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Processo nº 0008785-39.2018.8.06.0078

ID: 329680229

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0008785-39.2018.8.06.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONIQUE RIBEIRO DA COSTA SOARES

Intimação

Advogados:

MONIQUE RIBEIRO DA COSTA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0008785-39.2018.8.06.0078 Requerente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Requerido: Maria Luiza Ol… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0008785-39.2018.8.06.0078 Requerente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Requerido: Maria Luiza Oliveira da Costa e outros (6) D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MARIA LUIZA OLIVEIRA DA COSTA, EVERARDO PAULA DA SILVA, AILANE FERREIRA DOS SANTOS, AURELITA MARTINS DA SILVA, JOSÉ ALBERTO LIMA BARBOSA, MARIA GENECILDA FAÇANHA DOS SANTOS e JOSÉ ALAIRTON SCIPIÃO LIRA. Narra a inicial que, no ano de 2011, existiram diversas irregularidades cometidas pelos requeridos no que tange a contratação de pessoal. Requer o Parquet, no mérito: 6- que seja julgada procedente a ação, condenando MARIA LUIZA OLIVEIRA DA COSTA, EVERARDO PAULA DA SILVA, AILANE FERREIRA DOS SANTOS, AURELITA MARTINS DA SILVA, JOSÉ ALBERTO LIMA BARBOSA, JOSÉ ALAIRTON SCIPIÃO LIRA E MARIA GENECILDA FAÇANHA DOS SANTOS nas sanções civis relacionadas no artigo 12, incisos II e III, pela prática das infrações descritas no artigo 10, VIII, e art. 11, II, respectivamente, todos da Lei no 8.429/92; Decisão inicial (id 48308189) determinou indisponibilidade de bens suficientes para ressarcimento do dano. Nova determinação em id 48308471 e id 48308900, deferindo desbloqueio de valores de salário dos promovidos. Recebida a petição inicial, em decisão de id 48306463. Contestações em id 48307291, id 48306435, id 48306433. Réplica ministerial em id 87327923. Autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A Lei n.º 8.429/92 estabelece quatro espécies de atos de improbidade administrativa, quais sejam: aqueles que importam enriquecimento ilícito ao agente ímprobo (art. 9º), aqueles que ensejam lesão ao erário público (art. 10), aqueles decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A) e, por fim, aqueles que violam os princípios da Administração (art. 11). A Lei 14.230/2021 inseriu algumas novidades acerca do tema, que ocasionaram controvérsias jurídicas. Desse modo, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, apreciou o Tema 1.199, fixando a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. ". Especificamente, no que tange aos prazos prescricionais, a Lei 14.230/2021 alterou o artigo 23 da LIA, aumentando o prazo geral de prescrição para 8 anos. Entretanto, em razão do princípio da ultratividade e tema acima, deve ser considerado o prazo anterior de 5 anos no cômputo da prescrição dos processos em andamento. Quanto ao elemento dolo, sua presença se faz indispensável, uma vez que a figura culposa foi afastada. Anote-se que a jurisprudência aponta a necessidade de comprovação do dolo específico do agente, não bastando a mera irregularidade administrativa ou a voluntariedade genérica da conduta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO EM LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE SACOS DE LIXO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Cerqueira César contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em face de Santec Fabricação e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda - EPP, José Humberto Botero, Fort Lixo Indústria de Embalagens Plásticas Ltda - EPP, José Humberto Botero e José Rossetto, por supostas irregularidades em licitação para aquisição de sacos de lixo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ato de improbidade administrativa à luz das alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021, diante da possível existência de dolo específico e de dano ao erário. III. Razões de Decidir 3. As alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021 retroagem às causas sem trânsito em julgado, exigindo a constatação do dolo para a tipificação da improbidade administrativa, consistente na vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente. 4. Não restou demonstrado o dolo específico dos apelados e do interessado JOSÉ ROSSETTO em enriquecer ilicitamente, causar prejuízo ao erário ou violar princípios da administração pública. 5. A mera existência de irregularidades administrativas ou falhas procedimentais não configura, por si só, ato de improbidade administrativa. 6. Ausência de prova robusta de dano ao erário, tendo sido comprovada a efetiva entrega dos produtos contratados. IV. Dispositivo e Tese 7. APELAÇÃO DESPROVIDA. 8. Tese de julgamento: "1. Para configuração de ato de improbidade administrativa, após as alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021, é necessária a comprovação do dolo específico do agente, não bastando a mera irregularidade administrativa ou a voluntariedade genérica da conduta. 2. A mera existência de irregularidades administrativas não configura improbidade sem demonstração de dolo." (TJSP; Apelação Cível 1001819-37.2020.8.26.0136; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Cerqueira César - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) - grifo nosso Estabelecidas as premissas legais, passo à análise do pleito de prescrição. Pois bem. Em análise detida do vultoso acervo documental constante dos autos eletrônicos, entendo que a prejudicial deve ser acolhida, pelos fundamentos que passo a expor. Inicialmente, impõe-se ressaltar que em caso de atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, o servidor ficará sujeito à suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei (art. 37, § 4º). Na espécie, observa-se que o Parquet ajuizou ação de improbidade administrativa - com âncora nos arts. 10, VIII e 11, II. Por oportuno, convém transcrever o disposto no art. 23 da Lei 8.429/92, quanto ao prazo prescricional para ajuizamento das ações que visem a aplicação das aludidas sanções: Art. 23 As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas: I - Até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função comissionada. II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Tratando-se de servidores detentores de cargo efetivo - no caso dos autos de Aurelita Martins da Silva, José Alberto Lima, Barbosa, Everardo Paula da Silva e Maria Luiza Oliveira da Costa, são eles servidores efetivos do município de Fortim. Forçoso reconhecer a aplicação da regra prevista no inc. II, do art. 23, segundo a qual a ação deve ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. LEI N. 8.429/92, ART. 23, I E II. CARGO EFETIVO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE OU NÃO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EFETIVO, EM DETRIMENTO DO TEMPORÁRIO, PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Duas situações são bem definidas no tocante à contagem do prazo prescricional para ajuizamento de ação de improbidade administrativa: se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo prescricional é de cinco anos, com termo a quo no primeiro dia após a cessação do vínculo; em outro passo, sendo o agente público detentor de cargo efetivo ou emprego, havendo previsão para falta disciplinar punível com demissão, o prazo prescricional é o determinado na lei específica. Inteligência do art. 23 da Lei n. 8.429/92. 2. Não cuida a Lei de Improbidade, no entanto, da hipótese de o mesmo agente praticar ato ímprobo no exercício cumulativo de cargo efetivo e de cargo comissionado. 3. Por meio de interpretação teleológica da norma, verifica-se que a individualização do lapso prescricional é associada à natureza do vínculo jurídico mantido pelo agente público com o sujeito passivo em potencial. Doutrina. 4. Partindo dessa premissa, o art. 23, I, associa o início da contagem do prazo prescricional ao término de vínculo temporário. Ao mesmo tempo, o art. 23, II, no caso de vínculo definitivo ? como o exercício de cargo de provimento efetivo ou emprego ?, não considera, para fins de aferição do prazo prescricional, o exercício de funções intermédias ? como as comissionadas ? desempenhadas pelo agente, sendo determinante apenas o exercício de cargo efetivo. 5. Portanto, exercendo cumulativamente cargo efetivo e cargo comissionado, ao tempo do ato reputado ímprobo, há de prevalecer o primeiro, para fins de contagem prescricional, pelo simples fato de o vínculo entre agente e Administração pública não cessar com a exoneração do cargo em comissão, por ser temporário. 6. Recurso especial provido, para reformar o acórdão do Tribunal de origem em que se julgaram os embargos infringentes (fl. 617) e restabelecer o acórdão que decidiu as apelações (fl. 497). (REsp 1060529/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009) - grifo nosso Logo, operando-se a prescrição no regime estatutário ou na lei da categoria de funcionários em determinado lapso temporal, é neste período, a contar da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração Pública ou pelo Parquet, que deve ser interposta a ação de improbidade. No caso específico, os requeridos acima mencionados respondem aos ditames da Lei Municipal 183/2000, a qual prevê no art. 142, I, que a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, prescrevendo, portanto, em 05 (cinco) anos, no caso, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de improbidade no caso em estudo. A questão cinge-se, portanto, em aferir a data em que o Ministério Público, legitimado ativo para a propositura da demanda, teve ciência das condutas ímprobas imputadas aos demandantes. Conforme se depreende dos autos, o Ministério Público tomou conhecimento dos fatos aduzidos nesta ação por meio de representação direcionada ao órgão, conforme documento em id 48307435, no dia 04 de julho de 2011, com abertura, em seguida da Portaria n. 34/2014 PmJF, em 06 de agosto de 2014. Dessa forma, tendo em vista a lição de José dos Santos Carvalho Filho de que "...é importante perscrutar, em caso, os dados necessários à comprovação do momento em que a Administração tomou conhecimento do ilícito (...) não necessariamente a data do ato, nem aquela na qual a Administração alega ter tido ciência do fato", deve a mencionada data ser considerada como marco inicial para o prazo prescricional, ao passo que a demanda foi proposta tão somente em 22 de fevereiro de 2018. Da mesma forma, consoante assentado pelo STJ, "O termo a quo do prazo prescricional da ação de improbidade conta-se da ciência inequívoca, pelo titular de referida demanda, da ocorrência do ato ímprobo, sendo desinfluente o fato de o ato de improbidade ser de notório conhecimento de outras pessoas que não aquelas que detém a legitimidade ativa ad causam, uma vez que a prescrição presume inação daquele que tenha interesse de agir e legitimidade para tanto" ( REsp 999.324/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 18/11/2010). Demais disso, já que o outro requerido é particular, a regra prescricional aplicada será a mesma aos agentes públicos corréus, conforme enunciado da Súmula n. 634 do STJ: "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público". Assim, acolho a preliminar arguida pelas partes, ao passo que o processo deve ser extinto com resolução do mérito, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO, apenas no que diz respeito às sanções de natureza civis, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Remanesce, entretanto, a pretensão de ressarcimento ao erário em razão dos prejuízos advindos da prática dos atos tidos como irregulares. Por tal razão, passo à análise do pedido de conversão requerido pelo Ministério Público. Nos termos do art. 17, §16, da Lei nº 8.429/1992, a qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. A possibilidade de prosseguimento da demanda, quando inexiste a improbidade, tão somente para fins de apuração de eventual ressarcimento ao erário é tema repetitivo do STJ, Tema 1090: Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92. Nesse passo, havendo alegação de ocorrência de prejuízos ao erário e pedido expresso de conversão da ação de improbidade em ação civil pública, necessária a conversão da demanda nos termos do artigo 17, §16, da Lei 8.429/92. Como se sabe, o ressarcimento de prejuízos ao erário é tratado não como uma sanção em sentido estrito, e sim como uma espécie de reparação civil, visando compensar os prejuízos efetivamente causados ao patrimônio público, decorrentes de atos ilícitos, criminais ou administrativos, ou meros atos de gestão ilícita de dinheiro público. No caso concreto, embora a conduta imputada ao agente não mais configure ato de improbidade administrativa, seja pela revogação expressa de dispositivo legal, seja pela ausência de demonstração do dolo específico, gira controvérsia suficiente em relação a suposto prejuízo suportado pelo erário diante de atos imputados aos requeridos. Ademais, a tutela ressarcitória visa à higidez do patrimônio público atingido por atos irregulares praticados pelos gestores, de modo que, ainda que os atos não sejam ímprobos, a conduta ilícita eventualmente perpetrada pelo agente público a seu alvedrio não pode ser olvidada, sob pena de prejuízo ao patrimônio público sem a correspondente compensação. Assim, imprescindível a conversão da ação ajuizada em ação civil pública, notadamente porque, no caso concreto, a impossibilidade de condenação por ato de improbidade não pode fulminar a intenção do município em ter seus cofres públicos ressarcidos, mormente quando tenha cumulado pedido de ressarcimento ao erário na petição exordial. Intimem-se as partes da decisão. Intime-se o Ministério Público para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, para aditar a inicial, adequando o pleito ao rito da Ação Civil Pública, a fim de efetivar o contraditório e ampla defesa dos requeridos. Intimações e expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes LopesJuíza de Direito

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Processo nº 1042721-31.2024.8.26.0576

ID: 325026635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1042721-31.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU DOMINGOS DE LIMA JE PLATINA TRANSPORTES LTDA JOSé DOMINGOS DE LIMA PLATINA NUTRIçãO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEODORO DE FILIPPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MAFFEI ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TAKESHI HIRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CÉSAR MARTINS CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS COUTO GONÇALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOREIRA RODRIGUES

