Resultados para "1001749-04.2023.5.02.0372" – Página 105 de 108

Paranapanema S.A - Em Recuperacao Judicial x Valter Aparecido Fassinia

ID: 329381594

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000682-75.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VALTER APARECIDO FASSINIA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DAMARIS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1000682-75.2024.5.02.0434 RECORRENTE: PARANAPANEMA S.A - EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1000682-75.2024.5.02.0434 RECORRENTE: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: VALTER APARECIDO FASSINIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad41ff5 proferida nos autos. ROT 1000682-75.2024.5.02.0434 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALTER APARECIDO FASSINIA PRISCILLA DAMARIS CORREA (SP77868) Recorrente: Advogado(s): 2. PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: Advogado(s): PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: Advogado(s): VALTER APARECIDO FASSINIA PRISCILLA DAMARIS CORREA (SP77868) RECURSO DE: VALTER APARECIDO FASSINIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 028ede9; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 10cfb99). Regular a representação processual (Id 483e62b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): Sustenta que deve a recorrida arcar com plano de saúde, em caráter vitalício. Consta do v. acórdão: "A sentença determinou a obrigação da reclamada de "manter o reclamante no plano médico da empresa, nas mesmas condições dos empregados da ativa. Caso o plano médico fornecido seja na modalidade de co-participação o reclamante continuará arcando com sua quota parte, observando-se que o autor permanecerá nesse mesmo convênio de maneira vitalícia, observando-se tão somente os reajustes previstos no contrato atual do convênio médico. Caso a empresa não forneça plano de saúde a seus empregados deverá contratar plano médico específico para o reclamante, sem qualquer custo ou carência, vitalício e personalíssimo, no prazo de até 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de pagar multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$100.000,00, e que reverterá ao reclamante". Cumpre acolher o recurso patronal. Constatada lesão ou ofensa à saúde, é certo que o ofensor fica obrigado a indenizar a vítima por todas as despesas de tratamento em que esta incorrer, até o final da convalescença, sendo essa a disposição expressa do art. 949 do Código Civil. Não obstante, trata-se de obrigação de indenizar e diz respeito apenas às despesas decorrentes da lesão específica a que o ofensor deu causa, cujo valor deve ser comprovado documentalmente, não se confundindo com obrigação de fornecer plano de saúde, prestação diversa e de escopo muito mais amplo. Dou provimento ao recurso patronal para excluir da condenação a obrigação de fornecimento de plano de saúde e respectiva multa." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 949 e 950 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PLANO DE SAÚDE" e DENEGO seguimento quanto aos outro. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Id. d9f8f9c: A reclamada pugna pela suspensão do feito, tendo em vista a decretação da sua recuperação judicial. Indefiro, pois, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas devem ser processadas nesta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito. Nesse sentido: "I - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte consolidou o entendimento de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento, caso dos autos. As reclamações trabalhistas deverão tramitar, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, até a liquidação dos créditos trabalhistas deferidos, quando então serão inscritos no quadro-geral de credores. Precedentes. Pedido de suspensão do feito indeferido." (AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id bbef0c5; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id d9f8f9c). Regular a representação processual (Id 4c545d6; 8b17f26). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu no presente processo. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370-08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835-03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): Sustenta que a moléstia constatada é de cunho degenerativo, sem nexo causal/concausal com as atividades laborais, não restando comprovadas incapacidade laborativa ou culpa da recorrente. Pugna pela exclusão da condenação ao pagamento das indenizações por danos morais e materiais, bem como honorários periciais. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor correspondente a seis vezes o último salário nominal mensal do reclamante, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Constou do v. acórdão, de que, no tocante ao termo final, correta a decisão primária ao fixar o limite de 77 anos de idade, conforme limites do pedido da inicial, não havendo amparo legal para a utilização do limite de 65 anos de idade, como pretendido pela recorrente. Destarte, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O primeiro aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. Os demais arestos transcritos também não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): Sustenta que, no tocante à indenização por dano moral, deve ser aplicado o entendimento da Súmula 439 do TST e que, quanto à indenização por dano material, deve ser observada a aplicação somente de juros e correção monetária para o período anterior ao pagamento, sendo indevida a incidência sobre as parcela vincendas. As matérias discutidas não foram prequestionadas no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre os temas. Preclusas, portanto, as questões, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paranapanema S.A - Em Recuperacao Judicial x Valter Aparecido Fassinia

ID: 329381600

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000682-75.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VALTER APARECIDO FASSINIA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DAMARIS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1000682-75.2024.5.02.0434 RECORRENTE: PARANAPANEMA S.A - EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1000682-75.2024.5.02.0434 RECORRENTE: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: VALTER APARECIDO FASSINIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad41ff5 proferida nos autos. ROT 1000682-75.2024.5.02.0434 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALTER APARECIDO FASSINIA PRISCILLA DAMARIS CORREA (SP77868) Recorrente: Advogado(s): 2. PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: Advogado(s): PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: Advogado(s): VALTER APARECIDO FASSINIA PRISCILLA DAMARIS CORREA (SP77868) RECURSO DE: VALTER APARECIDO FASSINIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 028ede9; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 10cfb99). Regular a representação processual (Id 483e62b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): Sustenta que deve a recorrida arcar com plano de saúde, em caráter vitalício. Consta do v. acórdão: "A sentença determinou a obrigação da reclamada de "manter o reclamante no plano médico da empresa, nas mesmas condições dos empregados da ativa. Caso o plano médico fornecido seja na modalidade de co-participação o reclamante continuará arcando com sua quota parte, observando-se que o autor permanecerá nesse mesmo convênio de maneira vitalícia, observando-se tão somente os reajustes previstos no contrato atual do convênio médico. Caso a empresa não forneça plano de saúde a seus empregados deverá contratar plano médico específico para o reclamante, sem qualquer custo ou carência, vitalício e personalíssimo, no prazo de até 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de pagar multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$100.000,00, e que reverterá ao reclamante". Cumpre acolher o recurso patronal. Constatada lesão ou ofensa à saúde, é certo que o ofensor fica obrigado a indenizar a vítima por todas as despesas de tratamento em que esta incorrer, até o final da convalescença, sendo essa a disposição expressa do art. 949 do Código Civil. Não obstante, trata-se de obrigação de indenizar e diz respeito apenas às despesas decorrentes da lesão específica a que o ofensor deu causa, cujo valor deve ser comprovado documentalmente, não se confundindo com obrigação de fornecer plano de saúde, prestação diversa e de escopo muito mais amplo. Dou provimento ao recurso patronal para excluir da condenação a obrigação de fornecimento de plano de saúde e respectiva multa." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 949 e 950 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PLANO DE SAÚDE" e DENEGO seguimento quanto aos outro. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Id. d9f8f9c: A reclamada pugna pela suspensão do feito, tendo em vista a decretação da sua recuperação judicial. Indefiro, pois, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas devem ser processadas nesta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito. Nesse sentido: "I - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte consolidou o entendimento de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento, caso dos autos. As reclamações trabalhistas deverão tramitar, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, até a liquidação dos créditos trabalhistas deferidos, quando então serão inscritos no quadro-geral de credores. Precedentes. Pedido de suspensão do feito indeferido." (AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id bbef0c5; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id d9f8f9c). Regular a representação processual (Id 4c545d6; 8b17f26). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu no presente processo. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370-08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835-03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): Sustenta que a moléstia constatada é de cunho degenerativo, sem nexo causal/concausal com as atividades laborais, não restando comprovadas incapacidade laborativa ou culpa da recorrente. Pugna pela exclusão da condenação ao pagamento das indenizações por danos morais e materiais, bem como honorários periciais. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor correspondente a seis vezes o último salário nominal mensal do reclamante, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Constou do v. acórdão, de que, no tocante ao termo final, correta a decisão primária ao fixar o limite de 77 anos de idade, conforme limites do pedido da inicial, não havendo amparo legal para a utilização do limite de 65 anos de idade, como pretendido pela recorrente. Destarte, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O primeiro aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. Os demais arestos transcritos também não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): Sustenta que, no tocante à indenização por dano moral, deve ser aplicado o entendimento da Súmula 439 do TST e que, quanto à indenização por dano material, deve ser observada a aplicação somente de juros e correção monetária para o período anterior ao pagamento, sendo indevida a incidência sobre as parcela vincendas. As matérias discutidas não foram prequestionadas no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre os temas. Preclusas, portanto, as questões, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VALTER APARECIDO FASSINIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0807609-97.2024.8.14.0000

ID: 333307256

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807609-97.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ

Acórdão

Advogados:

