação do princípio da isonomia, calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, face ao teor do mesmo dispositivo legal, no excerto da redação que foi mantida pela mencionada decisão do STF. (...)" Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/04/2025 - Id 8aa2a73; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id a1e4e5e). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 16 a 21/04/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/04/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 091a43a: R$ 1.000,00; Custas fixadas, id 091a43a: R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c85d11b: R$ 1.000,00; Custas pagas no RO: id c85d11b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL VIOLAÇÃO - ARTIGOS - 5º, II DA CRFB - 840, §1º, DA CLT - 492 DO CPC Asseverou o v. julgado: "(...)Nada obstante entenda dessa forma, curvo-me ao posicionamento majoritário desta C. Câmara, uma vez que na dicção da douta maioria os valores atribuídos às parcelas postuladas representam estimativa para definição de rito a ser observado, não implicando fator de limitação dos valores efetivamente devidos, os quais serão apurados em regular liquidação de sentença. Nego o provimento. (...)" O Eg. TST tem firmado o entendimento de que, tratando-se de rito sumaríssimo, no qual a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 do Eg. TST, OS VALORES CONSTANTES NOS PEDIDOS devem ser considerados como TETO DA CONDENAÇÃO, porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, sabidamente simplificado. Nesse sentido, há recentes precedentes no Eg. TST: RR-152-85.2022.5.14.0091, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, RRAg-626-15.2019.5.09.0022, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/10/2023, RR-471-19.2019.5.12.0025, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR-10202-25.2020.5.15.0056, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023, RR-1001234-17.2022.5.02.0432, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, II da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DA VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PACTO SE DESENVOLVEU EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEI 13.4678/2017 PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS NÃO DESCARACTERIZA O ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Embora a prestação de horas extras habituais tenha se dado posteriormente à vigência de Lei 13.467/2017 (11/11/2017), o v. acórdão reconheceu a invalidação do acordo de compensação de jornada asseverando que o limite de duas horas extras era habitualmente extrapolado como constou no acórdão, mesmo havendo previsão normativa para a adoção da compensação semanal Diante disso, não reputou inválido, mas sim inexistente o acordo de compensação semanal, uma vez que o requisito material, que é a limitação da jornada, não foi atendido, razão pela qual não há se falar no pagamento apenas do adicional. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, com fundamento no art. 896, “a”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 85, III, do Eg. TST (por má aplicação). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gt Solucoes Logisticas S/A. e outros x Dhl Logistics (Brazil) Ltda.

ID: 281197532

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011110-32.2021.5.15.0126

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. MAYCOW NOVAIS DA SILVA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISA HELENA ARCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0011110-32.2021.5.15.0126 : MAYCOW NOVAIS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0011110-32.2021.5.15.0126 : MAYCOW NOVAIS DA SILVA E OUTROS (1) : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5db82a0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAYCOW NOVAIS DA SILVA 2. GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. Recorrido(a)(s): 1. DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. 2. GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. 3. MAYCOW NOVAIS DA SILVA Advogado(a)(s): OSWALDO ANTONIO VISMAR, OAB: 0253407 LISA HELENA ARCARO, OAB: 148786 MARCELO GALVAO DE MOURA, OAB: 0155740 RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI, OAB: 0220142 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MAYCOW NOVAIS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/06/2024 - Id 6153d70; recurso apresentado em 12/06/2024 - Id 924f101). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA - VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV, DO TST DO ADICIONAL PERICULOSIDADE – VIOLAÇÃO À SÚMULA 364 DO C. TST No tocante aos afastamentos dos inconformismos da parte reclamante relativos aos temas supramencionados e consequentes não acolhimentos dos pedidos correlatos, cumpre esclarecer que o v. julgado decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de dissenso de Súmula não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEVER DO ESTADO A ASSISTÊNCIA AOS NECESSITADOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECLAMANTE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR AFRONTA - ARTIGO - 5º, LXXIV DA CRFB Asseverou o v. julgado: "(...)Os honorários advocatícios sucumbenciais são mesmo devidos, uma vez que se trata de ação ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, sendo pertinente a aplicação ao caso da regra prevista no art. 791-A da CLT. Para efeito de arbitramento dos honorários sucumbenciais, cabe a observância dos parâmetros estipulados no já mencionado artigo 791-A do Diploma Consolidado, em seu §2º, e, no caso, dentro de um critério de ponderação e razoabilidade, segundo os ditames legais, o percentual de 8%, entre um mínimo de 5% e um máximo de 15%, mostra-se razoável, atentando-se, outrossim, ao valor da causa e aos parâmetros habitualmente adotados por este Colegiado. E de fato a parcela é devida à primeira reclamada, mas permanecerá com a exigibilidade suspensa. Isso porque foi declarada pelo STF, quando do julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Em 21/6/2022, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União, o STF esclareceu que apenas a expressão antes destacada, constante do §4º do art. 791-A da CLT, havia sido declarada inconstitucional, não autorizando assim o entendimento de que todo o § 4° foi suprimido do ordenamento jurídico por vício de inconstitucionalidade material. Assim, o beneficiário da justiça gratuita, vencido na causa ou, pelo menos, integralmente em um dos pedidos, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais ora fixo também em 8%, por aplicação do princípio da isonomia, calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, face ao teor do mesmo dispositivo legal, no excerto da redação que foi mantida pela mencionada decisão do STF. (...)" Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/04/2025 - Id 8aa2a73; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id a1e4e5e). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 16 a 21/04/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/04/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 091a43a: R$ 1.000,00; Custas fixadas, id 091a43a: R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c85d11b: R$ 1.000,00; Custas pagas no RO: id c85d11b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL VIOLAÇÃO - ARTIGOS - 5º, II DA CRFB - 840, §1º, DA CLT - 492 DO CPC Asseverou o v. julgado: "(...)Nada obstante entenda dessa forma, curvo-me ao posicionamento majoritário desta C. Câmara, uma vez que na dicção da douta maioria os valores atribuídos às parcelas postuladas representam estimativa para definição de rito a ser observado, não implicando fator de limitação dos valores efetivamente devidos, os quais serão apurados em regular liquidação de sentença. Nego o provimento. (...)" O Eg. TST tem firmado o entendimento de que, tratando-se de rito sumaríssimo, no qual a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 do Eg. TST, OS VALORES CONSTANTES NOS PEDIDOS devem ser considerados como TETO DA CONDENAÇÃO, porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, sabidamente simplificado. Nesse sentido, há recentes precedentes no Eg. TST: RR-152-85.2022.5.14.0091, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, RRAg-626-15.2019.5.09.0022, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/10/2023, RR-471-19.2019.5.12.0025, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR-10202-25.2020.5.15.0056, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023, RR-1001234-17.2022.5.02.0432, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, II da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DA VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PACTO SE DESENVOLVEU EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEI 13.4678/2017 PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS NÃO DESCARACTERIZA O ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Embora a prestação de horas extras habituais tenha se dado posteriormente à vigência de Lei 13.467/2017 (11/11/2017), o v. acórdão reconheceu a invalidação do acordo de compensação de jornada asseverando que o limite de duas horas extras era habitualmente extrapolado como constou no acórdão, mesmo havendo previsão normativa para a adoção da compensação semanal Diante disso, não reputou inválido, mas sim inexistente o acordo de compensação semanal, uma vez que o requisito material, que é a limitação da jornada, não foi atendido, razão pela qual não há se falar no pagamento apenas do adicional. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, com fundamento no art. 896, “a”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 85, III, do Eg. TST (por má aplicação). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. - MAYCOW NOVAIS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela De Carvalho Meireles x Notre Dame Intermedica Saúde - Plano De Saúde

