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Transpizetta Transportes Ltda - Me x Luvep Luz Veiculos E Pecas Ltda

ID: 300972906

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001199-17.2023.8.08.0050

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPIZETTA TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

LUVEP LUZ VEICULOS E PECAS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA

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JOAO VITOR MANNATO COUTINHO

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RODRIGO MORAIS ADDUM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. DECISÃO SANEADORA Vistos em i… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. DECISÃO SANEADORA Vistos em inspeção Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Transpizetta Transportes Ltda. em face de Luvep Luz Veículos e Peças Ltda., todos qualificados nos autos. Em síntese, narra a autora que, em 05/12/2022, o veículo VOLVO/FH 540 6X4T, ANO/MODELO 2018/2019, PLACA QRD 7I69, RENAVAM 01174054040, de sua propriedade, apresentou problemas mecânicos no motor durante a realização de um frete no município de Manhuaçu/MG. O caminhão foi encaminhado para a oficina da requerida, onde foi constatada a necessidade de retífica e substituição de peças do motor, com serviço autorizado e pago pela autora no valor de R$ 5.399,00. Narra que em 06/01/2023, a requerida informou que o veículo estava pronto para retirada. No dia seguinte, após percorrer aproximadamente 15 km, o motor apresentou nova falha, resultando em perda total. Relata que no dia 07/01/2023, o veículo foi novamente guinchado até a empresa Ré, onde foi constatada a perda total do motor, informando que o valor para realização do reparo seria de R$ 53.901,68 (cinquenta e três mil e novecentos e um reais e sessenta e oito centavos). Aduz que a requerida se recusou a aplicar a garantia do serviço e, por isso, fez o reparo, parcelando o pagamento. Argumenta que houve falha na prestação do serviço e que o caminhão permaneceu inoperante por 37 dias, acarretando prejuízos financeiros. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas vincendas e a abstenção da requerida de inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Ao final, pugna pela declaração de inexistência do débito de R$ 53.901,68, o ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 59.300,68, indenização pelos lucros cessantes no valor de R$ 79.436,46, além de custas e honorários advocatícios. No id 26942160 a parte autora desiste do pedido de tutela de urgência, e pugna pelo prosseguimento do feito. Na contestação de id 32270101, a requerida Luvep Luz Veículos e Peças Ltda. sustenta que prestou os serviços de reparo no veículo da autora de forma adequada, seguindo os procedimentos técnicos recomendados pelo fabricante. Argumenta que a primeira manutenção realizada no motor foi concluída corretamente e que a entrega do caminhão ocorreu em plenas condições de funcionamento, sem qualquer indício de falha mecânica. Afirma que a nova avaria no motor, ocorrida após a retirada do veículo da oficina, não decorreu dos serviços prestados, mas sim de outros fatores externos, como possível mau uso do caminhão ou desgaste natural de peças não incluídas no reparo inicial. Defende que a garantia contratual dos serviços prestados já estava expirada no momento da nova pane, não havendo, portanto, obrigação de custear um novo reparo. Além disso, alega que a requerente autorizou formalmente a realização do segundo conserto e concordou com o orçamento apresentado no valor de R$ 53.901,68. Argumenta que os pagamentos foram efetuados de forma voluntária pela autora, sem qualquer imposição ou coação, afastando a alegação de cobrança indevida. A requerida impugna o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes, sustentando que a autora não comprovou que a falha mecânica decorreu de defeito nos serviços prestados. Defende que o pedido de restituição dos valores pagos pelo segundo conserto carece de fundamento, uma vez que o serviço foi efetivamente realizado e devidamente quitado. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Manifesta-se pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Réplica no id 43821962, rebatendo as alegações da requerida e reiterando que o defeito no motor ocorreu logo após a retirada do veículo da oficina, evidenciando falha no primeiro reparo. Argumenta que a cobrança do segundo serviço foi indevida, pois a requerida deveria ter assumido a responsabilidade pelo defeito e realizado o conserto sob garantia. Reforça que sofreu prejuízos financeiros em razão da indisponibilidade do caminhão e reafirma o pedido de indenização. É o relatório. DECIDO. Da (in)aplicabilidade do CDC Inicialmente, sustenta a requerida que a autora não pode ser considerada consumidora, porque a suposta falha do serviço ocorreu em um caminhão utilizado para fomentar a atividade empresarial que exerce. Sobre o assunto, dispõe o art. 2º, "caput" do CDC que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Segundo se depreende dos autos, a autora utiliza do veículo VOLVO/FH 540 6X4T, ANO/MODELO 2018/2019, PLACA QRD 7I69, RENAVAM 01174054040, para sua atividade comercial, qual seja: transportes de cargas. Embora não seja pacífico o conceito de destinatário final para os fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é majoritário o entendimento que defende a corrente subjetiva ou finalista, segundo a qual a pessoa física ou jurídica que adquire bens ou utiliza serviços objetivando implementar ou incrementar sua atividade negocial, e não para atendimento de necessidade própria, não caracteriza relação de consumo e, por consequência, ela não pode ser considerada consumidora para ser alcançada pela norma em comento. Considerando-se que o veículo é utilizado no desenvolvimento de sua atividade, não há como reconhecer que a autora é destinatária final/consumidor, o que afasta a aplicação da legislação consumerista. Nesse sentido segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA PELA PROPRIETÁRIA DE CAMINHÃO VISANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS COM SEU CONSERTO. DECISÃO QUE AFASTOU A APLICABILIDADE DO CDC E ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Autora que adquiriu os produtos e serviços da ré para incremento de sua atividade e não como destinatária final. Serviço de conserto de caminhão. Autora realiza transporte de cargas. Relação de insumo. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Teoria finalista mitigada. Inaplicabilidade. Autora que dispõe de motoristas para a consecução de sua atividade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AI 2263611-06.2023.8.26.0000; Ac. 17515344; Dracena; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Celso da Silva; Julg. 24/01/2024; DJESP 31/01/2024; Pág. 2752) "BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BEM ADQUIRIDO PELA AUTORA PARA DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS APRESENTADOS NO VEÍCULO DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO PERIÓDICA PORQUANTO A CORREIA DENTADA NÃO FOI TROCADA OU O FOI POR OUTRA (TJSP; Apelação 1001774-37.2017.8.26.0007; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 18/12/2018) Não se nega que o entendimento finalista acima retratado tem sido abrandado em algumas Turmas do C. STJ, admitindo excepcionalmente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor desde que haja concreta demonstração da vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica de quem se utiliza dos serviços ou adquire produtos para uso comercial, ainda que objetivando auferir lucro. Entretanto, esse posicionamento necessita de efetiva demonstração da vulnerabilidade acima mencionada, o que não se verifica na hipótese. Apenas as alegações de desequilíbrio entre as partes por conta do capital social e escassez de informações a respeito dos vícios do veículo, não servem para demonstrar situação de vulnerabilidade capaz de justificar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto com base na teoria finalista mitigada. Desta forma, a responsabilidade civil da parte demandada deve ser analisada sob a ótica subjetiva, nos moldes delineados pelo Código Civil, e as regras do CPC deverão ser observadas quanto ao ônus probatório. Dos pontos controvertidos Verifica-se que não existem outras questões prejudiciais ou incidentais. As partes são legítimas e devidamente representadas em juízo. Condições da ação e pressupostos processuais atendidos. Dou por SANEADO o feito. Da análise dos autos, cotejando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na inicial, na contestação e na réplica apresentada, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas, FIXO os seguintes pontos controvertidos: (i) Responsabilidade pelo novo defeito apresentado no motor do veículo – se houve falha na prestação dos serviços pela requerida ou se resultou de outros fatores externos, como uso indevido do veículo ou defeitos preexistentes que não foram objeto do primeiro reparo; (ii) Abrangência e validade da garantia – se os serviços prestados pela requerida estavam cobertos por garantia e, em caso positivo, se a negativa de cobertura para o segundo reparo foi legítima ou configurou descumprimento da obrigação contratual; (iii) Regularidade da cobrança do segundo conserto; (iv) Se houve comprovação dos danos materiais e dos alegados lucros cessantes, e seu quantum. O ônus probatório segue a dinâmica do art. 373 do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (inciso I) e a requerida cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). DISPOSIÇÕES FINAIS a) Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-as de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1º, art. 357, CPC). Findo o prazo, certifique-se. a.1) Ficam as partes cientes que desde intimação da alínea “a” fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre eventual existência de provas que pretendem produzir ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. a.2) Em caso de requerimento de prova oral, deverão, no mesmo prazo, juntar o respectivo rol de testemunhas. E em caso de prova pericial, devem ser apresentado os quesitos. Findo o prazo, certifique-se e venham os autos conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana/ES. 06 de março de 2025. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

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Processo nº 1001774-21.2021.8.11.0005

ID: 262317557

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001774-21.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ANDRE BIONI

Decisão

Advogados:

FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

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AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001774-21.2021.8.11.0005 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO; APELADO: JOÃO ANDRÉ BIONI. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo nos autos da ação anulatória de ato administrativo estadual proposta pelo JOÃO ANDRÉ BIONI, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em razão do cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico. Aduz que a ação anulatória de ato administrativo estadual foi extinta em razão do cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa, de modo que deve ser aplicado o artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, a qual dispõe que antes da decisão de primeira instância a certidão de dívida ativa pode ser cancelada, sem qualquer ônus para as partes. Assevera que caso não seja o entendimento pela ausência de condenação em honorários advocatícios, estes devem ser fixados pelo critério da equidade, nos termos do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, considerando que a causa não é de grande complexidade e que o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço foram mínimos. Afirma que ocorreu condenação em honorários advocatícios na ação paralela de execução fiscal sob o mesmo fundamento jurídico, circunstância que o STJ também tem entendido como permissiva para fixação de honorários advocatícios por equidade, já que uma vez cancelada a CDA nos autos de ação ordinária inexistiria proveito econômico a ser protegido na presente ação. Argumenta que considerando que a Fazenda Pública já procedeu administrativamente o cancelamento da CDA deve-se reduzir o percentual arbitrado pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a ausência de condenação em honorários advocatícios e, subsidiariamente, que sejam arbitrados de forma equitativa, reduzidos pela metade, nos termos dos artigos 85, § 8º e 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Contrarrazões de João André Bioni, com preliminar de intempestividade (Id. 276802886). A Procuradoria-Geral de Justiça consignou a ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (Id. 280907356). É o relatório. Decido. De início, anoto que no caso não há que falar em intempestividade, em razão de que a certidão de trânsito em julgado (Id. 276802881) foi expedida de forma incorreta e declarada sem efeito (Id. 276802884), bem como pelo fato de que o Estado de Mato Grosso interpôs o recurso de apelação no prazo legal, conforme se verifica da certidão de tempestividade (Id. 281330364). Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada nas contrarrazões e, de imediato, passo à análise das questões atinentes ao mérito do recurso. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo estadual ajuizada por João André Bioni em desfavor do Estado de Mato Grosso, a qual objetiva a nulidade da certidão de dívida ativa n. 2021280161, decorrente do auto de infração n. 114796/2016 (Inicial, Id. 276801381). João André Bioni, ora apelado, informou que o Estado de Mato Grosso procedeu com o cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa n. 2021280161 e requereu a perda do objeto da ação anulatória de ato administrativo estadual (Id. 276802865). O Juízo a quo julgou extinta a execução fiscal, diante da perda do objeto da causa e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil (Id. 276802871 e 276802877). Sobre o assunto, sabe-se que o artigo 26, da Lei de Execução Fiscal, dispõe que, antes da decisão de primeira instância, se a inscrição da dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Entretanto, tal dispositivo somente é aplicado nos casos em que a parte executada não foi citada ou não apresentou defesa, o que não é a situação dos autos, uma vez que se trata de ação anulatória de ato administrativo estadual proposta justamente para desconstituir a certidão de dívida ativa. Nesse sentido, é a Súmula n. 153, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula n. 153, do STJ. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. A propósito: [...] 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. [...]. (STJ – REsp 1648213/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/4/2017). Também é o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000917-90.2023.8.11.0041, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, julgamento em 25/9/2024; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo interno n. 0000417-43.2009.8.11.0102, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 9/4/2024; e Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo interno n. 1002198-81.2023.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 2/10/2024. Ademais, importante registrar que nos autos da execução fiscal n. 1039837-07.2021.8.11.0041 que tem por objeto a certidão de dívida ativa n. 2021280161, foi homologada a desistência requerida pelo Estado de Mato Grosso e o processo foi extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios, bem como verifica-se que o processo transitou em julgado em 5/9/2024 (Processo Judicial Eletrônico, execução fiscal n. 1039837-07.2021.8.11.0041, Id. 1651655334 e 168046600). Logo, diferentemente do que afirma o Estado de Mato Grosso, não ocorreu a condenação em honorários advocatícios na ação paralela supracitada, de modo que são plenamente cabíveis os honorários advocatícios na presente ação anulatória de ato administrativo estadual. Portanto, resta devida a fixação de honorários sucumbenciais na espécie. Insta mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.076 na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pacificar a discussão sobre a questão da fixação de verba honorária por apreciação equitativa, com base nas disposições do artigo 85, do CPC, veja-se: [...] i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (Corte Especial. REsp 1.850.512-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/3/2022 - Recurso Repetitivo – Tema 1076). In casu, para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, devem ser observados os percentuais estabelecidos nos §§ 3º, 5º e 6º do artigo 85 do CPC, inclusive nos casos de improcedência dos pedidos iniciais ou de sentença proferida sem resolução de mérito. Diante disso, à luz do referido artigo e do entendimento do STJ, consoante Tema n. 1.076, no caso em comento não é possível a fixação dos honorários por apreciação equitativa, uma vez que a causa não possui valor irrisório ou inestimável. No presente caso, o pagamento de honorários advocatícios deve incidir sobre o proveito econômico obtido que corresponde ao cancelamento do crédito materializado na certidão de dívida ativa n. 2021280161, a ser fixado nos percentuais mínimos das faixas dos incisos do artigo 85, § 3º, do CPC. Por sua vez, em que pese o artigo 90 do CPC afirme que quando a sentença for proferida com fundamento em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido, também preceitua o parágrafo quarto do mesmo artigo, que os honorários poderão ser reduzidos pela metade se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) §4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Assim, como já exposto alhures, verificado que ocorreu o reconhecimento do pedido por parte do Estado de Mato Grosso na primeira oportunidade em que se manifestou, resta cabível a redução dos honorários pela metade. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para fixar os honorários de sucumbência nos percentuais mínimos das faixas dos incisos do artigo 85, § 3º, do CPC, sobre o proveito econômico, reduzido pela metade, na forma do artigo 90, § 4º do CPC. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001774-97.2022.8.11.0033

ID: 322815498

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 1001774-97.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA FRANCIELE DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001774-97.2022.8.11.0033 Assunto: [Exoneração, Investigação de Paternidade] Autor: OSEIAS GONCALVES GARCIA Requer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001774-97.2022.8.11.0033 Assunto: [Exoneração, Investigação de Paternidade] Autor: OSEIAS GONCALVES GARCIA Requerido: BRUNA FRANCIELE DA SILVA e outros DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS proposta por OSEIAS GONÇALVES GARCIA em face de JOÃO PEDRO DA SILVA GARCIA, neste ato representado por sua genitora BRUNA FRANCIELE DA SILVA GARCIA, todos devidamente qualificados. 1.1. Narra a exordial que, em meados do ano de 2006, o autor iniciou um relacionamento amoroso com a genitora da criança, sendo uma união estável de 16 (dezesseis) anos de convivência. 1.2. Alega que, em 04/11/2014, reconheceu a paternidade do requerido com base na presunção “pater is est” e na palavra da genitora. 1.3. Relata que, em 2021, houve a ruptura do relacionamento, tendo o autor arcado com a pensão alimentícia do menino. 1.4. Afirma que, há cerca de um mês, foi surpeendido com a notícia de que a criança não é seu filho, mesmo assim, paga o valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais). 1.5. Aduz, ainda, que não possui qualquer vínculo afetivo com o menino, requerendo a retificação do registro e a exoneração de alimentos. 1.6. O réu apresentou contestação com reconvenção, alegando, em síntese, a presença de vínculo afetivo com o autor. Na reconvenção, pugnou, preliminarmente, pela retificação do polo passivo, a fim de constar o pai biológico. No mérito, requereu o reconhecimento da paternidade socioafetiva entre o autor e o réu e o reconhecimento da paternidade biológica de João Pedro da Silva com a inclusão do réu Renato Buscioli Grunov no registro da criança (ID 108560590) 1.7. O Ministério Público requereu a realização de estudo psicossocial para determinar a presença do vínculo afetivo (ID 109719928). 1.8. Citado, o réu Ricardo Buscioli Grunov, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 194634697) 1.9. Relatório psicossocial no ID 187738799. 1.10. Em parecer (ID 194634697), o Ministério Público requereu a procedência da reconvenção, mantendo-se a paternidade do requerido Oséias com a inclusão do réu Renato. 1.11. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO 2. Antes de eventual julgamento, há diligências que se mostram imprescindíveis à regularidade processual e à adequada formação do convencimento do juízo. 3. Inicialmente, observa-se que o advogado constituído nos autos foi nomeado pela genitora da criança, sem menção expressa ao representado, o menino, na procuração juntada (ID 117359388). 3.1. Considerando que a parte ré é a criança, representada por sua mãe, e que os atos processuais devem refletir corretamente essa representação, a parte requerida deve ser intimada para regularizar a procuração, fazendo constar expressamente o nome do garoto. 4. Ademais, o feito carece de adequada instrução probatória. Tratando-se de matéria de natureza indisponível, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a inadmissibilidade do julgamento antecipado da lide sem conceder às partes a oportunidade de requerer a produção das provas necessárias à formação do convencimento judicial, especialmente em hipóteses que envolvem a ausência de contestação, como no caso de réu revel. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE - ARTIGO 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DIREITO INDISPONÍVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NÃO VIOLAÇÃO DAS NORMAS INDICADAS (ARTIGOS 130 E 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os embargos de declaração prescritos na Lei Instrumental Civil somente dizem respeito à existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão hostilizado, não servindo para rediscussão do mérito travado. Se o venerando acórdão anota a impossibilidade de julgamento antecipado da lide e anula a sentença de primeiro grau de jurisdição, por violação dos artigos 473 do Código de Processo civil e artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não estando obrigado o Tribunal a responder todas as indagações das partes, é o quanto bastante para solução da demanda posta em grau recursal . Não há o que se falar em violação dos artigos 130 e 330, inciso I do Código de Processo Civil, anotados para fins de prequestionamento, quando, em se tratando de direito indisponível, por violação de dispositivos palmares em se tratando da natureza da lide - investigação de paternidade - o venerando acórdão anota com clareza os motivos pelos quais anulou a sentença de piso para, em conseqüência, determinar a realização do exame do DNA, registrando-se equivoco do magistrado em julgar antecipadamente a lide e preterir a realização de prova indispensável à solução da controvérsia. (ED 38996/2010, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/05/2010, Publicado no DJE 27/05/2010) (TJ-MT - ED: 00389964120108110000 38996/2010, Relator.: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 19/05/2010, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2010) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REVELIA DO PAI INVESTIGADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO . LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. CPC, ARTS. 3o, 320, II, E 499, § 2o. EXEGESE . I. A legitimidade do Ministério Público para apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, onde atua na qualidade de custos legis ( CPC, art. 499, parágrafo 2o), não se limita à defesa do menor investigado, mas do interesse público, na busca da verdade real, que pode não coincidir, necessariamente, com a da parte autora. II . Destarte, decretada em 1º grau a revelia do investigado, mas sem que qualquer prova da paternidade ou elementos de convicção a respeito tenham sido produzidos nos autos, tem legitimidade e interesse em recorrer da sentença o Ministério Público. III. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o processamento da apelação do parquet. (STJ - REsp: 172968 MG 1998/0031147-5, Relator.: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2004, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 18/10/2004 p . 279 RMP vol. 27 p. 413 RSTJ vol. 200 p . 359) (Grifos apostos) 5. Ante o exposto, CONVERTO o julgamento em diligência, a fim de determinar o seguinte: 5.1. INTIME-SE a parte requerida, em nome do advogado constituído, para regularizar a procuração, fazendo constar expressamente o nome do garoto, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Em caso de regularização, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento ou declaração de preclusão temporal. Para tanto: I. Tais intimações das partes serão feitas via DJE, ressalvadas as exceções legais que dependam de intimação pessoal (DPE/MP/FAZENDA PÚBLICA), bem como, cuja intimação deva ser feita exclusivamente via Sistema. II. ADVIRTO às partes que, para cumprimento do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil e a fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definição da distribuição do ônus probatório, deverão ser especificados quais fatos se pretendem comprovar através das provas requeridas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Logo, pedidos genéricos relacionados às provas, bem como pedido de provas sem a indicação ou a decorrência lógica de qual fato se pretende provar, serão indeferidos. Tais informações servem ao cumprimento do disposto no art. 4º, 6º e 357 do Código de Processo Civil. III. Em caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, no mesmo prazo e oportunidade do requerimento das provas (15 dias desta decisão), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, contendo, se possível, os requisitos do Art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail e número de telefone ou aplicativos de mensagens equiparados ao “WhatsApp”), lembrando-se da dinâmica instituída quanto ao ônus probatório do art. 373 do CPC. IV. À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do Código de Processo Civil, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. V. Assim, do mesmo modo, as partes deverão especificar/indicar quais fatos pretendem comprovar através da prova testemunhal requerida, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. VI. Consigne-se que, em caso de deferimento da referida produção de prova testemunhal, após eventual designação de data para audiência, no que tange em relação à intimação de testemunhas, será aplicado o disposto no Art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Lembre-se que o prazo de três dias é para juntada da Carta ou comprovante de recebimento e, não, o envio da respectiva carta, que deverá ocorrer com prazo razoável a fim de conceder prazo suficiente para cumprimento. Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. VII. A intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, bem como figurar no rol de testemunhas de servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou, a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou for qualquer daquelas elencadas no rol do Art. 454 do CPC. VIII. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes para que, ao declinarem o respectivo rol de testemunhas, se MANIFESTEM, de forma fundamentada, quanto à eventual insurgência de realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, nos termos do Provimento n. 15, de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina e regulamenta sobre a utilização de videoconferência para realização de audiência e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. IX. Na hipótese da audiência por videoconferência, desde já, INDIQUEM seus contatos eletrônicos de e-mail e aplicativos equiparados ao “WhatsApp”, bem como tais dados das testemunhas (se possível). X. Ainda, se manifestem sobre eventual insurgência quanto à oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais em locais diversos das Salas Passivas dos Fóruns da localidade em que as testemunhas e/ou partes residam (tais como escritórios de advocacia e/ou própria residência). XI. Uma vez ultrapassado os prazos alhures consignados, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. XII. Atente-se rigorosamente à Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como, dar o prosseguimento mais escorreito possível. XIII. Cumpra-se e intimem-se, expedindo-se o necessário. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro/MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001774-97.2022.8.11.0033