LIGIA DOS SANTOS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0807609-97.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: BENITA CORDEIRO BAIA SOUSA, JOAO BENEDITO MARTINS VALENTE, ALINE DE ARRUDA PINTO, MARIA JOSE D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0807609-97.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: BENITA CORDEIRO BAIA SOUSA, JOAO BENEDITO MARTINS VALENTE, ALINE DE ARRUDA PINTO, MARIA JOSE DOS SANTOS BALIEIRO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO POSSESSÓRIA COLETIVA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA HABITACIONAL. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR AOS OCUPANTES CITADOS. NULIDADE PROCESSUAL. COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS. PLANO DE REMOÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Lucilene da Silva Gomes e outros, em ação de reintegração de posse ajuizada pelo Estado do Pará e pela Companhia de Habitação do Estado do Pará (COHAB), referente ao empreendimento habitacional Residencial Liberdade I e II. O recurso visa à reforma de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento contra decisão que deferiu o revigoramento da liminar possessória, restringindo seus efeitos aos ocupantes regularmente citados, sob a alegação de nulidades processuais relativas à ausência de citação por edital de todos os ocupantes, falta de remessa à Comissão de Soluções Fundiárias, e ausência de plano de remoção em conformidade com as Resoluções do CNJ e CNDH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade na decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em razão da ausência de citação por edital de todos os ocupantes em litisconsórcio passivo multitudinário; (ii) estabelecer se é obrigatória a remessa dos autos à Comissão de Soluções Fundiárias para validade do processo; (iii) determinar se é imprescindível a elaboração de plano de remoção formal nos moldes das Resoluções nº 10/2018 do CNDH e 510/2023 do CNJ como condição para a reintegração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação dos efeitos da ordem de reintegração de posse apenas aos ocupantes formalmente citados respeita o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo medida de equilíbrio diante da impossibilidade prática de citação individual de milhares de ocupantes, em consonância com a jurisprudência do STJ e princípios constitucionais. 4. O juiz não está vinculado obrigatoriamente à remessa dos autos à Comissão de Soluções Fundiárias, cuja atuação é de natureza consultiva e subsidiária, não afastando a competência jurisdicional exclusiva do magistrado. 5. A ausência de plano formal e detalhado de remoção não implica nulidade processual quando o plano de desocupação apresentado pelo Estado prevê medidas mínimas de proteção e assistência aos atingidos, cabendo ao juiz avaliar a suficiência das medidas à luz do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. O julgamento monocrático do recurso encontra respaldo no art. 932, VIII, do CPC e no regimento interno do Tribunal, quando fundamentado em entendimento consolidado e precedentes persuasivos. 7. Não há violação às Resoluções nº 510/2023 do CNJ e nº 10/2018 do CNDH, que possuem caráter orientativo e flexibilizam suas exigências em situações excepcionais, especialmente quando há risco à ordem pública e previsão de medidas protetivas suficientes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação dos efeitos da liminar possessória aos ocupantes formalmente citados e com contraditório exercido é legítima e preserva o devido processo legal em ações possessórias coletivas de grande escala. 2. A remessa dos autos à Comissão de Soluções Fundiárias é faculdade do juízo, não constituindo requisito obrigatório de validade processual. 3. A apresentação de plano de remoção com medidas mínimas de proteção social, avaliado segundo a realidade dos autos, atende aos parâmetros legais e não enseja nulidade, salvo demonstração de prejuízo efetivo ou afronta à dignidade dos atingidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV, XXII e XXXV, 6º; CPC, arts. 4º, 6º, 9º, 561, 562, 554, §1º e §3º, 932, VIII, 1.026, §2º; Resolução CNJ nº 510/2023, arts. 7º e 8º; Resolução CNDH nº 10/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.996.087/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJ-CE, AI 0626533-46.2016.8.06.0000, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha; TJ-RS, AC 70061469797, Rel. Des. Nelson José Gonzaga; TJ-SP, AC 1001749-52.2017.8.26.0030, Rel. Des. Leonel Costa. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 14.07.2025. RELATÓRIO Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por LUCILENE DA SILVA GOMES E OUTROS contra decisão monocrática de minha lavra, proferida nos seguintes termos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM FAVOR DO ESTADO DO PARÁ. REVIGORAMENTO DA LIMINAR DEFERIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE." Em suas razões, os agravantes, representados pela Defensoria Pública do Estado do Pará, narram os antecedentes da lide, iniciada por ação de reintegração de posse ajuizada em 2012, com liminar inicialmente deferida e cumprida apenas em dezembro de 2013. Apontam que após seis anos de inércia, houve nova ocupação do imóvel e pedido de revigoramento da liminar, indeferido em múltiplas oportunidades, até seu deferimento em 1º de novembro de 2023, condicionando a desocupação a uma série de medidas previstas no Plano Estratégico de Desocupação do Estado do Pará. No mérito, sustentam, inicialmente, a ocorrência de error in procedendo, consubstanciado na inexistência de hipótese legal autorizativa para o julgamento monocrático do agravo de instrumento, haja vista a inexistência de jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ou das Cortes Superiores que justificasse a aplicação do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno do TJPA. Alegam a nulidade absoluta da decisão a quo que deferiu a liminar por inobservância do art. 554, §1º e §3º, do CPC, que exige, em ações possessórias com litisconsórcio passivo multitudinário, a realização de citação pessoal e, para os demais, por edital com ampla publicidade, medida não implementada nos autos. Os agravantes asseveram que a decisão agravada equivocou-se ao considerar legítima a limitação dos efeitos da desocupação aos ocupantes dos blocos 06 e 07, sob o argumento de que não haveria prejuízo aos demais não citados, sem atentar que o juízo não promoveu a citação por edital, deixando de cumprir exigência essencial à validade do processo, em afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, conforme precedente do STJ (REsp 1.996.087/SP) e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Aduzem error in procedendo consistente na necessidade de remessa dos autos à Comissão de Soluções Fundiária, apontando que não se trata de faculdade ou mera liberalidade do juízo, mas sim obrigatoriedade, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. Do mesmo modo, arguem error in procedendo quanto a necessidade de elaboração de um Plano de Remoção, tendo em vista que o plano de desocupação apresentado pelo Estado do Pará está em completa dissonância com a Resolução nº 10/2018 do CNDH e Resolução 510/2023 do CNJ e a questão da moradia necessita de uma solução definitiva. Por fim, requerem que o agravo interno seja conhecido e provido para reformar a decisão agravada e, em consequência, seja reconhecida a nulidade da decisão que deferiu o revigoramento da liminar de reintegração de posse, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a observância do procedimento citatório legalmente previsto. O Estado do Pará apresentou contrarrazões ao agravo interno (ID 26330297), nas quais aduziu que a decisão monocrática encontra-se correta, porquanto fundamentada na prudência do juízo a quo ao delimitar os efeitos da ordem de desocupação apenas aos ocupantes devidamente citados e com contestação apresentada, não havendo nulidade a ser reconhecida. Sustenta que a individualização de todos os ocupantes é inviável diante da dimensão da ocupação e que os argumentos dos agravantes já foram analisados e rechaçados em embargos de declaração. Reafirma a legitimidade do Plano Estratégico de Desocupação e que a reintegração é necessária para garantir a continuidade de política pública de habitação. Destaca os prejuízos coletivos decorrentes da ocupação irregular, incluindo risco de tragédia e danos à ordem pública, com respaldo em parecer técnico do Corpo de Bombeiros e risco de sanções pela Caixa Econômica Federal por paralisação das obras. Enfatiza que o direito de propriedade e a regularidade do projeto habitacional devem prevalecer, em observância ao princípio da legalidade e da ordem social. É o relatório. VOTO Avaliados os pressupostos processuais, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso e passo a proferir voto. Conforme relatado, o presente recurso de agravo interno pretende a alteração da decisão monocrática de ID 23895533, por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto por Lucilene da Silva Gomes e Outros contra decisão que deferiu o pedido de revigoramento da liminar de reintegração de posse em ação ajuizada pelo Estado do Pará e pela Companhia de Habitação do Estado do Pará — COHAB, relativamente ao empreendimento habitacional denominado Residencial Liberdade I e II. Em suas razões, os agravantes sustentam, de início, a nulidade da decisão monocrática sob o argumento de que não havia respaldo legal para seu julgamento singular, por inexistência de jurisprudência dominante do TJPA ou de Cortes Superiores que legitimasse a aplicação do art. 932, VIII, do CPC, conjugado com o art. 133, XI, "d", do Regimento Interno desta Corte. Apontam, com isso, a ocorrência de error in procedendo e consequente violação ao devido processo legal. Aduzem que há nulidade absoluta na decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, notadamente em virtude da ausência de citação por edital de ocupantes do imóvel, em violação ao art. 554, §1º e §3º, do Código de Processo Civil. Alegam que, embora a decisão tenha restringido os efeitos da liminar aos ocupantes dos blocos 06 e 07 já citados e com defesa apresentada, a medida teria ocorrido em momento processual posterior à citação, e esta, por sua vez, não teria observado os critérios legais exigidos para litisconsórcio passivo multitudinário. Acrescentam que a listagem apresentada pela COHAB mencionava 160 pessoas, ao passo que haveria mais de 1.500 famílias residentes, e cerca de 6.000 pessoas no local, apontando, assim, a invisibilização de parcela significativa dos ocupantes, cuja ciência do processo não se concretizou. Sustentam que o juízo de origem deixou de observar jurisprudência do STJ que exige ampla publicidade em ações possessórias coletivas, destacando precedente da Ministra Nancy Andrighi (REsp 1.996.087/SP), segundo o qual a ausência de citação por edital implica nulidade dos atos processuais. Aduzem, ademais, error in procedendo consistente na necessidade de remessa dos autos à comissão de Soluções Fundiária, bem como, acerca da necessidade de elaboração de um Plano de Remoção, tendo em vista que o plano de desocupação apresentado pelo Estado do Pará não atende as normas técnicas e legais. Por fim, os agravantes reiteram que a liminar deferida deve ser considerada nula, requerendo a reforma da decisão monocrática para que a medida reintegratória seja anulada, com retorno dos autos ao juízo a quo para a devida citação por edital dos demais ocupantes. Pois bem. No presente caso, conforme já delineado na decisão que examinou o pedido de concessão de efeito suspensivo, é entendimento consolidado que, nas ações possessórias de reintegração ou manutenção da posse, o deferimento de medida liminar deve observar rigorosamente os critérios estabelecidos no art. 562 do Código de Processo Civil, cuja aplicação está condicionada à demonstração inequívoca dos pressupostos previstos no art. 561 do mesmo diploma legal. Referidos requisitos, de natureza cumulativa, consistem em: I – a posse legítima exercida pelo autor; II – a ocorrência de turbação ou esbulho praticado pelo réu; III – a identificação precisa da data em que se deu a turbação ou o esbulho; IV – a continuidade da posse, ainda que turbada, no caso da ação de manutenção; ou a perda da posse, no caso da ação