Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001774-04.2024.8.26.0650" – Página 1 de 2

Processo nº 1001774-82.2021.4.01.3804

ID: 274756219

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001774-82.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO VIANA ELIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001774-82.2021.4.01.3804/MG AUTOR : FRANCISCO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : FLAVIO VIANA ELIAS (OAB SP268053) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PA…

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Processo nº 1001774-16.2020.4.01.3805

ID: 300171604

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001774-16.2020.4.01.3805

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO DO CARMO CORREA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA MARIA BAPTISTA ARAUJO

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ANTONIO MARIO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001774-16.2020.4.01.3805/MG RECORRIDO : SEBASTIAO DO CARMO CORREA ADVOGADO(A) : PRISCILA MARIA BAPTISTA ARAUJO (OAB MG107288) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB SP047319) D…

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Processo nº 1001774-82.2021.4.01.3804

ID: 283108006

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001774-82.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO VIANA ELIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001774-82.2021.4.01.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR : FRANCISCO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : FLAVIO VIANA ELIAS (OAB SP268053) ATO O…

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Banco C6 Consignado S.A. x Benedita Do Carmo Rosa Passos

ID: 330630169

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001774-67.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

BENEDITA DO CARMO ROSA PASSOS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DIOGO FELIZARDO MONTEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001774-67.2021.4.01.3809/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) RECORRIDO : B…

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Processo nº 1001774-57.2022.4.01.3801

ID: 313694053

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001774-57.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIRGILIO DE MELLO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001774-57.2022.4.01.3801/MG AUTOR : FLAVIO DONIZETE DA SILVA ADVOGADO(A) : VIRGILIO DE MELLO FERREIRA (OAB MG099783) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma …

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Banco C6 Consignado S.A. x Benedita Do Carmo Rosa Passos

ID: 310688382

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001774-67.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

BENEDITA DO CARMO ROSA PASSOS

80

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DIOGO FELIZARDO MONTEIRO

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1001774-91.2021.4.01.3801

ID: 275275982

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001774-91.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEX NASCIMENTO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA BRAGA TEIXEIRA

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MARLON CESAR VIEIRA MAIA

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TALLES NEVES SILVA BHERING

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GABRIELA RIGUEIRA CAVALCANTI

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Apelação Criminal Nº 1001774-91.2021.4.01.3801/MG APELANTE : ALEX NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : GABRIELA RIGUEIRA CAVALCANTI (OAB MG190401) ADVOGADO(A) : TALLES NEVES SILVA BHERING (OAB MG189140)…

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Banco C6 Consignado S.A. x Benedita Do Carmo Rosa Passos e outros

ID: 336888327

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001774-67.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

BENEDITA DO CARMO ROSA PASSOS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DIOGO FELIZARDO MONTEIRO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001774-67.2021.4.01.3809/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 1001774-98.2022.4.06.3807

ID: 339243729

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001774-98.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DANIEL OLIVEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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RECURSO CÍVEL Nº 1001774-98.2022.4.06.3807/MG RECORRENTE : CLEBER DANIEL OLIVEIRA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uni… RECURSO CÍVEL Nº 1001774-98.2022.4.06.3807/MG RECORRENTE : CLEBER DANIEL OLIVEIRA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por CLEBER DANIEL OLIVEIRA DOS ANJOS (Evento 83) , com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “c”, “d” e "e" do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 76): "(...) No que respeita ao critério incapacitário, a perícia médica judicial (ID 1368355850) concluiu que, apesar da parte autora ser acometida por TDAH (F90), que inexiste impedimento longínquo com duração superior a dois anos, tratando-se de criança ativa, esperta e inteligente com capacidade para desenvolver suas atividades (quesitos 1, 10 e “ esclarecimentos finais do perito ”). Nesse sentido, de se ressaltar que embora o Juiz não esteja vinculado às conclusões dos laudos judiciais, dos relatórios médicos juntados aos autos e do laudo administrativo do INSS, devem prevalecer os laudos dos peritos do Juízo, visto estarem mais equidistantes das partes e de serem de confiança do Juízo (Cf. TRF1, AC 2000.33.00.008552-1/BA, Segunda Turma, Des. Federal Tourinho Neto, DJU, II, de 25/04/03, p.38). Ademais, há independência e liberdade do Juiz na apreciação da prova. Assim, a parte autora não apresenta impedimentos que, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir a participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Desse modo, afasto as alegações acostadas ao ID 1434261391, visto que os quesitos apresentados foram respondidos satisfatoriamente, e não há nos autos documentos hábeis para desconstituir a conclusão pericial. Considera-se que os requisitos para a concessão do BPC/LOAS são cumulativos; dessa forma, como o requerente não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência (Lei n. 8.742/93), é desnecessária a realização do estudo social a fim de se verificar a situação socioeconômica de seu núcleo familiar. Não estando preenchidos todos os requisitos legais, não pode o pedido ser deferido. (...)." 3. O acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa. 4. Por outro lado, as razões recursais implicam reexame de matéria de fato no tocante à não comprovação do impedimento por longo prazo , o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. 5. Por fim, não se há de cogitar sobre cerceamento de defesa pela desnecessidade do laudo socioeconômico, sendo certo que, uma vez ausente o primeiro requisito, consubstanciado no impedimento de longo prazo, torna-se despicienda a análise acerca da comprovação da vulnerabilidade social. Ademais, tal questão é de natureza processual, impassível de apreciação por meio da via manejada. Intimem-se.

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Processo nº 1001774-95.2020.4.01.3811

ID: 308911612

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001774-95.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON CESAR DE ANDRADE WEVERTON CARLOS MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AULUS DE ARAUJO COSTA

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MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARBOSA

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AÇÃO PENAL Nº 1001774-95.2020.4.01.3811/MG RÉU : WEVERTON CARLOS MARTINS ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG107886) ADVOGADO(A) : RODRIGO BARBOSA (OAB MG108382) RÉU : ALISSON CESAR DE A… AÇÃO PENAL Nº 1001774-95.2020.4.01.3811/MG RÉU : WEVERTON CARLOS MARTINS ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG107886) ADVOGADO(A) : RODRIGO BARBOSA (OAB MG108382) RÉU : ALISSON CESAR DE ANDRADE ADVOGADO(A) : AULUS DE ARAUJO COSTA (OAB MG144938) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de WEVERTON CARLOS MARTINS e ALISSON CÉSAR DE ANDRADE, imputando-lhes, em tese, a prática do crime tipificado no artigo 171, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Na própria peça inaugural, o MPF informou que os denunciados deixaram de comparecer à reunião extrajudicial destinada à negociação de eventual Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), apesar de, segundo o órgão ministerial, terem sido devidamente notificados para tanto. Devidamente citados, a defesa de Alisson apresentou resposta à acusação, suscitando, preliminarmente, a inépcia da exordial acusatória, aduzindo que os fatos não teriam sido narrados como realmente ocorreram. No ensejo, postergou-se a análise do mérito para a fase das alegações finais, bem como requereu prova documental e pericial ( evento 74, DOC2 ). Quanto ao denunciado Weverton, a defesa se reservou no direito de manifestar-se sobre o mérito em sede de memoriais finais, bem como alegou não ter recebido qualquer notificação acerca da mencionada reunião para as tratativas de acordo, razão pela qual não compareceu ao ato. Na oportunidade, manifestou expressamente o interesse na celebração de ANPP ou Suspensão Condicional do Processo ( evento 78, DOC2 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal refutou a preliminar arquida pela defesa de Alisson e manteve sua posição quanto à impossibilidade de reapresentação da proposta de ANPP ao acusado Weverton, sob o argumento de que a parte não pode se beneficiar de sua própria inércia. Do mesmo modo, alegou que a notificação anteriormente expedida já continha advertência quanto à impossibilidade de concessão de suspensão condicional do processo, em caso de recusa da proposta ou descumprimento do acordo, uma vez formalizado. Inconformada, a defesa de Weverton requereu a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público, com o intuito de que seja reavaliada a viabilidade de concessão do benefício do Acordo de Não Persecução Penal. Pois bem. 1) Em que pese a fase avançada do processo, considerando que não há óbice ao oferecimento do ANPP no curso da ação penal, a fim de se evitar eventual alegação de prejuízo ou nulidade processual, DEFIRO o pedido da defesa de WEVERSON para determinar que a Secretaria do Juízo providencie a remessa de cópia das principais peças dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, a fim de que seja analisada a viabilidade de proposta de ANPP no presente caso, nos termos do art. 28-A, §14º, do CPP. 2) No que tange à inépcia da denúncia alegada pela defesa de ALISSON, cumpre consignar que, nesta fase de cognição sumária, faz-se tão somente uma perfunctória avaliação da existência dos fatos tidos como ilícitos, da provável autoria pelos denunciados, da existência ou não de causas de absolvição sumária, bem como da presença de justa causa para a ação. Nesse contexto, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, uma vez que, não obstante as alegações defensivas, a narrativa fática contida na peça acusatória, aliada aos documentos que instruem o inquérito policial, revela, de forma suficiente, a existência de indícios de prática delituosa, aptos a justificar a persecução penal. Eventuais vícios apontados na denúncia não comprometem sua aptidão para instaurar a presente ação penal, tendo em vista que a exordial acusatória descreve, de maneira clara e objetiva, a conduta imputada aos denunciados, com a devida capitulação legal, permitindo-lhes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, defiro a expedição de ofícios à Receita Federal, Secretaria da Receita Estadual, Delegacia Regional do Ministério do Trabalho e Emprego e Prefeitura de Divinópolis, da forma em que requerido. Por seu turno, notifique-se a Polícia Federal para informar, no prazo de 60 dias, acerca da realização da perícia grafotécncia, ante a colheita do material gráfico (pág. 24/29 do evento 16, DOC2 ). Cumpridas as determinações acima, SOBRESTE-SE o feito até ulterior deliberação da 2ª CCR do MPF. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG .

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