ID: 332371489

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 1001774-97.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA FRANCIELE DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001774-97.2022.8.11.0033 Assunto: [Exoneração, Investigação de Paternidade] Autor: OSEIAS GONCALVES GARCIA Requer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001774-97.2022.8.11.0033 Assunto: [Exoneração, Investigação de Paternidade] Autor: OSEIAS GONCALVES GARCIA Requerido: BRUNA FRANCIELE DA SILVA e outros DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS proposta por OSEIAS GONÇALVES GARCIA em face de JOÃO PEDRO DA SILVA GARCIA, neste ato representado por sua genitora BRUNA FRANCIELE DA SILVA GARCIA, todos devidamente qualificados. 1.1. Narra a exordial que, em meados do ano de 2006, o autor iniciou um relacionamento amoroso com a genitora da criança, sendo uma união estável de 16 (dezesseis) anos de convivência. 1.2. Alega que, em 04/11/2014, reconheceu a paternidade do requerido com base na presunção “pater is est” e na palavra da genitora. 1.3. Relata que, em 2021, houve a ruptura do relacionamento, tendo o autor arcado com a pensão alimentícia do menino. 1.4. Afirma que, há cerca de um mês, foi surpeendido com a notícia de que a criança não é seu filho, mesmo assim, paga o valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais). 1.5. Aduz, ainda, que não possui qualquer vínculo afetivo com o menino, requerendo a retificação do registro e a exoneração de alimentos. 1.6. O réu apresentou contestação com reconvenção, alegando, em síntese, a presença de vínculo afetivo com o autor. Na reconvenção, pugnou, preliminarmente, pela retificação do polo passivo, a fim de constar o pai biológico. No mérito, requereu o reconhecimento da paternidade socioafetiva entre o autor e o réu e o reconhecimento da paternidade biológica de João Pedro da Silva com a inclusão do réu Renato Buscioli Grunov no registro da criança (ID 108560590) 1.7. O Ministério Público requereu a realização de estudo psicossocial para determinar a presença do vínculo afetivo (ID 109719928). 1.8. Citado, o réu Ricardo Buscioli Grunov, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 194634697) 1.9. Relatório psicossocial no ID 187738799. 1.10. Em parecer (ID 194634697), o Ministério Público requereu a procedência da reconvenção, mantendo-se a paternidade do requerido Oséias com a inclusão do réu Renato. 1.11. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO 2. Antes de eventual julgamento, há diligências que se mostram imprescindíveis à regularidade processual e à adequada formação do convencimento do juízo. 3. Inicialmente, observa-se que o advogado constituído nos autos foi nomeado pela genitora da criança, sem menção expressa ao representado, o menino, na procuração juntada (ID 117359388). 3.1. Considerando que a parte ré é a criança, representada por sua mãe, e que os atos processuais devem refletir corretamente essa representação, a parte requerida deve ser intimada para regularizar a procuração, fazendo constar expressamente o nome do garoto. 4. Ademais, o feito carece de adequada instrução probatória. Tratando-se de matéria de natureza indisponível, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a inadmissibilidade do julgamento antecipado da lide sem conceder às partes a oportunidade de requerer a produção das provas necessárias à formação do convencimento judicial, especialmente em hipóteses que envolvem a ausência de contestação, como no caso de réu revel. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE - ARTIGO 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DIREITO INDISPONÍVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NÃO VIOLAÇÃO DAS NORMAS INDICADAS (ARTIGOS 130 E 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os embargos de declaração prescritos na Lei Instrumental Civil somente dizem respeito à existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão hostilizado, não servindo para rediscussão do mérito travado. Se o venerando acórdão anota a impossibilidade de julgamento antecipado da lide e anula a sentença de primeiro grau de jurisdição, por violação dos artigos 473 do Código de Processo civil e artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não estando obrigado o Tribunal a responder todas as indagações das partes, é o quanto bastante para solução da demanda posta em grau recursal . Não há o que se falar em violação dos artigos 130 e 330, inciso I do Código de Processo Civil, anotados para fins de prequestionamento, quando, em se tratando de direito indisponível, por violação de dispositivos palmares em se tratando da natureza da lide - investigação de paternidade - o venerando acórdão anota com clareza os motivos pelos quais anulou a sentença de piso para, em conseqüência, determinar a realização do exame do DNA, registrando-se equivoco do magistrado em julgar antecipadamente a lide e preterir a realização de prova indispensável à solução da controvérsia. (ED 38996/2010, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/05/2010, Publicado no DJE 27/05/2010) (TJ-MT - ED: 00389964120108110000 38996/2010, Relator.: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 19/05/2010, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2010) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REVELIA DO PAI INVESTIGADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO . LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. CPC, ARTS. 3o, 320, II, E 499, § 2o. EXEGESE . I. A legitimidade do Ministério Público para apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, onde atua na qualidade de custos legis ( CPC, art. 499, parágrafo 2o), não se limita à defesa do menor investigado, mas do interesse público, na busca da verdade real, que pode não coincidir, necessariamente, com a da parte autora. II . Destarte, decretada em 1º grau a revelia do investigado, mas sem que qualquer prova da paternidade ou elementos de convicção a respeito tenham sido produzidos nos autos, tem legitimidade e interesse em recorrer da sentença o Ministério Público. III. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o processamento da apelação do parquet. (STJ - REsp: 172968 MG 1998/0031147-5, Relator.: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2004, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 18/10/2004 p . 279 RMP vol. 27 p. 413 RSTJ vol. 200 p . 359) (Grifos apostos) 5. Ante o exposto, CONVERTO o julgamento em diligência, a fim de determinar o seguinte: 5.1. INTIME-SE a parte requerida, em nome do advogado constituído, para regularizar a procuração, fazendo constar expressamente o nome do garoto, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Em caso de regularização, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento ou declaração de preclusão temporal. Para tanto: I. Tais intimações das partes serão feitas via DJE, ressalvadas as exceções legais que dependam de intimação pessoal (DPE/MP/FAZENDA PÚBLICA), bem como, cuja intimação deva ser feita exclusivamente via Sistema. II. ADVIRTO às partes que, para cumprimento do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil e a fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definição da distribuição do ônus probatório, deverão ser especificados quais fatos se pretendem comprovar através das provas requeridas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Logo, pedidos genéricos relacionados às provas, bem como pedido de provas sem a indicação ou a decorrência lógica de qual fato se pretende provar, serão indeferidos. Tais informações servem ao cumprimento do disposto no art. 4º, 6º e 357 do Código de Processo Civil. III. Em caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, no mesmo prazo e oportunidade do requerimento das provas (15 dias desta decisão), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, contendo, se possível, os requisitos do Art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail e número de telefone ou aplicativos de mensagens equiparados ao “WhatsApp”), lembrando-se da dinâmica instituída quanto ao ônus probatório do art. 373 do CPC. IV. À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do Código de Processo Civil, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. V. Assim, do mesmo modo, as partes deverão especificar/indicar quais fatos pretendem comprovar através da prova testemunhal requerida, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. VI. Consigne-se que, em caso de deferimento da referida produção de prova testemunhal, após eventual designação de data para audiência, no que tange em relação à intimação de testemunhas, será aplicado o disposto no Art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Lembre-se que o prazo de três dias é para juntada da Carta ou comprovante de recebimento e, não, o envio da respectiva carta, que deverá ocorrer com prazo razoável a fim de conceder prazo suficiente para cumprimento. Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. VII. A intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, bem como figurar no rol de testemunhas de servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou, a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou for qualquer daquelas elencadas no rol do Art. 454 do CPC. VIII. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes para que, ao declinarem o respectivo rol de testemunhas, se MANIFESTEM, de forma fundamentada, quanto à eventual insurgência de realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, nos termos do Provimento n. 15, de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina e regulamenta sobre a utilização de videoconferência para realização de audiência e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. IX. Na hipótese da audiência por videoconferência, desde já, INDIQUEM seus contatos eletrônicos de e-mail e aplicativos equiparados ao “WhatsApp”, bem como tais dados das testemunhas (se possível). X. Ainda, se manifestem sobre eventual insurgência quanto à oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais em locais diversos das Salas Passivas dos Fóruns da localidade em que as testemunhas e/ou partes residam (tais como escritórios de advocacia e/ou própria residência). XI. Uma vez ultrapassado os prazos alhures consignados, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. XII. Atente-se rigorosamente à Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como, dar o prosseguimento mais escorreito possível. XIII. Cumpra-se e intimem-se, expedindo-se o necessário. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro/MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Gilberto Maraschin e outros x Banco Industrial Do Brasil S/A

ID: 336570852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2223936-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARASCHIN GILSON MARASCHIN PORTAL AGRO COMéRCIO E SERVIçOS LTDA RAFAEL BOGO