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ASSIONE SANTOS

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

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ADEMAR FERNANDO BALDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042721-31.2024.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Elizeu Domingos de Lima - - José Domingos de Lima - - José Domingos de Lima - - José Domingos de Lima … Processo 1042721-31.2024.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Elizeu Domingos de Lima - - José Domingos de Lima - - José Domingos de Lima - - José Domingos de Lima - - JE Platina Transportes Ltda - - Platina Nutrição Animal Ltda - COMPASSO ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina - - Safra Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Cooperativa de Credito Credimota - Sicoob Credimota - - MC Tonhá - - Trr Zanforlin Comércio de Combustiveis Ltda - Cassiana Gonçalves Domingos de Lima e outros - Wilson Luis de Oliveira - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais "Coopercitrus" - - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - - Seara Indústria e Comércio de Produtos Agro-pecuários Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Adalberto Rodrigues de Camargo - - Alfredo Rodrigues de Camargo Neto - - Banco John Deere S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Unimaq Máquinas Agrícolas Ltda - - Unimaq Palmital Máquinas Agrícolas LTDA - Vistos processo nº 1042721-31.2024.8.26.0576 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pelos empresários produtores rurais e empresas a seguir indicados: ( i ) ELIZEU DOMINGOS DE LIMA - CNPJ nº 08.076.652/0001-11; ( ii ) JOSÉ DOMINGOS DE LIMA - CNPJ nº 08.076.482/0001-75; ( iii ) JOSÉ DOMINGOS DE LIMA - CNPJ nº 08.076.482/0002-56; ( iv ) JOSÉ DOMINGOS DE LIMA - CNPJ nº 14.759.186/0001-71; ( v ) JE PLATINA TRANSPORTES LTDA CNPJ nº 42.446.595/0001-53. ( vi ) PLATINA NUTRIÇAO ANIMAL LTDA - CNPJ nº 37.843.138/0001-62; 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 - Em 17/02/2025 foi deferido o processamento da recuperação judicial (decisão de fl. 3969), nomeando-se a empresa COMPASSO como Administradora Judicial. 4 DECIDO. 5 Observo que a última decisão se encontra a fl. 4408 dos autos. 6 Como de praxe, deverá o Ofício da Vara Regional Empresarial cadastrar os DD. Advogados que se habilitarem nos autos, com anotação própria em cada petição (documento). ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nestes autos principais, cópia da sentença proferida em procedimento de habilitação/impugnação de crédito, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria sentença, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos, desnecessárias, acabam por tumultuar o andamento do processo. 7 - DEVER DE OBSERVÂNCIA ao COMUNICADO CG nº 219/2018 Observo que inúmeras petições estão sendo protocoladas nos autos principais em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Realmente, as inúmeras petições - especialmente dos credores trabalhistas com impugnações/habilitações de crédito estão tumultuando o andamento do processo, ficando os DD. Advogados alertados para juntar apenas procuração na ação principal, ao passo que eventuais habilitações, impugnações e divergências de crédito, protocoladas nos autos principais, não serão analisadas, pois, repita-se, em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Portanto, alerto os credores e demais interessados: as petições com habilitações/impugnações de crédito, protocoladas nos autos de forma errônea pois deveriam ter sido distribuídas, pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 -, não serão analisadas, não importando o conteúdo ou a extensão, pois protocoladas em desacordo com as normas procedimentais, sem exceção a qualquer credor, especialmente nesta Vara Regional Empresarial, sob pena de gerar enorme tumulto processual, com os credores se manifestando de qualquer modo e a qualquer tempo nos diversos processos de recuperação judicial/extrajudicial. Nesse sentido, deixo de analisar as petições de fls. 4230, 4459, 4509 e 5331. 8 Fl. 4156 - petição da Administradora Judicial apresentando proposta de honorários no valor de 4,0% do passivo sujeito aos efeitos da recuperação judicial, a ser pago em 40 parcelas. Manifestação das Recuperandas a fl. 4517, concordando com o valor da proposta, sugerindo nova forma de parcelamento. DECIDO. Considerando as inúmeras atribuições da Administradora Judicial no procedimento de recuperação judicial, as quais estão definidas no artigo 22, incisos I e II, da LRF, e ainda considerando a justificativa de que para fazer frente às responsabilidades inerentes às atribuições a Administradora Judicial deve contar com equipe multidisciplinar de profissionais, compostas por advogados, contadores e administradores de empresa, arcando, naturalmente, com os custos inerentes à manutenção deste quadro funcional, e sopesando todos os argumentos apontados pela Administradora Judicial e pelas Recuperandas, fixo os honorários da Administradora Judicial em 4% do débito sujeito à recuperação judicial, a ser pago conforme planilha apresentada pelas Recuperandas. 9 Fl. 4664 petição do Banco Caterpillar solicitando a declaração de encerramento do stay period: as medidas de constrição somente poderão ter prosseguimento após o término do stay period, que se encontra prorrogado em razão desta mesma decisão. 10 - Fl. 4721 - petição das Recuperandas juntando o PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: ciência aos credores e demais interessados quanto ao inteiro teor do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Laudo de Viabilidade Econômico-Financeiro e Laudo de Avaliação dos Bens e Ativos: ciência à Administradora Judicial, aos credores e demais interessados. 11 Fl. 4994 - petição da Administradora Judicial juntando Relatório Mensal de Atividades: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. 12 Fl. 5083 - petição da Administradora Judicial juntando relatório sobre o Plano de Recuperação Judicial: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. 13 Fl. 5127 petição das Recuperandas requerendo (i) o reconhecimento expresso de que as obrigações contraídas pelos produtores rurais na qualidade de pessoas físicas, desde que vinculadas a atividade rural, estão submetidas à recuperação judicial; (ii) a inclusão dos CPFs dos produtores rurais aos CNPJs, e (iii) o reconhecimento da desnecessidade de publicação do edital previsto no art. 52, §1º, da Lei nº 11.101/05 em jornal de grande circulação. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 5296. DECIDO. Quanto ao pedido de (i) reconhecimento expresso de que as obrigações contraídas pelos produtores rurais na qualidade de pessoas físicas, desde que vinculadas a atividade rural, estão submetidas à recuperação judicial: considerando os esclarecimentos da Administradora Judicial, assim como considerando a necessidade de proteção integral aos produtores rurais pessoas físicas e jurídicas para que as obrigações contraídas possam ser abrangidas pelas proteções conferidas pela recuperação judicial, para que seja efetiva a medida, deverá ser demonstrado, obrigação por obrigação, contrato por contrato, execução por execução, que as obrigações que deram origem às contrições decorreram exclusivamente da atividade rural. Assim, deverão ser listados cada processo/contrato/obrigação, informando a origem do débito e da obrigação, assim com demonstrando que a as obrigações que deram origem às contrições decorreram exclusivamente da atividade rural. Quanto ao pedido de (ii) inclusão dos CPFs dos produtores rurais aos CNPJs, defiro, nos termos indicados pela Administradora Judicial, vinculando os CPFs de ELISEU DOMINGOS DE LIMA CPF nº 793.303.638-49 e JOSÉ DOMINGOS DE LIMA CPF nº 015.182.508-40, inclusive com anotação no sistema SAJ. Providencie-se e certifique-se. O polo ativo desta ação passará a ser composto pelas seguintes pessoas físicas e jurídicas: ( i ) ELIZEU DOMINGOS DE LIMA - CNPJ nº 08.076.652/0001-11; - CPF nº 793.303.638-49; ( ii ) JOSÉ DOMINGOS DE LIMA - CNPJ nº 08.076.482/0001-75; - CPF nº 015.182.508-40; ( iii ) JOSÉ DOMINGOS DE LIMA - CNPJ nº 08.076.482/0002-56; ( iv ) JOSÉ DOMINGOS DE LIMA - CNPJ nº 14.759.186/0001-71; ( v ) JE PLATINA TRANSPORTES LTDA CNPJ nº 42.446.595/0001-53. ( vi ) PLATINA NUTRIÇAO ANIMAL LTDA - CNPJ nº 37.843.138/0001-62; Quanto ao pedido de (iii) o reconhecimento da desnecessidade de publicação do edital previsto no art. 52, §1º, da Lei nº 11.101/05 em jornal de grande circulação: considerando a inexistência de previsão legal expressa, dispenso as Recuperandas da publicação do EDITAL em jornal de grande circulação, devendo ser publicado apenas no DJE. 14 Fl. 5146 petição das Recuperandas com pedido de prorrogação do stay period. Sobre referido pedido manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 5296. DECIDO. Considerando o teor do artigo 6º, § 4º, da LRF, bem como considerando que as Recuperandas estão sendo diligentes no processo e não deram causa a qualquer tipo de ato a retardar seu processamento, ao passo que vem cumprindo as obrigações legais impostas, defiro a prorrogação do prazo de suspensão (stay period) por 180 dias. A fim de se evitar qualquer confusão com relação aos prazos, desde logo anote-se que a prorrogação deverá ser contada a partir do encerramento do stay period inicial, ou seja, a partir de 24/05/2025. 15 Fl. 5162 - petição do credor MC TONHÁ apontando irregularidades; fl. 5176 petição do mesmo credor solicitando o afastamento dos administradores das empresas em recuperação. Manifestaram-se as Recuperandas a fls. 5296. DECIDO. Manifestem-se as Recuperandas, em 15 dias, sobre a petição do credor MC TONHA. Após, nova vista à Administradora Judicial, pelo mesmo prazo. 16 Fl. 5185 petição das Recuperandas requerendo (i) a declaração da essencialidade, bem como a ordem para imediata restituição do trator apreendido (JOHN DEERE 6100J SC Chassi 1BM6100JEKA002428); (ii) a declaração da essencialidade, bem como o cancelamento imediato da ordem para a apreensão do outro bem perseguido naquela ação e que ainda não foi apreendido, qual seja, 01 (UM) TRATOR AGRÍCOLA MARCA JOHN DEERE ANO 2019 - CHASSI1BM61001CKA002728. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 5296 e 5364 e as Recuperandas a fl. 5185. DECIDO. ( i ) Conforme demonstrado nos autos inclusive com fotografias e vídeos -, o trator 6100J SC, Chassi1BM6100JEKA002428, é destinado ao transporte e à distribuição de ração, silagem e insumos alimentares já processados, prontos para consumo pelo rebanho bovino confinado, devendo ser declarado essencial ao exercício das atividades empresariais, pois utilizado no processo de produção. Portanto, declaro essencial o bem móvel a seguir descrito: trator 6100J SC, Chassi1BM6100JEKA002428. Observo que a apreensão do bem ocorreu em 13/05/2025, ou seja, durante o período de blindagem, razão pela qual foi abusiva e irregular. Comunique-se ao DD. Juízo que determinou a apreensão do bem, solicitando a imediata restituição. Servirá cópia desta DECISÃO como ofício, cabendo às Recuperandas protocolar perante o DD. Juízo que determinou a apreensão. ( ii ) Quanto ao pedido de declaração da essencialidade, bem como o cancelamento imediato da ordem para a apreensão do outro bem perseguido naquela ação e que ainda não foi apreendido, qual seja, 01 (UM) TRATOR AGRÍCOLA MARCA JOHN DEERE ANO 2019 - CHASSI1BM61001CKA002728, deverá ser demonstrado nos autos a sua essencialidade. 17 HIERARQUIA DE JUÍZOS Quanto ao protocolo do pedido de imediata restituição do bem, importante lembrar que este Juízo da Vara Regional Empresarial, onde se processa o pedido de recuperação judicial, não possui hierarquia sobre outros Juízos de mesmo grau de jurisdição, portanto, as ordens emanadas nestes autos devem ser cumpridas de acordo com os preceitos legais contidos nas disposições processuais e nas disposições específicas da Lei nº 11.101/05. Deste modo, sempre que houver receio de perecimento do direito, ou sempre que as empresas com pedido de recuperação judicial entenderem que as ordens judiciais deste Juízo da Recuperação não foram interpretadas e/ou operacionalizadas de acordo com os preceitos como foram proferidas, ou de acordo com os preceitos legais, deverão - as próprias empresas interessadas - utilizar dos recursos processuais cabíveis naqueles autos específicos (repita-se, nos autos do processo em que entenderem não houver o devido cumprimento das ordens deste Juízo). 18 Fl. 5197 petição do credor Banco John Deere solicitando que seja determinado à devedora que comprove nos autos a manutenção periódica mensal dos bens, a contratação de seguro para os equipamentos e a instalação de rastreadores para comprovação do local de utilização dos bens. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 5364. DECIDO. Manifestem-se as Recuperandas, em 15 dias, sobre a petição do credor Banco John Deere. Após, nova vista à Administradora Judicial, pelo mesmo prazo. 19 - Fl. 5231 petição das Recuperandas solicitando o reconhecimento da essencialidade dos veículos placas: EOB-1E76, EWH-9G86 e FKZ-5A06, que integram o conjunto operacional de caçambas vinculado ao cavalo mecânico de placa GJG4F96, já declarado essencial ao funcionamento da empresa em recuperação judicial, reconhecendo-se, assim, a interdependência técnica e funcional entre tais implementos e o veículo principal e que seja resguardados de quaisquer atos constritivos, em observância à decisão proferida quanto ao cavalo mecânico. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 5364 DECIDO. Manifestem-se as Recuperandas, em 15 dias, demonstrando a essencialidade dos bens. Após, nova vista à Administradora Judicial, pelo mesmo prazo. 20 Fl. 5253 - petição da COOPERATIVA MISTA DE ADAMANTINA com OBJEÇÃO ao Plano de Recuperação Judicial e com realização de Controle de Legalidade, apontando cláusulas ilegais. Ciente da Objeção. Aguarde-se a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC). Quanto ao controle de legalidade, aguarde-se a realização da Assembleia Geral de Credores para posterior deliberação a respeito de eventuais cláusulas ilegais contidas no plano, as quais serão analisadas por ocasião da decisão de homologação do plano, caso seja aprovado. Também foi apresentada OBJEÇÃO a fl. 5664. 21 Fl. 5487 petição das Recuperandas solicitando a declaração de essencialidade dos valores bloqueados no curso da execução nº 1001819-46.2024.8.26.0120 no montante de R$ 28.330,09, por integrarem recursos necessários à continuidade das atividades empresariais. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 5625 DECIDO. Não obstante os recursos financeiros serem imprescindíveis para a manutenção da atividade empresarial, restou demonstrado que o débito é extraconcursal, pois garantido por alienação fiduciária, razão pela que indefiro o pedido de declaração de essencialidade dos valores constritos. 22 Fl. 5524 - petição da Administradora Judicial juntando Relatório Mensal de Atividades referente a março e abril de 2025: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. 23 Fl. 5659 petição da Administradora Judicial juntando RELAÇÃO DE CREDORES atualizada: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. Intimem-se as Recuperandas para recolhimento das custas necessárias à publicação do Edital. 24 Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 25 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 26 - Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 27 Intimem-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), GUSTAVO MOREIRA RODRIGUES (OAB 310448/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), JOÃO CARLOS COUTO GONÇALVES DE LIMA (OAB 364145/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), RENATO CÉSAR MARTINS CUNHA (OAB 12079/MT), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), RENATO TAKESHI HIRATA (OAB 233023/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), ROSANA MAFFEI ABE (OAB 186436/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), RENATO TAKESHI HIRATA (OAB 233023/SP), TEODORO DE FILIPPO (OAB 96477/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Processo nº 0008769-85.2018.8.06.0078

ID: 329657306

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0008769-85.2018.8.06.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERNANE TEIXEIRA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0008769-85.2018.8.06.0078 Requerente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros Requerido: JOAO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0008769-85.2018.8.06.0078 Requerente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros Requerido: JOAO DA SILVA FREITAS e outros D E C I S Ã O Cuida-se de ação civil pública de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra Maria Luiza Oliveira da Costa e João da Silva Freitas, todos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora na exordial que, no ano de 2011, os demandados teriam procedido à contratação de serviços de aluguel de veículo sem a devida realização de procedimento licitatório. O Parquet requer, no mérito: "6 - a PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, a fim de condenar: a) em razão dos atos de improbidade administrativa contidos nos artigos 10, incisos I, II, V, VI, VIII, XII e no art. 11, I, II e IV, da Lei n°. 8.429/92 CONDENAR MARIA LUIZA OLIVEIRA DA COSTA, nas sanções do artigo 12, inciso II, da Lei no. 8.429/92; b) em razão dos atos de improbidade administrativa contidos nos artigo 10, caput, incisos I, II, V, VIII e XII e artigo 11, caput, e inciso I da Lei n°. 8.429/92 CONDENAR JOÃO DA SILVA FREITAS nas sanções do artigo 12, inciso II da Lei no. 8.429/92; 7- a CONDENAÇÃO SUCESSIVA de todos os demandados nas sanções do artigo 12, inciso III da Lei no. 8.429/92, na remota hipótese desse douto juízo não vislumbrar a responsabilização pelo dano ao erário;" A exordial é instruída com Inquérito Civil n. 2015/202454. Decisão inicial (id 51893194) determinou a indisponibilidade de bens dos promovidos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Devidamente intimado acerca das alterações provocadas pela Lei 14.230/21, o Ministério Público ofertou manifestação, em id 51883267, aduzindo que os atos imputados aos demandados na peça inaugural desta ação realizaram-se na forma dolosa, aduzindo ainda que não houve, na espécie, prescrição intercorrente. Contestação apresentada em id 64674702. Preliminarmente argui prescrição da pretensão autoral. No mérito, requer a improcedência do pleito. Réplica ministerial em id 87464506, oportunidade em que reconheceu a ocorrência de prescrição, pugnando pela conversão do feito em ação civil pública. Autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A Lei n.º 8.429/92 estabelece quatro espécies de atos de improbidade administrativa, quais sejam: aqueles que importam enriquecimento ilícito ao agente ímprobo (art. 9º), aqueles que ensejam lesão ao erário público (art. 10), aqueles decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A) e, por fim, aqueles que violam os princípios da Administração (art. 11). A Lei 14.230/2021 inseriu algumas novidades acerca do tema, que ocasionaram controvérsias jurídicas. Desse modo, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, apreciou o Tema 1.199, fixando a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. ". Especificamente, no que tange aos prazos prescricionais, a Lei 14.230/2021 alterou o artigo 23 da LIA, aumentando o prazo geral de prescrição para 8 anos. Entretanto, em razão do princípio da ultratividade e tema acima, deve ser considerado o prazo anterior de 5 anos no cômputo da prescrição dos processos em andamento. Quanto ao elemento dolo, sua presença se faz indispensável, uma vez que a figura culposa foi afastada. Anote-se que a jurisprudência aponta a necessidade de comprovação do dolo específico do agente, não bastando a mera irregularidade administrativa ou a voluntariedade genérica da conduta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO EM LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE SACOS DE LIXO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Cerqueira César contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em face de Santec Fabricação e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda - EPP, José Humberto Botero, Fort Lixo Indústria de Embalagens Plásticas Ltda - EPP, José Humberto Botero e José Rossetto, por supostas irregularidades em licitação para aquisição de sacos de lixo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ato de improbidade administrativa à luz das alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021, diante da possível existência de dolo específico e de dano ao erário. III. Razões de Decidir 3. As alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021 retroagem às causas sem trânsito em julgado, exigindo a constatação do dolo para a tipificação da improbidade administrativa, consistente na vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente. 4. Não restou demonstrado o dolo específico dos apelados e do interessado JOSÉ ROSSETTO em enriquecer ilicitamente, causar prejuízo ao erário ou violar princípios da administração pública. 5. A mera existência de irregularidades administrativas ou falhas procedimentais não configura, por si só, ato de improbidade administrativa. 6. Ausência de prova robusta de dano ao erário, tendo sido comprovada a efetiva entrega dos produtos contratados. IV. Dispositivo e Tese 7. APELAÇÃO DESPROVIDA. 8. Tese de julgamento: "1. Para configuração de ato de improbidade administrativa, após as alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021, é necessária a comprovação do dolo específico do agente, não bastando a mera irregularidade administrativa ou a voluntariedade genérica da conduta. 2. A mera existência de irregularidades administrativas não configura improbidade sem demonstração de dolo." (TJSP; Apelação Cível 1001819-37.2020.8.26.0136; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Cerqueira César - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) - grifo nosso Estabelecidas as premissas legais, passo à análise do pleito de prescrição. Pois bem. Em análise detida do vultoso acervo documental constante dos autos eletrônicos, entendo que a prejudicial deve ser acolhida, pelos fundamentos que passo a expor. Inicialmente, impõe-se ressaltar que em caso de atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, o servidor ficará sujeito à suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei (art. 37, § 4º). Na espécie, observa-se que o Parquet ajuizou ação de improbidade administrativa - com âncora nos arts. 10, incisos I, II, V, VI, VIII, XII e no art. 12, inciso II, da Lei no. 8.429/92. Por oportuno, convém transcrever o disposto no art. 23 da Lei 8.429/92, quanto ao prazo prescricional para ajuizamento das ações que visem a aplicação das aludidas sanções: Art. 23 As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas: I - Até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função comissionada. II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Tratando-se de servidores detentores de cargo efetivo (como é o caso da ora demandada), mesmo havendo cumulação com função comissionada, forçoso reconhecer a aplicação da regra prevista no inc. II, do art. 23, segundo a qual a ação deve ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. LEI N. 8.429/92, ART. 23, I E II. CARGO EFETIVO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE OU NÃO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EFETIVO, EM DETRIMENTO DO TEMPORÁRIO, PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Duas situações são bem definidas no tocante à contagem do prazo prescricional para ajuizamento de ação de improbidade administrativa: se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo prescricional é de cinco anos, com termo a quo no primeiro dia após a cessação do vínculo; em outro passo, sendo o agente público detentor de cargo efetivo ou emprego, havendo previsão para falta disciplinar punível com demissão, o prazo prescricional é o determinado na lei específica. Inteligência do art. 23 da Lei n. 8.429/92. 2. Não cuida a Lei de Improbidade, no entanto, da hipótese de o mesmo agente praticar ato ímprobo no exercício cumulativo de cargo efetivo e de cargo comissionado. 3. Por meio de interpretação teleológica da norma, verifica-se que a individualização do lapso prescricional é associada à natureza do vínculo jurídico mantido pelo agente público com o sujeito passivo em potencial. Doutrina. 4. Partindo dessa premissa, o art. 23, I, associa o início da contagem do prazo prescricional ao término de vínculo temporário. Ao mesmo tempo, o art. 23, II, no caso de vínculo definitivo ? como o exercício de cargo de provimento efetivo ou emprego ?, não considera, para fins de aferição do prazo prescricional, o exercício de funções intermédias ? como as comissionadas ? desempenhadas pelo agente, sendo determinante apenas o exercício de cargo efetivo. 5. Portanto, exercendo cumulativamente cargo efetivo e cargo comissionado, ao tempo do ato reputado ímprobo, há de prevalecer o primeiro, para fins de contagem prescricional, pelo simples fato de o vínculo entre agente e Administração pública não cessar com a exoneração do cargo em comissão, por ser temporário. 6. Recurso especial provido, para reformar o acórdão do Tribunal de origem em que se julgaram os embargos infringentes (fl. 617) e restabelecer o acórdão que decidiu as apelações (fl. 497). (REsp 1060529/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009) - grifo nosso Logo, operando-se a prescrição no regime estatutário ou na lei da categoria de funcionários em determinado lapso temporal, é neste período, a contar da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração Pública ou pelo Parquet, que deve ser interposta a ação de improbidade. No caso específico, a requerida responde aos ditames da Lei Municipal 183/2000, a qual prevê no art. 142, I, que a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, prescrevendo, portanto, em 05 (cinco) anos, no caso, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de improbidade no caso em estudo. A questão cinge-se, portanto, em aferir a data em que o Ministério Público, legitimado ativo para a propositura da demanda, teve ciência das condutas ímprobas imputadas aos demandantes. Conforme se depreende dos autos, o Ministério Público tomou conhecimento dos fatos aduzidos nesta ação por meio de representação direcionada ao órgão, conforme documento em id 51890160, no dia 04 de julho de 2011, com abertura, em seguida da Portaria n. 0010/2011 PJF, em 17 de outubro de 2011. Dessa forma, tendo em vista a lição de José dos Santos Carvalho Filho de que "...é importante perscrutar, em caso, os dados necessários à comprovação do momento em que a Administração tomou conhecimento do ilícito (...) não necessariamente a data do ato, nem aquela na qual a Administração alega ter tido ciência do fato", deve a mencionada data ser considerada como marco inicial para o prazo prescricional, ao passo que a demanda foi proposta tão somente em 19 de fevereiro de 2018. Da mesma forma, consoante assentado pelo STJ, "O termo a quo do prazo prescricional da ação de improbidade conta-se da ciência inequívoca, pelo titular de referida demanda, da ocorrência do ato ímprobo, sendo desinfluente o fato de o ato de improbidade ser de notório conhecimento de outras pessoas que não aquelas que detém a legitimidade ativa ad causam, uma vez que a prescrição presume inação daquele que tenha interesse de agir e legitimidade para tanto" ( REsp 999.324/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 18/11/2010). Demais disso, já que o outro requerido é particular, a regra prescricional aplicada será a mesma aos agentes públicos corréus, conforme enunciado da Súmula n. 634 do STJ: "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público". Assim, acolho a preliminar arguida pelas partes, ao passo que o processo deve ser extinto com resolução do mérito, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO, apenas no que diz respeito às sanções de natureza civis, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Remanesce, entretanto, a pretensão de ressarcimento ao erário em razão dos prejuízos advindos da prática dos atos tidos como irregulares. Por tal razão, passo à análise do pedido de conversão requerido pelo Ministério Público. Nos termos do art. 17, §16, da Lei nº 8.429/1992, a qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. A possibilidade de prosseguimento da demanda, quando inexiste a improbidade, tão somente para fins de apuração de eventual ressarcimento ao erário é tema repetitivo do STJ, Tema 1090: Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92. Nesse passo, havendo alegação de ocorrência de prejuízos ao erário e pedido expresso de conversão da ação de improbidade em ação civil pública, necessária a conversão da demanda nos termos do artigo 17, §16, da Lei 8.429/92. Como se sabe, o ressarcimento de prejuízos ao erário é tratado não como uma sanção em sentido estrito, e sim como uma espécie de reparação civil, visando compensar os prejuízos efetivamente causados ao patrimônio público, decorrentes de atos ilícitos, criminais ou administrativos, ou meros atos de gestão ilícita de dinheiro público. No caso concreto, embora a conduta imputada ao agente não mais configure ato de improbidade administrativa, seja pela revogação expressa de dispositivo legal, seja pela ausência de demonstração do dolo específico, gira controvérsia suficiente em relação a suposto prejuízo suportado pelo erário diante de atos imputados aos requeridos. Ademais, a tutela ressarcitória visa à higidez do patrimônio público atingido por atos irregulares praticados pelos gestores, de modo que, ainda que os atos não sejam ímprobos, a conduta ilícita eventualmente perpetrada pelo agente público a seu alvedrio não pode ser olvidada, sob pena de prejuízo ao patrimônio público sem a correspondente compensação. Assim, imprescindível a conversão da ação ajuizada em ação civil pública, notadamente porque, no caso concreto, a impossibilidade de condenação por ato de improbidade não pode fulminar a intenção do município em ter seus cofres públicos ressarcidos, mormente quando tenha cumulado pedido de ressarcimento ao erário na petição exordial. Intimem-se as partes da decisão. Intime-se o Ministério Público para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, para aditar a inicial, adequando o pleito ao rito da Ação Civil Pública, a fim de efetivar o contraditório e ampla defesa dos requeridos. Intimações e expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes LopesJuíza de Direito

