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Gleibi Raflez Da Silva e outros x Gleibi Raflez Da Silva e outros

ID: 323697188

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000143-03.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEIBI RAFLEZ DA SILVA PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Polo Passivo:

GLEIBI RAFLEZ DA SILVA PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PINHEIRO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000143-03.2024.5.22.0004 RECORRENTE: GLEIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000143-03.2024.5.22.0004 RECORRENTE: GLEIBI RAFLEZ DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4808d2d proferida nos autos. ROT 0000143-03.2024.5.22.0004 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO (PE17498) MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA (PE33276) Recorrido: Advogado(s): GLEIBI RAFLEZ DA SILVA EDUARDO PINHEIRO DE SOUSA (PI19446) RECURSO DE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id f07c9fb; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id fc372b6). Representação processual regular (Id 5f40fec). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2cdb6ca: R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 2cdb6ca: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ea83ea4: R$ 6.500,00; Custas pagas no RO: id e260163; Condenação no acórdão, id 329f5f2: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 329f5f2: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 07f47aa: R$ 26.000,00; Custas processuais pagas no RR: id77fefe3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. A parte recorrente assevera que foi violado o art. 884 do Código Civil, pois o tribunal elevou a condenação a indenização para o excessivo importe de R$ 20.000,00, de modo que o valor arbitrado é extremamente alto o que implica não só o enriquecimento sem causa do obreiro, como também, diante da grave crise econômica atual, tal quantia é bastante onerosa para a a empresa, devendo assim pautar-se pela razoabilidade e equitatividade na estipulação concebidos no art.944 do CC. Consta da r.decisão (Id, 0a89700): "- Da responsabilidade objetiva - indenização por danos morais - vigilante de escolta de transporte de valores A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, aduzindo ser inaplicável ao caso a teoria da responsabilidade objetiva. Alega que, embora seja uma empresa de segurança, não houve qualquer conduta do empregador que tenha nexo causal com o acidente, bem como em relação "ao assalto" sofrido. Argumenta que não há ato ilícito a justificar indenização por danos morais. Sucessivamente, pugna pela redução do valor indenizatório. Por sua vez, o reclamante postula a majoração da indenização por dano moral para R$ 73.000,00, alegando que o valor de R$ 5.000,00 fixado é irrisório frente à gravidade do acidente ocorrido, que resultou em transtorno de estresse pós-traumático (CID F43.1). Acrescenta que a decisão não observou adequadamente o parâmetro estabelecido pelo art. 223-G, § 1º, IV, da CLT, que fixa critérios para a avaliação de danos morais em casos de ofensa de natureza gravíssima. Além disso, destaca a capacidade econômica da reclamada e precedentes desta Corte que fixou valores maiores em casos semelhantes. À análise. O juiz de primeiro grau deferiu o pleito indenizatório, com a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os seguintes fundamentos, valendo transcrever o respectivo trecho do julgado: O reclamante alegou que: Em 01 de outubro de 2022, por volta das 11h00min, o carro forte de propriedade da Reclamada, onde se encontrava o Reclamante e mais 03 vigilantes que compõem a equipe, em rota de viagem pré-estabelecida, capotou na BR 343, Município de Piripiri-PI. Juntou fotografias e relatório psicológico, com CID F.43.1, que se refere a estado de 'stress' pós-traumático e faz parte do grupo entre F40 e F48 e do Capítulo V do livro CID 10. O profissional informou que houve atendimento do reclamante em data de 06/10/2022, ou seja, poucos dias depois do acidente sofrido (01 /10/2022). Ressalte-se que o fato de o relatório ter sido datado de 02/01/2024 não afasta a informação sobre o atendimento psicológico em 06/10/2022. A reclamada, por seu turno, em síntese, sustentou a figura da responsabilidade subjetiva, com afastamento da responsabilidade objetiva, acrescentando inexistir culpa exclusiva da empresa no referido acidente (incontroversa a ocorrência). Observa-se que exames periódicos juntados pela reclamada (id.1786e3b) indicam os seguintes fatores de risco: Acidentes: ACIDENTE DE TRÂNSITO, AGRESSÃO POR ARMA DE FOTO (fl. 226), em 10/03/2023; Acidentes: ACIDENTE DE TRÂNSITO, AGRESSÃO POR ARMA DE FOGO, OUTRAS SITUAÇÕES DE RISCOS MECÂNICOS (fl. 227), em 01/06/2022 - anterior ao acidente objeto desta demanda (01/10/2022). O colendo TST tinha entendimento de responsabilidade objetiva no caso de empresa de transportes de valores, em trajetos por rodovias. [...] O entendimento se mantém, em especial, depois de fixação da tese pelo STF no Tema 932, por turma e pela SBDI-1. [,,,] Desse modo, conclui-se pela aplicação da responsabilidade objetiva da reclamada. Com isso, incontroverso o acidente durante e no exercício do trabalho em prol da reclamada, além de relatório psicológico indicando estresse pós- traumático, posterior ao acidente, resolve o juízo deferir a indenização por dano moral, ora arbitrada em R$ 5.000,00, levando em conta a extensão do dano, a capacidade econômica da reclamada, a conduta da vítima, a conduta da empregadora, os riscos inerentes à função (inclusive previstos em exames periódicos) e as circunstâncias em que ocorreu o acidente. Analisa-se. Incontroverso que o reclamante exercia a função de vigilante patrimonial, laborando no transporte de valores em carro forte da reclamada, no período contratual, que vigorou de 8/6/2017 a 17/11/2023. De logo, é pertinente esclarecer que, ao contrário do que aduz a reclamada em suas razões recursais, o reclamante não aponta a ocorrência de assalto ao carro-forte como evento ensejador da reparação por danos morais pleiteada, mas sim o acidente de trânsito, com capotamento do veículo, ocorrido em 01/10/2022 na BR 343, Município de Piripiri - PI. E considerando o acidente automobilístico ocorrido durante a atividade de transporte de valores, entende-se que a condenação, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento da atividade empreendida como sendo perigosa (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). In casu, é evidente que, no exercício da atividade de transporte de valores, o empregado se deslocava constantemente em veículo para prestar suas atividades profissionais, expondo a uma maior potencialidade de sujeição a acidentes em relação aos demais trabalhadores, considerando que o deslocamento de um local para outro, inclusive viagens, era inerente à função desempenhada pelo reclamante (vigilante de empresa de transporte de valores, em carro forte). Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência do Colendo TST no sentido da adoção da teoria do risco profissional, em relação aos empregados que se submetam a deslocamentos frequentes pelo trânsito (o que expõe o trabalhador a risco mais acentuado de acidentes automobilísticos), atraindo a responsabilidade objetiva do empregador. É o que se depreende dos seguintes julgados: [...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. VIGILANTE E MOTORISTA DE CARRO FORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS. SEQUELAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano, são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput , CC). Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). No caso concreto, a partir dos elementos fático-probatórios consignados na decisão recorrida, extrai-se que restaram demonstrados o dano e o nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a atividade desenvolvida pelo obreiro (vigilante e motorista de carro forte). O Juízo de Primeiro Grau acolheu o pleito do Reclamante, declarou a responsabilidade civil da Empregadora pelo acidente de trânsito por ele sofrido e condenou a Reclamada ao pagamento das indenizações correlatas - por dano moral e pensão mensal. O TRT, entretanto, excluiu da condenação o pagamento de indenização por danos morais e reparação por danos materiais (pagamento de pensão mensal), por entender que " o fato de o reclamante ter sofrido acidente de trabalho típico, por si só, não permite concluir pela responsabilização da reclamada ", bem como que; " não há prova a demonstrar que a reclamada tenha atuado com culpa ou dolo na produção do resultado danoso. Pela própria narrativa do acidente (colisão de veículos), inexiste prova de que a ré tenha desrespeitado as normas de segurança e medicina do trabalho, o que não pode ser presumido ". Todavia, o contexto fático delineado no acórdão recorrido permite que esta Corte proceda a enquadramento jurídico diverso da questão. Extrai-se do acórdão recorrido que o Empregado sofreu acidente de trabalho típico, quando atuava como vigilante e motorista de carro forte, ocasião em que, durante a jornada de trabalho, se envolveu em acidente provocado pela colisão na traseira de outro carro forte. Com efeito, das premissas fáticas constantes no acórdão recorrido, chega-se à conclusão de que a controvérsia deve ser examinada sob o enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora ante o risco acentuado a que estava exposto o Reclamante (art. 927, parágrafo único, do CCB c/c art. 7º, caput , da CF). Não há dúvida de que, na atividade laboral de transporte de valores - que envolve o deslocamento diário do Empregado por diversos itinerários - o Obreiro estava sujeito a um risco maior de acidente de trânsito, mormente em razão da própria natureza do trânsito, que expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que se submete a coletividade. Esta Corte tem adotado o entendimento da responsabilidade objetiva pelo risco profissional na atividade de motorista - o que acresce relevo em se tratando da atividade em carro forte. No aspecto, cumpre agregar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/03/2020, publicada em 26/06/2020, em sede de repercussão geral, sob a Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do Recurso Extraordinário n. RE 828.040. Nesse sentido, faz-se pertinente transcrever a seguinte tese firmada nesse julgamento: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". Sendo assim, no caso dos autos, uma vez constatados o dano (lesão sofrida em razão de acidente durante a prestação de serviços para a Reclamada - que o levou à incapacidade laboral parcial e permanente); o nexo causal e a responsabilidade civil objetiva da Reclamada, há o dever de indenizar o Reclamante pelos danos decorrentes do acidente sofrido. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-1001781-33.2017.5.02.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/08/2022). AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O acidente de trânsito sofrido pelo reclamante, quando da realização de atividade profissional que envolve deslocamento em favor da reclamada, enseja o reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil combinado com o art. 2º da CLT, que, em face da teoria do risco, independente da comprovação de culpa ou de ato ilícito a ser atribuído à empresa. Agravo desprovido (Ag-ED-AIRR-587-49.2013.5.18.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/10/2020). Ressalta-se que a responsabilidade objetiva remanesce ainda que o acidente tenha sido motivado por conta das condições da rodovia (pista molhada, buracos etc), por se tratar de fortuito interno inerente a atividade desenvolvida. O perigo de acidentes automobilísticos decorre da submissão aos fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse aspecto, elucidativo julgado do TST: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI n. 11.496/2007 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOTORISTA DE ÔNIBUS - PERDA TOTAL DO OLHO ESQUERDO - EMPRESA DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR - EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A ATIVIDADE DE ALTO RISCO - PREVISIBILIDADE DO INFORTÚNIO - ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO POR AQUELE QUE SE BENEFICIA DA ATIVIDADE ECONÔMICA - VALOR SOCIAL DO TRABALHO E POSTULADO DA SOLIDARIEDADE - ARTS. 1º, IV, E 3º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do art. 1º, IV, da Constituição Federal, constitui fundamento da República Federativa do Brasil o valor social do trabalho. A importância do referido valor é de tal monta que o constituinte originário o erigiu como pilar da ordem econômica, ou seja, não se afigura lícita a exploração do trabalho alheio que menoscabe a integridade daquele que o presta. Nessa senda, se o empregador coloca o seu empregado em atividade cujo risco é notoriamente conhecido, não pode, quando da ocorrência do infortúnio, esquivar-se de sua responsabilidade pelas lesões experimentadas pelo trabalhador. Do contrário, estar-se-ia negando o postulado da solidariedade elencado no art. 3º, I, da Carta Magna, pois é manifestamente injusto que aquele que tira proveito do trabalho alheio não repare os danos sofridos pelo empregado, enquanto inserido no empreendimento empresarial. Presentes, portanto, o dano e o nexo causal com atividade de risco, imputa-se ao empregador (criador de tal situação) a responsabilidade pelos danos morais suportados pelo empregado. Extrai-se do quanto transcrito no acórdão embargado ser incontroverso nos autos que o reclamante sofreu acidente com o ônibus que dirigia quando trafegava em estrada intermunicipal a serviço da reclamada. Também é certo que o trabalhador sofreu perfuração em seu olho esquerdo, causando perda total da visão desse órgão. São incontestes, portanto, o nexo de causalidade entre labor e acidente e o dano suportado pelo reclamante, que teve vulnerado seu direito personalíssimo à integridade física. Sucede que eventos como os que vitimaram o obreiro (imprudência dos motoristas que trafegam nas vias públicas) afiguram-se plenamente previsíveis para qualquer cidadão brasileiro, constituindo, infelizmente, parte do cotidiano de nosso País. Assim, por se tratar de fortuito interno (inerente à atividade desenvolvida pela reclamada), ele não se presta a afastar a responsabilidade da ré. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-RR - 39300-88.2006.5.17.0121, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/09/2014); Não é outro o entendimento deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho - TRT que, em casos similares, reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa: processo n. 0000681-20.2020.5.22.0005, Desembargadora Liana Chaib, 09/11/2021; processo n. 00000286-34.2020.5.22.0003, Rel. Manoel Edilson Cardoso, julgado em 28/09/2021. No caso, restou incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito, com capotamento do veículo durante o exercício da atividade laborativa (fotos, id. 3f497ff e 3e71532), o que por óbvio gerou abalo psicológico ao empregado, mesmo que não tenham sido demonstradas lesões físicas. Com o intuito de comprovar o prejuízo de ordem imaterial, o reclamante acostou aos autos relatório de acompanhamento psicoterapêutico e prescrição médica (ids. 57a2745 e 8a9e8a3). Acerca do acidente ocorrido no dia 1º/10/2022 envolvendo o carro forte da Prosegur Brasil, consta dos autos relatório de análise de ocorrência (id. 6031b07), parecer técnico (id. 6d8c7c9) e carta a punho redigida pelo motorista que dirigia o veículo (id. d6355a9). O motorista do veículo informa que o veículo apresentou falha no sistema de freios, resultando no travamento das rodas traseiras, o que teria motivado a perda do controle e a colisão com o meio fio e o tombamento do veículo. Vale transcrever o relato do acidente, redigido a punho pelo motorista (id. d6355a9): Estávamos a caminho da cidade de Piripiri (PI) pela BR343. Já estávamos a 10km do destino, quando aproximadamente às 10:50h da manhã, no km 198, um trecho da BR com boas condições de rodagem, com sinalização, com tempo claro, num trecho de pista reta, conduzido o veículo com velocidade permitida. Onde o veículo nesse trecho veio a apresentar problemas nos freios, vindo a travar as duas rodas traseiras do lado esquerdo, fazendo o veículo derrapar na pista e rodar, onde perdi a dirigibilidade do veículo, que veio a bater no canteiro lateral e tombar. Informo que quando o reboque chegou no local, foi necessário destravar as rodas, tirando as cuicas, e trocar os pneus traseiros. Informo que no dia 25/09/2022 este mesmo veículo veio a apresentar problemas nas rodas, onde foi solicitado o reboque que tirou as cuicas para destravar as rodas. De outro lado, a empresa apresentou relatório e parecer técnico, os quais apontaram não haver evidências visíveis de falhas no sistema de freios. Contudo, foi identificada uma possível falha intermitente na válvula manual do freio de estacionamento, que poderia causar o travamento inesperado das rodas traseiras, apesar de não ser possível determinar se esse foi o fator determinante do acidente. Nesse contexto, o laudo recomendou a substituição da válvula do freio de estacionamento e uma revisão completa do sistema de freios antes do retorno do veículo à operação. A propósito, transcreve-se as seguintes observações feitas pelo regulador após a vistoria realizada no veículo (id. 6d8c7c9): Não é possivel realizar teste de rodagem, para verificação de atuação do sistema completo de freios, recomendamos fortemente que sistema seja revisado e testado antes de veículo retornar ao serviço normal. Conforme informado ao regulador no momento da vistoria, a válvula manual do freio estacionário pode apresentar falha intermitente, pois segundo relato do guincheiro e teste do técnico da Prosegur, rodas traseiras podem ficar travadas, mesmo sem o devido acionamento pelo motorista. Recomendamos a substituição deste item, por peça nova e de boa qualidade. Visualmente a válvula de acionamento do estacionário não foi identificado avaria, possivelmente dano ou desgaste interno [...] Parecer final:sistema de freio do veículo está em bom estado, discos e pastilhas são novos, nível de fluido ok, sistema de ar sem vazamentos aparentes. Como ressalva citamos o possível problema na válvula manual do estacionário, que pode apresentar falha intermitente e neste caso causar o travamento das rodas traseiras, mas não é possível afirmar que esta foi a causa do evento. Recomendamos a troca deste componente, revisão completa do sistema e teste de frenagem criterioso, para que veículo possa rodar com segurança. Portanto, a atividade desempenhada pelo reclamante o coloca como alvo não apenas de assaltantes, mas também de acidentes. Assim, por presunção natural que decorre das regras de experiência comum, não há dúvidas de que os incidentes ocorridos abalaram a integridade físico-psíquica do reclamante, o que justifica a reparação a título de danos morais. Desta forma, restou configurada a responsabilidade da empresa pela reparação dos prejuízos sofridos pelo demandante, ficando a parte reclamada condenada no pagamento de indenização por danos morais. Quanto à reparação em si, tal instituto encontra-se previsto no ordenamento pátrio, disposto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal - CF, sendo competência da Justiça do Trabalho dirimir litígios dessa natureza entre empregados e empregadores, derivados da relação de emprego ou com este relacionado, na forma do art. 114 da CF. Os arts. 186 e 927 do Código Civil também dispõem que todo aquele que causar danos a outrem por ato ilícito fica obrigado a indenizá-lo, cabendo à parte que alega comprovar a existência de nexo de causalidade entre o ato praticado e o resultado danoso. O ressarcimento por dano moral, entendido como sofrimento humano que não resulta de perda pecuniária, mas de afronta aos direitos da personalidade, encontra disciplina no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ao dispor, respectivamente, que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem", e que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O Código Civil estatui em seu art. 944 que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Todavia, tratando-se de dano moral não é possível fixar critérios objetivos de aferição do valor indenizatório. Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 3. ed., São Paulo, LTr, 2004, p.623) leciona que "o montante indenizatório, com respeito ao dano moral é fixado pelo órgão judicante por meio de um juízo de equidade", afirmado, ainda, que "tal juízo de equidade é o único que se harmoniza com a amplitude dos comandos constitucionais (art. 5º, V e X, art. 7º, XXVIII, CF)." No âmbito trabalhista, a matéria está regulada pelo Título II-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, que trata do "Dano Extrapatrimonial", regulado pelos arts. 223-A a 223-G. Mas desde antes da chamada "reforma trabalhista", a matéria era fundamentada no Direito Civil (arts. 186, 187, 927, 932 e 842 do Código Civil), que continua a atuar como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. O art. 223-C da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, dispõe que "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física". Quanto ao valor deferido na sentença de piso (R$10.000,00), a inconformidade, como já antecipado, é de ambas as partes. A parte reclamante requer sua majoração para R$ 73.000,00, enquanto a reclamada pleiteia a redução do valor arbitrado. Há consenso na doutrina e na jurisprudência de que o dano moral seria a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, como por exemplo, a violação do direito ao nome, à imagem, a privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc., sendo dever do juiz que aprecia o caso concreto verificar cuidadosamente se determinada conduta ilícita, dolosa ou culposa, causou prejuízo moral a alguém, provocando sofrimento psicológico que supere meros aborrecimentos da vida cotidiana a que todos estão sujeitos. Não sendo possível fixar referências objetivas de aferição do valor indenizatório de tais danos, prevalece na doutrina e jurisprudência pátrias o consenso de que o arbitramento é a forma adequada para definir o valor da indenização por danos morais. Para tanto, o juiz deve pautar sua decisão no bom senso, no equilíbrio, de sorte a evitar gravame excessivo ao ofensor, mas possibilitar justa compensação ao ofendido. Assim, para estimar o valor das indenizações correspondentes se deve levar em conta a gravidade da lesão, a qualidade dos ofendidos e a capacidade econômico-financeira da empresa ofensora para, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitrar importância justa. Na espécie, considerando as peculiaridades fáticas do acidente automobilístico com capotamento do carro forte em que viajava o autor, e levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entende-se que o valor da indenização pretendido pelo reclamante é sobremaneira elevado, mas, ao mesmo tempo, considera-se desproporcional a importância arbitrada pelo juízo de primeira instância. Assim, atento aos critérios citados linhas atrás, bem como ao princípio da justa compensação ao dano moral experimentado pela parte obreira, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada e confere-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, a fim de elevar a condenação em indenização por danos morais ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." (Relator Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha). A Recorrente alega violação ao art. 884 do Código Civil, sustentando que o valor fixado é excessivo, importando em enriquecimento sem causa do obreiro, violando ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 944 do Código Civil. Contudo, constata-se que a insurgência da parte recorrente não indicou o trecho exato da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, requisito indispensável nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Além disso, a revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral demanda análise do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Por fim, a Recorrente não trouxe aos autos prova válida e específica de divergência jurisprudencial, nem apresentou o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, o que impede o conhecimento do apelo também sob este fundamento. Assim, presentes os óbices formais e materiais, inviável o processamento do Recurso de Revista. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA - GLEIBI RAFLEZ DA SILVA

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Gleibi Raflez Da Silva e outros x Gleibi Raflez Da Silva e outros

ID: 323697246

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000143-03.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEIBI RAFLEZ DA SILVA PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Polo Passivo:

GLEIBI RAFLEZ DA SILVA PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PINHEIRO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000143-03.2024.5.22.0004 RECORRENTE: GLEIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000143-03.2024.5.22.0004 RECORRENTE: GLEIBI RAFLEZ DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4808d2d proferida nos autos. ROT 0000143-03.2024.5.22.0004 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO (PE17498) MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA (PE33276) Recorrido: Advogado(s): GLEIBI RAFLEZ DA SILVA EDUARDO PINHEIRO DE SOUSA (PI19446) RECURSO DE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id f07c9fb; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id fc372b6). Representação processual regular (Id 5f40fec). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2cdb6ca: R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 2cdb6ca: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ea83ea4: R$ 6.500,00; Custas pagas no RO: id e260163; Condenação no acórdão, id 329f5f2: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 329f5f2: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 07f47aa: R$ 26.000,00; Custas processuais pagas no RR: id77fefe3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. A parte recorrente assevera que foi violado o art. 884 do Código Civil, pois o tribunal elevou a condenação a indenização para o excessivo importe de R$ 20.000,00, de modo que o valor arbitrado é extremamente alto o que implica não só o enriquecimento sem causa do obreiro, como também, diante da grave crise econômica atual, tal quantia é bastante onerosa para a a empresa, devendo assim pautar-se pela razoabilidade e equitatividade na estipulação concebidos no art.944 do CC. Consta da r.decisão (Id, 0a89700): "- Da responsabilidade objetiva - indenização por danos morais - vigilante de escolta de transporte de valores A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, aduzindo ser inaplicável ao caso a teoria da responsabilidade objetiva. Alega que, embora seja uma empresa de segurança, não houve qualquer conduta do empregador que tenha nexo causal com o acidente, bem como em relação "ao assalto" sofrido. Argumenta que não há ato ilícito a justificar indenização por danos morais. Sucessivamente, pugna pela redução do valor indenizatório. Por sua vez, o reclamante postula a majoração da indenização por dano moral para R$ 73.000,00, alegando que o valor de R$ 5.000,00 fixado é irrisório frente à gravidade do acidente ocorrido, que resultou em transtorno de estresse pós-traumático (CID F43.1). Acrescenta que a decisão não observou adequadamente o parâmetro estabelecido pelo art. 223-G, § 1º, IV, da CLT, que fixa critérios para a avaliação de danos morais em casos de ofensa de natureza gravíssima. Além disso, destaca a capacidade econômica da reclamada e precedentes desta Corte que fixou valores maiores em casos semelhantes. À análise. O juiz de primeiro grau deferiu o pleito indenizatório, com a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os seguintes fundamentos, valendo transcrever o respectivo trecho do julgado: O reclamante alegou que: Em 01 de outubro de 2022, por volta das 11h00min, o carro forte de propriedade da Reclamada, onde se encontrava o Reclamante e mais 03 vigilantes que compõem a equipe, em rota de viagem pré-estabelecida, capotou na BR 343, Município de Piripiri-PI. Juntou fotografias e relatório psicológico, com CID F.43.1, que se refere a estado de 'stress' pós-traumático e faz parte do grupo entre F40 e F48 e do Capítulo V do livro CID 10. O profissional informou que houve atendimento do reclamante em data de 06/10/2022, ou seja, poucos dias depois do acidente sofrido (01 /10/2022). Ressalte-se que o fato de o relatório ter sido datado de 02/01/2024 não afasta a informação sobre o atendimento psicológico em 06/10/2022. A reclamada, por seu turno, em síntese, sustentou a figura da responsabilidade subjetiva, com afastamento da responsabilidade objetiva, acrescentando inexistir culpa exclusiva da empresa no referido acidente (incontroversa a ocorrência). Observa-se que exames periódicos juntados pela reclamada (id.1786e3b) indicam os seguintes fatores de risco: Acidentes: ACIDENTE DE TRÂNSITO, AGRESSÃO POR ARMA DE FOTO (fl. 226), em 10/03/2023; Acidentes: ACIDENTE DE TRÂNSITO, AGRESSÃO POR ARMA DE FOGO, OUTRAS SITUAÇÕES DE RISCOS MECÂNICOS (fl. 227), em 01/06/2022 - anterior ao acidente objeto desta demanda (01/10/2022). O colendo TST tinha entendimento de responsabilidade objetiva no caso de empresa de transportes de valores, em trajetos por rodovias. [...] O entendimento se mantém, em especial, depois de fixação da tese pelo STF no Tema 932, por turma e pela SBDI-1. [,,,] Desse modo, conclui-se pela aplicação da responsabilidade objetiva da reclamada. Com isso, incontroverso o acidente durante e no exercício do trabalho em prol da reclamada, além de relatório psicológico indicando estresse pós- traumático, posterior ao acidente, resolve o juízo deferir a indenização por dano moral, ora arbitrada em R$ 5.000,00, levando em conta a extensão do dano, a capacidade econômica da reclamada, a conduta da vítima, a conduta da empregadora, os riscos inerentes à função (inclusive previstos em exames periódicos) e as circunstâncias em que ocorreu o acidente. Analisa-se. Incontroverso que o reclamante exercia a função de vigilante patrimonial, laborando no transporte de valores em carro forte da reclamada, no período contratual, que vigorou de 8/6/2017 a 17/11/2023. De logo, é pertinente esclarecer que, ao contrário do que aduz a reclamada em suas razões recursais, o reclamante não aponta a ocorrência de assalto ao carro-forte como evento ensejador da reparação por danos morais pleiteada, mas sim o acidente de trânsito, com capotamento do veículo, ocorrido em 01/10/2022 na BR 343, Município de Piripiri - PI. E considerando o acidente automobilístico ocorrido durante a atividade de transporte de valores, entende-se que a condenação, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento da atividade empreendida como sendo perigosa (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). In casu, é evidente que, no exercício da atividade de transporte de valores, o empregado se deslocava constantemente em veículo para prestar suas atividades profissionais, expondo a uma maior potencialidade de sujeição a acidentes em relação aos demais trabalhadores, considerando que o deslocamento de um local para outro, inclusive viagens, era inerente à função desempenhada pelo reclamante (vigilante de empresa de transporte de valores, em carro forte). Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência do Colendo TST no sentido da adoção da teoria do risco profissional, em relação aos empregados que se submetam a deslocamentos frequentes pelo trânsito (o que expõe o trabalhador a risco mais acentuado de acidentes automobilísticos), atraindo a responsabilidade objetiva do empregador. É o que se depreende dos seguintes julgados: [...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. VIGILANTE E MOTORISTA DE CARRO FORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS. SEQUELAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano, são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput , CC). Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). No caso concreto, a partir dos elementos fático-probatórios consignados na decisão recorrida, extrai-se que restaram demonstrados o dano e o nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a atividade desenvolvida pelo obreiro (vigilante e motorista de carro forte). O Juízo de Primeiro Grau acolheu o pleito do Reclamante, declarou a responsabilidade civil da Empregadora pelo acidente de trânsito por ele sofrido e condenou a Reclamada ao pagamento das indenizações correlatas - por dano moral e pensão mensal. O TRT, entretanto, excluiu da condenação o pagamento de indenização por danos morais e reparação por danos materiais (pagamento de pensão mensal), por entender que " o fato de o reclamante ter sofrido acidente de trabalho típico, por si só, não permite concluir pela responsabilização da reclamada ", bem como que; " não há prova a demonstrar que a reclamada tenha atuado com culpa ou dolo na produção do resultado danoso. Pela própria narrativa do acidente (colisão de veículos), inexiste prova de que a ré tenha desrespeitado as normas de segurança e medicina do trabalho, o que não pode ser presumido ". Todavia, o contexto fático delineado no acórdão recorrido permite que esta Corte proceda a enquadramento jurídico diverso da questão. Extrai-se do acórdão recorrido que o Empregado sofreu acidente de trabalho típico, quando atuava como vigilante e motorista de carro forte, ocasião em que, durante a jornada de trabalho, se envolveu em acidente provocado pela colisão na traseira de outro carro forte. Com efeito, das premissas fáticas constantes no acórdão recorrido, chega-se à conclusão de que a controvérsia deve ser examinada sob o enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora ante o risco acentuado a que estava exposto o Reclamante (art. 927, parágrafo único, do CCB c/c art. 7º, caput , da CF). Não há dúvida de que, na atividade laboral de transporte de valores - que envolve o deslocamento diário do Empregado por diversos itinerários - o Obreiro estava sujeito a um risco maior de acidente de trânsito, mormente em razão da própria natureza do trânsito, que expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que se submete a coletividade. Esta Corte tem adotado o entendimento da responsabilidade objetiva pelo risco profissional na atividade de motorista - o que acresce relevo em se tratando da atividade em carro forte. No aspecto, cumpre agregar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/03/2020, publicada em 26/06/2020, em sede de repercussão geral, sob a Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do Recurso Extraordinário n. RE 828.040. Nesse sentido, faz-se pertinente transcrever a seguinte tese firmada nesse julgamento: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". Sendo assim, no caso dos autos, uma vez constatados o dano (lesão sofrida em razão de acidente durante a prestação de serviços para a Reclamada - que o levou à incapacidade laboral parcial e permanente); o nexo causal e a responsabilidade civil objetiva da Reclamada, há o dever de indenizar o Reclamante pelos danos decorrentes do acidente sofrido. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-1001781-33.2017.5.02.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/08/2022). AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O acidente de trânsito sofrido pelo reclamante, quando da realização de atividade profissional que envolve deslocamento em favor da reclamada, enseja o reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil combinado com o art. 2º da CLT, que, em face da teoria do risco, independente da comprovação de culpa ou de ato ilícito a ser atribuído à empresa. Agravo desprovido (Ag-ED-AIRR-587-49.2013.5.18.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/10/2020). Ressalta-se que a responsabilidade objetiva remanesce ainda que o acidente tenha sido motivado por conta das condições da rodovia (pista molhada, buracos etc), por se tratar de fortuito interno inerente a atividade desenvolvida. O perigo de acidentes automobilísticos decorre da submissão aos fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse aspecto, elucidativo julgado do TST: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI n. 11.496/2007 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOTORISTA DE ÔNIBUS - PERDA TOTAL DO OLHO ESQUERDO - EMPRESA DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR - EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A ATIVIDADE DE ALTO RISCO - PREVISIBILIDADE DO INFORTÚNIO - ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO POR AQUELE QUE SE BENEFICIA DA ATIVIDADE ECONÔMICA - VALOR SOCIAL DO TRABALHO E POSTULADO DA SOLIDARIEDADE - ARTS. 1º, IV, E 3º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do art. 1º, IV, da Constituição Federal, constitui fundamento da República Federativa do Brasil o valor social do trabalho. A importância do referido valor é de tal monta que o constituinte originário o erigiu como pilar da ordem econômica, ou seja, não se afigura lícita a exploração do trabalho alheio que menoscabe a integridade daquele que o presta. Nessa senda, se o empregador coloca o seu empregado em atividade cujo risco é notoriamente conhecido, não pode, quando da ocorrência do infortúnio, esquivar-se de sua responsabilidade pelas lesões experimentadas pelo trabalhador. Do contrário, estar-se-ia negando o postulado da solidariedade elencado no art. 3º, I, da Carta Magna, pois é manifestamente injusto que aquele que tira proveito do trabalho alheio não repare os danos sofridos pelo empregado, enquanto inserido no empreendimento empresarial. Presentes, portanto, o dano e o nexo causal com atividade de risco, imputa-se ao empregador (criador de tal situação) a responsabilidade pelos danos morais suportados pelo empregado. Extrai-se do quanto transcrito no acórdão embargado ser incontroverso nos autos que o reclamante sofreu acidente com o ônibus que dirigia quando trafegava em estrada intermunicipal a serviço da reclamada. Também é certo que o trabalhador sofreu perfuração em seu olho esquerdo, causando perda total da visão desse órgão. São incontestes, portanto, o nexo de causalidade entre labor e acidente e o dano suportado pelo reclamante, que teve vulnerado seu direito personalíssimo à integridade física. Sucede que eventos como os que vitimaram o obreiro (imprudência dos motoristas que trafegam nas vias públicas) afiguram-se plenamente previsíveis para qualquer cidadão brasileiro, constituindo, infelizmente, parte do cotidiano de nosso País. Assim, por se tratar de fortuito interno (inerente à atividade desenvolvida pela reclamada), ele não se presta a afastar a responsabilidade da ré. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-RR - 39300-88.2006.5.17.0121, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/09/2014); Não é outro o entendimento deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho - TRT que, em casos similares, reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa: processo n. 0000681-20.2020.5.22.0005, Desembargadora Liana Chaib, 09/11/2021; processo n. 00000286-34.2020.5.22.0003, Rel. Manoel Edilson Cardoso, julgado em 28/09/2021. No caso, restou incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito, com capotamento do veículo durante o exercício da atividade laborativa (fotos, id. 3f497ff e 3e71532), o que por óbvio gerou abalo psicológico ao empregado, mesmo que não tenham sido demonstradas lesões físicas. Com o intuito de comprovar o prejuízo de ordem imaterial, o reclamante acostou aos autos relatório de acompanhamento psicoterapêutico e prescrição médica (ids. 57a2745 e 8a9e8a3). Acerca do acidente ocorrido no dia 1º/10/2022 envolvendo o carro forte da Prosegur Brasil, consta dos autos relatório de análise de ocorrência (id. 6031b07), parecer técnico (id. 6d8c7c9) e carta a punho redigida pelo motorista que dirigia o veículo (id. d6355a9). O motorista do veículo informa que o veículo apresentou falha no sistema de freios, resultando no travamento das rodas traseiras, o que teria motivado a perda do controle e a colisão com o meio fio e o tombamento do veículo. Vale transcrever o relato do acidente, redigido a punho pelo motorista (id. d6355a9): Estávamos a caminho da cidade de Piripiri (PI) pela BR343. Já estávamos a 10km do destino, quando aproximadamente às 10:50h da manhã, no km 198, um trecho da BR com boas condições de rodagem, com sinalização, com tempo claro, num trecho de pista reta, conduzido o veículo com velocidade permitida. Onde o veículo nesse trecho veio a apresentar problemas nos freios, vindo a travar as duas rodas traseiras do lado esquerdo, fazendo o veículo derrapar na pista e rodar, onde perdi a dirigibilidade do veículo, que veio a bater no canteiro lateral e tombar. Informo que quando o reboque chegou no local, foi necessário destravar as rodas, tirando as cuicas, e trocar os pneus traseiros. Informo que no dia 25/09/2022 este mesmo veículo veio a apresentar problemas nas rodas, onde foi solicitado o reboque que tirou as cuicas para destravar as rodas. De outro lado, a empresa apresentou relatório e parecer técnico, os quais apontaram não haver evidências visíveis de falhas no sistema de freios. Contudo, foi identificada uma possível falha intermitente na válvula manual do freio de estacionamento, que poderia causar o travamento inesperado das rodas traseiras, apesar de não ser possível determinar se esse foi o fator determinante do acidente. Nesse contexto, o laudo recomendou a substituição da válvula do freio de estacionamento e uma revisão completa do sistema de freios antes do retorno do veículo à operação. A propósito, transcreve-se as seguintes observações feitas pelo regulador após a vistoria realizada no veículo (id. 6d8c7c9): Não é possivel realizar teste de rodagem, para verificação de atuação do sistema completo de freios, recomendamos fortemente que sistema seja revisado e testado antes de veículo retornar ao serviço normal. Conforme informado ao regulador no momento da vistoria, a válvula manual do freio estacionário pode apresentar falha intermitente, pois segundo relato do guincheiro e teste do técnico da Prosegur, rodas traseiras podem ficar travadas, mesmo sem o devido acionamento pelo motorista. Recomendamos a substituição deste item, por peça nova e de boa qualidade. Visualmente a válvula de acionamento do estacionário não foi identificado avaria, possivelmente dano ou desgaste interno [...] Parecer final:sistema de freio do veículo está em bom estado, discos e pastilhas são novos, nível de fluido ok, sistema de ar sem vazamentos aparentes. Como ressalva citamos o possível problema na válvula manual do estacionário, que pode apresentar falha intermitente e neste caso causar o travamento das rodas traseiras, mas não é possível afirmar que esta foi a causa do evento. Recomendamos a troca deste componente, revisão completa do sistema e teste de frenagem criterioso, para que veículo possa rodar com segurança. Portanto, a atividade desempenhada pelo reclamante o coloca como alvo não apenas de assaltantes, mas também de acidentes. Assim, por presunção natural que decorre das regras de experiência comum, não há dúvidas de que os incidentes ocorridos abalaram a integridade físico-psíquica do reclamante, o que justifica a reparação a título de danos morais. Desta forma, restou configurada a responsabilidade da empresa pela reparação dos prejuízos sofridos pelo demandante, ficando a parte reclamada condenada no pagamento de indenização por danos morais. Quanto à reparação em si, tal instituto encontra-se previsto no ordenamento pátrio, disposto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal - CF, sendo competência da Justiça do Trabalho dirimir litígios dessa natureza entre empregados e empregadores, derivados da relação de emprego ou com este relacionado, na forma do art. 114 da CF. Os arts. 186 e 927 do Código Civil também dispõem que todo aquele que causar danos a outrem por ato ilícito fica obrigado a indenizá-lo, cabendo à parte que alega comprovar a existência de nexo de causalidade entre o ato praticado e o resultado danoso. O ressarcimento por dano moral, entendido como sofrimento humano que não resulta de perda pecuniária, mas de afronta aos direitos da personalidade, encontra disciplina no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ao dispor, respectivamente, que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem", e que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O Código Civil estatui em seu art. 944 que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Todavia, tratando-se de dano moral não é possível fixar critérios objetivos de aferição do valor indenizatório. Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 3. ed., São Paulo, LTr, 2004, p.623) leciona que "o montante indenizatório, com respeito ao dano moral é fixado pelo órgão judicante por meio de um juízo de equidade", afirmado, ainda, que "tal juízo de equidade é o único que se harmoniza com a amplitude dos comandos constitucionais (art. 5º, V e X, art. 7º, XXVIII, CF)." No âmbito trabalhista, a matéria está regulada pelo Título II-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, que trata do "Dano Extrapatrimonial", regulado pelos arts. 223-A a 223-G. Mas desde antes da chamada "reforma trabalhista", a matéria era fundamentada no Direito Civil (arts. 186, 187, 927, 932 e 842 do Código Civil), que continua a atuar como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. O art. 223-C da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, dispõe que "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física". Quanto ao valor deferido na sentença de piso (R$10.000,00), a inconformidade, como já antecipado, é de ambas as partes. A parte reclamante requer sua majoração para R$ 73.000,00, enquanto a reclamada pleiteia a redução do valor arbitrado. Há consenso na doutrina e na jurisprudência de que o dano moral seria a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, como por exemplo, a violação do direito ao nome, à imagem, a privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc., sendo dever do juiz que aprecia o caso concreto verificar cuidadosamente se determinada conduta ilícita, dolosa ou culposa, causou prejuízo moral a alguém, provocando sofrimento psicológico que supere meros aborrecimentos da vida cotidiana a que todos estão sujeitos. Não sendo possível fixar referências objetivas de aferição do valor indenizatório de tais danos, prevalece na doutrina e jurisprudência pátrias o consenso de que o arbitramento é a forma adequada para definir o valor da indenização por danos morais. Para tanto, o juiz deve pautar sua decisão no bom senso, no equilíbrio, de sorte a evitar gravame excessivo ao ofensor, mas possibilitar justa compensação ao ofendido. Assim, para estimar o valor das indenizações correspondentes se deve levar em conta a gravidade da lesão, a qualidade dos ofendidos e a capacidade econômico-financeira da empresa ofensora para, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitrar importância justa. Na espécie, considerando as peculiaridades fáticas do acidente automobilístico com capotamento do carro forte em que viajava o autor, e levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entende-se que o valor da indenização pretendido pelo reclamante é sobremaneira elevado, mas, ao mesmo tempo, considera-se desproporcional a importância arbitrada pelo juízo de primeira instância. Assim, atento aos critérios citados linhas atrás, bem como ao princípio da justa compensação ao dano moral experimentado pela parte obreira, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada e confere-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, a fim de elevar a condenação em indenização por danos morais ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." (Relator Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha). A Recorrente alega violação ao art. 884 do Código Civil, sustentando que o valor fixado é excessivo, importando em enriquecimento sem causa do obreiro, violando ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 944 do Código Civil. Contudo, constata-se que a insurgência da parte recorrente não indicou o trecho exato da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, requisito indispensável nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Além disso, a revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral demanda análise do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Por fim, a Recorrente não trouxe aos autos prova válida e específica de divergência jurisprudencial, nem apresentou o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, o que impede o conhecimento do apelo também sob este fundamento. Assim, presentes os óbices formais e materiais, inviável o processamento do Recurso de Revista. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA - GLEIBI RAFLEZ DA SILVA

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Processo nº 1000218-41.2024.8.11.0049

ID: 279002587

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000218-41.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARA CAVALCANTE SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILA MORAES BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000218-41.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000218-41.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CLARA CAVALCANTE SOARES - CPF: 015.271.571-13 (APELANTE), DANILA MORAES BRITO - CPF: 062.865.451-07 (ADVOGADO), THIAGO AUGUSTO GOMES DOS SANTOS - CPF: 213.583.568-40 (ADVOGADO), RAFAEL SANTOS MARTINS - CPF: 022.961.051-06 (APELANTE), WILTON RICARDO ORLANDINI - CPF: 028.303.621-44 (APELANTE), GUSTAVO ATAIDE FERNANDES SANTOS - CPF: 068.818.694-79 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVID GABRIEL PEREIRA SOARES - CPF: 090.275.931-08 (TERCEIRO INTERESSADO), B. F. S. O. - CPF: 090.276.411-02 (VÍTIMA), D. G. P. S. - CPF: 090.276.171-47 (VÍTIMA), ANDRE LAZARO DA SILVA - CPF: 877.331.881-72 (ASSISTENTE), ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUZA - CPF: 824.555.462-68 (ASSISTENTE), ANDRESSA DE ALMEIDA AZEVEDO - CPF: 017.892.681-76 (ASSISTENTE), VINICIUS FERREIRA AMARO DE MORAES - CPF: 022.103.721-78 (ASSISTENTE), JHONATAN ROMARIO DE ALMEIDA DOS REIS - CPF: 009.828.822-97 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU EM PARTE DOS RECURSOS E, NO QUE CONHECIDOS, OS DESPROVEU. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. IMPOSIÇÃO DAS PENAS BÁSICAS NOS MÍNIMOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCONFORMISMO COM A DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou três réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e associação ao narcotráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), em concurso material, com penas fixadas entre oito e nove anos e quatro meses de reclusão, nos regimes semiaberto e fechado, respectivamente, além da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para condenação dos réus pelos crimes imputados; (ii) estabelecer se é possível a desclassificação da conduta de um dos réus para o crime do art. 28 da Lei de Drogas; (iii) determinar se a confissão espontânea enseja aplicação de atenuante; (iv) examinar a possibilidade de aplicação do §4º do art. 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado); (v) verificar a viabilidade de abrandamento do regime inicial de pena a uma das rés; e (vi) analisar se é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas orais e materiais constantes dos autos comprovam a prática dos crimes imputados, não sendo crível a tese de uso pessoal nem a ausência de vínculo associativo entre os réus. 4. A conduta de um dos apelantes não se amolda ao tipo do art. 28 da Lei de Drogas, diante da prova da destinação mercantil das substâncias entorpecentes. 5. A atenuante da confissão espontânea não incide quando o réu admite apenas a posse para uso próprio, sem reconhecer o tráfico. 6. A incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado pressupõe a ausência de dedicação a atividades criminosas e de vínculo com organização criminosa, requisitos não preenchidos no caso concreto. 7. A fixação do regime inicial fechado é compatível com a reincidência e com a pena superior a quatro anos, nos termos da jurisprudência consolidada. 8. A prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP exige prova de que a acusada é a única responsável pela criança, além da inexistência de risco à integridade do menor — circunstâncias não presentes na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. A posse de substâncias entorpecentes com finalidade mercantil configura o crime de tráfico, ainda que não haja flagrante de venda. 2. A associação para o tráfico exige vínculo estável e permanente entre os agentes com finalidade comum de comercializar entorpecentes. 3. A confissão limitada à posse para uso pessoal não autoriza a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP. 4. A condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento do tráfico privilegiado. 5. O regime inicial fechado é compatível com a reincidência e com pena superior a quatro anos. 6. A prisão domiciliar é incabível quando a residência da acusada é usada como ponto de tráfico, mesmo havendo filho menor”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, arts. 33, 44, 59, 65, III, “d”, e 69; CPP, arts. 386, VII, 318, V, e 563; Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput e §4º, e 35; Lei 7.210/84, art. 66, III, “c”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 269 e 630; AgRg no RHC 129.003/MT; AgRg no AREsp 2.511.249/MG; AgRg no REsp 1853702/RS; AgRg no HC 830.929/SP; HC 557.228/SP; RHC 132.060/PR; TJMT, Enunciados Orientativos n.º 03, 05, 07 e 08 da TCCR. R E L A T Ó R I O APELANTE(S) WILTON RICARDO ORLANDINI RAFAEL SANTOS MARTINS CLARA CAVALCANTE SOARES APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos autonomamente por CLARA CAVALCANTE SOARES e conjuntamente por RAFAEL SANTOS MARTINS e WILTON RICARDO ORLANDINI em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT nos autos da ação penal n.º 1000218-41.2024.8.11.0049, que os condenou pela prática, em concurso material, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, sendo CLARA e WILTON sancionados identicamente com 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 1.399 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e RAFAEL com 8 (oito) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 1.200 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Nas razões recursais disponíveis no ID 264709624, a acusada CLARA CAVALCANTE SOARES pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, argumentando que a condenação se deu exclusivamente com base em depoimentos de policiais, sem que restasse demonstrada sua participação efetiva nas condutas delitivas. Subsidiariamente, postula a aplicação da pena nos mínimos legais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e a fixação de regime inicial mais brando, sob o fundamento de ser mãe de filho menor de 12 anos, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal. A seus turnos, os réus RAFAEL e WILTON, assistidos pela Defensoria Pública, postulam nas razões recursais de ID 264709628 a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, por entenderem que não houve demonstração de vínculo estável e permanente entre os envolvidos, elemento essencial à configuração do tipo penal do art. 35 da Lei 11.343/06. Em caráter subsidiário, em prol do acusado RAFAEL, vindica-se a desclassificação do narcotráfico para o delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n.º 11.343/06), com fundamento na ausência de provas robustas da mercancia ilícita e, consecutivamente, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena abaixo do mínimo legal; a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, e a fixação de regime mais brando para início do cumprimento de pena, com possibilidade de aplicação da Súmula Vinculante nº 59 do STF. Contrarrazoando os apelos defensivos por meio do documento digital de ID 264709633, o Parquet pugna pelo desprovimento de ambos os recursos, a fim de manter incólume a r. sentença proferida; linha intelectiva que também foi estampada no parecer emitido pela d. Procuradoria-Geral de Justiça e juntado aos autos eletrônicos sob o ID 270225898. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, com relação aos pedidos de redução das penas-bases para os mínimos legais em relação aos delitos previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei nº. 11343/06, é certo que os apelos não devem ser conhecidos, ante a manifesta carência de interesse recursal, na medida em que o d. juiz sentenciante, nas primeiras etapas penais, reconheceu todas as circunstâncias judiciais favoráveis aos ora recorrentes, consoante visto no ID 264709588 - Pág. 10-15. No mais, registra-se ab initio que os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha capacidade e legitimidade para fazê-los e os meios processuais escolhidos mostram-se adequados e necessários para se atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual CONHEÇO dos apelos manejados pelas i. Defesas. Verte na denúncia que, no dia 21 de dezembro de 2023, por volta das 6h10min, no interior da residência situada à Avenida E, nº 459, Bairro Vila Nova, na cidade de Vila Rica/MT, os indiciados WILTON RICARDO ORLANDINI, CLARA CAVALCANTE SOARES e RAFAEL SANTOS MARTINS, de forma deliberada e consciente, mantinham em depósito substâncias entorpecentes, sem autorização legal e em afronta às normas vigentes. Na ocasião, foram apreendidas 23 (vinte e três) porções de substância com características análogas ao crack e 08 (oito) porções similares à maconha, cuja forma de acondicionamento e demais circunstâncias indicam inequívoca destinação ao comércio ilícito. Depreende-se, ainda, dos elementos constantes no caderno investigativo, que, em período anterior ao mencionado, os referidos indiciados associaram-se com o intuito de praticar, de forma reiterada ou não, o crime de tráfico de drogas, com plena ciência da ilicitude de suas condutas. Essa conclusão é corroborada pelos mesmos documentos e elementos probatórios anteriormente referidos. A intensificação das investigações pela Polícia Civil, em razão da elevação dos índices de criminalidade em Vila Rica/MT, permitiu a identificação de suspeitos envolvidos com o tráfico e a associação para o tráfico de entorpecentes, culminando na expedição de medida cautelar de busca e apreensão domiciliar, nos autos do processo nº 1002381-28.2023.8.11.0049. A partir dessa diligência, confirmou-se que o imóvel localizado na Avenida E, nº 459, era utilizado como verdadeiro ponto de venda de drogas, sendo um dos diversos locais sob o comando dos denunciados CLARA e WILTON, principais alvos da operação “Guardiões” e da medida cautelar autorizada judicialmente. Segundo a peça acusatória, na data dos fatos, equipes da Polícia Civil e da Polícia Militar, atuando de forma integrada, procederam ao cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão na mencionada residência, onde se encontravam os indiciados WILTON, CLARA e RAFAEL. Ressalte-se que WILTON e CLARA já eram conhecidos no meio policial pela prática reiterada do tráfico de drogas, sendo, inclusive, processados anteriormente pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico (PJe nºs 0001016-34.2015.8.11.0049, 0000142-44.2018.8.11.0049, 1000984-36.2020.8.11.0049), além de possuírem contra si execuções penais em curso (SEEU nºs 2000028-66.2021.8.11.0049 e 2000032-06.2021.8.11.0049). No que concerne ao denunciado RAFAEL, embora não figurasse como alvo direto da aludida operação, restou evidenciado seu vínculo associativo com os demais, com o objetivo de comercializar entorpecentes. Após sua autuação, ele prosseguiu na prática delitiva, sendo novamente preso em flagrante, nos dias 13 e 25 de janeiro de 2024, respectivamente, nos autos dos processos nºs 1000053-91.2024.8.11.0049 e 1000182-96.2024.8.11.0049. Durante as buscas no imóvel, foi encontrada uma porção de substância análoga à maconha, acondicionada sob o sofá da sala, a qual foi informalmente atribuída por CLARA a RAFAEL. No quarto do casal WILTON e CLARA, localizaram-se 23 (vinte e três) porções de substância semelhante ao crack, escondidas em um aparelho de som, além de 07 (sete) porções de substância análoga à cocaína. Ademais, foram apreendidos no interior da residência 02 (duas) balanças de precisão, um pacote de embalagens compatíveis com aquelas utilizadas para acondicionar os entorpecentes, uma máquina de cartão de crédito e a quantia de R$ 1.251,00 (mil duzentos e cinquenta e um reais) em espécie. Em sede de interrogatório, CLARA atribuiu a propriedade das drogas a seu companheiro WILTON, alegando que este seria o responsável pela aquisição e comercialização. Contudo, restou comprovado seu envolvimento ativo na prática delitiva, visto que, conforme os relatórios investigativos, ela utilizava a própria residência para armazenar os entorpecentes adquiridos por WILTON, demonstrando plena ciência e adesão à atividade ilícita. Por sua vez, RAFAEL desempenhava o papel de vendedor na chamada “modalidade formiguinha”, distribuindo pequenas quantidades de drogas, especialmente no período noturno, e persistindo na traficância mesmo após as prisões dos comparsas, como se confirmou nas prisões subsequentes. Assim, os mandados de prisão preventiva em desfavor de WILTON e CLARA foram devidamente cumpridos. Já RAFAEL foi inicialmente autuado, mas liberado pela Autoridade Policial. Ao final da investigação, todos foram formalmente indiciados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. [Denúncia, ID 264709477]. Regularmente processada a ação penal, os réus CLARA, RAFAEL e WILTON foram condenados pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, diante do que exsurgem inconformados perante esta Corte de Justiça, objetivando a reforma do decisum. Feitos os apontamentos necessários, passo à análise das teses recursais. I – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO NARCOTRÁFICO EM PROL DA APELANTE CLARA E PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 EM BENEFÍCIO DO ACUSADO RAFAEL: As Defesas sustentam não estarem comprovadas as autorias do delito, haja vista a fragilidade dos elementos de convicção arrecadados no decorrer da persecução penal, motivo por que almeja a formalização de um decreto absolutório em prol da apelante CLARA, à vista da insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP) e a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal quanto ao recorrente RAFAEL. Pois bem. A materialidade do delito de tráfico de drogas encontra-se patenteada pelo auto de prisão em flagrante delito (ID 264709417), pelo boletim de ocorrência (ID 264709419), pelo auto de constatação de substância entorpecente (ID 264709435), pelo relatório de busca e apreensão (ID 264709436), pelo auto circunstanciado de cumprimento de mandado de busca e apreensão e autos de arrecadação e lacre (ID 264709437), pelo auto de apreensão (ID 264709440), pelo Relatório Técnico nº. 001/ARI/10CR/PMMT (ID 264709471), Relatório Policial (ID 264709473), pelo laudo pericial nº. 523.3.10.0131.2023.155214-A01 (ID 264709469) atestando que o material confiscado apresentou resultado positivo para a presença de cocaína e maconha, substâncias de uso proscrito no território brasileiro; além da prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. Ainda quanto à ocorrência material do delito, embora os apelantes não tenham sido surpreendidos enquanto praticavam efetivos atos de comercialização das drogas, esclareça-se que o crime de tráfico é classificado pela doutrina como infração de natureza mista alternativa ou de ação múltipla, cuja configuração prescinde que o agente realize a mercancia em si do produto ilícito, bastando para a sua caracterização que aquele mantenha em depósito narcóticos com finalidade mercantil, o que, por si só, já se amolda aos verbos nucleares contidos na previsão típica do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Não é outro o entendimento consolidado neste e. Sodalício estadual através do Enunciado Orientativo n.