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"1001726-09.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 105 de 109

Processo nº 1001726-33.2024.4.01.3606

ID: 327200987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001726-33.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001726-33.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001726-33.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIO CESAR BUENO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR EDUARDO GOESE - ES37226 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA Dispensado o relatório formal do processo, em consonância com a norma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. I. Fundamentação Trata-se de demanda em que se discute o valor da indenização devida a título de seguro DPVAT, tendo em vista o grau da lesão resultante do acidente de trânsito sofrido pela parte autora. Sustenta o requerente que foi vítima de acidente de trânsito em 08/06/2023, tendo encaminhado à parte ré os documentos para obtenção do seguro obrigatório DPVAT, indenizada no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). Alega que o valor a título de indenização está inadequado, o qual deveria ter sido no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Diante disso, postulou a presente ação. Antes de enfrentar o mérito da presente causa, oportuno tecer algumas informações sobre o seguro DPVAT. Inicialmente, oportuno salientar que o referido seguro foi criado pela Lei n.º 6.194/74, é um seguro obrigatório que tem o objetivo principal de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. O seguro apresenta três tipos de indenizações - por morte, por invalidez permanente total ou parcial e por despesas de assistência médica e suplementares -, cujo valor varia conforme a categoria do dano. Vejamos o que preconiza a Lei de regência, artigo 3º: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Ainda, de acordo com a Súmula nº 474, do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Vejamos os termos do Anexo à Lei nº 6.194/74 (Tabela DPVAT), alterado pela Lei nº 11.945/2009: Inicialmente, ressalte-se que o artigo 5º, § 1º, da Lei nº 6.194/1974 não exige a apresentação de laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal - IML para o ajuizamento de ação postulando o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT. No que se refere às lesões apresentadas pela parte autora, a perícia médica judicial, concluiu pela existência de invalidez permanente parcial incompleta com percentual da perda em 10% (Dedos mão-Perda funcional de qualquer um dentre os outros dedos da mão - Lado Direito), mais precisamente, no 4º e 5º dedo da mão direita (quesito 03) e enquadramento da lesão no patamar de 10% (residual), conforme laudo acostado id. 2182864883. À vista do laudo pericial, a parte autora não se manifestou. A ré, por sua vez, manifestou-se acerca do laudo (id. 2184012643). Quanto ao ponto, cabe ressaltar que o exame apresentado está suficientemente fundamentado, permitindo concluir a forma como o perito chegou às graduações apontadas. Acrescento que o profissional escolhido é de confiança do Juízo e equidistante das partes, devendo ser prestigiadas as considerações por ele tecidas. Nesse cenário, conforme o laudo, o caso da parte autora enquadra-se na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, no item "Danos Corporais Segmentares (Parciais)", no campo "(Dedos mão-Perda funcional de qualquer um dentre os outros dedos da mão - Lado Direito, mais precisamente, no 4º e 5º dedo da mão direita (quesito 03)", correspondendo ao percentual de 10% (dez por cento), o que resulta no valor de R$ 1.350,00 (10% de R$ 13.500,00). Em seguida, deve haver a redução proporcional da indenização ao total de 10% desse valor, pois a perda de mobilidade foi considerada de grau residual, nos termos do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, resultando na importância de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) (10% de R$ 1.350,00). Ocorre que o laudo realizado em processo administrativo considerou que a perda da mobilidade foi de grau residual (10%). Assim, diante do enquadramento da lesão por meio da perícia judicial, verifica-se que o enquadramento realizado administrativamente é mais favorável ao autor. Diante disso, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Prejudicado o pedido de danos morais. II. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art.487, I, do CPC. Sem custas (art. 54 da Lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. III. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes. Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. f) Verificado o cumprimento voluntário da sentença, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. g) Após o trânsito em julgado da ação, a parte autora deverá apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores a serem repetidos, nos moldes deste diploma. H) Após, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados para manifestação no prazo de 30 dias. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001726-78.2025.8.26.0272

ID: 280717937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001726-78.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. DE S. B. H. B. R. C. I. B. R. C. N. B. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMBERGUE POMPÉIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosembergue Pompéia da Silva (OAB 394552/SP) Processo 1001726-78.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. B. R. C. , H. B. R. C. , I. B. R. C. , B. de S. B. - Vistos, 1.… ADV: Rosembergue Pompéia da Silva (OAB 394552/SP) Processo 1001726-78.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. B. R. C. , H. B. R. C. , I. B. R. C. , B. de S. B. - Vistos, 1. Anote-se que as partes requerentes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. 2. Trata-se de ação de Guarda de menor, alimentos e regulamentação de visitas com pedido de tutela antecipada. O representante do MP manifestou-se às fls. 27/28. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Primeiramente, embora, formalmente, a aplicabilidade do disposto no artigo 327 do Estatuto Processual seja questionável em razão da natureza da ação, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que, no caso de guarda e regulamentação de visitas, é possível a cumulação com o pedido de alimentos ao filho, desde que adotado o procedimento comum. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - Cumulação dos pedidos de regulamentação de guarda e visitas com alimentos à filha - Cabimento - Aplicação do princípio da economia processual, além dos fatores da aproveitabilidade e celeridade - Questões que têm relação com o poder familiar, podendo ser objeto de prova conjunta no curso do processo - Rito processual, ademais, adequado à luz do art. 327, §2º, CPC - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200893-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2019; Data de Registro: 08/10/2019) AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS e ALIMENTOS Decisão interlocutória que deferiu a cumulação de pedidos de divórcio, guarda e fixação do direito de visitas com alimentos Possibilidade de cumulação, desde que observado o procedimento comum Inteligência do art. 327, par. 2º, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207247-53.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a cumulação do pedido de fixação de alimentos com a demanda de guarda. Insurgência fundada. Possibilidade de cumulação, desde que adotado o procedimento comum, na forma do artigo 327, § 2º, do Código de Processo Civil. Incidência dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes deste Tribunal e desta Colenda Câmara. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2097803-85.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, DJ 18/06/2019) Assim, apesar de diversos os procedimentos para o pedido de guarda e o pedido de alimentos, tem-se que é possível adotar a cumulação, desde que observado o procedimento comum, nos termos do artigo 327, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2015. E, em que pese o procedimento comum demandar longo período para a instrução probatória, devido a necessidade de realização de estudo psicossocial, os alimentos provisórios arbitrados na inicial fornece ao menor o necessário ao sustento e criação, sem qualquer prejuízo. Outrossim, a cumulação representa a economia processual, na medida em que concentra no mesmo juízo o julgamento acerca da guarda, regulamentação das visitas do genitor aos filhos e dever alimentar, de modo a evitar possíveis decisões conflitantes. Na hipótese sub judice, pretende a parte autora a concessão de liminar para fixação de guarda e alimentos provisórios em favor dos filhos do casal. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, para a concessão da tutela urgência, há necessidade de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que existe no caso sub judice, em cognição sumária, ante a natureza desta ação e ao que consta, as crianças se encontram em companhia da genitora. Com efeito, em se tratando de criança, pressupõe-se que a guarda para a mãe é o melhor a ser estabelecido, e, ademais, o direito de visitas ao pai deve ser desde já regulamentado. Assim sendo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para fixar a guarda dos menores N.B.R.C., H.B.R.C. e I.B.R.C. para a requerente, concedendo ao requerido o direito de visita, todos os domingos, das 09 às 18 horas, podendo levá-los para passeio, retirando-os e devolvendo-os na casa materna. Serve a presente de termo de guarda provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura. Ressalte-se, que a decisão pode ser revista a qualquer momento, se houver motivos e elementos necessários para tanto. Com relação ao pedido de alimentos, os mesmos podem ser definidos initio litis, incidentalmente ou na sentença, e isso tanto na ação de alimentos quanto nas revisionais ou exoneratórias. Como a demanda de alimentos pode ser cumulada a outras ações, nada impede que seja fixada liminarmente ou através de procedimento incidental. Desnecessária, portanto, é a instauração de procedimento à parte, quando na própria ação principal a providência reclamada pode ser obtida em vista de expressa previsão legal. Assim, não há que se negar o deferimento do pedido, pois, perfeitamente possível o pedido de alimentos provisionais cumulativamente com a ação de divórcio litigioso. Está evidente que não há lei que impeça a fixação. A cumulação é possível, dada as circunstâncias de que os alimentos são para o sustento do filho do casal e constitui-se em decorrência do sustento da prole, como dever consequente ao poder familiar. Assim, se é possível cumular o pedido, possível é também arbitrar os alimentos em caráter liminar, a título de antecipação de tutela, não sendo nenhuma pretensão estranha à tutela jurisdicional, porque a sentença, ainda não outorgando o divórcio, poderá conceder os alimentos para o filho. Diante dos vários acórdãos existentes e recentes com referência aos alimentos provisionais nas ações de divórcio judicial, nada impede o deferimento dos alimentos quando da propositura da ação da presente ação, com a finalidade de garantir sua subsistência no fluir do processo. Portanto, estando presentes os requisitos necessários para sua concessão, eis que há prova pré-constituída quanto ao alegado pela requerente, arbitro os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, e 50% do salário mínimo, em caso de desemprego, em favor dos filhos do casal, devidos a partir da citação. Tendo em vista a instalação do Setor de Conciliação nesta Comarca, designo audiência de conciliação junto ao CEJUSC para o dia 05 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A audiência será realizada no Setor de Conciliação desta Comarca, na Rua Bento da Rocha, 150, centro, Itapira/SP. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que será custeada pelas partes em frações iguais. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Apresentada contestação, intime-se a parte autora a se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. Decorrido o prazo para contestação, havendo revelia, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestarem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para que, no prazo de 15 dias, preste informações acerca dos rendimentos do requerido, cargo ocupado, eventuais benefícios, comissões ou gratificações, encaminhando aos autos cópia de seus três últimos holerites, bem como para que proceda ao desconto dos alimentos provisórios fixados em favor dos filhos, depositando-os na conta em nome da genitora dos menores, sra. Bianca de Souza Bruzinfga, junto ao Banco Itaú S/A, agência 0011, conta nº 32996-8. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor proceder sua impressão e respectivo encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapira2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Caso infrutífera a conciliação, determino a realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL na residência das partes, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data da entrevista. Com a vinda do relatório, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o mesmo, no prazo de 15 dias. Após, ao MP. Intime-se.