ID: 327172019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-82.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE CARVALHO MEIRELES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE - PLANO DE SAúDE

Intimação

Advogados:

SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001707-82.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Daniela de Carvalho Meireles - Notre Dame Intermedica Saúde - Plano de Saúde - Vistos. Trata-se de AÇÃ… Processo 1001707-82.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Daniela de Carvalho Meireles - Notre Dame Intermedica Saúde - Plano de Saúde - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por DANIELA DE CARVALHO MEIRELLES em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - PLANOS DE SAÚDE. Aduz a autora, em apertada síntese, que se encontra em tratamento quimioterápico há mais de cinco anos, haja vista o diagnóstico de Câncer de Mama - CID-10: C50 - estadio IV (metastático) - óssea e visceral (fígado e pulmão) (fl. 16), bem como narrou que teve seu plano de saúde unilateralmente cancelado pela requerida, sob o pretexto de inadimplência, sem qualquer notificação prévia. Mencionou, ademais, que após não ter efetuado o pagamento mensal do plano de saúde, haja vista não ter recebido o respectivo boleto pela empresa, foi surpreendida ao estabelecer contato com a demandada, que informou ter realizado o cancelamento do contrato, haja vista o inadimplemento da autora, mencionando, inclusive, que nada mais poderia ser feito pela empresa. Diante desses fatos, sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual, a ilegalidade do cancelamento unilateral sem notificação prévia, conforme o art. 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98, e a afronta aos direitos básicos do consumidor, como o direito à informação e a boa-fé objetiva. Por fim, requereu a concessão da tutela antecipada para determinar a continuidade do plano de saúde, com a emissão dos boletos referentes aos meses de abril e maio de 2025 e os subsequentes, bem como a disponibilização de todos os benefícios do plano. Juntou documentos às fls 11/16. Por meio de decisão proferida às fls. 24/27, foi deferida a tutela de urgência para que a ré restabelecesse o plano de saúde da autora nas mesmas condições anteriormente contratadas, garantindo-lhe todos os benefícios, incluindo consultas, exames preventivos e tratamento quimioterápico, bem como para que disponibilizasse os boletos de pagamento referentes aos meses de abril e maio de 2025 e os subsequentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. Devidamente citada e intimada, a demandada apresentou manifestação às fls. 59/99, informando o cumprimento da liminar, afirmando que o plano de saúde se encontra ativo e disponível para utilização, ressaltando entretanto, que o cumprimento não implica em concordância com os fundamentos da autora. Juntou documentos fls. 62/99. Na sequência, apresentou contestação às fls. 104/112, não arguindo preliminares. No mérito, entretanto, ressaltou o pacto contratual realizado entre as partes, bem como o inadimplemento manifesto da demandante, alegando como correta a sua conduta, elencando para tanto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Houve réplica. (fls. 154/155). É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente os pedidos, desnecessária produção de outras provas além da documental já encartada aos autos, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliás, não se pode olvidar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir pela produção daquelas necessárias à formação de seu convencimento, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Precedentes." (STJ- REsp1202238/SC; Rel. Min. MASSAMI UYEDA; j. 14/08/2012). Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o restabelecimento de plano de saúde cancelado unilateralmente e a aplicação de multa pelo descumprimento da tutela de urgência. Pois bem, a controvérsia central reside na validade do cancelamento unilateral do plano de saúde da autora pela requerida, em virtude de suposta inadimplência, e na necessidade de imposição da multa diária pelo descumprimento da tutela provisória de urgência deferida. No caso em tela, a relação jurídica subsume-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos do artigo 3º, § 2º, que define a operadora de plano de saúde como fornecedora de serviços e a parte autora como consumidora, incidindo, portanto, as disposições consumeristas que visam à proteção da parte hipossuficiente na relação, especialmente no que tange à informação e à boa-fé contratual. Conforme pode se depreender da exordial, bem como dos documentos colacionados aos autos, a autora, diagnosticada com câncer de mama em estágio avançado, necessita de tratamento oncológico por prazo indeterminado (fl. 16). Assim, a interrupção da assistência médica, em um momento tão delicado e crucial para a saúde da consumidora, representa um risco iminente à sua vida e dignidade. Tal situação, por si só, já configuraria o "periculum in mora" necessário à concessão de medidas urgentes, o que foi corretamente reconhecido por este juízo na decisão liminar (fls.24/27). Insta salientar, por oportuno, que a Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu artigo 13, inciso II: Art.13.Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafoúnico.Os produtos de que trata ocaput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I-a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II-a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e Com efeito, a exigência de notificação prévia e comprovada não é se trata de mero formalismo, mas sim, de um requisito essencial para a validade do ato rescisório, garantindo ao consumidor o direito de purgar a mora e evitar a descontinuidade de um serviço imprescindível para a manutenção de sua saúde. No caso em tela, a requerida não apresentou prova inequívoca de que a autora foi devidamente notificada de sua suposta inadimplência antes do cancelamento do plano. Entrementes, a simples alegação de que a autora não teria recebido o boleto ou que o plano nada mais poderia fazer (fl. 15), não se coaduna com a exigência legal de notificação comprovada, que deve ser clara, precisa e pessoal, informando o valor do débito e o prazo para regularização. Dessarte, a ausência de notificação torna o cancelamento unilateral nulo de pleno direito, conforme o teor da Resolução Normativa da ANS nº 593/2023, que em seu artigo 5º, § 1º, é categórica ao dispor: Art. 5º Cabe à operadora a comprovação inequívoca da notificação sobre a situação de inadimplência, demonstrando a data da notificação pela pessoa natural a ser notificada. § 1º A ausência de comprovação inequívoca da notificação por inadimplência invalida o ato de exclusão do beneficiário ou suspensão ou de rescisão do contrato pela operadora. § 2º Na notificação por inadimplência feita por carta, a operadora deverá guardar o aviso de recebimento (AR) dos correios. Ademais, o §4º do art. 4º da mesma Resolução Normativa impede a consideração do período de inadimplência quando a operadora der causa ao atraso pela não disponibilização do boleto válido, vejamos: § 4º O período de inadimplência não será considerado válido para fins de exclusão do beneficiário ou suspensão ou rescisão unilateral do contrato quando a operadora der causa ao atraso, seja pela não disponibilização do boleto de pagamento válido, seja deixando de proceder o desconto em folha ou em débito em conta corrente, em desacordo com o contrato, devendo sempre comprovar que tomou todas as medidas necessárias para possibilitar o pagamento da mensalidade pelo beneficiário. Assim, a conduta da operadora, ao cancelar o plano e saúde sem a devida notificação, especialmente considerando o estado de saúde grave da autora, revela flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que devem nortear as relações consumeristas. Ademais, a busca pelo lucro não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde e à vida, mormente quando o contrato perdurou por anos e a consumidora se encontra em fase de extrema vulnerabilidade com relação à sua saúde. Frise ainda que, o caráter abusivo da rescisão unilateral sem a observância do devido processo de comunicação ao consumidor encontra-se consolidado na jurisprudência desta corte, vejamos: Apelação. Plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato por inadimplemento de apenas uma parcela. Ilegalidade, máxime por ausência de demonstração da necessária notificação prévia do beneficiário. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Dano moral caracterizado, cujo valor arbitrado (R$ 20.000,00), mostra-se adequado ao caso. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1030574-15.2024.8.26.0562; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Noutro giro, no tocante à multa diária pelo descumprimento da tutela de urgência, a própria requerente noticiou o cumprimento da liminar somente após 6 dias do recebimento da decisão (fl. 103), quando o prazo estipulado foi de 24 (vinte e quatro) horas. Logo, em que pese a requerida tenha alegado o cumprimento da medida, o atraso é incontroverso. Frise-se que o objetivo da astreinte, prevista no artigo 537 do CPC, é justamente compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, logo, a aplicação da multa no valor de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00, conforme já fixado em decisão anterior, visa assegurar a efetividade da decisão judicial e reprimir a recalcitrância no cumprimento da ordem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente a ação proposta por DANIELA DE CARVALHO MEIRELLES em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - PLANOS DE SAÚDE, e o faço para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 24/27), tornando-a definitiva, para determinar que a ré restabeleça o plano de saúde da autora, DANIELA DE CARVALHO MEIRELLES, nas mesmas condições anteriormente contratadas, garantindo-lhe todos os benefícios, inclusive para consultas, exames preventivos e tratamento, e disponibilize os boletos de pagamento referentes aos meses de abril e maio de 2025 e os subsequentes, bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão do descumprimento da tutela de urgência pelo período de 6 (seis) dias, conforme mencionado à fl. 103, com fulcro no artigo 537 do Código de Processo Civil. Condeno-a ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho realizado, a complexidade da causa e o tempo despendido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). valor da multa deverá ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo descumprimento (após as 24 horas da intimação da decisão liminar) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Deduzido pedido de cumprimento de sentença em apartado, os presentes autos serão arquivados definitivamente, com movimentação específica, o que fica determinado. Cumpra-se o disposto no art. 1.098 das NSCGJ. Intime-se. Registro, 15 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 136828/RJ), SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA (OAB 60139/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rapido Luxo Campinas Ltda x Rodrigo Guimaraes