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Alan De Sousa Lima e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 324336693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001819-39.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DE SOUSA LIMA LEIDISSANDRA DA SILVA FERREIRA NEVES

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001819-39.2023.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Leidissandra da Silva Ferreira Neves - - Alan de Sousa Lima - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional… Processo 1001819-39.2023.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Leidissandra da Silva Ferreira Neves - - Alan de Sousa Lima - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado pelo(s) autor(es) em face de CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo em razão de vícios construtivos. Adveio sentença de extinção do feito pela ocorrência de prescrição (fls. 230/234). A sentença de piso foi anulada, com determinação de prosseguimento do feito (fls. 269/273, 342/343 e 429/431). Citada, a ré apresentou longa e combativa contestação, com a arguição depreliminarese pedido de improcedência da ação, acompanhada de documentos. Sucintamente relatados, DECIDO. De proêmio, anoto que a questão abordada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré CDHU atuou como fornecedora de bens no contrato celebrado entre as partes. A inexistência de caráter lucrativo por parte da CDHU não descaracteriza a relação de consumo, pois não lhe é elemento essencial e, se constatado que os danos constantes no imóvel decorreram de ato de responsabilidade de terceiro, poderá se valer do direito de regresso em ação autônoma. Nesse sentido é o entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) destaquei. VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Vício construtivo. Matéria confirmada com a prova pericial. Pretendida denunciação à seguradora. Impossibilidade, nos termos do art. 88 do CDC. Diploma consumerista, outrossim, aplicável à relação processual. Sociedade de economia mista, por si só, que não aparta o emprego do CDC. Precedentes. (...) APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002036-63.2018.8.26.0326; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020) destaquei. Passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida. Rechaço a alegação de litigância predatória, pois embora o advogado da parte autora tenha ajuizado um número elevado de ações semelhantes, a mera quantidade de ações não configura, por si só, litigância predatória. De acordo com o entendimento da Corte Superior, há que se distinguir a atividade predatória da advocacia massificada que é comum em relações de consumo de grandes corporações sendo certo que, para o caso em tela, com a determinação de perícia no imóvel, os danos serão constatados, individualizados e quantificados, o que afasta a possibilidade de manejo de arguições fraudulentas para obtenção de vantagem indevida. A própria interpretação do Enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024 sugere que, no caso de vícios de construção, o autor deve tentar resolver a questão administrativamente com o fornecedor antes de ajuizar a ação, não significa dizer que a ação judicial seja injustificada ou ilegítima. A parte autora tem o direito de buscar a reparação judicial sem que isso configure litigância predatória, especialmente se não houver provas de que o autor tenha sido inadequadamente impelido a ajuizar a ação. Dessa forma, fica afastada a incidência de litigância predatória. Também não prospera a impugnação ao valor da causa, já que reflete o somatório dos pedidos. Afasto por igual a alegação de ausência de interesse processual, uma vez que o direito constitucional de ação, previsto no artigo 5º, inciso V, da CF/88, não se submete à prévia tentativa de resolução pelas vias administrativas. Da mesma forma, os pedidos formulados, por si só, evidenciam a necessidade e a utilidade do ajuizamento de demanda para obtenção do direito pretendido, mormente considerando que a negativa de cessação dos descontos ainda persiste, materializada nas razões da contestação, que configura resistência do réu. Denota-se, em verdade, que a inicial apresenta adequadamente os fatos, o pedido e a causa de pedir, além de vir acompanhada dos documentos necessários para adequada compreensão da demanda. Rechaço a preliminar de prescrição, já que a matéria se encontra preclusa, por força do v. Acórdão proferido nestes autos. Ademais, rememoro que, em se tratando de danos contínuos e permanentes, como os que ora se alegam, não são passíveis de fixação de termo inicial certo para contagem de prazo prescricional, motivo pelo qual não resta melhor sorte à tese defendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da agravante e a prescrição, fixou a matéria controvertida e deferiu a produção de prova pericial Insurgência da agravante quando ao afastamento da prescrição. Não acolhimento - Contrato vinculado a financiamento para aquisição de imóvel, no âmbito do SFH - Danos permanentes e progressivos, cujo termo inicial não pode ser fixado com exatidão. Prescrição afastada. Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; A. I. nº 2063557-29.2020.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 27/04/2020) destaquei Ainda, em se tratando de defeito em obra de construção civil, aplicam-se dois prazos legais, absolutamente distintos entre si: (i) um primeiro prazo quinquenal e de garantia legal da boa qualidade da obra, previsto pelo artigo 618 do Código Civil; (ii) um segundo prazo, o ordinário de dez anos, estabelecido no artigo 205 do mesmo Diploma Legal, fundado no inadimplemento do empreiteiro. Verificado o vício dentro do prazo de garantia do artigo 618 do Código Civil, passa a fluir então o prazo prescricional de 10 anos. A questão não é nova, tanto que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, constatado o defeito da obra dentro do prazo de garantia, é admitida a propositura da ação no decênio subsequente, a teor do disposto na Súmula nº 194, adaptado ao artigo 205 do Código Civil atual. Em casos como esse, vale consignar o assente entendimento jurisprudencial: Direito das Obrigações. Vícios de Construção. Ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório. Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas. Prazo decenal. Prazo prescricional de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil, e não o decadencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Demonstrado o nexo causal. Laudo jurispericial comprobatório da existência de falha estrutural. Precariedade nas tubulações de gás e nas de esgoto. RECURSO NÃO PROVIDO e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba sucumbencial devida pela ré à autora em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1004514-24.2015.8.26.0011; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) - destaquei VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. Art. 618 do Código Civil. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. Art. 205 do Código Civil. Perícia que constatou vícios de construção no sistema de exaustão das churrasqueiras. Dever de reparação. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1066259-53.2020.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) destaquei Prosseguindo, a CDHU arguiu sua ilegitimidade passiva sustentando que apenas repassou ao Município de Iacri-SP osrecursosfinanceirosprevistos em convênio para a viabilização do empreendimento, sendo responsável pela construção e qualidade da obra e serviços realizados no empreendimento, devendo, por conseguinte, responder por eventuais defeitos nas unidades habitacionais citadas na inicial. Subsidiariamente, requereu a inclusão da pessoa jurídica como litisconsorte passivo necessário, na qualidade de denunciado, com base nos mesmos argumentos acima expostos. Pois bem. Como cediço, empreendimentos imobiliários de grande porte envolvem na sua elaboração, diversos contratos conexos, com estreita relação entre si. Além do contrato de venda e compra, celebram as partes negócio de seguro, com o escopo de garantir eventuais danos decorrentes da falta de higidez e de segurança da obra, por danos externos. Neste quadro, entende-se possível, em regra, duas situações jurídicas distintas: a) ação de indenização securitária pura e simples em face da seguradora, em razão de danos externos, entendidos como danos estranhos a defeitos de construção; b) ação de indenização por vício de construção do artigo 618 do CC, em face da construtora ou da empreendedora. Vê-se que são duas pretensões diversas, ocasionadas por causas de danos diferentes. Na caso em apreço, a presente demanda almeja a indenização lastreada na ocorrência de vícios construtivos, do que se infere a patente legitimidade da CDHU. Além de ter atuado como contratante e recebido valores investidos na construção do empreendimento, a edificação do imóvel se deu sob a responsabilidade da CDHU, assim como a fiscalização dos respectivos serviços, sendo de sua responsabilidade a integridade e qualidade da construção. Assim diz o artigo 618 do Código Civil: "Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." E no Código de Defesa do Consumidor está disposto: "Art. 7º - ... Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)." Ressalte-se, ainda, que a autora não participou da contratação da Empresa Construtora, de forma que referido contrato não guarda qualquer relação com o contrato firmado pelas partes. Neste sentido a jurisprudência: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDHU que atuou como contratante. Construção que se deu sob a responsabilidade da ré. Autora que não participou do convênio firmado entre a ré e a Municipalidade. Contrato de convênio que não guarda relação com o contrato de compra e venda firmado pelas partes. Legitimidade da CDHU que deve ser reconhecida. Precedentes desta Corte. Preliminar afastada. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Obrigação da CDHU de reparar vícios de construção. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vícios de construção comprovados através de prova pericial. Cláusulas que excluem a cobertura de vícios construtivos que são abusivas. Art. 51, §1º, II, CDC. Art. 424, CC. Precedentes desta Corte. Danos morais não configurados. Não evidenciado risco à segurança pessoa da autora, ou que houve comprometimento à segurança ou solidez da edificação. Autora que não ficou impedida de utilizar do imóvel. Precedentes. Prazo para início da execução ou entrega da obra, ou para depósito dos valores para os reparos necessários, que não foram apreciados pelo Juiz a quo. Ausência de prejuízo à autora. Matéria que será discutida em cumprimento de sentença, considerando a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor. Sucumbência recíproca, considerando que a autora decaiu em parte de seu pedido. Sentença e honorários advocatícios mantidos. Recursos não providos." (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001356-42.2017.8.26.0414 - Relatora FERNANDA GOMES CAMACHO julgado em 15/12/2011 Aliás, não fossem tais regras, também de acordo com princípios de Direito Civil e do Direito do Consumidor, é certo que incumbe à CDHU, já por ter eleito o empreiteiro da obra, e ainda por ter o dever de fiscalizá-la, a responsabilidade pelos fatos alegados pela Autora, donde a afirmação de sua culpa in eligendo e in vigilando: Código Civil, arts. 186, 932 e 933. E por se tratar de relação de consumo, compete à parte autora eleger em face de quem pretende demandar, seja em conjunto ou de forma individual. Incabível, ainda, a denunciação, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade, em tese, da CDHU pela solidez da construção e pelos danos sofridos pela autora. Nesse sentido, destaca-se precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora e de inclusão da construtora em razão de litisconsórcio passivo necessário Inconformismo da ré Não acolhimento Vedação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor aplicável a todas as demandas que versem acerca de relação de consumo, não se restringindo à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC) Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça Não configurada hipótese de litisconsórcio necessário, mas de responsabilidade solidária Eventual direito de regresso a ser perquirido em demanda própria Decisão interlocutória mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2164024-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022) destaquei. Agravo de Instrumento Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Compra e Venda de Imóvel firmado com a CDHU pelo SFH Insurgência da CDHU contra decisão que aplicou o CDC ao caso e indeferiu litisconsórcio passivo necessário da construtora responsável pelas obras e denunciação da lide à companhia de seguros Correta aplicação do CDC Impossibilidade de denunciação da lide Interpretação do art. 88 do CDC Inexistência de hipótese de litisconsórcio passivo Responsabilidade solidária (Art. 18 do CDC) Opção do consumidor em demandar contra qualquer dos fornecedores Precedentes desta C. Corte e do C. STJ Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2232581-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) destaquei. Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) destaquei. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A CDHU deve ser qualificada como fornecedoras, enquanto a autora é considerada consumidora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade da CDHU. Ainda que a construção do empreendimento habitacional seja de responsabilidade da Almeida Marin Construções e Comércio Ltda., por força do contrato celebrado com a CDHU, cabia a esta a fiscalização da construção do empreendimento, de modo que não pode se eximir em relação a possíveis falhas dessa execução em relação aos adquirentes. Dano moral caracterizado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e faz caracterizar abalo psicológico que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. Verba indenizatória mantida. Prazo para reparação dos defeitos e multa diária mantidos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000052-10.2019.8.26.0326; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2020; Data de Registro: 30/08/2020) destaquei. Logo, não há falar em ilegitimidade passiva da CDHU e Iitisconsorte passivo necessário do Município de Iacri-SP, de forma que ficam rejeitadas todas as preliminares arguidas pela requerida CDHU. No mais, dou o feito por saneado. Fixo comopontos controvertidos (i) a existência de vícios de construção nos imóveis indicados na inicial, (ii) a responsabilidade pelos aludidos vícios, (iii) os reparos necessários e os efetivos custos, (iv) e o dever da ré em indenizar os autores pelos danos dali decorrentes. Para dirimir a questão, determino a realização da perícia. Para tanto, nomeio como Perito(a) Judicial JOSE ANTHERO CATANIO PELLOSO, Engenheiro(a) Civil com escritório na cidade de Lucélia, habilitado(a) como Perito(a) nesta Comarca, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova determinada de ofício, caberá às partes o pagamento pela metade dos honorários periciais, observando que a cota parte correspondente à parte autora deverá neste momento, ser suportada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, desde que não beneficiária da Justiça Gratuita, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros. " No mesmo sentido, a Resolução TJSP n° 910/2023, artigo 2º, parágrafo 3º, in verbis: "Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: ... § 3º - Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil." Levando-se em consideração o total da área edificada, o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes e o valor arbitrado em perícias similares por este juízo, fixo os honorários do(a) Perito(a) em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada unidade habitacional, totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo de reavaliação posterior, ressalvando-se, desde já, a possibilidade do(a) Perito(a) receber/exigir da parte requerida vencida, ao final da demanda, o pagamento de eventual diferença dos honorários periciais, bastando mero peticionamento nos autos após o trânsito em julgado. Concedo o prazo de quinze (15) dias: - às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; - à parte requerida para comprovar o depósito de 50% dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília, requisitando-se o depósito dos honorários periciais da parte que compete à parte autora (grau I). Comunicado o empenho pela Defensoria Pública e comprovado o depósito da cota parte cabente à parte requerida, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de trinta (30) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a); b) oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); c) intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP)

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Patricia Carina De Carvalho Macedo x Vereda Educacao S.A.