de reintegração. A observância rigorosa desses elementos não apenas resguarda a estrutura lógica do processo possessório, como também constitui garantia de que a tutela liminar seja deferida com base em um substrato fático-jurídico robusto, evitando-se a utilização distorcida do aparato jurisdicional para fins de opressão possessória ou obtenção de vantagem indevida. Além disso, tais requisitos operam como filtro técnico que assegura o equilíbrio entre as partes litigantes, preservando o contraditório e impedindo que decisões liminares sejam proferidas de maneira arbitrária ou sem o necessário lastro probatório. Trata-se, portanto, de um verdadeiro mecanismo de contenção contra decisões precipitadas que possam comprometer a função pacificadora do Judiciário. No presente caso, impende destacar que o pedido de revigoramento da liminar foi oportunamente apreciado e deferido somente após a realização de audiência de conciliação, nos termos do parágrafo único do art. 562 do CPC. Tal audiência, regularmente convocada e realizada com a presença dos representantes legais de todas as partes envolvidas, constituiu um instrumento legítimo de concretização do contraditório substancial e da ampla defesa, pilares fundamentais do devido processo legal e da própria legitimação da atividade jurisdicional. Ainda que o referido ato processual não tenha logrado êxito em alcançar uma solução consensual para o conflito, não se pode ignorar que a iniciativa do juízo em promover a autocomposição reflete um compromisso institucional com a pacificação social, em consonância com os princípios da cooperação processual, da razoabilidade e da proporcionalidade. A postura ativa do juízo, ao viabilizar a audiência conciliatória antes de decidir sobre a medida liminar, não apenas enriquece o contraditório como também demonstra um elevado grau de diligência judicial, conferindo maior legitimidade e efetividade à decisão proferida, sobretudo em se tratando de matéria que envolve posse — bem jurídico de elevada relevância social, econômica e jurídica. No que tange à alegação de nulidade da decisão em virtude da ausência de citação por edital dos demais ocupantes do imóvel, impõe-se destacar, com a devida ênfase, que o juízo de primeiro grau agiu com extrema prudência, equilíbrio e observância aos postulados constitucionais ao restringir os efeitos da ordem de reintegração de posse apenas àqueles que foram regularmente citados e que exerceram o contraditório. Tal providência não apenas reflete a aplicação fiel do devido processo legal, mas também a materialização concreta da segurança jurídica, da razoabilidade e da isonomia processual, princípios insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Ao preservar os direitos dos ocupantes não citados, excluindo-os, por ora, dos efeitos da medida possessória, o magistrado primou por uma condução processual justa e constitucionalmente adequada, evitando a imposição de ônus a quem sequer foi formalmente integrado à relação jurídica processual. Assim, a decisão atacada não apenas está em conformidade com os comandos legais e constitucionais, como também representa um gesto de respeito à dignidade processual dos envolvidos, em especial daqueles que ainda não tiveram a oportunidade de apresentar defesa. A distinção entre os ocupantes citados e não citados é fundamental à preservação do contraditório efetivo. Permitir que todos fossem indistintamente atingidos pela ordem liminar, independentemente de prévia citação, violaria a cláusula pétrea do devido processo legal e comprometeria a legitimidade da decisão judicial. Nessa perspectiva, a limitação dos efeitos da ordem constitui solução de equilíbrio, revelando-se medida hábil a impedir a nulidade da própria decisão no futuro e resguardar a higidez do processo. É consabido que, em ações possessórias coletivas, especialmente em ocupações de grande porte, a exigência de citação individualizada de todos os ocupantes revela-se, na prática, inexequível, além de desproporcional aos fins do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que, diante da magnitude de lides dessa natureza, é admissível a adoção de medidas processuais flexíveis, como a citação por edital ou mesmo a atuação coletiva dos ocupantes, como instrumentos aptos a compatibilizar a efetividade da prestação jurisdicional com a garantia do contraditório. Nessa linha, o §1º do artigo 554 do Código de Processo Civil deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, permitindo ao juiz, no exercício de sua discricionariedade técnica, determinar que a medida liminar produza efeitos apenas em relação àqueles que já foram efetivamente citados. Trata-se de uma leitura que respeita os princípios da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade, todos consagrados no ordenamento jurídico como vetores da moderna hermenêutica processual. Ademais, o pleito de nulidade apresentado pela parte agravante ignora as limitações práticas impostas pela natureza coletiva da demanda. Exigir, sob pena de nulidade, a citação individualizada de cada ocupante, em contextos nos quais milhares de pessoas se encontram em situação irregular sobre o bem, constituiria não apenas medida inviável, mas verdadeira negação do próprio acesso à justiça. Seria impor à jurisdição um formalismo estéril, incompatível com os princípios da instrumentalidade do processo e da economia processual, estes previstos nos artigos 4º e 6º do CPC. A prudência demonstrada pelo juízo de origem, ao delimitar os efeitos da decisão, traduz-se em solução juridicamente escorreita e socialmente sensível, que equilibra com exímia precisão os direitos da parte autora com as garantias constitucionais dos réus. Tal medida revela não apenas técnica jurídica, mas também sensibilidade humanística por parte do magistrado, ao evitar a imposição de medidas coercitivas sobre pessoas ainda não regularmente integradas à relação processual. Por fim, não se pode olvidar que a tutela de direitos coletivos demanda, por parte do Judiciário, soluções que extrapolem o rigorismo procedimental, exigindo do julgador uma atuação proativa e comprometida com a justiça substancial. A limitação dos efeitos da liminar aos ocupantes citados não configura vício, mas, ao contrário, representa a adoção de solução legítima e juridicamente sustentável, capaz de assegurar, de forma simultânea, a efetividade da jurisdição possessória e o respeito intransigente às garantias constitucionais do processo justo. Nesse sentido colaciono jurisprudência em casos semelhantes, em que se discute o direito à moradia frente à necessidade de execução de programas habitacionais: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. POSSE PRECÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE PERMISSÃO. DIREITO À MORADIA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REINTEGRAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O imóvel objeto da lide é vinculado à HABITAFOR - Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza, executora de programa social pelo qual famílias localizadas em áreas de risco são deslocadas para as residências de acordo com uma lista de espera dos candidatos cadastrados. 2. Observando-se os autos constata-se haver infração ao termo de permissão, uma vez que este fora assinado por uma pessoa e a certidão de fl. 22 atesta que a posse está sendo exercida por outra, ora agravante e tio do verdadeiro permissionário. 3. A suposta boa-fé do agravante somente poderia ser arguida mediante a via judicial própria, haja vista que a Municipalidade já revogou a permissão de uso (fls. 24-25) por meio do procedimento administrativo nº 91501/2010, valendo-se da autotutela que lhe é conferida. 4. Ademais, tem-se que o bem público em comento foi destinado ao uso de particular mediante ato de permissão, caracterizado pela sua discricionariedade e precariedade, gerando ao destinatário do direito de uso apenas a mera detenção do mesmo. 5. Outrossim, quanto ao argumento de que também se enquadra no perfil socioeconômico dos beneficiários do plano, aceitar tal alegação findaria por obstar o desenvolvimento natural dos programas assistenciais, porquanto pessoas que não figuraram em qualquer cadastro público para ocupar as residências passariam na frente de outras também necessitadas e previamente cadastradas, o que claramente malfere o princípio da isonomia. Precedentes deste Tribunal. 6. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-CE - AI: 06265334620168060000 CE 0626533-46.2016.8.06.0000, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DO MUNICÍPIO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. IMÓVEL PÚBLICO. POSSE JURÍDICA. Submete-se a reintegração de posse à observância dos requisitos cumulativos do art. 927 do CPC, consistentes na posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. Por de tratar de imóvel público, a posse anterior é decorrência do próprio domínio, é o que a jurisprudência cognomina como "posse jurídica". Esbulho caracterizado, pelo não atendimento à notificação. Tentativa de inclusão dos réus em programas habitacionais do município, mas estes não demonstraram interesse, informação dada pelo ente público e não impugnada pelos demandados. Reintegração de posse julgada procedente. Direito social à moradia mitigado pela proteção à propriedade pública. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNANIME. (TJ-RS - AC: 70061469797 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 20/11/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2014) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PÚBLICO – MUNICÍPIO DE APIAÍ – IMÓVEL DESTINADO AO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA Pretensão da parte autora de ser reintegrada na posse de imóvel de sua propriedade destinado ao Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. Sentença de procedência. REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ÁREA PÚBLICA INVADIDA - Esbulho caracterizado - Demonstrada a natureza pública do imóvel invadido e sua destinação à programa habitacional, descabe a manutenção da posse do invasor em prejuízo dos demais necessitados, de rigor a reintegração. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10017495220178260030 SP 1001749-52.2017.8.26.0030, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 30/04/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2021) Por fim, a alegação de que a formação válida da demanda apenas se consuma com a realização da citação por edital, embora juridicamente relevante, não possui o condão de infirmar a legitimidade da decisão que modulou os efeitos da liminar. Ao revés, essa compreensão evidencia a necessária prudência que deve nortear o tratamento de litígios possessórios de natureza coletiva, em que o conflito se estende para além de interesses individualizados, exigindo uma ponderação criteriosa entre os princípios processuais e a realidade fática subjacente. A limitação dos efeitos da decisão liminar aos ocupantes já citados constitui medida de sensatez jurídica, que concilia a urgência da tutela possessória com o respeito inalienável ao contraditório e à ampla defesa. Em vez de operar como obstáculo ao andamento do feito, a ausência de citação por edital foi corretamente compensada pela modulação dos efeitos da ordem, o que evidencia não uma falha, mas sim uma condução processual ajustada às garantias fundamentais, à proporcionalidade e à razoabilidade. A atuação do magistrado, nesse cenário, revela-se tecnicamente adequada e juridicamente irrepreensível, pois preserva o equilíbrio entre a eficácia da prestação jurisdicional e os direitos das partes ainda não citadas. Evita-se, assim, a antecipação de medidas coercitivas contra pessoas que, à luz do ordenamento constitucional, não podem ser atingidas por decisões judiciais sem prévio conhecimento e possibilidade de defesa. Portanto, ao restringir os efeitos da liminar aos ocupantes formalmente integrados ao processo, o juiz de origem não apenas resguardou o devido processo legal, mas também fortaleceu a legitimidade da decisão e preveniu nulidades futuras. Trata-se de uma providência que protege a segurança jurídica, assegura o contraditório em sua dimensão substancial e preserva a funcionalidade e a coerência do sistema processual civil, demonstrando que, mesmo diante de um cenário de complexidade coletiva, a jurisdição pode se