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Elaine Cristina Lazzaro Pimentel e outros x Elaine Cristina Lazzaro Pimentel e outros

ID: 257107067

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001972-20.2016.5.02.0204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA LAZZARO PIMENTEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA LAZZARO PIMENTEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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LEANDRO MELONI

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KAREN DRUCKER

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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SANDRO SIMOES MELONI

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RODRIGO MARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001972-20.2016.5.02.0204 : ELAINE CRISTINA LAZZARO PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001972-20.2016.5.02.0204 : ELAINE CRISTINA LAZZARO PIMENTEL E OUTROS (1) : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19ceb83 proferida nos autos. 1001972-20.2016.5.02.0204 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ELAINE CRISTINA LAZZARO PIMENTEL Recorrido(a)(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECURSO DE: ELAINE CRISTINA LAZZARO PIMENTEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 6c70fb2; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id c6f2462). Regular a representação processual (Id 5154b61). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade por todo o período laboral. Consta do v. acórdão: "b) Adicional de periculosidade Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, no período de 06/03/2013 a 13/11/2014, no qual a autora trabalhou na unidade de Barueri/SP (Edifício Jatobá), a qual foi objeto da prova pericial produzida. Pleiteia a autora, por sua vez, a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no período em que trabalhou na Vila Olímpia (Rua Lourenço Marques), qual seja, de 11/08/2011 (período imprescrito) a Maio de 2012, no qual alega que também havia armazenamento de líquido inflamável em desconformidade com a legislação de segurança do trabalho. Inicialmente, saliento que a existência de ação coletiva movida pelo sindicato da categoria profissional, quanto ao tema, não impede a formulação do mesmo pedido de adicional de periculosidade, por meio de ação individual. O pedido de adicional de periculosidade, nesse endereço, não foi analisado pelo MM. Juízo de origem na sentença. Com fulcro no art. 1013, §1° e §3°, inciso III, do CPC, passo a apreciar o pleito. Esse local de trabalho foi desativado, motivo pelo qual não houve realização de perícia in loco. Os laudos periciais juntados como prova emprestada pela autora (fls. 152/281) comprovam que, no interior do edifício situado na Rua Lourenço Marques, n° 158, no município de São Paulo, havia dois geradores com tanques de óleo diesel, que totalizavam a quantidade de, ao menos, 400 litros de líquido inflamável (fls. 167, 180, 196,216, 246, 256 e 268 do pdf). De outro vértice, na unidade em que a reclamante prestou serviços a partir de Junho de 2012, situada em Barueri/SP, a prova pericial constatou (fls 1843): "O tanque existente na reclamada (edifício Jatobá) era de material plástico PP (até 15/03/2015, quando foi substituído por tanque metálico de 150 litros de capacidade). De acordo com a alínea "f" do item 20.17.2.1, está disposto que os tanques no interior dos prédios e não enterrados devem ser metálicos. Esta alínea está dentro da exceção do Art. 3º desta Portaria 308 e entrou em vigor após 1 ano da sua publicação, ou seja, em 06/03/2013. Como o tanque da reclamada era de plástico (até 15/03/2015) e não metálico, ele não está tipificado pelo item 20.17.2.1 (instalação de tanques dentro de prédios). Como o subitem item 20.17.2.1.f entrou em vigor somente em 06/03/2013, a reclamante esteve sujeita a periculosidade no edifício Jatobá de 06/03/2013 (data em que entrou em vigor a portaria 308) até 13/11/2014 (data do encerramento do contrato de trabalho da reclamante com a reclamada)". Conforme destacado acima, as provas periciais, em verdade, não constataram haver nas edificações em que a reclamante trabalhou armazenamento de inflamáveis em vasilhames, mas sim em tanque aéreo (suspenso), instalado nos interiores dos edifícios. Nesse sentido, é importante destacar a distinção que o Anexo 16 da NR16 da Portaria nº 3.214/78 procede entre tanques e vasilhames, vez que para aqueles, a área de risco está circunscrita à bacia de segurança, consoante a alínea "d", do item 3; já quanto a estes, que evidentemente podem ser movimentados, a letra "s" do mesmo item estabelece que todo o recinto interno da edificação configura área de risco. Portanto, nos termos do Anexo 16 da NR-16, constatado o armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques, somente a área compreendida na bacia de segurança do recinto em que estão instalados os tanques é tipificada como perigosa e enseja o direito ao respectivo adicional. Assim, na espécie em apreço, estando os tanques de armazenamento de inflamável instalados em pavimentos distintos da edificação, a reclamante não trabalhava em área tipificada como de risco. Nesse aspecto, a NR 20 regulamenta os requisitos de segurança para a instalação de tanques de armazenamento de inflamáveis, a qual decorre de outro capítulo da Portaria TEM nº 3.214/1978, mas não constitui regramento legal utilizável como fonte para a caracterização de condições perigosas para fins de pagamento do adicional de periculosidade, por expressa exclusão regulamentar, prevista no item 20.1.2 que assim dispõe: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas". Não se pode olvidar que o adicional de periculosidade pressupõe tipificação da atividade como perigosa pelo Ministério do Trabalho, conforme art. 193 da CLT, de modo que, por expressa disposição normativa daquele órgão, o entendimento externado na OJ nº 385 da SBDI-I do C. TST encontra-se superado, vez que dissonante do regramento legal acima analisado. Ao final e ao cabo, cumpre ressaltar que o Juízo não está adstrito à prova pericial (art. 479 do CPC), podendo colher outros elementos probatórios e legais para formação de sua convicção. Nego provimento ao recurso da reclamante. Dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o adicional de periculosidade e respectivos reflexos; bem como a obrigação de fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário retificado à reclamante. Sendo sucumbente no objeto da prova pericial, cabe à reclamante os honorários periciais (art. 790-B da CLT), que restam reduzidos para R$ 806,00 e cujo pagamento compete à União, nos termos do Ato GP nº 02/2021, por ser beneficiária da Justiça Gratuita." Como assevera a recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (OJ 385/SBDI1) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência da Corte Superior, deliberou que é devido o adicional de periculosidade, em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis, quando ultrapassado o limite de 250 litros estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017) Consignado no v. acórdão que a recorrente laborava no mesmo prédio (construção vertical) onde estavam localizados tanques não enterrados (aéreos) que totalizavam a quantidade de, ao menos, 400 litros de líquido inflamável, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que 'a Reclamada possuía/possui no 2º subsolo 1 gerador de 625 kVA e 4 tanques elevados de 250 litros óleo diesel cada'. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, 'é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical' A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros, na quantidade total de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001736-85.2019.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023)." RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - ELAINE CRISTINA LAZZARO PIMENTEL

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Processo nº 1007596-76.2025.4.01.0000

ID: 332443000

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007596-76.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALICE DOS SANTOS REIS MARIA CLARA AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBEN BEMERGUY