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Helena Cristina Ferreira Rodrigues x Banco Do Brasil Sa

ID: 316507968

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001726-67.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELENA CRISTINA FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001726-67.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: HELENA CRISTINA FERREIRA RODRIGUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001726-67.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: HELENA CRISTINA FERREIRA RODRIGUES RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1878ee5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Adoto o relatório de ID. 494420f. Após interposição de recurso, a sentença foi reformada para afastar a prescrição reconhecida. Tratando-se de matéria direito, voltaram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Incompetência material da Justiça do trabalho e coisa julgada As questões já foram apreciadas pelo acórdão de ID. d8a2455. Lei 13.467/17. Irretroatividade As normas processuais alteradas pela Lei nº 13.467/17 aplicam-se imediatamente aos processos iniciados após sua vigência. Com relação às normas de direito material, a norma aplicável é a vigente na data da prestação de serviços - “Tempus regit actum”, não havendo direito adquirido à norma jurídica, tendo a lei efeito imediato e geral (arts. 5º, XXXVI, da CF, 912 da CLT e 6º da LINDB). Assim, aplicam-se as novas regras de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, não alcançando, porém, os fatos ocorridos até 10/11/2017, em razão do princípio da irretroatividade das leis. Inépcia da petição inicial O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade. Nesse sentido, o art. 840, §1º, da CLT exige que a petição inicial trabalhista contenha, apenas, a designação do Juízo a que se dirige, a qualificação do autor e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido (certo e determinado), além da data e da assinatura do demandante ou de quem o represente. Pela análise da petição inicial destes autos, vê-se que foram apresentadas satisfatoriamente as pretensões da parte autora, tendo sido apontados os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos. Logo, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Ademais, a defesa pela ré não foi impossibilitada pelos vícios indicados pela reclamada, tanto que procedida, e nem o exame da demanda pelo Juízo. Rejeito. Interesse de agir De acordo com o disposto no art. 17, do CPC, para demandar em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse, por sua vez, é constituído pelo binômio adequação-necessidade. A necessidade está posta a partir do momento em que o autor vê seu direito em tese descumprido pela ré, disto advém a necessidade de propor a ação em juízo. A adequação se dá pela correta escolha dos meios processuais para a proposição da demanda. A reclamante pretende a condenação da reclamada por prejuízo, em tese, causado por sua conduta. Nesse sentido a medida está adequada e é necessária. Rejeito. Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que a ré foi indicada na petição inicial como empregadora da autora está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito, ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo A figura do chamamento ao processo, com base no art. 130 do CPC, serve para os casos em que há fiador ou nos casos em que há prévia fixação de responsabilidade solidária entre os devedores, o que não é o caso nos presentes autos. Ademais, a afirmação da relação jurídica processual se dá com a petição inicial, cabendo ao autor fixar contra quem deseja litigar. Acresça-se, ainda, que a intervenção de terceiros é restrita às hipóteses delineadas no CPC e, no processo do trabalho, diante do caráter alimentar dos direitos postulados seu cabimento somente é possível se não resultar em prejuízo ao interesse do trabalhador. Diante destes argumentos, indefiro o postulado. Impugnação ao valor dos pedidos O valor atribuído à causa deve corresponder à expressão econômica dos pedidos (art. 292, VI, do CPC). No caso, o valor dado à ação está em consonância com os pedidos formulados na inicial, ressaltando-se que, em processo submetido ao rito ordinário, não há necessidade de os pedidos serem apresentados de forma líquida, podendo o valor ser aferido por estimativa. Rejeito. Prescrição bienal O pedido da reclamante se baseia na conclusão de que houve prejuízo em seu desfavor, a partir de atitudes tomadas pela reclamada durante seu contrato de trabalho, mas que só foram constatadas a partir da ação 1001967-51.2017.5.02.0078, já que foram reconhecidas verbas que integram seu complexo salarial e que deveriam, em tese, compor a base de cálculo para cômputo do benefício da reclamante. Assim, apesar de a relação de emprego ter se encerrado m 2016, o prejuízo alegado só pôde ser constatado a partir daquela ação, de modo que não há que se falar em prescrição bienal para o presente caso. Rejeito. Prescrição – complementação de aposentadoria do plano de benefício definido (BD) Como já relatado, não se trata o presente caso de pedido de complementação de aposentadoria, pelo que, não se aplica a prescrição requerida. Prescrição quinquenal Considerando a data do ajuizamento da presente reclamatória (23/10/2024), o início do período contratual informado (26/06/1989), nos termos dos arts. 7º, XXIX, da CRFB/88 e 11 da CLT, e a Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, devendo-se retroagir o marco prescricional em 140 dias corridos, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 05/06/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular (art. 487, II, do CPC), com exceção do FGTS incidente sobre as parcelas pagas no curso do contrato (Súmula 362 do TST), considerando a modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento do ARE 709.212/DF e dos pedidos meramente declaratórios, nos moldes do artigo 11 da CLT. Indenização por danos materiais Alegou, a reclamante, que a reclamada lhe causou prejuízo, na medida em que fez recolhimentos inferiores ao que deveria ter feito sobre as verbas que recebia, o que implicou em recebimento a menor de seu benefício previdenciário complementar, motivo pelo que requereu o pagamento de indenização correspondente. O direito em tese pretendido baseia-se no trânsito em julgado da ação 1001967-51.2017.5.02.0078, que teria deferido horas extraordinárias e outras verbas, que integrariam a base de cálculo do benefício previdenciário. Pois bem. A sentença do referido processo deferiu: c) condenar a reclamada a pagar à reclamante os seguintes títulos: - horas extras (ns), conforme jornada fixada no julgado, assim consideradas as excedentes a 6ª hora diária e 30ª semanal, não acumuláveis, além de 1 hora por dia de hora extra em razão da falta de concessão do intervalo para refeição e descanso, com adicional convencional ou, ausente, o de 50%, observada a Súmula 264 do C. TST, o divisor 180, os dias efetivamente laborados (excluídos os dias de feriado e de afastamentos por licenças ou férias devidamente comprovados nos autos pelo réu) e a evolução salarial da reclamante, e reflexo das horas extras em DSRs (ns) (inclusive o sábado), gratificações semestrais (ns), licença prêmio e vantagens pessoais (ns), 13º salários (ns), férias + 1/3 (ni), aviso prévio (ni), saldo salarial (ns) e de todos somados, exceto férias + 1/3, em FGTS + 40% (ni), mas indefiro reflexos dos DSRs em outros títulos, conforme OJ 394 da SDI-I do TST. Tudo nos termos da fundamentação Já em segunda instância houve reforma do julgado para estabelecer: ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes; REJEITAR a preliminar arguida pela reclamada; e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para: I) deferir 15 minutos de horas extras por dia em que houve a sobrejornada, cujos cálculos observarão os mesmos parâmetros definidos pela Origem para as demais horas extras; II) deferir o adicional de periculosidade pelo período imprescrito, no importe de 30% sobre o salário-base da autora, com reflexos em aviso prévio, horas extras, décimo terceiro salário, férias com 1/3 e em FGTS; III) determinar que devem ser observados os seguintes critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59: a) na fase pré-processual: atualização monetária, observadas as respectivas épocas próprias, tendo por índice o IPCA-E e juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91; b) a partir da distribuição do feito (fase processual): a correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para IV) acolher os controles de jornada no que diz respeito à frequência e aos registros de entradas, fixando as saídas às 21h30, exceto quando a reclamante registrou entrada no período da manhã, devendo prevalecer o horário registrado no espelho de ponto; V) excluir a gratificação semestral da base de cálculo das horas extras, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Sucumbente no objeto da perícia, deverá a reclamada responder pelos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 2.500,00. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Acórdão este que transitou em julgado. Ocorre que o regulamento interno do PREVIMAIS, juntado pela reclamada, ID. 496d2a4, prevê expressamente, em sua cláusula 1.42, a exclusão das horas extras do cômputo do salário de benefício: Salário de Benefício”: significará a remuneração paga ao Participante pelo Patrocinador, não consideradas as verbas pagas a título de horas extraordinárias, abonos, participações em lucros/resultados e ajuda de custo, bem como outros pagamentos realizados a título de reembolso ou indenização, de forma permanente ou eventual. O Salário de Benefício será limitado a seis vezes o Padrão Previdenciário ECONOMUS – PPE. O art. 65 (fls. 26) do mesmo instrumento, prevê o pagamento de 2% a 6% pelo participante (a reclamante) sobre o valor do salário de benefício. Assim, depreende-se que as verbas recebidas pela reclamante, bem como as verbas sobre as quais a reclamante contribuiu estão baseadas no salário de benefício. Desta forma, julgo improcedente o pedido. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios Considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT, tendo sido os pedidos julgados todos improcedentes, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de 10% sobre valor atualizado da causa, a ser divididos entre os advogados das reclamadas, com exigibilidade suspensa em razão da Justiça Gratuita deferida ao reclamante, nos termos do art. 791-A caput, §4º da CLT. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por HELENA CRISTINA FERREIRA RODRIGUES em face e BANCO DO BRASIL SA, decido REJEITAR as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, formulados na petição inicial, com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Custas pelo reclamante no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 200.000,00, isentas na forma da lei. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Helena Cristina Ferreira Rodrigues x Banco Do Brasil Sa