exercer com equilíbrio, técnica e justiça. No que tange à alegada imprescindibilidade de remessa dos autos à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ/PA), filio-me, com o devido respeito, ao entendimento manifestado pelo juízo a quo. De acordo com a sistemática processual vigente e à luz da legislação aplicável, referida Comissão ostenta natureza eminentemente auxiliar, tendo por finalidade precípua subsidiar o magistrado nas complexas atribuições que envolvem a mediação, a conciliação e a pacificação de conflitos fundiários coletivos. Sua atuação, portanto, reveste-se de caráter consultivo e colaborativo, jamais decisório. Nesse contexto, cumpre sublinhar que a atuação da referida Comissão não possui força vinculante nem afasta, de modo algum, a competência constitucionalmente atribuída ao Poder Judiciário para o julgamento definitivo dos litígios. A função jurisdicional, exercida exclusivamente pelo magistrado investido de suas atribuições legais, é indelegável e intransferível, conforme estabelece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Qualquer interpretação que atribua à Comissão poder decisório ou condicione a validade dos atos processuais à sua prévia intervenção afrontaria diretamente o texto constitucional e subverteria a estrutura do Estado de Direito. Ademais, a leitura de que a Comissão de Soluções Fundiárias se confunde com órgão responsável pela solução material dos conflitos agrários e urbanos não encontra respaldo na legislação ou na própria organização interna do Poder Judiciário. Tal construção hermenêutica não apenas extrapola os limites da atuação conferida a referida instância auxiliar, como também enseja a indevida delegação de competência jurisdicional, circunstância vedada pela principiologia processual e pelas garantias constitucionais da imparcialidade e da legalidade do julgador natural. Deve-se enfatizar, ainda, que nada impede que, no curso da instrução, caso sobrevenham elementos probatórios relevantes ou alterações substanciais nas circunstâncias fáticas, o magistrado possa, de ofício ou mediante provocação, reavaliar a conveniência de encaminhar os autos à Comissão, sempre com vistas à promoção do interesse público e à pacificação social. Essa possibilidade reforça o caráter dinâmico e subsidiário da atuação da Comissão, sem, contudo, condicionar o desenvolvimento regular da marcha processual à sua intervenção. Convém recordar que estamos inseridos em um Estado Democrático de Direito, cujo alicerce repousa na prevalência da legalidade, na proteção dos direitos fundamentais e na preservação da ordem pública. Entre os bens juridicamente tutelados, avulta-se o direito à propriedade, do qual a posse é expressão concreta e juridicamente relevante. Tal direito, ao lado da função social que o qualifica, constitui elemento estruturante da convivência civilizada e da estabilidade institucional. Dentro dessa moldura, a ordem pública manifesta-se como valor jurídico superior, diretamente vinculado à preservação da autoridade do Estado, à prevenção de conflitos e à garantia de uma convivência pacífica. Permitir, sob o pretexto de sensibilidade social, que ocupações irregulares se consolidem à margem da legalidade, equivaleria a chancelar a desobediência civil informalizada, fomentando insegurança jurídica, instabilidade fundiária e risco de agravamento das tensões sociais. Ressalte-se, por oportuno, que o reconhecimento da titularidade possessória e a reintegração do legítimo proprietário em sua posse não implicam indiferença ao drama humano vivido por muitos ocupantes irregulares. O direito à moradia digna, constitucionalmente assegurado, deve ser respeitado e promovido, mas dentro de parâmetros institucionais e legais, sob a tutela do poder público, e não à revelia do sistema jurídico. No caso concreto, observa-se que a área em disputa encontra-se inserida no contexto do Projeto de Macrodrenagem do Tucunduba, sendo destinada a abrigar famílias cadastradas no Programa Habitacional do Governo do Estado, de modo que o deferimento da reintegração é condição essencial para a execução dessa política pública. A efetivação do direito à moradia, portanto, somente poderá ocorrer de maneira legítima após a regularização fundiária e a devida avaliação técnica dos beneficiários, sob a responsabilidade dos órgãos públicos competentes. Permitir que tal seleção se opere de maneira informal, conduzida por particulares ou à margem dos critérios técnicos e legais, representaria inaceitável subversão do interesse público e violação à lógica distributiva do Estado Democrático de Direito. No que tange a alegação de omissão judicial quanto à obrigatoriedade de elaboração prévia de plano de remoção em consonância com a Resolução nº 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e a Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sugerindo que a suposta inobservância desses diplomas implicaria nulidade processual por violação ao devido processo legal, bem como afronta ao núcleo essencial do direito fundamental à moradia, a argumentação carece de respaldo jurídico efetivo à luz da legislação aplicável e dos contornos normativos incidentes sobre a matéria. Inicialmente, cumpre rechaçar a premissa de que a elaboração prévia de plano de remoção, em moldes rígidos e formais, configure condição sine qua non para a validade do ato de desocupação judicial, especialmente quando presentes elementos que evidenciem a observância de salvaguardas mínimas à dignidade dos ocupantes. O artigo 562 do Código de Processo Civil estabelece que, nas ações possessórias coletivas, “o juiz, ao despachar a inicial, designará audiência de justificação prévia”, oportunidade em que serão analisadas as circunstâncias fáticas do caso concreto e aferida a necessidade de adoção de medidas específicas para proteção dos ocupantes. Não há, todavia, dispositivo legal que imponha, de maneira absoluta, a obrigatoriedade de plano de remoção em toda e qualquer hipótese de desocupação, sendo tal exigência dirigida aos casos em que haja risco concreto à incolumidade ou à dignidade dos atingidos, a ser avaliado à luz do princípio do contraditório e do contexto fático subjacente (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). No que se refere à Resolução nº 510/2023 do CNJ, seu artigo 7º dispõe sobre a necessidade de fundamentação específica e motivada para autorizar remoções coletivas, com vistas à proteção do núcleo essencial do direito à moradia, prevendo a análise da situação de vulnerabilidade dos ocupantes e, quando cabível, a articulação de medidas mitigatórias. Destaca-se, contudo, que a própria resolução admite, em seu artigo 8º, a possibilidade de flexibilização das exigências procedimentais em situações excepcionais, sobretudo quando houver risco à ordem pública, à segurança ou à integridade de terceiros, desde que devidamente justificada pelo magistrado. Assim, a obrigatoriedade de plano formal de remoção não ostenta caráter absoluto, sendo afastada nos casos em que houver justificativa fundamentada, amparada em elementos probatórios constantes dos autos. No tocante à Resolução nº 10/2018 do CNDH, conforme expressamente reconhecido pelo próprio CNJ na Recomendação nº 90/2021, sua observância se apresenta como diretriz orientativa, de recomendação, e não de vinculação cogente, devendo ser ponderada diante do caso concreto e das demais garantias processuais. A natureza recomendatória de tal diploma normativo, ainda que dotada de importante força persuasiva, não autoriza a conclusão de que sua eventual inobservância importe, por si só, em nulidade processual ou em violação ao devido processo legal, mormente quando resguardados os direitos mínimos dos atingidos e promovido o contraditório, conforme previsto no artigo 9º do Código de Processo Civil. Ademais, a leitura sistemática do artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, que assegura o direito de propriedade, em cotejo com o direito à moradia (artigo 6º), impõe a necessidade de ponderação de valores constitucionais, de modo que o direito dos ocupantes não pode prevalecer de forma absoluta em detrimento da tutela possessória legítima do proprietário ou da coletividade. O Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua função normativa, reconheceu a validade de resoluções do CNJ, mas não conferiu a elas status de lei material em sentido estrito, mantendo a necessidade de interpretação harmônica com os princípios constitucionais, sem criar obrigações processuais estranhas ao sistema legal vigente (artigo 103-B, § 4º, da Constituição Federal). No plano empírico, o “Plano de Desocupação” apresentado pelo Estado do Pará revela a preocupação com a adoção de medidas protetivas, com a identificação prévia dos ocupantes, comunicação às autoridades competentes e previsão de assistência social. Não há demonstração de que o referido plano tenha deixado de atender às necessidades básicas ou que tenha causado prejuízo efetivo aos atingidos, sendo inexistente prova de violação à dignidade humana. A mera divergência quanto ao grau de detalhamento do plano não enseja, por si só, nulidade processual, uma vez que a legislação de regência exige apenas a observância de parâmetros razoáveis de proteção, sem impor modelo único de plano ou formalidade excessiva. Por todo o exposto, não há omissão judicial relevante quanto à necessidade de plano de remoção, tampouco violação ao devido processo legal ou afronta ao núcleo essencial do direito à moradia. As Resoluções nº 510/2023 do CNJ e nº 10/2018 do CNDH, conquanto dotadas de importante valor normativo e orientativo, não estabelecem exigências absolutas e incondicionadas, devendo ser interpretadas em harmonia com o conjunto normativo constitucional e legal, bem como com as peculiaridades do caso concreto. O ato de desocupação, desde que realizado sob supervisão judicial e com respeito às garantias mínimas, não configura, por si só, violação a direitos humanos ou nulidade processual, razão pela qual se impõe a rejeição da alegação de error in procedendo. Assim, à luz do conjunto fático-probatório constante dos autos e diante da observância rigorosa dos requisitos legais, impõe-se reconhecer a regularidade e a juridicidade da decisão que deferiu o pedido de revigoramento da liminar, porquanto proferida dentro dos limites legais e em estrita observância aos princípios constitucionais que regem o devido processo legal. Por fim, no tocante à alegada inexistência de jurisprudência dominante que justificasse o julgamento monocrático do recurso, cumpre esclarecer que o art. 932, VIII, do CPC, autoriza o relator a decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no regimento interno, como ocorre no caso vertente, quando a matéria estiver em consonância com entendimento pacificado. Embora os agravantes aleguem ausência de decisões vinculantes do TJPA ou de Cortes Superiores, o fato é que o contexto fático e jurídico do presente caso é suficientemente singular para ensejar a aplicação de precedentes persuasivos, os quais, inclusive, foram colacionados na decisão recorrida. De mais a mais, a decisão monocrática demonstrou-se afinada com os princípios que norteiam as ações possessórias, especialmente quanto à demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC, que restaram preenchidos conforme as provas dos autos. Como já dito, o deferimento da medida liminar deu-se após realização de audiência de conciliação e mediante imposição de diversas condicionantes aos autores, em respeito ao princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, sem que se descurasse do direito à propriedade e à função social que esta desempenha no contexto da política habitacional do Estado. Note-se, ainda, que os agravantes não apresentaram qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão ora combatida, limitando-se à reprodução de argumentos já exaustivamente enfrentados e devidamente refutados, tanto pelo juízo de primeiro grau quanto por esta relatoria. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se inalterada a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Lucilene da Silva Gomes e Outros, nos termos da presente fundamentação. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como voto. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santher Fabrica De Papel Santa Therezinha S/A x Marcia Correa Elias Do Nascimento

