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"1001778-53.2022.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 105 de 106

Processo nº 1001778-34.2025.8.11.0000

ID: 257852744

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001778-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA GARCIA TOLEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001778-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Eletiva] Relator: Des(a). RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001778-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Eletiva] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (AGRAVANTE), JOAO MENDES DE ABREU - CPF: 329.495.371-20 (AGRAVADO), BRUNA GARCIA TOLEDO - CPF: 004.696.341-38 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico de revascularização em paciente com doença arterial obstrutiva, determinando o cumprimento de forma solidária entre Município e Estado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o direcionamento prioritário da obrigação de fazer ao Estado de Mato Grosso, considerando a complexidade do tratamento médico e as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 793, estabelece a responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas prestacionais de saúde, permitindo o direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências. 4. Os Enunciados n. 8 e 60 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça corroboram a possibilidade de direcionamento inicial da obrigação a determinado ente, observadas as regras administrativas de competência. 5. Restou comprovado tratar-se de procedimento médico de média/alta complexidade, cuja responsabilidade primária recai sobre o Estado, conforme as diretrizes de organização do Sistema Único de Saúde. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para direcionar o cumprimento da obrigação primariamente ao Estado de Mato Grosso, sem prejuízo de redirecionamento em caso de descumprimento. Tese de julgamento: "1. Os entes federativos respondem solidariamente pelo fornecimento de tratamentos de saúde. 2. É cabível o direcionamento prioritário da obrigação ao ente estadual em procedimentos de média e alta complexidade, nos termos do sistema de repartição de competências do SUS." ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 198. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015; TJMT, N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 21.08.2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra decisão proferida pelo Juízo Plantonista da Comarca de Nova Xavantina (MT) que, nos autos da ação de obrigação n. 1000104-82.2025.8.11.0012, ajuizada por JOÃO MENDES DE ABREU, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o ora agravante, de forma solidária com o Estado de Mato Grosso, providencie, em favor do autor, ora agravado, o procedimento cirúrgico de revascularização, em caráter de urgência, bem como todo e qualquer tratamento que se fizer necessário, incluindo o fornecimento de medicamentos, visando ao restabelecimento da saúde do paciente. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que o procedimento cirúrgico requisitado é de alta e média complexidade, sendo de responsabilidade exclusiva do Estado de Mato Grosso. Desse modo, deve ser observado o direcionamento da obrigação, nos termos da tese fixada no Tema 793 do STF. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para afastar a responsabilidade do ente municipal no fornecimento do procedimento cirúrgico requisitado e direcionar o cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi parcialmente deferido (Id. 26453447833). O Estado de Mato Grosso apresentou resposta ao recurso no Id. 268721267. A parte autora não apresentou resposta ao agravo de instrumento. O órgão ministerial manifestou-se pelo provimento do recurso, a fim de direcionar o cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso (Id. 271229876). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra decisão proferida pelo Juízo Plantonista da Comarca de Nova Xavantina (MT) que, nos autos da ação de obrigação n. 1000104-82.2025.8.11.0012, ajuizada por JOÃO MENDES DE ABREU, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o ora agravante, de forma solidária com o Estado de Mato Grosso, providencie, em favor do autor, ora agravado, o procedimento cirúrgico de revascularização, em caráter de urgência, bem como todo e qualquer tratamento que se fizer necessário, incluindo o fornecimento de medicamentos, visando ao restabelecimento da saúde do paciente. Preliminarmente, cumpre salientar que, em razão da natureza limitada que caracteriza a análise do agravo de instrumento, restrinjo-me, no presente momento, a decidir exclusivamente acerca da matéria abordada na decisão impugnada, visando evitar a indevida supressão de instância quanto aos aspectos não submetidos à apreciação jurisdicional originária. Narra a inicial que o autor, atualmente com 58 (cinquenta e oito) anos, foi diagnosticado com doença arterial obstrutiva, com lesão em pé direito e com histórico de dor intensa no membro inferior, necessitando realizar cirurgia para revascularização, com urgência. O d. Juízo de origem, considerando o caráter de urgência e emergência da pretensão, deferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignado, o agravante sustenta não ser o responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer por se tratar de demanda de média/alta complexidade, responsabilidade essa que deve recair sobre o Estado de Mato Grosso. O cerne da controvérsia está em saber se é caso de direcionar prioritariamente o cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso. Pois bem. No âmbito do RE n. 855.178/SE (Tema 793/STF), julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Com efeito, ainda que exista a responsabilidade solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento, conforme as repartições de competências, a fim de não onerar demasiadamente um dos entes, sem o prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. Enunciado nº 60 -A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” Nesse sentido, eis a jurisprudência dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NECESSIDADE COMPROVADA - PARECER DO NAT EM SENTIDO CONTRÁRIO - IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM LAUDO MÉDICO - PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TRATAMENTO DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE FEDERATIVO COMPETENTE, EM RESPEITO ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS - APLICAÇÃO DO TEMA 793/STJ - RECURSO PROVIDO. A saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para sua manutenção e restabelecimento, sendo que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. O parecer emitido pelo NAT não tem caráter vinculativo, mas de orientação, já que, de acordo com o Termo de Cooperação Técnica nº 9/2011, firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Secretaria de Saúde do Estado em 20.09.2011, e prorrogado em 2016 (Termo de Cooperação Técnica nº 3/2016), “...o NAT tem como objetivo garantir aos Magistrados o fornecimento de subsídios técnicos nas demandas que envolvam a prestação de serviço público de saúde, tais como fornecimento de medicamentos e insumos em geral, exames, procedimentos de urgência e emergência, bem como os eletivos, leitos em unidade de terapia intensiva (UTI), tratamento médico e insumo nutricional”. À luz do Tema 793/STF, conquanto o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, é necessário o direcionamento do cumprimento da obrigação primeiramente ao ente federativo que, em conformidade com o sistema de repartição de competências internas do SUS, tem o dever de fornecer o tratamento de saúde pleiteado.” (N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21.8.2023, Publicado no DJE 30.8.2023). [sem destaque no original]. “CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – FISIOTERAPIA – FONOAUDIOLOGIA – HIDROTERAPIA - – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do tratamento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional.” (N.U 1012079-79.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30.5.2022, Publicado no DJE 15.6.2022). [sem destaque no original]. Denota-se, portanto, que conquanto a saúde seja direito de todos e dever do Estado, assim como o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, para o cumprimento de tal desiderato e, pela própria lógica do sistema único, atos normativos legais e administrativos foram editados para especificar quais prestações são exigíveis do Estado, lato sensu, bem como para estabelecer a repartição de atribuições entre as esferas no âmbito do SUS, a fim de que haja otimização de recursos e de esforços. Diante de tais premissas, são extraídas duas conclusões: (i) os entes federativos respondem solidariamente no âmbito dos serviços concessivos de saúde; (ii) sempre que possível, será observada a repartição administrativa. No caso, conclui-se que houve, por parte do Município agravante, a necessária demonstração nos autos de se tratar de tratamento médico de alta complexidade, conforme sustentado nas razões recursais (Id. 264390752 – p. 8): Realça que o paciente se encontra devidamente regulado junto ao Estado de Mato Grosso para realização do tratamento requisitado, constando no sistema de regulação SISREG III sob o CNS n. 705404449091096 (Id. 181731393 - pp. 1-3 – autos de origem). Dessa forma, embora os entes federativos respondam solidariamente pela prestação de serviços de saúde, conforme entendimento consolidado no Tema 793 do STF, o cumprimento deve ser direcionado ao Estado de Mato Grosso, por tratar-se de procedimento de média/alta complexidade. Com efeito, considerando as razões que amparam a interposição do presente agravo de instrumento, tem-se que o recurso comporta provimento, mormente por haver a necessária demonstração nos autos de se tratar de procedimento de médio/alto custo, cujo fornecimento é de competência do Estado, conforme sustentado pela parte agravante. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tão somente para direcionar o cumprimento da obrigação, primariamente, ao Estado de Mato Grosso, sem prejuízo de redirecionamento em caso de descumprimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Claudineia Neris Dos Santos x Itaú Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 257821241

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009946-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA NERIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. NU PAGAMENTOS S.A. WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUDA TAYSA PIMENTA MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AUDA TAYSA PIMENTA MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por CLAUDINEIA NERIS DOS SANTOS em desfavor ITAÚ UNIBANCO HO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por CLAUDINEIA NERIS DOS SANTOS em desfavor ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. A parte autora relata que, em 18 de junho de 2024, recebeu uma notificação de compra da instituição financeira NUBANK, relativa a uma transação realizada por meio da plataforma “Mercado Pago”. Afirma que em contato com a Instituição Bancária, foi orientada a instalar um aplicativo desconhecido, que resultou em mais fraudes, com a realização de transferências bancárias, nos valores de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) do Banco Itaú, R$100,00 (cem reais) da instituição Magazine Luiza e R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais) da instituição NUBANK. Diante dos fatos, pleiteia a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Foi indeferida a tutela antecipada de urgência – ID. 185185636. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada – 188977063. O promovido WILL FINANCEIRA S.A apresentou contestação, sustentando que as transações questionadas foram realizadas pela requerente com a utilização de senhas. Por fim, requereu a improcedência da ação – ID. 188747662. A promovida NU PAGAMENTOS S.A., em contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que as transferências questionadas foram realizadas por meio de dispositivo autorizado pela autora (Galaxy M22), mediante aposição de senha. Portanto, para a concretização das transações, a parte Autora precisou realizar o reconhecimento facial em tempo real. Sustentou, ainda, que o banco não possui qualquer envolvimento na operação e, por conseguinte, inexiste sua responsabilidade. Ao final, requereu a improcedência da ação (ID. 189573884). Por fim, a promovida ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A alegou que, após averiguação realizada por sua equipe de segurança, foi constatado que as transações impugnadas foram efetivamente realizadas pela própria parte autora, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID. 189807226). Em seguida, sobreveio réplica, reiterando os termos da inicial - ID. 189800111 e 189807840. É o relatório. Decido. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - NU PAGAMENTOS S.A A indicação da parte promovida na petição inicial, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de relação jurídica de direito material com a parte promovente, é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Portanto, opino pela rejeição da preliminar de ilegitimidade. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO O pedido de designação de audiência de instrução e julgamento não encontra amparo, visto que o feito se encontra instruído com prova documental suficiente à decisão da causa, o que será melhor abordado no mérito propriamente. A designação de audiência instrutória mostra-se, no presente caso, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo. Por isso, opino pela rejeição do pleito. MÉRITO De início, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. No caso, verifico a hipossuficiência do demandante em relação ao demandado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros estelionatários que se passam por prepostos da Instituição financeira para tentar auferir benefícios financeiros, não enseja a responsabilização da promovida, pois não praticou qualquer ato ilícito. No caso em exame, verifica-se que a parte reclamante foi vítima do denominado “golpe da falsa central de atendimento”, tendo, por conta própria, efetuado o download de aplicativo de procedência desconhecida. A partir dessa ação, foram realizadas transações bancárias em sua conta, dentre as quais se destaca a operação em favor da empresa “PAY2FRE SOLUÇÕES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS” (ID. 183974233), a qual revela, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude, uma vez que os valores foram direcionados a terceiro estranho à relação jurídica, cuja identidade é ignorada pela reclamante. Tal circunstância evidencia, ainda, a ausência de cautela da parte autora ao confiar nas informações recebidas e ao não verificar a autenticidade dos dados fornecidos. É importante frisar que durante o “iter criminis” a instituição financeira não participa em nenhum momento para facilitar a consumação do golpe, mas, ao contrário, exige procedimentos de segurança que são superados pela conduta desprovida de cautela por parte do correntista/consumidor. A reclamante deveria ter agido com maior zelo, desconfiando da pessoa com quem estava falando, porém não adotou as cautelas necessárias ao deixar de entrar em contato com o canal oficial do banco reclamado para se certificar das informações repassadas, restando, portanto, configurada culpa exclusiva do consumidor, art. 14, § 3º, inciso II do CDC. Nesse caso, não vislumbro a falha na prestação dos serviços do banco requerido, inexistindo nexo de causalidade entre a conduta das promovidas narrada na inicial e o prejuízo reclamado, de forma que não há como se responsabilizá-lo. Em igual sentido já se manifestou a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade (Súmula 30 das Turmas Recursais, STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023 e TJMT N.U 1000781-40.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). No presente caso, o Recurso Inominado interposto satisfez o Princípio da Dialeticidade, visto que impugnou a fundamentação apresentada na sentença (responsabilidade pelo golpe bancário). 2. Serviços bancários. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados (Súmula 479 do STJ), disponibilizando meios de segurança eficientes (STJ REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023). Todavia, para que haja responsabilização, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as condutas da instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. 3. No presente caso, a instituição financeira não é responsável pelos danos sofridos decorrentes do golpe da falsa central de atendimento, porquanto a própria correntista realizou os procedimentos para a habilitação de um novo dispositivo móvel, frustrando os diversos mecanismos de segurança utilizados, inclusive informando a chave de segurança do internet banking. Dessa forma, vale destacar que a efetivação do golpe da falsa central de atendimento não caracteriza falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira quando ela não concorre, de nenhuma forma, para a sua efetivação (N.U 1001778-19.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007840-86.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023 e N.U 1001449-21.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Portanto, não há conduta ilícita. 4. Quanto ao ponto, o juízo singular observou corretamente que “a requerente caiu em um golpe, praticado por terceiro, em que, por sua mera liberalidade, ao receber ligação de terceiro repassou a chave de segurança de sua conta bancária ao falsário, que por sua vez transferiu via pix a quantia de R$ 8.720,00 da conta da autora para a de terceiro. (...) a requerente não adotou a devida cautela de checar, de forma prévia, as informações e orientações obtidas por qualquer meio que pudesse desmantelar a empreitada criminosa”. Portanto, mostra-se correta a conclusão de que “não se mostra razoável transferir a obrigação de assumir a responsabilidade pelos danos decorrentes dos fatos originados na conduta sem cautela praticada pela própria requerente”, devendo ser mantida em seus termos. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques, Juiz de Direito - Relator (N.U 1008487-74.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍTIMA DE GOLPE DO PIX – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CARACTERIZADA - DEVER DE DILIGÊNCIA NÃO OBSERVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DA RECLAMADA, ORA RECORRENTE, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – REVELIA RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES FÁTICO JURÍDICAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A falta de cautela mínima do pagador exclui o nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pela consumidora recorrente e a conduta das empresas cobradoras, portanto, inexistente o dever de indenizarem por culpa exclusiva de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Não se tratando de fortuito interno, deve ser mantida a sentença que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. Ademais, o não comparecimento da demandada à audiência conciliatória autoriza a imposição dos efeitos da revelia, dentre eles, o não conhecimento das razões fático-jurídicas encartadas na peça defensiva. (N.U 1013345-24.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Assim, foi a própria parte promovente que deixou de observar o dever mínimo de segurança e cuidado com seus dados, sendo que a transação fraudulenta foi por ela realizada, mediante uso de senha pessoal, o que caracteriza culpa exclusiva do consumidor e afasta a responsabilidade da ré, nos termos do artigo 14, §3º, II do CDC. Dessa feita, entendo que os pedidos iniciais não merecem prosperar porque a promovente não comprovou, sequer minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Assim, ao contrário do alegado na inicial, entendo que a culpa, neste caso, não é atribuída à promovida, mas à própria promovente, que não diligenciou nos cuidados de seus dados. Ausente, portanto, o ato ilícito perpetrado pela promovida, o que afasta toda a dinâmica da responsabilidade civil. Ante a culpa do consumidor e/ou de terceiro, a improcedência da pretensão inicial é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho rejeitar as preliminares arguidas, e JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ___________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1001778-68.2023.8.26.0620