ID: 261744968

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010158-19.2021.5.15.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO GUIMARAES

Notificação

Advogados:

DGNANE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0010158-19.2021.5.15.0105 : RAPIDO LUXO CAMPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0010158-19.2021.5.15.0105 : RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA : RODRIGO GUIMARAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38021a3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA Recorrido(a)(s): 1. RODRIGO GUIMARAES Advogado(a)(s): DGNANE SILVA, OAB: 0232183 CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES, OAB: 0269560 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/08/2024 - Id 1657a79; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id 54d0660). Regular a representação processual. (id c7dcdd2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7237a0d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se suficientemente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS TESTEMUNHA HORAS EXTRAS / LIMITE / QUANTIDADE POSTULADA A v. decisão referente às matérias em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 338 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal, em face da descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras, mesmo com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, com fundamento no art. 896, “c”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO O Eg. TST firmou o entendimento de que é devido o adicional respectivo quando há a prorrogação da jornada de trabalho cumprida no período noturno, porquanto aquele visa compensar o maior desgaste físico e psicológico a que se sujeita o empregado quando labora em período diferenciado. Logo, o fato de a jornada obreira começar um pouco após o início do trabalho noturno legalmente considerado, por si só, não afasta a incidência da Súmula 60, II, porquanto presente a razão ensejadora do tratamento diferenciado previsto no art. 73, § 5º, da CLT, a saber, o cumprimento da jornada integral, ou majoritariamente, no horário noturno. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10859-89.2019.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023, Ag-AIRR-587-14.2016.5.11.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20066-19.2020.5.04.0404, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022, RR-958-96.2015.5.02.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022, Ag-RRAg-11202-59.2016.5.03.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023, RRAg-1000022-74.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023, RR-1000376-35.2017.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, ARR-1002730-04.2016.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022, Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021) Some-se a isso o teor da Súmula 105 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno, ainda que a prestação de serviços tenha se iniciado depois dos horários fixados para a jornada noturna da atividade do trabalhador, mas cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 01/06/2017, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS DA INTEGRAÇÃO DA COMISSÃO POR COBRANÇA DE PASSAGENS O v. acórdão afirmou: "Incontroverso que a reclamada pagava ao reclamante comissões por dirigir e cobrar, que não integravam os valores na base de cálculo dos demais direitos trabalhistas, é de rigor a manutenção do reconhecimento de sua natureza salarial." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rapido Luxo Campinas Ltda x Rodrigo Guimaraes

ID: 261744973

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010158-19.2021.5.15.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO GUIMARAES

Notificação

Advogados:

DGNANE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0010158-19.2021.5.15.0105 : RAPIDO LUXO CAMPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0010158-19.2021.5.15.0105 : RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA : RODRIGO GUIMARAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38021a3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA Recorrido(a)(s): 1. RODRIGO GUIMARAES Advogado(a)(s): DGNANE SILVA, OAB: 0232183 CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES, OAB: 0269560 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/08/2024 - Id 1657a79; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id 54d0660). Regular a representação processual. (id c7dcdd2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7237a0d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se suficientemente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS TESTEMUNHA HORAS EXTRAS / LIMITE / QUANTIDADE POSTULADA A v. decisão referente às matérias em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 338 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal, em face da descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras, mesmo com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, com fundamento no art. 896, “c”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO O Eg. TST firmou o entendimento de que é devido o adicional respectivo quando há a prorrogação da jornada de trabalho cumprida no período noturno, porquanto aquele visa compensar o maior desgaste físico e psicológico a que se sujeita o empregado quando labora em período diferenciado. Logo, o fato de a jornada obreira começar um pouco após o início do trabalho noturno legalmente considerado, por si só, não afasta a incidência da Súmula 60, II, porquanto presente a razão ensejadora do tratamento diferenciado previsto no art. 73, § 5º, da CLT, a saber, o cumprimento da jornada integral, ou majoritariamente, no horário noturno. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10859-89.2019.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023, Ag-AIRR-587-14.2016.5.11.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20066-19.2020.5.04.0404, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022, RR-958-96.2015.5.02.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022, Ag-RRAg-11202-59.2016.5.03.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023, RRAg-1000022-74.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023, RR-1000376-35.2017.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, ARR-1002730-04.2016.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022, Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021) Some-se a isso o teor da Súmula 105 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno, ainda que a prestação de serviços tenha se iniciado depois dos horários fixados para a jornada noturna da atividade do trabalhador, mas cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 01/06/2017, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS DA INTEGRAÇÃO DA COMISSÃO POR COBRANÇA DE PASSAGENS O v. acórdão afirmou: "Incontroverso que a reclamada pagava ao reclamante comissões por dirigir e cobrar, que não integravam os valores na base de cálculo dos demais direitos trabalhistas, é de rigor a manutenção do reconhecimento de sua natureza salarial." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO GUIMARAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo e outros x Bianca Pereira Da Silva

