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"1001778-53.2022.4.06.3802" - Resultados da Busca

Sigilo2 x Sigilo1

ID: 294362266

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargadora Maria Cristina Cunha Carvalhais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000635-36.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

BIANCA PEREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento (1ª Seção Cível) Nº 2000635-36.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001778-05.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : Segredo de Justiça AGRAVADO : Segredo de Justiça CERTIDÃO DE D…

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Processo nº 5292974-38.2024.8.13.0024

ID: 259099788

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5292974-38.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PEDRO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BORBA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIOLA VIEGAS ALFENAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5292974-38.2024.8.13.0024 AUTOR: BENEDITO PEDRO DE SIQUEIRA CPF: 049.274.866-72 RÉU/RÉ: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. Dispensa-se o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO OU INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, na qual o autor alega falha na prestação de serviços pelos réus. Aduz que, após comunicar ao réu, BANCO PAN S/A, sua intenção de quitar um empréstimo que contratara, em 2020, recebeu contato de fraudador, que se passou pelo gerente da referida instituição financeira. Em função disso, afirma que pagou boleto vinculado à conta-fantasma aberta junto ao réu, BANCO C6 FICSA. Diante do relatado, pleiteia, em tutela de urgência, a suspensão das cobranças do empréstimo, bem como que a parte ré se abstenha de inserir seus dados em cadastros de inadimplentes. Ademais, requer declaração de quitação do débito; restituição de todas as parcelas pagas após a quitação do boleto, em dobro; alternativamente; R$ 8.255,65 em danos materiais, além de R$ 30.000,00 em danos morais. A tutela de urgência foi deferida parcialmente, ID 10347214252. O BANCO C6 S.A ofertou contestação, na qual alega, preliminarmente, incompetência do Juizado Especial, uma vez que mostra-se necessária a intervenção de terceiros; ilegitimidade passiva; que estes autos tramitem em segredo de justiça, bem como pleiteia de retificação do polo passivo. No mérito, assevera que o caso dos autos seria hipótese das excludentes previstas no art. 14, § 3°, inciso II, do CDC. Pugna pelo acolhimento das preliminares e improcedência dos pedidos. O réu, BANCO PAN S/A, também apresentou defesa escrita, na qual alega, preliminarmente, existência de denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário; ilegitimidade passiva; ausência de procuração válida, bem como impugna o valor atribuído à causa. No mérito, declara que o autor recebeu o valor do empréstimo consignado em sua conta bancária, e o repassou para terceiro, Michele Sousa da Silva. Elucida que não houve falha na prestação de seus serviços. Pugna pelo colhimento das preliminares e improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juizado pela necessidade de denunciação da lide, pois o caso não se amolda às hipóteses de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art.114 do CPC, nem aos demais tipos de intervenção de terceiro elencados na Lei nº 13.105/2015. Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que em análise abstrata dos fatos narrados na Inicial, os réus compõem a cadeia de fornecedores, sendo responsáveis pelos danos causados ao consumidor por eventual falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. No que tange ao valor atribuído à causa, nota-se que foi corretamente estabelecido no importe de R$ 38.255,65, correspondente à soma dos valores pleiteados a título de danos materiais e morais, nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC. Logo, indefiro a preliminar suscitada pelo réu BANCO PAN S/A. Rejeito, ainda, a preliminar arguida pelo BANCO C6 S/A, para que os autos tramitem em segredo de justiça, visto não estarem presentes nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Tendo em vista o pedido desta instituição financeira, retifique-se o polo passivo da lide passando a constar BANCO C6 S.A inscrita no CNPJ sob o número 31.872495/0001-75 no lugar de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Por fim, no tocante à procuração, elucida-se que o autor juntou ao ID 10346283869 procuração assinada eletronicamente, não existindo, nos autos, provas quanto à ausência de autenticidade desta. Ademais, a parte autora compareceu em audiência de conciliação acompanhada de seu procurador. Além disso, frisa-se que, de acordo com o art. 9º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, a procuração poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais. Logo, rejeito a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos, passa-se ao julgamento do feito. Ressalte-se a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao presente caso, visto que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Deixa-se de inverter o ônus da prova, uma vez que o autor não é hipossuficiente para fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. Ressalta-se que a simples configuração de uma relação de consumo não pode ser entendida como sinônimo de hipossuficiência, de forma a autorizar a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não estando ele obrigado a deferi-la, a menos que bem caracterizado pelo menos um dos seus requisitos. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como aos réus comprovarem a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do autor. Trata-se de ação de declaração de quitação de débito, indenização por danos materiais e morais em que o autor alega que foi vítima de golpe e, consequentemente, perdeu quantia em dinheiro em razão de falha na prestação dos serviços pelos réus. Após análise detida das provas dos autos, constata-se que não assiste razão ao autor em seu pleito. O que se nota pela narrativa é que houve ato de terceiro que induziu o autor a realizar pagamento de boleto, espontaneamente, a terceiro, Michele Sousa da Silva, por ele desconhecida, por acreditar estar tratando com gerente do réu, BANCO PAN S/A, chamado Rodrigo Serafim, ID 10346284515. Frisa-se que os diálogos ocorreram por mensagens de “WhatsApp”, ID 10346284515, sem comprovação de que os números neles descritos pertencem aos canais oficiais de atendimento das instituições financeiras. No caso, o autor contribuiu diretamente para a concretização da fraude, ao realizar pagamento em nome de terceiro, Michele Sousa da Silva, ID 10346278501. Dessa forma, resta evidente que o comportamento do autor, por não adotar cautelas mínimas, foi de encontro ao que é orientado nos meios de comunicação. Desse modo, assumiu o risco da conduta . Com efeito, não há nexo causal entre a conduta dos réus e os prejuízos sofridos pelo autor em decorrência do golpe. Sabe-se que a responsabilidade do fornecedor dos serviços é objetiva, de acordo com o CDC. Todavia, o art. 14, § 3º, II do CDC exclui a responsabilidade do fornecedor quando estiver configurado fato do consumidor ou fato de terceiro. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...)” No caso em questão, em que pese o infortúnio enfrentado pelo autor, não se constata, por meio das provas juntadas, qualquer contribuição dos bancos réus para a concretização do evento danoso. Nesse sentido, as seguintes jurisprudências: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADMINISTRADORA DE EMPRESA QUE RECEBEU LIGAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO, SEGUINDO PASSO A PASSO AS INSTRUÇÕES REPASSADAS E, INCLUSIVE, UTILIZANDO SUA SENHA PESSOAL E ID FORNECIDO ATRAVÉS DE MENSAGEM EM SUPOSTO SITE DO BANCO. FRAUDE QUE NÃO SE DEU POR ACESSO EM CONTA NÃO AUTORIZADO POR HACKER, MAS POR CONTRIBUIÇÃO DA PRÓPRIA CONSUMIDORA. EXISTÊNCIA DE CAMPANHAS OSTENSIVAS DE ORIENTAÇÃO, INDICANDO A NECESSIDADE DE DESCONFIAR DE LIGAÇÕES SUPOSTAMENTE RECEBIDAS PELAS CASAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 0313965-38.2017.8.24.0064, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 13/10/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))” (negrito nosso) “E M E N T A: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANOS MATERIAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONFISSÃO AUTORAL DE QUE INFORMOU SEUS DADOS BANCÁRIOS E SENHA POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO. DEVER DE SIGILO DA SENHA NÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que o Banco seja responsabilizado é imperiosa a verificação de falhas na prestação de serviço, conforme predispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, § 3.º, inciso II do CDC, quando este não age com a cautela necessária ao acreditar na ligação recebida, sem qualquer confirmação junto ao Banco, bem como ao informar seus dados bancários e senha sigilosa pelo telefone a estranho, sendo inadmissível a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que o consumidor não agiu com a diligência adequada, devendo este suportar os prejuízos sofridos. Recurso Provido.” (TJ-MT -RI 1001778-19.2021.8.11.0018; Terceira Turma Recursal; Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS; data de Julgamento 25/09/2023; data de publicação 29/09/2023) (negrito nosso) Portanto, conforme fundamentação supra, excluído o nexo causal, uma vez que não restou provado que os réus contribuíram para a ocorrência da fraude, não há que se falar em ressarcimento dos valores transferidos, bem como de indenização por danos morais, sendo a improcedência dos pedidos medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. Revogo a tutela de urgência de ID 10347214252. Retifique-se o polo passivo da lide passando a constar BANCO C6 S.A inscrita no CNPJ sob o número 31.872495/0001-75 no lugar de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, mediante certidão. P.R.I. Belo Horizonte, 18 de abril de 2025 CAIO MARIO SENA ALMEIDA PEIXOTO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5292974-38.2024.8.13.0024 AUTOR: BENEDITO PEDRO DE SIQUEIRA CPF: 049.274.866-72 RÉU/RÉ: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 18 de abril de 2025 JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5292974-38.2024.8.13.0024