ID: 276110566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001778-68.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSUé LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1001778-68.2023.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josué Leite - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos d… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1001778-68.2023.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josué Leite - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. De início, observo que a sentença proferida às fls. 48/51 foi anulada pelo Colégio Recursal em sede de julgamento do Recurso Inominado, ocasião em que o acórdão determinou que fosse realizado novo julgamento por este juízo, sob o fundamento de que a sentença anteriormente proferida é extra petita, uma vez que deferiu o Piso Salarial Docente, que não foi pedido pela parte autora (fls. 90/93). Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, sobretudo porque as questões controvertidas podem ser devidamente comprovadas pelas provas documentais já produzidas, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, como se sabe, o microssistema dos Juizados Especiais orienta-se por princípios, tais como a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. Nesse sentido, a presente sentença também deve ser informada por esses princípios, em especial, a simplicidade e a informalidade, a fim de que o jurisdicionado tenha de forma mais célere e ágil o seu provimento jurisdicional. Passo à análise das preliminares arguidas pela Fazenda requerida. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, entendo que deve ser rejeitada, já que dos fatos narrados na inicial decorrem os pedidos e as causas de pedir, sendo que estes foram devidamente individualizados sem qualquer contradição ou incompatibilidade. Quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa, entendo que deve ser igualmente rejeitada, uma vez que a memória de cálculo apresentada às fls. 19 representa o aspecto financeiro do pedido, não se podendo tê-lo como desarrazoado ou excessivo, ressaltando-se que o real valor de eventual condenação será devidamente apurado em fase de cumprimento de sentença. No tocante ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, entendo ser o caso de indeferimento. Compulsando os autos, verifico que os rendimentos do autor são de aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, conforme holerite colacionado às fls. 18, valor que supera 03 (três) salários mínimos. Entretanto, nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95 e art. 27, da Lei 12.153/09, o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual fica dispensado do pagamento de quaisquer valores nesta instância. Estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. O pedido é procedente. Trata-se de ação em que a parte autora pretende o recálculo dos adicionais temporais (quinquênio) sobre os vencimentos, sob o argumento que tais verbas compõe a remuneração em caráter permanente. A Lei Estadual n° 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos), ao instituir o benefício do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos estaduais, assim dispôs: Art. 127 - O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. No mesmo sentido é o artigo 129 da Constituição Estadual, vejamos: Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte sobre os vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Conforme se observa, a Lei Estadual e Constituição Estadual, embora disponham expressamente que a vantagem é calculada sobre o vencimento ou remuneração (Estatuto) ou sobre os vencimentos integrais (Constituição Estadual), não explicita qual base de cálculo do quinquênio. Por outro lado, dispõe a Lei Complementar n° 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, em seu artigo 14, inciso I, que o benefício referido deve ser calculado sobre o valor dos vencimentos, vejamos: Artigo 14 -A remuneração dos servidores abrangidos pelo Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, de que trata esta lei complementar, compreende, além dos vencimentos e salários de que trata o artigo 12, as seguintes vantagens pecuniárias:I -adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento ou salário, por qüinqüênio de prestação de serviço, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;" Conforme cita Hely Lopes Meirelles, há diferença jurídica entre o vocábulo vencimento e vencimentos: (...) Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional (...)." (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 33a ed.t pág. 483). Desta feita, verifica-se a vigência plena do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao determinar que também recaia o cômputo do adicional por quinquênio sobre o vencimento integral do servidor, sem qualquer limitação, excetuadas, as verbas eventuais, sem liame com a ideia de vencimento, tais como a restituição de imposto de renda, despesas ou diárias de viagem do funcionário a serviço, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio saúde e outras que tenham natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo. Nesse contexto, no caso em tela, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve ser calculado sobre a remuneração total do servidor, assim compreendida como o conjunto de todas as vantagens pecuniárias, salvo aquelas consideradas eventuais, evitando-se, assim, o efeito repique, vedado pela Constituição Federal (artigo 37, inciso XIV). Nesse sentido: APELAÇÃO. Servidores Públicos Estaduais. Adicional por tempo de serviço de quinquênio. Fixação da base respectiva base de cálculo - Adicional por tempo de serviço. Quinquênios sobre a integralidade dos vencimentos. Base de cálculo abrangente do salário-base, acrescido de vantagens pecuniárias (vencimentos). Dicção conjunta dos artigos 129, da Constituição Estadual, e 18, da Lei Estadual nº 6.628/89 Exclusão das vantagens "eventuais uot, quinquênios anteriores e sexta-parte (afastamento do "efeito cascata" ou "repique"), bem como das demais verbas não incidentes por expressa disposição legal. Inteligência dos artigos 37, XIV, da C.F., e 115, XVI, da C.E. Incidente de Assunção de Competência julgado pela Turma Especial Público deste Tribunal, secundado por precedentes desta Câmara - Atualização monetária e Juros.Aplicação da Lei nº 11.960/09 desde sua vigência e até 25.03.2015, momento no qual, por força da aludida modulação, incidirá à atualização monetária o percentual cominado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E e, aos juros, a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ex vi do disposto na redação original do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, observando-se a Tabela do DEPRE. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0617329-36.2008.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2017; Data de Registro: 23/03/2017) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONFIGURADA. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Piso Salarial Docente, previsto no art. 1º do Decreto 62.500/17, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional; 4. Por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Sentença ultra petita configurada; 6. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 7. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001533-77.2024.8.26.0602; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) Por fim, muito embora o requerido pretenda a aplicação ao presente caso da decisão monocrática de Relatoria do Ministro Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE nº 563.708/MS (Tema nº 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo do Mato Grosso do Sul, este é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovido de efeito vinculante. Nesse sentido: APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO POLICIAL MILITAR. Pretensão voltada ao recálculo de quinquênio, para que incida sobre vencimentos integrais Possibilidade. Cálculo do quinquênio que deve compreender o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias efetivamente percebidas a cada mês, exceto as de natureza eventual Fórmula adotada que não representa a proscrita "incidência recíproca" de acréscimos Não aplicabilidade do quanto decidido no ARE 1.153.964/SP, pelo E. STF Decisão monocrática não vinculante Afastada sua aplicação ao caso em tela. Precedente desta C. Câmara. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE 870947. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1048043-30.2016.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Portanto, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre os vencimentos integrais do servidor, excluídas as verbas de natureza eventual e transitória, razão pela qual a procedência do pedido é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para (i) DETERMINAR que a Fazenda ré passe a efetuar o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais do autor, ou seja, sobre as verbas que compõe a remuneração em caráter permanente; (ii) CONDENÁ-LA ao pagamento das diferenças decorrentes dessa forma de cálculo, assim como seus reflexos no décimo terceiro salário e terço de férias constitucional, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento, observando-se que as diferenças vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação se encontram prescritas, nos termos do enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora desde as datas que efetivamente deveriam ter sido pagas, de acordo com os seguintes consectários legais: A) Até 08/12/2021: No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. B) Após 09/12/2021, data de publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. Sentença registrada eletronicamente.

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Benedito David De Toledo x Adriano Costa Pereira e outros

ID: 323289046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001778-08.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DAVID DE TOLEDO

Polo Passivo:

ADRIANO COSTA PEREIRA SIDNEI MOREIRA DA SILVA VALDIR JOSé DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DONIZETE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR FRANCISCO MARTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001778-08.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito David de Toledo - Adriano Costa Pereira - - Sidnei Moreira da Silva - - Valdir José da Silva - Santa I… Processo 1001778-08.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito David de Toledo - Adriano Costa Pereira - - Sidnei Moreira da Silva - - Valdir José da Silva - Santa Isabel Esporte Clube - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AFASTAMENTO DOS MANDADOS ELETIVOS ajuizada por BENEDITO DAVID DE TOLEDO em face de ADRIANO COSTA PEREIRA, SIDNEI MOREIRA DA SILVA e VALDIR JOSÉ DA SILVA, alegando a parte autora, em síntese, que os corréus foram eleitos presidente, vice-presidente e tesoureiro, respectivamente, para Direção Executiva do Santa Isabel Esporte Clube para um mandado de 03 (três) anos, iniciado em 09/10/2021. Afirma que, desde a posse ocorrida no ano de 2021, os corréus não convocaram assembleia geral ordinária para prestação de contas, infringindo disposições legais e do Estatuto Social da instituição. Relata que, em conjunto com demais sócios e interessados, convocou assembleia geral extraordinária em que se constatou falta grave cometida pelos corréus, em razão do desrespeito aos prazos estatutários para convocação de assembleia geral ordinária, que foram apenados com a exclusão dos postos de presidente, vice-presidente e tesoureiro, na forma prevista em estatuto. Narra que o Cartório de Registro local declinou do teor da ata, sob a justificativa de que se tratava de novas eleições gerais que só poderiam ocorrer mediante a convocação de uma assembleia geral que indicasse a comissão eleitoral, com o que o autor não concorda. Postula a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o afastamento liminar dos corréus de seus respectivos cargos, homologando-se a ata da assembleia extraordinária ocorrida e dando-se posse interina aos eleitos. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela e, por fim, a procedência do pedido para tornar definitiva a tutela antecipada com exclusão definitiva dos corréus e vedação à disputa em pleitos futuros e a posse definitiva dos eleitos em assembleia extraordinária. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial (fls. 01/08), vieram os documentos de fls. 09/80. Condicionado o deferimento da gratuidade de justiça à efetiva comprovação de necessidade (fls. 81/82). A parte autora apresentou documentos às fls. 85/124. Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e determinado o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 125/126). A parte autora recolheu as custas iniciais às fls. 129/137 e 144/148. Indeferida a tutela de urgência e determinada a citação dos corréus (fl. 150). Citação por hora certa do corréu Adriano Costa Pereira (fls. 189/190). O terceiro interessado Santa Isabel Esporte Clube apresentou contestação às fls. 191/200. Preliminarmente, suscita carência de ação e inépcia da inicial. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Juntou procuração (fls. 201). Determinada a regularização da representação processual do terceiro interessado e nomeado curador especial para o corréu Adriano Costa Pereira, citado por hora certa (fl. 209), bem como determinada a citação do corréu Sidnei Moreira da Silva (fl. 223). A n. curadora especial do corréu Adriano Costa Pereira compareceu aos autos e apresentou contestação por negativa geral (fls. 235/240). Suscita ilegitimidade ativa. Requer a improcedência dos pedidos. Encartou ofício de nomeação (fl. 241). Os corréus Adriano Costa Pereira, Sidnei Moreira da Silva e Valdir José da Silva compareceram aos autos e apresentaram contestação (fls. 245/257). Preliminarmente, suscitam ilegitimidade ativa e perda superveniente do objeto da ação. No mérito, afirmam que a demanda tem origem em desavenças administrativas ocorridas no contexto da gestão da associação Santa Isabel Esporte Clube. Aduzem que o autor, ex-secretário da associação, alegando desídia por parte dos corréus, atuais dirigentes, convocou uma assembleia geral extraordinária sem a legitimidade necessária ou previsão normativa e estatutária. Narram que a assembleia geral ordinária mencionada na exordial foi efetivamente realizada, com aprovação das contas pelo conselho fiscal, verificando-se a perda superveniente do objeto da ação. Sublinham que o autor se afastou voluntariamente do cargo de secretário, não possuindo legitimidade para convocação de assembleias ordinárias ou extraordinárias. Rechaçam as alegações de hipossuficiência do autor. Destacam que a omissão na apresentação de contas em assembleia ocorreu por dificuldades técnicas e financeiras enfrentadas pela associação e que optaram por adiar a apresentação do balanço financeiro de 2023 por falta de recursos financeiros para pagamento de honorários, priorizando-se a continuidade operacional da entidade. Refutam as alegações de má-gestão. Requerem o acolhimento das preliminares e a extinção do feito sem a análise do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos (fls. 258/263). Determinada a expedição de certidão de honorários pela atuação parcial da n. curadora especial, oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fls. 267/268). A parte autora apresentou réplica às fls. 272/280, pugnando pela produção de prova testemunhal. Juntou documento (fl. 281). Decorrido o prazo in albis para especificação de provas pela parte ré (fl. 282). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, passo à análise das preliminares suscitadas pela parte ré. I Da ilegitimidade ativa; Com relação à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelos corréus, entendo por seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. Outrossim, a ilegitimidadeativa oupassivaad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial, o que não se aplica ao presente caso. Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, entendo que o autor tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que o interesse processual resta devidamente configurado. Afasto, portanto a preliminar suscitada. II Da perda superveniente do objeto da ação; No tocante à preliminar de perda do objeto da ação, esta merece ser rechaçada. Isso porque o autor pretende o afastamento liminar dos corréus de seus respectivos cargos e a homologação da ata da assembleia extraordinária ocorrida em 22/03/2023, com a posse definitiva dos eleitos, de modo que a realização da assembleia geral ordinária 02/09/2024 (fls. 259/262), por si só, não tem o condão de esvaziar todas as pretensões autorais, sendo necessária a análise do mérito. Refuto, portanto, a preliminar arguida. Vencidas as preliminares, observo que as partes são legítimas e estão devidamente amparadas por seus patronos, regularmente representados. Os corréus Adriano Costa Pereira, Sidnei Moreira da Silva e Valdir José da Silva compareceram espontaneamente aos autos, apresentaram contestação (fls. 245/257), regularizaram a representação processual e encartaram documentos (fls. 258 e 259/263). Assim, dou por suprida a falta de citação, diante da estabilidade objetiva da demanda, nos termos do artigo 239, § 1º , do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Verifico estar presente a hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo355, incisos I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos, sendo assim desnecessária a produção de outras provas para a prolação da sentença. Cabe ressaltar que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, que é o caso dos autos (artigo 370 do Código de Processo Civil). A documentação juntada com a inicial é suficiente para o exame do caso. No mérito, o pedido é improcedente. Da análise da prova carreada aos autos com a preambular, vê-se que a parte autora carece de razão em sua pretensão. Tratam os presentes autos de ação de obrigação de fazer em que o autor pretende o afastamento dos corréus de seus respectivos cargos de presidente, vice-presidente e tesoureiro, que compõe a Diretoria Executiva da associação Santa Isabel Esporte Clube e a homologação da ata da assembleia extraordinária ocorrida em 22/03/2023, com a posse definitiva dos eleitos, bem como a vedação à disputa em pleitos futuros dos corréus, sob o argumento de que deixaram de convocar assembleia geral ordinária para prestação de contas no período mencionado na exordial. Por sua vez, os corréus argumentaram que a omissão na apresentação de contas em assembleia ocorreu por dificuldades técnicas e financeiras enfrentadas pela associação e que optaram por adiar a apresentação do balanço financeiro de 2023 por falta de recursos financeiros para pagamento de honorários, priorizando-se a continuidade operacional da entidade e que o autor convocou uma assembleia geral extraordinária sem a legitimidade necessária ou previsão normativa e estatutária. Pois bem. Razão assiste aos corréus. A Nota de Exigência e Devolução do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas de Santa Isabel, acostada às fls. 48/52, apontou que a assembleia geral extraordinária deveria ter sido convocada pela comissão eleitoral, conforme artigo 64 do estatuto, e que para a destituição dos membros da Diretoria Executiva, seria necessária a apresentação de ata de assembleia de prestação de contas aprovadas ou não para registro, de acordo com artigo 65, § 2º do referido estatuto. De fato, prevê o artigo 64 do Estatuto Social (fls. 15/43) que A Assembleia Geral Extraordinária para eleição dos membros para os órgãos do SIEC será convocada por comissão eleitoral, nas conformidades do capítulo XI, sendo que o parágrafo primeiro do artigo supracitado estabelece que Também poderá ser convocada por qualquer dos três órgãos ou por 1/5 dos associados, com direitos estatutários, em acordo com artigo 61. (fl. 25). Reza o artigo 59, in verbis: Art. 59 - São órgãos do SIEC: a. Assembleia Geral O/E; b. Diretoria Executiva; c. Conselho Deliberativo; d. Conselho Fiscal. (fl. 24) Por fim, o artigo 70 e seus parágrafos preconizam que A Comissão Eleitoral será instituída nos 15 (quinze) dias que antecedem a qualquer eleição. Deverá ser formada por 1 (um) Conselheiro, 2 (dois) membros do SIEC, preferencialmente Diretores com mandato vigente e que estejam impossibilitados de participarem como candidatos., sendo que As reuniões do SIEC serão convocadas na forma deste Estatuto, garantindo a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la., observando-se, ainda, queAs reuniões serão convocadas em primeira chamada com 2/3 dos sócios em pleno direitos estatutários, e, em segunda chamada, 30 min. após, com a maioria dos presentes, sempre entre 18hs as 20hs, na sede do Clube, para resoluções adota-se votação por escrutínio secreto. (fl. 27). Todavia, não consta dos autos a composição da referida Comissão Eleitoral, nem qualquer comprovação da sua instituição no prazo previsto no artigo 70 do estatuto da associação, de modo que a convocação da assembleia geral extraordinária não observou o previsto no artigo 64, como bem apontado pelo Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas de Santa Isabel à fl. 51. O autor, à época Secretário da associação, não detinha legitimidade para, sozinho, convocar a referida assembleia. De igual modo, nem sequer restou comprovada a anuência de 1/5 dos associados, com direitos estatutários, de acordo com artigo 61 do Estatuto. Da mesma forma, não houve a apresentação de ata de assembleia de prestação de contas, aprovadas ou não, para registro, de acordo com artigo 65, § 2º do referido estatuto, sendo que a ausência da prestação de contas sequer constou da ata da assembleia, que deliberou diretamente quanto à destituição da Diretoria Executiva, em desacordo com a ordem do dia fixada no edital de convocação de fl. 48. Portanto, a irresignação autoral quanto aos apontamentos da nota devolutiva de fl. 52 não tem o condão, por si só, de conferir ao ato a legitimidade que o autor pretende por meio de pronunciamento judicial, sob pena de flagrante violação ao estatuto social da associação referida, de maneira que a improcedência do pedido de homologação da ata da assembleia extraordinária ocorrida em 22/03/2023, com a posse definitiva dos eleitos é medida que se impõe. Quanto à suposta má administração dos corréus em relação à associação, pese a farta argumentação do autor, não trouxe aos autos documentos que comprovassem os atos ilícitos, desvio financeiro, apropriação indébita ou improbidade administrativa atribuídos aos corréus apontados à fl. 48, condutas extremamente graves aptas a ensejar severa reprimenda, mas que não podem ser imputadas sem o devido lastro probatório e exercício do direito de defesa, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ainda que assim não fosse, para se colocar uma pá de cal na discussão, por assembleia geral ordinária convocada pelo Conselho Deliberativo da associação Santa Isabel Esporte Clube em 02/09/2024, houve a prestação das contas referentes ao período de 01/01/2022 a 31/12/2023, que, após deliberação dos associados presentes, foram aprovadas por unanimidade (fls. 259/262), havendo o registro da referida ata no Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Santa Isabel (fl. 263). Por fim, diante da aprovação das contas, ainda que em período extemporâneo, inaplicável qualquer vedação à eventual candidatura à eleição para os cargos de presidente e tesoureiro da Diretoria Executiva, conforme previsão do artigo 108 do Estatuto Social da associação (fl. 39), improcedendo o pedido autoral na sua totalidade. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: ADEMAR FRANCISCO MARTINS NETO (OAB 380730/SP), ADEMAR FRANCISCO MARTINS NETO (OAB 380730/SP), ADEMAR FRANCISCO MARTINS NETO (OAB 380730/SP), ANTONIO DONIZETE DE TOLEDO (OAB 109047/SP), ADEMAR FRANCISCO MARTINS NETO (OAB 380730/SP)

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Processo nº 1007012-94.2025.8.11.0000

ID: 326974532

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007012-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS KENJI TANAKA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007012-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Cláusulas Abusivas, Tratamento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007012-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), ANGELA ADRIANA DA SILVA PAGLIARINI - CPF: 021.751.219-41 (AGRAVADO), THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA - CPF: 282.896.948-73 (ADVOGADO), LEANDRO SAAD - CPF: 162.350.468-63 (ADVOGADO), MAURICIO ANTONIO COMIS DUTRA - CPF: 250.906.848-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA DE OSTEOPLASTIA - JUNTA MÉDICA - ALEGAÇÃO DE MATERIAL DESNECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - DEVER DE COBERTUDA - RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Comprovada a necessidade do tratamento cirúrgico, possui o cirurgião da parte autora melhores condições de analisar quais materiais necessários ao procedimento. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007012-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: ANGELA ADRIANA DA SILVA PAGLIARINI RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada n. 1001778-20.2025.8.11.0037, da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos seguintes termos “Posto isso, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino à requerida que custeie/forneça os materiais necessários, inclusive prótese customizada, à sua escolha entre, exclusivamente, as 3 (três) marcas indicadas na solicitação apresentada pelo profissional que atende a autora (Num. 184865902), bem como a internação necessária em prazo prescrito pelo médico responsável, em relação aos procedimentos cirúrgico já autorizados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o juiz determinar as providências que assegurem a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, nos moldes do artigo 497 do Código de Processo Civil.”. Sustenta a Agravante que a Agravada solicitou “14 de janeiro de 2025, o seu médico solicitou a realização do procedimento cirúrgico e que no relatório médico consta a lista de materiais necessários que o médico particular julga como eficiente. A Agravante autorizou o procedimento dentro da sua rede credenciada, negando tão somente alguns materiais, após a instauração de Junta Médica (análise realizada por médicos competentes quanto aos materiais solicitados pelo médico particular da Agravada).” Alega que “A probabilidade de direito da recorrente restou comprovada pela própria explanação fática e de direito contida no Agravo de Instrumento, destacando-se os principais pontos: 01 – O fato de ser uma cirurgia de caráter eletivo; 02 – Inexistência de urgência/emergência; O perigo da demora ressai, cristalinamente, conforme as razões abaixo alinhavadas: 03 – Irreversibilidade da medida; 04 – Dano vultoso à Recorrente; DIFERENÇA DE VALOR DE R$ 90.500,00 (NOVENTA MIL E QUINHENTOS REAIS) EM RELAÇÃO À COTAÇÃO REALIZADA PELA UNIMED CUIABÁ; 05- Foi deferido a realização do procedimento cirúrgico dentro da Rede Credenciada da Unimed/Cuiabá;.”. Sustenta que “Diante do fato de não haver cobertura legal e contratual, bem como absolutamente descaracterizada a urgência/emergência, há que se conceder efeito suspensivo para cessar os efeitos da liminar deferida, até o deslinde da demanda, mormente pelo fato de não haver demonstração de prejuízo à Agravada, mas sim à Agravante, que terá que arcar com o custeio do procedimento e materiais em questão, que tornariam a cobertura obrigatória.”. A liminar fora deferida. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO A controvérsia recursal cinge-se ao fato de que, embora tenha sido autorizada a cirurgia pela Agravante, pendente de divergência quanto à obrigatoriedade de custeio pela mesma dos materiais requeridos pelo médico da Agravada. Pois bem. O Art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelecem que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A propósito, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier (in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. pp 498, 508): “(...) O caput do art. 300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. (...). Nesse passo, não se pode deixar de considerar que a antecipação de tutela deve ser entendida como o adiantamento dos efeitos do futuro provimento de mérito – pedido final que deve ser desde logo indicado – permitindo a fruição imediata, pelo Autor, daquilo que só teria possibilidade de usufruir ao final, mediante a procedência do pedido e esgotados eventuais recursos com efeito suspensivo.” Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Ademais, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo interferir no tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional que assiste o paciente. No caso em análise, não há controvérsia acerca da contratação do plano de saúde, do diagnóstico, bem como a existência de que a recomendação para tratamento cirúrgico, o qual fora previamente AUTORIZADO. Nestas circunstâncias, neste momento processual e, considerando as provas até então produzidas, conforme já posto quando da análise liminar, residindo a controvérsia nos valores dos materiais que serão utilizados, e embora necessite de mais instrução quanto à conclusão da Junta Médica, tal não pode ser óbice para sua realização. Portanto, se houve indicação expressa do procedimento postulado, bem como dos materiais solicitados, descabe, pelo menos neste momento, eventual negativa de cobertura. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OSTEOPLASTIA. UTILIZAÇÃO DE ESPAÇADORES INTERESPINHOSOS. COBERTURA DEVIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. 1. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI 9.656/98, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, INCIDE, NA ESPÉCIE, O ARTIGO 47 DO CDC, QUE DETERMINA A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 2. O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SE RECUSAR A CUSTEAR TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, POIS CABE A ESTE DEFINIR QUAL É O MELHOR TRATAMENTO PARA O SEGURADO, BEM COMO, NA PARTICULARIDADE, QUAL O MATERIAL MAIS APROPRIADO PARA O SUCESSO DA CIRURGIA DA PACIENTE, NÃO PODENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO GENÉRICO E NÃO CONCLUSIVO EMITIDO POR MÉDICO QUE SEQUER TEVE CONTATO COM A PACIENTE. ALÉM DISSO, O QUE IMPORTA É A EXISTÊNCIA DE COBERTURA NO CONTRATO PARA A DOENÇA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, NÃO IMPORTANDO A FORMA COMO O TRATAMENTO SERÁ MINISTRADO. 3. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM, PORQUANTO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50972969220218217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-09-2021)” Ademais em vigor a existência de cobertura do contrato para a cirurgia requerida pela parte autora, não importando a forma como o tratamento será ministrado. Nessa linha: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE MATERIAL DESNECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. DEVER DE COBERTUDA RECONHECIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a tutela antecipada e determinou que a requerida autorize e realize os procedimentos, bem como forneça e custeie os materiais indicados pelo médico assistente, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa diária.É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, §2º do CDC. Inteligência da Súmula 608 do STJ.No caso em comento, o laudo médico juntado aos autos, subscrito por profissional especialista em coluna (Dr. Jorge A. Frischenbruder, CRM 16.422), descreve pormenorizadamente a situação clínica do autor, em especial o comprometimento da força dos membros inferiores e a piora neurológica, o que evidencia a urgência da intervenção que lhe foi prescrita, qual seja: 1x 30715091 (Descompressão Medular E/Ou Cauda Equina), 2x 30715180 (Hérnia De Disco Tóraco - Lombar - Tratamento Cirúrgico) e 2x 40814092 (Osteoplastia Ou Discectomia Percutânea (Vertebroplastia E Outras)).Dessa forma, estando a enfermidade coberta pelo contrato, não cabe à operadora do plano de saúde ou ao médico por ela apontado discutir a pertinência ou a adequação do tratamento prescrito pelo médico assistente, nem dos materiais por ele solicitados para a cirurgia (ou quaisquer outros elementos associados ao tratamento), porquanto, quem tem as melhores condições de avaliar os materiais e procedimentos que melhor se adaptam ao caso do autor, é o seu médico assistente que irá realizar o procedimento e não os médicos eleitos pela operadora para oferecer parecer quanto ao procedimento requerido, que examinaram apenas a documentação enviada a agravante.Desta maneira, não merece guarida a tese elencada pela parte recorrente, no sentido de que o material e desnecessário para a realização do procedimento, visto que bem justificada a necessidade do material na forma requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50484152120208217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 19-11-2020)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECUSA INDEVIDA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. LEI Nº 9.656/1998. SÚMULA Nº 568/STJ. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a abusividade da cláusula excludente do custeio de tratamento clínico, procedimento cirúrgico, medicamento ou materiais necessários à cura de doença coberta ante a flagrante frustração da finalidade precípua do contrato, qual seja, a garantia da saúde do usuário. 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que a abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor sem significar ofensa ao ato jurídico perfeito. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 4. A indevida negativa de cobertura de tratamento ou atendimento por parte de plano de saúde caracteriza dano moral indenizável. Súmula nº 83/STJ. Precedentes. 5. No caso concreto, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela ocorrência da ilicitude do ato e do abalo psicológico sofrido pelos recorridos, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. É possível a revisão da indenização por danos morais nas hipóteses em que o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu na espécie, pois o montante arbitrado - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1713875/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 17/08/2021)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRURGICO. MATERIAL PARA CIRURGIA NEGATIVA DE COBERTURA. APLICABILIDADE DO CDC. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Inteligência da súmula 608 do STJ. Preenchidos os requisitos da urgência e da probabilidade do direito afirmado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, vez que a ora agravante trouxe elementos aptos a afastar a indicação de realização da cirurgia referida. O laudo médico acostado demonstra a necessidade de realização do procedimento em caráter de urgência, com os materiais indicados pelo médico, sendo imprescindível que a parte agravante receba o tratamento objeto da demanda, sob pena de iminente calcificação deformada da fratura. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079690400, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 13-06-2019)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE OSTEOPLASTIA. ABSUVIDADE RECONHECIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada a quo que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a obrigação da ora recorrente fornecer a cirurgia de OSTEOPLASTIA ou DISCECTOMIA PERCUTÂNEA, em virtude da gravidade da doença do agravado. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, §2º do CDC e inteligência da Súmula 608 do STJ. Ademais, o laudo médico colacionado à fl. 11 comprovou anecessidade da realização do procedimento em questão com os materiais indicados pelo médico assistente, sendo imprescindível que a parte recorrida receba o tratamento objeto da demanda, sob pena de agravamento da doença. Ademais, conforme constou na decisão fustigada, o laudo do médico assistente da autora (fl. 11) e Guia de Solicitação de OPME (fl. 16) justificando o uso do material solicitado evidencia a probabilidade do direito, que não foi afastada pelas conclusões dos médicos auditores da Unimed. Dessa forma, imperiosa a manutenção da decisão agravada, uma vez que o bem ora tutelado é de primordial relevância, razão pela qual a tutela de urgência deve ser concedida, a fim de preservar a vida e a saúde da agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079173175, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 28-03-2019)” Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1007012-94.2025.8.11.0000

ID: 326974539

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007012-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA ADRIANA DA SILVA PAGLIARINI

Acórdão

Advogados:

LEANDRO SAAD

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THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA

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MAURICIO ANTONIO COMIS DUTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007012-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Cláusulas Abusivas, Tratamento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007012-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), ANGELA ADRIANA DA SILVA PAGLIARINI - CPF: 021.751.219-41 (AGRAVADO), THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA - CPF: 282.896.948-73 (ADVOGADO), LEANDRO SAAD - CPF: 162.350.468-63 (ADVOGADO), MAURICIO ANTONIO COMIS DUTRA - CPF: 250.906.848-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA DE OSTEOPLASTIA - JUNTA MÉDICA - ALEGAÇÃO DE MATERIAL DESNECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - DEVER DE COBERTUDA - RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Comprovada a necessidade do tratamento cirúrgico, possui o cirurgião da parte autora melhores condições de analisar quais materiais necessários ao procedimento. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007012-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: ANGELA ADRIANA DA SILVA PAGLIARINI RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada n. 1001778-20.2025.8.11.0037, da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos seguintes termos “Posto isso, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino à requerida que custeie/forneça os materiais necessários, inclusive prótese customizada, à sua escolha entre, exclusivamente, as 3 (três) marcas indicadas na solicitação apresentada pelo profissional que atende a autora (Num. 184865902), bem como a internação necessária em prazo prescrito pelo médico responsável, em relação aos procedimentos cirúrgico já autorizados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o juiz determinar as providências que assegurem a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, nos moldes do artigo 497 do Código de Processo Civil.”. Sustenta a Agravante que a Agravada solicitou “14 de janeiro de 2025, o seu médico solicitou a realização do procedimento cirúrgico e que no relatório médico consta a lista de materiais necessários que o médico particular julga como eficiente. A Agravante autorizou o procedimento dentro da sua rede credenciada, negando tão somente alguns materiais, após a instauração de Junta Médica (análise realizada por médicos competentes quanto aos materiais solicitados pelo médico particular da Agravada).” Alega que “A probabilidade de direito da recorrente restou comprovada pela própria explanação fática e de direito contida no Agravo de Instrumento, destacando-se os principais pontos: 01 – O fato de ser uma cirurgia de caráter eletivo; 02 – Inexistência de urgência/emergência; O perigo da demora ressai, cristalinamente, conforme as razões abaixo alinhavadas: 03 – Irreversibilidade da medida; 04 – Dano vultoso à Recorrente; DIFERENÇA DE VALOR DE R$ 90.500,00 (NOVENTA MIL E QUINHENTOS REAIS) EM RELAÇÃO À COTAÇÃO REALIZADA PELA UNIMED CUIABÁ; 05- Foi deferido a realização do procedimento cirúrgico dentro da Rede Credenciada da Unimed/Cuiabá;.”. Sustenta que “Diante do fato de não haver cobertura legal e contratual, bem como absolutamente descaracterizada a urgência/emergência, há que se conceder efeito suspensivo para cessar os efeitos da liminar deferida, até o deslinde da demanda, mormente pelo fato de não haver demonstração de prejuízo à Agravada, mas sim à Agravante, que terá que arcar com o custeio do procedimento e materiais em questão, que tornariam a cobertura obrigatória.”. A liminar fora deferida. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO A controvérsia recursal cinge-se ao fato de que, embora tenha sido autorizada a cirurgia pela Agravante, pendente de divergência quanto à obrigatoriedade de custeio pela mesma dos materiais requeridos pelo médico da Agravada. Pois bem. O Art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelecem que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A propósito, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier (in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. pp 498, 508): “(...) O caput do art. 300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. (...). Nesse passo, não se pode deixar de considerar que a antecipação de tutela deve ser entendida como o adiantamento dos efeitos do futuro provimento de mérito – pedido final que deve ser desde logo indicado – permitindo a fruição imediata, pelo Autor, daquilo que só teria possibilidade de usufruir ao final, mediante a procedência do pedido e esgotados eventuais recursos com efeito suspensivo.” Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Ademais, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo interferir no tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional que assiste o paciente. No caso em análise, não há controvérsia acerca da contratação do plano de saúde, do diagnóstico, bem como a existência de que a recomendação para tratamento cirúrgico, o qual fora previamente AUTORIZADO. Nestas circunstâncias, neste momento processual e, considerando as provas até então produzidas, conforme já posto quando da análise liminar, residindo a controvérsia nos valores dos materiais que serão utilizados, e embora necessite de mais instrução quanto à conclusão da Junta Médica, tal não pode ser óbice para sua realização. Portanto, se houve indicação expressa do procedimento postulado, bem como dos materiais solicitados, descabe, pelo menos neste momento, eventual negativa de cobertura. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OSTEOPLASTIA. UTILIZAÇÃO DE ESPAÇADORES INTERESPINHOSOS. COBERTURA DEVIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. 1. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI 9.656/98, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, INCIDE, NA ESPÉCIE, O ARTIGO 47 DO CDC, QUE DETERMINA A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 2. O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SE RECUSAR A CUSTEAR TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, POIS CABE A ESTE DEFINIR QUAL É O MELHOR TRATAMENTO PARA O SEGURADO, BEM COMO, NA PARTICULARIDADE, QUAL O MATERIAL MAIS APROPRIADO PARA O SUCESSO DA CIRURGIA DA PACIENTE, NÃO PODENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO GENÉRICO E NÃO CONCLUSIVO EMITIDO POR MÉDICO QUE SEQUER TEVE CONTATO COM A PACIENTE. ALÉM DISSO, O QUE IMPORTA É A EXISTÊNCIA DE COBERTURA NO CONTRATO PARA A DOENÇA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, NÃO IMPORTANDO A FORMA COMO O TRATAMENTO SERÁ MINISTRADO. 3. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM, PORQUANTO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50972969220218217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-09-2021)” Ademais em vigor a existência de cobertura do contrato para a cirurgia requerida pela parte autora, não importando a forma como o tratamento será ministrado. Nessa linha: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE MATERIAL DESNECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. DEVER DE COBERTUDA RECONHECIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a tutela antecipada e determinou que a requerida autorize e realize os procedimentos, bem como forneça e custeie os materiais indicados pelo médico assistente, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa diária.É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, §2º do CDC. Inteligência da Súmula 608 do STJ.No caso em comento, o laudo médico juntado aos autos, subscrito por profissional especialista em coluna (Dr. Jorge A. Frischenbruder, CRM 16.422), descreve pormenorizadamente a situação clínica do autor, em especial o comprometimento da força dos membros inferiores e a piora neurológica, o que evidencia a urgência da intervenção que lhe foi prescrita, qual seja: 1x 30715091 (Descompressão Medular E/Ou Cauda Equina), 2x 30715180 (Hérnia De Disco Tóraco - Lombar - Tratamento Cirúrgico) e 2x 40814092 (Osteoplastia Ou Discectomia Percutânea (Vertebroplastia E Outras)).Dessa forma, estando a enfermidade coberta pelo contrato, não cabe à operadora do plano de saúde ou ao médico por ela apontado discutir a pertinência ou a adequação do tratamento prescrito pelo médico assistente, nem dos materiais por ele solicitados para a cirurgia (ou quaisquer outros elementos associados ao tratamento), porquanto, quem tem as melhores condições de avaliar os materiais e procedimentos que melhor se adaptam ao caso do autor, é o seu médico assistente que irá realizar o procedimento e não os médicos eleitos pela operadora para oferecer parecer quanto ao procedimento requerido, que examinaram apenas a documentação enviada a agravante.Desta maneira, não merece guarida a tese elencada pela parte recorrente, no sentido de que o material e desnecessário para a realização do procedimento, visto que bem justificada a necessidade do material na forma requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50484152120208217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 19-11-2020)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECUSA INDEVIDA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. LEI Nº 9.656/1998. SÚMULA Nº 568/STJ. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a abusividade da cláusula excludente do custeio de tratamento clínico, procedimento cirúrgico, medicamento ou materiais necessários à cura de doença coberta ante a flagrante frustração da finalidade precípua do contrato, qual seja, a garantia da saúde do usuário. 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que a abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor sem significar ofensa ao ato jurídico perfeito. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 4. A indevida negativa de cobertura de tratamento ou atendimento por parte de plano de saúde caracteriza dano moral indenizável. Súmula nº 83/STJ. Precedentes. 5. No caso concreto, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela ocorrência da ilicitude do ato e do abalo psicológico sofrido pelos recorridos, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. É possível a revisão da indenização por danos morais nas hipóteses em que o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu na espécie, pois o montante arbitrado - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1713875/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 17/08/2021)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRURGICO. MATERIAL PARA CIRURGIA NEGATIVA DE COBERTURA. APLICABILIDADE DO CDC. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Inteligência da súmula 608 do STJ. Preenchidos os requisitos da urgência e da probabilidade do direito afirmado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, vez que a ora agravante trouxe elementos aptos a afastar a indicação de realização da cirurgia referida. O laudo médico acostado demonstra a necessidade de realização do procedimento em caráter de urgência, com os materiais indicados pelo médico, sendo imprescindível que a parte agravante receba o tratamento objeto da demanda, sob pena de iminente calcificação deformada da fratura. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079690400, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 13-06-2019)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE OSTEOPLASTIA. ABSUVIDADE RECONHECIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada a quo que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a obrigação da ora recorrente fornecer a cirurgia de OSTEOPLASTIA ou DISCECTOMIA PERCUTÂNEA, em virtude da gravidade da doença do agravado. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, §2º do CDC e inteligência da Súmula 608 do STJ. Ademais, o laudo médico colacionado à fl. 11 comprovou anecessidade da realização do procedimento em questão com os materiais indicados pelo médico assistente, sendo imprescindível que a parte recorrida receba o tratamento objeto da demanda, sob pena de agravamento da doença. Ademais, conforme constou na decisão fustigada, o laudo do médico assistente da autora (fl. 11) e Guia de Solicitação de OPME (fl. 16) justificando o uso do material solicitado evidencia a probabilidade do direito, que não foi afastada pelas conclusões dos médicos auditores da Unimed. Dessa forma, imperiosa a manutenção da decisão agravada, uma vez que o bem ora tutelado é de primordial relevância, razão pela qual a tutela de urgência deve ser concedida, a fim de preservar a vida e a saúde da agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079173175, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 28-03-2019)” Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001778-96.2024.8.11.0023