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007596-76.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001736-09.2025.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALICE DOS SAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007596-76.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001736-09.2025.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALICE DOS SANTOS REIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBEN BEMERGUY - AP192-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007596-76.2025.4.01.0000 TERCEIRO INTERESSADO: ALICE DOS SANTOS REIS, MARIA CLARA AMORIM DOS SANTOS Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RUBEN BEMERGUY - AP192-A AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALICE DOS SANTOS REIS e MARIA CLARA AMORIM DOS SANTOS contra decisão que, em sede de tutela de urgência deferida na Ação Civil Pública n.º 1001736-09.2025.4.01.3100, suspendeu a eficácia das cláusulas do Edital 01/2025 da UNIFAP e da Resolução CONSU/UNIFAP n.º 35/2019 que preveem a concessão de bonificação regional a candidatos que cursaram o ensino médio no Estado do Amapá, na Mesorregião do Marajó e no Município de Almeirim/PA. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a decisão agravada foi proferida sem a oitiva da UNIFAP e sem considerar os impactos sociais e regionais da supressão da política afirmativa, prejudicando diretamente estudantes da região que seriam beneficiários da bonificação de 20% sobre a nota do ENEM, residentes no Estado do Amapá e regularmente inscritas no Processo Seletivo 2025 da UNIFAP para o curso de Medicina. Sustenta que a política de bonificação regional possui fundamento constitucional nos princípios da igualdade material, da justiça social e da redução das desigualdades regionais, sendo medida legítima de ação afirmativa que visa combater a histórica exclusão educacional da população amazônida. Argumenta, ainda, que a própria jurisprudência do STF, embora reconheça restrições à discriminação infundada entre brasileiros, admite ações afirmativas com critérios regionais quando pautadas em dados concretos e em finalidades constitucionais legítimas. Aduz, ainda, que a bonificação regional da UNIFAP se justifica em razão da evasão de profissionais formados que não permanecem no Estado do Amapá, evidenciando o fracasso na retenção de mão-de-obra qualificada. Acrescenta que a decisão agravada ignora precedentes no qual o STF admitiu o uso de bonificação regional em hipóteses concretas, e que a medida impugnada contraria os objetivos de criação da própria UNIFAP, voltada ao desenvolvimento da região amazônica, bem como as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Indeferida a antecipação de tutela recursal (id. 432885658). Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007596-76.2025.4.01.0000 TERCEIRO INTERESSADO: ALICE DOS SANTOS REIS, MARIA CLARA AMORIM DOS SANTOS Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RUBEN BEMERGUY - AP192-A AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do agravo de instrumento interposto por ALICE DOS SANTOS REIS e MARIA CLARA AMORIM DOS SANTOS. Verifica-se que as agravantes se insurgem contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência em Ação Civil Pública, para suspender a eficácia das cláusulas do Edital 01/2025 da UNIFAP e da Resolução CONSU/UNIFAP n.º 35/2019 que preveem a concessão de bonificação regional a candidatos que cursaram o ensino médio no Estado do Amapá, na Mesorregião do Marajó e no Município de Almeirim/PA. Insta consignar que a tutela de urgência apenas poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Com efeito, a probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas Reclamações Constitucionais, afasta a aplicação dos critérios de bonificação regional estipulados por universidades federais, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia e ofensa reflexa às teses vinculantes firmadas na ADI 4.868 e no RE 614.873 (leading case do Tema 474 da sistemática da repercussão geral, posteriormente cancelado). Nesse sentido: Rcl nº 67.039 AgR/AM, rel. Ministro Cristiano Zanin, j. 12/08/2024, DJe 27/08/2024; Rcl nº 66.882, rel. Ministro Flávio Dino, j. 03/05/2024, DJe 06/05/2024; Rcl nº 65.976, rel. Ministra Cármen Lúcia, j. 21/05/2024, Dje 21/08/2024. Embora não se desconheça da prerrogativa assegurada às universidades de elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos, a qual decorre de sua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, cuja proteção encontra guarida no art. 207 da Constituição Federal, tal autonomia não é ilimitada, de modo que quaisquer políticas institucionais, incluindo os critérios de seleção de candidatos, devem encontrar respaldo na legislação vigente e nos princípios que regem a igualdade de acesso ao ensino superior. Na esteira do que vem decidindo o STF, a adoção desses critérios viola a tese vinculante firmada pela Corte no julgamento da ADI 4.868/DF. Por oportuno, registre-se que, na ADI nº 4868/DF, proposta contra a expressão “do Distrito Federal” constante do art. 1º da Lei Distrital nº 3.361/2004, que instituiu sistema de cotas para ingresso nas universidades e faculdades públicas distritais, na proporção mínima de 40% (quarenta por cento) por curso e por turno, exclusivamente para alunos oriundos de escolas públicas do próprio Distrito Federal, o e. Supremo Tribunal Federal decidiu nos seguintes termos: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital 3361/2004. Sistema de cotas para ingresso nas Universidades e faculdades públicas do Distrito Federal. 3. Reserva de 40% das vagas para alunos que comprovem ter cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas do Distrito Federal. 4. Discriminação em razão da origem. Critério espacial que não se justifica em razão da política de ação afirmativa que busca garantir igualdade de oportunidade aos oriundos da escola pública. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “do Distrito Federal”, constante do artigo 1º da Lei Distrital 3.361/2004. Modulação de efeitos. (ADI 4868, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020) Acrescente-se que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.873, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.894/2004 do Estado do Amazonas, que reservava 80% das vagas do vestibular da universidade estadual a estudantes que houvessem cursado integralmente o ensino médio em instituições de ensino públicas ou privadas situadas no estado. Assim, restou ementado o referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESERVA DE VAGAS EM VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE ESTADUAL PARA EGRESSOS DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA RESPECTIVA UNIDADE FEDERATIVA. LEI DO ESTADO DO AMAZONAS 2.894/2004, QUE CRIA SISTEMA DE COTAS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM UNIVERSIDADE ESTADUAL PARA CANDIDATOS EGRESSOS DE ESCOLAS LOCALIZADAS NO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO. NÃO PODE O ENTE FEDERATIVO CRIAR DISCRIMINAÇÕES REGIONAIS INFUNDADAS, DE FORMA A FAVORECER APENAS OS RESIDENTES EM DETERMINADA REGIÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, IV; 5º, CAPUT ; E 19, III, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE OS ENTES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA ESTABELECEREM RELAÇÕES DE PREFERÊNCIAS ENTRE BRASILEIROS EM RAZÃO DE SUA ORIGEM OU PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Discute-se no Recurso Extraordinário interposto pela UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS a compatibilidade, com o artigo 5º, caput e incisos I e II, da Constituição Federal, da previsão contida na Lei estadual 2.894/2004, que estabelece a reserva de 80% das vagas destinadas a vestibulares da supracitada instituição de ensino superior a candidatos egressos de escolas situadas naquele ente federado, desde que nelas tenham cursado os três anos do ensino médio. 2. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, ante seu rompimento com o regime ditatorial até então vigente, foi a que mais se preocupou com a igualdade de direitos, o que pode ser notado tanto no Preâmbulo, como em diversos dispositivos ao longo da Carta (ex: artigos 3º, III; 4º, V; 5º, caput ; 14, caput ; 19, III; 43, caput ; 150, II; 165, §7º; 170, VII, entre outros). Logo, todos os cidadãos têm o direito constitucionalmente assegurado de receber tratamento igualitário. 3. O que se veda são as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça, pois o que realmente protege são certas finalidades, somente se tendo por lesado o princípio constitucional quando o elemento discriminador não se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito. 4. Assim, a despeito da nobre hipótese de se corrigirem distorções socioeconômicas, como se pode observar, por exemplo, da reserva de vagas para alunos egressos de escolas públicas, não pode o ente federativo criar discriminações regionais infundadas, de forma a favorecer apenas os residentes em determinada região, sob pena de violação aos artigos 3º, IV; 5º, caput ; e 19, III, todos da Constituição Federal. 5. Na ADI 4382 (Plenário, DJ de 30/10/2018), o PLENÁRIO do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entendeu que, como corolário do princípio da isonomia posto em seu art. 5º, caput, a Constituição Federal enuncia expressamente, no inciso III do art. 19, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si . 6. A jurisprudência da CORTE firmou-se no sentido de inibir que sejam estabelecidas pelos entes da federação brasileira relações de preferências entre brasileiros em razão de sua origem ou procedência. 7. Tema 474 da repercussão geral cancelado. Recurso Extraordinário desprovido, julgando-se inconstitucional a Lei 2.894/2004 do Estado do Amazonas . (RE 614873, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSIBILIDADE DJe-s/n DIVULG 01-02-2024 PUBLIC 02-02-2024) No voto condutor do acórdão, o Ministro Alexandre de Moraes destacou que “a despeito da nobre hipótese de se corrigirem distorções socioeconômicas, como se pode observar, por exemplo, da reserva de vagas para alunos egressos de escolas públicas, não pode o ente federativo criar discriminações regionais infundadas, de forma a favorecer apenas os residentes em determinada região, sob pena de violação aos artigos 3º, IV; 5º, caput; e 19, III, todos da Constituição Federal”. Como dito, em decorrência desses precedentes, o STF, em diversas Reclamações Constitucionais, tem afastado a aplicação de critérios de bonificação regional para acesso a cursos de ensino superior que promovam distinção entre brasileiros em razão da origem, por entender que a distinção entre brasileiros com base na origem geográfica nos processos seletivos viola o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput). Nesse sentido, no julgamento da Reclamação nº 65.976/MA, o STF reconheceu a impossibilidade de discriminação em razão da origem na concessão de bonificação para o curso de Medicina da Universidade Federal do Maranhão. Confira-se a ementa do julgado: EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL BÔNUS DE INCLUSÃO REGIONAL A ESTUDANTES QUE TENHAM CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NAS IMEDIAÇÕES DE MUNICÍPIO. DEFERIMENTO DE BONIFICAÇÃO DE 20% SOBRE A NOTA DO ENEM PARA O CURSO DE MEDICINA NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO. DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA ORIGEM: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DO ÓBICE DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM LOCALIDADE PRÓXIMA AO CAMPUS DA UNIVERSIDADE MARANHENSE PARA OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO ADICIONAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (STJ, Primeira Turma, Rcl 65976, rel. Ministra Cármen Lúcia, julgado em 21/05/2024, DJe 21/082024). Na mesma linha, a decisão monocrática proferida pelo Ministro Flávio Dino, na Reclamação nº 66.882, a qual tinha por objeto ato da Universidade de Pernambuco. Tal medida instituía a concessão de um “bônus regional” de 10% na pontuação final do ENEM para candidatos provenientes das Regiões Metropolitanas do Recife e da Mata Pernambucana. Quanto aos aspectos relevantes da decisão, transcreve-se o seguinte trecho: Na ADI 7.458/PB, o STF declarou inconstitucional a bonificação para candidatos residentes em uma região específica do estado, afirmando que tais políticas devem ser orientadas por critérios que promovam a igualdade efetiva, e não que segreguem ou criem privilégios baseados em localidade. No caso da ADI 4868/DF, o STF julgou inconstitucional a reserva de vagas para estudantes que comprovadamente cursaram todo o ensino médio em escolas públicas do Distrito Federal. O Tribunal entendeu que tal reserva baseada em critérios geográficos promovia discriminação injustificada entre brasileiros, contrariando o art. 19, III, da Constituição Federal, que proíbe distinções entre brasileiros ou preferências entre si. As circunstâncias fáticas do presente caso — em que a UPE determina a concessão de um bônus exclusivamente aos estudantes de certas regiões geográficas — estão em estrita aderência aos precedentes invocados, evidenciando uma situação fática semelhante àquelas já consideradas inconstitucionais por esta Corte. Ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que são constitucionais medidas que buscam equilibrar desigualdades regionais sob determinadas condições. Porém, como Ministro desta Corte, devo aderir à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que rejeita a validade de critérios puramente geográficos como justificativa para concessão de bonificação de pontuação em processos seletivos de acesso ao ensino superior.” (Rcl 66.882, rel. Min. FLÁVIO DINO, j. 03/05/2024, DJe 07/05/2024). Seguindo esse entendimento, assim decidiu esta 11ª Turma, em processo que discutia a aplicação de bonificação regional para estudantes que tivessem concorrido pelo sistema de cotas para ingresso no ensino superior e não apenas para aqueles que participaram na categoria de “ampla concorrência”: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. BONIFICAÇÃO REGIONAL. RESOLUÇÃO CONSEPE 1653/2017. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO ACESSO À EDUCAÇÃO E DA PROCEDÊNCIA GEOGRÁFICA. PRETENSÃO DE DUPLA INCIDÊNCIA DAS COTAS. LIMINAR CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. A controvérsia instaurada nestes autos gira em torno do efetivar a matrícula do Impetrante no curso de Medicina, para o qual foi aprovado pelo SISU, com o acréscimo da Bonificação Estadual de 20% (vinte por cento), benefício concedido através da Resolução n.º 1653/2017 do CONSEPE aos alunos que cursaram os últimos quatro anos escolares em instituições situadas no Estado do Maranhão. 2. O EDITAL PROEN Nº 30/2021 restringiu a aplicação do bônus somente aos candidatos que optarem pelas vagas destinadas à ampla concorrência. 3. A questão posta em discussão trata da pretensão de se conceder referida bonificação, de acréscimo de 20% na nota do ENEM, para os estudantes que tenham concorrido pelo sistema de cotas para ingresso no curso superior, e não somente àqueles que tenham concorrido na categoria de "ampla concorrência". 4. Este Tribunal, ao apreciar a matéria, consignou que o critério utilizado para o acesso à universidade pública, por meio de resolução interna e de edital, dando prioridade aos inscritos que residirem em determinado Estado da Federação, geralmente naquele em que sediada a instituição de ensino superior, ofende os princípios da isonomia e da legalidade, o que viola a Constituição Federal também por estabelecer diferenciação baseada na origem geográfica e federativa do candidato. Precedentes. 5. Considerando-se, no entanto, que houve concessão de medida liminar à impetrante em 09.04.2021, permitindo a sua participação no SISU concorrendo às vagas da UFMA pelo critério cumulativo das ações afirmativas previstas na Lei 12.711/2012 e da Resolução 1.653/2017-CONSEPE, consolidou-se a situação fática cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser mantida, nos termos em que proferida a sentença. 6. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1015025-91.2021.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 13/06/2024 PAG.) Confira-se, ainda, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO. AÇÃO MANDAMENTAL. SISTEMA DE COTAS. AÇÕES AFIRMATIVAS. CUMULAÇÃO COM CRITÉRIOS DE BONIFICAÇÃO INSTITUÍDA EM FAVOR DOS ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de cumulação de ações afirmativas instituídas por intermédio da Lei 12.711/2012 com os critérios de bonificação disciplinado pela Resolução 1.653/2017. 2. Na concreta situação dos autos, a pretensão foi rejeitada sob o fundamento de que a parte impetrante já foi alcançada por ação afirmativa, ao disputar uma das vagas do curso de Medicina destinadas aos candidatos autodeclarados pretos ou pardos, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas não sendo admissível a cumulação com a desejada bonificação instituída em favor dos alunos egressos de escolas locais. 3. A instituição de ensino superior possui autonomia didático-científica para estabelecer os critérios mínimos necessários ao ingresso de estudantes no âmbito acadêmico, tal como autoriza o art. 207 da CF/88. No entanto, a prerrogativa deve estar em sintonia com outros princípios igualmente consagrados pelo ordenamento jurídico constitucional. 4. Na espécie, verifica-se que a universidade federal deixou de levar em consideração a isonomia entre os candidatos, ao editar a Resolução 1.653/2017 e instituir uma bonificação de 20% (vinte por cento) em favor do estudante que tenha cursado ensino fundamental e médio no Estado do Maranhão. Ao assim proceder, a parte ré criou uma aparente desigualdade ilegítima entre os candidatos e ao mesmo tempo violou o art. 19, inciso III, da CF/88, segundo o qual, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. 5. o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.868/DF, da ADPF 186/DF e do RE 614.873/AM, em sede de repercussão geral (Tema 474), assentou a orientação da existência de vedação constitucional a que entes da federação estabeleçam vantagens entre brasileiros em razão de sua origem ou procedência (cf. respectivamente: Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 15/04/2020; Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 20/10/2014; Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 29/09/2011). 6. Nessa vertente intelectiva, a Suprema Corte adota o entendimento no sentido de afastar critérios de bonificação regional para o acesso a curso de ensino superior que promovam a distinção entre brasileiros em razão da origem. (Cf. ADI 7.458/PB, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 09/01/2024). Daí a compreensão de que a concessão de pontuação adicional na nota final do Enem para candidatos oriundos de determinada região ou que tenham concluído o ensino médio nas públicas do Estado em que sediada a Universidade pretendida viola os precedentes vinculantes anteriormente mencionados. (Cf. Rcl 66.882/PE decisão monocrática do ministro Flávio Dino, DJ 07/05/2024; Rcl 67.039-MC/AM, decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin, DJ 15/04/2024.) 7. Nessa mesma linha de intelecção, este Tribunal pontificou o posicionamento de que o critério utilizado para o acesso à universidade pública, por meio de resolução interna e edital, dando prioridade aos inscritos que residirem em determinados Estados, ofende o princípio da isonomia. (Cf. AC 1028988-69.2021.4.01.3700, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 25/05/2023; AC 1026230-36.2020.4.01.3900, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 05/05/2022; REENEC 1003397-47.2017.4.01.3700, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Ilan Presser, PJe 29/11/2021.) 8 Apelação não provida. Agravo interno provido para reformar a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal e cassar a medida liminar. 9. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) (AC 1006578-14.2021.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/01/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. BONIFICAÇÃO. CRITÉRIO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. O sistema de cotas destinado aos alunos de escolas públicas visa a diminuir a exclusão e a desigualdade social, democratizando o acesso ao ensino superior. No caso presente, no entanto, a Universidade Federal, além da reserva de vagas para o sistema de cotas para alunos egressos de instituições públicas de ensino, fundamentada na Lei n. 12.711/12, criou uma bonificação de 10% (dez por cento) sobre a nota obtida no Enem, utilizando critério regional. 2. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das Instituições de Ensino Superior, prevista no art. 207 da CF/1988, e a legitimidade da adoção de critérios para ingresso no ensino superior, tais regras devem observar os critérios da legalidade e da razoabilidade. O critério utilizado para o acesso à universidade pública, por meio de Resolução interna e edital, dando prioridade aos inscritos que residirem em determinados Estados, ofende o princípio da isonomia. 3. Considere-se, na hipótese dos autos, que a situação fática foi consolidada devido a liminar concedida em 03/10/2020, efetuando a matrícula do impetrante no curso superior de Medicina em 15/10/2020. Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada. 4. Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº 12.016/2009. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1026230-36.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/05/2022) No caso em análise, o juízo de primeiro grau reconheceu que o Supremo Tribunal Federal (STF) não chancela a bonificação regional concedida pelas Universidades Federais determinando a pedido liminar para suspender a eficácia das cláusulas "1.6" e subitens, "1.7", "1.8", "3" e todos os seus subitens, item "b" da cláusula "9.1" e "9.2" do Edital n. 01/2025, de 29 de janeiro de 2025 e para determinar à UNIFAP que dê prosseguimento ao Processo Seletivo de 2025 sem a aplicação do bônus regional até a prolação de decisão judicial definitiva nos autos desta Ação Civil Pública. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes para sua concessão, devendo ser mantida a decisão recorrida. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007596-76.2025.4.01.0000 TERCEIRO INTERESSADO: ALICE DOS SANTOS REIS, MARIA CLARA AMORIM DOS SANTOS Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RUBEN BEMERGUY - AP192-A AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. BONIFICAÇÃO REGIONAL EM PROCESSO SELETIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ (UNIFAP). DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE PROCEDÊNCIA GEOGRÁFICA. INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, suspendeu a eficácia de cláusulas do Edital 01/2025 da UNIFAP e da Resolução CONSU/UNIFAP n.º 35/2019, que preveem bonificação regional a candidatos que cursaram o ensino médio no Estado do Amapá, na Mesorregião do Marajó e no Município de Almeirim/PA. 2. As agravantes alegam prejuízos decorrentes da supressão da política afirmativa de acréscimo de 20% na nota do ENEM, e defendem sua legitimidade com fundamento na promoção da igualdade material, da justiça social e da redução das desigualdades regionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se é constitucional a adoção de critérios regionais de bonificação, estabelecidos por universidade federal em edital de processo seletivo, para ingresso em curso superior, com base no local de conclusão do ensino médio; (ii) se há elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 5. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no sentido de que critérios regionais para bonificação em processos seletivos de universidades públicas, baseados na procedência geográfica dos candidatos, violam o princípio da isonomia e o art. 19, III, da Constituição Federal, conforme decidido na ADI 4.868 e no RE 614.873. 6. Diversas Reclamações Constitucionais julgadas pelo STF reiteraram o entendimento de que políticas seletivas com base em critério geográfico violam precedentes vinculantes e princípios constitucionais, não sendo admissível o favorecimento regional em processos seletivos de instituições federais de ensino. 7. O juízo de primeiro grau corretamente fundamentou a suspensão das cláusulas editalícias em consonância com a jurisprudência consolidada do STF, observando o necessário controle de constitucionalidade de políticas públicas educacionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido para manter a decisão que suspendeu a eficácia das cláusulas do Edital 01/2025 da UNIFAP e da Resolução CONSU/UNIFAP n.º 35/2019. Tese de julgamento: "1. Critérios regionais de bonificação em processo seletivo de universidade pública federal, baseados no local de conclusão do ensino médio, violam o princípio constitucional da isonomia e o art. 19, III, da Constituição Federal. 2. A autonomia universitária não autoriza a instituição de políticas seletivas incompatíveis com os princípios constitucionais". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 3º, IV; art. 5º, caput; art. 19, III; art. 207. CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.868/DF, Plenário, j. 27.03.2020; STF, RE 614.873/AM, Plenário, j. 19.10.2023; STF, Rcl 67.039 AgR/AM, rel. Min. Cristiano Zanin, j. 12.08.2024; STF, Rcl 66.882, rel. Min. Flávio Dino, j. 03.05.2024; STF, Rcl 65.976, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 21.05.2024; TRF1, AMS 1015025-91.2021.4.01.3700, rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, j. 13.06.2024; TRF1, AC 1006578-14.2021.4.01.3701, rel. Des. Fed. João Carlos Mayer Soares, j. 14.01.2025; TRF1, AC 1026230-36.2020.4.01.3900, rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 05.05.2022. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1007596-76.2025.4.01.0000

