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"1001707-04.2024.8.26.0306" - Resultados da Busca

Resultados para "1001707-04.2024.8.26.0306"

Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa x Nadia Ilanna Souza Dervalhe

ID: 300228551

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001171-02.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Polo Passivo:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

Intimação

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. INSERÇÃO DO NOME DA PROMO… E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. INSERÇÃO DO NOME DA PROMOVENTE EM CADASTRO "ACERTA ESSENCIAL POSITIVO". PLATAFORMA DE CONSULTA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por THAINA DA ROCHA FERREIRA em face de BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Aduziu a parte autora que foi surpreendida com a negativação de seu nome em razão de supostas dívidas com a ré nos valores de R$ 81,65 (oriunda do contrato de nº 126531018) e R$ 99,50 (oriunda do contrato de nº 125179174), que afirma não ter anuído. Sob tais fundamentos, passou a requerer a declaração de inexistência da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Em sentença, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a empresa demandada na obrigação de reparar os danos morais suportados pela autora, os quais fixou em R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ), com base na taxa Selic. Ao final, julgou improcedentes os pedidos contrapostos. A parte ré interpôs recurso inominado sustentando regularidade da cobrança e inexistência de danos a serem reparados. Subsidiariamente, requer a minoração da condenação reparatória. Contrarrazões apresentadas. Eis o relatório. Decido: Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. O caso em exame se amolda ao contido nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Não tendo a empresa promovida comprovado ser a parte autora revendedora de seus produtos, não há que se falar na não aplicação do CDC ao caso concreto. Da detida análise dos autos, apesar de defender a regularidade da relação entre as partes e legalidade da cobrança perpetrada em desfavor da parte autora, nos valores de R$ 81,65 e R$ 99,50, entendo que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar, de fato, ter a consumidora adquirido os produtos constantes nas Notas Fiscais ids 19561744 e 19561745, documentos que por si só não demonstram a manifestação de vontade da autora. Ressalto que os documentos apresentados não comprovam a anuência da parte autora na aquisição dos produtos e, consequentemente, na existência de relação entre as partes, sendo provas produzidas unilateralmente, posto que em nenhum deles consta a assinatura ou a comprovação do recebimento dos produtos supostamente adquiridos, tais como a cópia contratual e/ou o comprovante de recebimento das mercadorias. Ora, sendo o pedido baseado na ausência de contratação/aquisição dos produtos objeto da ação, caberia a empresa ré juntar aos autos o pedido realizado pela autora via site, whatsapp ou mesmo por telefone, assim não o fazendo. Até mesmo as notas fiscais juntadas não contém o canhoto assinado pela parte autora com o devido recebimento dos produtos. Verifico, ainda, que a ré alega a existência de outros pedidos e pagamentos realizados por parte da autora; contudo, repita-se, não junta aos autos qualquer comprovante desses então pagamentos como meio de comprovar a efetiva manifestação de vontade da autora em adquirir os produtos apresentados em defesa. Portanto, da análise dos autos, seguindo a regra do art. 373, II, do CPC, que dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, verifico que a empresa recorrente não acostou aos autos provas suficientes de que a autora tenha efetivamente adquirido os produtos questionados, restando, assim indemonstrada a contratação e relação entre as partes. Entretanto, a informação referente à pendência do débito foi inserida no sistema ACERTA ESSENCIAL POSITIVO, o qual não dispõe de publicidade para terceiros, cujo devedor, previamente cadastrado, utiliza a plataforma através de senha pessoal, com consulta reservada tão somente para negociação da dívida existente entre as partes envolvidas, não se tratando de negativação / restrição desabonadora em órgão de proteção ao crédito. Ora, não sendo caracterizada a negativação do nome da parte autora junto a qualquer plataforma de inadimplência de consumidores, o caso revela-se como mera cobrança indevida, incapaz de gerar, por si só, uma situação apta a caracterizar qualquer humilhação ou sofrimento, não ultrapassando o plano do mero dissabor ou contrariedade. Sobre o assunto vejamos jurisprudência pacificada em todo país: BANCÁRIO - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito existente na plataforma "Acerta Essencial Positivo" - Danos Morais - Inocorrência - Plataforma digital que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - AC: 10017079520218260439 SP 1001707-95.2021.8.26.0439, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 03/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PLATAFORMA ACERTA ESSENCIAL - INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE - RESTRIÇÃO INTERNA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - DESVIO PRODUTIVO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-MS - Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira, j: 09: 0801521-19.2023.8.12.0005 Aquidauana, Relator: Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira, Data de Julgamento: 09/04/2024, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 11/04/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REGISTRO DE SCORE DO CONSUMIDORA NO "ACERTA ESSENCIAL". INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As informações do score do Autor contidas no "Acerta Essencial", não se confunde com o cadastro de maus pagadores, posto que é um meio de classificação do grau de adimplência do consumidor, sendo um banco de dados que não é dotado de ampla publicidade e nem de caráter desabonador. 2. Recurso a que se nega provimento. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008571-16.2023.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 18/09/2024. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70085711620238220010, Relator: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 18/09/2024) Logo, embora a conclusão no julgado resulte na inexistência de relação entre as partes e débito ora questionados, entendo que não houve efetiva negativação indevida, não incidindo o chamado dano moral in re ipsa, devendo, por isso, a autora demonstrar efetivamente os fundamentos aptos a ensejar a sua configuração, o que não ocorreu. No caso em tela não houve a configuração de ato ilícito capaz de ensejar o dano moral alegado, pois o consumidor não vivenciou situação vexatória ou constrangimento abusivo. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, declarando inexistente o débito questionado em inicial, indeferindo, contudo, o pleito por danos morais. Honorários pelo recorrente parcialmente vencido em 10% sobre o valor da causa. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001707-04.2024.8.26.0306"

Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa x Nadia Ilanna Souza Dervalhe