ID: 260764968

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001778-96.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

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FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001778-96.2024.8.11.0023. REQUERENTE: JOSE RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001778-96.2024.8.11.0023. REQUERENTE: JOSE RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I- Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSE RODRIGUES DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados no processo em epígrafe, na qual se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. Alega o autor, em síntese, que desempenhou atividade rurícola em regime de economia familiar pelo período necessário para concessão do benefício, além de ter completado a idade mínima legalmente exigida. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (id. 163970928). A autarquia ré apresentou contestação (id. 183363788). Houve réplica (id. 184227050). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 191466727). Vieram os autos conclusos. Breve relato. Fundamenta-se. Decide-se. II – Fundamentação Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, passa-se a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e do art. 371 do Código de Processo Civil. A aposentadoria por idade é assegurada aos trabalhadores rurais que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, observada a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, §7º, II da CRFB e art. 48, §1º da Lei 8.213/91). De acordo com o art. 48, §2º da Lei n. 8.213/91, o trabalhador rural que tenha preenchido o requisito etário, deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, isto é, 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II). No mesmo sentido, a regra transitória prevista no art. 143 da Lei 8.213/91 garantiu ao trabalhador rural o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da vigência da referida Lei, observada a tabela progressiva do art. 142 para fins de contagem do tempo de atividade rural. No que tange especificamente ao segurado especial (art. 11, VII da Lei 8.213/91), a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, é assegurada pelo art. 39, I, da Lei de Benefícios, desde que atendidos os requisitos supramencionados[1]. Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.354.908 (Tema 642): "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade". A comprovação da atividade campesina pelo período correspondente à carência do benefício deverá ocorrer mediante início de prova material, a ser complementado por prova testemunhal coerente e idônea, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula n.149/STJ). Por outro lado, em função da eficácia prospectiva e retrospectiva dos documentos de comprovação, o reconhecimento do tempo de atividade rural não exige que o início de prova material corresponda a todo o período de carência do benefício, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO JUNTADO PARA FINS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP 1.348.633/SP, JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973. 1. A Primeira Seção do STJ fixou,no julgamento do REsp n. 1.348.633/SP (DJe de 05/12/2014), submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. 2. No caso concreto, os documentos trazidos aos autos pelo autor como início de prova material foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa e podem ser estendidos tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1435797/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016) É o que preconiza, aliás, a Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização, in verbis: Súmula 14/TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. A propósito, sobreleva-se que o rol previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admitidos outros documentos para comprovação do tempo de atividade rural, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De mais a mais, é extensível a qualidade de segurado especial atribuída ao cônjuge, mormente no que tange à trabalhadora rural mulher, desde não seja verificado o exercício de atividade incompatível com o labor rurícola. No caso em tela, o requisito etário foi implementado em 08/07/2019 (id. 163284076). De outro lado, a qualidade de segurado especial, assim como o labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta) meses também restaram demonstrados. O autor apresentou início razoável de prova material, representado pelos documentos colacionados aos autos junto à inicial, dentre eles a ficha de inscrição do sindicato dos trabalhadores rurais, onde está qualificado como “agricultor” (id. 163284086), certidão emitida pelo INCRA (id. 163284083), notas fiscais rurais (id. 163284090), registros em sua Carteira de Trabalho de vínculo em atividade rural, entre os períodos de 24/03/2005 a 27/07/2005 (id. 163284079), além de outros documentos, evidenciando o desempenho do labor rurícola. Além disso, as testemunhas ouvidas em Juízo foram consistentes, confirmando satisfatoriamente a condição de trabalhador rural da requerente. Vê-se, portanto, que a parte autora demonstrou sua qualidade de trabalhadora rural, tendo demonstrado atividade rural durante o período de carência. Por oportuno, cumpre destacar que a requerida não comprovou a existência de qualquer tempo de serviço esporádico urbano que porventura a autora tenha realizado, não ficando demonstrado que ela possuiu remuneração por período superior a 120 dias. É cediço que a aposentadoria rural é destinada aos trabalhadores que exerceram atividades laborais no campo. Esse benefício previdenciário considera os trabalhadores rurais, os pescadores artesãos, garimpeiros e produtores rurais. Destarte, comprovado o exercício de atividade rural e preenchido o requisito etário, é de se conceder o vindicado benefício nos termos da legislação pátria. Outrossim, o recebimento do BPC-Loas, por si só, não afasta o direito à fruição da aposentadoria rural, devendo apenas haver a dedução dos valores pagos a esse título quando da liquidação. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECEBIMENTO DE BPC/LOAS DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. O recebimento do BPC por pessoa com deficiência durante o período que antecede o requerimento administrativo impede a concessão da aposentadoria por idade rural, salvo se o órgão julgador se convencer de que há prova da efetiva atividade rural por período equivalente à carência. Eventual irregularidade na concessão ou na manutenção do benefício assistencial pode gerar responsabilização do beneficiário, mas não obstar o acesso ao benefício previdenciário" 2. Incidente conhecido e não provido.(TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma):00027536520114013819, Relator: FABIO DE SOUZA SILVA, Data de Julgamento: 14/02/2020, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 19/02/2020). EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO RURÍCOLA. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. RECEBIMENTO DE BPC DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO. FATOR NÃO IMPEDITIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria rural por idade na condição de segurado especial. 2. Aduz o apelante, em suma, que não se vislumbra serem suficientes os documentos apresentados. Além disso, menciona descaracterização como segurado especial pelo fato do apelado ter recebido o benefício assistencial de prestação continuada (BPC). 3. Restou demonstrado através de início de prova material convincente (Certidão Eleitoral expedida em 09/11/2017, onde consta a ocupação "agricultor"; Certidão de Casamento, tendo o matrimônio ocorrido em 02/02/1980, constando a profissão do autor como sendo agricultor; e Carteira de filiação ao Sindicato Rural, com entrada do autor em 29/11/1998), bem como de prova oral, que ao longo da vida laboral da parte autora houve exercício de atividade rural. Outrossim, o recebimento do BPC, por si só, não afasta o direito à fruição da aposentadoria rural, devendo apenas haver a dedução dos valores pagos a esse título quando da liquidação. 4. Dessa forma, houve comprovação do atendimento dos requisitos para autorizar a concessão do benefício pretendido. 5. Apelação desprovida. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0007025-46.2018.8.06.0178, Relator: LEONARDO RESENDE MARTINS, Data de Julgamento: 31/01/2023, 6ª TURMA) (g.n) No mais, argumenta a requerida que a parte autora possui patrimônio incompatível com a qualidade de segurado rural, a saber, os veículos em nome do requerente. Dessarte, o fato de a parte autora possuir veículo, motocicleta ou imóvel rural não descaracteriza sua qualidade de segurado especial, posto que a legislação não exige a condição de miserabilidade do segurado especial, senão vejamos: “A propriedade de veículo automotor, não é suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial. (TRF4, AC 5031675-24.2017.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, juntado aos autos em 04/09/2019” “O autor possui veículo próprio, uma motocicleta CG/TITAN, não descaracteriza sua condição de trabalhador em regime rural em economia familiar, pois seria uma forma de punição para os que embora com todas as dificuldades buscam adquirir um patrimônio. Ademais, a legislação não exige a condição de miserabilidade à caracterização de segurado especial. (AC 1018457-10.2019.4.01.9999 Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 08/09/2020)” Por fim, anota-se que o termo inicial do benefício corresponde à data de entrada do requerimento administrativo – DER (art. 49, II da Lei 8.213/91). III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos iniciais, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, nos seguintes termos: a) o nome do segurado: JOSE RODRIGUES DE SOUSA; b) o benefício concedido: aposentadoria por idade rural; c) a renda mensal: salário-mínimo; d) a data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo – 26/08/2020 (DER); As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e juros moratórios com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, § 6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Logo, custas pelo INSS. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (CPC, art. 85, §2º), excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ, cujo enunciando restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto [1]Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei;

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Espedita Maria De Sales Antiqueira x Banco Master S.A.

ID: 277713331

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1054326-67.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPEDITA MARIA DE SALES ANTIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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FERNANDO HENRIQUE MAZO FAVERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUZYE MARIA JOSE CONCEICAO MARTINS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1054326-67.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO MASTER S.A. RECORRIDO: ESPEDITA MARIA DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1054326-67.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO MASTER S.A. RECORRIDO: ESPEDITA MARIA DE SALES ANTIQUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORRENTISTA INDUZIDA PELO ESTELIONATÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SETENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovado que a contratação foi formalizada por iniciativa da parte recorrida, com fornecimento voluntário de dados e autorização no aplicativo bancário, não há ilicitude na conduta da instituição financeira. Logo, a regularidade da operação afasta o dever de indenizar, sendo incabível responsabilizá-la por fraude perpetrada por terceiro. 2. O fato de a contratação ter decorrido de golpe de engenharia social, mediante indução por terceiros, não desnatura a legalidade do ato praticado pela instituição, tampouco configura falha na prestação do serviço, tratando-se de fortuito externo que rompe o nexo de causalidade e caracteriza culpa exclusiva da vítima. 3. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. 4. Sentença reformada para improcedência. 5. Recurso conhecido e provido. Vistos. BANCO MASTER S.A. interpõe recurso inominado (ID. 253444206), no qual pugna pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais. A parte recorrida, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Decido. Trata-se de recurso interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo como indevida a contratação do empréstimo realizada em 08/04/2024, bem como condenando a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A insurgência recursal sustenta que não houve qualquer falha na prestação do serviço, uma vez que a contratação foi realizada por meio de canais oficiais, com autenticação via biometria facial, depósito em conta da parte reclamante e documentação digital válida. Aduz, ainda, que a ocorrência de fraude por terceiros não pode ser imputada à instituição financeira, configurando-se culpa exclusiva da vítima, que forneceu dados sensíveis e autorizou a operação de forma voluntária após contato com desconhecidos. Requer, por fim, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos. No caso dos autos, a autora afirma ter sido vítima de golpe por pessoas que se passaram por funcionários do banco, orientando-a a realizar operações que resultaram em contratação de crédito consignado em seu nome. Contudo, a documentação acostada aos autos demonstra a formalização válida do contrato, por meio de plataforma segura, contendo elementos de verificação como dossiê digital, registro biométrico facial e comprovante de depósito em conta da parte recorrida. Ainda que se trate de golpe conhecido por “engenharia social”, que indiscutivelmente se reveste de aparente legitimidade, é incontroverso que a parte autora, ao seguir comandos de terceiros e fornecer dados de forma voluntária, colaborou diretamente para a concretização do evento danoso. Situação essa que se enquadra como culpa exclusiva da vítima. Inexiste nos autos qualquer prova concreta de que a recorrente tenha participado ou se beneficiado da fraude, tampouco que tenha agido com negligência na contratação. Ao contrário, adotou procedimentos seguros para confirmação da identidade da contratante, cabendo à parte reclamante o dever de cuidado, especialmente no fornecimento de dados sensíveis por canais não oficiais. Logo, ausente a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, e verificada a culpa exclusiva da vítima. Assim, não havendo ilicitude, afasta-se o dever de indenizar, devendo a sentença ser reformada integralmente para julgar improcedente o pedido inicial. Em casos semelhantes, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. TRANSAÇÃO FINANCEIRA FRAUDULENTA REALIZADA POR TERCEIROS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na preliminar de impugnação a concessão dos benefícios da justiça gratuita a Recorrente, verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte Recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. Para que o Banco seja responsabilizado é imperiosa a verificação de falhas na prestação de serviço, conforme predispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, §3.º, inciso II do CDC, quando este não age com a cautela necessária sendo deste modo, inadmissível a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que o consumidor não agiu com a diligência adequada, devendo este suportar os prejuízos experimentados. 4. Apesar das alegações da Recorrente de que não repassou nenhuma informação a terceiros por meio da ligação telefônica, de acordo com a narrativa efetuada na confecção do Boletim de Ocorrência, foi relatado que “ENTRARAM EM CONTATO COM A VÍTIMA PELO NÚMERO 06633217382, NA QUAL SE DIZIAM QUE ERA DO BANCO NUBANK, QUE TERIAM FEITO UMA COMPRA NO NOME DA COMUNICANTE E QUE A MESMA DEVERIA FAZER UM PROCEDIMENTO PARA CANCELAR, NARRA QUE FEZ O PROCEDIMENTO CONFORME OS SUSPEITOS ORIENTARAM E NO QUAL ACABOU FAZENDO UMA TRANSFERÊNCIA DE SUA CONTA NUBANK AG:0001 CC:91254347-9 PARA A CONTA DE VITORIA EDUARDA ALMEIDA DIAS CPF:XXX.115.573.-XX BANCO ASTROPAY AG:0001 CC:69997-3 NO VALOR DE R$:4.500,00. DIANTE DISSO VEIO A ESTA DELEGACIA REGISTRAR ESTA OCORRÊNCIA”. Ou seja, resta comprovado que a Recorrente seguiu orientações da “falsa central de atendimento” de como proceder com a operação que resultou na operação fraudulenta. 5. Os números informados no verso do cartão são meramente receptivos e não são utilizados para realizar as chamadas, apenas recebê-las, sendo que várias instituições financeiras promovem campanhas, inclusive em seus sítios eletrônicos, para alertar os consumidores a respeito de golpes realizados sob a alegação de necessidade de atualização de segurança e de atualizações sistêmicas. 6. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: Cumpre salientar que conforme narrado e demonstrado nos documentos acostados na inicial, a transação impugnada foi decorrente de um golpe sofrido pela Requerente, praticado por terceiros da qual a Requerida não tem qualquer vinculação, razão pela qual não há que se falar em falha na prestação de serviço. Nesse ponto, ainda registro que a própria Requerente afirmou ter atendido e dialogado com os golpistas, o que certamente foi o suficiente para a pratica do golpe, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade da Ré.”. 7. Quanto à alegação de que imediatamente entrou em contato com a instituição financeira para relatar a ocorrência do golpe sofrido, observo que os fatos ocorreram em 11/03/2024 às 14:00, o Boletim de Ocorrência somente foi realizado no dia 15/03/2024 às 14:28, quatro dias após o ocorrido, bem como o e-mail encaminhado ao banco somente foi realizado em 26/03/2024, dessa forma, constato que não houve reclamação em tempo hábil para que a instituição financeira pudesse proceder com o cancelamento da operação. 8. Não se aplica o disposto na Súmula 479 do STJ para responsabilizar o banco pelo ocorrido, tendo em vista que a parte autora não agiu com zelo, durante ligação telefônica recebida, ao ter seguido as instruções repassadas por estelionatários para a realização da transação financeira. 9. A Respeito do dever de cautela por parte do consumidor, ao realizar uma transação desta natureza, eis o entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CORRENTISTA INDUZIDO PELO ESTILIONATÁRIO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 14, §3º, INC. i E ii DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO. AUTOR ALEGA QUE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DO SUPOSTO ATENDENTE E REALIZOU AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E VALIDOU AS TRANSAÇÕES COM SUA SENHA DE USO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico com pedido de reparação por danos materiais e morais, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude eletrônica que resultou em transações financeiras e contratação de empréstimos fraudulentos. O autor requer a anulação dos negócios jurídicos, a restituição dos valores indevidamente transferidos e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido do autor, sob o fundamento de culpa exclusiva do consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados ao autor em decorrência da fraude eletrônica conhecida como "golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento", bem como se as transações realizadas devem ser anuladas. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas por fraudes praticadas por terceiros, especialmente quando o consumidor, ainda que induzido por erro, realiza as transações financeiras de forma voluntária, com a utilização dos seus dados pessoais, dispositivos eletrônicos e senha de uso pessoal. 4. Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço pelo banco quando as transações são realizadas pelo próprio consumidor, mediante uso de senha pessoal, ainda que induzido por estelionatários em fraude, uma vez que não é possível para a instituição financeira prever, na hipótese, que se tratava de utilização fraudulenta. 5. Caso de fortuito externo consubstanciado em ato ilícito de responsabilidade exclusiva do consumidor. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras não respondem por fraudes praticadas por terceiros quando o consumidor realiza as transações de forma voluntária, ainda que induzido por erro com a utilização dos seus dados pessoais, dispositivos eletrônicos e senha de uso pessoal. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 14, § 3°, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1026560-84.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2024. (N.U 1003595-44.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Serviços bancários. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados (Súmula 479 do STJ), disponibilizando meios de segurança eficientes (STJ REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023). Todavia, para que haja responsabilização, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as condutas da instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. No caso concreto, nota-se que as instituições financeiras não são responsáveis pelos danos causados ao consumidor decorrente do golpe da falsa central de atendimento, pois a própria correntista realizou os procedimentos informados pelo fraudador, frustrando os diversos mecanismos de segurança utilizados, como senha, biometria e habilitação de dispositivos específicos para transações. Destaca-se que a efetivação do golpe da falsa central de atendimento não caracteriza falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, porquanto não concorreu de nenhuma forma para a sua efetivação (N.U 1001778-19.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007840-86.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023 e N.U 1001449-21.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). 2. Vale ressaltar que a própria reclamante realizou a transação solicitada com sua senha, pessoal e intransferível, o que revela sua falta de cautela. O juízo singular da mesma forma dispôs que "a autora foi vítima de um golpe, após receber uma mensagem, a requerente transferiu via Pix a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a conta de Thiago Tavares, o qual possui conta bancária perante o segundo reclamado". Ademais, mesmo depois de realizar a abertura de procedimento do Mecanismo Especial de Devolução - MED, as instituições bancárias não obtiveram êxito em reaver a quantia transferida ao fraudador. A propósito, foi bem explanado pela instância de origem que "a reclamada Nubank pontuou que foi utilizado o Mecanismo de Especial de Devolução, contudo, o valor já tinha sido transferido, o que impossibilitou a devolução pelo Pagseguro. ID. 156207273 - Pág. 4.A Pagseguro confirmou o valor foi imediatamente movimentado pelo beneficiário por meio de transferência – Pix". Dessa forma, sendo vítima de golpe, "não se verifica qualquer falha na prestação do serviço, porquanto houve a tentativa de recuperação da quantia por parte das instituições financeiras", razão pela qual não há como responsabilizar as partes reclamadas pelo golpe praticado em face da consumidora. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1017900-53.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) 10. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1031806-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença atacada e julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte recorrente às custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Paulo Sergio Bezerra Da Silva e outros x Viação Novo Horizonte Ltda

ID: 334926999

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000133-25.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BEZERRA DA SILVA RAIMUNDO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRIELLY SABRINA CAMILO

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WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI

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WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI

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GEANDRE BUCAIR SANTOS

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ALEXANDRE RODRIGO MORAIS DANIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000133-25.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: RAIMUNDO BEZERRA DA SILVA e outros POLO PASSIVO: VIAÇÃO NOVO HORIZONT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000133-25.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: RAIMUNDO BEZERRA DA SILVA e outros POLO PASSIVO: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por RAIMUNDO BEZERRA DA SILVA e PAULO SERGIO BEZERRA DA SILVA em face de VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA, todos devidamente qualificados. A parte autora narrou que, em 22 de outubro de 2023, adquiriram duas passagens da empresa ré, com saída prevista da cidade de Sorriso/MT às 00h30min e destino final em São José do Xingu/MT, com baldeação em Peixoto de Azevedo/MT, onde embarcariam em outro ônibus da empresa Xavante às 07h00min. Alegaram que chegaram à rodoviária de Sorriso por volta da meia-noite do referido dia, mas o ônibus da requerida não compareceu no horário previsto, tampouco houve qualquer informação prestada por seus prepostos. Aduziram que somente foram prestadas informações sobre a chegada do ônibus às 05h30min, quando funcionários informaram que este chegaria às 08h00min. Com isso, afirmaram que perderam o embarque subsequente já pago com a empresa Xavante. Diante da situação, narraram que a filha do primeiro requerente, Sra. Zilda Neta Rosa Salgado, foi chamada ao local, onde tentou cancelar ou remarcar as passagens, sendo informada da necessidade de pagamento de taxa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por bilhete. Todavia, informaram que recusaram-se a pagar a taxa, momento em que foram orientados a utilizar os mesmos bilhetes no dia seguinte, sem custo adicional. No entanto, alegam que, ao retornar à empresa no dia seguinte, foram surpreendidos com a negativa de embarque com os bilhetes antigos, sendo novamente exigido o pagamento da taxa para remarcação. Diante da negativa em pagar, solicitaram o reembolso das passagens, o qual foi igualmente negado. Ainda conforme a inicial, houve tentativa de gravação da negativa da funcionária da ré, momento em que esta teria tentado agredir a Sra. Zilda, que intermediava as negociações, conforme vídeo juntado aos autos. Requereram, ao final, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada autor, totalizando R$ 16.000,00, bem como R$ 163,16 a título de danos materiais. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita aos autores, bem como determinada a realização de audiência de conciliação (ID. 142347757). As partes compareceram na audiência designada, a qual restou inexitosa (ID. 149518670). A requerida, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 153669723), na oportunidade, impugnou, preliminarmente, a justiça gratuita concedida aos autores. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, alegando que não houve atraso na prestação do serviço. Afirmou que os passageiros não compareceram no dia e horário marcados para o embarque. Aduziu que cabe exclusivamente ao consumidor a responsabilidade de comparecer no local e horário designados para embarque. Alegou, ainda, que os documentos apresentados com a inicial não comprovam os fatos alegados e impugnou a pretensão de inversão do ônus da prova. Em caráter subsidiário, caso eventualmente reconhecido o dever de indenizar, requereu que o valor da compensação seja fixado no limite de R$ 500,00 por autor. Intimados, os autores apresentaram réplica à contestação (ID. 155819492). Na sequência, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID. 155832963). Os autores pleitearam pela produção de prova documental, além da oitiva do preposto do réu e de testemunhas (ID. 158224142). Por outro lado, a requerida permaneceu silente. Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao requerimento de produção de novas provas (ID. 159669748). Saneado o feito, afastou-se a preliminar arguida pela requerida. Ademais, foram fixados os pontos controvertidos, determinada a inversão do ônus probatório e deferida a produção de prova oral em audiência de instrução (ID. 180164303). Realizada audiência, constatou-se a ausência da requerida. Na mesma oportunidade os autores desistiram da oitiva das testemunhas arroladas e pugnaram pelo julgamento da lide. Deferida a desistência, este Juízo determinou a conclusão dos autos para prolação de sentença, tendo em vistas as alegações finais remissivas (ID. 184452497). Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando os autores direito próprio em face da requerida, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. Desnecessária a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, uma vez que o requerente PAULO SERGIO BEZERRA DA SILVA atingiu a maioridade, conforme documentado juntado ao ID. 138576038. 2.2. MÉRITO Pretendem os autores a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$16.000,00, bem como de danos materiais no valor de R$163,16. A controvérsia nos autos cinge-se à verificação da ocorrência de falha na prestação de serviço pela empresa ré, apta a ensejar o dever de indenizar, bem como à apuração da extensão dos prejuízos suportados. Trata-se de relação jurídica de consumo, regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Os autores se enquadram como consumidores, ao passo que a requerida figura como fornecedora de serviços, submetendo-se, portanto, à incidência da responsabilidade objetiva prevista no referido diploma legal. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, independe da demonstração de culpa, bastando, para a configuração do dever de indenizar, a presença dos seguintes elementos: defeito na prestação do serviço, dano experimentado pelo consumidor e nexo de causalidade entre ambos. Destaca-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A alegação de inexistência de defeito na prestação do serviço recai sobre a empresa ré, que, conforme o §3º, do mencionado artigo, só se exime da responsabilidade se demonstrar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Contudo, a requerida não se desincumbiu de tal ônus. Limitou-se a alegar que os autores não compareceram para o embarque no horário estipulado no bilhete, tentando transferir-lhes a responsabilidade pelos prejuízos experimentados, sem, no entanto, apresentar qualquer prova que corroborasse tal versão. Conforme asseverado em sede de saneamento, trata-se de típica relação de consumo em que está evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica dos autores em relação à empresa requerida, fato que legitima a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Com a inversão do ônus probatório, incumbia à requerida comprovar a regularidade na prestação do serviço e a inexistência do alegado atraso. No entanto, não apresentou itinerário oficial, registros de embarque, relatórios operacionais, tampouco arrolou testemunhas capazes de infirmar os fatos narrados na inicial. Por outro lado, os autores comprovaram nos autos a aquisição dos bilhetes de viagem junto à ré (ID 138577498), demonstrando o vínculo contratual entre as partes, bem como a aquisição de nova passagem para o trecho complementar por outra empresa, após a baldeação frustrada (ID 138577501), o que corrobora com as alegações de danos sofridos. Os documentos apresentados, entre eles o boletim de ocorrência (ID 138577496) e a gravação audiovisual do atendimento prestado pela empresa (ID 138577509), corroboram de forma consistente a narrativa inicial, evidenciando o descaso no atendimento e o constrangimento vivenciado pelos autores. Conforme comprovado (ID 138577502), os autores estavam em deslocamento para tratamento médico, o que agrava ainda mais as consequências do serviço defeituoso prestado pela ré. Registre-se que o atraso injustificado na disponibilização do transporte configura falha na prestação do serviço e ultrapassa o limite do mero aborrecimento cotidiano, especialmente considerando-se que o embarque estava previsto para o período da madrugada, circunstância que, por si só, eleva o grau de insegurança, desconforto e desgaste emocional, sobretudo para pessoas em situação de fragilidade de saúde, como no caso dos autos. Some-se a isso a postura agressiva e hostil da funcionária da empresa requerida, que tentou atingir os requerentes durante o atendimento, conduta que evidencia exposição vexatória e humilhação em local público. Fato demonstrado no vídeo acostado aos autos (ID 138577509) e não impugnado pela requerida em contestação. Diante do exposto, restam preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, sendo evidente o nexo causal entre a falha na prestação do serviço contratado e os prejuízos experimentados pelos autores, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial. Sobre o tema: Direito do consumidor. Ação indenizatória. Contrato de transporte rodoviário. Viagem interestadual . Ônibus não passou pelo terminal onde ocorreria o embarque da autora. Responsabilidade solidária da empresa responsável pela venda de bilhetes, integrante da cadeia de consumo. Reembolso da passagem já efetuado. Dano material afastado . Autora precisou se deslocar de carona a outro terminal rodoviário e suportou atraso de várias horas na chegada ao destino. Dano moral configurado. Valor arbitrado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Parcial provimento ao recurso da ré . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0005593-39.2023.8.26 .0152 Cotia, Relator.: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 30/04/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO – ÔNIBUS – PNEU FURADO. ATRASO NA VIAGEM POR TREZE HORAS . PERÍODO NOTURNO. PASSAGEIROS QUE PERMANECERAM NA ESTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DEVER DE INDENIZAR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR . ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE, EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Configura-se dano moral quando há falha no transporte ocasionado por quebra de ônibus na estrada e consequente esperar por mais de 13 horas por resgate, ainda mais no período noturno, o que enseja a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa de transporte. 2. O fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços . (Artigo 14 do CDC). 3. “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos . (...)” (REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016). 4. A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, devendo ser reduzido o valor arbitrado na sentença, quando não se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto . 6. Não há falar em minoração da verba honorária quando ela foi fixada dentro dos parâmetros legais. 7. Sentença reformada . 8. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007562-64.2017 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL – COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Comprovadas as lesões físicas sofridas pelo Requerente, em razão das agressões praticadas pelos seguranças das Requeridas, impõe-se a confirmação da sentença que reconheceu o ilícito e o dano, com a devida condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar em enriquecimento sem causa da parte. In casu, considerando as circunstâncias do evento em que foram envolvidas as partes litigantes, o grau de reprovabilidade da conduta, bem como caráter didático-pedagógico da medida, tem-se que a importância de R$ 10 .000,00 (dez mil reais) para a fixação do dano moral se revela mais adequada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001778-85.2019.8 .11.0051, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) Portanto, não há como negar que houve falha na prestação de serviço pela requerida, impondo o dever de indenizar os danos suportados pelos autores. 2.3. Do Dano Material e do Quantum Indenizatório Pleiteiam os autores a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 163,16 (cento e sessenta e três reais e dezesseis centavos), correspondente à restituição dos valores pagos pelas passagens não utilizadas em razão da falha na prestação do serviço. O dever de reparação decorre da comprovação, por parte dos autores, da aquisição dos bilhetes de viagem junto à requerida, conforme comprovantes constantes no ID 138577498, sendo certo que a empresa ré não produziu qualquer prova capaz de infirmar a veracidade dos documento ou demonstrar a efetiva prestação do serviço contratado. Dessa forma, reconhecida a falha e comprovado o desembolso, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos, devidamente atualizados, a título de dano material. 2.4. Do Dano Moral e do Quantum Indenizatório A reparação por dano moral, por sua natureza, deve ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se sua dupla função: compensar o sofrimento da vítima e desestimular a repetição da conduta lesiva. O valor fixado não pode ser tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento indevido, tampouco tão reduzido que se torne inócuo e estimule a reiteração de práticas lesivas. Nesse sentido, leciona Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Responsabilidade Civil (8ª ed., Forense, p. 55): “Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido [...]” No caso em apreço, restam claros os danos de natureza extrapatrimonial sofridos pelos autores. Permaneceram por toda a madrugada em terminal rodoviário aguardando ônibus que não compareceu, tendo ainda sido compelidos a retornar por duas vezes à rodoviária em busca de solução para o impasse, sem sucesso. Comprovou-se que os autores estavam em deslocamento para tratamento médico, conforme documentos juntados (IDs 138577502 e 138577504), que atestam a condição de saúde das partes, circunstância que, aliada à conduta da empresa, potencializa a gravidade da falha de serviço. Somam-se a esses fatores a perda das passagens subsequentes adquiridas junto a outra empresa e a ausência de qualquer suporte adequado por parte da ré. Ademais, a conduta da preposta da requerida, que agiu de forma desrespeitosa e agressiva — conforme demonstra a gravação acostada aos autos (ID 138577509) — expôs os autores a situação constrangedora em ambiente público, acentuando a carga emocional do episódio. Diante do contexto delineado, entendo que a quantia pleiteada na inicial, de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, mostra-se proporcional aos prejuízos vivenciados, sendo adequada à função compensatória e pedagógica da indenização civil. Importa destacar, ainda, que os autores não contribuíram de nenhuma forma para a ocorrência do fato danoso, o qual decorreu exclusivamente da conduta da requerida, que não prestou o serviço de forma adequada. Em suma, considerando a extensão do dano, a conduta da ré, a reiterada tentativa frustrada dos autores em solucionar a situação, a exposição pública vexatória, reputa-se justo e razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor. Tal montante se revela suficiente para proporcionar às vítimas um lenitivo diante dos prejuízos vivenciados, ao mesmo tempo em que cumpre função inibitória e não acarreta enriquecimento sem causa ou onerosidade excessiva à empresa de transporte, cuja capacidade financeira é notória. 3. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e, via de consequência: a) CONDENO a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 163,16 (cento e sessenta e três reais e dezesseis centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação (CPC, art. 240), e correção monetária, observado o INPC/IBGE, a partir do pagamento. b) CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, valor que deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, contados da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). c) Pela sucumbência CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono do autor, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar no prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para julgamento do recurso. Havendo a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Brasil Nordeste Representacoes Ltda - Epp x Itambe Alimentos S/A

ID: 326109798

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004833-92.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL NORDESTE REPRESENTACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

ITAMBE ALIMENTOS S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO CAHU BELTRAO

