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Resultados para "1001749-04.2023.5.02.0372"

Maria Madalena Da Costa x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 281381657

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000825-35.2025.8.22.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA COSTA

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TAIS CARINE DO VALE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 700082… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7000825-35.2025.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Repetição de indébito, Cartão de Crédito, Empréstimo consignado AUTOR: MARIA MADALENA DA COSTA, RUA CEARÁ 2103, CASA MORADA DO SOL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: TAIS CARINE DO VALE, OAB nº RO14013 REU: BANCO BMG S.A., ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 103104141BLOCO 01 02 1830, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1830 VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, Procuradoria do BANCO BMG S.A Valor da causa:R$ 12.311,50 SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, ajuizada por MARIA MADALENA DA COSTA em face do BANCO BMG S.A., na qual alegou, em síntese, que é servidora pública, que mensalmente vem sendo descontados valores de sua remuneração, que no ano de 2016, realizou um empréstimo consignado junto ao Banco Bradesco, ora Requerido, ocorre que as sucessivas deduções de seu remuneração são oriundas de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) junto ao Réu – BANCO BMG, incluso em 2016, que este cartão de crédito nunca foi solicitado pela Autora. O requerido apresentou contestação, alegando, em síntese, que a parte autora nunca o procurou administrativamente para solucionar a demanda, que o RMC não se refere a um desconto, mas sim, uma informação da margem disponível para consignação. A réplica da parte autora traz novamente os argumentos da inicial. Desnecessária a produção de outras provas, vieram os autos conclusos para julgamento. Do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que trata de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Analisando as provas dos autos, verifico que os pedidos iniciais são improcedentes, conforme passo a expor. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Diante disso e tendo em vista que a autora negou ter contratado com o réu reserva de margem consignável, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Assim, diante desse quadro, competia à instituição financeira requerida provar a origem do débito e a regularidade da cobrança no benefício da parte autora. Com efeito, finda a instrução processual, ela se desincumbiu de seu ônus. O requerido comprovou sua alegação por meio do contrato juntado no id. 118988073, devidamente assinado pela requerente, inclusive com a juntada das faturas encaminhadas à parte autora, bem como o comprovante de TED do valor creditado na conta da autora. Desse modo, constatei que, ao contrário do alegado na inicial, houve a contratação do serviço de empréstimo consignado, na modalidade de RMC, com autorização para desconto em folha de pagamento, cuja manifestação de vontade partiu da parte autora. Da análise dos autos, tem se que a despeito das alegações da parte autora de que foi induzida a erro, as provas demonstram o contrário. No contrato apresentado está bem destacado a modalidade contratada, não havendo que se falar em ausência de informação adequada. Embora haja a negativa veemente da parte autora acerca da ciência da modalidade contratada, nos autos não restou demonstrado minimamente o vício de consentimento na celebração do referido contrato com as cláusulas que autorizam a reserva de margem consignável referente ao valor mínimo do cartão de crédito consignado. Ademais, restou comprovado, por meio dos comprovante, que a parte autora recebeu créditos por meio do cartão de crédito (RMC). Portanto, inverossímil o argumento de que a parte autora foi induzida a erro, aderindo a produto/serviço distinto do que lhe foi oferecido. Por fim, não há indícios de vício de consentimento capaz de anular o negócio celebrado. No mesmo sentido, os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA CONTRATANTE ANALFABETA QUE NÃO SE MOSTRA INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL CONTRATOS QUE PERMANECERAM ATIVOS POR QUASE UM ANO autor QUE CONTAVA COM CONHECIMENTO DOS TERMOS AJUSTADOS ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO TEOR DA CONTRATAÇÃO ASSINATURA DE TESTEMUNHAS OU "A ROGO", CONFORME PREVISTO PELO ARTIGO 595, DO CÓDIGO CIVIL, QUE SE MOSTRA FACULTATIVA PRECEDENTES NESSE SENTIDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO DO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP, Apelação n. 1001749 93.2017.8.26.0663, Relator(a): Simões de Vergueiro, Comarca: Votorantim, Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/04/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DO INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Descontos das parcelas em benefício previdenciário da autora – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado – Improcedência – Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da requerente de débito em folha – Vício de consentimento não demonstrado – Lícita a cobrança, em exercício regular de direito do credor – Danos morais não evidenciados – Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1022013-93.2019.8.26.0071; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2020; Data de Registro: 27/03/2020) Assim, apesar das alegações da parte autora, não há que se falar em cessação das cobranças do débito oriundo do negócio jurídico, uma vez que houve, de fato, a contratação e utilização do referido serviço por ela. Quanto ao alegado vício de consentimento, a autora deveria comprovar o fato constitutivo de seu direito, entretanto, limitou-se a informar que é idosa, o que, por si só, não a torna incapaz. O ônus da prova deste fato é imputável à parte autora, nos termos do art. 333, I, do CPC, jamais podendo ser transferido à requerida, posto que não se admite que alguém possa fazer prova de fato negativo, ou seja, que não coagiu ou a induziu em erro, ou qualquer outro vício do ato jurídico, ao firmar o compromisso. Inexistindo provas de que houve vício na contratação entre as partes deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda. Dessa maneira, ante a ausência de ilícito civil cometido pelo banco o pleito da parte autora deve ser negado. A propósito: Apelação cível. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. RMC. Contratação. Legalidade. Desconto mensal. Valor mínimo. Folha de pagamento. Exercício regular de direito. Dano moral. Inexistente. Recurso provido. Comprovada a contratação do cartão de crédito com margem consignável mediante contrato com cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de RMC, ou caracterização do dano moral, devendo-se observar o princípio pacta sunt servanda (TJ-RO – AC: 7003965-22.2021.822.0007, Rel. Des. Alexandre Miguel, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/12/2021). Apelação cível. Contrato de Cartão de Crédito Consignado. Reserva de Margem Consignável – RMC. Contratação comprovada. Dano moral. Não configuração. Repetição do indébito. Indevido. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados (TJ-RO – AC: 7002361-60.2020.822.0007, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/10/2021). Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Margem consignável. RMC. Descontos em benefício previdenciário. Relação jurídica comprovada. Assinatura da contratante. Ausência de vício. Recurso provido. Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com assinatura do beneficiário, não há que se falar em ilegalidade da RMC, tampouco de dano moral, devendo-se operar o princípio do pacta sunt servanda (TJ-RO – AC: 7010666-33.2020.822.0007, Rel. Des. José Torres Ferreira, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 9/12/2021). Portanto, inexiste ilicitude por parte da requerida, sendo patente a existência de relação jurídica entre as partes e a legítima contratação, não havendo que se falar em cobrança ilícita, tampouco em dano moral indenizável. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas finais pela parte autora. Condeno a autora a arcar os honorários advocatícios da parte requerida, no aporte de 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, terça-feira, 27 de maio de 2025. LEONEL PEREIRA DA ROCHA Juiz de Direito

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Regina Reetz De Almeida x Guilherme Da Costa Ferreira Pignaneli

ID: 316954185

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000416-59.2025.8.22.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINA REETZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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AMANDA MENDES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 700041… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7000416-59.2025.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas AUTOR: REGINA REETZ DE ALMEIDA, RUA GOIÁS 2937, CASA LIBERDADE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: AMANDA MENDES GARCIA, OAB nº SP9946 REU: Banco Bradesco, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO Valor da causa:R$ 11.581,44 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO REGINA REETZ DE ALMEIDA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de “reserva de cartão consignável – RCC”, sem que jamais tenha contratado cartão de crédito ou autorizado tais descontos junto à instituição financeira ré. Aduz que os valores descontados não amortizam qualquer dívida, pois seriam correspondentes apenas aos encargos financeiros, gerando obrigação de caráter indefinido. Sustenta a inexistência de relação contratual com o réu quanto ao cartão consignado e afirma que tal conduta viola sua dignidade, considerando que depende integralmente do benefício para sua subsistência. Requereu tutela de urgência para cessação dos descontos, declaração de inexistência de débito, repetição em dobro do valor descontado (R$ 1.581,44) e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Deferido o pedido de justiça gratuita. Citada, a ré apresentou contestação apresentando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz pela impossibilidade de repetição em dobro e ausência de danos morais. Houve réplica. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por REGINA REETZ DE ALMEIDA em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora alegou, em síntese, que é beneficiária da previdência social e vem sofrendo, mensalmente, descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria. Afirmou que, em julho de 2024, diante de necessidade financeira, celebrou empréstimo consignado junto à instituição ré. Contudo, constatou que as deduções realizadas em sua folha de pagamento não decorrem de empréstimo tradicional, mas sim de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC), modalidade esta que jamais contratou ou autorizou. Sustenta, assim, a inexistência de vínculo contratual válido com o réu nessa modalidade, razão pela qual requer a declaração de inexistência do débito, restituição dos valores descontados e compensação por danos extrapatrimoniais. O réu apresentou contestação genérica, desprovida de enfrentamento adequado aos fatos narrados na inicial, transmitindo a impressão de que sequer houve análise detida dos autos. Da preliminar - Ilegitimidade Passiva Em sede preliminar, alegou ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que os descontos seriam provenientes de contrato firmado com instituição diversa, qual seja, o "Capital Consig". Todavia, tal alegação não prospera. Conforme demonstrado nos documentos acostados, "Capital Consig" trata-se apenas da nomenclatura comercial utilizada nas rubricas de desconto, não havendo qualquer elemento capaz de afastar a responsabilidade direta do Banco Bradesco. Por conseguinte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A réplica apresentada pela parte autora reafirma os argumentos constantes na petição inicial, rebatendo os pontos da defesa com base nos documentos já acostados. Considerando a desnecessidade de dilação probatória, haja vista que a controvérsia é eminentemente documental, vieram os autos conclusos para julgamento. Do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que trata de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Analisando as provas dos autos, verifico que os pedidos iniciais são improcedentes, conforme passo a expor. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Diante disso e tendo em vista que a autora negou ter contratado com o réu reserva de margem consignável, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Assim, diante desse quadro, competia à instituição financeira requerida provar a origem do débito e a regularidade da cobrança no benefício da parte autora. Com efeito, finda a instrução processual, ela se desincumbiu de seu ônus. O requerido comprovou sua alegação por meio do contrato juntado no id. 117684110. Desse modo, constatei que, ao contrário do alegado na inicial, houve a contratação do serviço de empréstimo consignado, na modalidade de RCC, com autorização para desconto em folha de pagamento, cuja manifestação de vontade partiu da parte autora. Da análise dos autos, tem se que a despeito das alegações da parte autora de que foi induzida a erro, as provas demonstram o contrário. No contrato apresentado está bem destacado a modalidade contratada, não havendo que se falar em ausência de informação adequada. Embora haja a negativa veemente da parte autora acerca da ciência da modalidade contratada, nos autos não restou demonstrado minimamente o vício de consentimento na celebração do referido contrato com as cláusulas que autorizam a reserva de margem consignável referente ao valor mínimo do cartão de crédito consignado. Ademais, restou comprovado, por meio dos comprovante, que a parte autora recebeu créditos por meio do cartão de crédito (RCC). Portanto, inverossímil o argumento de que a parte autora foi induzida a erro, aderindo a produto/serviço distinto do que lhe foi oferecido. Por fim, não há indícios de vício de consentimento capaz de anular o negócio celebrado. No mesmo sentido, os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA CONTRATANTE ANALFABETA QUE NÃO SE MOSTRA INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL CONTRATOS QUE PERMANECERAM ATIVOS POR QUASE UM ANO autor QUE CONTAVA COM CONHECIMENTO DOS TERMOS AJUSTADOS ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO TEOR DA CONTRATAÇÃO ASSINATURA DE TESTEMUNHAS OU "A ROGO", CONFORME PREVISTO PELO ARTIGO 595, DO CÓDIGO CIVIL, QUE SE MOSTRA FACULTATIVA PRECEDENTES NESSE SENTIDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO DO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP, Apelação n. 1001749 93.2017.8.26.0663, Relator(a): Simões de Vergueiro, Comarca: Votorantim, Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/04/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DO INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Descontos das parcelas em benefício previdenciário da autora – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado – Improcedência – Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da requerente de débito em folha – Vício de consentimento não demonstrado – Lícita a cobrança, em exercício regular de direito do credor – Danos morais não evidenciados – Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1022013-93.2019.8.26.0071; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2020; Data de Registro: 27/03/2020) Assim, apesar das alegações da parte autora, não há que se falar em cessação das cobranças do débito oriundo do negócio jurídico, uma vez que houve, de fato, a contratação e utilização do referido serviço por ela. Inexistindo provas de que houve vício na contratação entre as partes deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda. Dessa maneira, ante a ausência de ilícito civil cometido pelo banco o pleito da parte autora deve ser negado. A propósito: Apelação cível. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. RMC. Contratação. Legalidade. Desconto mensal. Valor mínimo. Folha de pagamento. Exercício regular de direito. Dano moral. Inexistente. Recurso provido. Comprovada a contratação do cartão de crédito com margem consignável mediante contrato com cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de RMC, ou caracterização do dano moral, devendo-se observar o princípio pacta sunt servanda (TJ-RO – AC: 7003965-22.2021.822.0007, Rel. Des. Alexandre Miguel, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/12/2021). Apelação cível. Contrato de Cartão de Crédito Consignado. Reserva de Margem Consignável – RMC. Contratação comprovada. Dano moral. Não configuração. Repetição do indébito. Indevido. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados (TJ-RO – AC: 7002361-60.2020.822.0007, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/10/2021). Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Margem consignável. RMC. Descontos em benefício previdenciário. Relação jurídica comprovada. Assinatura da contratante. Ausência de vício. Recurso provido. Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com assinatura do beneficiário, não há que se falar em ilegalidade da RMC, tampouco de dano moral, devendo-se operar o princípio do pacta sunt servanda (TJ-RO – AC: 7010666-33.2020.822.0007, Rel. Des. José Torres Ferreira, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 9/12/2021). Portanto, inexiste ilicitude por parte da requerida, sendo patente a existência de relação jurídica entre as partes e a legítima contratação, não havendo que se falar em cobrança ilícita, tampouco em dano moral indenizável. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, suspendo a exigibilidade de tais verborações, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC, sem prejuízo de futura cobrança, caso cessadas as condições que justificaram o benefício. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, sexta-feira, 4 de julho de 2025. LEONEL PEREIRA DA ROCHA Juiz de Direito