ID: 332443010

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007596-76.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALICE DOS SANTOS REIS MARIA CLARA AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBEN BEMERGUY

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007596-76.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001736-09.2025.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALICE DOS SAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007596-76.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001736-09.2025.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALICE DOS SANTOS REIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBEN BEMERGUY - AP192-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007596-76.2025.4.01.0000 TERCEIRO INTERESSADO: ALICE DOS SANTOS REIS, MARIA CLARA AMORIM DOS SANTOS Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RUBEN BEMERGUY - AP192-A AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALICE DOS SANTOS REIS e MARIA CLARA AMORIM DOS SANTOS contra decisão que, em sede de tutela de urgência deferida na Ação Civil Pública n.º 1001736-09.2025.4.01.3100, suspendeu a eficácia das cláusulas do Edital 01/2025 da UNIFAP e da Resolução CONSU/UNIFAP n.º 35/2019 que preveem a concessão de bonificação regional a candidatos que cursaram o ensino médio no Estado do Amapá, na Mesorregião do Marajó e no Município de Almeirim/PA. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a decisão agravada foi proferida sem a oitiva da UNIFAP e sem considerar os impactos sociais e regionais da supressão da política afirmativa, prejudicando diretamente estudantes da região que seriam beneficiários da bonificação de 20% sobre a nota do ENEM, residentes no Estado do Amapá e regularmente inscritas no Processo Seletivo 2025 da UNIFAP para o curso de Medicina. Sustenta que a política de bonificação regional possui fundamento constitucional nos princípios da igualdade material, da justiça social e da redução das desigualdades regionais, sendo medida legítima de ação afirmativa que visa combater a histórica exclusão educacional da população amazônida. Argumenta, ainda, que a própria jurisprudência do STF, embora reconheça restrições à discriminação infundada entre brasileiros, admite ações afirmativas com critérios regionais quando pautadas em dados concretos e em finalidades constitucionais legítimas. Aduz, ainda, que a bonificação regional da UNIFAP se justifica em razão da evasão de profissionais formados que não permanecem no Estado do Amapá, evidenciando o fracasso na retenção de mão-de-obra qualificada. Acrescenta que a decisão agravada ignora precedentes no qual o STF admitiu o uso de bonificação regional em hipóteses concretas, e que a medida impugnada contraria os objetivos de criação da própria UNIFAP, voltada ao desenvolvimento da região amazônica, bem como as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Indeferida a antecipação de tutela recursal (id. 432885658). Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007596-76.2025.4.01.0000 TERCEIRO INTERESSADO: ALICE DOS SANTOS REIS, MARIA CLARA AMORIM DOS SANTOS Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RUBEN BEMERGUY - AP192-A AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do agravo de instrumento interposto por ALICE DOS SANTOS REIS e MARIA CLARA AMORIM DOS SANTOS. Verifica-se que as agravantes se insurgem contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência em Ação Civil Pública, para suspender a eficácia das cláusulas do Edital 01/2025 da UNIFAP e da Resolução CONSU/UNIFAP n.º 35/2019 que preveem a concessão de bonificação regional a candidatos que cursaram o ensino médio no Estado do Amapá, na Mesorregião do Marajó e no Município de Almeirim/PA. Insta consignar que a tutela de urgência apenas poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Com efeito, a probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas Reclamações Constitucionais, afasta a aplicação dos critérios de bonificação regional estipulados por universidades federais, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia e ofensa reflexa às teses vinculantes firmadas na ADI 4.868 e no RE 614.873 (leading case do Tema 474 da sistemática da repercussão geral, posteriormente cancelado). Nesse sentido: Rcl nº 67.039 AgR/AM, rel. Ministro Cristiano Zanin, j. 12/08/2024, DJe 27/08/2024; Rcl nº 66.882, rel. Ministro Flávio Dino, j. 03/05/2024, DJe 06/05/2024; Rcl nº 65.976, rel. Ministra Cármen Lúcia, j. 21/05/2024, Dje 21/08/2024. Embora não se desconheça da prerrogativa assegurada às universidades de elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos, a qual decorre de sua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, cuja proteção encontra guarida no art. 207 da Constituição Federal, tal autonomia não é ilimitada, de modo que quaisquer políticas institucionais, incluindo os critérios de seleção de candidatos, devem encontrar respaldo na legislação vigente e nos princípios que regem a igualdade de acesso ao ensino superior. Na esteira do que vem decidindo o STF, a adoção desses critérios viola a tese vinculante firmada pela Corte no julgamento da ADI 4.868/DF. Por oportuno, registre-se que, na ADI nº 4868/DF, proposta contra a expressão “do Distrito Federal” constante do art. 1º da Lei Distrital nº 3.361/2004, que instituiu sistema de cotas para ingresso nas universidades e faculdades públicas distritais, na proporção mínima de 40% (quarenta por cento) por curso e por turno, exclusivamente para alunos oriundos de escolas públicas do próprio Distrito Federal, o e. Supremo Tribunal Federal decidiu nos seguintes termos: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital 3361/2004. Sistema de cotas para ingresso nas Universidades e faculdades públicas do Distrito Federal. 3. Reserva de 40% das vagas para alunos que comprovem ter cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas do Distrito Federal. 4. Discriminação em razão da origem. Critério espacial que não se justifica em razão da política de ação afirmativa que busca garantir igualdade de oportunidade aos oriundos da escola pública. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “do Distrito Federal”, constante do artigo 1º da Lei Distrital 3.361/2004. Modulação de efeitos. (ADI 4868, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020) Acrescente-se que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.873, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.894/2004 do Estado do Amazonas, que reservava 80% das vagas do vestibular da universidade estadual a estudantes que houvessem cursado integralmente o ensino médio em instituições de ensino públicas ou privadas situadas no estado. Assim, restou ementado o referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESERVA DE VAGAS EM VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE ESTADUAL PARA EGRESSOS DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA RESPECTIVA UNIDADE FEDERATIVA. LEI DO ESTADO DO AMAZONAS 2.894/2004, QUE CRIA SISTEMA DE COTAS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM UNIVERSIDADE ESTADUAL PARA CANDIDATOS EGRESSOS DE ESCOLAS LOCALIZADAS NO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO. NÃO PODE O ENTE FEDERATIVO CRIAR DISCRIMINAÇÕES REGIONAIS INFUNDADAS, DE FORMA A FAVORECER APENAS OS RESIDENTES EM DETERMINADA REGIÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, IV; 5º, CAPUT ; E 19, III, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE OS ENTES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA ESTABELECEREM RELAÇÕES DE PREFERÊNCIAS ENTRE BRASILEIROS EM RAZÃO DE SUA ORIGEM OU PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Discute-se no Recurso Extraordinário interposto pela UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS a compatibilidade, com o artigo 5º, caput e incisos I e II, da Constituição Federal, da previsão contida na Lei estadual 2.894/2004, que estabelece a reserva de 80% das vagas destinadas a vestibulares da supracitada instituição de ensino superior a candidatos egressos de escolas situadas naquele ente federado, desde que nelas tenham cursado os três anos do ensino médio. 2. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, ante seu rompimento com o regime ditatorial até então vigente, foi a que mais se preocupou com a igualdade de direitos, o que pode ser notado tanto no Preâmbulo, como em diversos dispositivos ao longo da Carta (ex: artigos 3º, III; 4º, V; 5º, caput ; 14, caput ; 19, III; 43, caput ; 150, II; 165, §7º; 170, VII, entre outros). Logo, todos os cidadãos têm o direito constitucionalmente assegurado de receber tratamento igualitário. 3. O que se veda são as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça, pois o que realmente protege são certas finalidades, somente se tendo por lesado o princípio constitucional quando o elemento discriminador não se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito. 4. Assim, a despeito da nobre hipótese de se corrigirem distorções socioeconômicas, como se pode observar, por exemplo, da reserva de vagas para alunos egressos de escolas públicas, não pode o ente federativo criar discriminações regionais infundadas, de forma a favorecer apenas os residentes em determinada região, sob pena de violação aos artigos 3º, IV; 5º, caput ; e 19, III, todos da Constituição Federal. 5. Na ADI 4382 (Plenário, DJ de 30/10/2018), o PLENÁRIO do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entendeu que, como corolário do princípio da isonomia posto em seu art. 5º, caput, a Constituição Federal enuncia expressamente, no inciso III do art. 19, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si . 6. A jurisprudência da CORTE firmou-se no sentido de inibir que sejam estabelecidas pelos entes da federação brasileira relações de preferências entre brasileiros em razão de sua origem ou procedência. 7. Tema 474 da repercussão geral cancelado. Recurso Extraordinário desprovido, julgando-se inconstitucional a Lei 2.894/2004 do Estado do Amazonas . (RE 614873, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSIBILIDADE DJe-s/n DIVULG 01-02-2024 PUBLIC 02-02-2024) No voto condutor do acórdão, o Ministro Alexandre de Moraes destacou que “a despeito da nobre hipótese de se corrigirem distorções socioeconômicas, como se pode observar, por exemplo, da reserva de vagas para alunos egressos de escolas públicas, não pode o ente federativo criar discriminações regionais infundadas, de forma a favorecer apenas os residentes em determinada região, sob pena de violação aos artigos 3º, IV; 5º, caput; e 19, III, todos da Constituição Federal”. Como dito, em decorrência desses precedentes, o STF, em diversas Reclamações Constitucionais, tem afastado a aplicação de critérios de bonificação regional para acesso a cursos de ensino superior que promovam distinção entre brasileiros em razão da origem, por entender que a distinção entre brasileiros com base na origem geográfica nos processos seletivos viola o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput). Nesse sentido, no julgamento da Reclamação nº 65.976/MA, o STF reconheceu a impossibilidade de discriminação em razão da origem na concessão de bonificação para o curso de Medicina da Universidade Federal do Maranhão. Confira-se a ementa do julgado: EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL BÔNUS DE INCLUSÃO REGIONAL A ESTUDANTES QUE TENHAM CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NAS IMEDIAÇÕES DE MUNICÍPIO. DEFERIMENTO DE BONIFICAÇÃO DE 20% SOBRE A NOTA DO ENEM PARA O CURSO DE MEDICINA NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO. DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA ORIGEM: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DO ÓBICE DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM LOCALIDADE PRÓXIMA AO CAMPUS DA UNIVERSIDADE MARANHENSE PARA OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO ADICIONAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (STJ, Primeira Turma, Rcl 65976, rel. Ministra Cármen Lúcia, julgado em 21/05/2024, DJe 21/082024). Na mesma linha, a decisão monocrática proferida pelo Ministro Flávio Dino, na Reclamação nº 66.882, a qual tinha por objeto ato da Universidade de Pernambuco. Tal medida instituía a concessão de um “bônus regional” de 10% na pontuação final do ENEM para candidatos provenientes das Regiões Metropolitanas do Recife e da Mata Pernambucana. Quanto aos aspectos relevantes da decisão, transcreve-se o seguinte trecho: Na ADI 7.458/PB, o STF declarou inconstitucional a bonificação para candidatos residentes em uma região específica do estado, afirmando que tais políticas devem ser orientadas por critérios que promovam a igualdade efetiva, e não que segreguem ou criem privilégios baseados em localidade. No caso da ADI 4868/DF, o STF julgou inconstitucional a reserva de vagas para estudantes que comprovadamente cursaram todo o ensino médio em escolas públicas do Distrito Federal. O Tribunal entendeu que tal reserva baseada em critérios geográficos promovia discriminação injustificada entre brasileiros, contrariando o art. 19, III, da Constituição Federal, que proíbe distinções entre brasileiros ou preferências entre si. As circunstâncias fáticas do presente caso — em que a UPE determina a concessão de um bônus exclusivamente aos estudantes de certas regiões geográficas — estão em estrita aderência aos precedentes invocados, evidenciando uma situação fática semelhante àquelas já consideradas inconstitucionais por esta Corte. Ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que são constitucionais medidas que buscam equilibrar desigualdades regionais sob determinadas condições. Porém, como Ministro desta Corte, devo aderir à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que rejeita a validade de critérios puramente geográficos como justificativa para concessão de bonificação de pontuação em processos seletivos de acesso ao ensino superior.” (Rcl 66.882, rel. Min. FLÁVIO DINO, j. 03/05/2024, DJe 07/05/2024). Seguindo esse entendimento, assim decidiu esta 11ª Turma, em processo que discutia a aplicação de bonificação regional para estudantes que tivessem concorrido pelo sistema de cotas para ingresso no ensino superior e não apenas para aqueles que participaram na categoria de “ampla concorrência”: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. BONIFICAÇÃO REGIONAL. RESOLUÇÃO CONSEPE 1653/2017. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO ACESSO À EDUCAÇÃO E DA PROCEDÊNCIA GEOGRÁFICA. PRETENSÃO DE DUPLA INCIDÊNCIA DAS COTAS. LIMINAR CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. A controvérsia instaurada nestes autos gira em torno do efetivar a matrícula do Impetrante no curso de Medicina, para o qual foi aprovado pelo SISU, com o acréscimo da Bonificação Estadual de 20% (vinte por cento), benefício concedido através da Resolução n.º 1653/2017 do CONSEPE aos alunos que cursaram os últimos quatro anos escolares em instituições situadas no Estado do Maranhão. 2. O EDITAL PROEN Nº 30/2021 restringiu a aplicação do bônus somente aos candidatos que optarem pelas vagas destinadas à ampla concorrência. 3. A questão posta em discussão trata da pretensão de se conceder referida bonificação, de acréscimo de 20% na nota do ENEM, para os estudantes que tenham concorrido pelo sistema de cotas para ingresso no curso superior, e não somente àqueles que tenham concorrido na categoria de "ampla concorrência". 4. Este Tribunal, ao apreciar a matéria, consignou que o critério utilizado para o acesso à universidade pública, por meio de resolução interna e de edital, dando prioridade aos inscritos que residirem em determinado Estado da Federação, geralmente naquele em que sediada a instituição de ensino superior, ofende os princípios da isonomia e da legalidade, o que viola a Constituição Federal também por estabelecer diferenciação baseada na origem geográfica e federativa do candidato. Precedentes. 5. Considerando-se, no entanto, que houve concessão de medida liminar à impetrante em 09.04.2021, permitindo a sua participação no SISU concorrendo às vagas da UFMA pelo critério cumulativo das ações afirmativas previstas na Lei 12.711/2012 e da Resolução 1.653/2017-CONSEPE, consolidou-se a situação fática cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser mantida, nos termos em que proferida a sentença. 6. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1015025-91.2021.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 13/06/2024 PAG.) Confira-se, ainda, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO. AÇÃO MANDAMENTAL. SISTEMA DE COTAS. AÇÕES AFIRMATIVAS. CUMULAÇÃO COM CRITÉRIOS DE BONIFICAÇÃO INSTITUÍDA EM FAVOR DOS ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de cumulação de ações afirmativas instituídas por intermédio da Lei 12.711/2012 com os critérios de bonificação disciplinado pela Resolução 1.653/2017. 2. Na concreta situação dos autos, a pretensão foi rejeitada sob o fundamento de que a parte impetrante já foi alcançada por ação afirmativa, ao disputar uma das vagas do curso de Medicina destinadas aos candidatos autodeclarados pretos ou pardos, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas não sendo admissível a cumulação com a desejada bonificação instituída em favor dos alunos egressos de escolas locais. 3. A instituição de ensino superior possui autonomia didático-científica para estabelecer os critérios mínimos necessários ao ingresso de estudantes no âmbito acadêmico, tal como autoriza o art. 207 da CF/88. No entanto, a prerrogativa deve estar em sintonia com outros princípios igualmente consagrados pelo ordenamento jurídico constitucional. 4. Na espécie, verifica-se que a universidade federal deixou de levar em consideração a isonomia entre os candidatos, ao editar a Resolução 1.653/2017 e instituir uma bonificação de 20% (vinte por cento) em favor do estudante que tenha cursado ensino fundamental e médio no Estado do Maranhão. Ao assim proceder, a parte ré criou uma aparente desigualdade ilegítima entre os candidatos e ao mesmo tempo violou o art. 19, inciso III, da CF/88, segundo o qual, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. 5. o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.868/DF, da ADPF 186/DF e do RE 614.873/AM, em sede de repercussão geral (Tema 474), assentou a orientação da existência de vedação constitucional a que entes da federação estabeleçam vantagens entre brasileiros em razão de sua origem ou procedência (cf. respectivamente: Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 15/04/2020; Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 20/10/2014; Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 29/09/2011). 6. Nessa vertente intelectiva, a Suprema Corte adota o entendimento no sentido de afastar critérios de bonificação regional para o acesso a curso de ensino superior que promovam a distinção entre brasileiros em razão da origem. (Cf. ADI 7.458/PB, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 09/01/2024). Daí a compreensão de que a concessão de pontuação adicional na nota final do Enem para candidatos oriundos de determinada região ou que tenham concluído o ensino médio nas públicas do Estado em que sediada a Universidade pretendida viola os precedentes vinculantes anteriormente mencionados. (Cf. Rcl 66.882/PE decisão monocrática do ministro Flávio Dino, DJ 07/05/2024; Rcl 67.039-MC/AM, decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin, DJ 15/04/2024.) 7. Nessa mesma linha de intelecção, este Tribunal pontificou o posicionamento de que o critério utilizado para o acesso à universidade pública, por meio de resolução interna e edital, dando prioridade aos inscritos que residirem em determinados Estados, ofende o princípio da isonomia. (Cf. AC 1028988-69.2021.4.01.3700, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 25/05/2023; AC 1026230-36.2020.4.01.3900, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 05/05/2022; REENEC 1003397-47.2017.4.01.3700, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Ilan Presser, PJe 29/11/2021.) 8 Apelação não provida. Agravo interno provido para reformar a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal e cassar a medida liminar. 9. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) (AC 1006578-14.2021.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/01/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. BONIFICAÇÃO. CRITÉRIO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. O sistema de cotas destinado aos alunos de escolas públicas visa a diminuir a exclusão e a desigualdade social, democratizando o acesso ao ensino superior. No caso presente, no entanto, a Universidade Federal, além da reserva de vagas para o sistema de cotas para alunos egressos de instituições públicas de ensino, fundamentada na Lei n. 12.711/12, criou uma bonificação de 10% (dez por cento) sobre a nota obtida no Enem, utilizando critério regional. 2. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das Instituições de Ensino Superior, prevista no art. 207 da CF/1988, e a legitimidade da adoção de critérios para ingresso no ensino superior, tais regras devem observar os critérios da legalidade e da razoabilidade. O critério utilizado para o acesso à universidade pública, por meio de Resolução interna e edital, dando prioridade aos inscritos que residirem em determinados Estados, ofende o princípio da isonomia. 3. Considere-se, na hipótese dos autos, que a situação fática foi consolidada devido a liminar concedida em 03/10/2020, efetuando a matrícula do impetrante no curso superior de Medicina em 15/10/2020. Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada. 4. Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº 12.016/2009. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1026230-36.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/05/2022) No caso em análise, o juízo de primeiro grau reconheceu que o Supremo Tribunal Federal (STF) não chancela a bonificação regional concedida pelas Universidades Federais determinando a pedido liminar para suspender a eficácia das cláusulas "1.6" e subitens, "1.7", "1.8", "3" e todos os seus subitens, item "b" da cláusula "9.1" e "9.2" do Edital n. 01/2025, de 29 de janeiro de 2025 e para determinar à UNIFAP que dê prosseguimento ao Processo Seletivo de 2025 sem a aplicação do bônus regional até a prolação de decisão judicial definitiva nos autos desta Ação Civil Pública. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes para sua concessão, devendo ser mantida a decisão recorrida. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007596-76.2025.4.01.0000 TERCEIRO INTERESSADO: ALICE DOS SANTOS REIS, MARIA CLARA AMORIM DOS SANTOS Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RUBEN BEMERGUY - AP192-A AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. BONIFICAÇÃO REGIONAL EM PROCESSO SELETIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ (UNIFAP). DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE PROCEDÊNCIA GEOGRÁFICA. INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, suspendeu a eficácia de cláusulas do Edital 01/2025 da UNIFAP e da Resolução CONSU/UNIFAP n.º 35/2019, que preveem bonificação regional a candidatos que cursaram o ensino médio no Estado do Amapá, na Mesorregião do Marajó e no Município de Almeirim/PA. 2. As agravantes alegam prejuízos decorrentes da supressão da política afirmativa de acréscimo de 20% na nota do ENEM, e defendem sua legitimidade com fundamento na promoção da igualdade material, da justiça social e da redução das desigualdades regionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se é constitucional a adoção de critérios regionais de bonificação, estabelecidos por universidade federal em edital de processo seletivo, para ingresso em curso superior, com base no local de conclusão do ensino médio; (ii) se há elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 5. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no sentido de que critérios regionais para bonificação em processos seletivos de universidades públicas, baseados na procedência geográfica dos candidatos, violam o princípio da isonomia e o art. 19, III, da Constituição Federal, conforme decidido na ADI 4.868 e no RE 614.873. 6. Diversas Reclamações Constitucionais julgadas pelo STF reiteraram o entendimento de que políticas seletivas com base em critério geográfico violam precedentes vinculantes e princípios constitucionais, não sendo admissível o favorecimento regional em processos seletivos de instituições federais de ensino. 7. O juízo de primeiro grau corretamente fundamentou a suspensão das cláusulas editalícias em consonância com a jurisprudência consolidada do STF, observando o necessário controle de constitucionalidade de políticas públicas educacionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido para manter a decisão que suspendeu a eficácia das cláusulas do Edital 01/2025 da UNIFAP e da Resolução CONSU/UNIFAP n.º 35/2019. Tese de julgamento: "1. Critérios regionais de bonificação em processo seletivo de universidade pública federal, baseados no local de conclusão do ensino médio, violam o princípio constitucional da isonomia e o art. 19, III, da Constituição Federal. 2. A autonomia universitária não autoriza a instituição de políticas seletivas incompatíveis com os princípios constitucionais". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 3º, IV; art. 5º, caput; art. 19, III; art. 207. CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.868/DF, Plenário, j. 27.03.2020; STF, RE 614.873/AM, Plenário, j. 19.10.2023; STF, Rcl 67.039 AgR/AM, rel. Min. Cristiano Zanin, j. 12.08.2024; STF, Rcl 66.882, rel. Min. Flávio Dino, j. 03.05.2024; STF, Rcl 65.976, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 21.05.2024; TRF1, AMS 1015025-91.2021.4.01.3700, rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, j. 13.06.2024; TRF1, AC 1006578-14.2021.4.01.3701, rel. Des. Fed. João Carlos Mayer Soares, j. 14.01.2025; TRF1, AC 1026230-36.2020.4.01.3900, rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 05.05.2022. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1046115-08.2025.4.01.3400