º 07 da Jurisprudência Uniformizada da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, cuja redação dispõe, in verbis: “07. O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015. Disponibilizado no DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Grifei. No que concerne às autorias, embora os apelantes CARLA e RAFAEL, na seara policial (ID 264709432 e ID 264709451) e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (Relatório de mídias, ID 266607337), tenham negado qualquer envolvimento com o comércio malsão, inclusive o apelante RAFAEL declarado ser usuário de drogas; após analisar detidamente os elementos de cognição arrecadados ao caderno processual, deparo-me com provas suficientes para atestar, além de qualquer dúvida razoável, que ambos eram os proprietários dos narcóticos apreendidos e que as drogas destinavam-se à comercialização. Conforme se extrai do depoimento do delegado de polícia Gustavo Ataíde Fernandes Santos, em juízo, ao assumir suas funções na cidade de Vila Rica, já havia investigações em curso relacionadas ao tráfico de drogas, sendo identificada a atuação predominante da facção criminosa Comando Vermelho. Relatou que, em trabalho conjunto com a Polícia Militar e com base em informações colhidas junto à comunidade, foi possível identificar lideranças da organização criminosa, bem como a atuação de pessoas batizadas (integrantes formais da facção) e de “primos”, expressão usada para designar aqueles que, mesmo não batizados, colaboram com o tráfico, havendo ainda a figura do “primo fiel”, que se dedica exclusivamente à facção, ainda que sem batismo. Especificamente quanto aos réus CLARA e Wilton, informou que já havia uma investigação anterior envolvendo CLARA, mas que, nos meses que antecederam a operação denominada “Guardiões”, constatou-se que a residência do casal funcionava como um “cofre” de drogas, onde eram armazenados entorpecentes oriundos de outras localidades para posterior distribuição nos chamados “pontos de venda” da facção. Acrescentou que CLARA seria classificada como “prima leal”, em razão da dedicação exclusiva à facção, não apenas armazenando, mas também vendendo entorpecentes, em especial com a intermediação de uma usuária conhecida como Érica, que também realizava vendas para sustentar seu vício. Declarou que RAFAEL, outro réu no processo, foi preso uma ou duas vezes após a operação, tendo sido identificado como pessoa que buscava drogas na casa de CLARA e as distribuía utilizando uma motocicleta. Ressaltou que participou do cumprimento do mandado de busca na residência de CLARA, tendo iniciado a diligência, mas se ausentado momentaneamente para dar cumprimento ao mandado de prisão de outro indivíduo. Quando retornou à residência da ora recorrente, foi informado de que o policial Romário havia localizado os entorpecentes no quarto de CLARA, escondidos dentro de uma caixa de som. Informou ainda que houve monitoramento prévio da movimentação no local, com o apoio de outros investigadores, tendo ele próprio observado a movimentação de usuários e uma motocicleta similar à utilizada por RAFAEL. Afirmou que essas diligências ocorreram antes da deflagração da operação policial. [Relatório de Mídias, ID 264709568]. Em sintonia com as declarações acima expostas, o investigador de polícia Antônio Carlos da Silva Souza, judicialmente, narrou que participou da diligência policial realizada no âmbito da operação denominada “Guardiões”, que teve como alvos CLARA, Wilton e RAFAEL. Relatou que a diligência foi realizada em conjunto com a Polícia Militar e que, ao chegarem à residência dos investigados, após cientificarem os moradores sobre a ordem judicial, procederam às buscas, tendo sido encontrados entorpecentes escondidos no sofá da casa e, posteriormente, em uma caixa de som localizada no quarto, totalizando, segundo se recorda, vinte e três porções de substância análoga ao crack, além de uma balança de precisão, uma maquininha de cartão e materiais comumente utilizados para embalagem de drogas. Informou que não participou da fase de investigação anterior à operação, tendo atuado apenas no cumprimento da diligência, sob coordenação do delegado Gustavo, responsável pelas investigações. Confirmou que os investigados já possuíam extensa ficha criminal. Afirmou que, no momento da apreensão, outros policiais atuavam em diversos pontos da residência e que, após ser informado sobre a localização dos entorpecentes, dirigiu-se ao local e constatou a droga na caixa de som, situada no quarto utilizado por CLARA e seu marido Wilton. Informou que não se recorda se algum dos presentes assumiu a propriedade do material apreendido, mas que, diante do local onde os objetos foram encontrados – quarto de uso exclusivo do casal –, não restou dúvida para a equipe sobre a vinculação da droga àqueles ocupantes. Questionado pela defesa, respondeu que não poderia afirmar se Wilton Ricardo ou RAFAEL eram usuários de drogas, pois nunca presenciou qualquer consumo por parte deles. Também declarou não se lembrar se algo foi dito especificamente sobre a droga encontrada no sofá e se CLARA teria feito alguma declaração quando apontou o local onde o entorpecente foi localizado, embora tenha mencionado que essa atitude poderia indicar reconhecimento da posse. [Relatório de Mídias, ID 264709568]. O policial civil André Lázaro da Silva, em juízo, asseriu que participou da diligência policial realizada no âmbito da operação denominada “Guardiões”, a qual envolveu a prisão de CLARA, Wilton Ricardo e RAFAEL. Informou que integrava a equipe composta ainda pelo delegado Gustavo, os investigadores Andressa e Antônio, o capitão Amaro, o soldado Jonathan e o policial Romário. Relatou que, ao chegarem à residência de CLARA e Wilton, deram ciência aos moradores sobre o mandado judicial e iniciaram as buscas. Declarou que, na sala, foi encontrada, debaixo do sofá, uma pequena porção de substância análoga à maconha, localizada pela investigadora Andressa, e, no quarto do casal, foram localizadas diversas outras porções de substâncias análogas a crack e maconha, além de aproximadamente doze aparelhos celulares. Esclareceu que CLARA e Wilton já eram conhecidos da equipe por envolvimento anterior com o tráfico de drogas, sendo que a apelante já havia sido presa por esse motivo anteriormente, por volta de 2015 ou 2016, na localidade do Vila Nova. Afirmou que houve monitoramento da residência, realizado por outras equipes, com a realização de campanas mais de uma vez. Questionado sobre possível uso de drogas por parte de Wilton ou RAFAEL, disse não se recordar em relação a Wilton, e que Rafael, embora alegasse ser usuário, não apresentava sinais de uso no momento da abordagem, a qual ocorreu por volta das seis horas da manhã, quando todos os ocupantes da residência ainda estavam dormindo. [Relatório de Mídias, ID 264709568]. O policial militar Jhonatan Romário de Almeida dos Reis, na etapa judicial, declarou que participou da diligência realizada no âmbito da operação “Guardiões”, conduzida em trabalho conjunto entre as polícias militar e civil, que culminou na prisão de CLARA, Wilton Ricardo e RAFAEL. Informou que, ao adentrar a residência dos investigados, localizou, debaixo do sofá da sala, uma porção de substância análoga ao crack, a qual, segundo a própria CLARA, pertenceria a RAFAEL. Declarou que, posteriormente, prosseguiram com as buscas no quarto do casal CLARA e RICARDO, onde encontraram em cima do guarda-roupa, dentro de uma pequena caixa, diversos materiais, incluindo máquina de cartão, aparelhos celulares, itens comumente utilizados para embalar entorpecentes e uma chave de fenda. Relatou que, durante a diligência, CLARA apresentava comportamento evasivo, tentando distraí-lo com perguntas sem sentido, dizendo-se mal e tentando afastá-lo da área próxima à cama, onde posteriormente foi localizada grande quantidade de droga. Contou que, ao inspecionar uma caixa de som no quarto, notou que os parafusos da tampa do dispositivo de volume estavam violados, e que a chave de fenda encontrada se encaixava perfeitamente nesses parafusos. Após desmontar o aparelho, encontrou uma caixa de papelão que ocupava todo o espaço interno do objeto, contendo diversas porções de substâncias análogas à maconha e à pasta base de cocaína, além de dinheiro. Afirmou que CLARA acompanhava a busca e, ao perceber a apreensão dos entorpecentes, demonstrou nervosismo. Declarou ainda que solicitou apoio aos demais policiais, que estavam na cozinha, e que foi feita a retirada do material encontrado. Acrescentou, ao final, que já conhecia os conduzidos por atuações anteriores no combate ao tráfico de drogas. [Relatório de Mídias, ID 264709568]. Saliente-se que o fato de as testemunhas consistirem nos policiais civis e militares que oficiaram na fase investigativa não mitiga a credibilidade ou elide a idoneidade dos seus depoimentos judiciais, que, além de deterem fé pública, foram prestados mediante o compromisso legal de que trata o art. 203 do CPP; sendo de se pontuar a inexistência nos autos de qualquer indicativo capaz de evidenciar que, aos agentes estatais, interessaria implicar gratuita e injustificadamente os réus no evento ilícito. A respeito do tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n.º 08, cuja redação dispõe, ipsis litteris: “08. Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017) – Grifei. Logo, considerando que, no presente caso, os depoimentos judiciais dos agentes de segurança pública estão em consonância com as demais provas colhidas na fase administrativa – no sentido de que a apelante CLARA e seu companheiro Wilton Ricardo, estavam envolvidos com o comércio de entorpecentes, bem como foram monitorados e foi expedido em desfavor deles mandado de busca e apreensão; e no fatídico dia, durante cumprimento dessa ordem judicial, no imóvel, além desse casal alvo da operação, se encontrava o recorrente RAFAEL. Durante as buscas na residência foram encontrado, além das drogas – 25 (vinte e cinco) porções de cocaína equivalentes a 492,05g (quatrocentos e noventa e dois gramas e cinco centigramas), 07 (sete) porções de maconha, com peso total de 540,58g (quinhentos e quarenta gramas e cinquenta e oito centigramas) e 02 (duas) porções pesando 4,43g (quatro gramas e quarenta e três centigramas) de cocaína –; o valor de R$ 1.251,00 (um mil, duzentos e cinquenta e um reais), duas balanças de precisão, uma máquina de cartão crédito/débito e inúmeros aparelhos celulares. Diante desse conjunto probatório, não há fundamento para absolvição ou para a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, uma vez que os elementos de prova são suficientes para enquadrar a conduta dos apelantes na figura típica do art. 33, caput, da referida legislação. Sobre as provas dos autos, alega ainda a defesa da apelante CLARA que as provas produzidas são inadmissíveis, ou seja, nulas, sem, contudo, indigitar quais elementos concretos nos autos indicariam a imprestabilidade do conjunto probatório. Além dos depoimentos dos policiais civis e militares, fora acostado ao feito, relatórios de inteligência policial contendo as investigações e a análise dos dados extraídos dos celulares e os diálogos captados nas interceptações telefônicas de investigados na “Operação Guardiões”, cujos documentos foram confeccionados e lavrados por investigadores da Polícia Civil, no exercício de seu múnus público, tratando-se assim de documentação presumidamente autêntica e dotada de fé pública, que não pode ser desconstituída pela simples alegação não comprovada de serem nulos. A propósito: “1. Nos termos da orientação desta Corte Superior, é despicienda a realização de perícia a fim de comprovar a fidedignidade das gravações, que são presumidamente autênticas, possuindo fé pública os agentes policiais envolvidos na operação. Tal entendimento independe da forma de transmissão das interceptações, se oriundos de gravações de áudio ou captação de mensagens de texto. Precedentes”. (AgRg no RHC n. 129.003/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020) – Destaquei. “3. No caso, diante da coleta imediata do conteúdo probatório durante a busca e apreensão, autorizada por decisão judicial, não é possível afirmar que houve quebra da cadeia de custódia. Além disso, não se pode presumir eventual má-fé dos agentes públicos no manuseio das provas. Portanto, não houve a ilegalidade apontada”. (AgRg no AREsp n. 2.511.249/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024) – Grifei. Não por outra razão, entende o e. Tribunal da Cidadania que “não cabe ao Poder Público demonstrar a autenticidade das interceptações, mas sim à parte impugnar a veracidade das mídias, com fundamento em elementos concretos” (HC n. 284.574/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 10/5/2016) – Negritei. Por fim, mesmo que assim não fosse, destaque-se que a atual jurisprudência das Cortes Superiores preconiza que, mesmo as nulidades denominadas absolutas, terão seu reconhecimento condicionado à demonstração de efetivo prejuízo acarretado à parte, sem o qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Na hipótese, considerando que a condenação não se embasa unicamente nas provas tidas por viciadas, especando-se também sobre outros elementos probatórios, a exemplo dos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas, resta inarredável concluir pela inexistência, in casu, do prejuízo de que trata o art. 563 do CPP. Nesse sentido, mutatis mutandis: “3. Além disso, mesmo que assim não fosse, a condenação do acusado não se baseou única e exclusivamente nos dados extraídos do celular em questão, mas em uma série de outros elementos, devidamente acostados aos autos, não podendo falar em ilicitude por derivação das demais provas (‘Teoria da árvore envenenada’) e, muito menos, em nulidade absoluta do processo”. (AgRg no REsp 1853702/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/06/2020) – Destaquei. Retomando a análise probatória, a fim de melhor compreender o real significado da quantidade de entorpecentes apreendidos – 492,05g de COCAÍNA e 540,58g de MACONHA –, mostra-se oportuno recorrer à lição do eminente Ministro Alexandre de Moraes: “Lembremo-nos de que a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama, diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 grama da citada substância entorpecente”. (Moraes, Alexandre de. Legislação Penal Especial, 10ª Edição, São Paulo, Atlas, 2007, p. 114). (Grifei). Outrossim, curial ponderar que o fato de ser o réu RAFAEL usuário de drogas, condição essa alegada por ele em juízo, não obsta a compreensão de que poderia, em concomitância com a satisfação da dependência química, traficar entorpecentes, inclusive para manter o vício. A propósito, nos termos do Enunciado Orientativo n.º 03 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Com tais considerações, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas produzidas no curso de ambas as etapas da persecução criminal são suficientes para demonstrar as autorias de CLARA CAVALCANTE SOARES e RAFAEL SANTOS MARTINS pelo crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com todas as elementares que lhe são inerentes, a inviabilizar o acolhimento da pretensão absolutória, assim como da almejada desclassificação da conduta para a de uso de drogas. Mantém-se, pois, as condenações em que incursionados os sentenciados. II – DOS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS EM PROL DE TODOS OS RECORRENTES: Como é cediço, o crime de associação para o narcotráfico configura-se mediante a associação, de duas ou mais pessoas, voltada para o fim (liame subjetivo) de praticar, reiteradamente ou não, algum ou vários dos crimes previstos no art. 33, caput e §1º, e art. 34 da Lei n.º 11.343/06, sendo prescindível, contudo, a efetiva ocorrência material de qualquer das infrações visadas pelos associados. Demais disso, para a subsunção do fato à norma, consentem a jurisprudência e a doutrina pátrias que se exige ainda a estabilidade e a permanência da associação, estreitamente vinculadas à finalidade delituosa específica, de forma que a caracterização deste crime não se contenta com o simples dolo de agir conjuntamente, em concurso, para a prática de um ou mais crimes, sendo indispensável o dolo específico de associar-se de forma permanente e estável, entendimento consolidado no âmbito deste Sodalício, tanto que editado o Enunciado Orientativo n.º 05, aprovado pela TCCR/TJMT, in verbis: “5. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Grifei. Dito de outra forma, a incursão do agente nas penas de associação para o tráfico de drogas exige a presença da intenção de permanência na societas sceleris, que não deve ser confundida com as hipóteses de mera coautoria. Nessa linha de raciocínio, leciona Guilherme Nucci que “exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. – 8. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 362). No presente caso, os elementos probatórios contidos nos autos demonstram suficientemente o vínculo associativo prévio e estável entre CLARA, WILTON e RAFAEL para a prática do tráfico de drogas. Em primeiro lugar, destaca-se o depoimento do delegado Gustavo Ataíde Fernandes Santos, responsável pelas investigações que culminaram na deflagração da “Operação Guardiões do Xingu”. Conforme seu relato, as investigações apontaram que CLARA e WILTON eram traficantes ativos em Vila Rica, utilizando sua residência para acondicionar drogas obtidas de outras localidades, as quais seriam posteriormente distribuídas a “bocas de fumo” na cidade. O delegado afirmou, ainda, que CLARA exercia o papel de “prima fiel” do Comando Vermelho, atuando exclusivamente para essa organização criminosa na guarda e distribuição de entorpecentes. Já em relação a RAFAEL, o delegado explanou que, apesar de não ter sido alvo inicial das investigações, ficou evidenciado posteriormente que ele estava associado a CLARA e WILTON, sendo responsável pela distribuição das drogas armazenadas na residência do casal. Esses depoimentos foram corroborados pelas demais testemunhas policiais ouvidas, que narraram de forma harmônica os fatos relacionados à busca e apreensão realizada na residência do casal CLARA e WILTON, onde foram encontradas diversas porções de crack, maconha e cocaína, além de apetrechos típicos do comércio de entorpecentes, como balança de precisão, embalagens para acondicionar drogas e valores em espécie. Tem-se dos relatórios policiais acostados ao feito (ID 264709471 e ID 264709473), que foi realizado levantamento pela Agência Regional de Inteligência dos pontos de tráfico de drogas na comarca de Vila Rica, após recebimento de inúmeras denúncias anônimas e informações de colaboradores, que culminou em monitoramentos, trocas de informações com outras forças de segurança pública e identificação de vários alvos, cujo “Alvo 09” restou identificado como o casal Clara e Wilton. Segundo o relatório técnico, “o casal em questão já atua há um tempo considerável no Tráfico Ilícito de Drogas, visto que desde o ano de 2015 tem se registro policiais quando foram presos em flagrante praticando a mercancia de entorpecente conforme B.O nº 2015.180579. No mesmo ano, em dezembro de 2015, Wilton Orlandini participou de um motim de presos no presídio Major Zurzi em Água Boa onde de encontrava recluso. Em 06 de janeiro de 2018, o casal foi preso novamente comercializando entorpecentes em sua residência em Vila Rica conforme B.O nº 2018.6125. Posteriormente, em 12 de março de 2020, Wilton foi preso com outros suspeitos comercializando drogas em uma residência no bairro Tiradentes II em Vila Rica consoante B.O 2020.75005. Recentemente tem-se informações que Clara e seu esposo Wilton são donos de uma boca de fumo na rua das Acácias próximo ao Ginásio Bezerrão, entretanto quem fica no local realizando as vendas é a suspeita Erica, a qual além de realizar as vendas faz uso de entorpecente. [...]”. Ainda consta no relatório, que “CLARA CAVALCANTE SOARES e seu amásio WILTON RICARDO ORLANDINI, atualmente são um dos traficantes mais ativos de Vila Rica, devido ao vasto tempo de mercancia de drogas na cidade, suas várias passagens e condenação por tráfico, acabou por adquirir uma expertise neste tipo de crime, nenhum outro traficante mudou tanto de endereço de suas bocas de fumo nesse último ano quanto CLARA. (...)”. Outrossim, o relatório de extração de dados do celular de Aurio dos Santos Teixeira (um dos investigados da “Operação Guardiões”), trazido aos autos como prova emprestada, revelou que CLARA (conhecida como “Laís”), WILTON e RAFAEL (apelidado de “Brizola”) integravam um mesmo grupo no aplicativo WhatsApp dedicado à comercialização de drogas. Conforme descrito no relatório, Clara exercia papel de liderança na “organização, distribuição e cobrança” da venda de entorpecentes, enquanto Rafael era um dos responsáveis pelas entregas. À guisa de contextualização, no caso concreto, colaciono trechos dos diálogos relevantes interceptados pela Polícia Judiciária Civil, os quais foram mencionados pelo i. magistrado de primeira instância, com o fito de demonstrar a atividade comercial e societária dos recorrentes, in verbis: [Sentença, ID 264709588, p. 8-9], in verbis: “[...] Por meio do relatório, foram identificadas as pessoas de Clara Cavalcante Soares utilizando o vulgo “Lais” e Rafael Santos Martins utilizando os vulgos “Brizola” e “Negão do pé de manga”. Na pág. 06 do id. 164963378, verifica-se: Já na troca de mensagens da (foto 2), é possível perceber que há mais mensagens enviadas do celular do suspeito em que pede para uma pessoa com vulgo “Lais” sendo na verdade “Clara Cavalcante Matos”, traficante já conhecida no meio policial, pois já possui passagens por tráfico de drogas na cidade, nas mensagens é pedido para que ela busque uma quantia de 300,00 referente a uma outra caixa. Sendo o termo caixa usado pelos integrantes para se referir a remessas de drogas. Nas págs. 14 e 21 do mesmo relatório: Pág. 14 - Foi possível constar durante as análises, que ela é a responsável pela “ORGANIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO e COBRANÇA” da venda de entorpecentes feitas pelos traficantes do grupo, com o apoio de “Lais” (Clara Cavalcante) exercendo assim o papel de liderança frente aos demais membros, ficando tais situações visíveis nas imagens abaixo em que mostra ela organizando a distribuição de drogas entre os traficantes. Pág. 21 - Percebe-se também que no grupo está CLARA CAVALCANTE SOARES, vulgo “LAIS”, traficante com uma vasta ficha criminal e já citada anteriormente neste relatório. Um ponto importante que foi possível notar, é que Clara Cavalcante Matos (Lais) também exerce um papel importante na organização criminosa, ficando não só como traficante na venda de entorpecentes, mas também atua como auxiliar de Letícia, a vulgo “PRADA, DONA BRANCA” na administração dos demais traficantes, situação que fica demostrado em dois áudios enviados por “Clara” no grupo. Em relação ao réu Rafael Santos Martins, foi descortinado do respectivo relatório (págs. 23 a 25): Suspeito de vulgo “BRIZOLA”, trata-se de “Rafael Santos Martins”, traficante também já conhecido no meio policial, sobrinho da traficante “CLARA CAVALCANTE SOARES”, tendo já algumas passagens policiais por tráfico de drogas, sendo inclusive preso em flagrante com drogas durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão da operação que culminou na apreensão do aparelho em que foram feitas as análises. Como forma de clarear seu envolvimento na venda de drogas e sua participação na ORCRIM, mostraremos nas imagens abaixo que seu vulgo também consta no grupo dos vendedores de entorpecentes. Como se vê, “BRIZOLA” chega a responder “PRADA” após ela pedir vídeos das mercadorias (DROGAS) de todos, tendo ele respondido com a seguinte mensagem: “A minha não tá de cima”. (Sendo essa frase utilizada para informar que a droga está escondida). Já em outro momento, ele posta a figura de uma caixa no grupo, sendo tal figura utilizada por “PRADA” quando faz a distribuição de remessas de drogas para os traficantes do grupo. Como informado anteriormente, Rafael (Brizola) chegou a ser conduzido no dia da operação policial, porém foi liberado. Outro ponto importante e que merece ser citado, é que ele foi preso em flagrante pouco tempo depois, mais precisamente no dia 25/01/2024 às 23:00, pelo crime de tráfico de drogas. Conforme se nota no boletim de ocorrência2024.25942.” Dessa forma, os depoimentos testemunhais, aliados aos elementos colhidos durante as investigações, comprovam de maneira robusta que CLARA, WILTON e RAFAEL estavam previamente associados, de modo estável e permanente, com a finalidade específica de traficar drogas em Vila Rica, preenchendo os requisitos para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas. A estabilidade e permanência da associação criminosa ficam evidenciadas pelo fato de que os acusados se dedicavam profissionalmente à atividade ilícita, o que é corroborado pela apreensão de vultosa quantidade de entorpecentes, dinheiro e apetrechos destinados ao tráfico, bem como pelas informações de que o casal CLARA e WILTON já era conhecido das autoridades policiais por envolvimento reiterado com o comércio de drogas na região. Nesse contexto, os requisitos legais para a caracterização do delito de associação para o tráfico encontram-se amplamente satisfeitos, motivo pelo qual não merece provimento a pretendida absolvição. III – DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM BENEFÍCIO DO APELANTE RAFAEL: Nesse ponto, a Defesa pretende o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em benefício do apelante Rafael em relação ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. Melhor sorte não lhe assiste. Quanto à circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, não há maiores incursões a serem realizadas, porquanto incontroverso que o recorrente em nenhum momento confessou o comércio malsão. Na hipótese, RAFAEL SANTOS MARTINS na fase inquisitiva se reservou ao direito constitucional de permanecer em silêncio (ID 264709451) e em juízo (Relatório de Mídias, ID 264709568) negou envolvimento com o tráfico de drogas ou associação para o tráfico, afirmando que não praticava tais condutas, tampouco os demais corréus Wilton Ricardo e Clara. Afirmou que estava na residência apenas para fazer uso de entorpecentes, tendo chegado ao local na madrugada do dia da operação, vindo da fazenda onde trabalhava. Disse que costuma residir esporadicamente na casa de Clara, especialmente quando retorna da zona rural, e que seu colchão ficava na sala da residência. Relatou que, no momento da abordagem, estava utilizando drogas no banheiro. Reconheceu que a porção de droga encontrada no sofá era de sua propriedade, adquirida na rua para consumo pessoal, e negou saber da existência das demais substâncias encontradas na casa, especialmente no quarto do casal Clara e Ricardo. Afirmou manter relacionamento familiar com Clara, dizendo ser seu sobrinho de sangue por parte de mãe, e que frequentava sua casa desde outubro de 2019, quando retornou a Vila Rica após internação para tratamento de dependência química em Cuiabá. Informou que Wilton Ricardo também é usuário de drogas, mas negou que ele ou Clara guardassem ou comercializassem entorpecentes no imóvel; o que não é suficiente para configuração da atenuante do artigo 65, III, “d”, do Código Penal. E sobre a não incidência da atenuante em tais casos, sedimentou a novel Súmula nº. 630 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 630: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.” Logo, de rigor a rejeição do pleito de incidência da atenuante da confissão espontânea. IV – DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4.º, DA LEI N.º 11.343/06) EM BENEFÍCIO DO APELANTE RAFAEL: Em outra vertente, o apelante RAFAEL busca o reconhecimento do tráfico privilegiado em seu favor, alegando que preenche os requisitos para a incidência da benesse, em sua fração máxima de 2/3 (dois terços). Como é cediço, a incidência da minorante comumente denominada de “tráfico privilegiado” condiciona-se, por força da própria previsão legal, ao preenchimento cumulativo de quatro requisitos indispensáveis, a saber, (i) que o agente seja primário; (ii) com bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades criminosas; e (iv) não integre organização criminosa. Isto porque, a teleologia do redutor diz respeito ao caráter esporádico da conduta típica realizada pelo agente e pressupõe que o beneficiário não ostente sinais objetivos de que faz do crime uma profissão, circunstância que deverá ser aferida casuisticamente, com base nos múltiplos aspectos que permeiam o caso concreto. Na hipótese, é evidente que RAFAEL não faz jus à aplicação do redutor de pena, ante a sua nítida dedicação a atividades criminosas, demonstrada pelo fato de que foi condenado pelo delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei n.º 11.343/2006), condenação esta que está a ser ratificada nesta instância ad quem. A propósito, sabe-se que a condenação concomitante pelo delito de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, na mesma ação penal, basta para evidenciar a dedicação do agente a atividades delituosas. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ é iterativa: “5. Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, não há se falar em aplicação da minorante do tráfico privilegiado. De fato, é assente nesta Corte Superior o entendimento no sentido da incompatibilidade entre o benefício destinado a pequenos traficantes e o crime de associação para o tráfico, por evidenciar a dedicação dos acusados a atividades criminosas”. (AgRg no HC n. 830.929/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023) – Destaquei. “V - Mantida a condenação por associação para o tráfico de entorpecentes, fica prejudicado o pedido de aplicação da redutora capitulada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor da paciente, em razão do não preenchimento dos requisitos legais cumulativos”. (AgRg no HC n. 801.329/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023) – Destaquei. É também o posicionamento deste e. Sodalício estadual: “3. A associação dedicada ao crime de tráfico ilícito de drogas provada na persecução penal, afasta o privilégio do §4º, artigo 33, da Lei 11.343/06”. (N.U 1009177-81.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) – Negritei. Some-se a isso o fato de que a condenação do recorrente pelo delito de associação para o tráfico decorre de provas contundentes de que ele já vinha se dedicando há tempos ao comércio malsão, a exemplo dos relatórios policiais e dos depoimentos judiciais dos investigadores e delegado da Polícia Civil. Com tais considerações, refuta-se a aplicação do privilégio, julgando-se prejudicados, pois, os pedidos de abrandamento do regime inicial. V – DO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA À RÉ CLARA: Fixada pelo juízo a quo a pena final e definitiva da apelante CLARA CAVALCANTE SOARES em 9 anos e 4 (quatro) meses de reclusão, foi estabelecido o regime inicial fechado para o seu cumprimento em razão da reincidência, com desconsideração do tempo de prisão provisória porquanto não teria o condão de interferir no modo de expiação da pena, em razão do quantum de reprimenda e do fato de o regime inicial mais gravoso ser consectário da agravante em questão. Com efeito, a prisão cautelar da apelante ao tempo da sentença, não faz jus à regime diverso do fechado, visto que se trata de reincidente condenada à pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, cuja finalidade do regime inicial mais gravoso é punir com mais rigor aquele que já esteve sob a tutela estatal e o tempo correspondente não lhe foi suficiente à ressocialização, tampouco a obstar sua nova incursão em outras condutas delitivas; tudo em conformidade com o disposto no enunciado nº. 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais”. – grifei. Nesse sentido: “(...) 4. A condição de reincidente, per si, já representa um grande argumento ao recrudescimento do regime carcerário tendo em vista ser instituto que tem o propósito de conferir maior reprovabilidade à conduta do agente que volta a delinquir, visto que compete ao Estado a atividade punitiva, bem como a de prevenir a ocorrência de novos ilícitos. 5. Assim, tendo em vista o quantum de pena fixado ao agravante, superior a 4 anos, a recidiva torna imperiosa a fixação do modo mais radical para o início da execução da pena reclusiva, de acordo com o art. 33 do Código Penal (...)” (AgRg no HC n. 644.232/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 13/5/2021). Destaquei. Registre-se, outrossim, que embora o período de prisão cautelar não se destine, neste caso, a assegurar à apelante um regime inicial mais benéfico, será devidamente considerado no âmbito da execução penal, nos termos do art. 42 do Código Penal e art. 66, III, c, da Lei n.º 7.210/84. Portanto, não há falar em abrandamento do regime prisional imposto pelo juízo monocrático, muito menos em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal. VI –DA PRISÃO DOMICILIAR À ACUSADA CLARA: Por fim, a apelante CLARA invoca o art. 318, V, CPP para pedir a substituição pela prisão domiciliar, alegando que tem filhos menores e que sua genitora está acometida com doença grave. O pleito desmerece melhor sorte. Como se sabe, o art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal permite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando a pessoa segregada for “mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos”. Ademais, a concessão da benesse condiciona-se ainda à inexistência de outros responsáveis pelo filho menor (inciso V). Quanto a existência de filhos menores (art. 318, V, CPP), a i. defesa trouxe à baila carteira de identidade e comprovante de inscrição CPF que atestam que a apelante possui 02 (dois) filhos menores, quais sejam, Dhemily Gabrielle, nascida em 07/12/2008, portanto, com 16 anos de idade (ID 264709625 - Pág. 2) e Bruno Fernando, nascido em 22/03/2014, portanto com 11 anos de idade (ID 264709625 - Pág. 1), de modo que este último menor é a único que se insere nas hipóteses do art. 318 do CPP e daria azo à prisão domiciliar. Por outro lado, como dito, o benefício humanitário depende da demonstração de que a presa é a única responsável pelos cuidados da menor, o que não ocorreu in casu. Pelo contrário, as próprias razões recursais narram que, atualmente, o infante se encontra sob os cuidados da avó materna, embora sustente que ela se encontra acometida por problemas de saúde, juntando apenas um exame de ultrassonografia (ID 264709626). Outrossim, a despeito da concessão do Habeas Corpus coletivo n.º 143.641/SP, em que o Supremo Tribunal Federal autorizou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, o benefício é excepcionalmente vedado, nos casos em que a soltura da mãe colocaria em risco a própria criança, conforme modulação de efeitos da própria Suprema Corte. Mesmo porque, a prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP visa tutelar não a mulher segregada, mas sim os direitos da pessoa em peculiar condição de desenvolvimento. No caso, os entorpecentes foram encontrados e apreendidos na casa de CLARA e seu companheiro Wilton (genitor do menor), a qual funcionava como depósito de drogas e ponto de narcotráfico em Vila Rica. Tanto é que, no momento da prisão em flagrante – durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em desfavor da recorrente –, foram surpreendidos no domicílio não só a ré, mas também os corréus Wilton Ricardo e Rafael, e a polícia localizou na vivenda relevante quantidade de drogas ilícitas - 25 (vinte e cinco) porções de cocaína equivalentes a 492,05g (quatrocentos e noventa e dois gramas e cinco centigramas), 07 (sete) porções de maconha, com peso total de 540,58g (quinhentos e quarenta gramas e cinquenta e oito centigramas) e 02 (duas) porções pesando 4,43g (quatro gramas e quarenta e três centigramas) de cocaína, além do valor de R$ 1.251,00 (um mil, duzentos e cinquenta e um reais), duas balanças de precisão, uma máquina de cartão crédito/débito e inúmeros aparelhos celulares, o que demonstra que a prisão domiciliar, com o retorno da mãe e da criança à coabitação no aludido imóvel, poderia colocar em risco a própria infante. Sobre o tema, já assentou o e. STJ: “7. No caso vertente, além da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar ter destacado que o delito imputado à paciente era cometido no interior de sua residência, onde vivia com sua filha, foram também encontrados, no local, substâncias entorpecentes e petrechos comumente utilizados no tráfico de drogas, tais como balança de precisão e bloco de notas contendo valores e anotações correlatas, situação que se enquadra nas exceções mencionadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP”. (HC n. 557.228/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 26/6/2020) – Grifei. “6. Na situação evidenciada nos autos, verifica-se excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, considerando as circunstâncias do caso concreto, em que a agente utilizava a própria residência, onde morava com as filhas, para guardar as drogas, circunstância que justifica o afastamento da incidência da benesse”. (RHC n. 132.060/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020) – Destaquei. É também o posicionamento deste e. TJMT: “Mesmo após o julgamento, pelo STF, do HC coletivo de n. 143641/SP e a introdução, no Código de Processo Penal do art. 318-A, o STJ manteve o entendimento de que é possível negar a concessão de prisão domiciliar à mãe gestante e de crianças menores de 12 anos, segregada pela autoria dos delitos de Tráfico de drogas, quando a paciente demonstrar que a presença da genitora coloca os infantes em situação de risco. In casu, a paciente, embora genitora de seis filhos menores de idade, que estão atualmente sob a guarda do marido e dos pais, está segregada cautelarmente por vender drogas no ambiente familiar, na presença dos infantes e, como se não bastasse, descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas em autos diversos, 15 dias antes dos fatos em voga”. (N.U 1003420-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 02/04/2024) – Destaquei. Logo, revela-se inviável o pedido de prisão domiciliar em benefício da apelante. VII – DO PREQUESTIONAMENTO: A título de prequestionamento, destaco que, muito embora “não se exige do julgador manifestação específica sobre cada um dos dispositivos legais invocados pelo recorrente, desde que a matéria tenha sido devidamente apreciada. (N.U 1001781-80.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023), os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais referidos nas razões de apelação, relacionados que estão com as teses sustentadas neste recurso, foram devidamente observados e integrados à fundamentação deste voto, ficando, pois, expressamente prequestionados. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço em parte dos recursos de apelação criminal interpostos autonomamente por CLARA CAVALCANTE SOARES e conjuntamente por RAFAEL SANTOS MARTINS e WILTON RICARDO ORLANDINI, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Vila Rica/MT nos autos da Ação Penal n.º 1000218-41.2024.8.11.0049. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008190-62.2022.8.11.0007