ID: 322862394

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002065-22.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACEDO

Polo Passivo:

VEREDA EDUCACAO S.A.

Notificação

Advogados:

IRACI DE CARVALHO

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JANAINA CARVALHO SENTOLLA

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LUCAS SOUSA DINIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002065-22.2023.5.02.0435 RECORRENTE: PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002065-22.2023.5.02.0435 RECORRENTE: PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACEDO RECORRIDO: VEREDA EDUCACAO S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e988b39 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002065-22.2023.5.02.0435 (ROT) RECORRENTE: PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACEDO RECORRIDO: VEREDA EDUCAÇÃO S.A. RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO A reclamante recorre ordinariamente da r. sentença de id. 0b2ecf6, proferida na origem em 23/08/2024, e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Insurge-se contra o julgado de primeira instância, insistindo no reconhecimento do acidente de trabalho e doença ocupacional, com as respectivas indenizações e estabilidade; no acúmulo de função; e na existência de redução salarial. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Contrarrazões apresentadas pela recorrida sob o id. 420aab8. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE Dispensado o recolhimento das custas, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Passa-se à análise do mérito. 2. DO QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL A reclamante defende a imprestabilidade do laudo pericial, argumentando, em síntese, que o Sr. expert não teria considerado adequadamente todos os elementos probatórios, especialmente os exames médicos e o acidente narrado, o que comprometeria sua conclusão sobre a ausência de nexo causal ou concausal entre as patologias e o trabalho. Pretende, com isso, o afastamento das conclusões periciais e, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Não lhe assiste razão. O trabalho desenvolvido pelo perito judicial mostra-se completo e consistente, pautado por análise técnica adequada das condições de saúde da recorrente, com respostas fundamentadas aos quesitos formulados pelas partes. Conforme se depreende da leitura do laudo pericial (id. d16615c) e esclarecimentos (id. 90de83b), o Sr. vistor respeitou os ditames técnicos e metodológicos necessários à avaliação médica, procedendo ao exame físico detalhado, analisando a documentação médica apresentada e fundamentando tecnicamente suas conclusões. Também respondeu aos quesitos formulados, prestando todos os esclarecimentos necessários, não se verificando a existência de qualquer vício para configurar a nulidade postulada. Inexistem nos autos indícios, tampouco comprovação, de qualquer erro procedimental na análise clínica que pudesse desqualificar a prova produzida. A discordância da recorrente quanto às conclusões do laudo, por si só, não é motivo suficiente para invalidá-lo, sendo certo que a irresignação da parte deve estar amparada em elementos técnicos concretos que demonstrem erro ou contradição no trabalho pericial, o que não ocorreu no caso em apreço. Além disso, a reclamante não foi impedida de apresentar as provas que julgava convenientes, tanto no momento da propositura, quanto no curso da instrução processual. Veja-se ainda que, consoante o disposto no artigo 479 do CPC, o(a) juiz(a) não está adstrito(a) ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso vertente, a sentença de primeiro grau considerou não apenas as conclusões do perito, mas também o depoimento pessoal da reclamante e demais elementos probatórios para formar seu convencimento. Deve-se considerar que cabe ao juiz a condução do processo, possuindo liberdade para determinar a produção de provas, bem como para indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC c/c art. 765 da CLT. Frise-se, ademais, que, ao contrário do alegado pela recorrente, a r. sentença está bem fundamentada e foi proferida em consonância com o suficiente acervo probatório trazido aos autos, não se vislumbrando quaisquer irregularidades no processado. Por fim, esclarece-se que as alegações relativas à valoração probatória em si serão objeto de análise com o mérito do recurso, em decorrência do efeito devolutivo em profundidade, não restando configurado, portanto, nenhum prejuízo à parte recorrente quanto ao seu direito à produção de provas e ao questionamento da decisão primária com o livre acesso ao duplo grau de jurisdição. Por tais razões, não se vislumbra qualquer nulidade na prova técnica produzida, rejeitando-se a alegação de imprestabilidade do laudo pericial e, por conseguinte, o pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. 3. DA DOENÇA OCUPACIONAL E ACIDENTE DE TRABALHO Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como de estabilidade acidentária. Alega, em síntese, que a ausência de afastamento formal para percepção do auxílio-doença acidentário não afastaria o direito ao reconhecimento do nexo causal entre o acidente de trabalho e as sequelas que lhe reduziram a capacidade laborativa. Sustenta que o laudo pericial teria desconsiderado provas e depoimentos essenciais, pugnando pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Argumenta, ainda, que além do acidente ocorrido em março de 2019, também desenvolveu tendinopatia no ombro esquerdo em decorrência dos movimentos repetitivos das aulas de natação, destacando que os exames comproriam a existência de "articulação acrômio-clavicular tipo II de Bigliani". Defende, ademais, que o exame demissional realizado de forma unilateral por empresa médica contratada pela reclamada não deve ser considerado como prova conclusiva da aptidão para demissão. Sem razão, contudo. A indenização por doença ocupacional garantida ao trabalhador no inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre a atividade profissional do(a) trabalhador(a) e a doença, a incapacidade para o trabalho decorrente da doença ou do acidente, além de culpa ou dolo do empregador. Vale destacar o teor do disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/1991: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." Note-se a expressão "nos termos do artigo anterior". O artigo anterior ao 20 é o artigo 19. É em seus termos que deverá ser analisado se a doença é ou não profissional ou é ou não doença do trabalho. O artigo 19 prevê que haverá acidente do trabalho apenas se o evento ocorrer por exercício do trabalho e causar a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. É nesses termos que deve ser analisada a classificação das doenças equiparadas. O próprio artigo 20 também prevê que as doenças terão de ter nexo com o labor, para serem consideradas relevantes pela legislação. Logo, não havendo nexo causal não haverá doença profissional ou doença do trabalho. A perícia realizada foi conclusiva ao afastar o nexo causal entre as patologias e o trabalho. O perito procedeu a minucioso exame clínico da autora e análise dos documentos médicos, concluindo o quanto segue (id. d16615c): "Conclui-se que não há limitação funcional, não foram identificados sinais indiretos que ensejem a caracterização de comprometimento do uso; desta forma, não há restrição para o desempenho dos afazeres habituais, inclusive trabalho. Destarte, não apresenta incapacidade laborativa para as atividades exercidas na reclamada, no momento. Corroborado pelo histórico laborativo e previdenciário, uma vez que não recebeu benefício previdenciário pelas alegadas patologias e por estar trabalhando atualmente, sendo considerada apta em exame ocupacional. Frisa-se que os exames complementares descrevem alterações degenerativas em coluna, sendo essas compatíveis com a idade da pericianda, em decorrência do natural processo de envelhecimento, pela perda das características originais dos tecidos. Reforça-se que para estabelecimento de nexo com o trabalho é necessária relação causal de risco ocupacional e diagnóstico clínico de patologia, sendo descaracterizado o nexo na ausência de uma das partes, como no caso em tela, onde não há manifestação clínica das alegadas doenças." Quando da realização do exame físico, o perito constatou que a reclamante não apresenta sinais de radiculopatia; que os arcos de movimento da coluna cervical e ombros se mostram preservados; que não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, sinais inflamatórios ou outras anormalidades; que apresenta apenas cicatriz em região cervical, compatível com tratamento cirúrgico realizado. Nos esclarecimentos periciais de id. 90de83b, o expert reafirmou suas conclusões, destacando: "Acrômio tipo II de Bigliani é uma variação morfológica congênita, que favorece a presença de lesão em ombros. O tipo de acrômio, por si só, não é caracterizado como uma patologia, não é adquirido por trauma ou esforço excessivo. Logo, por não se tratar de patologia, não há que se falar em nexo com o trabalho." É importante observar que, de acordo com o depoimento pessoal da reclamante (ata de id. 4ebe20f), ela atualmente trabalha como professora de educação física e ainda ministra algumas aulas de natação, o que corrobora a conclusão pericial de ausência de incapacidade laborativa. A perícia enquadrou corretamente o caso nas exceções previstas no §1º do art. 20 da Lei 8.213/91, que exclui do conceito de doença ocupacional: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa. Em relação ao suposto acidente de trabalho, a testemunha da reclamante declarou que "a depoente estava próximo da reclamante quando ela estava levantando o tapete e sentiu a cervical; que a depoente não presenciou o momento mas estava perto e foi ver o que tinha acontecido". Ou seja, a testemunha não presenciou o suposto acidente, o que fragiliza a versão da reclamante. Ademais, como bem pontuou a r. sentença, "a imputação civil de danos, sejam eles materiais ou morais, decorre fundamentalmente da prática/omissão ilícita (artigos 186 e 927 do Código Civil) do agente/omitente, e, nesse contexto, convém destacar que o ato ilícito stricto sensu, estruturado juridicamente pelo referenciado art. 186 da codificação civil, possui dois elementos, o objetivo, isto é, a violação de direito, e o subjetivo, ou seja, a culpa, o aspecto anímico representado pela negligência, imprudência ou imperícia." Ao menos em regra, nos termos do art. 927, caput, do Código Civil, exige-se a presença de ambos os elementos constitutivos para que venha a nascer o dever/obrigação de indenizar, in casu, ausentes, pois não há ilícito em um empregado prestar auxílio a outro em tarefa ordinária. Quanto ao argumento de que o exame demissional realizado por empresa médica contratada pela reclamada não deve ser considerado prova conclusiva, vale ressaltar que, mesmo que se desconsiderasse tal documento, as demais provas dos autos, notadamente o laudo pericial e o fato de a própria reclamante ter confessado que continua trabalhando na mesma função, inclusive ministrando aulas de natação, corroboram a ausência de incapacidade laboral. Assim, não há como afastar a conclusão técnica do perito quanto à inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas e o trabalho desempenhado. Embora o juízo não esteja adstrito às conclusões periciais, o laudo técnico revela-se um instrumento eficaz para a formação da convicção do julgador, ao fornecer análise técnica aprofundada e imparcial sobre os fatos controvertidos. No caso em tela, não há elementos nos autos que infirmem as conclusões periciais, que se mostraram tecnicamente fundamentadas e respaldadas pelo exame físico realizado. Nesse contexto, considerando-se a ausência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil subjetiva - a saber: a) dano: perda da capacidade laborativa; b) nexo de causalidade: liame entre as atividades desenvolvidas em favor da ré e as patologias desenvolvidas pela empregada; c) culpa do empregador -, não há o dever de indenizar por parte da reclamada. Assim, por todos os ângulos que se analise a questão, resta claro que o contexto probatório não leva à constatação de que haja o dever de indenizar, por parte da reclamada. Nega-se, portanto, provimento ao recurso da autora neste particular. 4. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Insurge-se a reclamante contra a improcedência de seus pedidos relacionados ao acúmulo de função. Alega que, além de suas atribuições de professora de natação, exercia a função de supervisora da piscina, sendo responsável pela organização, limpeza dos vestiários, treinamento de estagiários e guarda-vidas, e pela resolução de questões administrativas junto ao RH. Requer o pagamento de adicional por acúmulo de função no percentual de 20%. Não tem razão a recorrente. A própria CLT não autoriza indistintamente o reconhecimento do acúmulo ou desvio de função, fixando poucas exceções em que é possível a aquisição de tal direito, mediante o preenchimento de certos requisitos, como resta certo no parágrafo único do art. 456, in verbis: "(...) À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (...)". Pela simples leitura do dispositivo supra, evidencia-se que a intenção do legislador é a de que as variações das funções corriqueiras de qualquer cargo, desde que observada uma razoabilidade e coerência fática, não ensejem o pagamento de nenhum adicional de acúmulo ou desvio funcional, exceção feita à hipótese de equiparação salarial (CLT, artigo 461) e de previsão expressa em regulamento ou norma coletiva (CLT, artigo 456), situações não verificadas no presente caso. O acúmulo de função pressupõe a execução pelo(a) empregado(a) de atividades totalmente diversas e incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado(a), isto é, que extrapolem os limites do contrato, ou que se altere quantitativa e/ou qualitativamente, de forma significativa e substancial, o objeto da prestação. No caso dos autos, a própria reclamante confessa em sua petição inicial que exercia as atividades supostamente acumuladas desde o início do contrato de trabalho, conforme se verifica à fl. 4 (id. ea412de): "a Reclamante exercia função de coordenadora (responsável por todos os departamentos que envolviam a natação), contudo, sempre foi remunerada como professora, TAMPOUCO, recebia adicional por acúmulo de função." Conforme bem asseverou a r. sentença, a reclamante confunde inadvertidamente os conceitos jurídicos de função e tarefa. A função consiste no conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o(a) trabalhador(a) em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa. Assim, a singela circunstância de a reclamante coordenar o setor de piscina, atividade realizada desde o início do contrato de trabalho, não implica a assunção de novas funções, mas apenas, no máximo, de diversas tarefas. De todo modo, as provas dos autos não demonstram convincentemente que a autora exercesse efetivamente a função de coordenadora da piscina, como alegado. Pelo contrário, a documentação juntada pela reclamada demonstra a existência de empregada contratada especificamente para a função de supervisora de natação, Sra. Margarete (id. ac08b76), além de coordenadora de educação física, Sra. Brenda, a quem a própria reclamante admitiu se reportar. No que tange à alegação de responsabilidade pela limpeza do vestiário e da piscina, os documentos anexados pela reclamada (ids. fcd3c57, a6fca63, 91c2ef2, bd90ea5) comprovam a contratação de empresas terceirizadas para a realização desses serviços, o que fragiliza a tese autoral. Quanto à suposta responsabilidade pela contratação de estagiários, não há prova nos autos que demonstre que a reclamante exercia tal atividade com autonomia e poder de decisão. O fato de eventualmente acompanhar processos seletivos junto ao RH não configura, por si só, assunção de função diversa daquela para a qual foi contratada. Por fim, quanto à alegação de que treinava salva-vidas, a própria reclamante confessou em audiência não possuir curso para tanto, o que torna inverossímil sua afirmação. Como se vê, o contexto probatório dos autos converge para a ausência de demonstração cabal no sentido de que a autora de fato desempenhasse funções diversas daquelas para a qual fora contratada, de forma integral e contínua, em conjunto com as suas atividades principais. O conjunto de atribuições descritas nos autos mostra-se compatível com a função de professora de natação, para a qual foi regularmente contratada. Pelas razões expendidas, nega-se provimento ao recurso da autora neste tópico, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. 5. DA REDUÇÃO SALARIAL Insurge-se a reclamante contra a decisão que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais por suposta redução de seu salário a partir de janeiro de 2020. Sustenta que, embora a hora-aula tenha sido mantida, houve redução significativa da carga horária, o que teria resultado em diminuição expressiva de sua remuneração global, em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal. Aqui também sem razão. Conforme restou demonstrado nos autos, a autora era remunerada na modalidade horista, como professora de natação, nos termos do art. 320 da CLT, que dispõe: "A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários". A prova documental (id. de3d1ba) corrobora a tese defensiva, demonstrando que o importe da unidade-tempo (hora-aula) não apenas não foi reduzido, como aumentou progressivamente ao longo do contrato. Inexistindo redução do valor da hora-aula ajustado, não há que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, nos termos dos arts. 7º, incisos VI e VII da CF/88 e 78 da CLT. E nesse sentido o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-1 do C. TST: "PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula." No caso de professor horista, a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho é pacífica no sentido de que não há redução salarial quando preservado o valor da hora-aula, ainda que haja diminuição no montante global da remuneração em virtude da redução do número de aulas: "PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE Não existe norma legal que assegure ao professor receber a mesma carga horária do ano anterior, pois o professor ganha por aula e está sujeito a uma variação de número de turmas que tem durante cada período. Na verdade, quando há redução do número de aulas do professor em razão da diminuição do número de alunos, o empregador está se utilizando do jus variandi, de fazer pequenas modificações no contrato de trabalho, decorrente da necessidade de adaptar a instituição de ensino aos horários do professor em função do número de alunos em cada ano letivo . Não há, portanto, direito adquirido do professor a ter o mesmo número de aulas todos os anos. Se o valor da hora-aula não foi alterado, não se pode falar em ilegalidade. Inteligência da OJ 244 do C. TST . Recurso patronal provido." (TRT-2 - ROT: 1001819-75.2022.5 .02.0042, Relator.: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO, 14ª Turma) "REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há que se falar em diferenças salariais nem tampouco em violação ao artigo 468 Consolidado, pois não houve redução do valor da hora/aula, aplicando-se ao caso sub judice o entendimento sedimentado pela Orientação Jurisprudencial n . 244 da SBDI-1 do C. TST." (TRT-2 10000034520165020082 SP, Relator.: VALDIR FLORINDO, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 21/03/2018) Ademais, a redução do número de aulas ocorreu em decorrência da pandemia de COVID-19, que afetou drasticamente o setor educacional em todo o país a partir de março de 2020, levando ao encerramento de aulas presenciais, incluindo as aulas de natação ministradas pela reclamante. Conforme a própria reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, "houve promessa de aumento das aulas, no ano de 2020 (mês de janeiro) mas em março do mesmo ano houve a pandemia e houve a redução de aulas; que as aulas extras como um todo sofreram diminuição; que pela pandemia não se podia aulas extras pelo 'lockdown'; que a piscina foi fechada em 2021, em razão da pandemia". A documentação juntada pela reclamada (ids. f7c9c10, 8d9f2a0, fa6f351, d724986) demonstra, ainda, a significativa redução do número de alunos matriculados na escola durante o período da pandemia, o que justifica a diminuição das aulas e, consequentemente, da remuneração global da reclamante. Nesse contexto, tratando-se de medidas sanitárias impostas pelo Poder Público e que culminaram com o encerramento de turmas de alunos de aula de natação e o fechamento da piscina do estabelecimento da ré, não há falar em conduta empregatícia emulativa e nem em ofensa à disciplina de norma coletiva. A situação enquadra-se na hipótese prevista na cláusula 34 da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, que dispõe sobre "diminuição do número de alunos matriculados" como justificativa para redução de turmas e, consequentemente, da carga horária dos professores. Pelo exposto, não se verificando ilicitudes perpetradas pela reclamada, nega-se provimento ao recurso neste particular, mantendo-se a improcedência dos pedidos de diferenças salariais e reflexos, bem como de diferenças de verbas resilitórias e de depósitos do FGTS. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto. A sentença de origem resta mantida em todos os seus aspectos, inclusive quanto ao valor arbitrado às custas processuais e respectiva isenção de pagamento. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator MAGM SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACEDO

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Patricia Carina De Carvalho Macedo x Vereda Educacao S.A.