ID: 255761607

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001402-74.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

Polo Passivo:

MARCIA CORREA ELIAS DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

SORAIA FRIGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZELI MODESTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001402-74.2023.5.02.0467 : SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001402-74.2023.5.02.0467 : SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A : MARCIA CORREA ELIAS DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17c8fb1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001402-74.2023.5.02.0467 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A Recorrido(a)(s): 1. MARCIA CORREA ELIAS DO NASCIMENTO RECURSO DE: SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 5256708; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 0db0597). Regular a representação processual (Id 16ca4c6 e 04287aa). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id cda1b37; Custas pagas no RO: id eb89149; Depósito recursal recolhido no RR, id 16baa9e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL Consta do v. acórdão: "Confirmo o pagamento da pensão em parcela única, por constituir em opção da vítima, conforme lhe assegura o parágrafo único do art. 950 do Código Civil, e expressamente postulado na inicial, todavia, dou razão à recorrente para aplicar o redutor de 30% sobre as parcelas vincendas, patamar esse adotado majoritariamente nesta Justiça Especializada, ante o inegável ganho de capital com a antecipação total da indenização, não mais sujeita a incertezas futuras." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 378, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto ao percentual fixado, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. No que diz respeito ao valor propriamente dito da indenização, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial (DEJT) ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS FGTS, 13ª SALÁRIO E FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). PERCENTUAL DO REDUTOR PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional determinou a aplicação do redutor de 30%, como pede a reclamada. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Descabido, por conseguinte, o processamento do recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600-32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30/10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945-98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03/2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100-21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. Destarte, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA CORREA ELIAS DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santher Fabrica De Papel Santa Therezinha S/A x Marcia Correa Elias Do Nascimento

ID: 255761617

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001402-74.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

Polo Passivo:

MARCIA CORREA ELIAS DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

SORAIA FRIGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZELI MODESTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001402-74.2023.5.02.0467 : SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001402-74.2023.5.02.0467 : SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A : MARCIA CORREA ELIAS DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17c8fb1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001402-74.2023.5.02.0467 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A Recorrido(a)(s): 1. MARCIA CORREA ELIAS DO NASCIMENTO RECURSO DE: SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 5256708; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 0db0597). Regular a representação processual (Id 16ca4c6 e 04287aa). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id cda1b37; Custas pagas no RO: id eb89149; Depósito recursal recolhido no RR, id 16baa9e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL Consta do v. acórdão: "Confirmo o pagamento da pensão em parcela única, por constituir em opção da vítima, conforme lhe assegura o parágrafo único do art. 950 do Código Civil, e expressamente postulado na inicial, todavia, dou razão à recorrente para aplicar o redutor de 30% sobre as parcelas vincendas, patamar esse adotado majoritariamente nesta Justiça Especializada, ante o inegável ganho de capital com a antecipação total da indenização, não mais sujeita a incertezas futuras." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 378, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto ao percentual fixado, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. No que diz respeito ao valor propriamente dito da indenização, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial (DEJT) ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS FGTS, 13ª SALÁRIO E FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). PERCENTUAL DO REDUTOR PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional determinou a aplicação do redutor de 30%, como pede a reclamada. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Descabido, por conseguinte, o processamento do recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600-32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30/10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945-98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03/2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100-21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. Destarte, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001749-51.2024.4.01.3000