ID: 278686621

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001707-52.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO KW LIMA SERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BIANCA PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001707-52.2023.5.02.0081 RECORRENTE: KW LIMA SERVICOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001707-52.2023.5.02.0081 RECORRENTE: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: BIANCA PEREIRA DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2b91ef7): PROCESSO TRT/SP No. 1001707-52.2023.5.02.0081 RECURSO ORDINÁRIO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1. ESTADO DE SÃO PAULO 2. KW LIMA SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: BIANCA PEREIRA DA SILVA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Aplica-se, ao caso, a teoria da culpa in vigilando e in eligendo, pois, se o contrato trabalhista foi descumprido, a tomadora deve ser responsabilizada subsidiariamente, seja porque deixou de fiscalizar a execução do contrato de trabalho mantido entre o trabalhador e a empresa contratada interposta, seja porque escolheu empresa inidônea para tal execução. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, a recorrente não produziu provas contundentes neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. Inconformadas com a r. sentença (Id. nº 76b41e3), cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem ordinariamente a segunda (Id. nº f317a90) e a primeira (Id. nº 532c112) reclamadas. A segunda reclamada pretende a reforma da r. decisão quanto à responsabilidade subsidiária e juros e correção monetária. A primeira reclamada pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer que a condenação seja limitada aos valores indicados pela autora na inicial. Postula, ainda, a reforma da decisão quanto às verbas rescisórias, diferenças de FGTS, horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno, vale-refeição e cesta básica, PLR, multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela autora, arguindo, a deserção do recurso interposto pela primeira ré (Ids. nºs 6766b89 e 11edaf6). Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando "pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo desprovimento do apelo do 2º reclamado, nos termos e limites da fundamentação." (Id. nº 5073a55). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade observada; preparo dispensado - artigo 790-A, inciso I, da CLT, e Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, inciso IV; e regular a representação processual - Súmula nº 436, inciso I, do C. TST). Incabível o reexame necessário, uma vez que o valor da condenação arbitrado no r. julgado de origem (R$ 15.000,00, Id. nº 76b41e3 - fl. 630 do pdf), não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC e da Súmula nº 303, inciso I, do C. TST. 1. Responsabilidade subsidiária e limitações A segunda reclamada, Estado de São Paulo, postula a reforma da r. sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos à reclamante, alegando, em síntese, que não ficou evidenciada conduta culposa a justificar a responsabilização, seja na modalidade de culpa in vigilando ou in eligendo. Sem razão. A segunda ré não nega ter se beneficiado da mão de obra da autora. Pelo contrário. A própria recorrente juntou aos autos, dentre outros documentos, "folhas de pagamento" que registram o nome da reclamante (Id. nº a9fce36 - pág. 15, fl. 303 do pdf), evidenciando a prestação de serviços em benefício da segunda demandada. Além disso, a vistoria para apuração da existência de insalubridade foi realizada no Complexo Hospitalar Heliópolis, Rua Cônego Xavier, 276, Hospital Heliópolis - São Paulo/SP (Id. nº e00a7c2 - fl. 548 do pdf), local onde a reclamante afirmou ter laborado ao longo do pacto laboral (Id. nº 7c4300f - fl. 03 do pdf). Assim, verificada a celebração de contrato de prestação de serviços de "serviços de recepção" entre a primeira e a segunda reclamadas, por meio de regular processo licitatório (Processo HH nº SES 2020/02179; Pregão eletrônico HH nº 34/2020; Contrato HH nº 18/2020 - NE 703 de 25/08/2020 Id. nº 7141a7f), aplica-se quanto à responsabilização do ente público as regras da Lei nº 8.666/93. De fato, a mera inadimplência da prestadora contratada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se a culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável. Desta forma, incumbe às tomadoras de serviços, como é o caso da ora recorrente, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, a segunda ré não cuidou de adotar as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in vigilando. Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, como na espécie, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária, em decorrência de seu comportamento omissivo e irregular. Em sendo assim, a observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública Indireta, que firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade da contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve, mais do que ninguém, pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Harmoniza-se com o entendimento supra a seguinte decisão do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa in eligendo, desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa in vigilando decorrente da inobservância, pelo ente público, do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Assim, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa a liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (TST; AIRR 0157400-26.2013.5.13.0005; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 24/04/2015; Pág. 939) No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da segunda reclamada, ônus que lhe incumbia. Com efeito, os documentos colacionados pela recorrente (Ids. nºs a9fce36 a d3e4d71) não são suficientes para, por si só, demonstrarem a efetividade da sua vigilância quanto ao integral e regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela primeira reclamada durante toda a contratualidade, estando evidenciada, portanto, a conduta culposa do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ademais, o julgamento de procedência do pedido, ainda que parcial, denota claramente que a fiscalização exercida não foi satisfatória. Registre-se que não há falar-se em inconstitucionalidade do item "V" da Súmula nº 331 do C. TST, pois, na declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, por ocasião do julgamento da ADC-16/DF, o Excelso STF deixou expressado, na ementa, que o mencionado dispositivo legal vedava, apenas, a transferência consequente e "automática" dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à Administração Pública, o que não impede, obviamente, o reconhecimento da responsabilidade com fundamento em outros dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente os decorrentes da culpa in vigilando. Endosso integralmente, na espécie, o entendimento firmado no seguinte julgado do C. TST, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O Regional concluiu que o integrante da Administração Pública, na condição de tomador dos serviços, incorreu em evidente omissão em relação ao seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pelo prestador que contratou, configurando típica culpa in vigilando. Tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item V da Súmula nº 331. Saliente-se que tal não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 4º, da CLT como óbices ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0181700-29.2009.5.01.0263; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Breno Medeiros; DEJT 24/04/2015; Pág. 2593) (grifos e destaques acrescidos) A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária do ente público enquanto tomador de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à empregada. Ressalte-se que os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas, de modo que não há indício material positivo capaz de afastar a sua responsabilidade secundária, estando evidenciada a conduta culposa omissiva do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. O Excelso STF, em decisão proferida em 11/12/2020 nos autos do RE 1.298.647, reconheceu repercussão geral da questão relativa ao ônus da prova nos casos em que se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública - tema 1118 de repercussão geral, sem determinação de suspensão geral. E o C. TST, em julgamento proferido em 10/09/2020, fixou o seguinte entendimento sobre o tema: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/10/2020). Assim, a despeito da repercussão geral do tema reconhecida pelo STF, sem determinação de suspensão geral dos feitos que dele tratem, prevalece, por ora, o entendimento fixado pelo C. TST, sendo certo que a responsabilidade do ente púbilico foi analisada em razão das provas produzidas e tendo em vista o entendimento fixado pelo Excelso STF no julgamento da ADC 16 (tema 246 de repercussão geral). Não se trata, portanto, de condenação da segunda ré com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste, mas, sim, de evidências de que a recorrente tenha deixado de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pela prestadora. O poder-dever constitucional de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, inclusive aqueles relativos a contratos e convênios de prestação de serviços, recai sobre a Administração Pública e não sobre o particular (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). Assim, incumbe ao Ente Público demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo. Nesse sentido, ademais, o precedente do C. TST em face de ente público, que ora se colaciona e se utiliza como razão de decidir: "RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 3. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 4. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público descuidou do seu dever de apresentar provas hábeis a demonstrar a contratação regular, nos moldes da Lei nº 8.666/1993, tampouco a demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-961.360/DF, permite sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000973-96.2018.5.02.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020). (destaques acrescidos) Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula nº 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" (grifos acrescidos) Desta forma, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST não faz qualquer distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade e verbas rescisórias devidas ao final do liame, inclusive as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Logo, a segunda reclamada deve ser responsabilizada subsidiariamente pelos direitos reconhecidos à autora, como já determinado na r. sentença de 1º grau, ora impugnada. Mantenho. 2. Juros e correção monetária A sentença exarada na Origem assentou o seguinte (Id. nº 76b41e3 - fl. 630 do pdf): "Juros e correção monetária na forma em conformidade com os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A 1ª reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de rendaserá apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST." O tomador de serviços terceirizados possui responsabilidade meramente secundária, arcando com as verbas trabalhistas somente na hipótese de o responsável principal, no caso, a primeira ré, não as pagar. Corolariamente, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não tem aplicação quando o tomador, ente público, é condenado subsidiariamente. Tal entendimento foi sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-I do C. TST, de seguinte teor: "382. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública Quando condenada subsidiariamente. (DeJT 20.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997." Cumpre destacar que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária que melhor lhe convém, salientando-se que se trata de matéria de ordem pública. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Observe-se. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade A primeira reclamada alegou incapacidade financeira para arcar com o valor das despesas processuais, pugnando pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, as dificuldades financeiras da reclamada, independentemente da veracidade do alegado, sequer ficaram satisfatoriamente demonstradas nos autos, tendo em vista que os documentos colacionados não são suficientes para comprovar cabalmente sua incapacidade financeira (Ids. nºs c48ef95 a 1078eb1) e não servem para aboná-la da obrigação, por se tratar de risco do empreendimento. Conforme fundamentos já expendidos em despacho anteriormente proferido, "No caso dos autos, a primeira reclamada não produziu provas contundentes neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. Os balancetes acostados em 27/09/2024, embora denotem resultados negativos, referem-se apenas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024 (Ids. nºs c48ef95, de6f646 e 1078eb1), e, portanto, não é possível aferir se refletem a realidade financeira atual da ré. No mais, os títulos constantes nos lançamentos contábeis, como, por exemplo, "salários a pagar", evidenciam que a atividade empresarial continua plena, incluindo-se folha de pagamento dos empregados e verbas decorrentes." (Id. nº 2588e77 - fls. 702/703 do pdf). Note-se, ainda, que, conforme o entendimento consolidado no item II da Súmula nº 463 do C. TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Como a recorrente não se insere no rol das pessoas dispensadas do preparo recursal (art. 790-A, I e II, da CLT), a abstinência obsta o processamento do recurso ordinário, por não implementado requisito legal de admissibilidade. Ressalte-se que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, a recorrente não produziu provas contundentes neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos que a impedisse de arcar com as despesas processuais. Este também é o entendimento já firmado no C. TST, conforme ilustram os julgados abaixo colacionados (destaques acrescidos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Conforme explicitado pelo Exmo. Ministro Relator, não ficou comprovada a insuficiência econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício da Justiça gratuita não foi concedido, o que acarretou a deserção do seu recurso ordinário.Esta Corte superior, em obediência ao disposto no artigo 790, § 4º, da CLT, adota o entendimento de que é possível a concessão da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Ademais, as Súmulas nos 481 do STJ e 463, item II, do TST preveem, respectivamente, que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" e que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, conclui-se que, nos termos do dispositivo celetista e dos enunciados anteriormente citados, não basta a simples afirmação da parte acerca de sua situação econômica, sendo necessária a comprovação cabal da sua fragilidade financeira, o que não ficou demonstrado no caso em apreço, o que enseja o indeferimento do benefício postulado. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-20202-02.2018.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Consoante se verifica, a concessão da gratuidade de justiça e a ausência de preparo recursal constituem o mérito do recurso de revista, motivo pelo qual relego seu exame para o tópico pertinente. Assim, estando a matéria "sub judice", fica superado o óbice imposto na decisão denegatória e prossigo na análise dos pressupostos intrínsecos remanescentes do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 deste Tribunal Superior. 2. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte Superior é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso. Vale ressaltar que a simples declaração de pobreza, de que trata o item I da Súmula nº 463 desta Corte, não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica da reclamada. Por outro lado, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedentes da SDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 11147-44.2015.5.03.0016 Data de Julgamento: 14/11/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2018." Nem se alegue, com isso, violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da assistência jurídica integral, pois o ordenamento jurídico é edificado sobre outros princípios constitucionais, como a garantia ao acesso à prestação jurisdicional, consignada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, de forma que simplicidade do processo trabalhista não pode servir de supedâneo para a violação das regras processuais básicas que dizem respeito ao devido processo legal e aos pressupostos de existência e validade do processo. Além disso, o art. 789, §1º, da CLT estabelece expressamente que, no caso de recurso, "as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Registre-se que, por força do item II da OJ nº 269 da SBDI-I do C. TST, esta Relatora concedeu prazo de 5 (cinco) dias para que a reclamada comprovasse o recolhimento do preparo recursal, o que, porém, não foi observado. Veja-se que mesmo após intimada para efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção, a ré manteve-se inerte, sem efetivar a regularização, conforme determinado no despacho de Id. nº 2588e77. Não comprovada cabalmente a insuficiência de recursos exigida pela lei, inviável a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Destarte, ante a inobservância da determinação de regularização do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, uma vez que não implementado pressuposto objetivo de admissibilidade. Não conheço. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Observe-se. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KW LIMA SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo e outros x Bianca Pereira Da Silva