ID: 322862412

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002065-22.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACEDO

Polo Passivo:

VEREDA EDUCACAO S.A.

Notificação

Advogados:

IRACI DE CARVALHO

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JANAINA CARVALHO SENTOLLA

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LUCAS SOUSA DINIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002065-22.2023.5.02.0435 RECORRENTE: PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002065-22.2023.5.02.0435 RECORRENTE: PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACEDO RECORRIDO: VEREDA EDUCACAO S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e988b39 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002065-22.2023.5.02.0435 (ROT) RECORRENTE: PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACEDO RECORRIDO: VEREDA EDUCAÇÃO S.A. RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO A reclamante recorre ordinariamente da r. sentença de id. 0b2ecf6, proferida na origem em 23/08/2024, e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Insurge-se contra o julgado de primeira instância, insistindo no reconhecimento do acidente de trabalho e doença ocupacional, com as respectivas indenizações e estabilidade; no acúmulo de função; e na existência de redução salarial. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Contrarrazões apresentadas pela recorrida sob o id. 420aab8. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE Dispensado o recolhimento das custas, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Passa-se à análise do mérito. 2. DO QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL A reclamante defende a imprestabilidade do laudo pericial, argumentando, em síntese, que o Sr. expert não teria considerado adequadamente todos os elementos probatórios, especialmente os exames médicos e o acidente narrado, o que comprometeria sua conclusão sobre a ausência de nexo causal ou concausal entre as patologias e o trabalho. Pretende, com isso, o afastamento das conclusões periciais e, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Não lhe assiste razão. O trabalho desenvolvido pelo perito judicial mostra-se completo e consistente, pautado por análise técnica adequada das condições de saúde da recorrente, com respostas fundamentadas aos quesitos formulados pelas partes. Conforme se depreende da leitura do laudo pericial (id. d16615c) e esclarecimentos (id. 90de83b), o Sr. vistor respeitou os ditames técnicos e metodológicos necessários à avaliação médica, procedendo ao exame físico detalhado, analisando a documentação médica apresentada e fundamentando tecnicamente suas conclusões. Também respondeu aos quesitos formulados, prestando todos os esclarecimentos necessários, não se verificando a existência de qualquer vício para configurar a nulidade postulada. Inexistem nos autos indícios, tampouco comprovação, de qualquer erro procedimental na análise clínica que pudesse desqualificar a prova produzida. A discordância da recorrente quanto às conclusões do laudo, por si só, não é motivo suficiente para invalidá-lo, sendo certo que a irresignação da parte deve estar amparada em elementos técnicos concretos que demonstrem erro ou contradição no trabalho pericial, o que não ocorreu no caso em apreço. Além disso, a reclamante não foi impedida de apresentar as provas que julgava convenientes, tanto no momento da propositura, quanto no curso da instrução processual. Veja-se ainda que, consoante o disposto no artigo 479 do CPC, o(a) juiz(a) não está adstrito(a) ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso vertente, a sentença de primeiro grau considerou não apenas as conclusões do perito, mas também o depoimento pessoal da reclamante e demais elementos probatórios para formar seu convencimento. Deve-se considerar que cabe ao juiz a condução do processo, possuindo liberdade para determinar a produção de provas, bem como para indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC c/c art. 765 da CLT. Frise-se, ademais, que, ao contrário do alegado pela recorrente, a r. sentença está bem fundamentada e foi proferida em consonância com o suficiente acervo probatório trazido aos autos, não se vislumbrando quaisquer irregularidades no processado. Por fim, esclarece-se que as alegações relativas à valoração probatória em si serão objeto de análise com o mérito do recurso, em decorrência do efeito devolutivo em profundidade, não restando configurado, portanto, nenhum prejuízo à parte recorrente quanto ao seu direito à produção de provas e ao questionamento da decisão primária com o livre acesso ao duplo grau de jurisdição. Por tais razões, não se vislumbra qualquer nulidade na prova técnica produzida, rejeitando-se a alegação de imprestabilidade do laudo pericial e, por conseguinte, o pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. 3. DA DOENÇA OCUPACIONAL E ACIDENTE DE TRABALHO Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como de estabilidade acidentária. Alega, em síntese, que a ausência de afastamento formal para percepção do auxílio-doença acidentário não afastaria o direito ao reconhecimento do nexo causal entre o acidente de trabalho e as sequelas que lhe reduziram a capacidade laborativa. Sustenta que o laudo pericial teria desconsiderado provas e depoimentos essenciais, pugnando pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Argumenta, ainda, que além do acidente ocorrido em março de 2019, também desenvolveu tendinopatia no ombro esquerdo em decorrência dos movimentos repetitivos das aulas de natação, destacando que os exames comproriam a existência de "articulação acrômio-clavicular tipo II de Bigliani". Defende, ademais, que o exame demissional realizado de forma unilateral por empresa médica contratada pela reclamada não deve ser considerado como prova conclusiva da aptidão para demissão. Sem razão, contudo. A indenização por doença ocupacional garantida ao trabalhador no inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre a atividade profissional do(a) trabalhador(a) e a doença, a incapacidade para o trabalho decorrente da doença ou do acidente, além de culpa ou dolo do empregador. Vale destacar o teor do disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/1991: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." Note-se a expressão "nos termos do artigo anterior". O artigo anterior ao 20 é o artigo 19. É em seus termos que deverá ser analisado se a doença é ou não profissional ou é ou não doença do trabalho. O artigo 19 prevê que haverá acidente do trabalho apenas se o evento ocorrer por exercício do trabalho e causar a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. É nesses termos que deve ser analisada a classificação das doenças equiparadas. O próprio artigo 20 também prevê que as doenças terão de ter nexo com o labor, para serem consideradas relevantes pela legislação. Logo, não havendo nexo causal não haverá doença profissional ou doença do trabalho. A perícia realizada foi conclusiva ao afastar o nexo causal entre as patologias e o trabalho. O perito procedeu a minucioso exame clínico da autora e análise dos documentos médicos, concluindo o quanto segue (id. d16615c): "Conclui-se que não há limitação funcional, não foram identificados sinais indiretos que ensejem a caracterização de comprometimento do uso; desta forma, não há restrição para o desempenho dos afazeres habituais, inclusive trabalho. Destarte, não apresenta incapacidade laborativa para as atividades exercidas na reclamada, no momento. Corroborado pelo histórico laborativo e previdenciário, uma vez que não recebeu benefício previdenciário pelas alegadas patologias e por estar trabalhando atualmente, sendo considerada apta em exame ocupacional. Frisa-se que os exames complementares descrevem alterações degenerativas em coluna, sendo essas compatíveis com a idade da pericianda, em decorrência do natural processo de envelhecimento, pela perda das características originais dos tecidos. Reforça-se que para estabelecimento de nexo com o trabalho é necessária relação causal de risco ocupacional e diagnóstico clínico de patologia, sendo descaracterizado o nexo na ausência de uma das partes, como no caso em tela, onde não há manifestação clínica das alegadas doenças." Quando da realização do exame físico, o perito constatou que a reclamante não apresenta sinais de radiculopatia; que os arcos de movimento da coluna cervical e ombros se mostram preservados; que não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, sinais inflamatórios ou outras anormalidades; que apresenta apenas cicatriz em região cervical, compatível com tratamento cirúrgico realizado. Nos esclarecimentos periciais de id. 90de83b, o expert reafirmou suas conclusões, destacando: "Acrômio tipo II de Bigliani é uma variação morfológica congênita, que favorece a presença de lesão em ombros. O tipo de acrômio, por si só, não é caracterizado como uma patologia, não é adquirido por trauma ou esforço excessivo. Logo, por não se tratar de patologia, não há que se falar em nexo com o trabalho." É importante observar que, de acordo com o depoimento pessoal da reclamante (ata de id. 4ebe20f), ela atualmente trabalha como professora de educação física e ainda ministra algumas aulas de natação, o que corrobora a conclusão pericial de ausência de incapacidade laborativa. A perícia enquadrou corretamente o caso nas exceções previstas no §1º do art. 20 da Lei 8.213/91, que exclui do conceito de doença ocupacional: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa. Em relação ao suposto acidente de trabalho, a testemunha da reclamante declarou que "a depoente estava próximo da reclamante quando ela estava levantando o tapete e sentiu a cervical; que a depoente não presenciou o momento mas estava perto e foi ver o que tinha acontecido". Ou seja, a testemunha não presenciou o suposto acidente, o que fragiliza a versão da reclamante. Ademais, como bem pontuou a r. sentença, "a imputação civil de danos, sejam eles materiais ou morais, decorre fundamentalmente da prática/omissão ilícita (artigos 186 e 927 do Código Civil) do agente/omitente, e, nesse contexto, convém destacar que o ato ilícito stricto sensu, estruturado juridicamente pelo referenciado art. 186 da codificação civil, possui dois elementos, o objetivo, isto é, a violação de direito, e o subjetivo, ou seja, a culpa, o aspecto anímico representado pela negligência, imprudência ou imperícia." Ao menos em regra, nos termos do art. 927, caput, do Código Civil, exige-se a presença de ambos os elementos constitutivos para que venha a nascer o dever/obrigação de indenizar, in casu, ausentes, pois não há ilícito em um empregado prestar auxílio a outro em tarefa ordinária. Quanto ao argumento de que o exame demissional realizado por empresa médica contratada pela reclamada não deve ser considerado prova conclusiva, vale ressaltar que, mesmo que se desconsiderasse tal documento, as demais provas dos autos, notadamente o laudo pericial e o fato de a própria reclamante ter confessado que continua trabalhando na mesma função, inclusive ministrando aulas de natação, corroboram a ausência de incapacidade laboral. Assim, não há como afastar a conclusão técnica do perito quanto à inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas e o trabalho desempenhado. Embora o juízo não esteja adstrito às conclusões periciais, o laudo técnico revela-se um instrumento eficaz para a formação da convicção do julgador, ao fornecer análise técnica aprofundada e imparcial sobre os fatos controvertidos. No caso em tela, não há elementos nos autos que infirmem as conclusões periciais, que se mostraram tecnicamente fundamentadas e respaldadas pelo exame físico realizado. Nesse contexto, considerando-se a ausência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil subjetiva - a saber: a) dano: perda da capacidade laborativa; b) nexo de causalidade: liame entre as atividades desenvolvidas em favor da ré e as patologias desenvolvidas pela empregada; c) culpa do empregador -, não há o dever de indenizar por parte da reclamada. Assim, por todos os ângulos que se analise a questão, resta claro que o contexto probatório não leva à constatação de que haja o dever de indenizar, por parte da reclamada. Nega-se, portanto, provimento ao recurso da autora neste particular. 4. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Insurge-se a reclamante contra a improcedência de seus pedidos relacionados ao acúmulo de função. Alega que, além de suas atribuições de professora de natação, exercia a função de supervisora da piscina, sendo responsável pela organização, limpeza dos vestiários, treinamento de estagiários e guarda-vidas, e pela resolução de questões administrativas junto ao RH. Requer o pagamento de adicional por acúmulo de função no percentual de 20%. Não tem razão a recorrente. A própria CLT não autoriza indistintamente o reconhecimento do acúmulo ou desvio de função, fixando poucas exceções em que é possível a aquisição de tal direito, mediante o preenchimento de certos requisitos, como resta certo no parágrafo único do art. 456, in verbis: "(...) À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (...)". Pela simples leitura do dispositivo supra, evidencia-se que a intenção do legislador é a de que as variações das funções corriqueiras de qualquer cargo, desde que observada uma razoabilidade e coerência fática, não ensejem o pagamento de nenhum adicional de acúmulo ou desvio funcional, exceção feita à hipótese de equiparação salarial (CLT, artigo 461) e de previsão expressa em regulamento ou norma coletiva (CLT, artigo 456), situações não verificadas no presente caso. O acúmulo de função pressupõe a execução pelo(a) empregado(a) de atividades totalmente diversas e incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado(a), isto é, que extrapolem os limites do contrato, ou que se altere quantitativa e/ou qualitativamente, de forma significativa e substancial, o objeto da prestação. No caso dos autos, a própria reclamante confessa em sua petição inicial que exercia as atividades supostamente acumuladas desde o início do contrato de trabalho, conforme se verifica à fl. 4 (id. ea412de): "a Reclamante exercia função de coordenadora (responsável por todos os departamentos que envolviam a natação), contudo, sempre foi remunerada como professora, TAMPOUCO, recebia adicional por acúmulo de função." Conforme bem asseverou a r. sentença, a reclamante confunde inadvertidamente os conceitos jurídicos de função e tarefa. A função consiste no conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o(a) trabalhador(a) em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa. Assim, a singela circunstância de a reclamante coordenar o setor de piscina, atividade realizada desde o início do contrato de trabalho, não implica a assunção de novas funções, mas apenas, no máximo, de diversas tarefas. De todo modo, as provas dos autos não demonstram convincentemente que a autora exercesse efetivamente a função de coordenadora da piscina, como alegado. Pelo contrário, a documentação juntada pela reclamada demonstra a existência de empregada contratada especificamente para a função de supervisora de natação, Sra. Margarete (id. ac08b76), além de coordenadora de educação física, Sra. Brenda, a quem a própria reclamante admitiu se reportar. No que tange à alegação de responsabilidade pela limpeza do vestiário e da piscina, os documentos anexados pela reclamada (ids. fcd3c57, a6fca63, 91c2ef2, bd90ea5) comprovam a contratação de empresas terceirizadas para a realização desses serviços, o que fragiliza a tese autoral. Quanto à suposta responsabilidade pela contratação de estagiários, não há prova nos autos que demonstre que a reclamante exercia tal atividade com autonomia e poder de decisão. O fato de eventualmente acompanhar processos seletivos junto ao RH não configura, por si só, assunção de função diversa daquela para a qual foi contratada. Por fim, quanto à alegação de que treinava salva-vidas, a própria reclamante confessou em audiência não possuir curso para tanto, o que torna inverossímil sua afirmação. Como se vê, o contexto probatório dos autos converge para a ausência de demonstração cabal no sentido de que a autora de fato desempenhasse funções diversas daquelas para a qual fora contratada, de forma integral e contínua, em conjunto com as suas atividades principais. O conjunto de atribuições descritas nos autos mostra-se compatível com a função de professora de natação, para a qual foi regularmente contratada. Pelas razões expendidas, nega-se provimento ao recurso da autora neste tópico, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. 5. DA REDUÇÃO SALARIAL Insurge-se a reclamante contra a decisão que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais por suposta redução de seu salário a partir de janeiro de 2020. Sustenta que, embora a hora-aula tenha sido mantida, houve redução significativa da carga horária, o que teria resultado em diminuição expressiva de sua remuneração global, em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal. Aqui também sem razão. Conforme restou demonstrado nos autos, a autora era remunerada na modalidade horista, como professora de natação, nos termos do art. 320 da CLT, que dispõe: "A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários". A prova documental (id. de3d1ba) corrobora a tese defensiva, demonstrando que o importe da unidade-tempo (hora-aula) não apenas não foi reduzido, como aumentou progressivamente ao longo do contrato. Inexistindo redução do valor da hora-aula ajustado, não há que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, nos termos dos arts. 7º, incisos VI e VII da CF/88 e 78 da CLT. E nesse sentido o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-1 do C. TST: "PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula." No caso de professor horista, a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho é pacífica no sentido de que não há redução salarial quando preservado o valor da hora-aula, ainda que haja diminuição no montante global da remuneração em virtude da redução do número de aulas: "PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE Não existe norma legal que assegure ao professor receber a mesma carga horária do ano anterior, pois o professor ganha por aula e está sujeito a uma variação de número de turmas que tem durante cada período. Na verdade, quando há redução do número de aulas do professor em razão da diminuição do número de alunos, o empregador está se utilizando do jus variandi, de fazer pequenas modificações no contrato de trabalho, decorrente da necessidade de adaptar a instituição de ensino aos horários do professor em função do número de alunos em cada ano letivo . Não há, portanto, direito adquirido do professor a ter o mesmo número de aulas todos os anos. Se o valor da hora-aula não foi alterado, não se pode falar em ilegalidade. Inteligência da OJ 244 do C. TST . Recurso patronal provido." (TRT-2 - ROT: 1001819-75.2022.5 .02.0042, Relator.: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO, 14ª Turma) "REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há que se falar em diferenças salariais nem tampouco em violação ao artigo 468 Consolidado, pois não houve redução do valor da hora/aula, aplicando-se ao caso sub judice o entendimento sedimentado pela Orientação Jurisprudencial n . 244 da SBDI-1 do C. TST." (TRT-2 10000034520165020082 SP, Relator.: VALDIR FLORINDO, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 21/03/2018) Ademais, a redução do número de aulas ocorreu em decorrência da pandemia de COVID-19, que afetou drasticamente o setor educacional em todo o país a partir de março de 2020, levando ao encerramento de aulas presenciais, incluindo as aulas de natação ministradas pela reclamante. Conforme a própria reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, "houve promessa de aumento das aulas, no ano de 2020 (mês de janeiro) mas em março do mesmo ano houve a pandemia e houve a redução de aulas; que as aulas extras como um todo sofreram diminuição; que pela pandemia não se podia aulas extras pelo 'lockdown'; que a piscina foi fechada em 2021, em razão da pandemia". A documentação juntada pela reclamada (ids. f7c9c10, 8d9f2a0, fa6f351, d724986) demonstra, ainda, a significativa redução do número de alunos matriculados na escola durante o período da pandemia, o que justifica a diminuição das aulas e, consequentemente, da remuneração global da reclamante. Nesse contexto, tratando-se de medidas sanitárias impostas pelo Poder Público e que culminaram com o encerramento de turmas de alunos de aula de natação e o fechamento da piscina do estabelecimento da ré, não há falar em conduta empregatícia emulativa e nem em ofensa à disciplina de norma coletiva. A situação enquadra-se na hipótese prevista na cláusula 34 da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, que dispõe sobre "diminuição do número de alunos matriculados" como justificativa para redução de turmas e, consequentemente, da carga horária dos professores. Pelo exposto, não se verificando ilicitudes perpetradas pela reclamada, nega-se provimento ao recurso neste particular, mantendo-se a improcedência dos pedidos de diferenças salariais e reflexos, bem como de diferenças de verbas resilitórias e de depósitos do FGTS. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto. A sentença de origem resta mantida em todos os seus aspectos, inclusive quanto ao valor arbitrado às custas processuais e respectiva isenção de pagamento. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator MAGM SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VEREDA EDUCACAO S.A.