ID: 337548461

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008190-62.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA DA SILVA LUCAS CORREIA DE AZEVEDO VILMA GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FELIX DE LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAIRO CEZAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008190-62.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura, Crimes do Sistema Nacional de Arma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008190-62.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [LUCAS CORREIA DE AZEVEDO - CPF: 048.105.681-56 (APELANTE), LEANDRO FELIX DE LIRA - CPF: 021.365.211-01 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 062.379.961-84 (APELANTE), DANIEL PEREIRA DA SILVA - CPF: 058.170.201-81 (APELANTE), JAIRO CEZAR DA SILVA - CPF: 932.655.651-49 (ADVOGADO), VILMA GERMANO DA SILVA - CPF: 026.153.371-14 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), EDILSON MARTINS DA SILVA - CPF: 003.959.231-66 (VÍTIMA), LEANDRO COELHO MACIEL - CPF: 061.045.341-63 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TORTURA-CÁSTIGO MEDIANTE SEQUESTRO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. VÍNCULO FUNCIONAL COM FACÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E NULIDADE DAS PROVAS PROFERIDAS POR JUÍZO INCOMPETENTE. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. REDIMENSIONAMENTO DE PENA PARA UM DOS RÉUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas por quatro réus contra sentença da 7.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que os condenou pelos crimes de tortura-castigo mediante sequestro (Lei n.º 9.455/1997, art. 1º, II, §4º, III) e participação em organização criminosa armada (Lei n.º 12.850/2013, art. 2º, §2º), em razão de episódio ocorrido em Alta Floresta/MT, em que a vítima foi sequestrada e espancada por determinação da facção Comando Vermelho, em represália a agressão cometida contra um de seus membros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) reconhecer a nulidade da sentença por incompetência territorial da 7.ª Vara Criminal da Capital; (ii) declarar a nulidade das provas por suposta ausência de competência do juízo que as produziu; (iii) absolver os réus por ausência de prova de vinculação à organização criminosa; (iv) absolver os réus por insuficiência de provas quanto à tortura; (v) desclassificar a conduta de tortura para lesão corporal; (vi) revisar as penas fixadas, com readequação da dosimetria ou alteração do regime de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, especializada em organização criminosa com jurisdição estadual, é válida e não fere o princípio do juiz natural, conforme jurisprudência do STF e STJ. A produção de provas pelo juízo especializado é legítima, inexistindo vícios formais ou demonstração de prejuízo, sendo inaplicável a teoria dos frutos da árvore envenenada. As provas documentais, testemunhais e audiovisuais evidenciam, de forma inequívoca, que os réus integravam a facção Comando Vermelho e participaram da organização da sessão de tortura, exercendo poder funcional típico da estrutura criminosa. A materialidade e autoria do crime de tortura mediante sequestro foram comprovadas por vídeos, depoimentos, laudos periciais e declarações da vítima, que descreveu o episódio de castigo interno (“salve”) como represália à agressão contra um membro da facção. A desclassificação para lesão corporal é inviável, pois a conduta se amolda ao tipo penal da tortura-castigo, caracterizado por imposição de sofrimento físico com finalidade disciplinar, exercida sob contexto de autoridade dentro da organização criminosa. A dosimetria da pena de Lucas Correia de Azevedo foi parcialmente reformada, com aplicação da fração agravante sobre a pena-base, sem reconhecimento de participação de menor importância. Mantidas as penas e regime inicial fechado dos demais réus, diante do concurso material e das penas superiores a 8 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos. Recurso de Lucas Correia de Azevedo parcialmente provido. Recursos dos demais apelantes desprovidos. Tese de julgamento: É constitucional a atribuição de competência estadual à vara criminal especializada em organização criminosa, ainda que os fatos tenham ocorrido em comarca diversa. A nulidade de provas exige demonstração concreta de prejuízo, sendo válida a produção por juízo competente nos termos da organização judiciária estadual. A participação funcional e voluntária de indivíduos em facção criminosa, com atuação no tráfico e em castigos internos, caracteriza o delito do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013. A prática de “salve”, mediante espancamento preordenado e sequestro, constitui tortura-castigo, nos termos do art. 1º, II, §4º, III, da Lei 9.455/1997. A condição de autoridade exigida para o crime de tortura-castigo pode decorrer do poder informal exercido dentro de organização criminosa, não sendo restrita a vínculos jurídicos. A presença no local da tortura, com atuação de registro e vigilância, configura coautoria e impede o reconhecimento de participação de menor importância. A fixação do regime inicial fechado é obrigatória para penas superiores a 8 anos, nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIII e art. 125; CP, arts. 29, §1º, 59, 69, 129 e 33, §2º; CPP, arts. 563, 564, I e 593, I; Lei 9.455/1997, art. 1º, II, §4º, III; Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4414/AL; STJ, AgRg no HC 613.170/SC, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 12/11/2020; TJMT, HC NU 1018752-88.2021.8.11.0000; TJMT, N.U 1001565-42.2023.8.11.0018, rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 04/04/2025; TJMT, N.U 1024962-78.2023.8.11.0003, rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 01/02/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação criminal interposta por Paulo Henrique de Oliveira da Silva, Lucas Correia de Azevedo, Daniel Pereira da Silva e Vilma Germano da Silva, contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 7.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Penal n.º 1008190-62.2022.8.11.0007, que os condenou pela prática dos delitos previstos no art. 1º, inciso II, § 4º, inciso III, da Lei n.º 9.455/1997, em concurso material com o art. 2º, § 2º, da Lei n.º 12.850/2013. Conforme narra a denúncia, no dia 16 de outubro de 2022, por volta das 00h30min, a vítima Edilson Martins da Silva foi abordada por três dos denunciados em frente a um estabelecimento comercial situado na cidade de Alta Floresta/MT, sendo um deles portador de arma de fogo. A vítima foi então constrangida a ingressar em um veículo Fiat Strada. Durante o trajeto, outros dois indivíduos adentraram o automóvel. Em seguida, o grupo dirigiu-se a uma região de mata, onde a vítima passou a ser agredida fisicamente com socos, chutes e cerca de 150 golpes desferidos com uma mangueira, enquanto dois dos denunciados portavam armas de fogo. As agressões foram gravadas em vídeo e divulgadas posteriormente, sendo evidente que o ato se destinava à aplicação de castigo pessoal (“salve”), em razão de suposto desrespeito às normas internas da organização criminosa denominada Comando Vermelho. Concluída a instrução processual, sobreveio sentença condenatória nos seguintes termos: Paulo Henrique de Oliveira da Silva: condenado à pena de 10 (dez) anos, 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 169 (cento e sessenta e nove) dias-multa; Lucas Correia de Azevedo: condenado à pena de 11 (onze) anos, 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 212 (duzentos e doze) dias-multa; Daniel Pereira da Silva e Vilma Germano da Silva: condenados, cada um, à pena de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 111 (cento e onze) dias-multa. Irresignados, os réus interpuseram recurso de apelação. Nas razões recursais, Paulo Henrique de Oliveira da Silva, assistido pela Defensoria Pública, suscitou preliminar de nulidade da competência da 7.ª Vara Criminal da Capital, sob o argumento de inconstitucionalidade da Resolução n.º 11/2017/TP do TJMT, pleiteando a remessa dos autos à Comarca de Alta Floresta/MT e a nulidade das provas produzidas. No mérito, pugnou por absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal (art. 129 do Código Penal). Lucas Correia de Azevedo, por sua vez, alegou ausência de provas capazes de comprovar sua participação nos delitos, invocando o princípio do in dubio pro reo. Sustentou que as identificações foram baseadas em vídeos de baixa qualidade, que não permitiriam sua individualização, rechaçando a validade da associação por meio de tatuagens e apelido supostamente utilizados. Daniel Pereira da Silva e Vilma Germano da Silva, representados por defensor constituído, também sustentaram a inexistência de provas suficientes para a condenação, destacando que a própria vítima, em juízo, afirmou não reconhecer a participação de ambos nos fatos. Requereram, assim, a absolvição com fundamento nos incisos I e VII do art. 386 do Código de Processo Penal. O Ministério Público, em suas contrarrazões, pugnou pela manutenção integral da sentença, defendendo a legalidade da competência da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, bem como a regularidade e suficiência do conjunto probatório para a condenação dos recorrentes. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer elaborado pelo Procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha, opinou pelo não acolhimento das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos de Paulo Henrique de Oliveira da Silva, Daniel Pereira da Silva e Vilma Germano da Silva, manifestando-se, quanto ao recurso de Lucas Correia de Azevedo, pelo seu parcial provimento, tão somente para o redimensionamento da pena na segunda fase da dosimetria, mediante aplicação da fração de 1/6 sobre a pena-base. É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R VOTO Verifica-se que o recurso de apelação interposto pelos réus preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que foi apresentado por parte legitimada, no prazo legal, perante juízo competente, além de revestir-se de regularidade formal e demonstrar inequívoco interesse recursal. Dessa forma, impõe-se o conhecimento do recurso. V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO A QUO) Egrégia Câmara: A defesa técnica do apelante Paulo Henrique de Oliveira da Silva requer o reconhecimento da nulidade da sentença, ao argumento de incompetência territorial da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, com fundamento na inconstitucionalidade parcial da Resolução n.º 11/2017/TP do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contudo, a tese defensiva deve ser rejeitada. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que os Tribunais de Justiça podem, no exercício da autonomia organizacional prevista no art. 125 da Constituição Federal, instituir varas especializadas com competência em razão da matéria, inclusive com extensão territorial que abranja todo o Estado, sem que isso importe violação ao princípio do juiz natural. Confira-se: É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apurar crime de organização criminosa, supostamente cometido na Comarca de Alto Garças, por força do que dispõe a Resolução nº 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ. (TJMT, NU 1014759-71.2020.8.11.0000); Não há ilegalidade na tramitação de ação penal deflagrada inicialmente no interior e, depois, remetida para o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, já que este é especializado quanto à matéria, e prevalece sobre os demais juízos, conforme regulamentação administrativa do tribunal. (TJMT, HC NU 1018752-88.2021.8.11.0000); O princípio do juiz natural não resta violado na competência territorial abrangente de todo o território da unidade federada, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz natural. (STF, ADI 4414/AL). Além disso, no julgamento do HC 113018, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a validade da competência material definida por resolução interna dos tribunais estaduais, desde que voltada à especialização jurisdicional. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da especialização com competência estadual em matéria de organização criminosa, como consta nos seguintes julgados: AgRg no REsp nº 1.611.615/MT e AgRg no RHC nº 115.811/ES. Assim, é legítima a atribuição de competência à 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT para o julgamento de crimes relacionados a organização criminosa, mesmo quando os fatos ocorrerem em outras comarcas do Estado. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência territorial. V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS POR ORDEM DE JUÍZO INCOMPETENTE) Egrégia Câmara: No que se refere ao pedido de declaração de nulidade das provas produzidas por autoridade judicial supostamente incompetente — inclusive aquelas oriundas da extração de dados de aparelhos celulares —, sob alegação de violação aos artigos 157, caput e §1º, c/c art. 564, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, igualmente não merece acolhida à defesa. No caso concreto, a 7.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT é competente para o processamento e julgamento da presente ação penal, em virtude da especialização jurisdicional conferida pela Resolução n.º 11/2017/TP do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Trata-se de norma de organização judiciária regularmente editada, com presunção de constitucionalidade, de modo que não há que se cogitar da existência de autoridade judicial incompetente para autorizar diligências ou proferir decisões no curso da instrução processual. Inexistem, portanto, vícios de legalidade ou ilicitude nas provas colhidas sob a supervisão daquele juízo. Ainda que assim não fosse, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a incompetência relativa não enseja, por si só, a nulidade dos atos anteriormente praticados, desde que ratificados — ainda que de forma tácita — pelo juízo competente. Ademais, conforme orientação consolidada daquela Corte, a decretação de nulidade exige demonstração concreta de prejuízo (pas de nullité sans grief), o que não se verifica na hipótese dos autos. A esse respeito, colhe-se o seguinte precedente: A declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP e no enunciado n. 523 da Súmula do STF.” (STJ, AgRg no HC 613.170/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/11/2020) STJ - AgRg no HC: 524283 MG 2019/0223518-0, Relatora: Ministra Laurita Vaz, Julgado em 09/02/2021, DJe 22/02/2021. Na espécie, além de estar validamente estabelecida a competência da 7.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, houve regular ratificação dos atos instrutórios e decisórios anteriormente praticados, razão pela qual não subsiste qualquer ilicitude nas provas produzidas, tampouco contaminação das provas delas derivadas. Assim, revela-se inaplicável a teoria dos frutos da árvore envenenada, inexistindo fundamento jurídico para o acolhimento dos pedidos de desentranhamento probatório ou de arquivamento da ação penal. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade das provas. V O T O (MÉRITO) Egrégia Câmara: Consta dos autos que, em meados de outubro de 2022, na cidade de Alta Floresta/MT, a vítima Edilson Martins da Silva envolveu-se em uma briga com o denunciado Daniel Pereira da Silva, ocasião em que agrediu fisicamente este último. O episódio foi filmado por Vilma Germano da Silva, companheira de Daniel, com o objetivo de encaminhar a gravação à liderança da organização criminosa denominada Comando Vermelho, da qual ambos seriam integrantes, a fim de comunicar a suposta infração às normas internas do grupo por parte da vítima. Em represália, na madrugada do dia 16 de outubro de 2022, por volta das 00h30min, a vítima encontrava-se em frente ao estabelecimento comercial denominado “Mobu” quando foi abordada por três indivíduos, um deles portando arma de fogo, os quais a coagiram a ingressar em um veículo Fiat Strada, de cor branca. Após deixarem o local, outros dois indivíduos ingressaram no automóvel. O grupo dirigiu-se então a uma área de mata, onde a vítima foi retirada do veículo e, em seguida, submetida a intensas agressões físicas. Conforme narrado na denúncia, a vítima sofreu aproximadamente 150 golpes de mangueira, desferidos nas regiões dos braços, pernas e costas, além de socos e pontapés, enquanto dois dos agressores empunhavam armas de fogo — um revólver e uma pistola. As agressões foram registradas em vídeos, nos quais os autores afirmavam estar aplicando um “salve” autorizado por membro da facção identificado pelo apelido “Nike”, sob a alegação de que a vítima havia violado normas internas da organização ao agredir Daniel. Durante a sessão de tortura, foram proferidas expressões como “50 no braço, 50 na perna, 50 nas costas” e “o Nike falou”, evidenciando a motivação e a sistemática da punição imposta. A ampla divulgação dos vídeos em redes sociais desencadeou a atuação da Polícia Judiciária, que deu início a diligências investigativas. A partir dessas investigações, os autores foram identificados. Paulo Henrique de Oliveira da Silva foi referido pelo apelido “Pardo” durante a gravação; Lucas Correia de Azevedo foi reconhecido por suas características físicas e imagens; e Leandro Coelho Maciel também foi identificado como participante da ação. Além disso, Vilma Germano da Silva e Daniel Pereira da Silva foram apontados como instigadores do ato, por terem exigido da liderança do Comando Vermelho a aplicação da punição, supostamente com respaldo no estatuto interno da facção criminosa. A denúncia foi recebida em 26 de janeiro de 2023, pela 7.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, após o declínio de competência anteriormente reconhecido pela 5.ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT. Concluída a instrução processual, os acusados foram condenados pela prática dos crimes de tortura-castigo e participação em organização criminosa, com a fixação de penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime inicial fechado, além da aplicação de sanções pecuniárias. Passo, agora, à análise do mérito recursal. I. DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013 A defesa técnica do apelante Paulo Henrique de Oliveira da Silva requer sua absolvição quanto ao crime de participação em organização criminosa, previsto no art. 2º da Lei n.