ID: 278686644

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001707-52.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO KW LIMA SERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BIANCA PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001707-52.2023.5.02.0081 RECORRENTE: KW LIMA SERVICOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001707-52.2023.5.02.0081 RECORRENTE: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: BIANCA PEREIRA DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2b91ef7): PROCESSO TRT/SP No. 1001707-52.2023.5.02.0081 RECURSO ORDINÁRIO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1. ESTADO DE SÃO PAULO 2. KW LIMA SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: BIANCA PEREIRA DA SILVA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Aplica-se, ao caso, a teoria da culpa in vigilando e in eligendo, pois, se o contrato trabalhista foi descumprido, a tomadora deve ser responsabilizada subsidiariamente, seja porque deixou de fiscalizar a execução do contrato de trabalho mantido entre o trabalhador e a empresa contratada interposta, seja porque escolheu empresa inidônea para tal execução. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, a recorrente não produziu provas contundentes neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. Inconformadas com a r. sentença (Id. nº 76b41e3), cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem ordinariamente a segunda (Id. nº f317a90) e a primeira (Id. nº 532c112) reclamadas. A segunda reclamada pretende a reforma da r. decisão quanto à responsabilidade subsidiária e juros e correção monetária. A primeira reclamada pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer que a condenação seja limitada aos valores indicados pela autora na inicial. Postula, ainda, a reforma da decisão quanto às verbas rescisórias, diferenças de FGTS, horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno, vale-refeição e cesta básica, PLR, multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela autora, arguindo, a deserção do recurso interposto pela primeira ré (Ids. nºs 6766b89 e 11edaf6). Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando "pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo desprovimento do apelo do 2º reclamado, nos termos e limites da fundamentação." (Id. nº 5073a55). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade observada; preparo dispensado - artigo 790-A, inciso I, da CLT, e Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, inciso IV; e regular a representação processual - Súmula nº 436, inciso I, do C. TST). Incabível o reexame necessário, uma vez que o valor da condenação arbitrado no r. julgado de origem (R$ 15.000,00, Id. nº 76b41e3 - fl. 630 do pdf), não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC e da Súmula nº 303, inciso I, do C. TST. 1. Responsabilidade subsidiária e limitações A segunda reclamada, Estado de São Paulo, postula a reforma da r. sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos à reclamante, alegando, em síntese, que não ficou evidenciada conduta culposa a justificar a responsabilização, seja na modalidade de culpa in vigilando ou in eligendo. Sem razão. A segunda ré não nega ter se beneficiado da mão de obra da autora. Pelo contrário. A própria recorrente juntou aos autos, dentre outros documentos, "folhas de pagamento" que registram o nome da reclamante (Id. nº a9fce36 - pág. 15, fl. 303 do pdf), evidenciando a prestação de serviços em benefício da segunda demandada. Além disso, a vistoria para apuração da existência de insalubridade foi realizada no Complexo Hospitalar Heliópolis, Rua Cônego Xavier, 276, Hospital Heliópolis - São Paulo/SP (Id. nº e00a7c2 - fl. 548 do pdf), local onde a reclamante afirmou ter laborado ao longo do pacto laboral (Id. nº 7c4300f - fl. 03 do pdf). Assim, verificada a celebração de contrato de prestação de serviços de "serviços de recepção" entre a primeira e a segunda reclamadas, por meio de regular processo licitatório (Processo HH nº SES 2020/02179; Pregão eletrônico HH nº 34/2020; Contrato HH nº 18/2020 - NE 703 de 25/08/2020 Id. nº 7141a7f), aplica-se quanto à responsabilização do ente público as regras da Lei nº 8.666/93. De fato, a mera inadimplência da prestadora contratada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se a culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável. Desta forma, incumbe às tomadoras de serviços, como é o caso da ora recorrente, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, a segunda ré não cuidou de adotar as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in vigilando. Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, como na espécie, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária, em decorrência de seu comportamento omissivo e irregular. Em sendo assim, a observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública Indireta, que firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade da contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve, mais do que ninguém, pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Harmoniza-se com o entendimento supra a seguinte decisão do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa in eligendo, desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa in vigilando decorrente da inobservância, pelo ente público, do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Assim, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa a liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (TST; AIRR 0157400-26.2013.5.13.0005; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 24/04/2015; Pág. 939) No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da segunda reclamada, ônus que lhe incumbia. Com efeito, os documentos colacionados pela recorrente (Ids. nºs a9fce36 a d3e4d71) não são suficientes para, por si só, demonstrarem a efetividade da sua vigilância quanto ao integral e regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela primeira reclamada durante toda a contratualidade, estando evidenciada, portanto, a conduta culposa do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ademais, o julgamento de procedência do pedido, ainda que parcial, denota claramente que a fiscalização exercida não foi satisfatória. Registre-se que não há falar-se em inconstitucionalidade do item "V" da Súmula nº 331 do C. TST, pois, na declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, por ocasião do julgamento da ADC-16/DF, o Excelso STF deixou expressado, na ementa, que o mencionado dispositivo legal vedava, apenas, a transferência consequente e "automática" dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à Administração Pública, o que não impede, obviamente, o reconhecimento da responsabilidade com fundamento em outros dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente os decorrentes da culpa in vigilando. Endosso integralmente, na espécie, o entendimento firmado no seguinte julgado do C. TST, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O Regional concluiu que o integrante da Administração Pública, na condição de tomador dos serviços, incorreu em evidente omissão em relação ao seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pelo prestador que contratou, configurando típica culpa in vigilando. Tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item V da Súmula nº 331. Saliente-se que tal não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 4º, da CLT como óbices ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0181700-29.2009.5.01.0263; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Breno Medeiros; DEJT 24/04/2015; Pág. 2593) (grifos e destaques acrescidos) A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária do ente público enquanto tomador de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à empregada. Ressalte-se que os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas, de modo que não há indício material positivo capaz de afastar a sua responsabilidade secundária, estando evidenciada a conduta culposa omissiva do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. O Excelso STF, em decisão proferida em 11/12/2020 nos autos do RE 1.298.647, reconheceu repercussão geral da questão relativa ao ônus da prova nos casos em que se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública - tema 1118 de repercussão geral, sem determinação de suspensão geral. E o C. TST, em julgamento proferido em 10/09/2020, fixou o seguinte entendimento sobre o tema: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/10/2020). Assim, a despeito da repercussão geral do tema reconhecida pelo STF, sem determinação de suspensão geral dos feitos que dele tratem, prevalece, por ora, o entendimento fixado pelo C. TST, sendo certo que a responsabilidade do ente púbilico foi analisada em razão das provas produzidas e tendo em vista o entendimento fixado pelo Excelso STF no julgamento da ADC 16 (tema 246 de repercussão geral). Não se trata, portanto, de condenação da segunda ré com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste, mas, sim, de evidências de que a recorrente tenha deixado de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pela prestadora. O poder-dever constitucional de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, inclusive aqueles relativos a contratos e convênios de prestação de serviços, recai sobre a Administração Pública e não sobre o particular (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). Assim, incumbe ao Ente Público demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo. Nesse sentido, ademais, o precedente do C. TST em face de ente público, que ora se colaciona e se utiliza como razão de decidir: "RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 3. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 4. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público descuidou do seu dever de apresentar provas hábeis a demonstrar a contratação regular, nos moldes da Lei nº 8.666/1993, tampouco a demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-961.360/DF, permite sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000973-96.2018.5.02.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020). (destaques acrescidos) Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula nº 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" (grifos acrescidos) Desta forma, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST não faz qualquer distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade e verbas rescisórias devidas ao final do liame, inclusive as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Logo, a segunda reclamada deve ser responsabilizada subsidiariamente pelos direitos reconhecidos à autora, como já determinado na r. sentença de 1º grau, ora impugnada. Mantenho. 2. Juros e correção monetária A sentença exarada na Origem assentou o seguinte (Id. nº 76b41e3 - fl. 630 do pdf): "Juros e correção monetária na forma em conformidade com os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A 1ª reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de rendaserá apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST." O tomador de serviços terceirizados possui responsabilidade meramente secundária, arcando com as verbas trabalhistas somente na hipótese de o responsável principal, no caso, a primeira ré, não as pagar. Corolariamente, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não tem aplicação quando o tomador, ente público, é condenado subsidiariamente. Tal entendimento foi sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-I do C. TST, de seguinte teor: "382. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública Quando condenada subsidiariamente. (DeJT 20.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997." Cumpre destacar que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária que melhor lhe convém, salientando-se que se trata de matéria de ordem pública. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Observe-se. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade A primeira reclamada alegou incapacidade financeira para arcar com o valor das despesas processuais, pugnando pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, as dificuldades financeiras da reclamada, independentemente da veracidade do alegado, sequer ficaram satisfatoriamente demonstradas nos autos, tendo em vista que os documentos colacionados não são suficientes para comprovar cabalmente sua incapacidade financeira (Ids. nºs c48ef95 a 1078eb1) e não servem para aboná-la da obrigação, por se tratar de risco do empreendimento. Conforme fundamentos já expendidos em despacho anteriormente proferido, "No caso dos autos, a primeira reclamada não produziu provas contundentes neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. Os balancetes acostados em 27/09/2024, embora denotem resultados negativos, referem-se apenas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024 (Ids. nºs c48ef95, de6f646 e 1078eb1), e, portanto, não é possível aferir se refletem a realidade financeira atual da ré. No mais, os títulos constantes nos lançamentos contábeis, como, por exemplo, "salários a pagar", evidenciam que a atividade empresarial continua plena, incluindo-se folha de pagamento dos empregados e verbas decorrentes." (Id. nº 2588e77 - fls. 702/703 do pdf). Note-se, ainda, que, conforme o entendimento consolidado no item II da Súmula nº 463 do C. TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Como a recorrente não se insere no rol das pessoas dispensadas do preparo recursal (art. 790-A, I e II, da CLT), a abstinência obsta o processamento do recurso ordinário, por não implementado requisito legal de admissibilidade. Ressalte-se que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, a recorrente não produziu provas contundentes neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos que a impedisse de arcar com as despesas processuais. Este também é o entendimento já firmado no C. TST, conforme ilustram os julgados abaixo colacionados (destaques acrescidos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Conforme explicitado pelo Exmo. Ministro Relator, não ficou comprovada a insuficiência econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício da Justiça gratuita não foi concedido, o que acarretou a deserção do seu recurso ordinário.Esta Corte superior, em obediência ao disposto no artigo 790, § 4º, da CLT, adota o entendimento de que é possível a concessão da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Ademais, as Súmulas nos 481 do STJ e 463, item II, do TST preveem, respectivamente, que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" e que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, conclui-se que, nos termos do dispositivo celetista e dos enunciados anteriormente citados, não basta a simples afirmação da parte acerca de sua situação econômica, sendo necessária a comprovação cabal da sua fragilidade financeira, o que não ficou demonstrado no caso em apreço, o que enseja o indeferimento do benefício postulado. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-20202-02.2018.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Consoante se verifica, a concessão da gratuidade de justiça e a ausência de preparo recursal constituem o mérito do recurso de revista, motivo pelo qual relego seu exame para o tópico pertinente. Assim, estando a matéria "sub judice", fica superado o óbice imposto na decisão denegatória e prossigo na análise dos pressupostos intrínsecos remanescentes do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 deste Tribunal Superior. 2. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte Superior é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso. Vale ressaltar que a simples declaração de pobreza, de que trata o item I da Súmula nº 463 desta Corte, não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica da reclamada. Por outro lado, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedentes da SDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 11147-44.2015.5.03.0016 Data de Julgamento: 14/11/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2018." Nem se alegue, com isso, violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da assistência jurídica integral, pois o ordenamento jurídico é edificado sobre outros princípios constitucionais, como a garantia ao acesso à prestação jurisdicional, consignada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, de forma que simplicidade do processo trabalhista não pode servir de supedâneo para a violação das regras processuais básicas que dizem respeito ao devido processo legal e aos pressupostos de existência e validade do processo. Além disso, o art. 789, §1º, da CLT estabelece expressamente que, no caso de recurso, "as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Registre-se que, por força do item II da OJ nº 269 da SBDI-I do C. TST, esta Relatora concedeu prazo de 5 (cinco) dias para que a reclamada comprovasse o recolhimento do preparo recursal, o que, porém, não foi observado. Veja-se que mesmo após intimada para efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção, a ré manteve-se inerte, sem efetivar a regularização, conforme determinado no despacho de Id. nº 2588e77. Não comprovada cabalmente a insuficiência de recursos exigida pela lei, inviável a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Destarte, ante a inobservância da determinação de regularização do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, uma vez que não implementado pressuposto objetivo de admissibilidade. Não conheço. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Observe-se. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5364889-43.2025.8.09.0051