ID: 314062076

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046115-08.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY REGINA SOARES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1046115-08.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : DEBORA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1046115-08.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : DEBORA ALVES DOS SANTOS e outros ADVOGADO(A) :KELLY REGINA SOARES CARDOSO - MG200766 RÉU : EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e outros DECISAO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DEBORA ALVES DOS SANTOS contra ato coator imputado ao PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP E REITORA DA EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, vinculado à Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera, objetivando que a Autoridade Coatora proceda à emissão e entrega do comprovante de conclusão do curso de Graduação em Pedagogia – Licenciatura. Informou que participou do concurso público para o cargo de Professor de Educação Infantil do edital nº 04/2024, promovido pelo Município de Campina Verde/MG obtendo aprovação dentro do número de vagas. Para fins de comprovação dos requisitos para a posse no referido cargo, necessita apresentar, dentre outros documentos, o comprovante de conclusão do curso de Graduação em Pedagogia – Licenciatura emitido pela Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera. Contudo, ao procurar a IES para solicitar a emissão do referido comprovante, foi surpreendida com a negativa, sob a alegação de que não realizou o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). Admitiu a ausência na prova do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) concernente ao seu curso, motivada por fatores externos à sua esfera de controle. Destacou que a instituição de ensino não conferiu a devida notoriedade à essencialidade da referida avaliação para a colação de grau. Defendeu que a não participação no ENADE não pode constituir óbice à expedição do certificado de conclusão de curso, haja vista que este comprova o efetivo adimplemento das atividades acadêmicas exigidas pela universidade. Alegou que necessita apresentar a referida documentação até o dia 30.05.2025, sob pena de perder o direito de concorrer a uma vaga do concurso em que foi aprovada. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Foi emendada a inicial a fim de serem incluídas no polo passivo as autoridades coatoras, em cumprimento à determinação judicial (ID 2193729915 e 2194757403). É o que importava a relatar. DECIDO. O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Aduz o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09 que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida”. São, na dicção da Lei de Mandado de Segurança, os requisitos da fumaça do bom direito e o perigo da demora. Ainda, por se tratar de ação mandamental, esse bom direito declinado na inicial deve vir qualificado como líquido e certo, é dizer, apto ao seu imediato exercício. Nesse exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos epigrafados. Na espécie, a parte impetrada está se recusando a proceder a entrega do comprovante de Conclusão do Curso de Graduação em Pedagogia – Licenciatura, sob a justificativa de que a parte impetrante não preencheu o Questionário do Estudante e/ou não realizou a prova aplicada pelo INEP em relação ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) de 2024 (ID 2187589420). Impende observar que, embora a participação no ENADE, instituído pela Lei nº 10.861/2004[1], seja componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo o registro de sua participação, ou dispensa oficial, indispensável para a emissão do histórico escolar e, consequentemente, do diploma, entendo que ele não constitui etapa integrante da formação do aluno, mas instrumento para aferição da qualidade do ensino, além do que eventual mau desempenho dos estudantes no referido Exame acarreta tão somente sanções ou penalidades à Instituição de Ensino Superior. Portanto, se a parte impetrante cursar com aprovação todas as disciplinas necessárias para a conclusão da grade curricular do curso, a exigência de que participe de ENADE para que possa receber o seu diploma é ato que colide, visivelmente, com o princípio da proporcionalidade/razoabilidade. Nesse mesmo sentido, entre outros, os seguintes julgados do TRF da 1ª Região, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. FALTA DE REALIZAÇÃO DO ENADE. CONCESSÃO DE SEGURANÇA E AFASTAMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada por estudante de graduação em face do Reitor do Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI e do Presidente do INEP, visando assegurar o direito à colação de grau e à expedição de diploma de conclusão do curso, independentemente da realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE. A sentença também impôs ao impetrante a penalidade de litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o estudante que cumpriu integralmente a matriz curricular pode ter a colação de grau e a emissão de diploma condicionadas à realização do ENADE; (ii) estabelecer se a conduta processual do impetrante configura litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O ENADE, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei nº 10.861/2004, constitui componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, mas a lei não prevê sanção expressa que impeça a colação de grau ou a emissão de diploma em caso de não participação. 1. A jurisprudência do TRF1 reconhece que, embora o ENADE seja relevante para avaliação institucional, sua não realização, por si só, não pode obstar a colação de grau de estudante que cumpriu os demais requisitos acadêmicos, por ausência de previsão legal e em respeito ao princípio da razoabilidade. 1. A documentação juntada aos autos comprova que o impetrante concluiu a matriz curricular do curso antes da sentença, estando apto à colação de grau, tendo sido indevidamente condicionado o fornecimento do diploma à participação no ENADE. 1. A penalidade por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo ou deslealdade processual, o que não restou evidenciado, pois o impetrante não alterou deliberadamente os fatos nem agiu com intuito de enganar o juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A não participação do estudante no ENADE, sem previsão legal de impedimento, não justifica a negativa de colação de grau e expedição de diploma de conclusão de curso. 1. A penalidade por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou deslealdade processual, o que não se configura pela simples omissão de informação posteriormente regularizada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.861/2004, art. 5º, § 5º; CPC, arts. 80 e 493. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1032526-29.2019.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 02/06/2023; TRF1, AMS 1001771-92.2019.4.01.4000, Rel. Conv. Des. Fed. Marcelo Albernaz, 6T, e-DJF1 10/05/2023; TRF1, AMS 1000286-25.2022.4.01.4300, Rel. Des. Fed. Newton Ramos, 11T, PJe 10/02/2025. (AC 1001736-62.2019.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2025 PAG.). Grifei DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA INDEPENDENTEMENTE DE PARTICIPAÇÃO NO EXAME. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para autorizar a colação de grau do impetrante, independentemente de participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). 2. A universidade alega a obrigatoriedade do ENADE como componente curricular indispensável à colação de grau, conforme disposto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 10.861/2004 e no art. 39, § 1º, da Portaria Normativa MEC nº 840/2018, além de invocar a autonomia universitária para a fixação de diretrizes curriculares e a integralização de cursos superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em determinar se a ausência de participação no ENADE pode impedir a colação de grau e a expedição do diploma ao estudante que já tenha cumprido integralmente a grade curricular exigida pela instituição de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 5º, § 5º, da Lei nº 10.861/2004 dispõe que o ENADE é componente curricular obrigatório, mas não prevê sanção para o estudante que não realizar o exame. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que a ausência de participação no ENADE não justifica o impedimento à colação de grau ou à entrega do diploma, por se tratar de medida desproporcional aos objetivos do exame, que visa exclusivamente à avaliação da qualidade dos cursos superiores. 6. A situação fática consolidada, decorrente de decisão liminar confirmada pela sentença, reforça a necessidade de preservação do direito do impetrante à colação de grau, sendo inviável desfazer os efeitos já produzidos sem causar prejuízos desnecessários. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: "1. A ausência de participação no ENADE não constitui óbice à colação de grau e à expedição de diploma, por inexistir previsão legal de sanção ao estudante que não realiza o exame." Legislação relevante citada: Lei nº 10.861/2004, art. 5º, § 5º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1040889-16.2021.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJe 26/06/2024. (AC 1092248-52.2023.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/04/2025 PAG.). Grifei REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). ILEGITIMIDADE DO INEP. PRELIMINAR REJEITADA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), conforme disposto no art. 5°, § 6°, da Lei nº 10.861/04, atua como coordenador geral da aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), cabendo-lhe a habilitação dos alunos concluintes para a realização da prova e a inclusão dos habilitados para o ENADE, configurando, assim, sua legitimidade para integrar o polo passivo da lide. 2. Consoante jurisprudência deste Tribunal, apesar da importância do ENADE para o estudante concluinte de curso superior, inexiste sanção para quem dele não participa, diante da ausência de previsão legal. 3. A falta de participação no ENADE não justifica o impedimento de colação de grau e entrega do diploma ao aluno, em virtude de tal medida demonstrar-se desproporcional em relação aos objetivos do exame, cuja finalidade precípua é a aferição da qualidade dos cursos superiores no país. Precedentes. 4. Seguindo o entendimento jurisprudencial dessa Corte em casos similares, deve ser prestigiada a situação consolidada no caso concreto, em virtude da colação de grau ter sido deferida em sede liminar, razão pela qual não se mostra recomendável desfazer a situação de fato. 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. (AC 1063107-49.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/09/2024 PAG.). Grifei Nesse contexto, em que a lei regulamentadora não prevê quaisquer punições aos estudantes em virtude da não realização do ENADE, a negativa de colação de grau mostra-se ilegítima, devendo, portanto, ser rechaçada, ao menos por ora. O periculum in mora resta configurado, tendo em vista os prejuízos financeiros e profissionais que podem acarretar à parte impetrante caso seja impedida de colar grau, haja vista que está na iminência de ser convocada no concurso público para o cargo de Professor de Educação Infantil (ID 2185915958). Forte em tais razões, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 5 dias, adote as providências necessárias em favor da parte impetrantes para disponibilizar a certificação de conclusão do curso de Graduação em Pedagogia – Licenciatura, se a sua não participação no ENADE 2024 for o único fato impeditivo, tudo isso apenas no caso de a parte impetrante tiver concluído, de fato, o referido curso, sem quaisquer outras pendências que não a da regularidade com o ENADE. Notifique-se, com URGÊNCIA por Oficial de Justiça, a autoridade impetrada para imediato cumprimento e para prestar informações no prazo legal. Cientifique-se a pessoa jurídica de direito público, na forma do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Recebo a emenda à inicial (ID 2194757403). Retifique-se o polo passivo no PJE. Defiro a gratuidade da justiça. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 5º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE. § 2o O ENADE será aplicado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso. § 5º O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento.