º 12.850/2013, sob o argumento de ausência de provas robustas que demonstrem vínculo estável e permanente com o grupo denominado Comando Vermelho. Alega que não há nos autos qualquer elemento concreto que comprove sua adesão à estrutura organizacional da facção, tampouco indícios de atuação funcional com divisão de tarefas ou compartilhamento de finalidade delitiva comum. A defesa técnica do apelante Lucas Correia de Azevedo, por sua vez, também pleiteia sua absolvição, sustentando que não há prova da efetiva vinculação ao Comando Vermelho. Argumenta que o simples fato de responder a outro processo penal ou possuir suposto apelido mencionado em vídeo não se mostra suficiente para caracterizar sua adesão ao grupo criminoso. Ressalta, ainda, que não há interceptações telefônicas, registros investigativos ou comunicações que evidenciem atuação em prol da organização. No mesmo sentido, a defesa técnica dos apelantes Daniel Pereira da Silva e Vilma Germano da Silva pugna pela absolvição de ambos quanto ao crime de organização criminosa, sob o fundamento de que não há qualquer demonstração nos autos de que tenham aderido à estrutura do grupo de forma organizada, estável e com finalidade delitiva. Enfatizam que nenhum dos dois foi intimado durante a fase investigatória e que inexiste prova da participação de ambos em tarefas específicas, comandos ou na engrenagem funcional da facção criminosa. Os apelantes foram condenados pelo crime de integrar organização criminosa, fundamentado no art. 2, §2º da Lei n. 12.850/2013, cujo teor transcrevo a seguir: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. A materialidade do delito está configurada através do Boletim de Ocorrência (ID. 239640700); Termo de Declaração Edilson Martins da Silva (ID. 239640701); Vídeo da agressão que originou o “salve” (ID. 239640705); Vídeo Agressão (ID. 239640706); Vídeo Agressão 2 (ID. 239640708); Vídeo Agressão 3 (ID. 239640709); Relatório de Investigação (ID. 239640710); Interrogatório Leandro (ID. 239640719); Interrogatório Paulo Henrique (ID. 239640720); Autos PJe n. 1007547-07.2022.8.11.007: ID. 239640730; Denúncia (ID. 239640731); Laudo Pericial n. 214.2.16.9067.2023.99346-A01 (ID. 239640765); Relatório Análise de Celular (ID. 239640767); e Depoimentos prestados em juízo (ID. 239640854). Com base nas provas coligidas aos autos, especialmente os vídeos das agressões e os depoimentos prestados pelos Investigadores de Polícia Civil Paulo Cristiano de Souza e Joelton Venancio da Silva (ID. 239640854), é possível afirmar que a autoria delitiva quanto à participação dos acusados Vilma Germano da Silva, Paulo Henrique de Oliveira da Silva e Lucas Correia de Azevedo na organização criminosa denominada Comando Vermelho encontra-se devidamente comprovada. No tocante ao acusado Lucas Correia de Azevedo, conhecido como “Babão”, foi possível identificá-lo nitidamente nos vídeos das agressões, inclusive em um dos momentos em que aparece filmando com o celular a sessão de tortura. O Investigador de Polícia Civil Paulo Cristiano de Souza afirmou em juízo que: QUE EM ANÁLISE DOS VÍDEOS CONSTATARAM QUE TINHA ALGUNS QUE ERAM CONHECIDOS, POR EXEMPLO O LUCAS CORREIA CONHECIDO POR 'BABÃO', QUE O 'BABÃO' APARECE NÍTIDA A IMAGEM DELE FILMANDO COM O CELULAR, QUE NO VÍDEO DAS AGRESSÕES CONSEGUIU IDENTIFICAR OS ACUSADOS LUCAS 'BABÃO', QUE AS IMAGENS DE 'BABÃO' E LEANDRO É BEM NÍTIDA NO VÍDEO DAS AGRESSÕES, QUE O 'BABÃO' É MEMBRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A MUITO TEMPO E PARTICIPANTE ATIVO NA VENDA DE ENTORPECENTES, QUE A UM TEMPO ATRÁS ELE SERIA O 'GERENTE' DA BOA NOVA 1. No mesmo sentido foi o depoimento do Investigador Joelton Venancio da Silva, que afirmou: QUE COM OS VÍDEOS CONSEGUIRAM IDENTIFICAR ALGUMAS PESSOAS, QUE IDENTIFICOU LUCAS 'BABÃO', QUE 'BABÃO' ERA LOJISTA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E COMERCIALIZA DROGA. No que tange ao acusado Paulo Henrique de Oliveira da Silva, vulgo “Pardinho” ou “PH”, observa-se que há identificação visual direta nos vídeos, sobretudo pelo fato de, entre os minutos 00:06/00:08 do vídeo parte 2, uma pessoa que está gravando dizer: segura aí PARDINHO, deixa eu guardar os bagui, segura aí. Ademais, nos vídeos parte 2 (02:40) e parte 3 (00:09), é possível observar uma mão tatuada fazendo o sinal de “V” com os dedos, gesto associado à facção Comando Vermelho. Tal tatuagem foi reconhecida em audiência de instrução, quando Paulo Henrique mostrou à magistrada as tatuagens em sua mão direita, permitindo a identificação. O Investigador Paulo Cristiano de Souza declarou: QUE EM ANÁLISE DOS VÍDEOS CONSTATARAM QUE TINHA ALGUNS QUE ERAM CONHECIDOS, POR EXEMPLO PAULO HENRIQUE CONHECIDO COMO 'PH' OU 'PARDINHO', QUE O 'PH' TEM A FUNÇÃO DE 'DISCIPLINA'. Na mesma linha, o Investigador Joelton Venancio da Silva afirmou: COM OS VÍDEOS CONSEGUIRAM IDENTIFICAR ALGUMAS PESSOAS; QUE IDENTIFICOU PAULO HENRIQUE 'PARDINHO', QUE CONSEGUE OUVIR NO AUDIO DO VÍDEO O VULGO 'PARDINHO' PAULO HENRIQUE, QUE PAULO HENRIQUE ERA DISCIPLINA. No que se refere aos acusados Daniel Pereira da Silva, vulgo “Fioti”, e Vilma Germano da Silva, vulgo “Amanda”, os vídeos demonstram que a sessão de tortura foi motivada por uma briga anterior entre Daniel e a vítima Edilson, conforme registrado pela própria Vilma. No vídeo em que a vítima agride Daniel, a pessoa que grava é Vilma “Amanda”, e diz entre os minutos: (00:03/00:08): “oia a situação do catra aqui ô, agredindo o mano aqui ô na frente do meu barraco, olha ai a situação ai ô” (00:10/00:16): “acabou de emburacar na minha loja, entendeu, meteu o loco, e agora ta aqui agredindo meu marido ô, o FIOTI” Logo depois, Daniel “Fioti” (00:16/00:23) ameaça: “cê ta fudido, ta fudido em, bate de novo, bate mais, bate, bate mais”. Durante o vídeo da tortura, várias falas dos envolvidos revelam o motivo da punição, deixando evidente o caráter disciplinar ordenado por facção criminosa. A vítima Edilson, por sua vez, confirmou em juízo: QUE TEVE UMA DISCUÇÃO COM O DANIEL; QUE A MENINA DELE ESTAVA GRAVANDO, QUE TAVA DANIEL E A ESPOSA DELE; QUE DISCUTIRAM E DEU UNS TAPAS NELE; QUE A MULHER DO DANIEL ESTAVA FILMANDO, QUE FALARAM QUE ERA POR CAUSA DA DISCUÇÃO QUE TEVE COM DANIEL. O Investigador Paulo Cristiano de Souza confirmou: APÓS ANÁLISE DE OUTRO VÍDEO O DANIEL CONHECIDO COMO 'FIOTI' É INTEGRANTE DO COMANDO VERMELHO E CONHECIDO PELA UNIDADE POLICIAL, QUE É CONVIVENTE DA VILMA, QUE O 'SALVE' TERIA SIDO FEITO POR CAUSA DA BRIGA, QUE NO VÍDEO MENCIONAM QUE EDILSON ESTARIA APANHANDO POR BATER NA CARA DE IRMÃO; QUE ESSE IRMÃO SERIA O DANIEL VULGO 'FIOTI', QUE A VILMA É CONHECIDA COMO 'AMANDA' É ESPOSA DO DANIEL; QUE ELA ESTARIA FILMANDO A BRIGA ENTRE EDILSON E DANIEL; QUE ATRAVÉS DESSA BRIGA CHEGOU O DECRETO DO 'SALVE'; QUE TANTO ELA QUANTO DANIEL TERIA PROVOCADA OS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA APLICAR O 'SALVE' NO EDILSON, QUE DANIEL SERIA 'GERENTE DO TRÁFICO' DO BAIRRO CIDADE ALTA EM ALTA FLORESTA; QUE A VILMA PARTICIPAVA DA MERCANCIA DE ENTORPECENTES. O motivo foi confirmado pelo investigador Joelton Venancio da Silva: O 'SALVE' OCORREU PORQUE A VÍTIMA TINHA ENTRADO EM DISCUÇÃO COM UMA PESSOA DE NOME DANIEL 'FIOTI' QUE É INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE A ESPOSA DELE VILMA 'AMANDA' É INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE COMERCIALIZAM DROGAS NA CIDADE; QUE EM UM VÍDEO GRAVADO POR VILMA A VÍTIMA AGRIDE DANIEL E DIZ QUE ISSO NÃO IRIA FICAR ASSIM, QUE NÃO PODE BATER EM IRMÃO, QUE VILMA E DANIEL ERAM LOJISTAS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Dessa forma, resta comprovado nos autos que os acusados Lucas Correia de Azevedo (vulgo "Babão"), Paulo Henrique de Oliveira da Silva (vulgo "Pardinho" ou "PH"), Daniel Pereira da Silva (vulgo "Fioti") e Vilma Germano da Silva (vulgo "Amanda") integram a organização criminosa armada denominada Comando Vermelho, atuando de forma coordenada no município de Alta Floresta/MT, com funções distintas e relevantes dentro da estrutura criminosa, inclusive com participação em atos de tortura e tráfico de entorpecentes. Destaco precedente desta Colenda Câmara Criminal que examinou situação análoga: Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Participação emorganizaçãocriminosa armada. Parcial provimento do recurso. Reajuste da pena. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e participação emorganizaçãocriminosa armada, com fundamento no art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal; art. 14 da Lei n. 10.826/03; e art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/13. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a exasperação da pena-base em razão da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime de tentativa de homicídio qualificado deve ser ajustada; (ii) analisar a fração de redução da pena em razão da tentativa; (iii) examinar o afastamento da análise desfavorável das consequências do crime de porte ilegal de arma de fogo; (iv) reduzir a fração da causa especial de aumento de pena do crime deorganizaçãocriminosa armada; e (v) a proporcionalidade da pena de multa. III. Razões de decidir 3. A culpabilidade do apelante, considerando a premeditação, a prática em via pública e o concurso de agentes, é mantida como circunstância judicial desfavorável, porém o quantitativo da pena imposta deve ser reduzido para quantum proporcional; 4. A fração de redução da tentativa deve ser fixada em ½, considerando o iter criminis percorrido e a pouca lesividade causada à vítima; 5. No crime de porte ilegal de arma de fogo, afasta-se a valoração negativa das consequências, por estar baseada em fundamentação inidônea; 6. Para o crime de participação emorganizaçãocriminosa armada, mantém-se a causa especial de aumento de ½, em razão da participação do recorrente na facção criminosaComandoVermelho; 7. A fixação da pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, pena definitiva reajustada. Tese de julgamento: [1]. A premeditação e o concurso de agentes justificam a exasperação da pena-base por maior culpabilidade na tentativa de homicídio qualificado, contudo o quantitativo de aumento deve ser fixado assegurando a proporcionalidade da pena. [2]. A fração de redução da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido, sendo aplicada a fração de ½ em tentativa cruenta e imperfeita. [3]. O afastamento da valoração negativa das consequências do crime de porte ilegal de arma evita bis in idem quando a conduta já foi apenada em crime mais grave. [4]. Tendo em vista a identidade daorganizaçãocriminosa –ComandoVermelho –, a sua forma de atuação, bem como a aquisição e o modo extensivo do armamento pela referidaorganização, justificada a aplicação da fração máxima. [5]. A fixação da pena de multa deve observar duas etapas, sendo definida na primeira a quantidade de dias-multa, em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante do dia-multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 14, II; 59; 68; 121, § 2º, I; Lei n. 10.826/03, art. 14; Lei n. 12.850/13, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 760.576/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 29.10.2024; AgRg no HC 604.895/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28.09.2020. (N.U 1024962-78.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 01/02/2025, Publicado no DJE 01/02/2025). Assim, rejeito o pleito absolutório formulado pelos apelantes quanto ao crime tipificado no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013. II. DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TORTURA PREVISTO NO ART. 1º DA LEI 9.455/1997 A defesa técnica do apelante Paulo Henrique de Oliveira da Silva pleiteia sua absolvição quanto ao crime de tortura, sob o argumento de inexistência de provas seguras acerca de sua efetiva participação nos fatos. Sustenta que não foi reconhecido nas gravações que registraram as agressões e que inexiste nos autos elemento objetivo que o vincule diretamente à execução do ato delitivo. A defesa técnica do apelante Lucas Correia de Azevedo, por sua vez, requer sua absolvição, sob a alegação de que não há nos autos qualquer prova inequívoca de sua presença na cena do crime. Aduz que a qualidade das imagens constantes dos vídeos é insuficiente para permitir sua identificação com segurança, e que os elementos considerados na sentença condenatória — como tatuagens e apelido — não passam de indícios frágeis, baseados em meras conjecturas. Por sua vez, a defesa técnica dos apelantes Daniel Pereira da Silva e Vilma Germano da Silva pugna pela absolvição de ambos, sob o fundamento de que a própria vítima, em juízo, declarou expressamente que eles não participaram das agressões físicas. Argumentam que a condenação se baseou exclusivamente em presunções relativas a uma eventual instigação da prática delitiva, sem que houvesse qualquer comprovação concreta de conduta material apta a caracterizar coautoria ou participação nos atos de tortura. Os apelantes foram condenados com fundamento no art. 1º, inciso II, c/c § 4º, inciso III, da Lei n. 9.455/1997, cujo teor transcrevo a seguir: Art. 1º Constitui crime de tortura: II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Pena - reclusão, de dois a oito anos. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: III - se o crime é cometido mediante seqüestro. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada por meio do conjunto probatório constante dos autos, especialmente pelo Boletim de Ocorrência (ID 239640700), pelo Termo de Declaração da vítima Edilson Martins da Silva (ID 239640701), pelo Laudo Pericial n.º 510.1.02.2022.029738-01 (ID 239640703), bem como pelo documento contendo imagens das agressões (ID 239640704) e pelos vídeos que registram o sequestro e as sucessivas agressões físicas sofridas pela vítima (ID 239640706, ID 239640708 e ID 239640709). Também corroboram a existência do fato criminoso o Relatório de Investigação elaborado pela autoridade policial (ID 239640710), o Laudo Pericial n.º 214.2.16.9067.2023.99346-A01 (ID 239640765) e o Relatório de Análise de Dados Extraídos de Aparelho Celular (ID 239640767). A motivação do crime está diretamente vinculada ao desentendimento anterior entre a vítima e o acusado Daniel, fato registrado em vídeo gravado por sua companheira (ID. 239640705), Vilma Germano da Silva, vulgo “Amanda”. No referido registro, entre os segundos 00:03 e 00:08, Vilma afirma: “oia a situação do catra aqui ô, agredindo o mano aqui ô na frente do meu barraco, olha aí a situação aí ô”. Em seguida, entre os segundos 00:10 e 00:16, prossegue: “acabou de empuracar na minha loja, entendeu, meteu o loco, e agora tá aqui agredindo meu marido ô, o FIOTI”. Já no trecho de 00:16 a 00:23, é possível ouvir Daniel proferir ameaça direta: “cê tá fudido, tá fudido em, bate de novo, bate mais, bate, bate mais”. A conexão entre esse episódio e o “salve” posteriormente aplicado à vítima resta evidente nos vídeos da tortura. No vídeo identificado como Parte 1 (ID. 239640707), entre os segundos 02:07 e 02:10, ouve-se: “cê bateu na cara do FIOTI irmão, nosso irmãozin, cê tá ligado fi”. Em 02:41, a vítima responde: “eu não bati na cara de ninguém não”, sendo imediatamente contraditada, entre os segundos 02:45 e 02:48, por outra voz que afirma: “cê larga de mentir que tem o vídeo lá, cê larga de mentir”. Tais diálogos confirmam o nexo causal entre a agressão anterior e a aplicação da tortura. Em sede judicial, a vítima relatou que procurou Daniel para cobrar uma dívida, momento em que houve um desentendimento, tendo desferido tapas contra o acusado. Relatou, ainda, que Vilma registrava o ocorrido por meio de filmagem e que, posteriormente, foi informado de que o castigo sofrido estaria relacionado a esse episódio. Quanto à execução da tortura, a vítima relatou ter sido abordada por três indivíduos, sendo um deles armado, e coagida a ingressar em um veículo com a cabeça abaixada — circunstância devidamente registrada em vídeo acostado aos autos (ID. 239640706) — a fim de impedir a identificação do destino. No local de destino, constatou tratar-se de uma região de mata, onde foi submetida a espancamento brutal, mediante socos, pontapés e diversos golpes com mangueira. No vídeo Parte 1 (ID. 239640707), entre os segundos 00:27 e 00:33, um dos executores anuncia: “ô é 50 no braço, 50 na perna, 50 nas costas”, evidenciando a premeditação e a sistematização da violência, que resultou em aproximadamente 150 golpes com mangueira, conforme relatado pela vítima e confirmado pelo laudo pericial. Em audiência, Edilson afirmou: “que bateram em suas costas, braço, perna; que bateram com mangueira”. O investigador da Polícia Civil Paulo Cristiano de Souza também declarou, em juízo: “que inicialmente verificaram que Edilson estava muito machucado na região das costas, dos braços; que, em conversa informal com ele, ele teria informado que teria passado por um processo de ‘salve’”. No que tange à autoria, os elementos coligidos aos autos indicam, de forma clara e objetiva, a participação dos seguintes denunciados: LEANDRO COELHO MACIEL: confessou, em juízo, sua participação no “salve”, atribuindo a si a função de impedir a fuga da vítima, evidenciando adesão voluntária e consciente à empreitada criminosa; LUCAS CORREIA DE AZEVEDO, vulgo “Babão”: aparece nos vídeos das agressões, sendo nitidamente identificado enquanto realiza filmagens, o que demonstra sua atuação ativa e indispensável à consumação do delito; PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA, vulgo “Pardinho” ou “PH”: é nominalmente mencionado no vídeo Parte 2 (ID. 239640708), entre os segundos 00:06 e 00:08, no trecho em que se ouve: “segura aí PARDINHO, deixa eu guardar os bagui, segura aí”. Ademais, é possível identificá-lo pelas tatuagens na mão, com as quais realiza o sinal do “V”, representativo da facção Comando Vermelho, entre o segundo 02:40 do vídeo Parte 2 e o segundo 00:09 do vídeo Parte 3 (ID. 239640709). Foi reconhecido, ainda, como “disciplina” da organização criminosa; DANIEL PEREIRA DA SILVA, vulgo “Fioti”, e VILMA GERMANO DA SILVA, vulgo “Amanda”: embora não apareçam nos vídeos da tortura, foram os responsáveis diretos por sua provocação, instigando e dando causa ao “salve”, como amplamente demonstrado nos autos. As condutas dos denunciados foram determinantes para a prática do crime, ainda que nem todos tenham desferido diretamente os golpes contra a vítima, razão pela qual respondem na qualidade de coautores ou partícipes. Restou igualmente comprovado que todos os envolvidos integravam a organização criminosa Comando Vermelho, circunstância que confere robustez adicional às declarações das vítimas e testemunhas, sobretudo diante do modus operandi da facção, notoriamente caracterizado por sigilo, hierarquia rígida e disciplina interna acentuada. Diante de todo o conjunto probatório produzido, conclui-se que os acusados Leandro Coelho Maciel, Lucas Correia de Azevedo, Paulo Henrique de Oliveira Da Silva, Daniel Pereira da Silva e Vilma Germano da Silva, foram responsáveis pelo crime de tortura mediante sequestro, previsto no artigo 1º, inciso II, §4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997, praticado de forma consciente, coordenada e com clara divisão de tarefas entre os membros da organização criminosa. Nesse contexto, destaca-se o seguinte julgado desta Câmara Criminal: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.TORTURA-CASTIGO. TENTATIVA DE SEQUESTRO. CRIMES OCORRIDOS NO INTERIOR DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA 7.ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTAS TÍPICAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto por 6 réus contra sentença proferida pela 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, que os condenou por delitos de organização criminosa,tortura-castigo e tentativa de sequestro. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o Juízo Especializado da Capital possuía competência para julgar o feito, a despeito de os crimes terem ocorrido no interior do Estado; (ii) examinar se as provas são suficientes para manter as condenações; (iii) aferir a viabilidade de desclassificação do crime detortura-castigo para lesão corporal. III. Razões de decidir 3. Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual, de modo que inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na tramitação de persecução penal deflagrada inicialmente no interior do Estado e, depois, remetida para o Juízo Especializado, que prevalece sobre os demais. 4. As declarações da vítima, corroboradas que estão pelas confissões extrajudiciais dos acusados e pelos depoimentos prestados em juízo pelos investigadores que oficiaram no caso, atestam que os apelantes se agremiaram de forma estruturalmente ordenada e com divisão funcional de tarefas ao “ComandoVermelho”, visando objetivo comum de obter vantagem mediante a prática de infrações penais graves, inclusive aplicação de “salves”, enquanto método de punir outros faccionados desobedientes e devedores inadimplentes da organização criminosa, como ocorreu na espécie, em que a vítima foi salva pelos investigadores na iminência de ser sequestrada e após ser torturada pelos réus, impondo-se assim manter as condenações. 5. Uma vez demonstrado que o terror psicológico e agressões físicas perpetrados pelos apelantes consistiram em meio para submeter a vítima a intenso sofrimento físico e mental, com o fim de lhe aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, mostra-se inviável a desclassificação do crime detortura-castigo para o delito de lesão corporal, sob pena de ofensa ao princípio da especialidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. Compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual. 2. As declarações da vítima, somadas às confissões extrajudiciais e aos depoimentos prestados em juízo pelos policiais que atuaram no caso, formam arcabouço probatório suficiente para manutenção da sentença condenatória. 3. Uma vez evidenciado o dolo de infligir intenso sofrimento físico ou mental à vítima, como forma de lhe aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, resta inviável a desclassificação do delito detorturapara lesão corporal.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5.º, LIII; CPP, arts. 69, 70 e 83; CP, arts. 148, 14, II; Lei n.º 12.850/2013, art. 2.º, §§3.º e 4.º, I; Lei n.º 9.455/1997, art. 1.º, II, §4.