ID: 307219918

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5364889-43.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES DABADIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRAZ PINTO DE FARIA NETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br mProcesso digital: 5364889-43.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelAutor(a)(s): Adriano Alves DabadiaRequerido(a)(s): Secretário Municipal de Administração de Goiânia SENTENÇATrata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por ADRIANO ALVES D'ABADIA contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, alegando ilegalidade na Portaria nº 1405/2025, que determinou sua redistribuição da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana.O impetrante aduziu que ingressou no serviço público municipal em 21/07/2006, exercendo há 18 anos a função de Motorista Socorrista no SAMU. Alegou que a redistribuição ocorreu enquanto encontrava-se em licença médica, violando princípios constitucionais e o Estatuto dos Servidores Públicos. Requereu liminarmente a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1405/2025 e, no mérito, a declaração de sua nulidade com o restabelecimento de sua lotação originária no SAMU.A liminar foi indeferida por decisão de mov. 5, por configurar tutela satisfativa que esgotaria o objeto da ação.O Município de Goiânia apresentou contestação e informações no mov. 12 sustentando a legalidade do ato administrativo, fundamentado no art. 52 da Lei Complementar nº 011/1992, alegando tratar-se de ato discricionário motivado pelas necessidades do serviço público.O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito.É o relatório. Decido.O mandado de segurança constitui remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando praticado ato ilegal ou abusivo por autoridade pública, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: Art. 5º... LXIX – "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público." Para sua concessão, exige-se a demonstração inequívoca do direito violado (fumus boni iuris) e a existência de lesão ou ameaça de lesão por ato de autoridade (periculum in mora), nos termos da Lei nº 12.016/09.A controvérsia cinge-se à legalidade da redistribuição de servidor público em gozo de licença médica.O art. 52 da Lei Complementar Municipal nº 011/1992 disciplina a redistribuição, estabelecendo: Art. 52. Redistribuição é o deslocamento do servidor público, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos Planos de Carreira e Vencimentos sejam idênticos, observando sempre o interesse da administração.§ 1º A redistribuição dar-se-á exclusivamente para atender às necessidades de serviço, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. A redistribuição constitui ato administrativo discricionário, sujeito aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, desde que atendidos os requisitos legais e o interesse público. Nesse sentido, é a jurisprudência: CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR . MOROSIDADE NA EFETIVAÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DENEGAÇÃO . O ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para as novas atividades. O controle judicial dos atos administrativos discricionários deve se limitar ao exame de sua legalidade, eximindo-se o Judiciário de adentrar na análise de mérito do ato impugnado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, MS 12477/DF, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 20/08/2015). Segurança Denegada. (TJ-AC - MS: 10017075520188010000 AC 1001707-55.2018.8.01 .0000, Relator.: Francisco Djalma, Data de Julgamento: 19/12/2018, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 20/12/2018). No caso em comento, o impetrante encontrava-se regularmente licenciado para tratamento médico quando da edição da Portaria nº 1405/2025, com licença médica deferida pela Junta Médica Municipal por 60 dias desde 26/02/2025, prorrogada por mais 180 dias a partir de 29/04/2025, sendo que a redistribuição ocorreu em 04/04/2025, durante o período de afastamento.O art. 21 da Lei Complementar nº 011/1992 define exercício como "o efetivo desempenho pelo servidor das atribuições do cargo público". Durante a licença médica, o servidor não está em efetivo exercício de suas funções, encontrando-se temporariamente impedido de desempenhar suas atribuições laborais.A redistribuição pressupõe o efetivo exercício funcional, pois visa ao atendimento das necessidades do serviço mediante o deslocamento operacional do servidor. Redistribuir servidor licenciado carece de finalidade prática imediata, embora não configure ilegalidade manifesta quando fundamentada em reorganização administrativa.O Tribunal de Justiça de Goiás já se pronunciou sobre a necessidade de motivação adequada para atos de redistribuição: MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REQUISITOS OBEDECIDOS. ATO DISCRICIONÁRIO . AUSÊNCIA DE INAMOVIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO IMPETRANTE. 1. A remoção de servidor público para atender à necessidade do serviço, com redistribuição dos recursos humanos, é ato administrativo de natureza discricionária, estando, portanto, dentro da esfera da conveniência e oportunidade que regem a atuação da administração pública . 2. Não se vislumbra, portanto, a existência de irregularidade, ilegalidade ou arbitrariedade na relotação do impetrante, inclusive porque o servidor público não tem direito à inamovibilidade. 3. Havia, também, na convocação n . 1/2019-SES/GGDP-03087 a previsão de remoção de ofício, o que legitima a remoção efetivada. 4. Não há que se falar em preterição do impetrante, porquanto a situação de outra servidora, admitida em data mais recente, restou devidamente justificada em Memorando, no qual se justificou, com razoabilidade e com fundamento legítimo, o tratamento diferenciado.SEGURANÇA DENEGADA . (TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009): 01246310720208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021). No caso em análise, a redistribuição fundamentou-se na reorganização administrativa decorrente da mudança de gestão municipal e nas necessidades do serviço, conforme demonstrado pela documentação apresentada pela Administração. O cargo de motorista não é privativo da área da saúde, sendo necessário em diversas secretarias municipais, não configurando, portanto, violação a direito específico do servidor.A Constituição Federal assegura aos servidores públicos determinados direitos, mas não inclui a garantia de permanência em lotação específica, salvo casos excepcionais previstos em lei. A redistribuição em questão atendeu aos princípios constitucionais administrativos – legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência - tendo sido motivada pela necessidade de reorganização administrativa e observado o procedimento legal previsto no Estatuto dos Servidores Municipais.Embora se reconheça certa impropriedade temporal na redistribuição durante licença médica, tal circunstância não configura violação a direito líquido e certo passível de proteção via mandado de segurança. A medida, embora inoportuna do ponto de vista da efetividade imediata, fundamentou-se em reorganização administrativa legítima e necessidades futuras do serviço.A Lei Complementar nº 011/1992 não veda expressamente a redistribuição durante licença médica, existindo apenas inadequação temporal que não compromete a legalidade do ato. O ato administrativo, revestido de presunção de legitimidade, não demonstrou ilegalidade manifesta capaz de ensejar sua anulação, especialmente considerando que o servidor permanecerá com os mesmos direitos e vencimentos em sua nova lotação.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre os limites do controle jurisdicional em atos administrativos discricionários: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. REMOÇÃO . FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1 . Esta Corte tem o entendimento de que, sendo a transferência de servidores um ato discricionário da administração, dotado de presunção de legalidade, sendo atendidas as formalidades legais, não há falar em anulação. 2. Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 3 . Hipótese em que, não obstante as alegações da impetrante no sentido de que teria sido vítima de perseguição pessoal e que houve desvio de finalidade no ato de remoção, deixou de apresentar a necessária prova pré-constituída. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 64503 PE 2020/0234481-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2024). Ante o exposto, sem mais delongas, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e DENEGO A SEGURANÇA.Custas ex lege. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512/STF e 105/STJ).- Providências, nesta ordem:a) Intime-se a autoridade apontada como coatora, via mandado, bem como o impetrante que deverá ser intimado por seu advogado (DJe);b) Cientifique-se a Fazenda Pública vinculada (Município de Goiânia), por seu Procurador (via eletrônica, no PJD);c) Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo;d) Na falta de recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJGO;e) Após o trânsito em julgado e ausentes requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construtora Kamilos Ltda e outros x Construtora Kamilos Ltda e outros