ID: 316507973

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001726-67.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELENA CRISTINA FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE PAULA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001726-67.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: HELENA CRISTINA FERREIRA RODRIGUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001726-67.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: HELENA CRISTINA FERREIRA RODRIGUES RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1878ee5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Adoto o relatório de ID. 494420f. Após interposição de recurso, a sentença foi reformada para afastar a prescrição reconhecida. Tratando-se de matéria direito, voltaram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Incompetência material da Justiça do trabalho e coisa julgada As questões já foram apreciadas pelo acórdão de ID. d8a2455. Lei 13.467/17. Irretroatividade As normas processuais alteradas pela Lei nº 13.467/17 aplicam-se imediatamente aos processos iniciados após sua vigência. Com relação às normas de direito material, a norma aplicável é a vigente na data da prestação de serviços - “Tempus regit actum”, não havendo direito adquirido à norma jurídica, tendo a lei efeito imediato e geral (arts. 5º, XXXVI, da CF, 912 da CLT e 6º da LINDB). Assim, aplicam-se as novas regras de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, não alcançando, porém, os fatos ocorridos até 10/11/2017, em razão do princípio da irretroatividade das leis. Inépcia da petição inicial O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade. Nesse sentido, o art. 840, §1º, da CLT exige que a petição inicial trabalhista contenha, apenas, a designação do Juízo a que se dirige, a qualificação do autor e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido (certo e determinado), além da data e da assinatura do demandante ou de quem o represente. Pela análise da petição inicial destes autos, vê-se que foram apresentadas satisfatoriamente as pretensões da parte autora, tendo sido apontados os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos. Logo, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Ademais, a defesa pela ré não foi impossibilitada pelos vícios indicados pela reclamada, tanto que procedida, e nem o exame da demanda pelo Juízo. Rejeito. Interesse de agir De acordo com o disposto no art. 17, do CPC, para demandar em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse, por sua vez, é constituído pelo binômio adequação-necessidade. A necessidade está posta a partir do momento em que o autor vê seu direito em tese descumprido pela ré, disto advém a necessidade de propor a ação em juízo. A adequação se dá pela correta escolha dos meios processuais para a proposição da demanda. A reclamante pretende a condenação da reclamada por prejuízo, em tese, causado por sua conduta. Nesse sentido a medida está adequada e é necessária. Rejeito. Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que a ré foi indicada na petição inicial como empregadora da autora está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito, ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo A figura do chamamento ao processo, com base no art. 130 do CPC, serve para os casos em que há fiador ou nos casos em que há prévia fixação de responsabilidade solidária entre os devedores, o que não é o caso nos presentes autos. Ademais, a afirmação da relação jurídica processual se dá com a petição inicial, cabendo ao autor fixar contra quem deseja litigar. Acresça-se, ainda, que a intervenção de terceiros é restrita às hipóteses delineadas no CPC e, no processo do trabalho, diante do caráter alimentar dos direitos postulados seu cabimento somente é possível se não resultar em prejuízo ao interesse do trabalhador. Diante destes argumentos, indefiro o postulado. Impugnação ao valor dos pedidos O valor atribuído à causa deve corresponder à expressão econômica dos pedidos (art. 292, VI, do CPC). No caso, o valor dado à ação está em consonância com os pedidos formulados na inicial, ressaltando-se que, em processo submetido ao rito ordinário, não há necessidade de os pedidos serem apresentados de forma líquida, podendo o valor ser aferido por estimativa. Rejeito. Prescrição bienal O pedido da reclamante se baseia na conclusão de que houve prejuízo em seu desfavor, a partir de atitudes tomadas pela reclamada durante seu contrato de trabalho, mas que só foram constatadas a partir da ação 1001967-51.2017.5.02.0078, já que foram reconhecidas verbas que integram seu complexo salarial e que deveriam, em tese, compor a base de cálculo para cômputo do benefício da reclamante. Assim, apesar de a relação de emprego ter se encerrado m 2016, o prejuízo alegado só pôde ser constatado a partir daquela ação, de modo que não há que se falar em prescrição bienal para o presente caso. Rejeito. Prescrição – complementação de aposentadoria do plano de benefício definido (BD) Como já relatado, não se trata o presente caso de pedido de complementação de aposentadoria, pelo que, não se aplica a prescrição requerida. Prescrição quinquenal Considerando a data do ajuizamento da presente reclamatória (23/10/2024), o início do período contratual informado (26/06/1989), nos termos dos arts. 7º, XXIX, da CRFB/88 e 11 da CLT, e a Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, devendo-se retroagir o marco prescricional em 140 dias corridos, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 05/06/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular (art. 487, II, do CPC), com exceção do FGTS incidente sobre as parcelas pagas no curso do contrato (Súmula 362 do TST), considerando a modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento do ARE 709.212/DF e dos pedidos meramente declaratórios, nos moldes do artigo 11 da CLT. Indenização por danos materiais Alegou, a reclamante, que a reclamada lhe causou prejuízo, na medida em que fez recolhimentos inferiores ao que deveria ter feito sobre as verbas que recebia, o que implicou em recebimento a menor de seu benefício previdenciário complementar, motivo pelo que requereu o pagamento de indenização correspondente. O direito em tese pretendido baseia-se no trânsito em julgado da ação 1001967-51.2017.5.02.0078, que teria deferido horas extraordinárias e outras verbas, que integrariam a base de cálculo do benefício previdenciário. Pois bem. A sentença do referido processo deferiu: c) condenar a reclamada a pagar à reclamante os seguintes títulos: - horas extras (ns), conforme jornada fixada no julgado, assim consideradas as excedentes a 6ª hora diária e 30ª semanal, não acumuláveis, além de 1 hora por dia de hora extra em razão da falta de concessão do intervalo para refeição e descanso, com adicional convencional ou, ausente, o de 50%, observada a Súmula 264 do C. TST, o divisor 180, os dias efetivamente laborados (excluídos os dias de feriado e de afastamentos por licenças ou férias devidamente comprovados nos autos pelo réu) e a evolução salarial da reclamante, e reflexo das horas extras em DSRs (ns) (inclusive o sábado), gratificações semestrais (ns), licença prêmio e vantagens pessoais (ns), 13º salários (ns), férias + 1/3 (ni), aviso prévio (ni), saldo salarial (ns) e de todos somados, exceto férias + 1/3, em FGTS + 40% (ni), mas indefiro reflexos dos DSRs em outros títulos, conforme OJ 394 da SDI-I do TST. Tudo nos termos da fundamentação Já em segunda instância houve reforma do julgado para estabelecer: ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes; REJEITAR a preliminar arguida pela reclamada; e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para: I) deferir 15 minutos de horas extras por dia em que houve a sobrejornada, cujos cálculos observarão os mesmos parâmetros definidos pela Origem para as demais horas extras; II) deferir o adicional de periculosidade pelo período imprescrito, no importe de 30% sobre o salário-base da autora, com reflexos em aviso prévio, horas extras, décimo terceiro salário, férias com 1/3 e em FGTS; III) determinar que devem ser observados os seguintes critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59: a) na fase pré-processual: atualização monetária, observadas as respectivas épocas próprias, tendo por índice o IPCA-E e juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91; b) a partir da distribuição do feito (fase processual): a correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para IV) acolher os controles de jornada no que diz respeito à frequência e aos registros de entradas, fixando as saídas às 21h30, exceto quando a reclamante registrou entrada no período da manhã, devendo prevalecer o horário registrado no espelho de ponto; V) excluir a gratificação semestral da base de cálculo das horas extras, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Sucumbente no objeto da perícia, deverá a reclamada responder pelos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 2.500,00. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Acórdão este que transitou em julgado. Ocorre que o regulamento interno do PREVIMAIS, juntado pela reclamada, ID. 496d2a4, prevê expressamente, em sua cláusula 1.42, a exclusão das horas extras do cômputo do salário de benefício: Salário de Benefício”: significará a remuneração paga ao Participante pelo Patrocinador, não consideradas as verbas pagas a título de horas extraordinárias, abonos, participações em lucros/resultados e ajuda de custo, bem como outros pagamentos realizados a título de reembolso ou indenização, de forma permanente ou eventual. O Salário de Benefício será limitado a seis vezes o Padrão Previdenciário ECONOMUS – PPE. O art. 65 (fls. 26) do mesmo instrumento, prevê o pagamento de 2% a 6% pelo participante (a reclamante) sobre o valor do salário de benefício. Assim, depreende-se que as verbas recebidas pela reclamante, bem como as verbas sobre as quais a reclamante contribuiu estão baseadas no salário de benefício. Desta forma, julgo improcedente o pedido. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios Considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT, tendo sido os pedidos julgados todos improcedentes, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de 10% sobre valor atualizado da causa, a ser divididos entre os advogados das reclamadas, com exigibilidade suspensa em razão da Justiça Gratuita deferida ao reclamante, nos termos do art. 791-A caput, §4º da CLT. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por HELENA CRISTINA FERREIRA RODRIGUES em face e BANCO DO BRASIL SA, decido REJEITAR as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, formulados na petição inicial, com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Custas pelo reclamante no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 200.000,00, isentas na forma da lei. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELENA CRISTINA FERREIRA RODRIGUES

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Estado De Sao Paulo e outros x Fusion Servicos Especiais Ltda - Epp e outros

ID: 260436362

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001726-40.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP KATIA REGINA MENDES

Notificação

Advogados:

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001726-40.2023.5.02.0087 : ESTADO DE SAO PAULO : K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001726-40.2023.5.02.0087 : ESTADO DE SAO PAULO : KATIA REGINA MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62c96a8 proferida nos autos. 1001726-40.2023.5.02.0087 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP 2. KATIA REGINA MENDES 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id fe7834b; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 68991d0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustente que não há nos autos provas de que tenha agido de forma negligente no que tange ao seu dever de vigilância; entende ainda que é da parte autora o ônus de demonstrar eventual ineficiência quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços havido entre as partes. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária O recorrente demonstra inconformismo em relação ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas devidas à reclamante. Afirma que exerceu efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviços, considerando que a fiscalização operada de modo mínimo e por amostragem afasta a pretensão de sua condenação referente aos créditos trabalhistas. Sustenta a ausência de prova inequívoca da sua conduta faltosa (omissiva ou comissiva) na fiscalização dos contratos. Argumenta, inclusive, ser do reclamante o ônus de comprovar a culpa in eligendo ou in vigilando do ente público, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, à luz dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Razão, todavia, não lhe assiste. Indiscutível nos autos ter sido a reclamante, na função de Faxineira, admitida aos préstimos da primeira reclamada FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP, a qual, por sua vez, foi contratada pelo segundo reclamado, ESTADO DE SÃO PAULO, mediante a formalização de pacto administrativo, nos termos da Lei nº 8.666/93. É também incontroverso que a primeira reclamada não observou integralmente os direitos trabalhistas da autora, culminando na condenação proferida no primeiro grau. Avulta, a partir dessas premissas, a responsabilidade subsidiária do ora recorrente pelos direitos assim violados. Assim, tendo o reclamado Estado de São Paulo contratado empresa prestadora de serviços sem idoneidade para honrar seus compromissos trabalhistas, deverá o mesmo arcar com o risco inerente a tal pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos dos empregados. Trata-se, pois, da modalidade de culpa in eligendo e in vigilando, em razão da omissão do recorrente quanto ao seu dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, olvidando-se que tanto as empresas particulares, quanto os entes da Administração Pública, têm o dever de zelar pelo procedimento regular das pessoas que contratam como suas prestadoras de serviços. Impende ressaltar, ademais, que a Excelsa Corte, ao julgar o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu, in verbis: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. Depreende-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico no âmbito do C. STF envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados das empresas por aqueles contratadas, considerando o mais recente pronunciamento dessa Excelsa Corte, no suso transcrito julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade equivale à conclusão de que é possível que esta ocorra em determinadas situações. Assim, a interpretação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que o tomador realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. Nessa toada, os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. A culpa in eligendo pode ser caracterizada, dentre outras hipóteses, pela ausência de licitação, manifesta irregularidade na contratação da empresa terceirizada ou no descumprimento das obrigações decorrentes do contrato pela Administração Pública, desde que devidamente comprovada no caso concreto. A culpa in vigilando poderá ocorrer nos casos de conduta omissiva do agente público que deixar de fiscalizar as obrigações do contratado. Também neste caso, a conduta culposa deve ser demonstrada, não havendo como se imputar a responsabilidade subsidiária pelo mero inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. Do acervo probatório, não se verifica a juntada do procedimento licitatório em que se sagrou vencedora a ex-empregadora da demandante, ou seja, não se comprovou documentalmente a ocorrência de regular certame licitatório prévio à contratação da empresa. Logo, diante da ausência de comprovação de licitação anterior à contratação da reclamada FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP pelo reclamado Estado de São Paulo, emerge dos autos a culpa in eligendo do recorrente. Ressalta-se que, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, era do Estado demandado o ônus da prova da licitação, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Nesse contexto, destacam-se os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PROCESSO LICITATÓRIO. CULPA IN ELIGENDO. O debate dos autos traz distinção em face da inexistência de comprovação nos autos do cumprimento da exigência do processo administrativo de licitação pública para celebração do contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. A discussão sobre ônus probatório quanto à ausência de fiscalização perde a relevância quando se verifica que o Recorrente incorreu em culpa in eligendo. Recurso de Revista de que não se conhece. (ARR - 10123-21.2015.5.01.0053, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NOS MOLDES DA LEI Nº 8.666/93. CULPA IN ELIGENDO. O Tribunal Regional delineou que não houve comprovação de realização do processo licitatório, fundamento que se mostra suficiente e independente para caracterizar a culpa in eligendo da Administração Pública, justificando, assim, a imputação da responsabilidade subsidiária. Trata-se, portanto, de hipótese diversa da discussão travada no âmbito do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, cuja responsabilidade da Administração Pública pelos débitos inadimplidos da empresa terceirizada por ausência de fiscalização estaria vinculada à hipótese de contratação pública efetivada por meio de regular licitação, nos moldes da Lei nº 8.666/93. Constatado pelo Regional, com base no quadro fático-probatório dos autos, que não houve sequer comprovação da existência do regular procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93, despicienda a discussão sobre a culpa in vigilando, cuja caracterização se vincula à preexistência do regular procedimento administrativo na contratação de serviços terceirizados, obrigatório para toda a Administração Pública. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2426-53.2016.5.11.0014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO REGULAR. No caso dos autos, a Corte Regional confirmou a decisão de primeira instância quanto à configuração da culpa in eligendo, pois o ente público não demonstrou que realizou processo licitatório, ou que este era dispensado para a contratação dos serviços da primeira reclamada. Desse modo, deflui-se da decisão que o Município beneficiou-se da força de trabalho do empregado em desacordo com as exigências da Lei 8.666/93, pelo que não pode, neste momento, aproveitar-se da previsão contida no artigo 71, §1º, da referida Lei. Precedentes. O Regional concluiu, também, pela configuração da culpa in vigilando por ausência de fiscalização da execução contratual quanto às obrigações de cunho trabalhista, o que revela o duplo fundamento da condenação subsidiária da Administração Pública, sendo que apenas este último foi alvo de insurgência. Nesse cenário, o fundamento relativo à culpa in eligendo é suficiente para a manutenção da responsabilidade subsidiária atribuída ao Município agravante, e sequer tendo sido combatido, resta patente que o agravo de instrumento não logra êxito em desconstituir os fundamentos do julgado regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 10699-10.2014.5.15.0069, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017) Por outro lado, tampouco se extrai do processado qualquer demonstração de fiscalização efetiva realizada pelo recorrente, o qual nem sequer compareceu à audiência de instrução e não trouxe obviamente testemunhas, tampouco produziu qualquer prova documental. Aliás, a ausência do ente público à audiência em que deveria depor implica confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT e da OJ nº 152 da SBDI-1 do C. TST. Nessa hipótese, o ônus probatório é transferido para o reclamado, no caso, o Estado de São Paulo, tornando-se incontroversa, ante a ausência de contraprova, a alegação vertida pelo reclamante na petição inicial de que o ente público demandado não fiscalizou a empresa terceirizada. Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. O item V da Súmula 331/TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. Registre-se ainda, por oportuno, que o c. STF, nos autos do RE nº 760.931, com repercussão geral, atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, na hipótese em que aplicada a revelia, o ônus probatório é transferido para o reclamado revel, no caso, o Estado do Rio de Janeiro. Precedentes. O acórdão pelo qual, aplicando a revelia ao ente público, pela ausência à audiência inaugural, concluiu por sua condenação subsidiária ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, encontra-se alinhado com a jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior, de modo que a pretensão recursal encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT. (AIRR - 101697-14.2016.5.01.0014, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve o reconhecimento da culpa in vigilando em razão da confissão do ente público quanto à matéria fática, ante o não comparecimento à audiência inicial, consignando que "os efeitos da confissão foram analisados em cotejo com a documentação e contestação juntadas aos autos, considerando que o litisconsorte não trouxe aos autos nenhuma prova documental da fiscalização do contrato com a reclamada". A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, nas hipóteses em que houve revelia, o ônus probatório é transferido para o reclamado revel, no caso, ente público tomador dos serviços. Assim, comprovada a ausência de fiscalização do contrato por meio da confissão ficta do ente público recorrente, tem-se que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331, V) e também do Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e RE 760.931/DF), inviabilizando o presente recurso, nos termos da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1675-90.2016.5.11.0006, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. APLICAÇÃO DE MULTA. Conforme mencionado na decisão agravada, a culpa in vigilando não decorreu de transferência automática da responsabilidade ao ente público, mas, sim, da confissão quanto à matéria de fato, em razão dos efeitos da revelia, motivo pelo qual se constatou a consonância do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item V da Súmula nº 331 do TST. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR - 20373-67.2015.5.04.0009, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018) De se ressaltar, ademais, recente decisão proferida nos autos do processo nº 0000903-90.2017.5.11.0007 pela SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, no sentido de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao ente da Administração Pública, tomador dos serviços, demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato administrativo, a fim de que não seja responsabilizado subsidiariamente, considerando o princípio da aptidão para a prova. Eis a ementa do precedente: RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos (E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020). Embora tenha reconhecido nos autos do recurso extraordinário nº 1.298.647/SP a repercussão geral da questão relativa à distribuição do ônus probatório quanto à falha na fiscalização do tomador de serviços (tema nº 1.118), o E. STF não determinou a suspensão nacional dos processos que versem a matéria, nem concluiu o julgamento de mérito do recurso, sendo certo que o julgamento da Reclamação nº 15052 pelo E. STF em nada afeta esse panorama, dada a ausência de efeito vinculante na aludida decisão. Frise-se que a reclamante não recebeu as verbas rescisórias, tampouco pagamento do adicional de insalubridade e diferenças salariais decorrentes do piso salarial. Também não demonstrou o ente público que se acautelou em cumprir as exigências contidas nos artigos 29, IV e 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, quanto à fiscalização da entidade contratada - sendo certo que sequer trouxe documentação anexada à defesa em prol de suas alegações, deixando de comprovar a escorreita fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada - o que por certo evidencia a negligência do dever de fiscalizar, caracterizando a culpa in vigilando do tomador bem como o descuido na seleção daquele que iria prestar os serviços de vigilância à municipalidade (culpa in eligendo), nos moldes já acima ressaltados. Assim, não tendo o segundo réu se desincumbido do ônus de provar a efetiva supervisão do contrato de trabalho firmado pela empresa que contratou como prestadora de serviços, exsurge sua conduta culposa e negligente, isto é, a culpa in vigilando, em paralelo à sua culpa in elegendo já explanada suso. É certo que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, conforme a Súmula nº 331, V, do C. TST, não se apresenta suficiente para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública, mas, se não comprovado que a terceirização foi precedida de regular licitação e que o ente promoveu a fiscalização periódica da execução do contrato, deverá responder pela culpa in eligendo e in vigilando. Por consequência, exsurge a responsabilidade subsidiária do réu Estado de São Paulo enquanto tomador de serviços, não em razão do mero inadimplemento da prestadora de serviços, mas sim em virtude da conduta omissiva adotada pelo ente público, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos arts. 1º, III, e 6º da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. Impende destacar que não se está a declarar a inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 tampouco se trata de "negar vigência" ao aludido dispositivo legal, devendo ser repelida a hipótese de vulneração à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Pelo contrário, a responsabilidade subsidiária que ora se atribui ao reclamado Estado de São Paulo advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do C. TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KATIA REGINA MENDES - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Regis Borges Coelho x Município De Barbosa e outros

ID: 290821146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163951-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGIS BORGES COELHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BARBOSA PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARBOSA

Despacho

Advogados:

MARCELA FABIANA VIEIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MENDONÇA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2163951-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163951-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Penápolis - Agravante: Regis Borges Coelho - Agravado: Município de Barbosa - Agravado: Prefeito do Municipio de Barbosa - Versam os autos referenciais agravo de instrumento desfiado por REGIS BORGES COELHO contra r. decisão que, nos autos do mandado de segurança nº 1003039-61.2025.8.26.0438, indeferiu medida liminar em que buscava sua imediata nomeação e posse no cargo de Engenheiro Civil, haja vista que aprovado no concurso municipal em 3º lugar da lista geral. Irresignado, sustenta o agravante que se acham preenchidos os requisitos ensejadores da medida pretendida. Aduz que, classificado inicialmente em 3º lugar para cadastro reserva, adquiriu direito líquido e certo à nomeação em virtude da inequívoca preterição arbitrária perpetrada pela Administração Municipal, notadamente em razão da existência de duas vagas decorrentes de lei local, bem como da ascensão do impetrante à 2ª colocação em razão da desistência formal do primeiro colocado -, colocando o impetrante supostamente dentro no número de vagas em aberto. Afirma, ainda, que há preterição flagrante do ente público, eis que o Município vem renovando sucessivamente contratos com empresa terceirizada para a execução dos serviços típicos e permanentes de Engenheiro Civil. Aponta, desta forma, a urgência na medida postulada, uma vez que o concurso expira em 13 de junho de 2025. Requer, destarte, a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata nomeação e posse do agravante e, ao final, a reforma da r. decisão agravada para o deferimento da liminar buscada. Essa, a síntese do necessário. Processe-se sem efeito ativo, não avistável, ao menos prima facie, a alegada presença dos elementos autorizadores para a medida liminar, indeferida na r. decisão agravada. Sobreleva observar, desde logo, que a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal reconhece o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público para hipóteses de limitado cabimento, o que resultou na seguinte tese, editada no Tema 784 de Repercussão Geral: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Confira-se, a propósito, a ementa do julgado que origina a tese: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como Administrador Positivo, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) Diante deste cenário, ao menos nesse momento de cognição sumária, não se avistam os vícios alegados na conduta administrativa, porquanto o impetrante não restou aprovado dentro do número de vagas do concurso para o qual se candidatou, destinado tão somente a cadastro de reserva, tal como assinalado pelo próprio recorrente em suas razões recursais. E este é o primeiro requisito para o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação, providência que, ainda por via oblíqua, é a almejada na origem e na liminar. Convém pontuar, para mais, que a acenada existência de cargos vagos, decorrentes de legislação municipal que os teria criado no ano de 2022 (LCM nº78/22), não gera o dever da Administração em nomear, de imediato, servidores para os referidos cargos. Em outras palavras, a existência dos cargos não implica, por si só, no imediato e automático dever do ente público em proceder à nomeação de servidores para os cargos, cabendo à Administração, a teor da conveniência e oportunidade, preenchê-la de acordo com a discricionariedade que lhe é inerente. E nesse sentido é a parte inicial da tese fixada pelo eg. STF no julgamento do Tema 784, ao pontuar expressamente que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. E ainda que o agravante tenha noticiado a realização de procedimento licitatório pelo ente público para contratação de empresa especializada em serviços de engenharia enquanto aberto concurso para provimento de cargo de engenheiro civil, inclusive com aparente abertura de inquérito civil pelo Ministério Público para apuração de eventual irregularidade na atuação do Município, é bem verdade que, ao menos em sede de cognição sumária, o agravante sequer possui direito subjetivo à nomeação, haja vista não ter sido aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do certame. Nesse sentido, recrutam-se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Mandado de Segurança. Provimento de cargo definitivo de Agente de Organização Escolar. Pedido de complemento do aresto para exame do aditamento da inicial. Alegação de existência de 18.554 vagas em aberto. O Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral enunciando que "o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação" (Tema 161). Existência de vagas em aberto que não caracterizam preterição arbitrária. Administração que atendeu aos critérios do respectivo edital. Excedentes cujo provimento, por concurso, ficarão a cargo do Executivo, respeitado o paradigma da admissão por concurso. Inviável que o Poder Judiciário determine contratações se não se há falar em violação do correspondente edital. Recurso tirado com cunho infringente. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2036037-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Solimene; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso público Enfermeiro - Pretensão voltada à convocação para nomeação e posse em razão de suposta preterição - Inviabilidade - Candidata classificada na 52ª posição em concurso público outrora aberto para o preenchimento de 5 vagas e formação de Cadastro de Reserva com os candidatos classificados até a 50ª posição para o cargo de Enfermeiro, sendo os demais considerados eliminados do certame (itens 2.2 e 2.3) A eventual existência de vagas no quadro efetivo ou a abertura de processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária excepcional de natureza administrativa de 100 enfermeiros é absolutamente irrelevante e não atrai a aplicação da tese firmada pelo Pretório Excelso no Tema 784, vez que a candidata foi extirpada do concurso - Ausência de direito líquido e certo à nomeação manifesta - Segurança denegada - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007136-08.2023.8.26.0428; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Recurso de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança de Vencimentos. Nulidade de Ato Administrativo. Pretensão do autor, ora apelante, que lhe seja garantido o direito de nomeação para vaga aberta no concurso público que restou aprovado. Edital sob n. 01/2019, para provimento de vaga no cargo de "Agente Estadual de Trânsito", para a unidade de atendimento de Indiaporã SP. Autor que foi aprovado em terceira colocação. Alegação quanto a possível ilegalidade, diante de sua não nomeação. Contexto probatório do qual se extrai que o concurso foi aberto com oferta de apenas uma vaga, e ainda, que o autor restou aprovado no em terceiro lugar, sendo certo que apenas e tão somente o primeiro colocado manifestou-se em declínio de sua nomeação. Informações prestadas pela parte ré, acompanhadas de diversos documentos, dos quais é possível confirmar que o segundo colocado não apresentou manifestação em recusa à vaga. Provas produzidas nos autos que não são capazes de macular a higidez do ato administrativo, que ao que tudo indica não padece de nulidade, uma vez que respeitados os termos legais, bem como aqueles constantes no edital. Autor que não foi aprovado dentro do número de vagas, e portanto, possui mera expectativa de direito, sendo inexistente direito subjetivo à nomeação. Sentença proferida pelo Juízo 'a quo' que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001726-59.2024.8.26.0128; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO/CONCURSO PÚBLICO Pretensão da impetrante de que sejam suspensos os efeitos do ato administrativo impugnado, consubstanciado no processo seletivo aberto em outubro de 2023, determinando ao impetrado que mantenha vigente o contrato firmado com a impetrante até que seja empossada no cargo para o qual foi aprovada em concurso e, em caráter definitivo, a nomeação e posse da impetrante Sentença denegatória da segurança mantida - Consoante jurisprudência do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal, em caso de aprovação fora do número de vagas previsto no edital, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação, a depender dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração A impetrante tinha, pois, ciência prévia das regras do edital ao se inscrever no certame, o que implica sua aceitação - Ademais, a contratação por prazo determinado e temporário, quando justificada, não caracteriza burla à ordem classificatória - Precedente deste Egrégio Tribunal. Segurança denegada.(TJSP; Mandado de Segurança Cível 2289867-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Assim, não se verifica, ao menos prima facie, a necessária preterição do candidato de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, de tal modo que não aparenta carecer de reforma a r. decisão agravada. Ausente, assim, a probabilidade de provimento do recurso, indefiro a antecipação de tutela recursal almejada. À parte agravada para, querendo, oferecer contraminuta. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, então, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Rogério Mendonça Ferreira (OAB: 522789/SP) - Marcela Fabiana Vieira de Moraes (OAB: 468283/SP) - 1° andar