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Maria De Lourdes Barreiro x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 257720376

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7005031-47.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BARREIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANO REGES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar PROCESSO: 7005031-47.2024.8.22.0002 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARIA DE LOURDES BARREIRO ADVOGADO: FABIANO REGES FERNANDES, OAB nº RO4806A RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905 RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 07/08/2024 08:57 RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença: Julgou improcedentes os pedidos iniciais. Razões do recurso - autora: Pretende a reforma da sentença, ao argumento de que não contratou o empréstimo que vem sendo descontado indevidamente em seu benefício previdenciário. Razão pela qual os pedidos iniciais são procedentes. Contrarrazões: Pugna pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor compreensão dos pares, destaco os trechos que interessam para o presente julgamento: “[...] Trata-se de ação consumerista proposta por MARIA DE LOURDES BARREIRO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, sob o argumento de que recentemente a parte autora notou a existência de descontos mensais em seus proventos, perpetrado pelo réu, cuja origem do negócio afirma não haver pactuado. Assim, como alegadamente não anuiu com a contratação de empréstimo consignado junto a instituição financeira, a parte autora ingressou com ação judicial tencionando a declaração de inexistência dos débitos lançados indevidamente na fatura de seu benefício previdenciário, o ressarcimento em dobro (repetição de indébito) dos valores já deduzidos e a fixação de indenização por danos morais sofridos em razão da conduta ilícita do requerido. Em sua contestação a instituição financeira requerida, afirma, categoricamente, que subsiste exercício regular de direito ao perpetrar descontos em desfavor da parte autora, já que houve legítima contratação entre as partes, por meio de Assinatura Digital – Biometria Facial, com a captura de sua selfie, e envio de fotos de documento de identificação pessoal, seguindo diversas etapas de verificação e segurança. Alega, ainda, que a parte autora se beneficiou com a liberação do valor inerente ao empréstimo n.º 90130282862, mediante transferência bancária para conta de titularidade da parte autora junto ao Banco BRADESCO S.A, Ag 5886, C/C 5616280. A responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar. O art. 6°, VI e VIII do CDC esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, a critério do juiz. Registre-se, oportunamente, que o princípio da dignidade do ser humano norteia qualquer relação jurídica. Tanto é que, o inciso supracitado respeita o referido princípio constitucional, e reforça o artigo 4º, inciso I da Lei Consumerista, que reconhece taxativamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigo 4º do CDC). No mérito, analisando as provas dos autos, verifico a não procedência do pedido da parte autora. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora do serviço e produto disponibilizados ao mercado Diante da premissa acima e tendo em vista que o autor negou ter contratado com o réu reserva de margem consignável, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Assim, diante desse quadro, competia à instituição financeira ré provar a origem do débito e a regularidade da cobrança no benefício da parte autora. Com efeito, finda a instrução processual, ela se desincumbiu de seu ônus, tal como passo a fundamentar. A parte autora alega que não celebrou contrato de empréstimo junto ao Banco requerido. Ocorre que a parte ré comprovou a existência de negócio válido entre as partes, como se observa dos documentos que instruem a contestação, os quais demonstram que existe relação jurídica entre as partes. O requerido apresentou a Cédula de Crédito Bancário n.º 90130282862 (ID 104420886), firmada pela parte autora por meio digital, mediante envio de documento e selfie para biometria facial, em que se encontram especificados dados pessoais e os termos da contratação realizada. Destarte, o banco réu demonstrou que o instrumento foi firmado e assinado de forma regular pela parte autora por meio eletrônico com envio de documento e “selfie”, com clareza de informações quanto aos termos contratuais. Assim, há de se observar, que os termos de adesão foram devidamente preenchidos com os DADOS PESSOAIS e ENDEREÇO da parte autora. Desse modo, observa-se, ao contrário do alegado na inicial, que houve a contratação do serviço, com autorização para desconto em folha de pagamento cuja manifestação de vontade partiu da parte autora, conforme constatado no laudo de contestação apresentado pelo requerido (ID 104420889). Ademais, o conjunto probatório que instrui as alegações da defesa, revela inclusive, que a parte autora se beneficiou com o crédito do numerário em conta bancária de sua titularidade junto ao Banco Bradesco, a qual vincula expressamente o CPF da parte autora, conforme comprovante de TED anexo aos autos (ID 104420887). Sendo assim, carece de verossimilhança a versão narrada na petição inicial. Ademais, a parte autora apresentou manifestação à contestação, quando não impugnou especificamente a foto apresentada na biometria