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IKARO DE BRITO DOURADO

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ARY BARBOSA GARCIA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004833-92.2021.8.17.2001 AUTOR(A): BRASIL NORDESTE REPRESENTACOES LTDA - EPP RÉU: ITAMBE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201400303 , conforme segue transcrito abaixo: " S E N T E N Ç A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA DE DIFERENÇA DO PAGAMENTO. DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA. CONTRATO CIVIL. AUTONOMIA DE VONTADE DAS PARTES. LIBERDADE CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 421, DO CÓDIGO CIVIL E LEI Nº 4.886/65. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Vistos, etc. BRASIL NORDESTE REPRESENTAÇÕES LTDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL c/c INDENIZATÓRIA em face da ITAMBÉ ALIMENTOS S.A., objetivando anulação de cláusula contratuais e pagamento de indenização de verbas rescisórias. Alega a Autora, em suma, que foi representante comercial da Suplicada a partir de março/1978, para a região de Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte, estipulados os percentuais das comissões devidas pelo trabalho da Representante, no importe de 2,5% sobre as vendas das embalagens consumidor e de 2% sobre as vendas de embalagens industriais. Que, nesse período, a Ré representava 90% do faturamento da Autora, havendo clara relação de dependência e submissão, o que fez com a demandada, valendo-se dessa superioridade, passasse a restringir direitos contratuais da Autora de forma unilateral. Assim, em 2002, em decorrência de uma padronização para todos os representantes da demandada, houve a diminuição em 0,5% de todas as comissões fixadas inicialmente, sem qualquer negociação ou aviso. Em 2008, a parte Ré determinou que a Autora não iria mais representá-la no Estado do Rio Grande do Norte, com pagamento compensatório pela redução da área de atuação apenas em 2016, quando da rescisão do contrato, e, ainda, em valores que reputa incorretos. Segue narrando que, em março/2016, se viu obrigada a assinar um “Acordo Extrajudicial” para pôr termo ao contrato de representação comercial então vigente, o qual apresentou vícios que geraram prejuízo à Autora, sendo o primeiro deles relacionado ao cálculo do valor da indenização devida pela rescisão, que não atualizou o valor das comissões pagas em moedas anteriores ao real, procedendo apenas à conversão. Outrossim, houve lesão no “acordo” entabulado, especificamente quanto à cláusula 4, que previu um desconto de 7% para pagamento à vista do valor indenizatório previsto, o que se consubstancia na quantia de R$599.191,89. Argumenta que a demandada se valeu da condição de superioridade para exigir o desconto, sem o qual não seria possível avançar no acordo, e a demandante, por sua vez, necessitando da verba indenizatória para arcar com os custos do encerramento de suas atividades, foi compelida a aceitá-lo. Porém, resta clara a desvantagem excessiva a que se submeteu por necessidade premente, pelo que a cláusula deve ser invalidada. Conclui afirmando ter direito de cobrar e receber da Suplicada A DIFERENÇA DOS VALORES QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE CORRIGIDOS conforme apuração a ser realizada em perícia técnica, PERCENTUAL DE COMISSÕES NÃO RECEBIDOS a partir de 2002, SALDO REMANESCENTE DA INDENIZAÇÃO de 1/12 sobre o total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, incluído na base de cálculo as verbas ora perseguidas, e a RESTITUIÇÃO DO DESCONTO DE 7% DA CLÁUSULA QUARTA DO “ACORDO EXTRAJUDICIAL”, no valor de R$ 599.191,89, acrescidos de juros e correção monetária, ante o vício de consentimento na celebração do negócio jurídico. Custas pagas (id 74422016). Em 12.04.2021, a parte Ré apresentou contestação (ID 78514457), arguindo, preliminares de regularização processual da autora, a prescrição e decadência, ausência de interesse processual e impugnação ao valor da causa. NO MÉRITO, aduz, em síntese, que inexistem quaisquer elementos concretos, em especial provas, que conduzam à conclusão de que o contrato de representação se permeou pelo desequilíbrio ou por imposição de vontades, inexistindo no “acordo extrajudicial” qualquer cláusula ambígua, contraditória, leonina ou que revele algum tipo de desequilíbrio contratual que justifique a alteração de suas premissas. Ademais, não há prova da alegada redução no percentual das comissões, bem como nunca se insurgiu a respeito da matéria, o que implica na consagração do percentual praticado por anuência tácita da demandante. Que a autora aceitou sem ressalvas a forma de cálculo e o valor final apurado para a indenização rescisória, cuja base de cálculo não comporta correção monetária, devendo prevalecer os atos de aceitação e quitação dados pela empresa autora, eis que se tratam de direitos materiais privados e disponíveis. A concessão do desconto de 7% tratou-se de mera liberalidade das partes transatoras e decorreu da vontade de solucionar e prevenir eventuais litígios judiciais, e a transação não pode ser anulada por suposta ocorrência de lesão, nos termos do art. 849 do CCB. Argumenta que o fim das atividades empresariais da autora se insere no risco do negócio e eventuais dívidas a ela relacionadas não justificam a alegação de premente necessidade da aceitação do acordo, a caracterizar a alegada lesão. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em 05.05.2021, Réplica em ID 79982582. Intimadas as partes sobre produção de outras provas, a parte Ré disse não ter mais provas a produzir (ID 120919015). A Demandante pediu produção de prova testemunhal (ID 120919015). Em 21.09.2023, o MM Juiz Processante deferiu o pedido de produção de prova em audiência. Em 10.10.2023, o MM Juiz Processante proferiu Decisão rejeitando as questões arguidas nas preliminares e prejudicial de mérito (ID 147603646). Em 27.11.2023, a então MMa. Juíza Processante designou audiência de instrução para 20.02.2024. Em 20.02.2024, foi realizada a audiência de instrução, com oitiva de uma testemunha conforme Ata de id 161587539. Em 15.03.2024, o autor apresentou razões finais, pugnando pela procedência dos pedidos (id 164233734). Em 21.03.2024, razões finais do réu reiterando o pedido de improcedência (id 164959285). Em 16.04.2024, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO: As questões preliminares arguídas na contestação, inclusive as prejudiciais de mérito, já foram devidamente apreciadas e decididas, conforme decisão interlocutória de ID 147603646, a qual ratifico neste momento, não havendo nenhum óbice processual ao julgamento do mérito. MÉRITO: Conforme relatado, pede a Autora: 1) pagamento da diferença dos valores rescisórios que não foram devidamente corrigidos; 2) pagamento do percentual de comissão de 0,5% reduzido unilateralmente pela ré; 3) pagamento do saldo remanescente decorrente da repercussão das verbas anteriores no cálculo da indenização rescisória; e 4) a restituição do desconto para pagamento à vista de 7% da cláusula quarta do “Acordo Extrajudicial”, no valor de R$ 599.191,89. A parte Demandada, por seu turno, pugna pelo indeferimento dos pedidos, com base, em suma, na legalidade contratual e autonomia de vontade das partes contratantes. DA CORREÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS Quanto ao primeiro pedido (diferença dos valores que não foram corrigidos), alega a parte Ré que a planilha em que se baseou o cálculo da indenização rescisória (1/12) foi aceito sem qualquer ressalva pela autora, a qual, além da diligência esperada no ramo empresarial, ainda contou com a devida assessoria técnica própria e de seus advogados. Ademais, sustenta não incidir correção monetária sobre a indenização, posto que não se origina de ato ilícito. A própria cláusula 3 do acordo extrajudicial de id 74266171 prevê que a parte faz jus à indenização de 1/12 do total da retribuição auferida e devida, “indenização esta que, devidamente corrigida até a data do término do aviso prévio, perfaz a quantia de R$8.559.884,20”. Do trecho se extrai que, além de reconhecidamente devida a correção dos valores indenizatórios, esta, segundo o pacto, já foi realizada. Nesse caso, a demandante alega que houve equívoco no cálculo, gerando uma diferença nos valores que foram pagos, caberia a esta o ônus de provar suas alegações, inclusive com prova pericial. Contudo, na fase de dilação probatória (id 117024915), restringiu-se a requerer a prova testemunhal (id 120919015). Assim, não havendo nos autos prova cabal de que os cálculos da demandada estão incorretos, e sendo certo que a mera alegação da autora não se mostra suficiente para fundamentar título judicial condenatório de diferença nos valores rescisórios, impõe-se a improcedência desse pedido autoral. DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM No que diz respeito à alegada redução unilateral do percentual de comissão em 0,5%, alega a demandada que não houve insurgência da parte autora sobre a modificação. Na audiência de instrução, a testemunha ouvida confirmou a ocorrência da redução no percentual de 0,5% para todos os representantes comerciais, e reconheceu ter havido insatisfação por parte dos representantes, que não teriam se insurgido contra a medida ante o risco de extinção do contrato. Constata-se, portanto, que a redução da comissão de corretagem decorreu de uma política comercial generalizada da empresa Ré abrangendo toda sua rede de representantes comerciais, e se insere no âmbito dos atos de gestão e comércio que podem decorrer dos mais amplos e variáveis fatores, tais como concorrência comercial, macroeconomia, estudos de mercados, etc, que passam pela escolha do Conselho Diretor da empresa dentro dos aspectos de risco/retorno do empreendimento. Em outras palavras, cabe ao empreendedor escolher a que condições de risco pode continuar investindo seu capital e seus produtos, em determinada região de vendas e quanto de redução de custos deve ser feito para manter o empreendimento saudável. Os atuais representantes comerciais de vendas, como parceiros dessa empreitada de risco e retorno, e principal elo de ligação entre a empresa e os revendedores de varejo, possuem autonomia para aderir às novas políticas da empresa, entendendo os novos desafios e adversidades do novo cenário comercial ou, do contrário, recusá-las, tudo dentro do princípio da Autonomia de Vontades que regem as relações contratuais entre as duas empresas entre si. Ressalte-se que a presente demanda envolve uma empresa de representação comercial e uma empresa industrial fornecedora dos produtos que a primeira representa, juntamente com extensa rede de outros representantes. Desse modo, os acordos quanto à remuneração do serviço prestado através de comissão de corretagem se insere no âmbito da AUTONOMIA CONTRATUAL do Direito Civil, nos termos do art. 421, do Código Civil. Com efeito, além da legislação específica, relação contratual existente entre a empresa fabricante dos produtos comercializados e a empresa de representação comercial é regida pelos princípios norteadores expressos no Código Civil, nos termos do art 421, do CC: "Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual." Desse modo, não existe direito adquirido a percentual fixo de comissão de corretagem, e essa é fixada conforme acordo de vontades das partes contratantes e, da mesmo forma, podem sofrer majoração ou redução a depender das condições intrínsecas do mercado em que está inserida as negociações do produtos representados ou da macroeconomia do país. No caso dos autos, a redução da comissão foi genérica e incidiu sobre todos os representantes comerciais da empresa Ré. O documento de id 79982584 comprova que a redução no percentual das comissões a partir de dezembro/2002, ainda que não endereçado à demandante, posto que menciona toda a comercialização da região Norte-Nordeste, na qual se inseria a atividade da demandante. Constata-se que não houve alteração unilateral casuística, com o fito de causar prejuízo ou detrimento específico em desfavor da empresa Autora, eis que o procedimento foi adotado de forma igualitária à todos os demais representantes comerciais. Não comprovado nenhum vício de consentimento de vontade do autor ao aceitar o novo patamar de comissão, não há que se falar em nulidade ou ilicitude da redução percentual que foi dirigida a todos os contratantes. Nesse mesmo sentido, estabelece o Art. 27 da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, atualizada pela Lei nº 8.420/92: "Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: a) condições e requisitos gerais da representação; b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação; c) prazo certo ou indeterminado da representação d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona; f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valôres respectivos; g) os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade; h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes: i) exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado; j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) § 1° Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual. § 2° O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado. § 3° Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo. " Especificamente quanto a redução da comissão, dispõe a Lei nº 4.886/1965: Art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) (...) § 7° São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência." Ocorre que, consta expressamente da exordial, que a referida redução da comissão de corretagem foi efetivada no ano de 2002, e o acordo extrajudicial que pôs fim ao contrato de representação ocorreu no ano de 2016. Logo, não incide ao presente caso a vedação do art. 32 da Lei de Representantes Comerciais, que restringe sua vedação aos últimos 02 meses de vigência. Ademais, o fato de a redução da comissão interferir negativamente nos resultados auferidos pelo representante é consequência natural das relações de comércio, que pode sofrer interferência negativa nos seus resultados a depender de outros fatores como sazonalidade das vendas e queda da atividade econômica, de modo que cabe ao representante ajustar seus custos à nova realidade comercial ou fase sazonal de vendas. Não havendo obrigação de pagar diferenças de corretagens, resta prejudicada a análise do prazo prescricional que, ao fim e ao cabe, acaso diferenças a pagar houvesse, seria utilizado o prazo prescricional vintenário do art. 177 do CC/16, com redação dada pela Lei 2.437/1955, para a pretensão de recebimento de diferenças de comissão, posto que esta era a regra prescricional em vigor no momento da contratação. Assim, uma vez que a redução do percentual de comissão ocorreu em 2002 e a ação foi proposta em 2021, a pretensão do demandante não foi atingida pela prescrição. Desse modo, impõe-se rejeitar o pedido de nulidade da redução da comissão de corretagem e, por consequência, não há que se falar em pagamento de diferença de remuneração com base na corretagem anterior. DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DA REPERCUSSÃO DAS VERBAS ANTERIORES NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA Não comprovada a ilicitude da redução do percentual de 0,5% a título de comissão de corretagem, e não comprovado o vício de vontade do Autor quando aceitou as novas condições de corretagem da empresa Ré para continuar representando seus produtos, não há que se falar e complemento do valor da indenização rescisória, haja vista que esta tem como base de cálculo todas as comissões recebidas ao longo do contrato. Ademais, a empresa Autora deu plena e irrevogável quitação quantos ao valores recebido a título de indenização, incluindo-se nessa quitação a correção dos valores previstos no art. 46 da Lei 4.886/65: "Art. 46. Os valores a que se referem a alínea j do art. 27, o § 5° do art. 32 e o art. 34 desta lei serão corrigidos monetariamente com base na variação dos BTNs ou por outro indexador que venha a substituí-los e legislação ulterior aplicável à matéria." O Acordo Extrajudicial de ID 74266171, estabelece expressamente na cláusula "3" o pagamento da indenização devidamente corrigida. Ao dar quitação ao referido acordo, a empresa autora validou como correto os cálculos apresentados, carecendo de amparo legal que venha questionar em Juízo o documento de quitação que ela mesma firmou e reconheceu válido na ocasião. Nesse norte, impõe-se indeferir o pedido de pagamento de saldo remanescente a título de indenização rescisória. DESCONTO DE 7% PARA PAGAMENTO À VISTA - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE A autora alega que, diante das circunstâncias em que se encontrava com a rescisão do contrato de representação comercial, se viu obrigada a aceitar o pagamento da verba rescisória com desconto de 7% previsto pela cláusula 4 do acordo extrajudicial firmado entre as partes. Pugna a autora pela nulidade da cláusula 4 do acordo extrajudicial firmado entre as partes, alegando a ocorrência de lesão contratual. Aduz que se viu obrigada a aceitar o desconto de 7% proposto pela ré para possibilitar o recebimento das verbas rescisórias sem a necessidade de litigar em Juízo, o que atrapalharia o custeio das verbas decorrentes do encerramento das suas atividades comerciais. A ré alegou, na peça de defesa, que o autor decaiu do direito de alegar lesão em relação ao acordo extrajudicial firmado com o réu, haja vista o prazo de 4 anos previsto no art. 178, II do CC. O despacho saneador de id 147603646 afastou a pretensão de decadência ao argumento de que “a pretensão inicial não é a anulação do negócio jurídico, no caso o acordo, mas tão somente a cobrança de valores que o Demandante entende não terem sido contemplados”. Contudo, especificamente quanto a este pedido, o intuito é rediscutir/anular os termos do acordo extrajudicial com base na alegação de lesão. Nesse diapasão, data venia o entendimento o magistrado subscritor do referido decisum, ainda que não se trate de anulação do acordo como um todo - mas tão somente de uma de suas cláusulas - teria a parte interessada o prazo decadencial de quatro anos para pleiteá-la, nos termos do art. 178, II do Código Civil, a contar do dia em que se realizou o negócio jurídico. A imposição de um prazo certo e fatal para a anulação de negócios jurídicos visa atender ao princípio estruturante da segurança jurídica, impondo um limite temporal para estabilidade das relações negociais. Assim, uma vez que o acordo extrajudicial reclamado foi firmado em 03.03.2016, teria o autor o prazo fatal de 03.03.2020 para perseguir a anulação do ato. Contudo, a presente ação foi proposta apenas em 28.01.2021, pelo que o direito de reclamar do desconto para pagamento à vista no negócio firmado foi fulminado pela decadência. Ademais, é prática comum em todas as relações comerciais, a concessão de um desconto do valor da obrigação para pagamento à vista. A medida visa satisfazer aos dois lados contratantes, de modo que, o Devedor se beneficia com uma pequena redução da dívida e o Credor se beneficia ao receber imediatamente o pagamento, sem precisar esperar o decurso do tempo contratual ou o parcelamento. Assim, não pode o Autor, em um primeiro momento, aceitar o desconto com a finalidade de receber imediatamente seu crédito, e depois pretender questionar o desconto que foi aceito por livre autonomia das partes, sem restituir ao devedor o valor que recebeu antecipado. Colaciono, por oportuno, o seguinte precedente pátrio: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – REPRESENTANTE COMERCIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado da lide – Hipótese em que os apelantes alegam nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas – Pretensão de produção de prova testemunhal – Desnecessidade – Matéria controvertida essencialmente de direito – Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88 – Preliminar rejeitada – MÉRITO – DISTRATO CONTRATUAL – VALIDADE – Termo de quitação fornecido pela autora, no momento da rescisão do contrato de representação – Efeito Liberatório – Pretensão de discussão de verbas adicionais oriunda de percentual das comissões – Descabimento – Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. Majoraram a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1001778-60.2024.8.26.0482; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Diante de todo o exposto, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO À vista do exposto, com fulcro no art. 421, do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC e Lei nº 4.866/1965, julgo improcedente o pleito formulado pela parte Autora BRASIL NORDESTE REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP em face de ITAMBÉM ALIMENTOS S/A. Fica a parte Autora condenada ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que arbitro, por equidade, em R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pendência de custas, arquivem-se os autos com baixa. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Eg. TJ-PE, com as cautelas legais. Recife, 06 de julho de 2025 Luiz Mário Miranda Juiz de Direito" RECIFE, 15 de julho de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

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