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Izabela Ferreira Perez x Memoria Sertaozinho Senior Living Ltda e outros

ID: 330212302

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010988-17.2024.5.15.0125

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IZABELA FERREIRA PEREZ

Polo Passivo:

MEMORIA SERTAOZINHO SENIOR LIVING LTDA RESIDENCIAL SENIOR RHO SERTAOZINHO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO SIQUEIRA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO ATOrd 0010988-17.2024.5.15.0125 AUTOR: IZABELA FERREIRA PEREZ RÉU: RESIDENCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO ATOrd 0010988-17.2024.5.15.0125 AUTOR: IZABELA FERREIRA PEREZ RÉU: RESIDENCIAL SENIOR RHO SERTAOZINHO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4300ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO IZABELA FERREIRA PEREZ, qualificada na inicial, ajuíza ação trabalhista em face de RESIDENCIAL SENIOR RHO SERTAOZINHO LTDA e MEMORIA SERTAOZINHO SENIOR LIVING LTDA e, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial, pediu a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação das reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das verbas discriminadas na exordial. Postulou, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, à causa, atribuiu o valor de R$ 68.670,30. A primeira reclamada apresentou contestação, refutando os pleitos formulados pela parte autora, pelos fundamentos fáticos e jurídicos lançados em sua peça defensiva. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizada audiência, rejeitada a proposta conciliatória, foi concedido prazo para a apresentação de réplica. As partes acordaram a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido no processo nº 0010987-32.2024.5.15.0125. Na audiência em prosseguimento, ausente a segunda reclamada e rejeitada a conciliação pelos presentes, foi deferido o requerimento dos demandantes de utilização dos depoimentos colhidos no processo 0010989-02.2024.5.15.0125 como prova emprestada. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Renovação conciliatória sem efeito. É o RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade passiva A legitimidade ad causam é a relação de pertinência subjetiva da parte com a causa de pedir. Portanto, as legitimações ativa e passiva pertencem aos titulares em abstrato das relações jurídicas deduzidas no processo. Tendo a inicial veiculado a pretensão em face da primeira reclamada ao argumento de que ela foi empregadora da reclamante, este fato, por si só, já é hábil a legitimá-la a integrar o polo passivo da demanda, porque a apreciação das condições da ação se faz de forma abstrata, à luz do alegado na inicial. A responsabilidade ou não da primeira ré pelos pleitos formulados na inicial é questão vinculada ao mérito e não ao âmbito das preliminares. Assim sendo, rejeita-se a preliminar arguida. 2. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos títulos na inicial A indicação de valor ao pedido estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou ainda que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. Sendo assim, defere-se o requerimento constante da inicial. 3. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita A justiça gratuita, regulada na CLT em seu artigo 790, §§ 3º e 4º (presunção legal absoluta de miserabilidade), possibilita a isenção de despesas processuais (incisos do § 1º do art. 98 do CPC) ao reclamante que comprove perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A comprovação da hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício, pode também ser realizada mediante afirmação de pobreza, com a declaração de pessoa natural interessada ou mediante afirmação de advogado detentor de poderes específicos, conforme artº.1º, caput, da Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC, normas aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC. Contudo, no caso, a presunção que emana da declaração é uma presunção relativa da miserabilidade. Deste modo, apresentada a declaração, como no presente caso, cabe à parte contrária formular as devidas impugnações, acompanhadas de elementos probatórios aptos a elidirem a presunção que decorre da afirmação de pobreza, na medida em que fato obstativo do direito vindicado (CLT, art. 818, II). Na hipótese em apreço, não havendo prova suficiente em contrário, prevalece a declaração apresentada para os efeitos comprovação da hipossuficiência. Assim, afasto a impugnação apresentada e defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 4. Revelia e confissão ficta – segunda reclamada Uma vez ausente a segunda reclamada à audiência (art. 844 da CLT), não obstante regularmente notificada para comparecimento ao ato (ID 1cd6744), deixando, em decorrência, de apresentar resposta (art. 344 do CPC), o Juízo declarou a sua revelia e confissão quanto à matéria fática. Entretanto, os efeitos da confissão ficta, ensejando mera presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, não acarretam o imediato acolhimento dos pedidos, que ainda serão analisados pela ótica do direito e em consonância com os demais elementos dos autos. 5. Renúncia Em réplica, a reclamante apresentou sua renúncia ao pedido de pagamento de vale-alimentação. Homologo a renúncia noticiada, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, em relação a tal pedido, nos termos do artigo 487, III, alínea “e”, do CPC. 6. Responsabilidade das reclamadas – sucessão de empregadores As informações e os documentos trazidos aos autos, inclusive pela parte autora (ID c9e0d7f), revelam que houve sucessão de empresas em 2024, com a transferência, da primeira demandada para a segunda, da unidade empresarial econômica de produção (material e operacional), com continuidade da atividade econômica pela sucessora. Cumpre ponderar que para o reconhecimento da sucessão trabalhista de empregadores (figura regulada na CLT pelos artigos 10, 448 e 448-A) basta apenas o trespasse da unidade produtiva de uma empresa a outra, sequer havendo necessidade de que indagar a que título tal trespasse se deu, bastando a assunção do negócio pela empresa sucessora, como ocorreu na presente hipótese. Deste modo, caracterizado o instituto da sucessão trabalhista, deve a empresa sucessora, ora segunda reclamada, responder pelo débito trabalhista da empresa sucedida, não podendo sua condenação limitar-se ao período posterior à sucessão (artigos 10 e 448 da CLT). Não há falar em responsabilidade subsidiária e/ou solidária da primeira reclamada, tendo em vista que a sucedida responde apenas em caso de fraude na transferência (art. 448-A, parágrafo único, da CLT) ou de absoluta insuficiência econômico-financeira da sucessora, circunstâncias que sequer foram cogitadas no presente caso. Do quanto exposto, deverá a segunda reclamada responder pelos créditos objeto da condenação, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos em face da primeira ré. 7. Adicional de insalubridade Em audiência, as partes pactuaram a utilização do laudo pericial produzido nos autos do processo nº 0010987-32.2024.5.15.0125 como prova emprestada. O Perito responsável pela vistoria, baseado no relato das partes presentes e na análise realizada in loco, apresentou a seguinte conclusão (ID c8e3e8d): A reclamante, em exercendo a função de cuidadora de idosos, TEVE as suas atividades enquadradas segundo a Norma Regulamentadora (NR) no 15, Anexo no 14, da Portaria no 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, como INSALUBRES DE GRAU MÉDIO (20%), já que em seu labor habitual estava exposta aos efeitos nocivos dos agentes biológicos, quando do atendimento de idosos portadores de enfermidades ou deficiências, que não estavam em isolamento, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, bem como do manuseio de objetos de uso destes, não previamente esterilizados. Pois bem. A despeito da irresignação apresentada pelas partes, a conclusão pericial não foi infirmada por nenhum outro elemento sério de convicção, de natureza técnica ou fática. O Expert, em seus esclarecimentos, de forma minuciosa e clara, respondeu os quesitos suplementares apresentados pelos litigantes e ratificou seu entendimento. Desta feita, acolho a conclusão pericial e reconheço que a autora esteve exposta aos efeitos nocivos de agentes biológicos de grau médio (20%). No que tange à base de cálculo, já não restam dúvidas de que o adicional de insalubridade, após a edição da Súmula Vinculante n. 04 do STF, deve ser calculado na forma preconizada no art. 192 da CLT, sobre o salário mínimo, salvo se norma coletiva ou lei expressamente fixarem base de cálculo diversa, o que não é o caso dos autos. Do quanto exposto, condeno a parte reclamada a pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade em grau médio (20%), a ser calculado sobre o salário mínimo. Dada a natureza salarial da parcela e pagamento com habitualidade, são devidos os reflexos em aviso prévio, horas extras pagas, adicional noturno pago, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS+40%. Os valores alusivos ao FGTS+40% deverão ser depositados em conta vinculada (IRR - Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Não há falar em reflexos de adicional de insalubridade em DSRs, conforme artigo 7º, § 2 º da Lei 605/49 (parcela paga de forma mensal) e entendimento contido na OJ 103, da SDI-1 do TST, que dispõe que “o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados”. 8. Acúmulo de funções O “jus variandi” decorrente do poder diretivo permite ao empregador impor novas condições de trabalho, adequando a prestação de serviços às circunstâncias ou exigências que surjam na realidade fática. Todavia, essa faculdade encontra limites, especialmente na ausência de prejuízos ao trabalhador (art. 468 da CLT). O empregado, ao celebrar um contrato de trabalho, obriga-se a executar um determinado serviço, no qual se permitem pequenas alterações, desde que não desviem, de modo sensível, a natureza dos serviços cuja execução se obrigou. Verificar-se-á o acúmulo de funções se for exigido do empregado esforço ou capacidade acima do que foi contratualmente ajustado. Na presente hipótese, alega a reclamante que, além da função de cuidadora de idosos, para a qual fora contratada, era obrigada a realizar também as funções de auxiliar de limpeza e auxiliar de enfermagem, sem receber nada a mais. Postula o pagamento de um acréscimo de 40% em virtude do labor acumulando funções, além dos reflexos devidos. A prova oral produzida não lhe favorece, contudo, senão vejamos. A testemunha ouvida disse que “ (…) depoente e reclamante trabalhavam no período da noite e, nesse turno, não havia auxiliar de limpeza e de enfermagem, apenas no turno diurno essas profissionais atuavam; no período noturno as cuidadoras tinham que fazer os serviços de limpeza e enfermagem acima narrados, além de separar remédios; essas atividades no período noturno eram realizadas pela depoente desde a sua admissão e em relação à reclamante também”. O depoimento acima demonstra, com segurança, que as tarefas descritas pela autora, além de realizadas por ela desde sua contratação, eram também efetuadas pelas demais cuidadoras que atuavam no turno da noite. Sendo assim, não há falar em acúmulo de função, mas sim, em tarefas típicas da função exercida pela obreira. Desta feita, julgo improcedente o pleito. 9. Jornada de trabalho – horas extras e reflexos – intervalo para refeição e descanso – nulidade da jornada 12x36 Vieram aos autos os controles de jornada da autora, que não contêm anotações invariáveis de horários de forma a comprometer seu valor probatório, razão pela qual permanece com a parte reclamante o ônus de comprovar a jornada de trabalho descrita na peça inicial. Todavia, de tal encargo, ela não se desvencilhou a contento. Nada disse a testemunha ouvida que pudesse contrariar os registros de frequência e horários de início e térmico da jornada anotados nos documentos. No tocante ao intervalo intrajornada praticado pela obreira, entendo que a prova oral produzida não é hábil para comprovação da tese autoral de que o intervalo era de 10/15 minutos diários, eis que a testemunha declarou que cumpriam uma hora de intervalo para refeição na maior parte dos dias. Tenho, assim, que não veio aos autos elemento de convicção suficiente para afastar o conteúdo probatório dos cartões de ponto, razão pela qual reconheço a fidedignidade dos documentos na integralidade. Passa-se à análise da existência de diferenças de horas extras. Conforme disposto no artigo 59-A, da CLT, a caput, validade da prática do regime de 12x36 horas está condicionada à existência de previsão ajustada mediante acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. No presente caso, não há demonstração de previsão em acordo individual e a convenção coletiva trazida aos autos, com autorização da adoção do regime de 12x36, teve sua vigência até 30/6/2023 (ID 1e1ad19), não alcançando, portanto, o contrato de trabalho da autora, com início em 15/10/2023. Logo, por ausência de requisito formal para sua instituição, o regime 12x36 deve ser descaracterizado. Invalidado o regime de compensação de jornada, faz a autora jus às horas extras laboradas após a oitava hora diária. Ressalto que, consoante iterativa jurisprudência do C. TST, não se aplica a Súmula 85 do C. TST aos casos em que declarada nulidade da pactuação de jornada em escala 12x36 sem amparo em instrumento coletivo. Neste sentido, as seguintes ementas: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DA SÚMULA 85, IV, DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DA SÚMULA 85, IV, DO TST. Quando descaracterizada a escala de 12x36 pela prestação habitual de horas extras é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 desta Corte e devido o pagamento das horas extras além da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-12675-58.2017.5.15.0130, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/05/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. REGIME EXCEPCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO DE 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA EM NORMA COLETIVA. CONTRATO EM VIGOR . 1. A teor da Súmula 444/TST, " é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados" e "o empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas . 2. Ressalta-se que a Subseção de Dissídios Individuais desta Corte Uniformizadora firmou a tese de que a Súmula 85 do c. TST não se aplica aos casos em que reconhecida a nulidade do regime especial de jornada de trabalho de 12X36, por não se tratar de um sistema de compensação de jornada propriamente dito. Precedentes. 3. Na vertente hipótese, consta do v. acórdão recorrido que a autora se submetia a regime especial de jornada de 12x36, sem, entretanto, a indispensável autorização normativa. Logo, o acórdão recorrido pelo qual se concluiu pela invalidade do regime especial e manutenção da condenação da ré ao pagamento de horas extras se coaduna com a atual jurisprudência do c. TST. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1001819-74.2017.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021). Diante de todo o explanado, constata-se a existência de diferenças horas extras, razão pela qual condeno o reclamado ao pagamento respectivo, em valores a serem apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: a) a apuração da quantidade de horas extras será feita mês a mês, observando-se os dias efetivamente trabalhados e os horários registrados nos cartões de ponto; b) serão consideradas como extras as horas que excederem o limite de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) semanais; divisor 220; c) as horas extras serão remuneradas com adicional legal ou praticado pela empregadora, o que for mais benéfico; as horas trabalhadas em domingos e feriados, sem descanso compensatório na semana subsequente, serão remuneradas com adicional de 100%; d) apuração do salário-hora mês a mês, com base na remuneração da autora, (art. 457 da CLT, Súmula 264 do C. TST), compondo a base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial e pagas com habitualidade, inclusive o adicional de insalubridade ora deferido (OJ n. 47 da SDI-1 do C. TST); e) aplicação do art. 73 da CLT e da Súmula n. 60 do C. TST, com a redução da hora noturna e integração do adicional noturno ao salário; (art. 73 da CLT e OJ n. 97, da SDI-I do C. TST); f) desconsideração, para efeito do cálculo da quantidade de horas extraordinárias, das variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, sendo que a violação do referido limite importa no cômputo da totalidade do lapso como efetiva jornada de trabalho (parágrafo 1o. do artigo 58 da CLT); g) os valores comprovadamente pagos sob tal título serão compensados; h) para os períodos em que eventualmente não tiverem sido juntados os controles de jornada, deverá ser observada a média da jornada cumprida nos dois meses que os antecedem ou sucedem. Por habituais, são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS+40%. Os reflexos em FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora. 10. Supressão do intervalo intrajornada Reconhecida a idoneidade das anotações constantes das folhas de ponto, na sua totalidade, a reclamante atraiu para si o ônus da prova quanto à alegada supressão do intervalo intrajornada. De seu ônus, contudo, ela não se desincumbiu a contento, já que não apontou um único dia em que houve a violação do artigo 71 da CLT, ainda que por amostragem. Improcede a pretensão. 11. Infração aos intervalos dispostos nos art. 66 e 67 da CLT Reconhecida a correção da frequência e dos horários de início e encerramento da jornada registrados nos cartões de ponto, cabia à parte autora apontar ocasiões em que houve supressão dos intervalos previstos nos art. 66 e 67 da CLT, o que não cuidou ela de fazer. Julgo improcedente o pedido. 12. Danos morais Não veio aos autos prova para a comprovação de que a parte ré deixou de fornecer um ambiente de trabalho saudável ou treinamento adequado para as tarefas da autora, na forma destacada na peça inicial. Ressalto que o labor em condições insalubres, por si só, não é hábil a ensejar reparação por danos morais, por não se tratar de ofensa à esfera imaterial de valores do indivíduo. A prova oral produzida também não socorre a alegação da autora de que os uniformes e os calçados disponibilizados pela empregadora eram compartilhados por ela e as demais funcionárias. Como declarado pela testemunha ouvida, os uniformes foram compartilhados até 2022, passando, em 2023 (ano de admissão da autora na parte ré), a ser fornecidos de forma individual. Desta feita, por não comprovadas as condições de labor alegadas, o pedido de reparação por danos imateriais é rejeitado. 13. Conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho – verbas rescisórias - seguro-desemprego Diante do decidido em linhas anteriores, ou seja, da existência de labor em condições insalubres sem o pagamento do respectivo adicional, reconhece-se que a empregadora não vinha cumprindo as suas obrigações contratuais. Sendo assim, concluo que resultou demonstrada a ocorrência de falta grave, suficiente a caracterizar a justa causa patronal, tipificada no artigo 483, d, da CLT (não cumprir o empregador com as obrigações do contrato). Julgo, pois, procedente o pedido, declarando-se a nulidade do pedido de demissão (em 2/9/2024), diante do vício de consentimento evidenciado nos autos, e declaro o contrato rescindido por culpa da empregadora. Em consequência, condeno a reclamada a pagar à reclamante: o aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. Nos termos do art. 487, § 6º, da CLT, o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, razão pela qual defere-se a sua projeção, pelo duodécimo, em 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Deverá ser deduzido do montante apurado da condenação valores já quitados a idêntico título (relacionados no TRCT juntado sob ID 1990348). No que concerne ao seguro-desemprego, a Secretaria deverá expedir alvará para habilitação no programa, após o trânsito em julgado, entregando-o à reclamante, mediante recibo nos autos. Determina-se ao órgão competente que proceda ao pagamento do benefício do seguro-desemprego, ante o reconhecimento da rescisão indireta, independentemente do prazo para requerimento, desde que estejam preenchidos os demais requisitos legais à época do desligamento. 14. Honorários advocatícios Honorários sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (pedidos total ou parcialmente procedentes), devidamente atualizados, em favor da parte autora (artigo 791-A, caput da CLT). Condeno a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários em favor da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se a suspensão da sua exigibilidade, em cumprimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766/DF. 15. Recolhimentos previdenciários e imposto de renda Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, com redação dada em 28/09/2017, através da Res. 219/2017. 16. Juros e correção monetária Diante dos parâmetros definidos na ADC 58 e do advento da Lei 14.905/2024, na fase pré-judicial aplica-se o IPCA + TRD, sendo que, na fase judicial, incide apenas a taxa SELIC a partir do ajuizamento e até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, na fase judicial, aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02), mais juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração entre a taxa SELIC - IPCA (art. 406, §1°, CC/02), com possibilidade de não incidência (taxa 0), caso a taxa legal apresente resultado negativo, nos termos do art. 406, §3° do CC/02. 17. Dedução Defere-se a amortização requerida pela reclamada, desde que se refira a pagamento dos mesmos títulos deferidos na presente decisão e constantes de recibos de pagamentos juntados com a defesa. 18. Litigância de má-fé Não se acham presentes os requisitos previstos no art. 793-A da CLT para se condenar o reclamante nas penas da litigância de má-fé. Indefiro. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decide a JUSTIÇA DO TRABALHO, pela 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP, afastar a preliminar arguida, julgar improcedentes os pedidos em face de RESIDENCIAL SENIOR RHO SERTAOZINHO LTDA e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar MEMORIA SERTAOZINHO SENIOR LIVING LTDA a pagar à reclamante IZABELA FERREIRA PEREZ a importância correspondente às seguintes verbas, observados os estritos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: - adicional de insalubridade e reflexos; - horas extras, acrescidas de adicional, e reflexos; - aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS (autorizada a dedução de valores já quitados a idêntico título); - projeção do aviso prévio indenizado, pelo duodécimo, em 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença e sobre eles incidirão, na forma da lei, correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, com redação dada em 28/09/2017, através da Res. 219/2017. A Secretaria deverá expedir alvará para habilitação ao seguro-desemprego, após o trânsito em julgado, entregando-o à reclamante, mediante recibo nos autos. Determina-se ao órgão competente que proceda ao pagamento do benefício do seguro-desemprego, ante o reconhecimento da rescisão indireta, independentemente do prazo para requerimento, desde que estejam preenchidos os demais requisitos legais à época do desligamento. A natureza jurídica das parcelas deferidas na presente decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas, pelos reclamados, no importe de R$ 440,00, calculadas sobre o valor de R$ 22.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, devendo ser recolhidas no prazo legal. Intimem-se. MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IZABELA FERREIRA PEREZ