facial, ID da sessão de usuário e geolocalização da contratação. Além disso, observo também que no momento em que o contrato foi firmado foram juntados os documentos pessoais, inexistindo, portanto, indícios de fraude na contratação. Importa ressaltar, que a parte autora teve acesso, inclusive, ao comprovante de transferência de valores em seu favor, e não trouxe contraprova nos autos, o que estava ao seu alcance, com a apresentação de um simples extrato bancário do período indicado pelo requerido, não se desincumbindo, assim, do seu ônus probatório. Logo, pelas provas carreadas aos autos, verifico que inexiste vício de consentimento capaz de anular o negócio celebrado. No mesmo sentido, o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA CONTRATANTE ANALFABETA QUE NÃO SE MOSTRA INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL CONTRATOS QUE PERMANECERAM ATIVOS POR QUASE UM ANO autor QUE CONTAVA COM CONHECIMENTO DOS TERMOS AJUSTADOS ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO TEOR DA CONTRATAÇÃO ASSINATURA DE TESTEMUNHAS OU "A ROGO", CONFORME PREVISTO PELO ARTIGO 595, DO CÓDIGO CIVIL, QUE SE MOSTRA FACULTATIVA PRECEDENTES NESSE SENTIDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO DO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP, Apelação n. 1001749 93.2017.8.26.0663, Relator(a): Simões de Vergueiro, Comarca: Votorantim, Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/04/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DO INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Descontos das parcelas em benefício previdenciário da autora – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado – Improcedência – Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da requerente de débito em folha – Vício de consentimento não demonstrado – Lícita a cobrança, em exercício regular de direito do credor – Danos morais não evidenciados – Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1022013-93.2019.8.26.0071; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2020; Data de Registro: 27/03/2020) Portanto, tenho que não há como ser reconhecida a ilegalidade da contratação e das cobranças, pela instituição financeira, dos valores contratados pela parte autora a título de empréstimo pessoal. Não havendo provas acerca da existência de vícios na contratação, não há como se reconhecer o direito à devolução dos valores referentes à mesma, uma vez que revela-se legal e exigível. No mesmo sentido, ante a patente existência de relação jurídica entre as partes, e não demonstrado o agir ilícito ou abusivo por parte da requerida, não prospera a pretensão deduzida pela parte autora no que se refere à reparação dos danos morais. No direito do consumidor vigora a inversão do ônus da prova, todavia, essa inversão esbarra em limites processuais, de modo que inicialmente o consumidor está exonerado do dever de provar suas alegações, mas mesmo nesses casos, precisa haver um mínimo de verossimilhança de suas alegações e, especificamente quanto aos danos morais, não há. Outrossim, é consabido que a liberdade de contratar está veementemente fundada no princípio da autonomia da vontade, pois consiste no poder de ajustar livremente como melhor lhe agradar, mediante acordo de vontades, os contratos que atinjam o fim colimado. Tanto é assim que o artigo 421 do Código Civil assim prevê: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” Sendo assim, estando nos limites da função social do contrato, além de no plano da validade o negócio jurídico possuir os elementos necessários, como agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, e no plano da existência a vontade livre e desembaraçada de qualquer vício de consentimento, a liberdade contratual é plena. Deste modo, o que se vê dos autos é que o (a) autor (a), capaz e em pleno exercício de sua vontade, buscou no mercado, empréstimo para atender sua necessidade, firmando junto ao réu as operações de crédito. Assim, em que pesem os argumentos, não se vislumbra dano à parte autora, este sim, única interessada em guardar a atenção necessária quanto ao custo do serviço buscado livremente no mercado financeiro. Por conseguinte, inexistindo ação culposa do banco réu, pois este fez a proposta do negócio jurídico, que se tornou obrigatório para a parte autora assim que firmou sua aceitação que é a manifestação da vontade, expressa ou tácita, da parte destinatária da proposta, aderindo em todos os termos aos contratos, não há falar-se em indenização a título de danos morais. A cobrança do crédito é exercício regular do direito da requerida, de modo a receber o valor devido. Improcedem, por conseguinte, os pedidos iniciais, porquanto não há conduta ofensiva passível de responsabilização civil, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. [...]” Em respeito às razões recursais, acrescento que os documentos apresentados pelo banco requerido comprovam a contratação de forma digital, com autenticação por biometria facial, geolocalização, data e hora, validando o consentimento quanto aos termos do contrato. Assim, restando demonstrada a contratação dos empréstimos consignados, e não logrando êxito em demonstrar a existência de vício de consentimento que macule o negócio realizado, deve ele ser considerado válido, em atenção ao princípio pacta sunt servanda. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença por seus próprios e sólidos fundamentos. Ressalvada a justiça gratuita, CONDENO o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da causa, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSAÇÃO POR MEIO VIRTUAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PACTA SUNT SERVANDA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente a ação em que se questionava a validade de contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente com instituição financeira, sob alegação de não terem sido firmados pela autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão cinge-se à validade dos contratos de empréstimo consignado e à existência de vício de consentimento, considerando a afirmação da parte autora de não ter firmado os contratos e a sustentação da ré de que os empréstimos foram formalizados digitalmente, por meio de biometria facial. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório apresentado pela instituição financeira ré demonstrou a existência de um negócio jurídico válido, comprovando que a contratação ocorreu por meio digital com autenticação por biometria facial e outros mecanismos de segurança. 4. A autora se beneficiou do crédito disponibilizado, sem apresentar provas suficientes que evidenciem vício de consentimento ou fraude na contratação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 10% do valor da condenação. Tese de julgamento: “A contratação de empréstimos consignados de forma eletrônica, validada pela captura de biometria facial e demais provas digitais, é válida e não configura vício de consentimento, desde que observada a regulamentação aplicável”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de abril de 2025 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

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Maricelia Maraes Rodrigues Ribeiro x Kdb Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 258069212

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7027382-17.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARICELIA MARAES RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7027382-17.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARICELIA MARAES RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO DO AUTOR: FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS, OAB nº RO8173 Polo Passivo: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADOS DO REU: AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES, OAB nº CE32111, MANUEL LUIS DA ROCHA NETO, OAB nº CE7479 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARICELIA MARAES RODRIGUES em face de KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, aduzindo, em síntese, que fora surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 291,69 (duzentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos), em seu contracheque, referentes à uma cédula de crédito bancário, com data de inclusão em março de 2023. Expõe que esses valores esses somam a quantia de, aproximadamente, R$4.000,00 (quatro mil reais), uma vez que tiveram início datado em 03/2023 e perduram até os dias atuais. Todavia, argumenta que tal contratação fora realizada sem sua prévia autorização, ou consentimento, alegando que não assinou nenhum contrato com a Requerida e tampouco autorizou que fossem efetuados descontos diretamente em seu contracheque. Pleiteou, em tutela, a suspensão dos descontos até o julgamento do processo. No mérito, a condenação em repetição de indébito, no importe de R$ 11.375,91 (onze mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos), a condenação em danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a declaração de inexistência de débito, anulando a cobrança de R$ 17.499,85 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos). Recebida a inicial, concedida a gratuidade da justiça e indeferida a liminar (ID 106514054). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, vez que não houve acordo entre as partes (ID. 109758725). A parte requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, alegou que a contratação foi regular, vez que observou todos os requisitos para contratação válida do negócio jurídico. Juntou cópia dos contratos assinados através de reconhecimento facial, documentos pessoais da parte autora e comprovantes de transferência de valores à conta bancária. Assim, pede pelo reconhecimento da preliminar, extinguindo-se o feito. Caso não seja acolhida, requer a total improcedência da demanda (ID. 110518391). Intimada a se manifestar, a parte autora não juntou réplica (ID 113626415). Oportunizada a produção de provas (ID. 115580473), as partes não informaram interesse na produção de novas provas, havendo requerimento, pela parte ré, de julgamento antecipado do feito (ID 116256501). Vieram os autos conclusos. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Promovo o julgamento antecipado da lide, eis que no caso concreto não há necessidade de dilação probatória, sendo a prova documental suficiente para resolução do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a realização de audiência de instrução, posto que em nada contribuiria para a resolução do mérito, especialmente no caso dos autos, em que se discute a negativa de contratação. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, passo a decidir, iniciando o julgamento pelas preliminares. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Da ilegitimidade passiva Suscita que o crédito discutido foi endossado para a KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, sendo a requerida parte ilegítima para estar nos autos. Rejeito a preliminar. Nos termos do artigo 7º, § único, do CDC, quando da atuação na cadeia consumerista, a empresa também é parte legítima para o polo passivo. Da falta de interesse de agir e da ausência de pretensão resistida As alegações de carência da ação e de falta de interesse de agir, não merecem ser acolhidas, tendo em vista que não se está diante de nenhuma das situações que geram carência (ilegitimidade de parte, interesse processual e possibilidade jurídica) e sim, diante de uma alegação fática que depende de análise probatória. Ademais, o requerimento prévio administrativo não é condição necessária para se buscar a tutela jurisdicional, como consta no artigo . 