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Arlindo Silva Santana x Consitec Engenharia E Tecnologia Ltda e outros

ID: 262650521

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001736-18.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SILVA SANTANA

Polo Passivo:

CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA J.F CONSTROMAX LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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CLAUDIA REGINA RELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001736-18.2024.5.02.0712 : ARLINDO SILVA SANTANA : J.F CONSTROMAX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001736-18.2024.5.02.0712 : ARLINDO SILVA SANTANA : J.F CONSTROMAX LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 959e1f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por ARLINDO SILVA SANTANA em face de J.F CONSTROMAX LTDA. (1ª reclamada), CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA. (2ª reclamada), e MUNICIPIO DE SÃO PAULO (3ª reclamada), para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes no período de 09/10/2023 a 28/02/2024, e condenar a 1ª reclamada, e subsidiariamente a 2ª ré, com responsabilidade entre 03/01/2024 a 28/02/2024, e a 3ª ré, com responsabilidade entre 03/01/2024 a 28/02/2024, à satisfação dos seguintes títulos: - a 1ª reclamada deverá efetuar a anotação na CTPS Digital do obreiro, por meio eletrônico (e-social – Decreto 8.373/2014), nos termos da Portaria do Ministério da Economia nº 1.195/2019, para constar a admissão em 09/10/2023 e saída em 28/02/2024, função de pedreiro e salário mensal de R$ 5.000,00. A ré deverá comprovar a providência nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (art. 536 CPC), limitada a 30 dias; ultrapassados 30 dias sem que a ré tenha efetuado a retificação, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da execução da multa e envio de ofício à SRTE (art. 39 da CLT); - saldo de 28 dias de salário de fevereiro de 2024; - aviso prévio indenizado de 30 dias; – 03/12 de 13º salário de 2023; e 03/12 de 13º salário de 2024; - 06/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença; - pagamento de valores referentes ao FGTS de todo o período contratual ora reconhecido, acrescidos de juros e correção monetária nos termos da Lei 8036/90, na conta vinculada do obreiro, observando-se o artigo 22 da aludida lei, inclusive multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos durante o pacto laboral, devendo a reclamada liberar as guias para soerguimento de tais valores no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de sofrer execução dos valores; - pagamento de horas extras laboradas durante todo o contrato além da 8ª diária e 44ª semanal, considerando-se a jornada de trabalho da inicial acima declinada, não se apurando no módulo semanal as horas extras já computadas para o módulo diário; - os parâmetros a serem observados são: a) evolução salarial; b) súmula 264 TST; c) dias efetivamente trabalhados; d) adicional de 50% ou o normativo, considerando o mais benéfico ao reclamante; e) divisor 220; f) dedução das parcelas pagas a idêntico título; g) súmula 85 do TST quanto às horas compensadas; - devido à habitualidade na prestação do serviço extraordinário, deverá a respectiva remuneração refletir, pela totalidade das horas extraordinárias prestadas, segundo o critério da média física (Súmula 347 do TST), em descansos semanais remunerados, em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, e de todos, com exceção das férias, em FGTS e respectiva multa rescisória; - a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deverá repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se considere repetição de sanção sobre o mesmo fato (“bis in idem”), a teor do disposto na nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST; - pagamento de 30 minutos diários (período suprimido), a título de intervalo não gozado integralmente, observada a natureza indenizatória, conforme dispõe o § 4º do artigo 71 com redação dada pela Lei 13.467/2017; - indenização pelo não fornecimento de vale-refeição durante todo o contrato de trabalho, nos valores constantes na cláusula 3ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024, e cláusulas correspondentes nas demais normas coletivas carreadas aos autos, para cada dia efetivamente trabalhado, observado o teor e a vigência dos instrumentos normativos; - vale-transporte no valor total diário de R$ 10,00, durante o pacto laboral, observado os dias efetivamente trabalhados, ressaltando a natureza de cunho indenizatório e não salarial do aludido benefício. Autorizo a dedução de 6% cujo custeio incumbe ao trabalhador, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, com fundamento no artigo 9º, I, do Decreto 95.247/87; - multa convencional por infração cometida, prevista na cláusula 32ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024 e cláusulas correspondentes nas demais normas coletivas anexadas aos autos, observado o teor e a vigência de tais instrumentos; - multa do artigo 477, §8º da CLT; - multa do artigo 467 da CLT sobre a totalidade das verbas rescisórias deferidas. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e pela parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, propostas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, ajuizadas pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Justifica-se a aplicação imediata das alterações inseridas pela MP 905/2019 nos dispositivos citados, diante do caráter nitidamente processual dos juros de mora, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1205946/SP, Corte Especial, Min. Rel. Benedito Gonçalves, j. em 19.10.2011, p. em 02.02.2012 (leading case) e EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1192100/RJ, 2ª T., Min. Rel. Mauro Campbell Marques, j. em 07.02.2019, p. em 13.02.2019). Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem à reclamante, observando-se o limite máximo dos salários de contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente à prestação de serviços, fato gerador da dívida previdenciária, conforme previsão do artigo 43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Quanto aos descontos fiscais, a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRF/MF. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se, ainda, em relação especificamente aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do artigo 879 da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 880,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 44.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

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Arlindo Silva Santana x Consitec Engenharia E Tecnologia Ltda e outros

ID: 262650585

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001736-18.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SILVA SANTANA

Polo Passivo:

CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA J.F CONSTROMAX LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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CLAUDIA REGINA RELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001736-18.2024.5.02.0712 : ARLINDO SILVA SANTANA : J.F CONSTROMAX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001736-18.2024.5.02.0712 : ARLINDO SILVA SANTANA : J.F CONSTROMAX LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 959e1f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por ARLINDO SILVA SANTANA em face de J.F CONSTROMAX LTDA. (1ª reclamada), CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA. (2ª reclamada), e MUNICIPIO DE SÃO PAULO (3ª reclamada), para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes no período de 09/10/2023 a 28/02/2024, e condenar a 1ª reclamada, e subsidiariamente a 2ª ré, com responsabilidade entre 03/01/2024 a 28/02/2024, e a 3ª ré, com responsabilidade entre 03/01/2024 a 28/02/2024, à satisfação dos seguintes títulos: - a 1ª reclamada deverá efetuar a anotação na CTPS Digital do obreiro, por meio eletrônico (e-social – Decreto 8.373/2014), nos termos da Portaria do Ministério da Economia nº 1.195/2019, para constar a admissão em 09/10/2023 e saída em 28/02/2024, função de pedreiro e salário mensal de R$ 5.000,00. A ré deverá comprovar a providência nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (art. 536 CPC), limitada a 30 dias; ultrapassados 30 dias sem que a ré tenha efetuado a retificação, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da execução da multa e envio de ofício à SRTE (art. 39 da CLT); - saldo de 28 dias de salário de fevereiro de 2024; - aviso prévio indenizado de 30 dias; – 03/12 de 13º salário de 2023; e 03/12 de 13º salário de 2024; - 06/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença; - pagamento de valores referentes ao FGTS de todo o período contratual ora reconhecido, acrescidos de juros e correção monetária nos termos da Lei 8036/90, na conta vinculada do obreiro, observando-se o artigo 22 da aludida lei, inclusive multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos durante o pacto laboral, devendo a reclamada liberar as guias para soerguimento de tais valores no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de sofrer execução dos valores; - pagamento de horas extras laboradas durante todo o contrato além da 8ª diária e 44ª semanal, considerando-se a jornada de trabalho da inicial acima declinada, não se apurando no módulo semanal as horas extras já computadas para o módulo diário; - os parâmetros a serem observados são: a) evolução salarial; b) súmula 264 TST; c) dias efetivamente trabalhados; d) adicional de 50% ou o normativo, considerando o mais benéfico ao reclamante; e) divisor 220; f) dedução das parcelas pagas a idêntico título; g) súmula 85 do TST quanto às horas compensadas; - devido à habitualidade na prestação do serviço extraordinário, deverá a respectiva remuneração refletir, pela totalidade das horas extraordinárias prestadas, segundo o critério da média física (Súmula 347 do TST), em descansos semanais remunerados, em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, e de todos, com exceção das férias, em FGTS e respectiva multa rescisória; - a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deverá repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se considere repetição de sanção sobre o mesmo fato (“bis in idem”), a teor do disposto na nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST; - pagamento de 30 minutos diários (período suprimido), a título de intervalo não gozado integralmente, observada a natureza indenizatória, conforme dispõe o § 4º do artigo 71 com redação dada pela Lei 13.467/2017; - indenização pelo não fornecimento de vale-refeição durante todo o contrato de trabalho, nos valores constantes na cláusula 3ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024, e cláusulas correspondentes nas demais normas coletivas carreadas aos autos, para cada dia efetivamente trabalhado, observado o teor e a vigência dos instrumentos normativos; - vale-transporte no valor total diário de R$ 10,00, durante o pacto laboral, observado os dias efetivamente trabalhados, ressaltando a natureza de cunho indenizatório e não salarial do aludido benefício. Autorizo a dedução de 6% cujo custeio incumbe ao trabalhador, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, com fundamento no artigo 9º, I, do Decreto 95.247/87; - multa convencional por infração cometida, prevista na cláusula 32ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024 e cláusulas correspondentes nas demais normas coletivas anexadas aos autos, observado o teor e a vigência de tais instrumentos; - multa do artigo 477, §8º da CLT; - multa do artigo 467 da CLT sobre a totalidade das verbas rescisórias deferidas. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e pela parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, propostas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, ajuizadas pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Justifica-se a aplicação imediata das alterações inseridas pela MP 905/2019 nos dispositivos citados, diante do caráter nitidamente processual dos juros de mora, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1205946/SP, Corte Especial, Min. Rel. Benedito Gonçalves, j. em 19.10.2011, p. em 02.02.2012 (leading case) e EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1192100/RJ, 2ª T., Min. Rel. Mauro Campbell Marques, j. em 07.02.2019, p. em 13.02.2019). Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem à reclamante, observando-se o limite máximo dos salários de contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente à prestação de serviços, fato gerador da dívida previdenciária, conforme previsão do artigo 43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Quanto aos descontos fiscais, a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRF/MF. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se, ainda, em relação especificamente aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do artigo 879 da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 880,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 44.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARLINDO SILVA SANTANA

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Processo nº 1001736-97.2025.4.01.3200