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Alessandra Carvalho Ferreira Davi e outros x Maria Helena Alves E Rosa Correa e outros

ID: 316390150

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011870-24.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI VALDIVINO CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA 17018595649

Acórdão

Advogados:

ELIANE BECK DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONATAS HANS MANRIQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011870-24.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDIVINO CARVALHO FERREIRA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011870-24.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDIVINO CARVALHO FERREIRA (DE CUJUS) E OUTROS (3) RECORRIDO: MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011870-24.2024.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRENTE(S) : ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRENTE(S) : PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRIDO(S) : MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA ADVOGADO(S) : JONATAS HANS MANRIQUE RECORRIDO(S) : MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA ADVOGADO(S) : JONATAS HANS MANRIQUE ORIGEM : 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA: "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Todavia, não havendo prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a inequívoca condição de herdeiros aperfeiçoa a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento (TRT 18ª Região, ROT-0010017-07.2022.5.18.0129, Relator: Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, data: 19-8-2022)". RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, extinguiu sem resolução do mérito a reclamatória trabalhista ajuizada por ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI, ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI e PATRÍCIA CARVALHO FERREIRA DAVI (sucessores de VALDIVINO CARVALHO FERREIRA) em face de MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA (ID ab21530). Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram desprovidos (ID e50e373). Inconformados, os autores recorrem (ID 49b388e). A ré apresenta contrarrazões (ID 570dfea). Dispensado o encaminhamento dos autos ao d. MPT, na forma do Regimento Interno. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto pelos autores. MÉRITO DA LEGITIMIDADE DOS AUTORES Declararam os autores na inicial serem os legítimos sucessores do trabalhador falecido, sendo-lhes deferido antecipadamente o levantamento do FGTS do de cujus, decisão de ID . 17745e1. Posteriormente, a ré arguiu a ilegitimidade ativa dos autores, alegando a existência de uma companheira do de cujus (ID de8231c, fls. 329). Assim decidiu a d. Juíza: Tendo em vista o teor da petição de ID de8231c alegando a ilegitimidade ativa e considerando o que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80: "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Já o artigo 43 do CPC reza que, no caso de morte de qualquer das partes, a sucessão processual/substituição de partes se fará pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Ressalta-se, com isso, havendo espólio, a representação deverá ser feita nos termos do art. 12, V do CPC, isto é, pelo inventariante e, se for pelos dependentes/sucessores, utiliza-se a Lei 6.858/80. No presente caso, há a necessidade de se regularizar o polo ativo da demanda, já que o trabalhador (VALDIVINO CARVALHO FERREIRA) é pessoa falecida e, portanto, este deve ser substituído pelo espólio (representado pelo inventariante) ou pelos sucessores/dependentes, inscritos perante a Previdência Social de acordo com os artigos acima citados. Assim, há que se regularizar o polo ativo, conforme os artigos acima mencionados. Intimem-se os Autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos documento que comprove a nomeação de inventariante (conforme preceitua o artigo 12,V do CPC) ou a certidão de dependentes do de cujus junto à Previdência Social e/ou alvará judicial que os indiquem como sucessores, aptos a receber o crédito trabalhista, nos termos do art. 1° da Lei 6.858/80, sob pena de indeferimento da peça preambular e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I,ambos do CPC de 2015 c/c com o art. 769 da CLT. Os autores impugnaram a prefacial. Não cumpridas as determinações acima, a MM. Juíza proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, por entender que "os Demandantes não detêm capacidade de estar em juízo ("capacidade processual"), resultando, sob o prisma dos pressupostos de desenvolvimento válido da relação processual, em patente ilegitimidade processual" (ID ab21530). Os autores recorrem, alegando: "(...) Em primeiro momento, a decisão vergastada baseia-se em entendimento de o artigo 1º da Lei n. 6.858/90, exige que os sucessores estejam representados pelo inventariante no polo ativo da reclamação, externando, portanto, aplicação diversa, uma vez que a Texto Legal referido, ao contrário do fundamentado, exclui a necessidade de inventário ou arrolamento, como pressuposto indispensável à legitimidade dos sucessores previstos na lei civil. A evidência da interpretação equivocada reside na inobservância de que a celeuma posta em discussão, há muito já foi resolvida pelo E. TST, no julgamento pela 2ª Turma, do RR n. 1001244-54.2016.5.02.0373, de relatoria do Min. JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA, julgado em 09/10/2019, que sacramentou a LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES CIVIS para o ajuizamento de reclamatória trabalhista em nome do sucedido extinto, sem a necessidade de abertura de processo de inventário ou arrolamento, in verbis: (...) E, como não poderia ser diferente, a LEGITIMIDADE ATIVA dos sucessores, independentemente da existência de processo de inventário e arrolamento, vem sendo amplamente admitida pelo E. TRT da 18ª Região, conforme iterativos julgados ora colacionados, que suscitam como base de decisão, o entendimento consolidado pelo TST, in verbis: (...) Portanto, há muito já se decidiu que basta a comprovação da condição de sucessor civil do extinto, para estar legitimado a compor o polo ativo da reclamação trabalhista. No caso em apreço, indubitavelmente, todos os sucessores civis integram o polo ativo da ação, comprovando, de forma inequívoca, as suas condições de únicos sucessores do extinto, conforme se infere do excerto da certidão de óbito (ID aee1081) ora colacionada: (...) De outra banda, a inverídica e não provada alegação de que o extinto possuía uma união estável, além de ser matéria afeta à RECLAMADA, que não tem legitimidade para postular eventual direito em nome de terceiro, em momento algum impediria a tramitação do processo e, muito menos, tornariam os herdeiros parte ilegítima para pleitearem as verbas trabalhistas impagas. Ademais, ainda que se considerasse a hipótese da existência de uma união estável entabulada pelo extinto, o que se aduz ao sabor do argumento, diante da inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS (ID 372a359), até prova em contrário, produzida em ação autônoma pela pretensa companheira, os únicos herdeiros habilitados ao polo ativo da ação são os próprios AUTORES, já que é cediço que a união estável não se presume, prescindo de declaração particular ou pública dos conviventes e/ou, na falta dela, de ação declaratória que reconhecendo a existência do liame convivencial, sendo que nenhuma das hipóteses ocorrer no processo. Portanto, pelo prisma que se analise a decisão vergastada conclui-se pela necessidade de sua reforma com a determinação de prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, uma vez que, indubitavelmente, os sucessores civis que manejam a presente reclamatória, comprovaram as suas condições de descendentes do extinto, estando, portanto, legitimados ativamente ao ingresso da presente ação, salvaguardados pela Legislação de Regência (art. 1º da Lei n. 6.858/90) e pela remansosa jurisprudência do E. TST e deste E. TRT da 18ª Região. Pugnam pela reforma da decisão, para retorno dos autos à origem e regular processamento do feito até decisão de mérito. Analisa-se. É certo que a relação de emprego é personalíssima em relação ao obreiro. Sendo assim, se o empregado falece, o contrato de trabalho é extinto e eventuais direitos rescisórios serão pagos aos dependentes habilitados no INSS ou, na ausência destes, aos sucessores na forma da lei civil, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Na situação em apreço, não existem pessoas habilitadas perante o INSS como dependentes do trabalhador falecido, conforme comprova a certidão de fl. 27 (ID 372a359). Desse modo, a questão deve ser resolvida à luz da sucessão civil, pois é esse o critério subsidiário previsto no dispositivo transcrito, legislação específica acerca do tema. Nesse sentido, o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR FALECIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIÚVA DEVIDAMENTE HABILITADA COMO DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Inicialmente, destaca-se que na presente hipótese é incontroverso que a reclamante é dependente do falecido trabalhador, devidamente habilitada perante a Previdência Social. A questão em tela deve ser analisada à luz da legislação pertinente, que é o artigo 1º da Lei n. 6.858/80, a saber: (...). Registra-se que esta Corte, interpretando o citado dispositivo, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem, ao decidir pela ilegitimidade ativa ad causam da viúva do de cujus, violou o disposto no artigo 1º da Lei n. 6.858/80. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001726-40.2017.5.02.0446, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020)" . O artigo 1.829 do Código Civil (que trata da sucessão legítima) estabelece: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais" (destaca-se). In casu, há documentação que comprova a condição de descendentes (filhos, portanto, herdeiros necessários) dos autores em relação ao de cujus (fls. 61/63, ID 4274a3f e seguintes), constando seus nomes no campo de "averbações/anotações a acrescer" da certidão de óbito, juntamente com a informação de se tratar, o de cujus, de homem solteiro (fls. 26), sendo, desse modo, indiscutível a legitimidade para a propositura da demanda. Citam-se, adiante, arestos oriundos desta Eg. Corte acerca do tema: "LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA E FILHOS DO TRABALHADOR FALECIDO. ARTIGO 1º DA LEI 6.858/80. O Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o artigo 1º da Lei 6.858/80, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida, decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, a ausência de habilitação perante a Previdência Social não é causa para a extinção da ação sem julgamento do mérito, tendo em vista que a habilitação pode ser feita até mesmo por ocasião da liquidação da sentença. (TRT18, RORSum - 0012433-62.2018.5.18.0201, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 22/03/2021)(TRT da 18ª Região; Processo: 0000063-80.2013.5.18.0151; Data de assinatura: 19-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS)". "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Todavia, não havendo prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a inequívoca condição de herdeiros aperfeiçoa a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento (TRT 18ª Região, ROT-0010017-07.2022.5.18.0129, Relator: Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, data: 19-8-2022)" (destaca-se). "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HERDEIROS CONHECIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores prescritos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso, embora não haja nos autos prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a Consignante indica os herdeiros conhecidos do de cujus, não sendo razoável a extinção do processo se o empregador pretende depositar em Juízo o valor referente aos créditos rescisórios. Recurso a que se dá provimento (TRT da 18ª Região; Processo: 0010519-92.2021.5.18.0221; Data de assinatura: 20-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA)". A tais fundamentos, reconhece-se a legitimidade ativa dos descendentes do empregado falecido, afasta-se a prefacial acolhida no primeiro grau de jurisdição e determina-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Dá-se provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso dos Reclamantes ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI, ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI e PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI e dar-lhe provimento, para reconhecer a legitimidade ativa dos descendentes do empregado falecido VALDIVINO CARVALHO FERREIRA, afastando-se a prefacial acolhida no primeiro grau de jurisdição e determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIVINO CARVALHO FERREIRA