5º, XXXV da Constituição Federal. Da impugnação à justiça gratuita A argumentação de que a impugnada não comprovou sua impossibilidade em pagar as custas do processo não é suficiente, por si só, para possibilitar a revogação dos benefícios, cabendo ao impugnante apresentar elementos que evidenciem ter a impugnada recursos suficientes para arcar com as custas, entretanto, não trouxe aos autos nenhuma prova no sentido de demonstrar fossem outras as condições da autora, pelo que a impugnação deve ser rejeitada. MÉRITO Trata-se de ação proposta por MARICELIA MARAES RODRIGUES em face de KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, em que a parte autora alega que foram realizados diversos descontos em seu contracheque decorrentes de empréstimo bancário, o qual jamais autorizou ou solicitou ao banco requerido. Dessa forma, alega que a conduta é ilícita e abusiva, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito das parcelas indevidamente descontadas e indenização por danos morais. Em sua contestação a instituição financeira requerida salientou que subsiste exercício regular de um direito ao perpetrar descontos em desfavor da parte autora, já que houve legítima contratação (Cédula de Crédito Bancário nº 0005144318/MMR) entre as partes em 28/03/2023, mediante Processo Administrativo nº 00600-00012835/2022-58, firmado com o município de Porto Velho/RO, autorizando a requerida a conceder cartão de crédito e cartão de benefício consignado aos servidores públicos municipais de Porto Velho mediante consignação em folha de pagamento, realizado ainda com liberação do valor em conta de titularidade da parte autora. Para corroborar sua tese, anexou os contratos, afirmando inclusive que a autora se beneficiou com recebimento de valores em sua conta bancária (ID. 110518395, 110518396, 110518398, 110518399, e 110518400). A responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar. O art. 6°, VI e VIII do CDC esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, a critério do juiz. Registre-se, oportunamente, que o princípio da dignidade do ser humano norteia qualquer relação jurídica. Tanto é que, o inciso supracitado respeita o referido princípio constitucional, e reforça o artigo 4º, inciso I da Lei Consumerista, que reconhece taxativamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigo 4º do CDC). No mérito, analisando as provas dos autos, verifico improceder o pedido da parte autora. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Diante da premissa acima e tendo em vista que a autora negou ter contratado, com o réu, reserva de margem consignável, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Assim, diante desse quadro, competia à instituição financeira ré provar a origem do débito e a regularidade da cobrança no benefício da parte autora. A parte autora alega que não celebrou contrato de empréstimo junto ao Banco requerido e que devolveu o valor recebido em sua conta para terceira que alegou ser funcionária da ré. Ocorre que, a parte ré comprovou sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes, como se observa nos documentos que instruem a contestação, os quais demonstram que existe relação jurídica entre as partes. Conforme se verifica no documento apresentado no ID 110518395, o contrato objeto da demanda refere-se a empréstimos firmado virtualmente com assinatura digital, cuja quantia foi depositada na conta da autora, onde há as evidências de: nome do usuário; Ação praticada; Data e hora com fuso respectivo; Número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada pelo usuário; ID da sessão. Convenço-me de que a contratação não pode ser considerada inválida, a instituição financeira requerida demonstrou que se tratou de contratação legítima, pois a autora realizou a contratação por meio digital com assinatura com autenticação enviada para o número de whatsapp informado pela própria autora como sendo de sua propriedade, sendo capturado o ID da operação e a anuência a todos os termos dos contratos. Não é crível que a consumidora tenha seguido os diversos passos dos contratos, efetuado as confirmações de segurança, tirado fotos de seus documentos pessoais, enviado as imagens ao requerido e concedido o aceite final, tenha recebido em sua conta valor no mês de março/2023, e não compreender o ocorrido. A reunião dos fatos postos nos autos indica que a parte autora celebrou o contrato questionado nesta ação, teve o valor depositado em sua conta e tenta, por meio do Judiciário, deixar de pagar as prestações e reaver os valores pagos, o que fere o princípio da boa-fé objetiva. Assim, há de se observar, que os termos de adesão foram devidamente preenchidos com os DADOS PESSOAIS da parte autora. Desse modo, observa-se, ao contrário do alegado na inicial, que houve a contratação do serviço, com autorização para desconto em folha de pagamento, cuja manifestação de vontade partiu da parte autora, conforme documentos acima mencionados. Ademais, o conjunto probatório que instrui as alegações da defesa, revela inclusive, que a parte autora se beneficiou com o crédito do numerário em conta bancária de sua titularidade junto ao BCO DO BRASIL S.A., a qual vincula expressamente o CPF da parte autora, conforme comprovante de TED anexo aos autos, o qual demonstra o envio no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). É certo que é dever de toda instituição bancária, como previsto no Código de Defesa do Consumidor, proporcionar ao consumidor um ambiente de segurança e confiança, fornecendo garantia de aquisição de bens ou serviços nas suas dependências, mesmo que seja em site de internet. O art. 14 do CDC, dispõe que, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No entanto, a responsabilidade é rechaçada se restar provado que a culpa pelo dano foi exclusivamente do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º inciso II do CDC). Nesse sentido, no caso em apreço é evidente que não houve demonstração de culpa do Banco requerido, pois, mesmo considerando a inversão do ônus da prova, aplicável ao feito, em razão da inteligência do art. 6°, VIII, do CDC, caberia à autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. E como a mesma não agiu com zelo mínimo que deveria, agora, não se pode valer de sua torpeza para obter condenação de quem não possui nenhuma atuação nos fatos que vivenciou. A requerida, portanto, não possui responsabilidades em relação aos fatos ilícitos narrado e as quantias reclamadas. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO EFETUADO EM PROL DE PESSOA DIVERSA - BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Não será em toda e qualquer situação que o juiz procederá à inversão do ônus da prova, porquanto ficará ao seu critério e desde que verificada a presença dos requisitos previstos em lei - Nos termos do enunciado da Súmula 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Não caracterizada a culpa exclusiva do banco, também vítima do estelionato, trata-se de fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade, afastando, por consequência, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. (TJ-MG - AC: 10000210462701001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021). RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. FORTUITO EXTERNO. Boleto bancário que culminou no desvio do valor do pagamento a terceiro fraudador. Responsabilidade do Banco afastado. Adulteração ocorrida fora da plataforma bancária. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP- RI: 10027270320198260016 SP 1002727-03.2019.8.26.0016, Relator: Vanessa Carolina Fernandes Ferrari, Data de Julgamento: 09/07/2020, Oitava Turma Cível, Data de Publicação: 09/07/2020). Sendo assim, carece de verossimilhança a versão narrada na petição inicial, em contrapartida, constata-se que o autor é quem está em débito com a instituição financeira. Frise-se, por fim, que não há indícios de vício de consentimento capaz de anular o negócio celebrado. No mesmo sentido, o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA CONTRATANTE ANALFABETA QUE NÃO SE MOSTRA INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL CONTRATOS QUE PERMANECERAM ATIVOS POR QUASE UM ANO autor QUE CONTAVA COM CONHECIMENTO DOS TERMOS AJUSTADOS ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO TEOR DA CONTRATAÇÃO ASSINATURA DE TESTEMUNHAS OU "A ROGO", CONFORME PREVISTO PELO ARTIGO 595, DO CÓDIGO CIVIL, QUE SE MOSTRA FACULTATIVA PRECEDENTES NESSE SENTIDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO DO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP, Apelação n. 1001749 93.2017.8.26.0663, Relator(a): Simões de Vergueiro, Comarca: Votorantim, Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/04/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DO INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Descontos das parcelas em benefício previdenciário da autora – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado – Improcedência – Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da requerente de débito em folha – Vício de consentimento não demonstrado – Lícita a cobrança, em exercício regular de direito do credor – Danos morais não evidenciados – Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1022013-93.2019.8.26.0071; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2020; Data de Registro: 27/03/2020) Portanto, tenho que não há como ser reconhecida a ilegalidade da contratação e das cobranças, pela instituição financeira, dos valores contratados pela parte autora a título de empréstimo pessoal. Não havendo provas acerca da existência de vícios na contratação, não há como se reconhecer o direito à devolução dos valores referentes à mesma, uma vez que se revela legal e exigível. No mesmo sentido, ante a patente existência de relação jurídica entre as partes, e não demonstrado o agir ilícito ou abusivo por parte da requerida, não prospera a pretensão deduzida pela parte autora no que se refere à reparação dos danos morais. No direito do consumidor vigora a inversão do ônus da prova, todavia, essa inversão esbarra em limites processuais, de modo que inicialmente o consumidor está exonerado do dever de provar suas alegações, mas mesmo nesses casos, precisa haver um mínimo de verossimilhança de suas alegações e, especificamente quanto aos danos morais, não há. Assim, em que pesem os argumentos, não se vislumbra dano a parte autora, este, sim, única interessada em guardar a atenção necessária quanto ao custo do serviço buscado livremente no mercado financeiro. Por conseguinte, inexistindo ação culposa do banco réu, pois este fez a proposta do negócio jurídico, que se tornou obrigatório para a parte autora assim que firmou sua aceitação que é a manifestação da vontade, expressa ou tácita, da parte destinatária da proposta, aderindo em todos os termos aos contratos, não há falar-se em indenização a título de danos morais. A cobrança do crédito é exercício regular do direito da requerida, de modo a receber o valor devido. Improcedem, por conseguinte, os pedidos iniciais, porquanto não há conduta ofensiva passível de responsabilização civil, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A ré produziu prova que impede o direito do autor, consoante dispõe o art. 373, II, do CPC, portanto, a improcedência do pedido é de rigor. De acordo com todo o conjunto probatório, apesar da inicial da parte autora, vê-se que a solução mais plausível é a presente, uma vez que se apurou que a parte requerida agiu dentro dos limites legais, sem quaisquer excessos ou abusos, não sendo outro o desfecho da lide, senão a improcedência da ação. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, a parte autora arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, suspendendo a cobrança em razão da gratuidade. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazoar o mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 7 de março de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

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