ID: 297959130

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001736-97.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S F MAXIMIANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARILISE MAKAREM SCHNEIDER SMITH FROTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001736-97.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: S F MAXIMIANO IMPETRADO: DELEGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001736-97.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: S F MAXIMIANO IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem declaratória de inexigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais incidentes sobre a venda de mercadorias e sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS, COFINS, CSLL e CPP. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que a prestação de serviços e as vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis a exportações para o exterior. Decisão de Id 2166958707 deferiu a liminar. A autoridade coatora prestou informações. A União requereu o ingresso do feito. Parecer exarado pelo MPF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a venda de mercadorias e prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus por empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). O STJ estende esse entendimento para as receitas decorrentes de vendas realizadas por empresas situadas dentro da ZFM: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016). Ressalto que a isenção deverá incidir ainda que a venda se destine ao consumo, conforme prescreve o art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, e não apenas nas vendas destinadas à industrialização envolvendo pessoas jurídicas: Art. 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Também não há qualquer restrição quanto ao adquirente, se pessoa física ou jurídica. O benefício fiscal também incide sobre a venda de mercadorias nacionalizadas, uma vez que a expressão "origem nacional" constante no dispositivo acima transcrito diz respeito à procedência geográfica, não excluindo mercadorias nacionalizadas. Essa interpretação é a que melhor efetiva as finalidades da área de livre comércio constantes no art. 1º do Decreto-lei nº 288/1967, sem extrapolar a interpretação literal do texto, conforme determina o art. 111 do CTN. O SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo SIMPLES têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Destaca-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Por fim, tal entendimento vem sendo encampado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme recentes precedentes a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. SANTANA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1 – Apelações em face de sentença que, rejeitando o pleito quanto à CPP e CSLL, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana pela impetrante “para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS”, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 – Apelação da parte impetrante para modificar em parte a sentença, com fins à concessão integral da segurança. Pretende que seja reconhecida a inexigibilidade de CSLL e CPP de forma irrestrita a toda operação realizada no âmbito da ALCMS. 1.2 – Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - Sem razão a parte impetrante. O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 2.1 - Precedente desta Corte, no mesmo sentido: 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 6. Apelação não provida. (AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). 3 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 6 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e Santana. Precedentes No voto. 7 – Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. 9 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada (MAS 1001129-64.2023.4.01.3100, Sétima Turma, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Julgamento: 27/07/2023, DJE 27/07/2023). Com base nos precedentes acima, há plausibilidade jurídica no pedido de isenção em relação ao PIS e COFINS incidentes sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus. Destaco que o fato de a empresa ser prestadora de serviço e o tomador ser um órgão público, não lhe retira o direito, como já decidiu o TRF 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CADASTRAMENTO JUNTO À SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Sendo a impetrante sociedade de economia mista que presta serviço essencial de fornecimento de energia elétrica à coletividade, é indevida a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplência organizados e mantidos pela União, na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AgR na ACO 1.990/AC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 11/09/2015). II - Afigurando-se indevida a inscrição da impetrante no CADIN, deve ser reconhecido o seu direito a cadastrar-se junto à Superintendência da Zona Franca de Manaus e usufruir dos benefícios fiscais concedidos às empresas da região, unicamente obstado em decorrência da aludida restrição. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 - REOMS: 10002741820194013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 05/08/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/08/2020 PAG PJe 07/08/2020 PAG) (Sem grifos no original) Assim, tenho que, conforme as razões acima deduzidas, a impetrante faz jus a não recolher o PIS e COFINS, sobre as receitas relativas a vendas e à prestação de serviços, para outras pessoas (físicas ou jurídicas) também situadas na Zona Franca de Manaus, inclusive sobre o valor pago ou sobre os valores retidos na fonte, decorrentes da prestação de serviços para os tomadores pessoas físicas e jurídicas, estabelecidos na Zona Franca de Manaus. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 2166958707 e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigência de PIS e a COFINS sobre as receitas de oriundas de operações de prestações de serviços e vendas de mercadorias, nacionais e nacionalizadas, a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, inclusive no caso das retenções na fonte realizadas por órgãos públicos da administração direta e/ou indireta, ainda que a impetrante seja optante do Simples Nacional; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Bruna Azevedo Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 276734575

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001212-16.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA AZEVEDO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001212-16.2023.5.02.0046 RECORRENTE: BRUNA AZEVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001212-16.2023.5.02.0046 RECORRENTE: BRUNA AZEVEDO DA SILVA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a45ae01 proferida nos autos. ROT 1001212-16.2023.5.02.0046 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRUNA AZEVEDO DA SILVA THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: BRUNA AZEVEDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 1e5aba4; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id d73010e). Regular a representação processual (Id b237859). Preparo dispensado (Id 6138dea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta ser devida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Consta do v. acórdão: "Multa do artigo 477 da CLT A reclamante alega que devida a multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, pois a reclamada não entregou os documentos referentes à extinção do contrato de trabalho no prazo legal. A reclamada, em defesa, não nega que a entrega dos documentos ocorreu após o prazo de 10 dias, fundamentou (fls. 610): "O artigo 477 dispensa a homologação da rescisão, motivo pelo qual determina a entrega dos documentos no prazo de 10 dia, sendo que o Acordo Coletivo 2020-2022, mais precisamente na Cláusula 88ª, determina que a rescisão contratual seja sempre perante a entidade sindical. Logo, a efetiva entrega dos documentos é apenas no ato da homologação". Ademais, verifica-se que a rescisão contratual se deu em 15.05.2023 e a assinatura ocorreu em 30.05.2023 (fls. 1047). O §6º do artigo 477 da CLT, com a redação dada pelo Lei nº 13.467/2017, estabelece que os documentos devem ser entregues no prazo de 10 dias: " A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Contudo, no presente caso, a cláusula normativa prevê que a rescisão deverá ocorrer perante o órgão sindical (fs. 1456): As EMPRESAS efetuarão o pagamento dos direitos do empregados nos prazos legais e a rescisão contratual será sempre perante a entidade sindical, respeitando-se os procedimentos estabelecidos com a mesma, para os contratos acima de 1 (um) ano na EMPRESA e desde que não tenha custo de deslocamentos do representante sindical ou do empregado. a) Não serão homologadas as rescisões do contrato de trabalho por justa causa. b) Nas localidades onde não existam unidades dos sindicatos profissionais ou representação, será dispensada a homologação no sindicato, podendo ser realizada no estabelecimento da EMPRESA". Portanto, a previsão em norma coletiva acaba por sobrepor o prazo estabelecido no § 6º do artigo 477 da CLT. Restando incabível a multa. Mantém-se." No julgamento do RRAg-0020923-28.2021.5.04.0017, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 127: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo." Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 477, §6º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO DIFERENÇAS DE COMISSÕES E BAIXA PREMATURA e TDNA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que é devido o adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "Adicional de periculosidade Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que, contrariando laudo pericial, não condenou em adicional de periculosidade. Não merece reforma. A reclamante laborou para reclamada de 06.07.2016 até 15.05.2023, com última remuneração de R$ 2.599,82, no cargo de consultor de negócios. Foi reconhecida a prescrição das pretensões anteriores a 14.08.2018. O trabalho foi desenvolvido no Edifício Conjunto Nacional - Rua Augusta, 1781, Loja 110 - Consolação - São Paulo/SP. Em visita ao local de trabalho, o perito nomeado pelo juízo constatou a existência de três tanques de óleo diesel, dois com capacidade de 200 litros e um com 500 litros (fls. 1779): O Condomínio dispõe de um GMG com potência de 52 kVA, no 1º subsolo, alimentado com óleo diesel disposto em um tanque plástico com capacidade de armazenamento de duzentos litros (200) contendo óleo diesel. Foi observado no 1º subsolo uma sala com dois GMGs desativados, porém não desgaseificados, que pertenciam à empresa Contax, sendo: o Um GMG com potência de 450 kVA, alimentado com óleo diesel proveniente de seu tanque plástico acoplado sob o motor com capacidade de armazenamento de quinhentos litros (500); o Um GMG com potência de 230 kVA, alimentado com óleo diesel proveniente de seu tanque plástico acoplado sob o motor com capacidade de armazenamento de duzentos litros (200). O especialista concluiu pela existência de periculosidade, tendo em vista o contato com inflamável. O juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), podendo cotejar a prova em confronto com as demais evidências dos autos. Portanto, o fato de o perito ter concluído que as condições de trabalho seriam periculosas, por si, não é suficiente para que a reclamante veja seus pleitos acolhidos, já que compete apenas ao magistrado o poder dever de julgar a lide. No caso é incontroverso que a demandante não laborava onde estava o reservatório de óleo, de modo que, embora estivesse na mesma edificação que o tanque, seu local de trabalho não integrava a bacia de segurança, bem como não foi constatado o armazenamento irregular de líquidos inflamáveis, o que afasta a alegação de que toda a edificação seria considerada área de risco por aplicação da NR 20. Sublinhe-se que o adicional de periculosidade não se presta a remunerar quem, trabalhando em edifício onde existem tanques de armazenamento de inflamáveis, adentra ocasionalmente ao recinto dos tanques, não se sujeitando a acentuado perigo de vida. O ponto central é evitar equiparar risco acentuado/perigo a risco remoto ou potencial. Ademais,não havia ambiente perigoso para fins de percepção do adicional porque o volume de armazenamento é inferior ao máximo permitido pelo anexo III da NR-20, na atual normatização dada pela Portaria SEPRT 1.360, de 09 de dezembro de 2019: 1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétricaem situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; [...] d) deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros; Ante o exposto, nada a reformar." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Como assevera a recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (OJ 385/SBDI1) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência da Corte Superior, deliberou que é devido o adicional de periculosidade, em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis, quando ultrapassado o limite de 250 litros estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017) Consignado no v. acórdão que a recorrente laborava no mesmo prédio (construção vertical) onde estavam localizados) 3 tanques não enterrados, com capacidade de 200 e um de 500 litros, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que 'a Reclamada possuía/possui no 2º subsolo 1 gerador de 625 kVA e 4 tanques elevados de 250 litros óleo diesel cada'. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, 'é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical' A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros, na quantidade total de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001736-85.2019.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "multa do art. 477, §8º, da CLT e dicional de periculosidade" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Bruna Azevedo Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 276734604

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001212-16.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA AZEVEDO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

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Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001212-16.2023.5.02.0046 RECORRENTE: BRUNA AZEVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001212-16.2023.5.02.0046 RECORRENTE: BRUNA AZEVEDO DA SILVA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a45ae01 proferida nos autos. ROT 1001212-16.2023.5.02.0046 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRUNA AZEVEDO DA SILVA THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: BRUNA AZEVEDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 1e5aba4; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id d73010e). Regular a representação processual (Id b237859). Preparo dispensado (Id 6138dea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta ser devida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Consta do v. acórdão: "Multa do artigo 477 da CLT A reclamante alega que devida a multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, pois a reclamada não entregou os documentos referentes à extinção do contrato de trabalho no prazo legal. A reclamada, em defesa, não nega que a entrega dos documentos ocorreu após o prazo de 10 dias, fundamentou (fls. 610): "O artigo 477 dispensa a homologação da rescisão, motivo pelo qual determina a entrega dos documentos no prazo de 10 dia, sendo que o Acordo Coletivo 2020-2022, mais precisamente na Cláusula 88ª, determina que a rescisão contratual seja sempre perante a entidade sindical. Logo, a efetiva entrega dos documentos é apenas no ato da homologação". Ademais, verifica-se que a rescisão contratual se deu em 15.05.2023 e a assinatura ocorreu em 30.05.2023 (fls. 1047). O §6º do artigo 477 da CLT, com a redação dada pelo Lei nº 13.467/2017, estabelece que os documentos devem ser entregues no prazo de 10 dias: " A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Contudo, no presente caso, a cláusula normativa prevê que a rescisão deverá ocorrer perante o órgão sindical (fs. 1456): As EMPRESAS efetuarão o pagamento dos direitos do empregados nos prazos legais e a rescisão contratual será sempre perante a entidade sindical, respeitando-se os procedimentos estabelecidos com a mesma, para os contratos acima de 1 (um) ano na EMPRESA e desde que não tenha custo de deslocamentos do representante sindical ou do empregado. a) Não serão homologadas as rescisões do contrato de trabalho por justa causa. b) Nas localidades onde não existam unidades dos sindicatos profissionais ou representação, será dispensada a homologação no sindicato, podendo ser realizada no estabelecimento da EMPRESA". Portanto, a previsão em norma coletiva acaba por sobrepor o prazo estabelecido no § 6º do artigo 477 da CLT. Restando incabível a multa. Mantém-se." No julgamento do RRAg-0020923-28.2021.5.04.0017, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 127: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo." Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 477, §6º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO DIFERENÇAS DE COMISSÕES E BAIXA PREMATURA e TDNA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que é devido o adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "Adicional de periculosidade Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que, contrariando laudo pericial, não condenou em adicional de periculosidade. Não merece reforma. A reclamante laborou para reclamada de 06.07.2016 até 15.05.2023, com última remuneração de R$ 2.599,82, no cargo de consultor de negócios. Foi reconhecida a prescrição das pretensões anteriores a 14.08.2018. O trabalho foi desenvolvido no Edifício Conjunto Nacional - Rua Augusta, 1781, Loja 110 - Consolação - São Paulo/SP. Em visita ao local de trabalho, o perito nomeado pelo juízo constatou a existência de três tanques de óleo diesel, dois com capacidade de 200 litros e um com 500 litros (fls. 1779): O Condomínio dispõe de um GMG com potência de 52 kVA, no 1º subsolo, alimentado com óleo diesel disposto em um tanque plástico com capacidade de armazenamento de duzentos litros (200) contendo óleo diesel. Foi observado no 1º subsolo uma sala com dois GMGs desativados, porém não desgaseificados, que pertenciam à empresa Contax, sendo: o Um GMG com potência de 450 kVA, alimentado com óleo diesel proveniente de seu tanque plástico acoplado sob o motor com capacidade de armazenamento de quinhentos litros (500); o Um GMG com potência de 230 kVA, alimentado com óleo diesel proveniente de seu tanque plástico acoplado sob o motor com capacidade de armazenamento de duzentos litros (200). O especialista concluiu pela existência de periculosidade, tendo em vista o contato com inflamável. O juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), podendo cotejar a prova em confronto com as demais evidências dos autos. Portanto, o fato de o perito ter concluído que as condições de trabalho seriam periculosas, por si, não é suficiente para que a reclamante veja seus pleitos acolhidos, já que compete apenas ao magistrado o poder dever de julgar a lide. No caso é incontroverso que a demandante não laborava onde estava o reservatório de óleo, de modo que, embora estivesse na mesma edificação que o tanque, seu local de trabalho não integrava a bacia de segurança, bem como não foi constatado o armazenamento irregular de líquidos inflamáveis, o que afasta a alegação de que toda a edificação seria considerada área de risco por aplicação da NR 20. Sublinhe-se que o adicional de periculosidade não se presta a remunerar quem, trabalhando em edifício onde existem tanques de armazenamento de inflamáveis, adentra ocasionalmente ao recinto dos tanques, não se sujeitando a acentuado perigo de vida. O ponto central é evitar equiparar risco acentuado/perigo a risco remoto ou potencial. Ademais,não havia ambiente perigoso para fins de percepção do adicional porque o volume de armazenamento é inferior ao máximo permitido pelo anexo III da NR-20, na atual normatização dada pela Portaria SEPRT 1.360, de 09 de dezembro de 2019: 1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétricaem situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; [...] d) deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros; Ante o exposto, nada a reformar." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Como assevera a recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (OJ 385/SBDI1) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência da Corte Superior, deliberou que é devido o adicional de periculosidade, em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis, quando ultrapassado o limite de 250 litros estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017) Consignado no v. acórdão que a recorrente laborava no mesmo prédio (construção vertical) onde estavam localizados) 3 tanques não enterrados, com capacidade de 200 e um de 500 litros, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que 'a Reclamada possuía/possui no 2º subsolo 1 gerador de 625 kVA e 4 tanques elevados de 250 litros óleo diesel cada'. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, 'é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical' A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros, na quantidade total de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001736-85.2019.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "multa do art. 477, §8º, da CLT e dicional de periculosidade" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA AZEVEDO DA SILVA

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Adriana Pereira Bandini e outros x Jorsil Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 263125720

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001512-44.2019.5.02.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA BANDINI CONDOMíNIO NEO VILA MARIA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ROOFTOP I JOSE EDUARDO PEREIRA MARIA APARECIDA PEREIRA SAMPAIO VANIA GALHARDO

Polo Passivo:

JORSIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA JOSE BANDINI NETO MASTER REPRESENTACAO COMERCIAL - EIRELI MAURO BANDINI NEWTON BANDINI RICARDO BANDINI

Edital

Advogados:

MARILENA DE LOURDES DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI DIAZ

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DANIEL MENDES GAVA

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JOSE CARLOS SANTORELLI GALVAO DE ANDRADE

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JEFFERSON DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001512-44.2019.5.02.0037 : VANIA GALHARDO : JORSIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001512-44.2019.5.02.0037 : VANIA GALHARDO : JORSIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (5) 37ª Vara do Trabalho de São Paulo DESTINATÁRIO: MASTER REPRESENTACAO COMERCIAL - EIRELI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ Destinatário: MASTER REPRESENTACAO COMERCIAL - EIRELI Processo: 1001512-44.2019.5.02.0037 Nos autos do processo supra por estar a(s) executada(s) MASTER REPRESENTACAO COMERCIAL - EIRELI, CNPJ: 32.957.515/0001-70 em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua notificação por edital, nos seguintes termos: "Terceiro, expeça-se notificação postal para intimação da pessoa jurídica no endereço informado à Junta Comercial a fim de que se manifeste e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, expeça-se também desde logo edital de intimação." Pelo presente, fica (m) o(s) executado(s) devidamente INTIMADO(S) da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo 1001512-44.2019.5.02.0037, nos termos do art. 855-A, da CLT e 133 a 137 do CPC, para que se manifeste e requeira as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. As peças processuais poderão ser consultadas pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040722342347000000395239948 Despacho Despacho 25040713274253200000395094841 JUCESP Ficha Cadastral Completa (MASTER REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.) Documento Diverso 25040316131731400000394656705 Manifestação sobre despacho Manifestação 25040316075707300000394654937 Intimação Intimação 25040109401345000000394056931 Despacho Despacho 25040109255856900000394053659 DOC 2 SENTENÇA 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Documento Diverso 25033118365062300000393999290 DOC 1 CNPJ-QSA-JUCESP Documento Diverso 25033118364929600000393999287 Pedido de desconsideração da Perssonalidade Jurídica Inversa Manifestação 25033118331339100000393998127 Intimação Intimação 25021714372736500000387250629 Despacho Despacho 25021709101491500000387144710 Manifestação requerendo prazo Manifestação 25021618050106200000387121656 Intimação Intimação 25010718314296200000382116256 Despacho Despacho 25010613400001700000381999822 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24121118180498600000380475108 Intimação Intimação 24111219371483500000376089569 Despacho Despacho 24111209332079000000375900094 MATRICULA 111832 Documento Diverso 24111117325217000000375823673 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24111117302285400000375822563 Intimação Intimação 24101818414896200000372451501 Despacho Despacho 24101811130912600000372319998 Lote 081 - Auto Negativo-Assinado Documento Diverso 24101716440646500000372224231 Peticionamento Avulso Manifestação 24101716440017600000372224198 Intimação Intimação 24082914154492900000364267015 Despacho Despacho 24082911311507700000364220016 Procuração_Maria_Aparecida-Vania_x_Jorsil Procuração 24082811451024400000364003842 Procuração_Adriana-Vania_x_Jorsil Procuração 24082811451014700000364003841 Manifestação_Nulidade_Edital_Vania_Galhardo_x_Jorsil_Adriana_e_Maria Manifestação 24082811445595200000364003740 Intimação Intimação 24080517584424800000360355795 Despacho Despacho 24080511474327700000360243989 Sentença_ED_1001027-39.2022.5.02.0037 Sentença (cópia) 24080214495534400000360081628 Manifestação Manifestação 24080214491015200000360081411 Intimação Intimação 24073018105401500000359573951 Despacho Despacho 24072915444921700000359311026 Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24073016430760000000359541576 Ofício - penhora anterior Ofício 24072914513408700000359290657 Intimação Intimação 24072914434407000000359287815 Intimação Intimação 24072914434398100000359287814 Intimação Intimação 24072914434389900000359287813 Intimação Intimação 24072914434382500000359287812 Intimação Intimação 24072914413295100000359287060 Intimação Intimação 24072914413289200000359287059 Intimação Intimação 24072914413283200000359287058 Intimação Intimação 24072914413273300000359287056 Intimação Intimação 24072914413245800000359287055 Intimação Intimação 24072914413209700000359287050 Intimação Intimação 24072914413171000000359287047 Edital de Praça/Leilão Edital de Praça/Leilão 24072914392977700000359286422 Certidão de Praça/Leilão Certidão de Praça/Leilão 24052907521991400000350427032 Consulta de débitos IPTU Documento Diverso 24052907452529700000350426212 Intimação Intimação 24051714014524300000348713655 Intimação Intimação 24051714014517500000348713654 Intimação Intimação 24050918173940200000347493544 Despacho Despacho 24050910265071400000347354220 Documento_384f837 Intimação 24040811191016700000342447188 Documento_384f837 Intimação 24040811190953600000342447179 Documento_951209c Intimação 24040811191018900000342447189 Documento_951209c Intimação 24040811190972400000342447182 Intimação Intimação 24040811190983200000342447184 Intimação Intimação 24040811190917800000342447175 INFOJUDADRIANA Documento Diverso 24040811110188800000342444666 INFOJUD - MARIA APARECIDA/ADRIANA Certidão 24040811092303400000342444210 Intimação Intimação 24040417572172200000342140833 Despacho Despacho 24040417492570900000342138264 auto de reavaliação rua Togo, 501, ap 43 Auto de Penhora 24032814513734400000341211198 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24032814323899500000341208038 Intimação Intimação 24031919004939100000339947502 Despacho Despacho 24031916112048600000339897633 RECIBO 14561 Recibo 24031916090771500000339896673 M. 109.982 Documento Diverso 24031916085827500000339896589 OF. RI. 537-2024 Documento Diverso 24031916084931200000339896537 Resposta 1º CRI Caxias do Sul Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031916083531200000339896456 Intimação Intimação 24031915485825500000339888631 Despacho Despacho 24031913224713800000339837255 Manifestação Manifestação 24031815013170600000339644933 Intimação Intimação 24031311285697300000338911795 Despacho Despacho 24031310105792800000338888263 RECIBO 638617 Recibo 24031310064049300000338886870 M. 109.973 Documento Diverso 24031310063149100000338886810 OF. RI. 487-2024 Ofício 24031310063032600000338886803 1º CRI DE CAXIAS DO SUL Certidão 24031310054544800000338886596 Documento_2dfea79 Mandado 24030612192453900000337802489 Documento_50d6736 Mandado 24030612192477400000337802490 Mandado de reavaliação de imóvel Mandado 24030612192405000000337802483 malote digital - CRI Caxias do Sul Certidão 24030611434507800000337790502 Contribuinte 065.094.0106-1 matrícula 47.626 do 17º CRI-SP Manifestação 24022620202399900000336302228 Intimação Intimação 24030416343405900000337416716 Despacho Despacho 24030412595209100000337337487 OFÍCIO CRI CAXIAS DOS SUL-RS Ofício 24030117134222100000337165174 OF. RI. 380-2024 Documento Diverso 24030117042253900000337162388 1º SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DE CAXIAS DO SUL-RS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24030117040807800000337162290 Intimação Intimação 24022716002455800000336466186 Despacho Despacho 24022713314722300000336414164 Contribuinte 065.094.0106-1 matrícula 47.626 do 17º CRI-SP Manifestação 24022620282837200000336303332 Intimação Intimação 24022217135558200000335799370 Despacho Despacho 24022114473530400000335543145 CNIB - 202105.3112.01653912-IA-740 - Cancelamento - Matrículas Documento Diverso 24022114121246400000335530998 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24022114113243800000335530778 Documento_0a5c17a Mandado 24022010230418800000335241921 Documento_5464e9d Mandado 24022010230421000000335241922 Mandado - GAEPP Mandado 24022010230405200000335241920 Intimação Intimação 24020813035472300000334034503 Despacho Despacho 24020812403942900000334029459 Certidão de Trânsito em Julgado - Certidão de Trânsito em Julgado - 5fc3d1b Documento (cópia) 24020812154367600000334023618 Sentença - Sentença - 31f7d8b Documento (cópia) 23121815163955400000329826790 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 24020812193477100000334024595 Intimação Intimação 23121912205828400000329973690 Despacho Despacho 23121820105194900000329898128 Ofício Secretaria Municipal de Fazenda Ofício 23121820075718100000329897978 Anexo_094660181_CertidA_o_Negativa_SQL_065.094.0106_1 Documento Diverso 23121820075609700000329897976 Informações Secretaria Municipal de Fazenda Certidão 23121820074120000000329897965 Intimação Intimação 23113018063219700000327539031 Despacho Despacho 23113016284630700000327510564 Decisão ETCiv 1001736-40.2023.5.02.0037 Certidão 23113016273251400000327510185 27-11 Protocolo Secretaria Municipal da Fazenda Documento Diverso 23112917482632400000327325091 Petição Protocolo Secretaria Municipal da Fazenda Manifestação 23112917455768300000327324472 Decisão de prevenção Decisão 23111511134424600000325377101 Intimação Intimação 23110814065775300000324466381 Despacho Despacho 23110711131762400000324212066 Informação contribuinte CANCELADO (1) Documento Diverso 23110618401726500000324132970 Devolução de PJE para adequação de expediente Certidão 23110618393996500000324132813 Certidão de Praça/Leilão Certidão de Praça/Leilão 23100312063507800000319788051 Consulta de débito de IPTU Documento Diverso 23100312035888300000319787334 Intimação Intimação 23092615101248300000318773605 Despacho Despacho 23092607221253200000318667165 Certidão Certidão 23081910061541300000313396638 Intimação Intimação 23081814563239500000313303342 Despacho Despacho 23081614222344100000312905499 Certidão de matricula 47.626 do 17 Cartório de Registro de Imóveis Certidão 23081611303875900000312861348 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23062912103253900000306333901 Decisão Mandado 23061612590514900000304393720 Mandado Mandado 23061612590506500000304393719 Intimação Intimação 23061519062136000000304308419 Despacho Despacho 23061515513292100000304257179 Certidão de Comprovante de envio de solicitação de penhora Certidão 23061517550000600000304294631 Sandra Regina correia Morgado Certidão 23061517230840400000304285994 Manifestação Manifestação 23061322195977700000303911062 Intimação Intimação 23060513003965000000302834506 Despacho Despacho 23060217573959600000302701096 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23060218303840400000302707710 e mail à Central de Mandados SP Documento Diverso 23060217544983900000302700408 Intimação Intimação 23060215025309000000302643788 Sentença Sentença 23053117262654400000302308908 email a 6 Vara de Trabalho SP Certidão 23052614405102900000301564625 Manifestação Manifestação 23052610075862100000301493331 Intimação Intimação 23052413241093600000301159107 Despacho Despacho 23052320080820700000301067301 email a 6 VTSP Documento Diverso 23052320062824600000301067221 Certidão de Mandado penhora Rosto dos Autos Certidão 23052319501746800000301066136 Intimação Intimação 23051813222381000000300325102 Despacho Despacho 23051813082676500000300321941 Despacho proc.1001943-45.2017.5.02.0006 Documento Diverso 23051715200462300000300157651 Comprovante Pedido de Averbação e penhora proc.1001943-45.2017.5.02.0006 Documento Diverso 23051715180146900000300157043 Petição Inicial proc.1001943-45.2017.5.02.0006 Documento Diverso 23051715142743000000300155747 Penhora no rosto dos autos Manifestação 23051715104197700000300154545 Intimação Intimação 23050914191110900000298868660 Despacho Despacho 23050911292286300000298822568 PETIÇÃO VANIA PEDINDO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Indicação de Bens à Penhora 23050215241239800000297823997 Intimação Intimação 23042610464262600000297095203 Despacho Despacho 23042510194607200000296877502 Escritura_Compra_e_Venda_imóvel_Bandini_x_Miguel Documento Diverso 23042423173302900000296848049 Embargos à Execução Embargos à Execução 23042423165663000000296848010 Certidão Certidão 23041418112545300000295728458 Substabelecimento_Jorsil_x_Vania_Galhardo Substabelecimento sem Reserva de Poderes 23041416093088600000295692010 Habilitação Solicitação de Habilitação 23041416084453600000295691811 Decisão Mandado 23040411584975700000294434217 1_PDFsam_matrícula Mandado 23040411585002400000294434220 4_PDFsam_matrícula Mandado 23040411585013100000294434221 6_PDFsam_matrícula Mandado 23040411585023600000294434223 8_PDFsam_matrícula Mandado 23040411584983000000294434219 Mandado Mandado 23040411584949100000294434213 Intimação Intimação 23033014071208500000293853604 Despacho Despacho 23033010543457800000293808108 Matricula_118991 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23032915132487700000293679869 Petição requerendo penhora do imóvel Manifestação 23032915120277700000293679460 Intimação Intimação 23021015500494200000287367701 Despacho Despacho 23021013104763500000287324851 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23021007030300900000287261754 Intimação Intimação 23020116332577100000286009407 Despacho Despacho 23013009291364900000285534075 Mandado Mandado 23013009264320500000285533722 Manifestação Manifestação 23012723181400800000285492699 Habilitação Solicitação de Habilitação 23012723152133300000285492664 Intimação Intimação 23010909302460900000283722635 Despacho Despacho 22122316331435900000283496038 Intimação Intimação 22112919005222100000281075635 Despacho Despacho 22112908390927000000280916905 Sentença ET 1001027-39.2022.5.02.0037 Documento Diverso 22110109213118800000277871580 Intimação Intimação 22072708403020100000265635148 Despacho Despacho 22072612422695900000265507663 Decisão de prevenção Decisão 22072518213871900000265426738 Intimação Intimação 22063014533265400000262407231 Edital Edital 22063014533250800000262407229 Intimação Intimação 22063014533258300000262407230 ADRIANA PEREIRA BANDINI Documento Diverso 22063014475695700000262405738 MARIA APARECIDA PEREIRA SAMPAIO Documento Diverso 22063014472830600000262405585 MARIA APARECIDA PEREIRA SAMPAIO Documento Diverso 22063014442555800000262404718 Intimação Intimação 22062414382074100000261595064 Sentença Sentença 22062315201649600000261431697 Togo, 501, foto Auto de Penhora 22051217225542400000255996752 Togo, 501, foto 2 Auto de Penhora 22051217225570200000255996753 auto de penhora 1001512-44.2019.5.02.0037 Togo, 501, ap 43 Auto de Penhora 22051217225524500000255996748 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22051217215283100000255996421 Intimação Intimação 22060116461796700000258669238 Despacho Despacho 22060111325251500000258582265 Manifestação da reclamante Manifestação 22053113305370600000258412479 Intimação Intimação 22052321444806500000257325556 Despacho Despacho 22052309384476500000257143231 Petição diversas Manifestação 22052012323654800000256981137 Auto de arrematação Documento Diverso 22052012334625000000256981323 Matrícula Box 31 - 82.586 Documento Diverso 22052012335567400000256981348 Matrícula Box 32 - 82.587 Documento Diverso 22052012335999300000256981357 Embargos à Execução Embargos à Execução 22051917331943700000256880463 Procuração Procuração 22051917340514900000256880644 matrícula1 Mandado 22050416375101200000254535391 Decisão 1.(1) Mandado 22050416375103200000254535393 Mandado Mandado 22050416375086300000254535388 Intimação Intimação 22042918024367500000253955187 Despacho Despacho 22042913523510000000253883019 Petição diversas Manifestação 22042910151607000000253834435 Matrícula Box 32 Documento Diverso 22042910160649100000253834523 Matrícula Box 31 Documento Diverso 22042910162480600000253834571 Intimação Intimação 22042708282738600000253477242 Sentença Sentença 22042616310324300000253321878 Embargos à Execução Embargos à Execução 22042613142939700000253265149 Intimação Intimação 22041109231947000000251343996 Despacho Despacho 22040818594319300000251294034 Recibo de malote Documento Diverso 22040818462096400000251292548 Intimação Intimação 22031717494036800000248310493 Despacho Despacho 22031717001789500000248296757 Baixa de gravames Manifestação 22031411473910700000247651259 Auto assinado Documento Diverso 22031411492179800000247651325 Decisão Documento Diverso 22031411494174100000247651398 Intimação Intimação 22021815510382100000245140096 Despacho Despacho 22021809172458700000245051669 Pedido de baixa de gravames Solicitação de Habilitação 22021717050519300000244999255 Contrato Social Contrato Social 22021717062247300000244999331 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22021717062534400000244999340 Contrato Social Contrato Social 22021717062856800000244999348 Procuração Procuração 22021717063249300000244999361 Contrato Social Contrato Social 22021717063327900000244999365 Contrato Social Contrato Social 22021717063496100000244999375 Contrato Social Contrato Social 22021717063851000000244999391 Intimação Intimação 22020516015217100000243368205 Sentença Sentença 22020414245954100000243254241 Contrarrazões dos Embargos Contrarrazões 21121512572354200000239666853 Intimação Intimação 21120817310233200000238924258 Despacho Despacho 21120711534774800000238730394 Embargos à Execução Embargos à Execução 21120609511108100000238511892 Prova Emprestada Prova Emprestada 21120609573071300000238513097 Intimação Intimação 21113013314880800000237845213 Despacho Despacho 21112916003357500000237699079 Manifestação sobre despacho Manifestação 21112515412114800000237347170 Intimação Intimação 21102719403008300000234296887 Sentença Sentença 21102622492157700000234139188 liberação de bens Manifestação 21091412592995000000228989658 Recibo Recibo 21091413070754900000228990907 Recibo Recibo 21091413071200500000228990922 Recibo Recibo 21091413131658200000228992166 Recibo Recibo 21091413132131900000228992173 Recibo Recibo 21091413132561700000228992189 Recibo Recibo 21091413133198500000228992204 Recibo Recibo 21091413133590800000228992219 Recibo Recibo 21091413134050700000228992231 Recibo Recibo 21091413134657200000228992273 Recibo Recibo 21091413135076100000228992305 Contrarrazões da Impugnação Contrarrazões 21090815160815500000228292472 Intimação Intimação 21083109493678900000227457915 Despacho Despacho 21083021533714300000227430079 P437982M111832 Documento Diverso 21070419272333500000220768281 P437982M57910 Documento Diverso 21070419272171500000220768280 Certidão_341003-4762 Documento Diverso 21070419272075900000220768277 21050110494D3_compressed Documento Diverso 21070419271853200000220768276 21050110494D2_compressed Documento Diverso 21070419271595100000220768274 21050110494D1_compressed Documento Diverso 21070419271323900000220768272 21050110488D3_compressed Documento Diverso 21070419271041000000220768268 21050110488D2_compressed Documento Diverso 21070419270808000000220768267 21050110488D1_compressed Documento Diverso 21070419270522800000220768265 21050110484D5_compressed Documento Diverso 21070419270176000000220768264 21050110484D4_compressed Documento Diverso 21070419265867500000220768263 21050110484D3_compressed Documento Diverso 21070419265540000000220768262 21050110484D2_compressed Documento Diverso 21070419265250200000220768260 21050110484D1_compressed Documento Diverso 21070419264916400000220768258 21050110479D4_compressed Documento Diverso 21070419264554900000220768256 21050110479D3_compressed Documento Diverso 21070419264256300000220768255 21050110479D2_compressed Documento Diverso 21070419263957000000220768254 21050110479D1_compressed Documento Diverso 21070419263654100000220768253 82587 Documento Diverso 21070419263403300000220768251 82586 Documento Diverso 21070419263164100000220768250 82585 Documento Diverso 21070419262878100000220768248 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21070419253487200000220768230 IDPJ Impugnação 21061613054492200000218610508 Procuração Procuração 21061613075803700000218610681 Procuração Procuração 21061613080269600000218610697 Procuração Procuração 21061613080738300000218610723 Procuração Procuração 21061613081288200000218610745 INFOJUD - DOI - RICARDO BANDINI (CPF 022.850.788-03) (documento diverso) Documento Diverso 21053112490475900000216592442 INFOJUD - DOI - NEWTON BANDINI (CPF 076.309.668-73) (documento diverso) Documento Diverso 21053112490399100000216592440 INFOJUD - DOI - MAURO BANDINI (CPF 040.151.418-81) (documento diverso) Documento Diverso 21053112490306000000216592438 INFOJUD - DOI - JOSE B. NETO (CPF 006.678.168-01) (documento diverso) Documento Diverso 21053112490233400000216592437 INFOJUD - DIRPF - 2021 - RICARDO BANDINI (CPF 022.850.788-03) (documento diverso) Documento Diverso 21053112490172100000216592432 INFOJUD - DIRPF - 2021 - NEWTON BANDINI (CPF 076.309.668-73) (documento diverso) Documento Diverso 21053112490118800000216592429 INFOJUD - DIRPF - 2021 - MAURO BANDINI (CPF 040.151.418-81) (documento diverso) Documento Diverso 21053112490067000000216592428 INFOJUD - DIRPF - 2021 - JOSE B. NETO (CPF 006.678.168-01) (documento diverso) Documento Diverso 21053112490000000000216592424 INFOJUD - DIRPF - 2020 - RICARDO BANDINI (CPF 022.850.788-03) (documento diverso) Documento Diverso 21053112485946900000216592422 INFOJUD - DIRPF - 2020 - NEWTON BANDINI (CPF 076.309.668-73) (documento diverso) Documento Diverso 21053112485841400000216592418 INFOJUD - DIRPF - 2020 - MAURO BANDINI (CPF 040.151.418-81) (documento diverso) Documento Diverso 21053112485758900000216592415 INFOJUD - DIRPF - 2020 - JOSE B. NETO (CPF 006.678.168-01) (documento diverso) Documento Diverso 21053112485662400000216592411 INFOJUD - DIRPF - 2019 - NEWTON BANDINI (CPF 076.309.668-73) (documento diverso) Documento Diverso 21053112485592800000216592410 INFOJUD - DIRPF - 2019 - MAURO BANDINI (CPF 040.151.418-81) (documento diverso) Documento Diverso 21053112485537800000216592406 INFOJUD - DIRPF - 2019 - JOSE B. NETO (CPF 006.678.168-01) (documento diverso) Documento Diverso 21053112485465100000216592405 CNIB - Protocolo de inclusão (202105.3112.01653912-IA-740) (documento diverso) Documento Diverso 21053112485409900000216592404 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21053112481999100000216592325 RENAJUD RICARDO Documento Diverso 21053112453460500000216591780 RENAJUD NEWTON Documento Diverso 21053112453432400000216591776 RENAJUD JOSE Documento Diverso 21053112453407200000216591775 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21053112452344000000216591727 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21053111455842500000216578893 Mandado Mandado 21052717593852500000216295385 Intimação Intimação 21052717552831800000216294387 Intimação Intimação 21052717552825600000216294386 Intimação Intimação 21052717552818000000216294385 Intimação Intimação 21052717552810500000216294384 MAURO BANDINI Documento Diverso 21052717532933500000216293974 JOSE BANDINI NETO Documento Diverso 21052717524813100000216293847 NEWTON BANDINI Documento Diverso 21052717520455400000216293695 RICARDO BANDINI Documento Diverso 21052717512636500000216293533 Intimação Intimação 21052618351967500000216135501 Despacho Despacho 21052614013726000000216058789 Requerimento para desconsideração da personalidade jurídica Manifestação 21052415024806100000215724287 Intimação Intimação 21052021010863700000215438032 Despacho Despacho 21051821105645900000215111793 JORSIL INDUSTRIA Sisbajud negativo documento diverso Documento Diverso 21033018215510900000209327072 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21033018213292600000209327030 Mandado Mandado 21031117431655000000207185522 Intimação Intimação 21021218015233600000203927226 Despacho Despacho 21021210465821100000203831608 Manifestação sobre despacho JUCESP Manifestação 21021115442321700000203743855 Certidão Simplificada atualizada JUCESP Documento Diverso 21021115485263900000203744690 Intimação Intimação 21020423471998900000202937629 Decisão Decisão 21020416185370900000202883378 impugnação ao cálculo Impugnação 21020412280328100000202831302 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21020412294826600000202831472 Intimação Intimação 21012118132362800000201406860 Despacho Despacho 21012112304195700000201335728 Manifestação sobre despacho Manifestação 21012111373556500000201326606 Intimação Intimação 21011418355687000000200823199 Despacho Despacho 21011415502869900000200802975 Intimação Intimação 20120318213196500000200033357 Intimação Intimação 20120318213181400000200033358 Acórdão Acórdão 20110511240498300000200033359 Petição homologar cálculos de liquidação Manifestação 20071515291301500000182993341 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20071515332034200000182993867 Agravo de Instrumento Contraminuta 20070816121597900000182209420 Intimação Intimação 20063017555837700000181309003 Decisão Decisão 20063014061290000000181252959 agravo de instrumento em RO Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 20062913565813500000181082280 Intimação Intimação 20062300213532900000180369931 Decisão Decisão 20062214124029600000180266712 Intimação Intimação 20061112102868700000179170829 Despacho Despacho 20061110211255100000179152210 RECURSO ORDINÁRIO Recurso Ordinário 20061010581394700000179010650 Intimação Intimação 20051911552082800000176742861 Sentença Sentença 20051911543941000000176742695 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 20051117215656900000175927535 Manifestação sobre despacho Manifestação 20050619435310100000175550080 DATAPREV - CNIS período de contribuição / Extrato FGTS Documento Diverso 20050620085780000000175551078 Sentença Notificação 20032709181690000000172871528 Sentença Sentença 20020514391850600000167426387 Manifestação à Contestação Manifestação 20021023261636000000167993367 Ata da Audiência Ata da Audiência 20020514402131100000167426717 contestação Contestação 20020409324751900000167183394 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 20020409361033700000167183707 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 20020409361569900000167183722 Documento Diverso Documento Diverso 20020409370436300000167183858 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 20020409363803400000167183780 Documento Diverso Documento Diverso 20020409364339500000167183795 Documento Diverso Documento Diverso 20020409365038000000167183811 Aviso Prévio Aviso Prévio 20020409365460400000167183830 juntada procuração e contrato social Solicitação de Habilitação 20013011143853000000166518974 Procuração Procuração 20013011155096000000166519080 Contrato Social Contrato Social 20013011155347900000166519093 Certidão Certidão 20011511280825100000164547673 Despacho Notificação 20010715570534500000164054633 Despacho Despacho 20010713582695700000164035736 Manifestação sobre despacho de audiência inicial Manifestação 19121715411780600000163266549 Ficha Cadastral JUCESP Documento Diverso 19121715453248500000163267289 Notificação Notificação 19121713355092100000163237376 Notificação Notificação 19121713355086700000163237375 Notificação Notificação 19121713355081200000163237374 Notificação Notificação 19121713355074700000163237373 JUCESP Documento Diverso 19121713304895300000163236405 Ata da Audiência Ata da Audiência 19121115053345000000162378193 Intimação Intimação 19111211193389400000158775902 Notificação Notificação 19111211193396800000158775903 Petição Inicial Petição Inicial 19111116271049700000158649718 Procuração Procuração 19111116280307900000158649950 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19111116283335500000158650099 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 19111116295892100000158650431 Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 19111116311112200000158650847 Programa de Integração Social (PIS) Programa de Integração Social (PIS) 19111116313857300000158651052 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19111116323576800000158651368 Aviso Prévio Aviso Prévio 19111116360252900000158652418 Doc.3 Recibo de salário JULHO/2017 Recibo 19111116384316400000158653468 Doc.4 Extrato Bancário Extrato Bancário 19111116412132300000158654544 Doc.5 Extrato Bancário Extrato Bancário 19111116422718200000158654963 Doc.6 Extrato Bancário Extrato Bancário 19111116430455100000158655213 Doc.7 Extrato Bancário Extrato Bancário 19111116435590400000158655522 Doc. 8 Recibo de Férias Recibo de Férias 19111116445338400000158655886 Doc.9 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19111116454889700000158656165 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDA DE ANDRADE FREIRE LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MASTER REPRESENTACAO COMERCIAL - EIRELI

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