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2223936-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2223936-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Portal Agro Comércio e Serviços Ltda - Agravante: Gilberto Maraschin - Agravante: Gilson Maraschin - Agravante: Rafael Bogo - Agravado: Banco Industrial do Brasil S/A - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2223936-65.2025.8.26.0000 Relator: RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Comarca: 41ª Vara Cível do Foro Central Cível Magistrado prolator: Dr. Regis de Castilho Barbosa Filho Agravante: Portal Agro Comércio e Serviços Ltda; Gilberto Maraschin; Gilson Maraschin e Rafael Bogo Agravado: Banco Industrial do Brasil S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 01/23) interposto pela Portal Agro Comércio e Serviços Ltda e outros, em face da r. decisão de fls. 621 (da origem), proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial de nº. 1001774-50.2018.8.26.0638. A decisão agravada INDEFERIU o pedido de levantamento dos valores arrestados via Sisbajud, sob fundamento de que, observada a natureza extraconcursal do crédito exequendo (adiantamento de contrato de câmbio), não há que se cogitar na impossibilidade da prática de atos de constrição ou expropriação de bens por este Juízo (Art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005). Irresignados, insurgem-se os Executados, aduzindo estar presente a probabilidade do direito, ante a ausência de citação dos Agravantes PORTAL AGRO, GILBERTO MARASCHIN e GILSON MARASCHIN antes da efetivação do arresto (Art. 830, CPC), associada à inexistência de prova de que buscam se eximir ao pagamento. Ademais, a recuperação judicial do Grupo Portal Agro (processo nº 0806234-41.2024.8.14.0039, em trâmite na 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA, fls. 277-291) alterou o cenário processual. Frisam que o Juízo Recuperacional, em 30 de maio de 2025, prorrogou o stay period (fls. 271, 288-289), determinando a suspensão de todas as ações e execuções contra os devedores, inclusive dos credores particulares dos sócios solidários, com a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor. A decisão agravada de fls. 621, ao manter a constrição sob o argumento de que o crédito é extraconcursal, ignora a competência do Juízo Recuperacional para analisar a essencialidade dos bens, conforme o artigo 6º, §7º-A, da Lei nº 11.101/05, e o artigo 49, § 3º, que proíbe a retirada de bens de capital essenciais à atividade empresarial durante o stay period, como ocorre com o numerário em conta corrente e os grãos de soja. Ressaltam que a suspensão de todas as execuções individuais movidas em desfavor da Agravante (art. 6º da Lei 11.101/05), permite que ela se reorganize e resguarde os interesses da universalidade de credores. Portanto, afigura-se irregular a constrição sobre seu patrimônio por determinação de qualquer outro magistrado que não o juízo recuperacional, pois este possui maior proximidade com a situação enfrentada pela empresa, podendo afastar determinações que prejudiquem o cumprimento do plano de reorganização. Pleiteiam a concessão de justiça gratuita para conhecimento do recurso, uma vez que se encontram com graves dificuldades financeiras. Destacam que sua atividade de comercialização de insumos agrícolas e de soja em grãos vem, ao longo dos anos, sofrendo bastante com a oscilação de mercado, decorrente de intempéries naturais e outras situações como guerra e crises sanitárias que impactam diretamente na sua precificação. Observam que tramitam grande ações e execuções movidas em desfavor de todo o grupo econômico (fls. 09/18). Ainda, pedem a concessão de efeito ativo ao recurso, com o levantamento do arresto, a teor do Art. 1.019, inciso I, do CPC, ante a plausibilidade do direito existente, levando em conta a função social da empresa, o princípio de sua preservação, a gravidade da situação e o perigo de dano, já que o arresto fatalmente prejudicará o cumprimento das obrigações decorrentes da Recuperação Judicial em curso. Ao final, buscam a confirmação da liminar e que seja reconhecida a incompetência do juízo primevo para decidir sobre questões atinentes a toda e qualquer matéria relativa ao juízo recuperacional, especialmente diante da decisão superveniente deste, determinando a suspensão provisória de ordens de busca e apreensão de quaisquer ativos da Agravante. É a síntese do necessário. Pois bem. De se reconhecer a possibilidade de concessão da benesse da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, desde que devidamente comprovada sua condição de hipossuficiência, nos termos que dispõe o novo diploma processual civil, bem como o entendimento sumulado do A. STJ: Art. 98, CPC. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Súmula481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. grifos nossos. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se possibilidade de concessão de gratuidade. Apesar de a Agravante ser empresa do ramo do agronegócio, o que leva a crer que não faria jus à concessão da benesse, foi-lhe deferida, remetente, no segundo semestre de 2024, sua recuperação judicial (fls. 269/291, da origem), diante da sua fragilidade financeira atual e dívida vultuosa, o que justifica a momentânea falta de condições para arcar com as custas e despesas processuais. Posto isto, DEFIRO a gratuidade da justiça à Agravante, somente para o processamento deste recurso, já que a abrangência mais ampla importaria supressão de instância, uma vez que não houve o pedido em primeiro grau. Anote-se. Por seu turno, a despeito do posicionamento do magistrado de origem, verifico, no caso concreto, os requisitos legais autorizadores do deferimento do almejado efeito ativo, nos moldes preconizados pelo Art. 995, parágrafo único, do CPC: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Conforme se infere dos autos, a empresa Executada, PORTAL AGRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, teve deferido recentemente seu pedido de recuperação judicial, nos autos que foram distribuídos em 05/09/2024, sob nº 0806234-41.2024.8.14.0039, perante a 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PA. Ainda, obteve êxito na prorrogação do stay period, por decisão proferida pelo juízo recuperacional em 16/05/2025: Decido. A alteração da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 trouxe o entendimento consolidado pela jurisprudência acerca da possibilidade de prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções, o chamado stay period, desde que a demora no deslinde do feito ou na negociação do Plano de Recuperação Judicial não tenha sido responsabilidade do devedor. A prorrogação do stay, nessas hipóteses, de acordo com o que a legislação determina, poderá ocorrer uma única vez e desde que o devedor não tenha contribuído com a suspensão do lapso temporal, visando a preservação da empresa, a sua função social e o seu soerguimento para a superação da crise econômico-financeira, permitindo a manutenção da sua fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e o interesse dos credores. Da análise do feito, verifica-se que até o término do período de suspensão, as Recuperandas apresentaram o seu Plano de Recuperação Judicial. Ademais, até o pedido de prorrogação apresentado, a lista a que se refere o art. 7º, § 2º da Lei 11.101/2005 não havia sido apresentada, essencial para o prosseguimento do feito, possibilitando que os credores e interessados apresentem as suas impugnações de crédito à referida lista. Assim, restou evidenciada a não contribuição das Recuperandas no prolongamento do feito, que tem atuado dentro dos ditames legais, permitindo, dessa forma, a prorrogação do prazo Assim, DEFIRO a prorrogação do stay period pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos previstos no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, que deverá ser contado a partir do término do prazo anteriormente deferido. Portanto, é certo que, quando do deferimento da ordem de arresto de valores pelo juízo a quo, em 30/04/2025 (fls. 371/372, da origem) ainda se encontravam suspensas as ações e execuções que tramitam contra a devedora em recuperação judicial. Aliás, anote-se que é dicção expressa da Lei 11.101/2005 que, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal, não se permite, durante o prazo de suspensão a que se refere o §4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial: Art. 6, § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Art. 49, § 3º, CPC: Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. grifos nossos. Como visto, ainda que se atribua o caráter extraconcursal ao crédito objeto desta execução, nos termos do Art. 49, §4º c.c. inciso II do Art. 86 da LRF, por se tratar de Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC, fls. 67/99, da origem), incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. Isto posto, DEFIRO o almejado efeito ativo, determinando o pronto levantamento dos valores arrestados nas contas da empresa recuperanda, PORTAL AGRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Comunique-se ao juízo a quo, servindo esta decisão como ofício. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, tornem conclusos para julgamento. Intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. Rodolfo Pellizari Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Renato Faria de Oliveira (OAB: 397896/SP) - Alex Sandro da Silva (OAB: 254225/SP) - Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB: 113791/SP) - 3º andar

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Cleusa Izabel Batista x Maria Celeste Zeidan Bertola

ID: 256864380

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001774-27.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEUSA IZABEL BATISTA

Polo Passivo:

