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"1001736-09.2022.5.02.0382" - Resultados da Busca

Elismar De Sousa e outros x Costa Montagem De Equipamentos Industriais Ltda e outros

ID: 280058579

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010910-18.2023.5.18.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISMAR DE SOUSA NASSIM TALEB

Polo Passivo:

COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS FERNANDES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA PEREIRA TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYRA ROSE SANTOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DUARTE FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BIZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0010910-18.2023.5.18.0111 AUTOR: ELISMAR DE SOUSA RÉU: COSTA MONTAGEM DE EQUIPAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0010910-18.2023.5.18.0111 AUTOR: ELISMAR DE SOUSA RÉU: COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c66d6ce proferida nos autos. Relatório A parte primeira ré, COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, e a segunda, NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA, impugnam os cálculos apresentados pela Contadoria (ID. 241ad72). A primeira Reclamada alega equívoco no cálculo dos honorários advocatícios, na correção monetária e nos juros (ID. 195dad0). A segunda Reclamada aponta erro na apuração do adicional de insalubridade, que desconsiderou o período de afastamento do Reclamante (ID. db79839). Intimada, a parte autora nãos e manifestou. A Secretaria de Cálculos Judiciais prestou esclarecimentos (ID. 4b6f51b). Fundamentação Argumento da COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 1. Honorários Advocatícios (ID. 195dad0) A parte Reclamada, COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, argumenta que a base de cálculo dos honorários advocatícios foi calculada considerando pedidos julgados improcedentes. Sustenta que o valor dos honorários devidos pelo Reclamante deveria ter sido calculado com base no valor da causa na petição inicial, pois os pedidos foram julgados totalmente improcedentes na sentença. A Contadoria esclarece que: "primeiramente, que os pedidos haviam sido julgados totalmente improcedentes na r.sentença e, por isso, os honorários devidos pelo reclamante para os advogados da 1ª e da 2ª reclamadas foram fixados considerando o valor da causa (fls.612). Entretanto, a r.sentença foi reformada pelo v.acórdão com o deferimento do adicional de insalubridade e reflexos. Com isso, entendemos, s.m.j., que a base de cálculo para esses honorários seria não mais o valor da causa, mas sim o somatório dos pedidos improcedentes, quais sejam: - R$ 27.229,50 (HE c/reflexos) + R$ 3.234,00 (multa do art.477) + R$ 2.051,40 (diferença de férias) = R$ 32.514,90 Decido. Considerando a reforma da sentença em segundo grau, com a procedência parcial dos pedidos, a base de cálculo dos honorários advocatícios não deve ser o valor atribuído à causa, mas sim o valor dos pedidos que foram julgados improcedentes. Neste sentido, posiciona-se os Tribunais, bem como o Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ESCLARECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . BASE DE CÁLCULO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Esta Corte Superior tem entendido que os honorários advocatícios devidos ao Reclamante são calculados com base no valor da condenação, ao passo que os honorários advocatícios devidos à Reclamada são calculados com base no valor dos pedidos julgados improcedentes, na forma do disposto no artigo 791-A, caput e § 3 º, da CLT. Portanto, havendo uma condenação, a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação . Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (TST - EDCiv-RR: 1001736-28.2017.5 .02.0012, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 27/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO. PEDIDOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. A condenação da parte Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência deve incidir apenas sobre os valores dos pedidos julgados totalmente Improcedentes . Exegese que se extrai do § 3º do artigo 791-A, da CLT. Precedentes do Colendo TST. (TRT-3 - ROT: 0010453-58.2022 .5.03.0007, Relator.: Sercio da Silva Pecanha, Oitava Turma)" Diante disso, não há que se cogitar incorreções nos cálculos. Portanto, rejeito a impugnação. 2. Correção Monetária e Juros (ID. 195dad0) A parte Reclamada, COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, alega que houve equívoco na correção monetária e nos juros apurados. Requer a aplicação da correção monetária IPCA-E até a data do ajuizamento e juros SELIC a partir de então, sem correção monetária após o ajuizamento. Impugna, ainda, a aplicação de correção monetária após 29/08/2024, bem como o índice “Taxa Legal” aplicado após 30/08/2024, em vez de SELIC. A Contadoria esclarece que não foram fixados os índices de correção monetária e juros a serem aplicados às verbas deferidas. Informa que foram considerados juros e correção nos termos da decisão da ADC 58 e da Lei nº 14.905/2024: fase pré-judicial (correção monetária IPCA-E e juros TRD); fase judicial (a partir do ajuizamento, juros e correção monetária SELIC); a partir de 30/08/2024 (correção monetária IPCA e juros Taxa Legal). Decido. Os cálculos elaborados pela Contadoria estão em consonância com os critérios de correção monetária e juros de mora definidos na decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e na Lei nº 14.905/2024. Portanto, não há que cogitar retificação da conta. Logo, rejeito a impugnação. Argumento da NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA 3. Adicional de Insalubridade (ID. db79839) A parte Reclamada, NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA, impugna a apuração do adicional de insalubridade, porquanto foram considerados os valores integrais, sem a devida proporcionalidade do período em que o Reclamante esteve afastado de suas atividades. Apresenta planilha de cálculo na qual demonstra a exclusão dos dias de afastamento (de 26/12/2022 a 12/01/2023), conforme apontamentos constantes dos cartões de ponto de fls. 139/140. A Contadoria reconhece que não foram excluídos os dias de afastamento para o cálculo do adicional de insalubridade. Decido. Considerando a comprovação do período de afastamento por meio dos registros de ponto, impera a retificação da conta uma vez que o adicional de insalubridade é devido, quando do efetivo labor em ambiente insalubre. Neste sentido manifesta-se o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . PERÍODOS DE AFASTAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O adicional de insalubridade possui natureza jurídica de" salário condição ", ou seja, o seu pagamento está vinculado ao efetivo exercício de atividades em condições insalubres que impliquem riscos à saúde do trabalhador, enquanto perdurar tal condição . Portanto, durante o período de suspensão do contrato de trabalho, estando o trabalhador afastado de suas atribuições e, via de consequência, não se submetendo às condições nocivas que ensejaram o pagamento do adicional de insalubridade, não se justifica a continuidade do adimplemento da parcela. Precedentes. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido ." (TST, RRAg-21229-06.2017.5.04 .0027, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 23/08/2023) (TRT-18 - AP: 0010747-09 .2021.5.18.0111, Relator.: MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA) "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS . O Regional reformou a decisão de origem para determinar que os valores referentes ao adicional de insalubridade fossem apurados de acordo com os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas do reclamante. Contudo, não há previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, já que o art. 192 da CLT prevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridade será feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo, sendo indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido . [...] (RR - 11091-31.2018.5.15 .0126 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 14/12/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2022). (TRT-18 - ROT: 0010077-43.2023.5 .18.0129, Relator.: MARIO SERGIO BOTTAZZO, 1ª TURMA)" Assim, acolho a impugnação. Dispositivo Diante disso, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pela ré COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e acolho a impugnação oposta pela NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA. na ação que lhes é movida por ELISMAR DE SOUSA, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Após, ao Setor de Cálculos para retificação da conta. Em seguida, conclusos. JATAI/GO, 25 de maio de 2025. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELISMAR DE SOUSA

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Elismar De Sousa e outros x Costa Montagem De Equipamentos Industriais Ltda e outros

ID: 280058573

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010910-18.2023.5.18.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISMAR DE SOUSA NASSIM TALEB

Polo Passivo:

COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA

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Advogados:

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Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1001736-09.2022.5.02.0382"

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