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Izabela Ferreira Perez x Memoria Sertaozinho Senior Living Ltda e outros

ID: 330212312

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010988-17.2024.5.15.0125

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IZABELA FERREIRA PEREZ

Polo Passivo:

MEMORIA SERTAOZINHO SENIOR LIVING LTDA RESIDENCIAL SENIOR RHO SERTAOZINHO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO SIQUEIRA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO ATOrd 0010988-17.2024.5.15.0125 AUTOR: IZABELA FERREIRA PEREZ RÉU: RESIDENCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO ATOrd 0010988-17.2024.5.15.0125 AUTOR: IZABELA FERREIRA PEREZ RÉU: RESIDENCIAL SENIOR RHO SERTAOZINHO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4300ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO IZABELA FERREIRA PEREZ, qualificada na inicial, ajuíza ação trabalhista em face de RESIDENCIAL SENIOR RHO SERTAOZINHO LTDA e MEMORIA SERTAOZINHO SENIOR LIVING LTDA e, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial, pediu a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação das reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das verbas discriminadas na exordial. Postulou, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, à causa, atribuiu o valor de R$ 68.670,30. A primeira reclamada apresentou contestação, refutando os pleitos formulados pela parte autora, pelos fundamentos fáticos e jurídicos lançados em sua peça defensiva. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizada audiência, rejeitada a proposta conciliatória, foi concedido prazo para a apresentação de réplica. As partes acordaram a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido no processo nº 0010987-32.2024.5.15.0125. Na audiência em prosseguimento, ausente a segunda reclamada e rejeitada a conciliação pelos presentes, foi deferido o requerimento dos demandantes de utilização dos depoimentos colhidos no processo 0010989-02.2024.5.15.0125 como prova emprestada. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Renovação conciliatória sem efeito. É o RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade passiva A legitimidade ad causam é a relação de pertinência subjetiva da parte com a causa de pedir. Portanto, as legitimações ativa e passiva pertencem aos titulares em abstrato das relações jurídicas deduzidas no processo. Tendo a inicial veiculado a pretensão em face da primeira reclamada ao argumento de que ela foi empregadora da reclamante, este fato, por si só, já é hábil a legitimá-la a integrar o polo passivo da demanda, porque a apreciação das condições da ação se faz de forma abstrata, à luz do alegado na inicial. A responsabilidade ou não da primeira ré pelos pleitos formulados na inicial é questão vinculada ao mérito e não ao âmbito das preliminares. Assim sendo, rejeita-se a preliminar arguida. 2. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos títulos na inicial A indicação de valor ao pedido estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou ainda que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. Sendo assim, defere-se o requerimento constante da inicial. 3. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita A justiça gratuita, regulada na CLT em seu artigo 790, §§ 3º e 4º (presunção legal absoluta de miserabilidade), possibilita a isenção de despesas processuais (incisos do § 1º do art. 98 do CPC) ao reclamante que comprove perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A comprovação da hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício, pode também ser realizada mediante afirmação de pobreza, com a declaração de pessoa natural interessada ou mediante afirmação de advogado detentor de poderes específicos, conforme artº.1º, caput, da Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC, normas aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC. Contudo, no caso, a presunção que emana da declaração é uma presunção relativa da miserabilidade. Deste modo, apresentada a declaração, como no presente caso, cabe à parte contrária formular as devidas impugnações, acompanhadas de elementos probatórios aptos a elidirem a presunção que decorre da afirmação de pobreza, na medida em que fato obstativo do direito vindicado (CLT, art. 818, II). Na hipótese em apreço, não havendo prova suficiente em contrário, prevalece a declaração apresentada para os efeitos comprovação da hipossuficiência. Assim, afasto a impugnação apresentada e defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 4. Revelia e confissão ficta – segunda reclamada Uma vez ausente a segunda reclamada à audiência (art. 844 da CLT), não obstante regularmente notificada para comparecimento ao ato (ID 1cd6744), deixando, em decorrência, de apresentar resposta (art. 344 do CPC), o Juízo declarou a sua revelia e confissão quanto à matéria fática. Entretanto, os efeitos da confissão ficta, ensejando mera presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, não acarretam o imediato acolhimento dos pedidos, que ainda serão analisados pela ótica do direito e em consonância com os demais elementos dos autos. 5. Renúncia Em réplica, a reclamante apresentou sua renúncia ao pedido de pagamento de vale-alimentação. Homologo a renúncia noticiada, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, em relação a tal pedido, nos termos do artigo 487, III, alínea “e”, do CPC. 6. Responsabilidade das reclamadas – sucessão de empregadores As informações e os documentos trazidos aos autos, inclusive pela parte autora (ID c9e0d7f), revelam que houve sucessão de empresas em 2024, com a transferência, da primeira demandada para a segunda, da unidade empresarial econômica de produção (material e operacional), com continuidade da atividade econômica pela sucessora. Cumpre ponderar que para o reconhecimento da sucessão trabalhista de empregadores (figura regulada na CLT pelos artigos 10, 448 e 448-A) basta apenas o trespasse da unidade produtiva de uma empresa a outra, sequer havendo necessidade de que indagar a que título tal trespasse se deu, bastando a assunção do negócio pela empresa sucessora, como ocorreu na presente hipótese. Deste modo, caracterizado o instituto da sucessão trabalhista, deve a empresa sucessora, ora segunda reclamada, responder pelo débito trabalhista da empresa sucedida, não podendo sua condenação limitar-se ao período posterior à sucessão (artigos 10 e 448 da CLT). Não há falar em responsabilidade subsidiária e/ou solidária da primeira reclamada, tendo em vista que a sucedida responde apenas em caso de fraude na transferência (art. 448-A, parágrafo único, da CLT) ou de absoluta insuficiência econômico-financeira da sucessora, circunstâncias que sequer foram cogitadas no presente caso. Do quanto exposto, deverá a segunda reclamada responder pelos créditos objeto da condenação, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos em face da primeira ré. 7. Adicional de insalubridade Em audiência, as partes pactuaram a utilização do laudo pericial produzido nos autos do processo nº 0010987-32.2024.5.15.0125 como prova emprestada. O Perito responsável pela vistoria, baseado no relato das partes presentes e na análise realizada in loco, apresentou a seguinte conclusão (ID c8e3e8d): A reclamante, em exercendo a função de cuidadora de idosos, TEVE as suas atividades enquadradas segundo a Norma Regulamentadora (NR) no 15, Anexo no 14, da Portaria no 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, como INSALUBRES DE GRAU MÉDIO (20%), já que em seu labor habitual estava exposta aos efeitos nocivos dos agentes biológicos, quando do atendimento de idosos portadores de enfermidades ou deficiências, que não estavam em isolamento, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, bem como do manuseio de objetos de uso destes, não previamente esterilizados. Pois bem. A despeito da irresignação apresentada pelas partes, a conclusão pericial não foi infirmada por nenhum outro elemento sério de convicção, de natureza técnica ou fática. O Expert, em seus esclarecimentos, de forma minuciosa e clara, respondeu os quesitos suplementares apresentados pelos litigantes e ratificou seu entendimento. Desta feita, acolho a conclusão pericial e reconheço que a autora esteve exposta aos efeitos nocivos de agentes biológicos de grau médio (20%). No que tange à base de cálculo, já não restam dúvidas de que o adicional de insalubridade, após a edição da Súmula Vinculante n. 04 do STF, deve ser calculado na forma preconizada no art. 192 da CLT, sobre o salário mínimo, salvo se norma coletiva ou lei expressamente fixarem base de cálculo diversa, o que não é o caso dos autos. Do quanto exposto, condeno a parte reclamada a pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade em grau médio (20%), a ser calculado sobre o salário mínimo. Dada a natureza salarial da parcela e pagamento com habitualidade, são devidos os reflexos em aviso prévio, horas extras pagas, adicional noturno pago, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS+40%. Os valores alusivos ao FGTS+40% deverão ser depositados em conta vinculada (IRR - Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Não há falar em reflexos de adicional de insalubridade em DSRs, conforme artigo 7º, § 2 º da Lei 605/49 (parcela paga de forma mensal) e entendimento contido na OJ 103, da SDI-1 do TST, que dispõe que “o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados”. 8. Acúmulo de funções O “jus variandi” decorrente do poder diretivo permite ao empregador impor novas condições de trabalho, adequando a prestação de serviços às circunstâncias ou exigências que surjam na realidade fática. Todavia, essa faculdade encontra limites, especialmente na ausência de prejuízos ao trabalhador (art. 468 da CLT). O empregado, ao celebrar um contrato de trabalho, obriga-se a executar um determinado serviço, no qual se permitem pequenas alterações, desde que não desviem, de modo sensível, a natureza dos serviços cuja execução se obrigou. Verificar-se-á o acúmulo de funções se for exigido do empregado esforço ou capacidade acima do que foi contratualmente ajustado. Na presente hipótese, alega a reclamante que, além da função de cuidadora de idosos, para a qual fora contratada, era obrigada a realizar também as funções de auxiliar de limpeza e auxiliar de enfermagem, sem receber nada a mais. Postula o pagamento de um acréscimo de 40% em virtude do labor acumulando funções, além dos reflexos devidos. A prova oral produzida não lhe favorece, contudo, senão vejamos. A testemunha ouvida disse que “ (…) depoente e reclamante trabalhavam no período da noite e, nesse turno, não havia auxiliar de limpeza e de enfermagem, apenas no turno diurno essas profissionais atuavam; no período noturno as cuidadoras tinham que fazer os serviços de limpeza e enfermagem acima narrados, além de separar remédios; essas atividades no período noturno eram realizadas pela depoente desde a sua admissão e em relação à reclamante também”. O depoimento acima demonstra, com segurança, que as tarefas descritas pela autora, além de realizadas por ela desde sua contratação, eram também efetuadas pelas demais cuidadoras que atuavam no turno da noite. Sendo assim, não há falar em acúmulo de função, mas sim, em tarefas típicas da função exercida pela obreira. Desta feita, julgo improcedente o pleito. 9. Jornada de trabalho – horas extras e reflexos – intervalo para refeição e descanso – nulidade da jornada 12x36 Vieram aos autos os controles de jornada da autora, que não contêm anotações invariáveis de horários de forma a comprometer seu valor probatório, razão pela qual permanece com a parte reclamante o ônus de comprovar a jornada de trabalho descrita na peça inicial. Todavia, de tal encargo, ela não se desvencilhou a contento. Nada disse a testemunha ouvida que pudesse contrariar os registros de frequência e horários de início e térmico da jornada anotados nos documentos. No tocante ao intervalo intrajornada praticado pela obreira, entendo que a prova oral produzida não é hábil para comprovação da tese autoral de que o intervalo era de 10/15 minutos diários, eis que a testemunha declarou que cumpriam uma hora de intervalo para refeição na maior parte dos dias. Tenho, assim, que não veio aos autos elemento de convicção suficiente para afastar o conteúdo probatório dos cartões de ponto, razão pela qual reconheço a fidedignidade dos documentos na integralidade. Passa-se à análise da existência de diferenças de horas extras. Conforme disposto no artigo 59-A, da CLT, a caput, validade da prática do regime de 12x36 horas está condicionada à existência de previsão ajustada mediante acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. No presente caso, não há demonstração de previsão em acordo individual e a convenção coletiva trazida aos autos, com autorização da adoção do regime de 12x36, teve sua vigência até 30/6/2023 (ID 1e1ad19), não alcançando, portanto, o contrato de trabalho da autora, com início em 15/10/2023. Logo, por ausência de requisito formal para sua instituição, o regime 12x36 deve ser descaracterizado. Invalidado o regime de compensação de jornada, faz a autora jus às horas extras laboradas após a oitava hora diária. Ressalto que, consoante iterativa jurisprudência do C. TST, não se aplica a Súmula 85 do C. TST aos casos em que declarada nulidade da pactuação de jornada em escala 12x36 sem amparo em instrumento coletivo. Neste sentido, as seguintes ementas: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DA SÚMULA 85, IV, DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DA SÚMULA 85, IV, DO TST. Quando descaracterizada a escala de 12x36 pela prestação habitual de horas extras é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 desta Corte e devido o pagamento das horas extras além da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-12675-58.2017.5.15.0130, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/05/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. REGIME EXCEPCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO DE 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA EM NORMA COLETIVA. CONTRATO EM VIGOR . 1. A teor da Súmula 444/TST, " é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados" e "o empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas . 2. Ressalta-se que a Subseção de Dissídios Individuais desta Corte Uniformizadora firmou a tese de que a Súmula 85 do c. TST não se aplica aos casos em que reconhecida a nulidade do regime especial de jornada de trabalho de 12X36, por não se tratar de um sistema de compensação de jornada propriamente dito. Precedentes. 3. Na vertente hipótese, consta do v. acórdão recorrido que a autora se submetia a regime especial de jornada de 12x36, sem, entretanto, a indispensável autorização normativa. Logo, o acórdão recorrido pelo qual se concluiu pela invalidade do regime especial e manutenção da condenação da ré ao pagamento de horas extras se coaduna com a atual jurisprudência do c. TST. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1001819-74.2017.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021). Diante de todo o explanado, constata-se a existência de diferenças horas extras, razão pela qual condeno o reclamado ao pagamento respectivo, em valores a serem apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: a) a apuração da quantidade de horas extras será feita mês a mês, observando-se os dias efetivamente trabalhados e os horários registrados nos cartões de ponto; b) serão consideradas como extras as horas que excederem o limite de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) semanais; divisor 220; c) as horas extras serão remuneradas com adicional legal ou praticado pela empregadora, o que for mais benéfico; as horas trabalhadas em domingos e feriados, sem descanso compensatório na semana subsequente, serão remuneradas com adicional de 100%; d) apuração do salário-hora mês a mês, com base na remuneração da autora, (art. 457 da CLT, Súmula 264 do C. TST), compondo a base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial e pagas com habitualidade, inclusive o adicional de insalubridade ora deferido (OJ n. 47 da SDI-1 do C. TST); e) aplicação do art. 73 da CLT e da Súmula n. 60 do C. TST, com a redução da hora noturna e integração do adicional noturno ao salário; (art. 73 da CLT e OJ n. 97, da SDI-I do C. TST); f) desconsideração, para efeito do cálculo da quantidade de horas extraordinárias, das variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, sendo que a violação do referido limite importa no cômputo da totalidade do lapso como efetiva jornada de trabalho (parágrafo 1o. do artigo 58 da CLT); g) os valores comprovadamente pagos sob tal título serão compensados; h) para os períodos em que eventualmente não tiverem sido juntados os controles de jornada, deverá ser observada a média da jornada cumprida nos dois meses que os antecedem ou sucedem. Por habituais, são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS+40%. Os reflexos em FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora. 10. Supressão do intervalo intrajornada Reconhecida a idoneidade das anotações constantes das folhas de ponto, na sua totalidade, a reclamante atraiu para si o ônus da prova quanto à alegada supressão do intervalo intrajornada. De seu ônus, contudo, ela não se desincumbiu a contento, já que não apontou um único dia em que houve a violação do artigo 71 da CLT, ainda que por amostragem. Improcede a pretensão. 11. Infração aos intervalos dispostos nos art. 66 e 67 da CLT Reconhecida a correção da frequência e dos horários de início e encerramento da jornada registrados nos cartões de ponto, cabia à parte autora apontar ocasiões em que houve supressão dos intervalos previstos nos art. 66 e 67 da CLT, o que não cuidou ela de fazer. Julgo improcedente o pedido. 12. Danos morais Não veio aos autos prova para a comprovação de que a parte ré deixou de fornecer um ambiente de trabalho saudável ou treinamento adequado para as tarefas da autora, na forma destacada na peça inicial. Ressalto que o labor em condições insalubres, por si só, não é hábil a ensejar reparação por danos morais, por não se tratar de ofensa à esfera imaterial de valores do indivíduo. A prova oral produzida também não socorre a alegação da autora de que os uniformes e os calçados disponibilizados pela empregadora eram compartilhados por ela e as demais funcionárias. Como declarado pela testemunha ouvida, os uniformes foram compartilhados até 2022, passando, em 2023 (ano de admissão da autora na parte ré), a ser fornecidos de forma individual. Desta feita, por não comprovadas as condições de labor alegadas, o pedido de reparação por danos imateriais é rejeitado. 13. Conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho – verbas rescisórias - seguro-desemprego Diante do decidido em linhas anteriores, ou seja, da existência de labor em condições insalubres sem o pagamento do respectivo adicional, reconhece-se que a empregadora não vinha cumprindo as suas obrigações contratuais. Sendo assim, concluo que resultou demonstrada a ocorrência de falta grave, suficiente a caracterizar a justa causa patronal, tipificada no artigo 483, d, da CLT (não cumprir o empregador com as obrigações do contrato). Julgo, pois, procedente o pedido, declarando-se a nulidade do pedido de demissão (em 2/9/2024), diante do vício de consentimento evidenciado nos autos, e declaro o contrato rescindido por culpa da empregadora. Em consequência, condeno a reclamada a pagar à reclamante: o aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. Nos termos do art. 487, § 6º, da CLT, o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, razão pela qual defere-se a sua projeção, pelo duodécimo, em 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Deverá ser deduzido do montante apurado da condenação valores já quitados a idêntico título (relacionados no TRCT juntado sob ID 1990348). No que concerne ao seguro-desemprego, a Secretaria deverá expedir alvará para habilitação no programa, após o trânsito em julgado, entregando-o à reclamante, mediante recibo nos autos. Determina-se ao órgão competente que proceda ao pagamento do benefício do seguro-desemprego, ante o reconhecimento da rescisão indireta, independentemente do prazo para requerimento, desde que estejam preenchidos os demais requisitos legais à época do desligamento. 14. Honorários advocatícios Honorários sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (pedidos total ou parcialmente procedentes), devidamente atualizados, em favor da parte autora (artigo 791-A, caput da CLT). Condeno a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários em favor da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se a suspensão da sua exigibilidade, em cumprimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766/DF. 15. Recolhimentos previdenciários e imposto de renda Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, com redação dada em 28/09/2017, através da Res. 219/2017. 16. Juros e correção monetária Diante dos parâmetros definidos na ADC 58 e do advento da Lei 14.905/2024, na fase pré-judicial aplica-se o IPCA + TRD, sendo que, na fase judicial, incide apenas a taxa SELIC a partir do ajuizamento e até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, na fase judicial, aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02), mais juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração entre a taxa SELIC - IPCA (art. 406, §1°, CC/02), com possibilidade de não incidência (taxa 0), caso a taxa legal apresente resultado negativo, nos termos do art. 406, §3° do CC/02. 17. Dedução Defere-se a amortização requerida pela reclamada, desde que se refira a pagamento dos mesmos títulos deferidos na presente decisão e constantes de recibos de pagamentos juntados com a defesa. 18. Litigância de má-fé Não se acham presentes os requisitos previstos no art. 793-A da CLT para se condenar o reclamante nas penas da litigância de má-fé. Indefiro. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decide a JUSTIÇA DO TRABALHO, pela 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP, afastar a preliminar arguida, julgar improcedentes os pedidos em face de RESIDENCIAL SENIOR RHO SERTAOZINHO LTDA e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar MEMORIA SERTAOZINHO SENIOR LIVING LTDA a pagar à reclamante IZABELA FERREIRA PEREZ a importância correspondente às seguintes verbas, observados os estritos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: - adicional de insalubridade e reflexos; - horas extras, acrescidas de adicional, e reflexos; - aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS (autorizada a dedução de valores já quitados a idêntico título); - projeção do aviso prévio indenizado, pelo duodécimo, em 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença e sobre eles incidirão, na forma da lei, correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, com redação dada em 28/09/2017, através da Res. 219/2017. A Secretaria deverá expedir alvará para habilitação ao seguro-desemprego, após o trânsito em julgado, entregando-o à reclamante, mediante recibo nos autos. Determina-se ao órgão competente que proceda ao pagamento do benefício do seguro-desemprego, ante o reconhecimento da rescisão indireta, independentemente do prazo para requerimento, desde que estejam preenchidos os demais requisitos legais à época do desligamento. A natureza jurídica das parcelas deferidas na presente decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas, pelos reclamados, no importe de R$ 440,00, calculadas sobre o valor de R$ 22.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, devendo ser recolhidas no prazo legal. Intimem-se. MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL SENIOR RHO SERTAOZINHO LTDA