ID: 259101808

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5292974-38.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5292974-38.2024.8.13.0024 AUTOR: BENEDITO PEDRO DE SIQUEIRA CPF: 049.274.866-72 RÉU/RÉ: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. Dispensa-se o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO OU INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, na qual o autor alega falha na prestação de serviços pelos réus. Aduz que, após comunicar ao réu, BANCO PAN S/A, sua intenção de quitar um empréstimo que contratara, em 2020, recebeu contato de fraudador, que se passou pelo gerente da referida instituição financeira. Em função disso, afirma que pagou boleto vinculado à conta-fantasma aberta junto ao réu, BANCO C6 FICSA. Diante do relatado, pleiteia, em tutela de urgência, a suspensão das cobranças do empréstimo, bem como que a parte ré se abstenha de inserir seus dados em cadastros de inadimplentes. Ademais, requer declaração de quitação do débito; restituição de todas as parcelas pagas após a quitação do boleto, em dobro; alternativamente; R$ 8.255,65 em danos materiais, além de R$ 30.000,00 em danos morais. A tutela de urgência foi deferida parcialmente, ID 10347214252. O BANCO C6 S.A ofertou contestação, na qual alega, preliminarmente, incompetência do Juizado Especial, uma vez que mostra-se necessária a intervenção de terceiros; ilegitimidade passiva; que estes autos tramitem em segredo de justiça, bem como pleiteia de retificação do polo passivo. No mérito, assevera que o caso dos autos seria hipótese das excludentes previstas no art. 14, § 3°, inciso II, do CDC. Pugna pelo acolhimento das preliminares e improcedência dos pedidos. O réu, BANCO PAN S/A, também apresentou defesa escrita, na qual alega, preliminarmente, existência de denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário; ilegitimidade passiva; ausência de procuração válida, bem como impugna o valor atribuído à causa. No mérito, declara que o autor recebeu o valor do empréstimo consignado em sua conta bancária, e o repassou para terceiro, Michele Sousa da Silva. Elucida que não houve falha na prestação de seus serviços. Pugna pelo colhimento das preliminares e improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juizado pela necessidade de denunciação da lide, pois o caso não se amolda às hipóteses de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art.114 do CPC, nem aos demais tipos de intervenção de terceiro elencados na Lei nº 13.105/2015. Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que em análise abstrata dos fatos narrados na Inicial, os réus compõem a cadeia de fornecedores, sendo responsáveis pelos danos causados ao consumidor por eventual falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. No que tange ao valor atribuído à causa, nota-se que foi corretamente estabelecido no importe de R$ 38.255,65, correspondente à soma dos valores pleiteados a título de danos materiais e morais, nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC. Logo, indefiro a preliminar suscitada pelo réu BANCO PAN S/A. Rejeito, ainda, a preliminar arguida pelo BANCO C6 S/A, para que os autos tramitem em segredo de justiça, visto não estarem presentes nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Tendo em vista o pedido desta instituição financeira, retifique-se o polo passivo da lide passando a constar BANCO C6 S.A inscrita no CNPJ sob o número 31.872495/0001-75 no lugar de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Por fim, no tocante à procuração, elucida-se que o autor juntou ao ID 10346283869 procuração assinada eletronicamente, não existindo, nos autos, provas quanto à ausência de autenticidade desta. Ademais, a parte autora compareceu em audiência de conciliação acompanhada de seu procurador. Além disso, frisa-se que, de acordo com o art. 9º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, a procuração poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais. Logo, rejeito a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos, passa-se ao julgamento do feito. Ressalte-se a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao presente caso, visto que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Deixa-se de inverter o ônus da prova, uma vez que o autor não é hipossuficiente para fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. Ressalta-se que a simples configuração de uma relação de consumo não pode ser entendida como sinônimo de hipossuficiência, de forma a autorizar a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não estando ele obrigado a deferi-la, a menos que bem caracterizado pelo menos um dos seus requisitos. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como aos réus comprovarem a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do autor. Trata-se de ação de declaração de quitação de débito, indenização por danos materiais e morais em que o autor alega que foi vítima de golpe e, consequentemente, perdeu quantia em dinheiro em razão de falha na prestação dos serviços pelos réus. Após análise detida das provas dos autos, constata-se que não assiste razão ao autor em seu pleito. O que se nota pela narrativa é que houve ato de terceiro que induziu o autor a realizar pagamento de boleto, espontaneamente, a terceiro, Michele Sousa da Silva, por ele desconhecida, por acreditar estar tratando com gerente do réu, BANCO PAN S/A, chamado Rodrigo Serafim, ID 10346284515. Frisa-se que os diálogos ocorreram por mensagens de “WhatsApp”, ID 10346284515, sem comprovação de que os números neles descritos pertencem aos canais oficiais de atendimento das instituições financeiras. No caso, o autor contribuiu diretamente para a concretização da fraude, ao realizar pagamento em nome de terceiro, Michele Sousa da Silva, ID 10346278501. Dessa forma, resta evidente que o comportamento do autor, por não adotar cautelas mínimas, foi de encontro ao que é orientado nos meios de comunicação. Desse modo, assumiu o risco da conduta . Com efeito, não há nexo causal entre a conduta dos réus e os prejuízos sofridos pelo autor em decorrência do golpe. Sabe-se que a responsabilidade do fornecedor dos serviços é objetiva, de acordo com o CDC. Todavia, o art. 14, § 3º, II do CDC exclui a responsabilidade do fornecedor quando estiver configurado fato do consumidor ou fato de terceiro. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...)” No caso em questão, em que pese o infortúnio enfrentado pelo autor, não se constata, por meio das provas juntadas, qualquer contribuição dos bancos réus para a concretização do evento danoso. Nesse sentido, as seguintes jurisprudências: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADMINISTRADORA DE EMPRESA QUE RECEBEU LIGAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO, SEGUINDO PASSO A PASSO AS INSTRUÇÕES REPASSADAS E, INCLUSIVE, UTILIZANDO SUA SENHA PESSOAL E ID FORNECIDO ATRAVÉS DE MENSAGEM EM SUPOSTO SITE DO BANCO. FRAUDE QUE NÃO SE DEU POR ACESSO EM CONTA NÃO AUTORIZADO POR HACKER, MAS POR CONTRIBUIÇÃO DA PRÓPRIA CONSUMIDORA. EXISTÊNCIA DE CAMPANHAS OSTENSIVAS DE ORIENTAÇÃO, INDICANDO A NECESSIDADE DE DESCONFIAR DE LIGAÇÕES SUPOSTAMENTE RECEBIDAS PELAS CASAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 0313965-38.2017.8.24.0064, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 13/10/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))” (negrito nosso) “E M E N T A: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANOS MATERIAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONFISSÃO AUTORAL DE QUE INFORMOU SEUS DADOS BANCÁRIOS E SENHA POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO. DEVER DE SIGILO DA SENHA NÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que o Banco seja responsabilizado é imperiosa a verificação de falhas na prestação de serviço, conforme predispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, § 3.º, inciso II do CDC, quando este não age com a cautela necessária ao acreditar na ligação recebida, sem qualquer confirmação junto ao Banco, bem como ao informar seus dados bancários e senha sigilosa pelo telefone a estranho, sendo inadmissível a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que o consumidor não agiu com a diligência adequada, devendo este suportar os prejuízos sofridos. Recurso Provido.” (TJ-MT -RI 1001778-19.2021.8.11.0018; Terceira Turma Recursal; Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS; data de Julgamento 25/09/2023; data de publicação 29/09/2023) (negrito nosso) Portanto, conforme fundamentação supra, excluído o nexo causal, uma vez que não restou provado que os réus contribuíram para a ocorrência da fraude, não há que se falar em ressarcimento dos valores transferidos, bem como de indenização por danos morais, sendo a improcedência dos pedidos medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. Revogo a tutela de urgência de ID 10347214252. Retifique-se o polo passivo da lide passando a constar BANCO C6 S.A inscrita no CNPJ sob o número 31.872495/0001-75 no lugar de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, mediante certidão. P.R.I. Belo Horizonte, 18 de abril de 2025 CAIO MARIO SENA ALMEIDA PEIXOTO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5292974-38.2024.8.13.0024 AUTOR: BENEDITO PEDRO DE SIQUEIRA CPF: 049.274.866-72 RÉU/RÉ: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 18 de abril de 2025 JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001778-53.2022.4.06.3802"

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Processo nº 5292974-38.2024.8.13.0024

Processo nº 5292974-38.2024.8.13.0024