ID: 316704353

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010978-38.2022.5.15.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA KAMILOS LTDA TIAGO MATOS SANTANA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA KAMILOS LTDA TIAGO MATOS SANTANA

Notificação

Advogados:

HELDER DALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 RECORRENTE: TIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 RECORRENTE: TIAGO MATOS SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO MATOS SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 031c525 proferida nos autos. ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: 1. TIAGO MATOS SANTANA Recorrente: Advogado(s): 2. CONSTRUTORA KAMILOS LTDA HELDER DALPINO ZEN (SP315302) Recorrido: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA Recorrido: Advogado(s): TIAGO MATOS SANTANA MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) 1 - Trata-se de processo devolvido a esta Vice-Presidência Judicial, para continuidade do juízo de admissibilidade. 2 - Id 4316393: Trata-se de Recurso de Revista complementar, interposto pelo reclamante após a publicação do v. acórdão de Id 8fb37c4, o qual será analisado juntamente com o recurso interposto anteriormente sob Id bd1e39c. RECURSO DE: TIAGO MATOS SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/04/2024 - Id bd3d545; recurso apresentado em 22/04/2024 - Id bd1e39c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras decorrentes dos minutos residuais, por considerar válida a norma coletiva que ampliou o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para a apuração das horas extras, estabelecendo que os minutos residuais somente serão pagos como horas extras quando ultrapassarem 20 minutos. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, caso dos autos, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não se configura como tempo à disposição do empregador o período gasto pelo empregado no deslocamento até o refeitório e na fila para servir a refeição, pois este período já está incluído no intervalo intrajornada. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR - 373-65.2015.5.05.0511, 2ª Turma, DEJT 14/08/2020; RRAg - 1002054-75.2016.5.02.0002, 3ª Turma, DEJT 05/02/2021; Ag-AIRR - 434-23.2015.5.05.0511, 4ª Turma, DEJT 26/03/2021; AIRR - 559-76.2014.5.23.0041, 5ª Turma, DEJT 03/03/2017; RR - 197-60.2012.5.15.0011, 6ª Turma, DEJT 28/05/2021; AIRR - 313-80.2014.5.23.0041, 7ª Turma, DEJT 01/09/2017; RR - 1282-17.2010.5.09.0594, 8ª Turma, DEJT 11/04/2017; AIRR-404-73.2014.5.23.0041, 7ªTurma, DEJT 06/10/2023) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No presente caso, o v. acórdão rejeitou o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial por verificar que foi assegurado ao trabalhador o direito de oposição. O Eg. Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, no julgamento do ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, a seguinte tese (Tema 935): "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Na esteira do que decidido pela Suprema Corte, o Eg. TST firmou o entendimento de que há legitimidade do empregador para figurar no polo passivo da ação, ante a realização de descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuições confederativa e assistencial, cabendo a ele a obrigação de restituir os respectivos valores (RR-58-50.2014.5.02.0060, 1ª Turma, DEJT-24/04/17, AIRR-11484-23.2015.5.15.0073, 3ª Turma, DEJT-20/10/17, AIRR-3590-85.2013.5.09.0023, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, Ag-AIRR-1107-41.2013.5.02.0035, 5ª Turma, DEJT-04/11/16, ARR-2238-70.2012.5.02.0040, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-53700-45.2007.5.09.0655, 7ª Turma, DEJT-29/06/18, Ag-AIRR-12352-97.2014.5.15.0117, 8ª Turma, DEJT-11/09/17). Entretanto, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, o Eg. STF alterou a tese fixada, que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a sessão virtual de julgamento ocorreu entre os dias 01/09/2023 e 11/09/2023. Conforme se verifica, a v. decisão recorrida está em consonância com a tese de efeito vinculante firmada pelo Eg. STF e o entendimento pacificado pelo Eg. TST sobre a matéria. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/04/2024 - Id f59ffb4; recurso apresentado em 24/04/2024 - Id 578d5d2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA 21 - IncJulgRREmbRep N. 277- 83.2020.5.09.0084 DO EG. TST O v. acórdão consignou que: “Não concorda a reclamada com a r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. O artigo 790, §3º e 4º da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, dispõe: Artigo 790 (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratutia, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De início, registro que o fato de o autor receber salário superior ao teto de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, apenas afasta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita de forma automática, a teor do §3º do dispositivo legal acima citado. Contudo, consoante previsto no §4º, do citado artigo 790, da CLT, o benefício também pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a declaração de hipossuficiência de Id0b00232 pelo trabalhador é apta para comprovar a ausência de recursos para demandar, nos termos do artigo 790, §§ e 3º e 4º, da CLT, e artigo 99 do CPC/2015, posto que possui presunção de idoneidade/veracidade, conforme disposto nos artigos 1º, parágrafo único, da Lei 7.115/1983, e 99, § 3º, do CPC/2015, cabendo a sua desconstituição apenas pela ré, por meio de prova robusta de que a parte autora teria condições para o acesso ao judiciário, o que não ocorreu in casu. Temos ainda como aplicáveis a Súmula 463, I, do TST, e o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, segundo o qual, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nego provimento.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL O Exmo. Relator, em juízo de retratação, reexaminou a questão dos valores descontados a título de contribuição assistencial e deu parcial provimento ao recurso da reclamada, excluindo a determinação de restituição desses descontos. Desse modo, o tópico que versa sobre o tema em destaque resta prejudicado, por perda do objeto recursal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. PERCENTUAL FIXADO O v. julgado entendeu que o percentual dos honorários advocatícios está em conformidade com a causa, considerados os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo (incidência da Súmula 126 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA KAMILOS LTDA - TIAGO MATOS SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001707-04.2024.8.26.0306" – Página 105 de 109