MARIA CELESTE ZEIDAN BERTOLA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR EMILIO CRUZ

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THIAGO SAWAYA KLEIN

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WALTER APARECIDO ACENCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001774-27.2024.5.02.0713 : CLEUSA IZABEL BATISTA : MARIA CELESTE Z… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001774-27.2024.5.02.0713 : CLEUSA IZABEL BATISTA : MARIA CELESTE ZEIDAN BERTOLA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d4a69f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 11 de abril de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA I – RELATÓRIO CLEUSA IZABEL BATISTA, devidamente qualificada, promoveu reclamação trabalhista em face de MARIA CELESTE ZEIDAN BERTOLA, em 29/10/2024, postulando os pedidos elencados na inicial. Notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Apresentou contestação escrita com documentos (#id:6ccae09), negando as pretensões obreiras. A reclamante se manifestou sobre a defesa (réplica de id:da78a6d). Em audiência, ouviu-se uma informante do Juízo. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Última tentativa de conciliação frustrada. É o breve relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1 – Esclarecimentos Considerando que em 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, registro que tal diploma legal é plenamente aplicável e não sofre de inconstitucionalidade geral. Se houver algum ponto que este Juízo entenda inconstitucional, a declaração será explanada no item específico. Consigno que deve ser observado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 e na ADC 58. Assim, prejudicada a discussão acerca da inconstitucionalidade apreciada nas referidas ações. Destaco, ademais, que os institutos de caráter processual serão aplicados conforme a lei em vigor ao tempo do ajuizamento a ação. Todavia, o direito material aplicável é aquele vigente durante o contrato de trabalho, observadas as alterações durante o vínculo, se existentes. Registro também que a valoração dos pedidos basta, de modo que não é necessária a liquidação específica, porquanto trata-se de mera estimativa, como já pacificado pela jurisprudência. Por conseguinte, os valores apontados não limitam eventual condenação. Portanto, deixo claro às partes os critérios observados. Embargos de declaração sobre tais matérias serão considerados protelatórios, sujeitando o embargante às penalidades cabíveis. 2 - Ilegitimidade passiva Segundo a Teoria da Asserção, cabe à parte reclamante a indicação de quem entende como sujeito passivo da obrigação para que surja a legitimidade. No caso, a ré foi apontada como beneficiária do trabalho obreiro e, portanto, é legítima para compor a demanda. Rejeito. 3 –Ilegitimidade ativa Conforme o §3º do artigo 485 do CPC, suscito de ofício a ilegitimidade da autora para postular as penalidades previstas no artigo 153 da CLT, uma vez que sua exigibilidade cabe aos órgãos fiscalizadores. Desse modo, acolho a preliminar para extinguir a pretensão sem resolução de mérito, forte no artigo 485, VI, do CPC. 4 – Chamamento ao processo Como já explanado, compete à autora formar o polo passivo da lide. Ademais, o chamamento ao processo, instituto previsto no artigo 130 do CPC, é incompatível com a celeridade e simplicidade que norteiam esta Justiça Especializada. Logo, indefiro o pedido de notificação de pessoa alheia à demanda. 5 - Documentos A penalidade do artigo 400 do CPC só terá incidência se descumprida a ordem de juntada de documento. A ausência de peça relevante ao feito será apreciada no respectivo tópico deste decisum. Esclareço que a refutação genérica aos documentos não tem o condão de infirmá-los, inteligência do artigo 341 do CPC. A unilateralidade, por si só, não invalida a prova e a impugnação prevista no artigo 830 da CLT deve ser específica, de modo que qualquer consequência processual só ocorrerá se não observada a determinação de apresentação de cópias autenticadas ou do original para conferência. Não conheço de arquivos de áudio e de vídeo que não foram juntados no Acervo Eletrônico, porquanto em desconformidade com os termos da Portaria GP/CR 09/2017. Outrossim, não conheço das razões finais de #id:ea5d4da e documentos anexos, porquanto intempestivos. Não há falar em expedição de ofícios requeridos em réplica, porquanto a instrução processual foi encerrada com a concordância das partes, que não tinham outras provas a produzir. 6 – Vínculo empregatício Postula a reclamante o reconhecimento de vínculo empregatício. Em defesa, a reclamada impugnou a pretensão obreira, negando a existência de contrato de trabalho entre as partes, bem como acusando a autora de fraude financeira. Os extratos juntados com a inicial indicam transferências realizadas em nome de “Maria”, sem, no entanto, haver indicação completa da remetente. Ademais, observo que há depósitos realizados por “Erondina”, nome da testemunha convidada pela reclamante. Registro que tal testemunha, Erondina Pereira Bomfim, foi contraditada por amizade íntima e interesse na causa. A contradita foi acolhida porque os documentos juntados aos autos mostram comprometimento e falta de isenção de testemunha, que foi ouvida como informante do Juízo. Em que pese a reclamante protestar em réplica pela nulidade do acolhimento da contradita, razão não lhe assiste. A decisão foi baseada nos documentos juntados ao feito, os quais reputo válidos, porquanto não comprovada qualquer irregularidade. Registro também, a fim de se evitar medidas protelatórias, que, conforme consignado em ata, considerando recente entendimento do C. TST no julgamento do E-RRAg1711-15.2017.5.06.0014, fundamentado nos artigos 765 e 848 da CLT, cabe ao Magistrado a decisão de ouvir as partes, levando em conta o coligido ao feito. Desse modo, este Juízo decidiu que não havia necessidade de oitiva da reclamante e da reclamada, considerando o que já consta dos autos a respeito da matéria debatida. Assim, o depoimento da informante do Juízo não tem o condão de confirmar o vínculo empregatício, porquanto ausente isenção de ânimo. Ademais, os demais elementos coligidos aos autos infirmam a caracterização de vínculo empregatício. Erondina Pereira Bomfim possui pessoa jurídica que presta assistência a paciente em domicílio, conforme evidencia o comprovante do CNPJ de #id:49043cf. O fato chama a atenção deste Juízo, porquanto a informante do Juízo alega que era cuidadora como a reclamante, mas possui empresa para tal fim, infirmando a existência de contrato de emprego. Além disso, tanto a reclamante como a informante do Juízo foram acusadas de perpetrar crimes contra Maria Celeste. Foram juntados vários depoimentos prestados perante a autoridade policial (#id:94c7a38), ante a notícia-crime apresentada e o inquérito instaurado. Na inquirição de Alexandre Scarcela Bertola da Cunha, este afirmou que era “Erondina quem pagava e cuidava de tudo”. Ademais, a própria reclamante foi ouvida, relatando que “foi novamente convidada por Erondina para cuidar de Maria Celeste, tendo então aceito o convite (…) chegou a fazer pequenas compras em açougue e mercado para Maria Celeste e pagar com seu cartão de débito, sendo que tais despesas eram passadas para Erondina que lhe ressarcia (destaquei)”. Pelo alegado pela própria reclamante no inquérito policial, quem a convidou para o trabalho foi Erondina, que lhe ressarcia as despesas. Logo, cabalmente comprovado que a reclamante não era subordinada à reclamada, mas à Erondina, que inclusive lhe ressarcia os gastos realizados. Assim, cai por terra o vínculo empregatício pretendido. Diante de todos os elementos juntados aos autos, infirmado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT. Logo, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, de modo que indevida a anotação em CTPS. Por conseguinte, rejeito as pretensões a saldo de salário, aviso-prévio, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40%, seguro-desemprego, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, inclusive em domingos e feriados, intervalares, adicional noturno, redução da jornada noturna e sua prorrogação, de modo que indevidos os consectários. Tais pedidos são dependentes do reconhecimento de vínculo empregatício, que foi julgado improcedente. O acessório segue o principal, ante o princípio da gravitação jurídica, nos termos do artigo 92 do CC. 7 - Gratuidade judicial De acordo com o §3º do artigo 790 da CLT, é facultado ao Juízo conceder o benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, conforme o §4º do dispositivo, a benesse será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos. Assim, o deferimento da gratuidade necessita de efetiva comprovação de hipossuficiência. No caso, a mera declaração prestada pelas partes não é suficiente para demonstrar tal condição. Em que pese a redação do §3º do artigo 99 do CPC, que possui aplicação subsidiária nesta Justiça Especializada, a Lei 13.467/2017 tratou da matéria e é posterior ao dispositivo citado. Além disso, a própria reclamante juntou aos autos extratos de sua conta corrente (#id:5b70a0e/9c67e8d), que indicam depósitos de valores mensais consideráveis e que excedem o limite acima mencionado para a concessão da gratuidade. Assim, o reclamante não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, tendo em vista que não há prova atual de falta de condições para arcar com as despesas processuais. Pelo contrário, os documentos juntados aos autos infirmam a hipossuficiência alegada. Outrossim, também não há prova de efetiva impossibilidade da reclamada de arcar com os custos do processo. Ainda que se trate de espólio, o fato, por si só, não enseja a concessão automática da gratuidade, inteligência da Súmula 481 do STJ. Destarte, indefiro os pedidos de gratuidade judicial. 8 - Honorários sucumbenciais Observados os §§ 2º a 3º do artigo 791-A da CLT, bem como respeitado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, fixo os honorários sucumbenciais da seguinte forma: Honorários devidos ao patrono da parte ré a serem pagos pelo autor: 5% calculados sobre o valor atualizado da causa. Sucumbente totalmente a parte reclamante, não cabem honorários ao seu Advogado. Registro, a título de esclarecimento, que improcedente condenação adicional a honorários advocatícios, sob pena de duplicidade, porquanto já deferidos os honorários sucumbenciais devidos e ambas as verbas têm por escopo remunerar, ainda que indiretamente, o patrono da parte. 9 – Litigância de má-fé Não houve violação da boa-fé no presente feito, tendo em vista que a reclamante apenas de utilizou de seu direito de ação. Ademais, em que pese haver indícios de fraudes, não há prova categórica do crime, ainda menos se considerado que não juntado aos autos a conclusão do inquérito. Ante os elementos coligidos aos autos, não observadas medidas protelatórias ou desleais a ponto de atrair a aplicação do artigo 793-C da CLT. Indefiro. 10 - Ofícios Constatados indícios de irregularidades, é poder/dever deste Juízo determinar o envio de ofícios aos órgãos competentes, para que tomem as providências cabíveis. Todavia, no caso em tela, não verifico irregularidades que justifiquem a medida. Indefiro. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por CLEUSA IZABEL BATISTA em face de MARIA CELESTE ZEIDAN BERTOLA, decido: I – Rejeitar a preliminar arguida; II - suscitar de ofício e acolher a preliminar de ilegitimidade ativa da autora para extinguir sem resolução de mérito a pretensão às penalidades previstas no artigo 153 da CLT, forte no artigo 485, VI, do CPC; III - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação que integra este dispositivo. Honorários nos termos da fundamentação. Da presente decisão é admissível recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias. O cabimento dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, nem o reexame de questões já decididas, tampouco para o fim de prequestionamento, não sendo este requisito necessário à interposição do recurso ordinário. Os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria provatória ou dos aspectos já decididos, porque manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Custas pela reclamante no importe de R$3.204,68, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$160.234,20. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, sem outros recursos e recolhidas as custas, arquivem-se os autos imediatamente. Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEUSA IZABEL BATISTA

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Cleusa Izabel Batista x Maria Celeste Zeidan Bertola

ID: 256864385

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001774-27.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEUSA IZABEL BATISTA

Polo Passivo:

MARIA CELESTE ZEIDAN BERTOLA

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Advogados:

JULIO CESAR EMILIO CRUZ

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THIAGO SAWAYA KLEIN

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WALTER APARECIDO ACENCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001774-27.2024.5.02.0713 : CLEUSA IZABEL BATISTA : MARIA CELESTE Z… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001774-27.2024.5.02.0713 : CLEUSA IZABEL BATISTA : MARIA CELESTE ZEIDAN BERTOLA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d4a69f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 11 de abril de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA I – RELATÓRIO CLEUSA IZABEL BATISTA, devidamente qualificada, promoveu reclamação trabalhista em face de MARIA CELESTE ZEIDAN BERTOLA, em 29/10/2024, postulando os pedidos elencados na inicial. Notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Apresentou contestação escrita com documentos (#id:6ccae09), negando as pretensões obreiras. A reclamante se manifestou sobre a defesa (réplica de id:da78a6d). Em audiência, ouviu-se uma informante do Juízo. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Última tentativa de conciliação frustrada. É o breve relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1 – Esclarecimentos Considerando que em 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, registro que tal diploma legal é plenamente aplicável e não sofre de inconstitucionalidade geral. Se houver algum ponto que este Juízo entenda inconstitucional, a declaração será explanada no item específico. Consigno que deve ser observado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 e na ADC 58. Assim, prejudicada a discussão acerca da inconstitucionalidade apreciada nas referidas ações. Destaco, ademais, que os institutos de caráter processual serão aplicados conforme a lei em vigor ao tempo do ajuizamento a ação. Todavia, o direito material aplicável é aquele vigente durante o contrato de trabalho, observadas as alterações durante o vínculo, se existentes. Registro também que a valoração dos pedidos basta, de modo que não é necessária a liquidação específica, porquanto trata-se de mera estimativa, como já pacificado pela jurisprudência. Por conseguinte, os valores apontados não limitam eventual condenação. Portanto, deixo claro às partes os critérios observados. Embargos de declaração sobre tais matérias serão considerados protelatórios, sujeitando o embargante às penalidades cabíveis. 2 - Ilegitimidade passiva Segundo a Teoria da Asserção, cabe à parte reclamante a indicação de quem entende como sujeito passivo da obrigação para que surja a legitimidade. No caso, a ré foi apontada como beneficiária do trabalho obreiro e, portanto, é legítima para compor a demanda. Rejeito. 3 –Ilegitimidade ativa Conforme o §3º do artigo 485 do CPC, suscito de ofício a ilegitimidade da autora para postular as penalidades previstas no artigo 153 da CLT, uma vez que sua exigibilidade cabe aos órgãos fiscalizadores. Desse modo, acolho a preliminar para extinguir a pretensão sem resolução de mérito, forte no artigo 485, VI, do CPC. 4 – Chamamento ao processo Como já explanado, compete à autora formar o polo passivo da lide. Ademais, o chamamento ao processo, instituto previsto no artigo 130 do CPC, é incompatível com a celeridade e simplicidade que norteiam esta Justiça Especializada. Logo, indefiro o pedido de notificação de pessoa alheia à demanda. 5 - Documentos A penalidade do artigo 400 do CPC só terá incidência se descumprida a ordem de juntada de documento. A ausência de peça relevante ao feito será apreciada no respectivo tópico deste decisum. Esclareço que a refutação genérica aos documentos não tem o condão de infirmá-los, inteligência do artigo 341 do CPC. A unilateralidade, por si só, não invalida a prova e a impugnação prevista no artigo 830 da CLT deve ser específica, de modo que qualquer consequência processual só ocorrerá se não observada a determinação de apresentação de cópias autenticadas ou do original para conferência. Não conheço de arquivos de áudio e de vídeo que não foram juntados no Acervo Eletrônico, porquanto em desconformidade com os termos da Portaria GP/CR 09/2017. Outrossim, não conheço das razões finais de #id:ea5d4da e documentos anexos, porquanto intempestivos. Não há falar em expedição de ofícios requeridos em réplica, porquanto a instrução processual foi encerrada com a concordância das partes, que não tinham outras provas a produzir. 6 – Vínculo empregatício Postula a reclamante o reconhecimento de vínculo empregatício. Em defesa, a reclamada impugnou a pretensão obreira, negando a existência de contrato de trabalho entre as partes, bem como acusando a autora de fraude financeira. Os extratos juntados com a inicial indicam transferências realizadas em nome de “Maria”, sem, no entanto, haver indicação completa da remetente. Ademais, observo que há depósitos realizados por “Erondina”, nome da testemunha convidada pela reclamante. Registro que tal testemunha, Erondina Pereira Bomfim, foi contraditada por amizade íntima e interesse na causa. A contradita foi acolhida porque os documentos juntados aos autos mostram comprometimento e falta de isenção de testemunha, que foi ouvida como informante do Juízo. Em que pese a reclamante protestar em réplica pela nulidade do acolhimento da contradita, razão não lhe assiste. A decisão foi baseada nos documentos juntados ao feito, os quais reputo válidos, porquanto não comprovada qualquer irregularidade. Registro também, a fim de se evitar medidas protelatórias, que, conforme consignado em ata, considerando recente entendimento do C. TST no julgamento do E-RRAg1711-15.2017.5.06.0014, fundamentado nos artigos 765 e 848 da CLT, cabe ao Magistrado a decisão de ouvir as partes, levando em conta o coligido ao feito. Desse modo, este Juízo decidiu que não havia necessidade de oitiva da reclamante e da reclamada, considerando o que já consta dos autos a respeito da matéria debatida. Assim, o depoimento da informante do Juízo não tem o condão de confirmar o vínculo empregatício, porquanto ausente isenção de ânimo. Ademais, os demais elementos coligidos aos autos infirmam a caracterização de vínculo empregatício. Erondina Pereira Bomfim possui pessoa jurídica que presta assistência a paciente em domicílio, conforme evidencia o comprovante do CNPJ de #id:49043cf. O fato chama a atenção deste Juízo, porquanto a informante do Juízo alega que era cuidadora como a reclamante, mas possui empresa para tal fim, infirmando a existência de contrato de emprego. Além disso, tanto a reclamante como a informante do Juízo foram acusadas de perpetrar crimes contra Maria Celeste. Foram juntados vários depoimentos prestados perante a autoridade policial (#id:94c7a38), ante a notícia-crime apresentada e o inquérito instaurado. Na inquirição de Alexandre Scarcela Bertola da Cunha, este afirmou que era “Erondina quem pagava e cuidava de tudo”. Ademais, a própria reclamante foi ouvida, relatando que “foi novamente convidada por Erondina para cuidar de Maria Celeste, tendo então aceito o convite (…) chegou a fazer pequenas compras em açougue e mercado para Maria Celeste e pagar com seu cartão de débito, sendo que tais despesas eram passadas para Erondina que lhe ressarcia (destaquei)”. Pelo alegado pela própria reclamante no inquérito policial, quem a convidou para o trabalho foi Erondina, que lhe ressarcia as despesas. Logo, cabalmente comprovado que a reclamante não era subordinada à reclamada, mas à Erondina, que inclusive lhe ressarcia os gastos realizados. Assim, cai por terra o vínculo empregatício pretendido. Diante de todos os elementos juntados aos autos, infirmado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT. Logo, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, de modo que indevida a anotação em CTPS. Por conseguinte, rejeito as pretensões a saldo de salário, aviso-prévio, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40%, seguro-desemprego, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, inclusive em domingos e feriados, intervalares, adicional noturno, redução da jornada noturna e sua prorrogação, de modo que indevidos os consectários. Tais pedidos são dependentes do reconhecimento de vínculo empregatício, que foi julgado improcedente. O acessório segue o principal, ante o princípio da gravitação jurídica, nos termos do artigo 92 do CC. 7 - Gratuidade judicial De acordo com o §3º do artigo 790 da CLT, é facultado ao Juízo conceder o benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, conforme o §4º do dispositivo, a benesse será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos. Assim, o deferimento da gratuidade necessita de efetiva comprovação de hipossuficiência. No caso, a mera declaração prestada pelas partes não é suficiente para demonstrar tal condição. Em que pese a redação do §3º do artigo 99 do CPC, que possui aplicação subsidiária nesta Justiça Especializada, a Lei 13.467/2017 tratou da matéria e é posterior ao dispositivo citado. Além disso, a própria reclamante juntou aos autos extratos de sua conta corrente (#id:5b70a0e/9c67e8d), que indicam depósitos de valores mensais consideráveis e que excedem o limite acima mencionado para a concessão da gratuidade. Assim, o reclamante não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, tendo em vista que não há prova atual de falta de condições para arcar com as despesas processuais. Pelo contrário, os documentos juntados aos autos infirmam a hipossuficiência alegada. Outrossim, também não há prova de efetiva impossibilidade da reclamada de arcar com os custos do processo. Ainda que se trate de espólio, o fato, por si só, não enseja a concessão automática da gratuidade, inteligência da Súmula 481 do STJ. Destarte, indefiro os pedidos de gratuidade judicial. 8 - Honorários sucumbenciais Observados os §§ 2º a 3º do artigo 791-A da CLT, bem como respeitado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, fixo os honorários sucumbenciais da seguinte forma: Honorários devidos ao patrono da parte ré a serem pagos pelo autor: 5% calculados sobre o valor atualizado da causa. Sucumbente totalmente a parte reclamante, não cabem honorários ao seu Advogado. Registro, a título de esclarecimento, que improcedente condenação adicional a honorários advocatícios, sob pena de duplicidade, porquanto já deferidos os honorários sucumbenciais devidos e ambas as verbas têm por escopo remunerar, ainda que indiretamente, o patrono da parte. 9 – Litigância de má-fé Não houve violação da boa-fé no presente feito, tendo em vista que a reclamante apenas de utilizou de seu direito de ação. Ademais, em que pese haver indícios de fraudes, não há prova categórica do crime, ainda menos se considerado que não juntado aos autos a conclusão do inquérito. Ante os elementos coligidos aos autos, não observadas medidas protelatórias ou desleais a ponto de atrair a aplicação do artigo 793-C da CLT. Indefiro. 10 - Ofícios Constatados indícios de irregularidades, é poder/dever deste Juízo determinar o envio de ofícios aos órgãos competentes, para que tomem as providências cabíveis. Todavia, no caso em tela, não verifico irregularidades que justifiquem a medida. Indefiro. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por CLEUSA IZABEL BATISTA em face de MARIA CELESTE ZEIDAN BERTOLA, decido: I – Rejeitar a preliminar arguida; II - suscitar de ofício e acolher a preliminar de ilegitimidade ativa da autora para extinguir sem resolução de mérito a pretensão às penalidades previstas no artigo 153 da CLT, forte no artigo 485, VI, do CPC; III - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação que integra este dispositivo. Honorários nos termos da fundamentação. Da presente decisão é admissível recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias. O cabimento dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, nem o reexame de questões já decididas, tampouco para o fim de prequestionamento, não sendo este requisito necessário à interposição do recurso ordinário. Os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria provatória ou dos aspectos já decididos, porque manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Custas pela reclamante no importe de R$3.204,68, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$160.234,20. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, sem outros recursos e recolhidas as custas, arquivem-se os autos imediatamente. Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CELESTE ZEIDAN BERTOLA