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Alessandra Carvalho Ferreira Davi e outros x Maria Helena Alves E Rosa Correa e outros

ID: 316390195

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011870-24.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI VALDIVINO CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA 17018595649

Acórdão

Advogados:

ELIANE BECK DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONATAS HANS MANRIQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011870-24.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDIVINO CARVALHO FERREIRA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011870-24.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDIVINO CARVALHO FERREIRA (DE CUJUS) E OUTROS (3) RECORRIDO: MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011870-24.2024.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRENTE(S) : ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRENTE(S) : PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRIDO(S) : MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA ADVOGADO(S) : JONATAS HANS MANRIQUE RECORRIDO(S) : MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA ADVOGADO(S) : JONATAS HANS MANRIQUE ORIGEM : 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA: "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Todavia, não havendo prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a inequívoca condição de herdeiros aperfeiçoa a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento (TRT 18ª Região, ROT-0010017-07.2022.5.18.0129, Relator: Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, data: 19-8-2022)". RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, extinguiu sem resolução do mérito a reclamatória trabalhista ajuizada por ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI, ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI e PATRÍCIA CARVALHO FERREIRA DAVI (sucessores de VALDIVINO CARVALHO FERREIRA) em face de MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA (ID ab21530). Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram desprovidos (ID e50e373). Inconformados, os autores recorrem (ID 49b388e). A ré apresenta contrarrazões (ID 570dfea). Dispensado o encaminhamento dos autos ao d. MPT, na forma do Regimento Interno. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto pelos autores. MÉRITO DA LEGITIMIDADE DOS AUTORES Declararam os autores na inicial serem os legítimos sucessores do trabalhador falecido, sendo-lhes deferido antecipadamente o levantamento do FGTS do de cujus, decisão de ID . 17745e1. Posteriormente, a ré arguiu a ilegitimidade ativa dos autores, alegando a existência de uma companheira do de cujus (ID de8231c, fls. 329). Assim decidiu a d. Juíza: Tendo em vista o teor da petição de ID de8231c alegando a ilegitimidade ativa e considerando o que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80: "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Já o artigo 43 do CPC reza que, no caso de morte de qualquer das partes, a sucessão processual/substituição de partes se fará pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Ressalta-se, com isso, havendo espólio, a representação deverá ser feita nos termos do art. 12, V do CPC, isto é, pelo inventariante e, se for pelos dependentes/sucessores, utiliza-se a Lei 6.858/80. No presente caso, há a necessidade de se regularizar o polo ativo da demanda, já que o trabalhador (VALDIVINO CARVALHO FERREIRA) é pessoa falecida e, portanto, este deve ser substituído pelo espólio (representado pelo inventariante) ou pelos sucessores/dependentes, inscritos perante a Previdência Social de acordo com os artigos acima citados. Assim, há que se regularizar o polo ativo, conforme os artigos acima mencionados. Intimem-se os Autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos documento que comprove a nomeação de inventariante (conforme preceitua o artigo 12,V do CPC) ou a certidão de dependentes do de cujus junto à Previdência Social e/ou alvará judicial que os indiquem como sucessores, aptos a receber o crédito trabalhista, nos termos do art. 1° da Lei 6.858/80, sob pena de indeferimento da peça preambular e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I,ambos do CPC de 2015 c/c com o art. 769 da CLT. Os autores impugnaram a prefacial. Não cumpridas as determinações acima, a MM. Juíza proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, por entender que "os Demandantes não detêm capacidade de estar em juízo ("capacidade processual"), resultando, sob o prisma dos pressupostos de desenvolvimento válido da relação processual, em patente ilegitimidade processual" (ID ab21530). Os autores recorrem, alegando: "(...) Em primeiro momento, a decisão vergastada baseia-se em entendimento de o artigo 1º da Lei n. 6.858/90, exige que os sucessores estejam representados pelo inventariante no polo ativo da reclamação, externando, portanto, aplicação diversa, uma vez que a Texto Legal referido, ao contrário do fundamentado, exclui a necessidade de inventário ou arrolamento, como pressuposto indispensável à legitimidade dos sucessores previstos na lei civil. A evidência da interpretação equivocada reside na inobservância de que a celeuma posta em discussão, há muito já foi resolvida pelo E. TST, no julgamento pela 2ª Turma, do RR n. 1001244-54.2016.5.02.0373, de relatoria do Min. JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA, julgado em 09/10/2019, que sacramentou a LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES CIVIS para o ajuizamento de reclamatória trabalhista em nome do sucedido extinto, sem a necessidade de abertura de processo de inventário ou arrolamento, in verbis: (...) E, como não poderia ser diferente, a LEGITIMIDADE ATIVA dos sucessores, independentemente da existência de processo de inventário e arrolamento, vem sendo amplamente admitida pelo E. TRT da 18ª Região, conforme iterativos julgados ora colacionados, que suscitam como base de decisão, o entendimento consolidado pelo TST, in verbis: (...) Portanto, há muito já se decidiu que basta a comprovação da condição de sucessor civil do extinto, para estar legitimado a compor o polo ativo da reclamação trabalhista. No caso em apreço, indubitavelmente, todos os sucessores civis integram o polo ativo da ação, comprovando, de forma inequívoca, as suas condições de únicos sucessores do extinto, conforme se infere do excerto da certidão de óbito (ID aee1081) ora colacionada: (...) De outra banda, a inverídica e não provada alegação de que o extinto possuía uma união estável, além de ser matéria afeta à RECLAMADA, que não tem legitimidade para postular eventual direito em nome de terceiro, em momento algum impediria a tramitação do processo e, muito menos, tornariam os herdeiros parte ilegítima para pleitearem as verbas trabalhistas impagas. Ademais, ainda que se considerasse a hipótese da existência de uma união estável entabulada pelo extinto, o que se aduz ao sabor do argumento, diante da inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS (ID 372a359), até prova em contrário, produzida em ação autônoma pela pretensa companheira, os únicos herdeiros habilitados ao polo ativo da ação são os próprios AUTORES, já que é cediço que a união estável não se presume, prescindo de declaração particular ou pública dos conviventes e/ou, na falta dela, de ação declaratória que reconhecendo a existência do liame convivencial, sendo que nenhuma das hipóteses ocorrer no processo. Portanto, pelo prisma que se analise a decisão vergastada conclui-se pela necessidade de sua reforma com a determinação de prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, uma vez que, indubitavelmente, os sucessores civis que manejam a presente reclamatória, comprovaram as suas condições de descendentes do extinto, estando, portanto, legitimados ativamente ao ingresso da presente ação, salvaguardados pela Legislação de Regência (art. 1º da Lei n. 6.858/90) e pela remansosa jurisprudência do E. TST e deste E. TRT da 18ª Região. Pugnam pela reforma da decisão, para retorno dos autos à origem e regular processamento do feito até decisão de mérito. Analisa-se. É certo que a relação de emprego é personalíssima em relação ao obreiro. Sendo assim, se o empregado falece, o contrato de trabalho é extinto e eventuais direitos rescisórios serão pagos aos dependentes habilitados no INSS ou, na ausência destes, aos sucessores na forma da lei civil, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Na situação em apreço, não existem pessoas habilitadas perante o INSS como dependentes do trabalhador falecido, conforme comprova a certidão de fl. 27 (ID 372a359). Desse modo, a questão deve ser resolvida à luz da sucessão civil, pois é esse o critério subsidiário previsto no dispositivo transcrito, legislação específica acerca do tema. Nesse sentido, o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR FALECIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIÚVA DEVIDAMENTE HABILITADA COMO DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Inicialmente, destaca-se que na presente hipótese é incontroverso que a reclamante é dependente do falecido trabalhador, devidamente habilitada perante a Previdência Social. A questão em tela deve ser analisada à luz da legislação pertinente, que é o artigo 1º da Lei n. 6.858/80, a saber: (...). Registra-se que esta Corte, interpretando o citado dispositivo, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem, ao decidir pela ilegitimidade ativa ad causam da viúva do de cujus, violou o disposto no artigo 1º da Lei n. 6.858/80. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001726-40.2017.5.02.0446, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020)" . O artigo 1.829 do Código Civil (que trata da sucessão legítima) estabelece: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais" (destaca-se). In casu, há documentação que comprova a condição de descendentes (filhos, portanto, herdeiros necessários) dos autores em relação ao de cujus (fls. 61/63, ID 4274a3f e seguintes), constando seus nomes no campo de "averbações/anotações a acrescer" da certidão de óbito, juntamente com a informação de se tratar, o de cujus, de homem solteiro (fls. 26), sendo, desse modo, indiscutível a legitimidade para a propositura da demanda. Citam-se, adiante, arestos oriundos desta Eg. Corte acerca do tema: "LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA E FILHOS DO TRABALHADOR FALECIDO. ARTIGO 1º DA LEI 6.858/80. O Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o artigo 1º da Lei 6.858/80, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida, decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, a ausência de habilitação perante a Previdência Social não é causa para a extinção da ação sem julgamento do mérito, tendo em vista que a habilitação pode ser feita até mesmo por ocasião da liquidação da sentença. (TRT18, RORSum - 0012433-62.2018.5.18.0201, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 22/03/2021)(TRT da 18ª Região; Processo: 0000063-80.2013.5.18.0151; Data de assinatura: 19-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS)". "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Todavia, não havendo prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a inequívoca condição de herdeiros aperfeiçoa a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento (TRT 18ª Região, ROT-0010017-07.2022.5.18.0129, Relator: Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, data: 19-8-2022)" (destaca-se). "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HERDEIROS CONHECIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores prescritos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso, embora não haja nos autos prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a Consignante indica os herdeiros conhecidos do de cujus, não sendo razoável a extinção do processo se o empregador pretende depositar em Juízo o valor referente aos créditos rescisórios. Recurso a que se dá provimento (TRT da 18ª Região; Processo: 0010519-92.2021.5.18.0221; Data de assinatura: 20-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA)". A tais fundamentos, reconhece-se a legitimidade ativa dos descendentes do empregado falecido, afasta-se a prefacial acolhida no primeiro grau de jurisdição e determina-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Dá-se provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso dos Reclamantes ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI, ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI e PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI e dar-lhe provimento, para reconhecer a legitimidade ativa dos descendentes do empregado falecido VALDIVINO CARVALHO FERREIRA, afastando-se a prefacial acolhida no primeiro grau de jurisdição e determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI

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Alessandra Carvalho Ferreira Davi e outros x Maria Helena Alves E Rosa Correa e outros

ID: 316390231

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011870-24.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI VALDIVINO CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA 17018595649

Acórdão

Advogados:

ELIANE BECK DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONATAS HANS MANRIQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011870-24.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDIVINO CARVALHO FERREIRA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011870-24.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDIVINO CARVALHO FERREIRA (DE CUJUS) E OUTROS (3) RECORRIDO: MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011870-24.2024.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRENTE(S) : ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRENTE(S) : PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRIDO(S) : MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA ADVOGADO(S) : JONATAS HANS MANRIQUE RECORRIDO(S) : MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA ADVOGADO(S) : JONATAS HANS MANRIQUE ORIGEM : 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA: "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Todavia, não havendo prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a inequívoca condição de herdeiros aperfeiçoa a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento (TRT 18ª Região, ROT-0010017-07.2022.5.18.0129, Relator: Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, data: 19-8-2022)". RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, extinguiu sem resolução do mérito a reclamatória trabalhista ajuizada por ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI, ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI e PATRÍCIA CARVALHO FERREIRA DAVI (sucessores de VALDIVINO CARVALHO FERREIRA) em face de MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA (ID ab21530). Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram desprovidos (ID e50e373). Inconformados, os autores recorrem (ID 49b388e). A ré apresenta contrarrazões (ID 570dfea). Dispensado o encaminhamento dos autos ao d. MPT, na forma do Regimento Interno. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto pelos autores. MÉRITO DA LEGITIMIDADE DOS AUTORES Declararam os autores na inicial serem os legítimos sucessores do trabalhador falecido, sendo-lhes deferido antecipadamente o levantamento do FGTS do de cujus, decisão de ID . 17745e1. Posteriormente, a ré arguiu a ilegitimidade ativa dos autores, alegando a existência de uma companheira do de cujus (ID de8231c, fls. 329). Assim decidiu a d. Juíza: Tendo em vista o teor da petição de ID de8231c alegando a ilegitimidade ativa e considerando o que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80: "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Já o artigo 43 do CPC reza que, no caso de morte de qualquer das partes, a sucessão processual/substituição de partes se fará pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Ressalta-se, com isso, havendo espólio, a representação deverá ser feita nos termos do art. 12, V do CPC, isto é, pelo inventariante e, se for pelos dependentes/sucessores, utiliza-se a Lei 6.858/80. No presente caso, há a necessidade de se regularizar o polo ativo da demanda, já que o trabalhador (VALDIVINO CARVALHO FERREIRA) é pessoa falecida e, portanto, este deve ser substituído pelo espólio (representado pelo inventariante) ou pelos sucessores/dependentes, inscritos perante a Previdência Social de acordo com os artigos acima citados. Assim, há que se regularizar o polo ativo, conforme os artigos acima mencionados. Intimem-se os Autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos documento que comprove a nomeação de inventariante (conforme preceitua o artigo 12,V do CPC) ou a certidão de dependentes do de cujus junto à Previdência Social e/ou alvará judicial que os indiquem como sucessores, aptos a receber o crédito trabalhista, nos termos do art. 1° da Lei 6.858/80, sob pena de indeferimento da peça preambular e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I,ambos do CPC de 2015 c/c com o art. 769 da CLT. Os autores impugnaram a prefacial. Não cumpridas as determinações acima, a MM. Juíza proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, por entender que "os Demandantes não detêm capacidade de estar em juízo ("capacidade processual"), resultando, sob o prisma dos pressupostos de desenvolvimento válido da relação processual, em patente ilegitimidade processual" (ID ab21530). Os autores recorrem, alegando: "(...) Em primeiro momento, a decisão vergastada baseia-se em entendimento de o artigo 1º da Lei n. 6.858/90, exige que os sucessores estejam representados pelo inventariante no polo ativo da reclamação, externando, portanto, aplicação diversa, uma vez que a Texto Legal referido, ao contrário do fundamentado, exclui a necessidade de inventário ou arrolamento, como pressuposto indispensável à legitimidade dos sucessores previstos na lei civil. A evidência da interpretação equivocada reside na inobservância de que a celeuma posta em discussão, há muito já foi resolvida pelo E. TST, no julgamento pela 2ª Turma, do RR n. 1001244-54.2016.5.02.0373, de relatoria do Min. JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA, julgado em 09/10/2019, que sacramentou a LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES CIVIS para o ajuizamento de reclamatória trabalhista em nome do sucedido extinto, sem a necessidade de abertura de processo de inventário ou arrolamento, in verbis: (...) E, como não poderia ser diferente, a LEGITIMIDADE ATIVA dos sucessores, independentemente da existência de processo de inventário e arrolamento, vem sendo amplamente admitida pelo E. TRT da 18ª Região, conforme iterativos julgados ora colacionados, que suscitam como base de decisão, o entendimento consolidado pelo TST, in verbis: (...) Portanto, há muito já se decidiu que basta a comprovação da condição de sucessor civil do extinto, para estar legitimado a compor o polo ativo da reclamação trabalhista. No caso em apreço, indubitavelmente, todos os sucessores civis integram o polo ativo da ação, comprovando, de forma inequívoca, as suas condições de únicos sucessores do extinto, conforme se infere do excerto da certidão de óbito (ID aee1081) ora colacionada: (...) De outra banda, a inverídica e não provada alegação de que o extinto possuía uma união estável, além de ser matéria afeta à RECLAMADA, que não tem legitimidade para postular eventual direito em nome de terceiro, em momento algum impediria a tramitação do processo e, muito menos, tornariam os herdeiros parte ilegítima para pleitearem as verbas trabalhistas impagas. Ademais, ainda que se considerasse a hipótese da existência de uma união estável entabulada pelo extinto, o que se aduz ao sabor do argumento, diante da inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS (ID 372a359), até prova em contrário, produzida em ação autônoma pela pretensa companheira, os únicos herdeiros habilitados ao polo ativo da ação são os próprios AUTORES, já que é cediço que a união estável não se presume, prescindo de declaração particular ou pública dos conviventes e/ou, na falta dela, de ação declaratória que reconhecendo a existência do liame convivencial, sendo que nenhuma das hipóteses ocorrer no processo. Portanto, pelo prisma que se analise a decisão vergastada conclui-se pela necessidade de sua reforma com a determinação de prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, uma vez que, indubitavelmente, os sucessores civis que manejam a presente reclamatória, comprovaram as suas condições de descendentes do extinto, estando, portanto, legitimados ativamente ao ingresso da presente ação, salvaguardados pela Legislação de Regência (art. 1º da Lei n. 6.858/90) e pela remansosa jurisprudência do E. TST e deste E. TRT da 18ª Região. Pugnam pela reforma da decisão, para retorno dos autos à origem e regular processamento do feito até decisão de mérito. Analisa-se. É certo que a relação de emprego é personalíssima em relação ao obreiro. Sendo assim, se o empregado falece, o contrato de trabalho é extinto e eventuais direitos rescisórios serão pagos aos dependentes habilitados no INSS ou, na ausência destes, aos sucessores na forma da lei civil, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Na situação em apreço, não existem pessoas habilitadas perante o INSS como dependentes do trabalhador falecido, conforme comprova a certidão de fl. 27 (ID 372a359). Desse modo, a questão deve ser resolvida à luz da sucessão civil, pois é esse o critério subsidiário previsto no dispositivo transcrito, legislação específica acerca do tema. Nesse sentido, o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR FALECIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIÚVA DEVIDAMENTE HABILITADA COMO DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Inicialmente, destaca-se que na presente hipótese é incontroverso que a reclamante é dependente do falecido trabalhador, devidamente habilitada perante a Previdência Social. A questão em tela deve ser analisada à luz da legislação pertinente, que é o artigo 1º da Lei n. 6.858/80, a saber: (...). Registra-se que esta Corte, interpretando o citado dispositivo, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem, ao decidir pela ilegitimidade ativa ad causam da viúva do de cujus, violou o disposto no artigo 1º da Lei n. 6.858/80. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001726-40.2017.5.02.0446, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020)" . O artigo 1.829 do Código Civil (que trata da sucessão legítima) estabelece: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais" (destaca-se). In casu, há documentação que comprova a condição de descendentes (filhos, portanto, herdeiros necessários) dos autores em relação ao de cujus (fls. 61/63, ID 4274a3f e seguintes), constando seus nomes no campo de "averbações/anotações a acrescer" da certidão de óbito, juntamente com a informação de se tratar, o de cujus, de homem solteiro (fls. 26), sendo, desse modo, indiscutível a legitimidade para a propositura da demanda. Citam-se, adiante, arestos oriundos desta Eg. Corte acerca do tema: "LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA E FILHOS DO TRABALHADOR FALECIDO. ARTIGO 1º DA LEI 6.858/80. O Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o artigo 1º da Lei 6.858/80, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida, decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, a ausência de habilitação perante a Previdência Social não é causa para a extinção da ação sem julgamento do mérito, tendo em vista que a habilitação pode ser feita até mesmo por ocasião da liquidação da sentença. (TRT18, RORSum - 0012433-62.2018.5.18.0201, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 22/03/2021)(TRT da 18ª Região; Processo: 0000063-80.2013.5.18.0151; Data de assinatura: 19-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS)". "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Todavia, não havendo prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a inequívoca condição de herdeiros aperfeiçoa a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento (TRT 18ª Região, ROT-0010017-07.2022.5.18.0129, Relator: Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, data: 19-8-2022)" (destaca-se). "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HERDEIROS CONHECIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores prescritos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso, embora não haja nos autos prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a Consignante indica os herdeiros conhecidos do de cujus, não sendo razoável a extinção do processo se o empregador pretende depositar em Juízo o valor referente aos créditos rescisórios. Recurso a que se dá provimento (TRT da 18ª Região; Processo: 0010519-92.2021.5.18.0221; Data de assinatura: 20-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA)". A tais fundamentos, reconhece-se a legitimidade ativa dos descendentes do empregado falecido, afasta-se a prefacial acolhida no primeiro grau de jurisdição e determina-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Dá-se provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso dos Reclamantes ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI, ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI e PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI e dar-lhe provimento, para reconhecer a legitimidade ativa dos descendentes do empregado falecido VALDIVINO CARVALHO FERREIRA, afastando-se a prefacial acolhida no primeiro grau de jurisdição e determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI

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Alessandra Carvalho Ferreira Davi e outros x Maria Helena Alves E Rosa Correa e outros

ID: 316390273

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011870-24.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI VALDIVINO CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA 17018595649

Acórdão

Advogados:

ELIANE BECK DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONATAS HANS MANRIQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011870-24.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDIVINO CARVALHO FERREIRA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011870-24.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDIVINO CARVALHO FERREIRA (DE CUJUS) E OUTROS (3) RECORRIDO: MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011870-24.2024.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRENTE(S) : ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRENTE(S) : PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRIDO(S) : MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA ADVOGADO(S) : JONATAS HANS MANRIQUE RECORRIDO(S) : MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA ADVOGADO(S) : JONATAS HANS MANRIQUE ORIGEM : 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA: "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Todavia, não havendo prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a inequívoca condição de herdeiros aperfeiçoa a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento (TRT 18ª Região, ROT-0010017-07.2022.5.18.0129, Relator: Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, data: 19-8-2022)". RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, extinguiu sem resolução do mérito a reclamatória trabalhista ajuizada por ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI, ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI e PATRÍCIA CARVALHO FERREIRA DAVI (sucessores de VALDIVINO CARVALHO FERREIRA) em face de MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA (ID ab21530). Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram desprovidos (ID e50e373). Inconformados, os autores recorrem (ID 49b388e). A ré apresenta contrarrazões (ID 570dfea). Dispensado o encaminhamento dos autos ao d. MPT, na forma do Regimento Interno. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto pelos autores. MÉRITO DA LEGITIMIDADE DOS AUTORES Declararam os autores na inicial serem os legítimos sucessores do trabalhador falecido, sendo-lhes deferido antecipadamente o levantamento do FGTS do de cujus, decisão de ID . 17745e1. Posteriormente, a ré arguiu a ilegitimidade ativa dos autores, alegando a existência de uma companheira do de cujus (ID de8231c, fls. 329). Assim decidiu a d. Juíza: Tendo em vista o teor da petição de ID de8231c alegando a ilegitimidade ativa e considerando o que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80: "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Já o artigo 43 do CPC reza que, no caso de morte de qualquer das partes, a sucessão processual/substituição de partes se fará pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Ressalta-se, com isso, havendo espólio, a representação deverá ser feita nos termos do art. 12, V do CPC, isto é, pelo inventariante e, se for pelos dependentes/sucessores, utiliza-se a Lei 6.858/80. No presente caso, há a necessidade de se regularizar o polo ativo da demanda, já que o trabalhador (VALDIVINO CARVALHO FERREIRA) é pessoa falecida e, portanto, este deve ser substituído pelo espólio (representado pelo inventariante) ou pelos sucessores/dependentes, inscritos perante a Previdência Social de acordo com os artigos acima citados. Assim, há que se regularizar o polo ativo, conforme os artigos acima mencionados. Intimem-se os Autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos documento que comprove a nomeação de inventariante (conforme preceitua o artigo 12,V do CPC) ou a certidão de dependentes do de cujus junto à Previdência Social e/ou alvará judicial que os indiquem como sucessores, aptos a receber o crédito trabalhista, nos termos do art. 1° da Lei 6.858/80, sob pena de indeferimento da peça preambular e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I,ambos do CPC de 2015 c/c com o art. 769 da CLT. Os autores impugnaram a prefacial. Não cumpridas as determinações acima, a MM. Juíza proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, por entender que "os Demandantes não detêm capacidade de estar em juízo ("capacidade processual"), resultando, sob o prisma dos pressupostos de desenvolvimento válido da relação processual, em patente ilegitimidade processual" (ID ab21530). Os autores recorrem, alegando: "(...) Em primeiro momento, a decisão vergastada baseia-se em entendimento de o artigo 1º da Lei n. 6.858/90, exige que os sucessores estejam representados pelo inventariante no polo ativo da reclamação, externando, portanto, aplicação diversa, uma vez que a Texto Legal referido, ao contrário do fundamentado, exclui a necessidade de inventário ou arrolamento, como pressuposto indispensável à legitimidade dos sucessores previstos na lei civil. A evidência da interpretação equivocada reside na inobservância de que a celeuma posta em discussão, há muito já foi resolvida pelo E. TST, no julgamento pela 2ª Turma, do RR n. 1001244-54.2016.5.02.0373, de relatoria do Min. JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA, julgado em 09/10/2019, que sacramentou a LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES CIVIS para o ajuizamento de reclamatória trabalhista em nome do sucedido extinto, sem a necessidade de abertura de processo de inventário ou arrolamento, in verbis: (...) E, como não poderia ser diferente, a LEGITIMIDADE ATIVA dos sucessores, independentemente da existência de processo de inventário e arrolamento, vem sendo amplamente admitida pelo E. TRT da 18ª Região, conforme iterativos julgados ora colacionados, que suscitam como base de decisão, o entendimento consolidado pelo TST, in verbis: (...) Portanto, há muito já se decidiu que basta a comprovação da condição de sucessor civil do extinto, para estar legitimado a compor o polo ativo da reclamação trabalhista. No caso em apreço, indubitavelmente, todos os sucessores civis integram o polo ativo da ação, comprovando, de forma inequívoca, as suas condições de únicos sucessores do extinto, conforme se infere do excerto da certidão de óbito (ID aee1081) ora colacionada: (...) De outra banda, a inverídica e não provada alegação de que o extinto possuía uma união estável, além de ser matéria afeta à RECLAMADA, que não tem legitimidade para postular eventual direito em nome de terceiro, em momento algum impediria a tramitação do processo e, muito menos, tornariam os herdeiros parte ilegítima para pleitearem as verbas trabalhistas impagas. Ademais, ainda que se considerasse a hipótese da existência de uma união estável entabulada pelo extinto, o que se aduz ao sabor do argumento, diante da inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS (ID 372a359), até prova em contrário, produzida em ação autônoma pela pretensa companheira, os únicos herdeiros habilitados ao polo ativo da ação são os próprios AUTORES, já que é cediço que a união estável não se presume, prescindo de declaração particular ou pública dos conviventes e/ou, na falta dela, de ação declaratória que reconhecendo a existência do liame convivencial, sendo que nenhuma das hipóteses ocorrer no processo. Portanto, pelo prisma que se analise a decisão vergastada conclui-se pela necessidade de sua reforma com a determinação de prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, uma vez que, indubitavelmente, os sucessores civis que manejam a presente reclamatória, comprovaram as suas condições de descendentes do extinto, estando, portanto, legitimados ativamente ao ingresso da presente ação, salvaguardados pela Legislação de Regência (art. 1º da Lei n. 6.858/90) e pela remansosa jurisprudência do E. TST e deste E. TRT da 18ª Região. Pugnam pela reforma da decisão, para retorno dos autos à origem e regular processamento do feito até decisão de mérito. Analisa-se. É certo que a relação de emprego é personalíssima em relação ao obreiro. Sendo assim, se o empregado falece, o contrato de trabalho é extinto e eventuais direitos rescisórios serão pagos aos dependentes habilitados no INSS ou, na ausência destes, aos sucessores na forma da lei civil, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Na situação em apreço, não existem pessoas habilitadas perante o INSS como dependentes do trabalhador falecido, conforme comprova a certidão de fl. 27 (ID 372a359). Desse modo, a questão deve ser resolvida à luz da sucessão civil, pois é esse o critério subsidiário previsto no dispositivo transcrito, legislação específica acerca do tema. Nesse sentido, o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR FALECIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIÚVA DEVIDAMENTE HABILITADA COMO DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Inicialmente, destaca-se que na presente hipótese é incontroverso que a reclamante é dependente do falecido trabalhador, devidamente habilitada perante a Previdência Social. A questão em tela deve ser analisada à luz da legislação pertinente, que é o artigo 1º da Lei n. 6.858/80, a saber: (...). Registra-se que esta Corte, interpretando o citado dispositivo, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem, ao decidir pela ilegitimidade ativa ad causam da viúva do de cujus, violou o disposto no artigo 1º da Lei n. 6.858/80. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001726-40.2017.5.02.0446, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020)" . O artigo 1.829 do Código Civil (que trata da sucessão legítima) estabelece: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais" (destaca-se). In casu, há documentação que comprova a condição de descendentes (filhos, portanto, herdeiros necessários) dos autores em relação ao de cujus (fls. 61/63, ID 4274a3f e seguintes), constando seus nomes no campo de "averbações/anotações a acrescer" da certidão de óbito, juntamente com a informação de se tratar, o de cujus, de homem solteiro (fls. 26), sendo, desse modo, indiscutível a legitimidade para a propositura da demanda. Citam-se, adiante, arestos oriundos desta Eg. Corte acerca do tema: "LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA E FILHOS DO TRABALHADOR FALECIDO. ARTIGO 1º DA LEI 6.858/80. O Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o artigo 1º da Lei 6.858/80, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida, decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, a ausência de habilitação perante a Previdência Social não é causa para a extinção da ação sem julgamento do mérito, tendo em vista que a habilitação pode ser feita até mesmo por ocasião da liquidação da sentença. (TRT18, RORSum - 0012433-62.2018.5.18.0201, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 22/03/2021)(TRT da 18ª Região; Processo: 0000063-80.2013.5.18.0151; Data de assinatura: 19-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS)". "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Todavia, não havendo prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a inequívoca condição de herdeiros aperfeiçoa a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento (TRT 18ª Região, ROT-0010017-07.2022.5.18.0129, Relator: Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, data: 19-8-2022)" (destaca-se). "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HERDEIROS CONHECIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores prescritos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso, embora não haja nos autos prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a Consignante indica os herdeiros conhecidos do de cujus, não sendo razoável a extinção do processo se o empregador pretende depositar em Juízo o valor referente aos créditos rescisórios. Recurso a que se dá provimento (TRT da 18ª Região; Processo: 0010519-92.2021.5.18.0221; Data de assinatura: 20-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA)". A tais fundamentos, reconhece-se a legitimidade ativa dos descendentes do empregado falecido, afasta-se a prefacial acolhida no primeiro grau de jurisdição e determina-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Dá-se provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso dos Reclamantes ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI, ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI e PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI e dar-lhe provimento, para reconhecer a legitimidade ativa dos descendentes do empregado falecido VALDIVINO CARVALHO FERREIRA, afastando-se a prefacial acolhida no primeiro grau de jurisdição e determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI

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