º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 237.956/MT, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 5/6/2014, AgInt no AREsp 784.107/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06/11/2018; TJ-MT, N.U 0010534-74.2012.8.11.0042, j. 26/5/2015. (N.U 1001565-42.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Assim, refutam-se os argumentos defensivos que alegam ausência de autoria, pois os elementos constantes dos autos permitem afirmar, com segurança, o envolvimento direto de todos os denunciados na prática do delito. Portanto, rejeito o pleito absolutório formulado pelos apelantes quanto ao crime previsto no artigo 1º da Lei nº 9.455/1997. III. DO PLEITO DE DECLASSIFICAÇÃO FORMULADO PELO APELANTE PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA: DO CRIME DE TORTURA (art. 1º, II, §4º, III, da Lei 9.455/97) PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL (art. 129 do CP) A defesa técnica do apelante Paulo Henrique de Oliveira da Silva pleiteia a desclassificação do crime de tortura mediante sequestro para o delito de lesão corporal, previsto no art. 129 do Código Penal, sob a justificativa de que o tipo penal do art. 1º, inciso II, da Lei n.º 9.455/1997 exige que o agente tenha guarda, poder ou autoridade sobre a vítima, circunstância que, segundo sustenta, não se faz presente no caso concreto. A dinâmica dos fatos demonstrou que a vítima Edilson Martins da Silva foi abordada por indivíduos armados, levada à força para local ermo e, ali, submetida a espancamento com uso de mangueira, sofrendo golpes nas costas, pernas e braços. Tal agressão foi registrada em vídeos amplamente analisados nos autos, os quais evidenciam a existência de uma sessão de tortura organizada e previamente autorizada como castigo interno da facção criminosa Comando Vermelho. Durante os vídeos, é possível ouvir comandos como: “ô é 50 no braço, 50 na perna, 50 nas costas” (vídeo parte 1, 00:27/00:33), indicando a contagem e sistematização dos golpes. A motivação da agressão também é verbalizada: no vídeo parte 1 (02:07/02:10), um dos envolvidos afirma: “cê bateu na cara do FIOTI irmão, nosso irmãozin, cê tá ligado fi”; na sequência (02:45/02:48), outro completa: “cê larga de mentir que tem o vídeo lá, cê larga de mentir”. As circunstâncias evidenciam que a ação foi executada como punição interna da organização criminosa, método conhecido como “salve”. Essa prática possui nítido viés disciplinar dentro da facção e implica imposição de poder sobre a vítima por parte dos executores, ainda que não se trate de vínculo jurídico ou institucional. No caso de Paulo Henrique, ficou comprovado que participou ativamente do episódio. Nos vídeos das partes 2 e 3, há registro de sua mão tatuada exibindo sinal com os dedos, associado à organização criminosa, além de sua identificação por nome no momento da gravação, com menção direta: “segura aí Pardinho, deixa eu guardar os bagui, segura aí” (vídeo parte 2, 00:06/00:08). Tais elementos não apenas demonstram sua presença, mas indicam que contribuía ativamente para a manutenção da ordem durante a sessão de tortura. No contexto da prática do “salve”, esse comportamento reflete o exercício de autoridade circunstancial sobre a vítima. O entendimento jurisprudencial já se firmou no sentido de que o poder mencionado no art. 1º, II, da Lei 9.455/1997 não está restrito ao exercício de função pública, podendo decorrer de situações fáticas em que o agressor se coloca em posição de superioridade frente à vítima, como se dá nos castigos promovidos por facções criminosas. Conforme se extrai deste julgado desta Câmara Criminal: (...) Como se sabe,o art. 1.º da Lei n.º 9.455/1997pune a tortura em dois incisos. Oinciso Itipifica a denominada tortura-prova (alíneaa); a tortura para a prática de crime (alíneab); e a tortura discriminatória (alíneac). Já oinciso IItrata da chamadatortura-castigo, consistente em submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Sabe-se ainda que os crimes de tortura tipificados nasalíneas do inciso Ido aludido dispositivo legalsão de caráter comum, isto é,podem ser perpetrados por qualquer pessoa, desde que atendidas as elementares dos tipos penais. Mesmo porque, embora em boa parte do mundo o delito de tortura configure conduta própria de agentes estatais ou de pessoas no exercício de função pública, a própria Convenção Internacional Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, promulgada no Brasil por meio do Decreto n.º 40/1991, prevê no seu art. 1.º, n.º 2, que o referido Pacto“não será interpretado de maneira a restringir qualquer instrumento internacional ou legislação nacional que contenha ou possa conter dispositivos de alcance mais amplo”. Por outro lado, no que refere à conduta insculpida no art. 1.º, inciso II, da Lei n.º 9.455/97,trata-se de crime definido pela doutrina como de natureza própria, isto é, cujo tipo penalexige especiais atributos ou qualidades específicas do agente para que este possa figurar como sujeito ativo do delito. Por apego à clareza, impõe-se transcrever a redação do tipo penal em questão, o qual preceitua que incorrerá nas penas por ele cominadas quem“submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”. Issonão implica dizer que o autor do crime deva necessariamente ser policial ou mesmo se tratar de agente público, conclusão esta reforçada pela própria Lei n.º 9.455/97,no art. 1.º, §4.º, inc. I, que dispõe que a pena do crime deverá ser majorada caso a conduta seja praticada por agente público. Por outro lado, ainda assim, a exegese da redação legal leva a concluir que é necessário que o praticante do crime, antes de cometê-lo,tenha a vítima sob a sua guarda, poder ou autoridade. Aliás, na lição deGuilherme Nucci,o sujeito ativo équalificado,“exigindo atributos específicos.Somente comete essa forma de tortura quem detiver outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade”.(NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. – 8. ed. rev., atual. e ampl. – vol. 2 – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 814) – Grifei. (...) Com relação aopleito subsidiário de desclassificaçãoda conduta para o delito de lesão corporal (art. 129, Código Penal), o pedidotampouco comporta provimento. Isto porque, como já dito, os apelantes satisfazem o atributo específico para figurarem como sujeitos ativos do crime de tortura-castigo, consistente na qualidade pré-existente de terem a vítima sob o seu poder e autoridade, ao passo que o terror psicológico e as lesões infligidas ao ofendido Haliber, enquanto método de grave ameaça e violência utilizado para lhe causar intenso sofrimento físico e mental, tinham comofinalidade a aplicação de castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, de modo quea presença de tal elemento especializante faz a conduta se amoldar ao tipo do art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997, em detrimento do tipo genérico do art. 129 do Código Penal, sob pena de ofensa aoprincípio da especialidade. (N.U 1001565-42.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Dessa forma, restando presentes os requisitos do tipo penal da tortura mediante sequestro, e ausente qualquer causa de exclusão ou desclassificação, rejeita-se o pleito defensivo. IV. DO PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA FORMULADO PELO APELANTE LUCAS CORREIA DE AZEVEDO O apelante Lucas Correia de Azevedo pleiteia a revisão da dosimetria da pena sob o argumento de que sua participação nos fatos foi de menor importância, pois não teria praticado agressões físicas contra a vítima, limitando-se a estar presente no local do “salve”. Sustenta que, mesmo se reconhecida a sua participação, esta foi secundária, devendo ser aplicada a causa de diminuição prevista no art. 29, §1º, do Código Penal. Além disso, a defesa requer a redução da pena-base fixada na sentença, alegando que não existem elementos nos autos que justifiquem a valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, e, por conseguinte, pugna pela fixação da pena no mínimo legal, com a eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, manifestou-se favoravelmente à aplicação da fração de aumento da segunda fase da dosimetria sobre as penas-base, e não sobre o intervalo entre elas. a) Do Crime de Integrar Organização Criminosa (art. 2º, caput c/c §2º, da Lei 12.850/13) Na primeira fase da dosimetria, mantenho a valoração negativa da culpabilidade, considerando que o réu integrava a organização criminosa Comando Vermelho, de atuação nacional e conhecida por sua estrutura armada e atuação violenta, o que acentua a reprovabilidade da conduta. Também mantenho a valoração negativa dos antecedentes, diante da condenação criminal transitada em julgado em 03/05/2023, que, embora não configure reincidência, serve para caracterizar maus antecedentes. Assim, mantenho a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 96 (noventa e seis) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, em razão de condenação definitiva anterior, e aplico a fração de 1/6 sobre a pena-base já fixada: Acréscimo de 1/6 sobre a pena-base: 4 anos e 3 meses ÷ 6 = 8 meses e 15 dias Pena intermediária: 4 anos e 11 meses e 15 dias de reclusão + 112 dias-multa. Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no §2º do art. 2º da Lei 12.850/13 (organização criminosa armada), razão pela qual majoro a pena em 1/6, resultando no acréscimo de 9 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, fixando a pena definitiva em 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 12 (doze) dias de reclusão, além do pagamento de 130 (cento e trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. b) Do Crime de Tortura Mediante Sequestro (art. 1º, II, §4º, III da Lei 9.455/97) Na primeira fase, mantenho a valoração negativa da culpabilidade, pois a conduta do réu, integrante da organização criminosa, foi especialmente nociva à ordem pública, e das consequências do crime, tendo em vista a divulgação do vídeo do “salve” em redes sociais, submetendo a vítima a vexame público. Fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, reconheço a agravante do art. 61, I, do CP, já referida, e aplico a fração de 1/6 sobre a pena-base, o que corresponde a um acréscimo de 7 (sete) meses de reclusão, fixando a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão. Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no art. 1º, §4º, III, da Lei 9.455/97 (sequestro da vítima), razão pela qual majoro a pena em 1/6, resultando no acréscimo de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias, fixando a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão. c) Da Causa de Diminuição do Art. 29, §1º do Código Penal O apelante pleiteia o reconhecimento de participação de menor importância, nos termos do art. 29, §1º, do Código Penal, ao argumento de que sua atuação nos fatos teria sido limitada, não tendo praticado agressões físicas contra a vítima. Contudo, tal alegação não encontra respaldo no conjunto probatório. Como restou apurado nos autos, Lucas Correia de Azevedo não apenas estava presente no ambiente da sessão de tortura (o chamado “salve”), como também teve atuação direta e dolosa em sua execução, contribuindo para a coesão da ação delitiva praticada em nome da facção criminosa denominada Comando Vermelho. Sua presença no local, ao lado dos demais agentes, reforçou o poder de intimidação, o domínio do grupo criminoso e a humilhação da vítima, elementos centrais à consumação do delito de tortura com fins de disciplina interna da organização. Ademais, não se extrai dos autos qualquer elemento que comprove sua atuação secundária ou acessória. Ao contrário, o que se verifica é a adesão consciente e voluntária à empreitada criminosa, desempenhando papel funcional dentro da dinâmica do crime. A aplicação da causa de diminuição exige comprovação de efetiva irrelevância da conduta para o resultado final, o que não se vislumbra no caso concreto. Dessa forma, afasto a incidência da causa de diminuição do art. 29, §1º, do Código Penal, mantendo-se a pena fixada sem o redutor pleiteado. d) Do Concurso Material (art. 69 do CP) Reconhecido o concurso material entre os dois crimes, somo as penas fixadas para cada delito, resultando na pena total de 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, além de 130 (cento e trinta) dias-multa, mantida a proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. e) Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade Nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, as penas privativas de liberdade superiores a 8 (oito) anos devem ter início de cumprimento em regime fechado. O referido dispositivo legal dispõe: Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 2º – As penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. Dessa forma, considerando que a pena imposta ao apelante foi fixada em 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, impõe-se, nos termos legais, o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. Conclusão Dessa forma, acolhe-se parcialmente o pleito recursal formulado por Lucas Correia de Azevedo, a fim de que a fração de exasperação da segunda fase da dosimetria da pena seja aplicada sobre as penas-base, e não sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Assim, a pena definitiva fica fixada em 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 130 (cento e trinta) dias-multa, mantida a proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. V. DO PLEITO DE REFORMA DA PENA FORMULADO PELOS APELANTES VILMA GERMANO DA SILVA E DANIEL PEREIRA DA SILVA Subsidiariamente, os apelantes Vilma Germano da Silva e Daniel Pereira da Silva pleiteiam a redução das penas que lhes foram impostas, sob o argumento de que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal não extrapolariam o padrão típico da infração penal, requerendo, por conseguinte, o afastamento da majoração da pena-base e o retorno ao mínimo legal. a) Quanto à apelante Vilma Germano da Silva A sentença reconheceu como desfavorável a circunstância da culpabilidade, destacando que a apelante não apenas esteve presente na sessão de tortura, como também foi responsável por filmar o “salve”, com o nítido propósito de divulgá-lo nas redes sociais e, assim, contribuir para o fortalecimento da imagem da organização criminosa. Tal conduta revela consciência plena da dinâmica delitiva, bem como adesão voluntária ao propósito de intimidação e dominação territorial exercido pela facção Comando Vermelho. As demais circunstâncias judiciais foram valoradas como neutras. Diante disso, não se verifica qualquer excesso ou ilegalidade na elevação da pena-base além do mínimo legal. Ao contrário, a fundamentação encontra respaldo no conjunto probatório e observa os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, tendo sido a reprimenda adequadamente individualizada pelo Juízo sentenciante. b) Quanto ao apelante Daniel Germano da Silva No tocante ao apelante Daniel, a sentença foi ainda mais rigorosa, valorando negativamente três vetores do art. 59 do Código Penal: culpabilidade, antecedentes e consequências do crime. O julgador destacou que o réu era conhecido como gerente do tráfico no bairro Cidade Alta, circunstância que evidencia posição de liderança dentro da organização criminosa e justifica maior reprovabilidade de sua conduta. Ademais, Daniel possui condenações penais com trânsito em julgado, devidamente utilizadas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, em conformidade com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a sentença reconheceu como negativa a circunstância relativa às consequências do crime, tendo em vista a ampla repercussão do vídeo nas redes sociais, o constrangimento público imposto à vítima e o efeito intimidatório gerado na comunidade local. Diante desse conjunto, a majoração da pena-base para além do mínimo legal mostra-se justificada, proporcional e juridicamente escorreita, não havendo vício, nulidade ou erro material na fixação das reprimendas. Conclusão À vista da individualização das circunstâncias judiciais e da fundamentação adequada e suficiente apresentada na sentença, rejeita-se o pedido subsidiário de redução da pena-base formulado pelos apelantes, por inexistirem ilegalidades ou desproporcionalidades na dosimetria das penas fixadas na primeira fase. VI. DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME FECHADO PELO REGIME SEMIABERTO FORMULADO PELOS APELANTES VILMA GERMANO DA SILVA E DANIEL PEREIRA DA SILVA Os apelantes Vilma Germano da Silva e Daniel Pereira da Silva postulam a alteração do regime inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade, requerendo a fixação do regime semiaberto em substituição ao regime fechado que lhes foi imposto na sentença. Nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal: Art. 33, § 2º- As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. No caso em exame, ambos os apelantes foram condenados a penas privativas de liberdade superiores a oito anos de reclusão – mais precisamente, 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão –, em razão do concurso material entre os crimes de tortura e integração em organização criminosa armada. Dessa forma, nos termos da alínea “a” do § 2º do art. 33 do Código Penal, a imposição do regime inicial fechado é medida obrigatória, diante do quantum da reprimenda. Ressalte-se que situações análogas já foram objeto de apreciação por este Egrégio Tribunal, destacando-se, dentre elas, as seguintes decisões: REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 157, §3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. 1. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGADO BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS DISTINTOS. 2. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CRIME PRATICADO DENTRO DO PERÍODO DEPURADOR. 3. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 (OITO)ANOSDE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, C/C O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. 4. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não há bis in idem na dosimetria da pena quando a culpabilidade e as consequências do crime são negativamente valoradas com base em fundamentos distintos. A culpabilidade foi agravada pela violência extrema e desnecessária aplicada às vítimas, enquanto as consequências foram avaliadas em função dos impactos psicológicos duradouros sofridos. 2. A agravante da reincidência foi corretamente aplicada, visto que o novo crime foi praticado pelo requerente antes de transcorrido o período depurador de 5 (cinco) anos, conforme o art. 64, I, do Código Penal. 3. Mantém-se o regime inicial fechado para cumprimento da pena, em razão da avaliação negativa das circunstâncias judiciais, quantum de pena e da reincidência do requerente, em conformidade com o artigo 33, §2º, a, do Código Penal. 4. Revisão criminal julgada improcedente. (N.U 1019001-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Diante disso, mantém-se o regime inicial fechado fixado na sentença para ambos os apelantes, rejeitando-se o pedido de substituição formulado em sede recursal. VII. DO PREQUESTIONAMENTO A título de prequestionamento, destaco que, muito embora “não se exige do julgador manifestação específica sobre cada um dos dispositivos legais invocados pelo recorrente, desde que a matéria tenha sido devidamente apreciada.” (N.U 1001781-80.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023), os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais referidos nas razões de apelação, relacionados que estão com as teses sustentadas neste recurso, foram devidamente observados e integrados à fundamentação deste voto, ficando, pois, expressamente prequestionados. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos de apelação interpostos, rejeito as preliminares suscitadas pelo apelante Paulo Henrique de Oliveira da Silva – relativas à alegada incompetência territorial da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT e à nulidade das provas produzidas por juízo supostamente incompetente – e, no mérito, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO aos recursos dos apelantes Paulo Henrique de Oliveira da Silva, Daniel Pereira da Silva e Vilma Germano da Silva. Dou, entretanto, parcial provimento ao recurso interposto por Lucas Correia de Azevedo, também em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, exclusivamente para determinar que a fração de exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, seja aplicada sobre as penas-base e não sobre o intervalo entre elas, fixando-se, assim, a pena definitiva em 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 130 (cento e trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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