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Mara Fernanda Simari De Castro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 277034883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001774-23.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARA FERNANDA SIMARI DE CASTRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP) Processo 1001774-23.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mara Fernanda Simari d… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP) Processo 1001774-23.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mara Fernanda Simari de Castro - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei nº 9.099/95). Em síntese, alega a autora que adquiriu passagens aéreas comercializadas pela ré (reserva XCHTGR), cujo voo de ida tinha previsão da saída em 09/11/2024 da cidade de Campinas-SP (VCP) às 08h30 e chegada em Natal-RN (NAT) às 11h33. Já a volta estava programada para 16/11/204 com saída de Natal-RN (NAT) às 12h24 e chegada em Campinas -SP (VCP) às 15h22. Afirma que, em seu voo de ida, despachou sua bagagem com itens pessoais, contudo, ao chegar em seu destino (Natal-RN), não encontrou sua mala, constatando o extravio de bagagem. Aduz que ficou por 06 (seis) dias privada de sua bagagem, até a restituição pela requerida, o que corresponde a todo o período de viagem. Alega ter experimentado danos morais. Requer a reparação por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Em contestação (fls. 75/89), a requerida argui preliminar de falta do interesse de agir por ausência de tentativa prévia de composição amigável. No mérito, afirma que a autora, ao constatar o extravio de sua bagagem, preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB", conforme orientação da própria requerida. Aduz que a bagagem foi restituída dentro do prazo estabelecido em resolução da ANAC, de modo que não restaria configurado o extravio propriamente dito. Defende ter prestado toda a assistência necessária para a solução do caso. Tece considerações acerca da prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, necessidade de combate à litigância predatória, inadequação do valor da causa e não caracterização o dano moral. Pugna pela improcedência do pedido. Julgo o feito de forma antecipada (artigo 355, I, CPC), considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não se vislumbrando a necessidade de novas diligências probatórias. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, CF), desnecessária se faz a prévia tentativa de composição extrajudicial, sendo inclusive contraditória a postura da ré, que a despeito de invocar tal diligência, manifesta expresso desinteresse na autocomposição (fl. 112). Desta feita, a própria contestação consubstancia a pretensão resistida, sendo a jurisdição o meio necessário e adequado ao pleito do autor. Ademais, também a impugnação ao valor da causa dever ser afastada. O valor estimado equivale àquele pleiteado a título de danos morais, obedecendo, assim, ao comando do artigo 292, V, CPC. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, ressalto que, ao caso concreto, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é destinatária final dos serviços de conta corrente da ré (artigo 2º, caput, C.D.C.), bem como figura equiparada por estar exposta às práticas do fornecedor (artigo 2º, parágrafo único, C.D.C.; artigo 17, C.D.C.). Destarte, tratando-se de transporte aéreo nacional, e cingindo-se a pretensão à reparação pelo dano moral, incabível falar em incidência da Convenção de Montreal. Outrossim, o documento de fls. 20 comprova a existência do contrato de transporte aéreo entre as partes, estando expresso o nome do autor e seu itinerário, não havendo impugnação da requerida. Por sua vez, o Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB" de fl. 22 comprova o alegado extravio temporário de bagagem, constando o nome do autor, o localizador de sua reserva e a data da chegada em seu destino, guardando correspondência com o bilhete de viagem. Noutro giro, a ré não demonstra ter restituído a bagagem imediatamente à autora, se limitando a afirmar que respeitou os prazos estipulados na resolução 400 da ANAC, e que a autora teria se negado a assinar o termo de recebimento de bagagem (fl. 81). Nesse trilhar, comprovando a autora o extravio temporário de sua bagagem (fl. 22), e não demonstrando a requerida a data em que se deu a devida restituição, nem tampouco comprovando que prestou assistência material e informação suficiente e adequada à consumidora, deve ser reconhecida a falha na prestação de serviços. Não obstante, em que pese o artigo 32, §2º, I, da Resolução 400-ANAC estipular o prazo de até 07 (sete) dias para restituição da bagagem extraviada em voo doméstico, trata-se de norma administrativa que fixa um prazo máximo para devolução após já constatado o extravio, não eximindo o fornecedor de sua responsabilidade pelos danos até então ocasionados. Não descaracteriza, assim, a falha na prestação do serviço. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Autor que comprou passagens aéreas para viajar de Araçatuba/SP a Fortaleza/CE em voos operados pela ré. Ao chegar ao destino, constatou o extravio de sua bagagem, que só foi devolvida após dois dias, o que lhe causou transtornos. Sentença de parcial procedência. O extravio temporário da bagagem configura defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da companhia aérea, conforme o art. 734 do Código Civil. A previsão de prazo para devolução da bagagem, constante no art. 32 da Resolução 400/2016 da ANAC, representa lapso máximo para restituição, mas não exime a transportadora do dever de indenizar prejuízos causados antes do término do prazo. A restituição da bagagem dois dias após o desembarque não afasta o dever de indenizar, pois a privação temporária dos pertences gera danos materiais e morais ao consumidor. A comprovação das despesas com a aquisição de itens de necessidade, não impugnadas especificamente pela ré, autoriza a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. O extravio temporário da bagagem, associado à privação de bens pessoais e à frustração do serviço contratado, ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor quanto à lesão extrapatrimonial, conforme fixado pelo C. STF no Tema n. 1240 da Repercussão Geral. Recurso da parte ré. Não apresentação de qualquer fato ou argumento novo apto a modificar o julgado. Decisum mantido por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. 2ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível nº 1005542-08.2024.8.26.0077. Rel. Dr. Dirceu Brisolla Geraldini. J. 13/05/2025) E compulsando os autos, restou demonstrado que tal falha na prestação de serviços significou violação aos direitos da personalidade da autora, configurando o dano moral, considerando a quebra da legítima expectativa da consumidora em chegar a seu destino com seus pertences, a privação de seus itens pessoais por quase todo o período de viagem, a aflição em desconhecer o paradeiro de seus pertences, além do desvio produtivo e perda do tempo útil. Neste sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NACIONAL. EXTRAVIO TRANSPORTE TEMPORÁRIO AÉREO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada em face de companhia aérea, com o objetivo de ver a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais devidos ao extravio temporário de bagagem por 5 dias. A sentença de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00. Apela a autora, a fim de majorar a indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: verificar a adequação do valor fixado para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de transporte aéreo impõe responsabilidade objetiva à transportadora, que deve comprovar excludente de ilicitude para afastar sua culpa, o que não ocorreu nos autos (arts. 6º e 14, § 3º, II, CDC). O extravio temporário de bagagem por 5 dias ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização, conforme entendimento consolidado. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a situação das partes e o caráter punitivo e pedagógico da indenização. O valor de R$ 3.000,00 inicialmente arbitrado mostrou-se suficiente para o caso em tela. A correção monetária sobre os danos morais deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e os juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais decorrente de extravio temporário de bagagem deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração a gravidade do dano e as circunstâncias do caso concreto. A correção monetária dos danos morais deve incidir a partir da data do arbitramento, e os juros moratórios, a partir doevento danoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º e 14, § 3º, II; CPC, art. 85, § 2º; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 32, § 2º, I; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1031400-06.2023.8.26.0003, Rel. Des. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2024." (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1017517-54.2024.8.26.0068. Rel. Des. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO. J. 14/05/20250 "RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. Extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço e gera direito à compensação por danos morais. Apesar de a devolução ter ocorrido em três dias, a privação de pertences durante parte significativa da viagem e os transtornos enfrentados pelo consumidor justificam a reparação. Não se trata de mero aborrecimento, mas de desrespeito à dignidade do consumidor e descumprimento das obrigações contratuais pela transportadora aérea. O quantum arbitrado a título de indenização deve ser mantido, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da condenação. Recurso inominado improvido." (TJSP. 2ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível nº 1025699-02.2024.8.26.0562. Rel. Dra. Beatriz de Souza Cabezas. J. 15/05/2025) Não se pode negar que a pessoa que enfrenta tal situação, sem acesso aos seus pertences pessoais tantos dias após o previsto, devido à culpa alheia, sofre consideráveis danos e aflições. É evidente que a ré tem a obrigação de entregar a bagagem dos passageiros imediatamente ao chegarem ao destino, não podendo postergar a devolução para dias após a chegada ao local. Esta prática negligente contribuiu diretamente para o prejuízo experimentado pelo autor, que sequer obteve informações sobre a bagagem extraviada há vários dias, caracterizando, assim, a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao passageiro. Com isso, evidenciados os danos alegados e demonstrada a responsabilidade da requerida, que importa no dever de indenizar. Nesse sentido há precedente do E. TJSP: "Apelação - Responsabilidade civil - Ação de reparação por danos materiais e morais - Procedência parcial - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Extravio de bagagem de passageiro pelo período de seis dias - Transporte aéreo - Dano material comprovado - Gastos decorrentes do extravio temporário da bagagem - Danos morais configurados e que, no caso, independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC - Montante arbitrado que merece ser mantido - Correção Monetária - Incidência a partir do arbitramento - Juros de Mora - Termo inicial - Contagem a partir da citação, por se cuidar aqui a propósito de responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1019144-30.2023.8.26.0068; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Firmado o dever de indenizar, pondero que o dano moral consiste em uma lesão a um direito extrapatrimonial, notadamente relacionado à esfera personalíssima da pessoa.Cuida-se, em outras palavras, de violação aos direitos da personalidade que, por corolário, afetam a própria dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Deste modo, o referido dano caracteriza-se pela lesão ou angústia que vulnere interesse próprio, v.g., agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória e outras tantas manifestações inconvenientes passíveis de ocorrer no convívio social (STJ, REsp nº 571471/RS, 4ª Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 16/09/2004, DJ de 06/12/2004, pág.325, RT 835/187). Na árdua tarefa de arbitrar o valor da indenização por danos morais, deve o Magistrado se orientar pelo bom senso, para que a indenização não se converta em fonte de lucro ou de enriquecimento para quaisquer das partes, tampouco fique aquém do necessário para compensar a vítima da dor, do sofrimento, da tristeza, do vexame ou da humilhação suportados. Em adição a isso, não se pode descuidar do fim dissuasório e punitivo da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a imposição de pagamento de quantia à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo, tal imposição, a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade, "evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida" (cf. STJ, REsp 754.806/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09.05.2006, DJ 26.06.2006 p. 166). Assim, considerando a conjuntura dos autos, sem olvidar do aspecto compensatório do dano moral, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (doismil reais) se mostra necessária e suficiente para compensar o abalo moral sofrido, vindo ao encontro das finalidades compensatórias, dissuasórias e punitivas da compensação por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por MARA FERNANDA SIMARI DE CASTRO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, com fulcro no artigo 487, I, CPC, o que faço para condenar a requerida na reparação por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m., ambos a contar da data do arbitramento (data da sentença). Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, Lei nº 9.099/95). P.I.

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Processo nº 1001265-87.2025.8.26.0246

ID: 328658254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001265-87.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001265-87.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.C.M. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a i… Processo 1001265-87.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.C.M. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. B) A Ação Revisional de Alimentos, tem rito especial, pois fundada na Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) e no CPC (Lei nº 13.105/ 15). A competência para a propositura da ação revisional é a do domicílio do alimentando, ou seja, daquele que recebe a verba alimentar, nos termos do artigo 53, II, do CPC, artigo 147 do ECA e Súmula nº 383 do STJ (STJ, AgRg no AREsp 240.127/SP). Deve ser livremente distribuída a uma das Varas de Família e Sucessões da comarca do domicílio do alimentando. Não cabe distribuição por dependência à ação principal que fixou ou homologou os alimentos, tendo em vista que aquela ação já foi extinta, com trânsito em julgado, razão pela qual não se observa justificativa apta a atrair a distribuição por dependência regulada no artigo 286, do CPC. No mesmo sentido a Súmula 235 do STJ, que diz: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Dessa forma, restando julgada a ação na qual foram fixados alimentos, fulminada a hipótese de eventual risco de decisões conflitantes, devendo a ação revisional ser julgada pelo juízo a que foi aleatoriamente distribuído. C) Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC/15: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observado que a parte autora requer tutela satisfativa do seu direito, trata-se, neste ato, de analisar a viabilidade da concessão de tutela de urgência antecipada, cujo objeto consiste na diminuição da obrigação alimentar estabelecida por sentença lavrada nos autos do Pr. 1001774-28.2019.8.26.0246. O juízo concludente a respeito da viabilidade da concessão da tutela antecipada depende do preenchimento de três requisitos: (i) o direito da parte autora deve ser provável ("fumus boni iuris"); (ii) a não concessão da tutela neste momento deve ser capaz de gerar ou agravar um dano provável ("periculum in mora"); e (iii) não pode haver o perigo desta tutela produzir efeitos irreversíveis. Ocorre, no entanto, que ao contrário do que ocorre no julgamento de mérito, o juízo, nesta etapa do processo, é meramente sumário. Na lição de Kazuo Watanabe, em seu Da Cognição no Processo Civil (1999, p. 125 e 128): "Cognição sumária é uma cognição superficial, menos aprofundada no sentido vertical", com o que adverte: "A convicção do juiz, na cognição sumária, apresenta todos esses degraus [possibilidade, verossimilhança e probabilidade]. Deve haver adequação da intensidade do juízo de probabilidade ao momento procedimental da avaliação, à natureza do direito alegado, à espécie dos fatos afirmados, à natureza do provimento a ser concedido, enfim, à especificidade do caso concreto. Em razão da função que cumpre a cognição sumária, mero instrumento para a tutela de um direito, e não para a declaração de sua certeza, o grau máximo de probabilidade é excessivo, inoportuno, inútil ao fim a que se destina." (acresci) Sobre o fumus boni iuris, ensina Fernando Gajardoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 417): "A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumaridade da cognição característica das tutelas provisórias, baseada um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. A decisão acerca da pretensão definitiva só será proferida ao final, em cognição exauriente, salvo quando o sistema autorizar a estabilização da tutela provisória concedida (vide art. 304, §5º, do CPC/15)." Ainda no escólio de Fernando Gajardoni, agora a respeito do periculum in mora (idem, pp. 418 e 419): "(...) A expressão 'perigo de dano' está atrelada ao direito e, consequentemente, À tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada). A expressão 'risco ao resultado útil do processo' certamente está ligada à tutela de urgência conservativa (tutela cautelar), vista, sob a ótica doutrinária dominante no Brasil, como instrumento de garantia de eficácia da tutela principal/final. (...) O periculum in mora é o requisito que caracteriza, de modo principal, as tutelas de urgência. (...) Tanto quanto a probabilidade do direito, a análise do periculum também se dá em cognição sumária. O simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de ele perecer até decisão final do processo, quando o conflito se solucionará em cognição exauriente, já é bastante para a concessão da tutela provisória. O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temos subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (...) Deve o dano ao direito ou o risco ao resultado do processo ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Por dano grave, entende-se aquele capaz de suprimir consideravelmente a pretensão buscada ao final. Por dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se aquele incapaz de ser reparado in natura ou no equivalente pelo seu causador." Conceituados a probabilidade do direito e o perigo da demora, cumpre examinar o terceiro e último requisito necessário à concessão da tutela antecipada. Trata-se, a bem da verdade, de um requisito negativo: a tutela antecipada não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre este requisito, cumpre trazer à baila o magistério de Marinoni, em seu Tutela de Urgência e Tutela da Evidência (2019, p. 122): "É inegável que a tutela antecipada que pode causar um prejuízo irreversível requer prudência. Mas ninguém está autorizado a confundir prudência com medo. A tutela antecipada deve ser utilizada nos limites em que é necessária para evitar ato contrário ao direito ou dano e, em casos excepcionais, até mesmo produzindo efeitos fáticos irreversíveis, já que o juiz, por lógica, não pode permitir prejuízo irreversível ao direito provável sob a justificativa de que a sua decisão não pode causar prejuízo irreversível ao direito improvável. Isso seria obrigar a jurisdição a tutelar direito improvável!" No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos requisitos acima valendo-se de uma cognição sumária sobre os elementos constantes nos autos. No caso, apesar das razões apresentadas, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários à concessão da medida, pois as afirmações do autor demandam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o término da dilação probatória. Conforme decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, "A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art. 1.699 do CC/02. As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do CC/02, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC/02 ." (REsp 1027930/RJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 16/03/2009). No mais, percebe-se que antes da instalação do contraditório pleno, as circunstâncias não autorizam a pronta redução ou alteração do encargo, principalmente porque ele está pautado no binômio necessidade possibilidade, o qual não é possível se auferir nesta fase processual, já que a parte alimentanda sequer integrou a lide. A ausência de conhecimento do binômio da obrigação alimentar não recomenda imediata e drástica desoneração ou redução da pensão sob pena de, em risco inverso, prejudicar o sustento dos infantes que contam com os valores da pensão para seus sustentos e para prover as despesas pessoais. Desse modo, ausente prova de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao requerente, aliada à possibilidade de dano de difícil reparação aos requeridos, não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, isso porque as provas colacionadas aos autos não são hábeis a, de forma imediata e inaudita altera parte, ensejar a revisão liminar da pensão alimentícia na forma pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência antecipada. D) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694 e 695, do CPC. Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial , a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização , no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). E) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. F) O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735,899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735,899,01 R$ 961,50 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item "i" acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025). Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cópia da presente decisão servirá de mandado. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUIS AUGUSTO FERREIRA (OAB 5466/TO)

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Processo nº 1005305-02.2024.8.11.0041

ID: 324077363

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005305-02.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005305-02.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005305-02.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO INDEVIDA. EFEITOS INFRINGENTES INVIÁVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada pelo escritório Galera Mari e Advogados Associados. A sentença condenou o banco ao pagamento de honorários fixados em 4% sobre o valor das causas nas quais houve atuação do escritório, diante da revogação unilateral do mandato com cláusula “ad exitum”. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em: (i) omissão quanto à forma contratual de remuneração mista (não exclusivamente por êxito); (ii) erro material ao desconsiderar os pagamentos realizados até a rescisão; (iii) ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços nos processos indicados; (iv) necessidade de revaloração do percentual arbitrado; (v) omissão quanto ao prequestionamento necessário à interposição de recursos excepcionais. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou de forma completa e fundamentada todas as teses recursais, afirmando que a cláusula de êxito, quando desconstituída por ato unilateral do contratante, autoriza o arbitramento proporcional da verba honorária, nos termos do art. 22, § 2º, da L. 8.906/1994, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Não houve omissão quanto à análise do contrato de prestação de serviços, tampouco erro material. A fundamentação foi clara e alinhada à jurisprudência do STJ e do próprio TJMT. 5. Os embargos visam à rediscussão do mérito, o que é incompatível com a via estreita dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC). Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 6. O prequestionamento implícito é suficiente à interposição de recursos aos Tribunais Superiores, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que, com fundamentação suficiente, enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito. 3. O prequestionamento implícito é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que nos autos do Recurso de Apelação Cível nº 1005305-02.2024.8.11.0041, originário dos autos da ação de “Arbitramento de Honorários Advocatícios” (Proc. nº 1024557-25.2023.8.11.0041) ajuizada contra o embargante por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, à unanimidade, negou provimento a ambos os recursos (cf. Id. nº 250898172). Nas razões recursais, o embargante alega vícios no julgado, notadamente omissão quanto a existência de contrato de prestação de serviços com múltiplas formas de remuneração – e não exclusivamente por êxito, como fundamentado pelo acórdão, o pagamento regular dos honorários até a data da rescisão contratual, a ausência de demonstração da efetiva prestação de serviços nos processos relacionados, a necessidade de revaloração do montante arbitrado, considerando-se a efetiva extensão do trabalho prestado e o julgamento supostamente baseado em premissa fática equivocada, e, por conseguinte, configurando erro material. O embargante ainda formula pedido de efeitos infringentes e requer o prequestionamento da matéria debatida para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores (Cf. Id. nº 287504376). O embargado, por sua vez, apresentou contrarrazões sustentando que os aclaratórios não se destinam à rediscussão do mérito já decidido e refutando todos os argumentos do embargante. Alega tratar-se de mera tentativa protelatória e de reanálise de fundamentos já enfrentados e decididos de maneira clara e fundamentada (Cf. Id. nº 289230850). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A., devidamente qualificado nos autos, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela embargante. O acórdão manteve inalterada a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios (Processo nº 1005305-02.2024.8.11.0041), ajuizada contra a embargante por Galera Mari e Advogados Associados, na qual foi julgado procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de 4% (quatro por cento) sobre a soma do valor atualizado das causas (Autos nº 0004555-14.2020.8.11.0055, 1008274-10.2020.8.11.0015, 1001774-16.2020.8.11.0018, 0004400-11.2020.8.11.0055, 1003785-49.2020.8.11.0040, 0800127-14.2020.8.14.0138, 0804815-66.2020.8.10.0029 e 0001453-02.2009.8.11.0012). Determinou-se, ainda, a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC, a partir da data da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, por englobar juros e correção monetária (cf. Id. nº 285136374). Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1.023, CPC), por parte legitimada e contra decisão judicial passível de embargos (acórdão), apontando suposto vício de contradição. Estão presentes os requisitos de admissibilidade e regularidade formal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I)Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, não assiste razão ao embargante, isto porque o acórdão embargado enfrentou de maneira detalhada todas as questões suscitadas na apelação, reconhecendo que a rescisão imotivada do contrato com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional da verba honorária, nos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Transcrevo: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Ademais, o acórdão observou que a fixação uniforme do percentual de 4% sobre o valor das causas, conforme decidido na sentença de primeiro grau, considerou a diversidade e as especificidades de cada um dos oitos processos judiciais nos quais houve atuação do escritório contratado, razão pela qual entendeu ser necessária a manutenção do valor fixado, em função da efetiva atuação nos referidos processos. Não há omissão quanto à análise do contrato de prestação de serviços, tampouco quanto à existência de pagamentos. A decisão foi clara ao reconhecer que, mesmo havendo cláusula “ad exitum”, a revogação unilateral do mandato justifica a remuneração proporcional, evitando-se enriquecimento sem causa por parte do contratante. Este é o escólio do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. 6. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM Num. 212997181 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: MARIA EROTIDES KNEIP - 07/05/2024 12:30:14 COM VISTAS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 7. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...). 3. (...) . 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 5. (...). 7. Agravo interno do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. Desprovido”. (AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR – CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – ARBITRAMENTO JUDICIAL DEVIDO – PRECEDENTES DO STJ – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – VERBA DEVIDA POR QUEM DEU CAUSA À AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Há interesse processual quando o autor demonstra que a rescisão unilateral se deu sem justa causa. In casu, o advogado tem interesse processual de promover ação de arbitramento de honorários advocatícios, contra quem o contratou, para receber pelos serviços até então prestados. Ainda que no contrato de prestação de serviços advocatícios preveja que o pagamento dos honorários ocorrerá no final da demanda, a pretensão deduzida em juízo encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, pelo que a petição não é inepta . Segundo precedente do STJ, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. As custas processuais e os honorários de sucumbência são devidas por àquele que deu causa a propositura da demanda, que no presente é imputável a quem deixou de pagar os honorários quando rescindiu o contrato unilateralmente. (TJ-MT 10057450820188110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) Importa destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que a fundamentação da decisão seja suficiente para a resolução da controvérsia, como ocorreu in casu. O que se constata é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, o que, por si só, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Ademais, não se verifica contradição interna entre os fundamentos do voto condutor e o seu dispositivo. A fundamentação foi coerente, linear e juridicamente adequada. À luz do exposto, a pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Por fim é entendimento consolidado do STJ que o prequestionamento implícito é suficiente à admissão dos recursos excepcionais, sendo desnecessária a citação literal dos artigos de lei tidos por violados, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART . 2º DA LEI N. 9.427/1996. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N . 282/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal . III -Para a configuração do prequestionamento não basta que a parte indique os dispositivos tidos por violados e fundamente a insurgência, sendo indispensável que o tribunal a quo se manifeste expressamente sobre a tese defendida no recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. IV -O prequestionamento implícito caracteriza-se pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida. Hipótese ausente no caso em análise. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida . VI - Consoante a orientação desta Corte, ocorre a carência superveniente de interesse processual, do pedido de atribuição de efeito suspensivo, quando julgado o recurso no qual aquele foi formulado. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso . VIII - Agravo Interno improvido e prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (STJ - AgInt no AREsp: 2082856 GO 2022/0063004-2, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022). Diante do exposto, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração opostos, mantendo incólume o acórdão ora vergastado. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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