ID: 298590269

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001749-51.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE VASCONCELOS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PEDRO SILVEIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001749-51.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001749-51.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RICARDO DE VASCONCELOS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO SILVEIRA SOARES - RS126126 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO ACRE e outros SENTENÇA I RICARDO DE VASCONCELOS MARTINS impetrou mandado de segurança em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO ACRE, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da exigência da contribuição do salário-educação sobre a folha de salários dos seus funcionários, bem como o direito à restituição e compensação dos pagamentos realizados indevidamente. Narra que é pessoa física que desempenha atividades públicas notariais e registrais por delegação e, como titular de cartório, em razão da sua condição de empregador, emprega funcionários e recolhe tributos incidentes sobre a folha de salários dos seus funcionários. Aduz que é exigida a contribuição do salário-educação, contribuição que somente é devida por empresas, condição em que não se enquadra, por se tratar de pessoa física que apenas exerce atividades públicas notariais e registrais de natureza estatal. Ademais, afirma que é produtor rural e embora empregue funcionários na referida atividade, também atua como pessoa física, aplicando-se o mesmo raciocínio para declarar a inexigibilidade da contribuição. Juntou documentos. Notificada, a Autoridade Coatora apresentou informações (ID n. 2120044047), ocasião em que também requereu a suspensão do feito, nos termos da decisão proferida no julgamento dos Recursos Especiais n. 2.068.273/RS, 2.068.698/PR e 2.068.695/RS do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1.228). O Ministério Público Federal entendeu desnecessário intervir no feito (ID n.2129470344). Foi proferida decisão (ID n. 2131932914) deferindo o pedido de suspensão do feito. Posteriormente, a parte impetrante requereu o prosseguimento do feito (ID n. 2135847286) alegando não ser cabível a suspensão ao caso concreto. É o relatório. Decido. II Inicialmente, cumpre analisar a questão da suspensão do processo. A decisão anterior (ID n. 2131932914) determinou a suspensão com base na afetação do Tema n. 1.228 pelo STJ. A controvérsia submetida ao Tema n. 1.228 consiste em "Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96". A determinação de suspensão, conforme o próprio STJ estabeleceu, abrange "todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ". Com efeito, apesar do tema ser aplicável ao caso dos autos e ainda não ter sido julgado, conforme apontado corretamente pelo impetrante em sua petição (ID n. 2135847286), a ordem de suspensão proferida pelo STJ no âmbito dos recursos repetitivos possui alcance específico e não obsta o prosseguimento deste feito. Dessa forma, considerando que a presente ação mandamental tramita em primeira instância, determino o levantamento da suspensão anteriormente determinada e passo ao julgamento do mérito da lide. A controvérsia central reside na definição de "empresa" para fins de incidência da contribuição do Salário-Educação, especialmente no que tange às atividades notariais e registrais exercidas por pessoa física e à atividade de produtor rural pessoa física. Nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição, a contribuição ao salário-educação destina-se ao financiamento de programas de educação básica e encontra regulamentação na Lei nº 9.424/1996, bem como nos Decretos n. 3.142/1999 e n. 6.003/2006. O art. 15 da referida lei atribui o dever de recolhimento às empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumem o risco de atividade econômica organizada. Os notários e registradores ocupam uma posição diferenciada em relação aos demais agentes públicos, uma vez que exercem suas funções mediante delegação estatal, mas com finalidade eminentemente lucrativa. O potencial de rendimento das serventias extrajudiciais, amplamente conhecido no meio jurídico, constitui um fator atrativo nas disputas por delegações e remoções, sobretudo pela elevada arrecadação que podem alcançar e pela ausência de limite remuneratório para o titular. Nesse contexto, a atividade notarial se aproxima, de forma evidente, da lógica empresarial. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.162.307/RJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a contribuição ao salário-educação é exigível apenas das empresas, excluindo as pessoas físicas. Com efeito, ainda que notários e registradores atuem como pessoas físicas, não há como negar a natureza lucrativa da atividade, o que se equipara à atividade empresarial, porquanto possui finalidade lucrativa. A jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reconhecido que notários e registradores, ainda que atuem como pessoas físicas, são equiparados a firmas individuais para fins tributários. Confira-se: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE CARTÓRIO: SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO COM FINALIDADE LUCRATIVA EQUIPARADO À EMPRESA. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. O que a parte pretende mesmo é modificar o que ficou suficientemente decidido: O impetrante é titular de cartório, cuja atividade constitui serviço público delegado com manifesta finalidade lucrativa. Diante disso, embora não tenha CNPJ, deve ser considerado como empresa sujeito passivo da contribuição para o salário-educação do que trata o art. 15 da Lei 9.424/1996 regulamentado pelo Decreto 6.003/2006, art. 2º. 2. Embargos declaratórios do impetrante desprovidos. (EDAMS 1003638-88.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 30/06/2023 PAG.) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA (FIRMA INDIVIDUAL). CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1162307/RJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006”, reconhecendo, portanto, a exigibilidade da contribuição em questão. 2. Por outro lado, o colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição do salário-educação, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 660.933 RG, reafirmando o teor da Súmula 732 daquela Corte Suprema. 3. Necessário destacar que o impetrante é titular de cartório, atuando como um delegatário de serviço público (art. 236 da CF/88), tendo sua atuação profissional regida pela Lei 8.935/94. 4. Notários, tabeliães e registradores desempenham função pública no âmbito de seus cartórios, mas assumem posição peculiar em relação aos demais agentes públicos, uma vez que exercem a atividade com o intuito de lucro, diferente dos profissionais liberais autônomos sem CNPJ. 5. Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 3.089/DF, reconheceu o caráter empresarial dos prestadores de serviços cartorários, restando assim demonstrada a equiparação desses profissionais a empresa (firma individual). 6. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a contribuição do salário-educação é exigível dos serviços notariais, vez que são equiparados à empresa (AgInt no RESP 1435055/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes, 1ª Turma, DJe 03/03/2020 e AgRg no ARESP 835770/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 17/03/2016). 7. É devida a incidência da contribuição ao salário-educação sobre a atividade do titular de cartório, ainda que na condição de pessoa física, calculada sobre a folha de pagamento de seus empregados, vez que equiparado a firma individual, por se tratar de atividade econômica organizada, constituída por empregados e estrutura física para prestação de serviços notariais e de registro. Precedente deste Tribunal (AMS 1039744-92.2020.4.01.3500, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 25/02/2022). 8. Apelação desprovida. (AMS 1002924-56.2020.4.01.3603, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2022). Desse modo, entendo que os serviços notoriais e de cartórios devem receber o mesmo tratamento tributário aplicável às empresas que assumem o risco de atividade econômica organizada, devendo recolher o salário-educação. No tocante à atividade rural, também exercida pelo impetrante, a legislação brasileira admite que o produtor rural atue tanto sob a forma empresarial quanto sob a forma civil. Isso significa que há opção por se constituir como empresário individual ou como sociedade empresária, mediante registro na Junta Comercial, ou, alternativamente, permanecer como pessoa física ou integrar sociedade simples, registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. No primeiro caso, cabe ao produtor rural recolher o salário-educação e, à Fazenda Pública, provar eventual planejamento tributário abusivo mediante processo administrativo regularmente constituído. Sobre o tema, confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA . NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPRESA. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA . MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno .II - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a contribuição do salário-educação somente é devida pela empresa, assim entendida a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. O produtor rural, pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa.III - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal para aferir se a Recorrida adotou planejamento fiscal abusivo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte .IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2134811 RS 2023/0419384-1, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CADASTRO NO CNPJ E NO CEI. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE EMPRESA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO CONTRIBUINTE DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. 1. A presente ação foi ajuizada com o objetivo de obter provimento jurisdicional que assegure ao impetrante o direito de, na qualidade de produtor rural pessoa física, não ser compelido ao recolhimento da contribuição ao salário-educação incidente sobre a folha de pagamento de seus empregados . 2. O Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento, na sistemática dos recursos repetitivos ( REsp 1.162.307/RJ – Tema 362), a questão atinente à sujeição passiva da relação jurídico-tributária relativa ao salário-educação, a fim de dirimir quem deve ser considerado sujeito passivo da exação . Na ocasião, foi firmada a seguinte Tese: A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6 .003/2006. 3. A partir desse julgado paradigmático, solidificou-se a compreensão de que a sujeição passiva ao salário educação deve ser analisada à luz do conceito amplo de empresa nele referido. 4 . No que concerne especificamente ao produtor rural pessoa física, entende-se que a inscrição no CNPJ gera uma presunção relativa de que se trata de uma empresa, de modo a ser legítima, a princípio, a exigência do salário-educação. Por outro lado, a ausência desta inscrição gera presunção relativa em sentido contrário, que pode ser afastada caso as provas constantes nos autos demonstrem que o produtor rural exerce atividade tipicamente empresarial, enquadrando-se, assim, no supracitado conceito amplo de empresa. Precedente do STJ. 5 . No caso concreto, a União juntou em seu apelo um comprovante de inscrição do impetrante no CNPJ, relativo ao Sítio Vale do Parateí, entretanto a análise dos demais elementos colacionados aos autos indica que ele possui esta única propriedade rural (CEP 12334-450 / 12334-400), bem como que realiza recolhimentos à Previdência Social na qualidade de produtor rural pessoa física, com menção no campo 5 das respectivas guias (“Identificador”) ao número do Cadastro Específico do INSS - CEI. 6. Não há elementos nos autos que permitam concluir que o impetrante exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção de bens, de modo a assumir o risco da atividade econômica, circunstância que é corroborada pelo diminuto valor atribuído à causa. 7 . Diante desse cenário, a mera existência de cadastro no CNPJ não constitui elemento suficiente à alteração do entendimento manifestado na sentença, devendo ser mantida a conclusão de que o impetrante/apelado não se enquadra como sujeito passivo do salário-educação. 8. Com relação aos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, verifica-se que o contribuinte pleiteou que a restituição seja realizada administrativamente ou pela via judicial própria, em respeito à Súmula 271 do STF, pedidos que foram acolhidos na sentença. 9 . Ocorre que esta Terceira Turma, em exegese da Súmula 461 do STJ, tem manifestado entendimento pelo descabimento da restituição em espécie na via administrativa. No que concerne a esse tópico, portanto, a sentença deve ser parcialmente reformada, a fim de que a repetição dos pagamentos indevidos se aperfeiçoe em ação própria. 10. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. (TRF-3 - ApelRemNec: 50021587320224036103 SP, Relator.: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 08/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/05/2023). (sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO . PRODUTOR RURAL PESSOA NATURAL OU FÍSICA. REGISTRO NO CNPJ. ATIVIDADE DISTINTA. NÃO INCIDÊNCIA . COMPENSAÇÃO. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel . Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art . 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006" (Tema nº 362). 3. O produtor rural, que explora a atividade econômica na condição de pessoa natural ou física, que não esteja constituído como pessoa jurídica, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa, não podendo ser considerado sujeito passivo da contribuição para o salário educação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 4 . A existência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, na condição de sócio ou associado, não é suficiente para a caracterização do produtor rural como empresa, quando se cuida de registro relativo a atividades distintas da produção rural. Precedentes. 5. Apelação interposta pela União não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10089527820234014300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Data de Julgamento: 09/05/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/05/2024 PAG PJe 09/05/2024 PAG) (grifo nosso) No caso dos autos, os documentos apresentados pelo Impetrante (IDs n. 2066723168 e 2066723163) demonstram que a atividade rural é exercida por pessoa física, com matrícula no CEI, mas sem indicação de inscrição no CNPJ para essa finalidade. Assim, o Impetrante se enquadra na hipótese de não incidência da contribuição do Salário-Educação para a atividade de produtor rural pessoa física. Portanto, a exigência da contribuição do Salário-Educação sobre a folha de salários dos funcionários vinculados à atividade de produtor rural pessoa física do Impetrante é ilegal. Ademais, uma vez reconhecida a ilegalidade da exigência da contribuição do Salário-Educação, também deve ser reconhecido o direito do Impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos (Súmula n. 213 do STJ). Acrescenta-se, por oportuno, que a declaração de inexigibilidade da contribuição do Salário-Educação em relação à atividade de produtor rural pessoa física restringe-se à situação fática comprovada nos autos, reconhecendo-se a inexigibilidade apenas no presente momento, diante da inexistência de inscrição do impetrante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para tal atividade. Ressalta-se que não há qualquer óbice para que o impetrante, caso assim deseje e entenda conveniente ou vantajoso, venha a se constituir como empresário rural no futuro, hipótese em que a situação jurídica poderá ser revista à luz da nova realidade. Da mesma forma, não se impede que a Fazenda Pública, no exercício de seu poder-dever de fiscalização, adote os procedimentos administrativos e fiscalizatórios cabíveis para apurar eventuais irregularidades ou alterações no enquadramento do impetrante, observando-se sempre o devido processo legal e o contraditório. III Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança pleiteada, fazendo-o com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de reconhecer a inexigibilidade da contribuição social do salário-educação incidente sobre a folha de salários dos funcionários vinculados atividade de produtor rural exercida pelo impetrante na qualidade de pessoa física, sem CNPJ, bem como o direito à compensação desses valores pagos indevidamente, observado o prazo prescricional. Denego o pedido de declaração de inexigibilidade do salário-educação incidente sobre os serviços notoriais. A compensação dos valores relativos ao recolhimento do salário-educação em razão da atividade de produtor rural deverá ser realizada na esfera administrativa, após o trânsito em julgado desta decisão, e em conformidade com as normas e procedimentos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Custa em reembolso. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maricelia Maraes Rodrigues Ribeiro x Kdb Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 258069212