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Henrique Figueiredo Rocha e outros x Henrique Figueiredo Rocha e outros

ID: 318210177

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001062-75.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EDISON ARAUJO MEI

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LUCIANE DE SOUZA

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RUBENS GARCIA FILHO

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1001062-75.2023.5.02.0065 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1001062-75.2023.5.02.0065 RECORRENTE: HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d810e43 proferida nos autos. ROT 1001062-75.2023.5.02.0065 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) RECURSO DE: HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 13c3055; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 57907dc). Regular a representação processual (Id c98ad35). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consignado no v. acórdão que o tanque de 15.000 litros localizado no subsolo do prédio em que o recorrente prestava serviços estava enterrado, como exige a norma regulamentadora, não se vislumbra violação aos dispositivos constitucionais apontados, tampouco contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: "[...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. O Tribunal de origem consignou que o labor do reclamante era realizado em prédio onde os tanques de armazenamento de combustível estavam localizados fora da projeção vertical, não permitindo reconhecer como área de risco todo o complexo predial. Destacou, também, que o tanque com capacidade para 15.000 litros encontrado pelo perito no interior do edifício estava enterrado, em atenção ao item 20.17.1 da NR nº 20, de forma que não é devido o adicional de periculosidade. Logo, não se divisa contrariedade à OJ nº 385 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001819-30.2016.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/05/2020). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio pretoriano, porque são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) ou provenientes de Turmas do TST - hipótese não aventada na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Requer seja deferida a aplicação do IPCA-E mais juros na fase pré-processual. Consta do v. acórdão: "DOS JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL A sentença não comporta reparos. Em 18/12/2020, o Plenário do E. STF, com eficácia contra todos e efeitos vinculantes, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867 e nº 6.021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59. O Plenário do E. STF também concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nas ADCs 58 e 59 (Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021; Ata nº 33, de 25/10/2021. DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021), constando do dispositivo do voto do Relator o seguinte, in verbis: "(...) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. (...)"(STF, ED na ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes) De ver-se que consta dos autos da ADC 58 que a decisão do Supremo Tribunal na referida ação direta de constitucionalidade transitou em julgado em 02/02/2022. Ainda, no julgamento do RE 1.269.353/DF (Tema 1.191 da Repercussão Geral), finalizado o julgamento no Plenário Virtual em 17/12/2021, o Plenário do E. STF reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria e fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Assim, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) cabe apenas o IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico (art. 3º da EC 113/2021; Resolução nº 303/2019 do CNJ, alterada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/03/2022). Mantém-se." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como assevera a parte recorrente. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 102, §2º, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id edde056; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 07c330e). Regular a representação processual (Id b7365c7 e a0ef70b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 381fc97. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que a finalidade essencial do ato processual foi atingida. Consta do v. acórdão: "RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA - NÃO CONHECIMENTO Verifica-se que o pagamento das custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, conforme se infere do documento ID. 9b1b059. A jurisprudência dominante do C. TST é no sentido de que incumbe à parte recorrente o recolhimento das custas processuais, não sendo aceito o pagamento por terceiro. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da Reclamada, tendo em vista que o pagamento das custas processuais foi feito em nome de terceiro estranho à lide. III. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, utilizada aqui por analogia, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal. IV. Ademais, extrai-se do acórdão regional a premissa de que não existem elementos fáticos que possibilitem vincular a empresa Reclamada como a recolhedora das custas processuais. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-635-94.2020.5.08.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO INSATISFEITO - DESERÇÃO -MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10829-33.2021.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10235-43.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). Observe-se que não há falar em concessão de prazo para o recolhimento das custas de forma regular. Não obstante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do C. TST no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (g.n.), esta não é a hipótese dos autos, já que não se trata de recolhimento a menor, mas, sim, de ausência de comprovação válida do pagamento das custas e do depósito recursal. Ademais, conforme entendimento consolidado no art. 10 da Instrução Normativa TST nº 39/2016, somente os §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC são aplicáveis ao processo do trabalho, do que se extrai a inaplicabilidade do § 4º do mesmo dispositivo. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em tela, o TRT considerou deserto o recurso ordinário da reclamada ao fundamento de que não foi juntado aos autos o comprovante de recolhimento do depósito recursal, mas apenas "comprovante de agendamento", que não é suficiente para comprovar o efetivo pagamento. Destacou-se, ainda, que, por não se tratar de mera insuficiência ou de depósito já existente nos autos, incabível a abertura de prazo para regularização, nos termos da OJ 140 da SDI-1 do TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE PELA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a decisão regional apresenta-se em dissonância do entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 463, I, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE PELA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-216-97.2021.5.12.0055, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024).(g.n.) Assim, tem-se que o recurso da parte reclamada é deserto, de modo que não comporta conhecimento." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 9b1b059, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 100,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 789, §1º, da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA

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Henrique Figueiredo Rocha e outros x Henrique Figueiredo Rocha e outros

ID: 318210191

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001062-75.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EDISON ARAUJO MEI

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LUCIANE DE SOUZA

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RUBENS GARCIA FILHO

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1001062-75.2023.5.02.0065 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1001062-75.2023.5.02.0065 RECORRENTE: HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d810e43 proferida nos autos. ROT 1001062-75.2023.5.02.0065 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) RECURSO DE: HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 13c3055; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 57907dc). Regular a representação processual (Id c98ad35). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consignado no v. acórdão que o tanque de 15.000 litros localizado no subsolo do prédio em que o recorrente prestava serviços estava enterrado, como exige a norma regulamentadora, não se vislumbra violação aos dispositivos constitucionais apontados, tampouco contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: "[...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. O Tribunal de origem consignou que o labor do reclamante era realizado em prédio onde os tanques de armazenamento de combustível estavam localizados fora da projeção vertical, não permitindo reconhecer como área de risco todo o complexo predial. Destacou, também, que o tanque com capacidade para 15.000 litros encontrado pelo perito no interior do edifício estava enterrado, em atenção ao item 20.17.1 da NR nº 20, de forma que não é devido o adicional de periculosidade. Logo, não se divisa contrariedade à OJ nº 385 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001819-30.2016.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/05/2020). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio pretoriano, porque são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) ou provenientes de Turmas do TST - hipótese não aventada na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Requer seja deferida a aplicação do IPCA-E mais juros na fase pré-processual. Consta do v. acórdão: "DOS JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL A sentença não comporta reparos. Em 18/12/2020, o Plenário do E. STF, com eficácia contra todos e efeitos vinculantes, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867 e nº 6.021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59. O Plenário do E. STF também concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nas ADCs 58 e 59 (Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021; Ata nº 33, de 25/10/2021. DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021), constando do dispositivo do voto do Relator o seguinte, in verbis: "(...) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. (...)"(STF, ED na ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes) De ver-se que consta dos autos da ADC 58 que a decisão do Supremo Tribunal na referida ação direta de constitucionalidade transitou em julgado em 02/02/2022. Ainda, no julgamento do RE 1.269.353/DF (Tema 1.191 da Repercussão Geral), finalizado o julgamento no Plenário Virtual em 17/12/2021, o Plenário do E. STF reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria e fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Assim, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) cabe apenas o IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico (art. 3º da EC 113/2021; Resolução nº 303/2019 do CNJ, alterada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/03/2022). Mantém-se." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como assevera a parte recorrente. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 102, §2º, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id edde056; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 07c330e). Regular a representação processual (Id b7365c7 e a0ef70b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 381fc97. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que a finalidade essencial do ato processual foi atingida. Consta do v. acórdão: "RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA - NÃO CONHECIMENTO Verifica-se que o pagamento das custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, conforme se infere do documento ID. 9b1b059. A jurisprudência dominante do C. TST é no sentido de que incumbe à parte recorrente o recolhimento das custas processuais, não sendo aceito o pagamento por terceiro. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da Reclamada, tendo em vista que o pagamento das custas processuais foi feito em nome de terceiro estranho à lide. III. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, utilizada aqui por analogia, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal. IV. Ademais, extrai-se do acórdão regional a premissa de que não existem elementos fáticos que possibilitem vincular a empresa Reclamada como a recolhedora das custas processuais. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-635-94.2020.5.08.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO INSATISFEITO - DESERÇÃO -MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10829-33.2021.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10235-43.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). Observe-se que não há falar em concessão de prazo para o recolhimento das custas de forma regular. Não obstante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do C. TST no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (g.n.), esta não é a hipótese dos autos, já que não se trata de recolhimento a menor, mas, sim, de ausência de comprovação válida do pagamento das custas e do depósito recursal. Ademais, conforme entendimento consolidado no art. 10 da Instrução Normativa TST nº 39/2016, somente os §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC são aplicáveis ao processo do trabalho, do que se extrai a inaplicabilidade do § 4º do mesmo dispositivo. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em tela, o TRT considerou deserto o recurso ordinário da reclamada ao fundamento de que não foi juntado aos autos o comprovante de recolhimento do depósito recursal, mas apenas "comprovante de agendamento", que não é suficiente para comprovar o efetivo pagamento. Destacou-se, ainda, que, por não se tratar de mera insuficiência ou de depósito já existente nos autos, incabível a abertura de prazo para regularização, nos termos da OJ 140 da SDI-1 do TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE PELA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a decisão regional apresenta-se em dissonância do entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 463, I, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE PELA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-216-97.2021.5.12.0055, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024).(g.n.) Assim, tem-se que o recurso da parte reclamada é deserto, de modo que não comporta conhecimento." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 9b1b059, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 100,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 789, §1º, da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - HENRIQUE FIGUEIREDO ROCHA

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