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7027382-17.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARICELIA MARAES RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7027382-17.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARICELIA MARAES RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO DO AUTOR: FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS, OAB nº RO8173 Polo Passivo: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADOS DO REU: AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES, OAB nº CE32111, MANUEL LUIS DA ROCHA NETO, OAB nº CE7479 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARICELIA MARAES RODRIGUES em face de KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, aduzindo, em síntese, que fora surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 291,69 (duzentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos), em seu contracheque, referentes à uma cédula de crédito bancário, com data de inclusão em março de 2023. Expõe que esses valores esses somam a quantia de, aproximadamente, R$4.000,00 (quatro mil reais), uma vez que tiveram início datado em 03/2023 e perduram até os dias atuais. Todavia, argumenta que tal contratação fora realizada sem sua prévia autorização, ou consentimento, alegando que não assinou nenhum contrato com a Requerida e tampouco autorizou que fossem efetuados descontos diretamente em seu contracheque. Pleiteou, em tutela, a suspensão dos descontos até o julgamento do processo. No mérito, a condenação em repetição de indébito, no importe de R$ 11.375,91 (onze mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos), a condenação em danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a declaração de inexistência de débito, anulando a cobrança de R$ 17.499,85 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos). Recebida a inicial, concedida a gratuidade da justiça e indeferida a liminar (ID 106514054). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, vez que não houve acordo entre as partes (ID. 109758725). A parte requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, alegou que a contratação foi regular, vez que observou todos os requisitos para contratação válida do negócio jurídico. Juntou cópia dos contratos assinados através de reconhecimento facial, documentos pessoais da parte autora e comprovantes de transferência de valores à conta bancária. Assim, pede pelo reconhecimento da preliminar, extinguindo-se o feito. Caso não seja acolhida, requer a total improcedência da demanda (ID. 110518391). Intimada a se manifestar, a parte autora não juntou réplica (ID 113626415). Oportunizada a produção de provas (ID. 115580473), as partes não informaram interesse na produção de novas provas, havendo requerimento, pela parte ré, de julgamento antecipado do feito (ID 116256501). Vieram os autos conclusos. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Promovo o julgamento antecipado da lide, eis que no caso concreto não há necessidade de dilação probatória, sendo a prova documental suficiente para resolução do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a realização de audiência de instrução, posto que em nada contribuiria para a resolução do mérito, especialmente no caso dos autos, em que se discute a negativa de contratação. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, passo a decidir, iniciando o julgamento pelas preliminares. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Da ilegitimidade passiva Suscita que o crédito discutido foi endossado para a KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, sendo a requerida parte ilegítima para estar nos autos. Rejeito a preliminar. Nos termos do artigo 7º, § único, do CDC, quando da atuação na cadeia consumerista, a empresa também é parte legítima para o polo passivo. Da falta de interesse de agir e da ausência de pretensão resistida As alegações de carência da ação e de falta de interesse de agir, não merecem ser acolhidas, tendo em vista que não se está diante de nenhuma das situações que geram carência (ilegitimidade de parte, interesse processual e possibilidade jurídica) e sim, diante de uma alegação fática que depende de análise probatória. Ademais, o requerimento prévio administrativo não é condição necessária para se buscar a tutela jurisdicional, como consta no artigo . 5º, XXXV da Constituição Federal. Da impugnação à justiça gratuita A argumentação de que a impugnada não comprovou sua impossibilidade em pagar as custas do processo não é suficiente, por si só, para possibilitar a revogação dos benefícios, cabendo ao impugnante apresentar elementos que evidenciem ter a impugnada recursos suficientes para arcar com as custas, entretanto, não trouxe aos autos nenhuma prova no sentido de demonstrar fossem outras as condições da autora, pelo que a impugnação deve ser rejeitada. MÉRITO Trata-se de ação proposta por MARICELIA MARAES RODRIGUES em face de KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, em que a parte autora alega que foram realizados diversos descontos em seu contracheque decorrentes de empréstimo bancário, o qual jamais autorizou ou solicitou ao banco requerido. Dessa forma, alega que a conduta é ilícita e abusiva, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito das parcelas indevidamente descontadas e indenização por danos morais. Em sua contestação a instituição financeira requerida salientou que subsiste exercício regular de um direito ao perpetrar descontos em desfavor da parte autora, já que houve legítima contratação (Cédula de Crédito Bancário nº 0005144318/MMR) entre as partes em 28/03/2023, mediante Processo Administrativo nº 00600-00012835/2022-58, firmado com o município de Porto Velho/RO, autorizando a requerida a conceder cartão de crédito e cartão de benefício consignado aos servidores públicos municipais de Porto Velho mediante consignação em folha de pagamento, realizado ainda com liberação do valor em conta de titularidade da parte autora. Para corroborar sua tese, anexou os contratos, afirmando inclusive que a autora se beneficiou com recebimento de valores em sua conta bancária (ID. 110518395, 110518396, 110518398, 110518399, e 110518400). A responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar. O art. 6°, VI e VIII do CDC esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, a critério do juiz. Registre-se, oportunamente, que o princípio da dignidade do ser humano norteia qualquer relação jurídica. Tanto é que, o inciso supracitado respeita o referido princípio constitucional, e reforça o artigo 4º, inciso I da Lei Consumerista, que reconhece taxativamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigo 4º do CDC). No mérito, analisando as provas dos autos, verifico improceder o pedido da parte autora. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Diante da premissa acima e tendo em vista que a autora negou ter contratado, com o réu, reserva de margem consignável, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Assim, diante desse quadro, competia à instituição financeira ré provar a origem do débito e a regularidade da cobrança no benefício da parte autora. A parte autora alega que não celebrou contrato de empréstimo junto ao Banco requerido e que devolveu o valor recebido em sua conta para terceira que alegou ser funcionária da ré. Ocorre que, a parte ré comprovou sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes, como se observa nos documentos que instruem a contestação, os quais demonstram que existe relação jurídica entre as partes. Conforme se verifica no documento apresentado no ID 110518395, o contrato objeto da demanda refere-se a empréstimos firmado virtualmente com assinatura digital, cuja quantia foi depositada na conta da autora, onde há as evidências de: nome do usuário; Ação praticada; Data e hora com fuso respectivo; Número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada pelo usuário; ID da sessão. Convenço-me de que a contratação não pode ser considerada inválida, a instituição financeira requerida demonstrou que se tratou de contratação legítima, pois a autora realizou a contratação por meio digital com assinatura com autenticação enviada para o número de whatsapp informado pela própria autora como sendo de sua propriedade, sendo capturado o ID da operação e a anuência a todos os termos dos contratos. Não é crível que a consumidora tenha seguido os diversos passos dos contratos, efetuado as confirmações de segurança, tirado fotos de seus documentos pessoais, enviado as imagens ao requerido e concedido o aceite final, tenha recebido em sua conta valor no mês de março/2023, e não compreender o ocorrido. A reunião dos fatos postos nos autos indica que a parte autora celebrou o contrato questionado nesta ação, teve o valor depositado em sua conta e tenta, por meio do Judiciário, deixar de pagar as prestações e reaver os valores pagos, o que fere o princípio da boa-fé objetiva. Assim, há de se observar, que os termos de adesão foram devidamente preenchidos com os DADOS PESSOAIS da parte autora. Desse modo, observa-se, ao contrário do alegado na inicial, que houve a contratação do serviço, com autorização para desconto em folha de pagamento, cuja manifestação de vontade partiu da parte autora, conforme documentos acima mencionados. Ademais, o conjunto probatório que instrui as alegações da defesa, revela inclusive, que a parte autora se beneficiou com o crédito do numerário em conta bancária de sua titularidade junto ao BCO DO BRASIL S.A., a qual vincula expressamente o CPF da parte autora, conforme comprovante de TED anexo aos autos, o qual demonstra o envio no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). É certo que é dever de toda instituição bancária, como previsto no Código de Defesa do Consumidor, proporcionar ao consumidor um ambiente de segurança e confiança, fornecendo garantia de aquisição de bens ou serviços nas suas dependências, mesmo que seja em site de internet. O art. 14 do CDC, dispõe que, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No entanto, a responsabilidade é rechaçada se restar provado que a culpa pelo dano foi exclusivamente do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º inciso II do CDC). Nesse sentido, no caso em apreço é evidente que não houve demonstração de culpa do Banco requerido, pois, mesmo considerando a inversão do ônus da prova, aplicável ao feito, em razão da inteligência do art. 6°, VIII, do CDC, caberia à autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. E como a mesma não agiu com zelo mínimo que deveria, agora, não se pode valer de sua torpeza para obter condenação de quem não possui nenhuma atuação nos fatos que vivenciou. A requerida, portanto, não possui responsabilidades em relação aos fatos ilícitos narrado e as quantias reclamadas. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO EFETUADO EM PROL DE PESSOA DIVERSA - BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Não será em toda e qualquer situação que o juiz procederá à inversão do ônus da prova, porquanto ficará ao seu critério e desde que verificada a presença dos requisitos previstos em lei - Nos termos do enunciado da Súmula 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Não caracterizada a culpa exclusiva do banco, também vítima do estelionato, trata-se de fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade, afastando, por consequência, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. (TJ-MG - AC: 10000210462701001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021). RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. FORTUITO EXTERNO. Boleto bancário que culminou no desvio do valor do pagamento a terceiro fraudador. Responsabilidade do Banco afastado. Adulteração ocorrida fora da plataforma bancária. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP- RI: 10027270320198260016 SP 1002727-03.2019.8.26.0016, Relator: Vanessa Carolina Fernandes Ferrari, Data de Julgamento: 09/07/2020, Oitava Turma Cível, Data de Publicação: 09/07/2020). Sendo assim, carece de verossimilhança a versão narrada na petição inicial, em contrapartida, constata-se que o autor é quem está em débito com a instituição financeira. Frise-se, por fim, que não há indícios de vício de consentimento capaz de anular o negócio celebrado. No mesmo sentido, o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA CONTRATANTE ANALFABETA QUE NÃO SE MOSTRA INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL CONTRATOS QUE PERMANECERAM ATIVOS POR QUASE UM ANO autor QUE CONTAVA COM CONHECIMENTO DOS TERMOS AJUSTADOS ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO TEOR DA CONTRATAÇÃO ASSINATURA DE TESTEMUNHAS OU "A ROGO", CONFORME PREVISTO PELO ARTIGO 595, DO CÓDIGO CIVIL, QUE SE MOSTRA FACULTATIVA PRECEDENTES NESSE SENTIDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO DO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP, Apelação n. 1001749 93.2017.8.26.0663, Relator(a): Simões de Vergueiro, Comarca: Votorantim, Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/04/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DO INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Descontos das parcelas em benefício previdenciário da autora – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado – Improcedência – Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da requerente de débito em folha – Vício de consentimento não demonstrado – Lícita a cobrança, em exercício regular de direito do credor – Danos morais não evidenciados – Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1022013-93.2019.8.26.0071; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2020; Data de Registro: 27/03/2020) Portanto, tenho que não há como ser reconhecida a ilegalidade da contratação e das cobranças, pela instituição financeira, dos valores contratados pela parte autora a título de empréstimo pessoal. Não havendo provas acerca da existência de vícios na contratação, não há como se reconhecer o direito à devolução dos valores referentes à mesma, uma vez que se revela legal e exigível. No mesmo sentido, ante a patente existência de relação jurídica entre as partes, e não demonstrado o agir ilícito ou abusivo por parte da requerida, não prospera a pretensão deduzida pela parte autora no que se refere à reparação dos danos morais. No direito do consumidor vigora a inversão do ônus da prova, todavia, essa inversão esbarra em limites processuais, de modo que inicialmente o consumidor está exonerado do dever de provar suas alegações, mas mesmo nesses casos, precisa haver um mínimo de verossimilhança de suas alegações e, especificamente quanto aos danos morais, não há. Assim, em que pesem os argumentos, não se vislumbra dano a parte autora, este, sim, única interessada em guardar a atenção necessária quanto ao custo do serviço buscado livremente no mercado financeiro. Por conseguinte, inexistindo ação culposa do banco réu, pois este fez a proposta do negócio jurídico, que se tornou obrigatório para a parte autora assim que firmou sua aceitação que é a manifestação da vontade, expressa ou tácita, da parte destinatária da proposta, aderindo em todos os termos aos contratos, não há falar-se em indenização a título de danos morais. A cobrança do crédito é exercício regular do direito da requerida, de modo a receber o valor devido. Improcedem, por conseguinte, os pedidos iniciais, porquanto não há conduta ofensiva passível de responsabilização civil, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A ré produziu prova que impede o direito do autor, consoante dispõe o art. 373, II, do CPC, portanto, a improcedência do pedido é de rigor. De acordo com todo o conjunto probatório, apesar da inicial da parte autora, vê-se que a solução mais plausível é a presente, uma vez que se apurou que a parte requerida agiu dentro dos limites legais, sem quaisquer excessos ou abusos, não sendo outro o desfecho da lide, senão a improcedência da ação. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, a parte autora arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, suspendendo a cobrança em razão da gratuidade. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazoar o mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 7 de março de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Faurecia Automotive Do Brasil Ltda e outros x Faurecia Automotive Do Brasil Ltda e outros

ID: 323622945

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001558-71.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA GLEDSON SANTOS SOARES

Polo Passivo:

FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA GLEDSON SANTOS SOARES

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001558-71.2023.5.02.0464 RECORRENTE: GLEDSON SANTOS SOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001558-71.2023.5.02.0464 RECORRENTE: GLEDSON SANTOS SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: GLEDSON SANTOS SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06fc618 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001558-71.2023.5.02.0464 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GLEDSON SANTOS SOARES AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrente: Advogado(s): 2. FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA MARCELO GALVAO DE MOURA (SP0155740-D) Recorrido: Advogado(s): FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA MARCELO GALVAO DE MOURA (SP0155740-D) Recorrido: Advogado(s): GLEDSON SANTOS SOARES AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) RECURSO DE: GLEDSON SANTOS SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id ae8bee5; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id d2642e3). Regular a representação processual (Id 5ae4ebd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Sustenta que é devida indenização por dano material correspondente ao salário integral. Nesse sentido, argumenta que, diante do nexo concauusal, deve a reclamada ser responsabilizada, o que encontra suporte nas provas colhidas nos autos, notadamente na documental. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado (id. d2642e3-p.10-27) não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO Alegação(ões): Sustenta que não cabe a aplicação de deságio. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): Sustenta, de forma alternativa, que deve ser atribuída a redução de, no máximo, 10% sobre o valor das parcelas vincendas referente aos danos materiais sofridos. Consta do Acórdão que reduzo o redutor para 10%, conforme jurisprudência do C. TST. De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possível verificar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os julgados transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração recebida pelo autor, levando em consideração os valores relativos ao 13º salário e ao 1/3 de férias. Insurge-se também contra a aplicação da tabela CIF com percentual de 30% de incapacidade laborativa. Afirma, nesse sentido, que deve ser aplicado o percentual em grave: 50-95% da referida tabela. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional (id. d2642e3-p.58-61 e 71-73), sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Sustenta que o termo final deve ser fixado de acordo com a expectativa de vida do brasileiro, que é de 78 anos. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Dito isso, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que o valor arbitrado a título de dano moral deve ser elevado. No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 70.000,00 revela-se razoável e proporcional. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nesse contexto, a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Alegação(ões): Sustenta que é devida estabilidade prevista até a aposentadoria diante da ocorrência de doença profissional/acidente de trabalho. No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional, em razão da doença profissional do reclamante, reconheceu a estabilidade nos termos do item II, da súmula 378 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 26f3943; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 91d7abb). Regular a representação processual (Id 6939c73). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a60676b ; Custas pagas no RO: id d71c800 ; Depósito recursal recolhido no RR, id b41ed64 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação a título de pensão mensal, haja vista a ausência de prova de incapacidade do trabalho. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que o valor estabelecido a título de dano moral deve ser diminuído. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 70.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os julgados transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GLEDSON SANTOS SOARES - FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Faurecia Automotive Do Brasil Ltda e outros x Faurecia Automotive Do Brasil Ltda e outros

ID: 323622978

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001558-71.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA GLEDSON SANTOS SOARES

Polo Passivo:

FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA GLEDSON SANTOS SOARES

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001558-71.2023.5.02.0464 RECORRENTE: GLEDSON SANTOS SOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001558-71.2023.5.02.0464 RECORRENTE: GLEDSON SANTOS SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: GLEDSON SANTOS SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06fc618 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001558-71.2023.5.02.0464 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GLEDSON SANTOS SOARES AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrente: Advogado(s): 2. FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA MARCELO GALVAO DE MOURA (SP0155740-D) Recorrido: Advogado(s): FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA MARCELO GALVAO DE MOURA (SP0155740-D) Recorrido: Advogado(s): GLEDSON SANTOS SOARES AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) RECURSO DE: GLEDSON SANTOS SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id ae8bee5; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id d2642e3). Regular a representação processual (Id 5ae4ebd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Sustenta que é devida indenização por dano material correspondente ao salário integral. Nesse sentido, argumenta que, diante do nexo concauusal, deve a reclamada ser responsabilizada, o que encontra suporte nas provas colhidas nos autos, notadamente na documental. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado (id. d2642e3-p.10-27) não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO Alegação(ões): Sustenta que não cabe a aplicação de deságio. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): Sustenta, de forma alternativa, que deve ser atribuída a redução de, no máximo, 10% sobre o valor das parcelas vincendas referente aos danos materiais sofridos. Consta do Acórdão que reduzo o redutor para 10%, conforme jurisprudência do C. TST. De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possível verificar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os julgados transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração recebida pelo autor, levando em consideração os valores relativos ao 13º salário e ao 1/3 de férias. Insurge-se também contra a aplicação da tabela CIF com percentual de 30% de incapacidade laborativa. Afirma, nesse sentido, que deve ser aplicado o percentual em grave: 50-95% da referida tabela. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional (id. d2642e3-p.58-61 e 71-73), sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Sustenta que o termo final deve ser fixado de acordo com a expectativa de vida do brasileiro, que é de 78 anos. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Dito isso, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que o valor arbitrado a título de dano moral deve ser elevado. No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 70.000,00 revela-se razoável e proporcional. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nesse contexto, a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Alegação(ões): Sustenta que é devida estabilidade prevista até a aposentadoria diante da ocorrência de doença profissional/acidente de trabalho. No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional, em razão da doença profissional do reclamante, reconheceu a estabilidade nos termos do item II, da súmula 378 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 26f3943; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 91d7abb). Regular a representação processual (Id 6939c73). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a60676b ; Custas pagas no RO: id d71c800 ; Depósito recursal recolhido no RR, id b41ed64 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação a título de pensão mensal, haja vista a ausência de prova de incapacidade do trabalho. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que o valor estabelecido a título de dano moral deve ser diminuído. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 70.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os julgados transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA - GLEDSON SANTOS SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 257101610

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000096-16.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RICARDO DA SILVA GERBELLI

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RICARDO DA SILVA GERBELLI

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1000096-16.2022.5.02.0464 : RICARDO DA SILVA GERBELLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1000096-16.2022.5.02.0464 : RICARDO DA SILVA GERBELLI E OUTROS (1) : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 051b7fa proferida nos autos. 1000096-16.2022.5.02.0464 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. RICARDO DA SILVA GERBELLI 2. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. 2. RICARDO DA SILVA GERBELLI RECURSO DE: RICARDO DA SILVA GERBELLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Id 33fb365; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id f795f59). Regular a representação processual (Id 28a9220). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não se vislumbra ofensa ao art. 950 do Código Civil, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 70.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 098262c; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id f04cd2f). Regular a representação processual (Id a15f8f6 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c450de0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "De acordo com a Súmula nº 463, item I do E. TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 - I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);". (Grifei). O reclamante pleiteou o benefício no item 2 da inicial e carreou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica (28a9220), razão pela qual tem direito ao benefício. Mantenho. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. INCLUSÃO DO ADICIONAL EM FOLHA DE PAGAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o reconhecimento em juízo do direito ao adicional de insalubridade enseja, como consequência lógica, a necessidade de concessão ou retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-101209-08.2017.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; AIRR-251-41.2015.5.03.0080, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/11/2016; RRAg-600-81.2018.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; RRAg-338-20.2015.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; RR-115600-63.2011.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-11324-14.2014.5.15.0079, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, é plenamente cabível a imposição de astreintes em caso de descumprimento de obrigações de fazer, por se tratar de medida coercitiva disponibilizada pela lei para garantir a efetividade e o rápido cumprimento das decisões judiciais em obrigação de fazer ou não fazer. Nesse sentido: ARR-1549-53.2012.5.15.0011, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 27/8/2021; AIRR-244-03.2016.5.23.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 12/11/2021; RR-299-97.2017.5.05.0492, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-20534-97.2015.5.04.0261, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 06/09/2019; RR-14200-19.2008.5.15.0089, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 14/02/2020; AIRR-10688-76.2014.5.15.0102, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; AIRR-8-80.2020.5.06.0002, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 23/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NEXO DE CAUSALIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 18/3/2016; E-ED-RR-85400-74.2006.5.18.0121, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT 30/6/2015; RR-1545-60.2011.5.09.0094, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/3/2017; RR-6200-05.2007.5.05.0134, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 08/06/2018; RR-748-04.2013.5.09.0195, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/3/2017; RR-2680100-25.2009.5.09.0014, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 16/5/2014; RR-10114-16.2014.5.15.0082, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR e RR-7700-67.2008.5.18.0051, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018; Ag-ARR-63-82.2014.5.09.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-83-74.2015.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA TERMO INICIAL E TERMO FINAL. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). A Súmula 490 do TST não abrange a mesma premissa fática, sendo, portanto, inócua a alegação de contrariedade ao mencionado verbete do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600-32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30/10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945-98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03/2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100-21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 70.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Fixada a condenação ao pagamento de R$ 2.500,00 para cada perícia, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. REDUÇÃO DO VALOR À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais ou contrariedade à Súmula 219, do TST. DENEGO seguimento. VALOR ARBITRADO Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DA SILVA GERBELLI - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1071 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes