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Processo nº 0008785-39.2018.8.06.0078

ID: 329680229

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0008785-39.2018.8.06.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONIQUE RIBEIRO DA COSTA SOARES

Intimação

Advogados:

MONIQUE RIBEIRO DA COSTA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0008785-39.2018.8.06.0078 Requerente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Requerido: Maria Luiza Ol… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0008785-39.2018.8.06.0078 Requerente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Requerido: Maria Luiza Oliveira da Costa e outros (6) D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MARIA LUIZA OLIVEIRA DA COSTA, EVERARDO PAULA DA SILVA, AILANE FERREIRA DOS SANTOS, AURELITA MARTINS DA SILVA, JOSÉ ALBERTO LIMA BARBOSA, MARIA GENECILDA FAÇANHA DOS SANTOS e JOSÉ ALAIRTON SCIPIÃO LIRA. Narra a inicial que, no ano de 2011, existiram diversas irregularidades cometidas pelos requeridos no que tange a contratação de pessoal. Requer o Parquet, no mérito: 6- que seja julgada procedente a ação, condenando MARIA LUIZA OLIVEIRA DA COSTA, EVERARDO PAULA DA SILVA, AILANE FERREIRA DOS SANTOS, AURELITA MARTINS DA SILVA, JOSÉ ALBERTO LIMA BARBOSA, JOSÉ ALAIRTON SCIPIÃO LIRA E MARIA GENECILDA FAÇANHA DOS SANTOS nas sanções civis relacionadas no artigo 12, incisos II e III, pela prática das infrações descritas no artigo 10, VIII, e art. 11, II, respectivamente, todos da Lei no 8.429/92; Decisão inicial (id 48308189) determinou indisponibilidade de bens suficientes para ressarcimento do dano. Nova determinação em id 48308471 e id 48308900, deferindo desbloqueio de valores de salário dos promovidos. Recebida a petição inicial, em decisão de id 48306463. Contestações em id 48307291, id 48306435, id 48306433. Réplica ministerial em id 87327923. Autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A Lei n.º 8.429/92 estabelece quatro espécies de atos de improbidade administrativa, quais sejam: aqueles que importam enriquecimento ilícito ao agente ímprobo (art. 9º), aqueles que ensejam lesão ao erário público (art. 10), aqueles decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A) e, por fim, aqueles que violam os princípios da Administração (art. 11). A Lei 14.230/2021 inseriu algumas novidades acerca do tema, que ocasionaram controvérsias jurídicas. Desse modo, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, apreciou o Tema 1.199, fixando a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. ". Especificamente, no que tange aos prazos prescricionais, a Lei 14.230/2021 alterou o artigo 23 da LIA, aumentando o prazo geral de prescrição para 8 anos. Entretanto, em razão do princípio da ultratividade e tema acima, deve ser considerado o prazo anterior de 5 anos no cômputo da prescrição dos processos em andamento. Quanto ao elemento dolo, sua presença se faz indispensável, uma vez que a figura culposa foi afastada. Anote-se que a jurisprudência aponta a necessidade de comprovação do dolo específico do agente, não bastando a mera irregularidade administrativa ou a voluntariedade genérica da conduta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO EM LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE SACOS DE LIXO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Cerqueira César contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em face de Santec Fabricação e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda - EPP, José Humberto Botero, Fort Lixo Indústria de Embalagens Plásticas Ltda - EPP, José Humberto Botero e José Rossetto, por supostas irregularidades em licitação para aquisição de sacos de lixo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ato de improbidade administrativa à luz das alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021, diante da possível existência de dolo específico e de dano ao erário. III. Razões de Decidir 3. As alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021 retroagem às causas sem trânsito em julgado, exigindo a constatação do dolo para a tipificação da improbidade administrativa, consistente na vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente. 4. Não restou demonstrado o dolo específico dos apelados e do interessado JOSÉ ROSSETTO em enriquecer ilicitamente, causar prejuízo ao erário ou violar princípios da administração pública. 5. A mera existência de irregularidades administrativas ou falhas procedimentais não configura, por si só, ato de improbidade administrativa. 6. Ausência de prova robusta de dano ao erário, tendo sido comprovada a efetiva entrega dos produtos contratados. IV. Dispositivo e Tese 7. APELAÇÃO DESPROVIDA. 8. Tese de julgamento: "1. Para configuração de ato de improbidade administrativa, após as alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021, é necessária a comprovação do dolo específico do agente, não bastando a mera irregularidade administrativa ou a voluntariedade genérica da conduta. 2. A mera existência de irregularidades administrativas não configura improbidade sem demonstração de dolo." (TJSP; Apelação Cível 1001819-37.2020.8.26.0136; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Cerqueira César - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) - grifo nosso Estabelecidas as premissas legais, passo à análise do pleito de prescrição. Pois bem. Em análise detida do vultoso acervo documental constante dos autos eletrônicos, entendo que a prejudicial deve ser acolhida, pelos fundamentos que passo a expor. Inicialmente, impõe-se ressaltar que em caso de atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, o servidor ficará sujeito à suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei (art. 37, § 4º). Na espécie, observa-se que o Parquet ajuizou ação de improbidade administrativa - com âncora nos arts. 10, VIII e 11, II. Por oportuno, convém transcrever o disposto no art. 23 da Lei 8.429/92, quanto ao prazo prescricional para ajuizamento das ações que visem a aplicação das aludidas sanções: Art. 23 As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas: I - Até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função comissionada. II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Tratando-se de servidores detentores de cargo efetivo - no caso dos autos de Aurelita Martins da Silva, José Alberto Lima, Barbosa, Everardo Paula da Silva e Maria Luiza Oliveira da Costa, são eles servidores efetivos do município de Fortim. Forçoso reconhecer a aplicação da regra prevista no inc. II, do art. 23, segundo a qual a ação deve ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. LEI N. 8.429/92, ART. 23, I E II. CARGO EFETIVO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE OU NÃO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EFETIVO, EM DETRIMENTO DO TEMPORÁRIO, PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Duas situações são bem definidas no tocante à contagem do prazo prescricional para ajuizamento de ação de improbidade administrativa: se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo prescricional é de cinco anos, com termo a quo no primeiro dia após a cessação do vínculo; em outro passo, sendo o agente público detentor de cargo efetivo ou emprego, havendo previsão para falta disciplinar punível com demissão, o prazo prescricional é o determinado na lei específica. Inteligência do art. 23 da Lei n. 8.429/92. 2. Não cuida a Lei de Improbidade, no entanto, da hipótese de o mesmo agente praticar ato ímprobo no exercício cumulativo de cargo efetivo e de cargo comissionado. 3. Por meio de interpretação teleológica da norma, verifica-se que a individualização do lapso prescricional é associada à natureza do vínculo jurídico mantido pelo agente público com o sujeito passivo em potencial. Doutrina. 4. Partindo dessa premissa, o art. 23, I, associa o início da contagem do prazo prescricional ao término de vínculo temporário. Ao mesmo tempo, o art. 23, II, no caso de vínculo definitivo ? como o exercício de cargo de provimento efetivo ou emprego ?, não considera, para fins de aferição do prazo prescricional, o exercício de funções intermédias ? como as comissionadas ? desempenhadas pelo agente, sendo determinante apenas o exercício de cargo efetivo. 5. Portanto, exercendo cumulativamente cargo efetivo e cargo comissionado, ao tempo do ato reputado ímprobo, há de prevalecer o primeiro, para fins de contagem prescricional, pelo simples fato de o vínculo entre agente e Administração pública não cessar com a exoneração do cargo em comissão, por ser temporário. 6. Recurso especial provido, para reformar o acórdão do Tribunal de origem em que se julgaram os embargos infringentes (fl. 617) e restabelecer o acórdão que decidiu as apelações (fl. 497). (REsp 1060529/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009) - grifo nosso Logo, operando-se a prescrição no regime estatutário ou na lei da categoria de funcionários em determinado lapso temporal, é neste período, a contar da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração Pública ou pelo Parquet, que deve ser interposta a ação de improbidade. No caso específico, os requeridos acima mencionados respondem aos ditames da Lei Municipal 183/2000, a qual prevê no art. 142, I, que a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, prescrevendo, portanto, em 05 (cinco) anos, no caso, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de improbidade no caso em estudo. A questão cinge-se, portanto, em aferir a data em que o Ministério Público, legitimado ativo para a propositura da demanda, teve ciência das condutas ímprobas imputadas aos demandantes. Conforme se depreende dos autos, o Ministério Público tomou conhecimento dos fatos aduzidos nesta ação por meio de representação direcionada ao órgão, conforme documento em id 48307435, no dia 04 de julho de 2011, com abertura, em seguida da Portaria n. 34/2014 PmJF, em 06 de agosto de 2014. Dessa forma, tendo em vista a lição de José dos Santos Carvalho Filho de que "...é importante perscrutar, em caso, os dados necessários à comprovação do momento em que a Administração tomou conhecimento do ilícito (...) não necessariamente a data do ato, nem aquela na qual a Administração alega ter tido ciência do fato", deve a mencionada data ser considerada como marco inicial para o prazo prescricional, ao passo que a demanda foi proposta tão somente em 22 de fevereiro de 2018. Da mesma forma, consoante assentado pelo STJ, "O termo a quo do prazo prescricional da ação de improbidade conta-se da ciência inequívoca, pelo titular de referida demanda, da ocorrência do ato ímprobo, sendo desinfluente o fato de o ato de improbidade ser de notório conhecimento de outras pessoas que não aquelas que detém a legitimidade ativa ad causam, uma vez que a prescrição presume inação daquele que tenha interesse de agir e legitimidade para tanto" ( REsp 999.324/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 18/11/2010). Demais disso, já que o outro requerido é particular, a regra prescricional aplicada será a mesma aos agentes públicos corréus, conforme enunciado da Súmula n. 634 do STJ: "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público". Assim, acolho a preliminar arguida pelas partes, ao passo que o processo deve ser extinto com resolução do mérito, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO, apenas no que diz respeito às sanções de natureza civis, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Remanesce, entretanto, a pretensão de ressarcimento ao erário em razão dos prejuízos advindos da prática dos atos tidos como irregulares. Por tal razão, passo à análise do pedido de conversão requerido pelo Ministério Público. Nos termos do art. 17, §16, da Lei nº 8.429/1992, a qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. A possibilidade de prosseguimento da demanda, quando inexiste a improbidade, tão somente para fins de apuração de eventual ressarcimento ao erário é tema repetitivo do STJ, Tema 1090: Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92. Nesse passo, havendo alegação de ocorrência de prejuízos ao erário e pedido expresso de conversão da ação de improbidade em ação civil pública, necessária a conversão da demanda nos termos do artigo 17, §16, da Lei 8.429/92. Como se sabe, o ressarcimento de prejuízos ao erário é tratado não como uma sanção em sentido estrito, e sim como uma espécie de reparação civil, visando compensar os prejuízos efetivamente causados ao patrimônio público, decorrentes de atos ilícitos, criminais ou administrativos, ou meros atos de gestão ilícita de dinheiro público. No caso concreto, embora a conduta imputada ao agente não mais configure ato de improbidade administrativa, seja pela revogação expressa de dispositivo legal, seja pela ausência de demonstração do dolo específico, gira controvérsia suficiente em relação a suposto prejuízo suportado pelo erário diante de atos imputados aos requeridos. Ademais, a tutela ressarcitória visa à higidez do patrimônio público atingido por atos irregulares praticados pelos gestores, de modo que, ainda que os atos não sejam ímprobos, a conduta ilícita eventualmente perpetrada pelo agente público a seu alvedrio não pode ser olvidada, sob pena de prejuízo ao patrimônio público sem a correspondente compensação. Assim, imprescindível a conversão da ação ajuizada em ação civil pública, notadamente porque, no caso concreto, a impossibilidade de condenação por ato de improbidade não pode fulminar a intenção do município em ter seus cofres públicos ressarcidos, mormente quando tenha cumulado pedido de ressarcimento ao erário na petição exordial. Intimem-se as partes da decisão. Intime-se o Ministério Público para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, para aditar a inicial, adequando o pleito ao rito da Ação Civil Pública, a fim de efetivar o contraditório e ampla defesa dos requeridos. Intimações e expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes LopesJuíza de Direito

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Processo nº 0008769-85.2018.8.06.0078

ID: 329657306

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0008769-85.2018.8.06.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERNANE TEIXEIRA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0008769-85.2018.8.06.0078 Requerente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros Requerido: JOAO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0008769-85.2018.8.06.0078 Requerente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros Requerido: JOAO DA SILVA FREITAS e outros D E C I S Ã O Cuida-se de ação civil pública de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra Maria Luiza Oliveira da Costa e João da Silva Freitas, todos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora na exordial que, no ano de 2011, os demandados teriam procedido à contratação de serviços de aluguel de veículo sem a devida realização de procedimento licitatório. O Parquet requer, no mérito: "6 - a PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, a fim de condenar: a) em razão dos atos de improbidade administrativa contidos nos artigos 10, incisos I, II, V, VI, VIII, XII e no art. 11, I, II e IV, da Lei n°. 8.429/92 CONDENAR MARIA LUIZA OLIVEIRA DA COSTA, nas sanções do artigo 12, inciso II, da Lei no. 8.429/92; b) em razão dos atos de improbidade administrativa contidos nos artigo 10, caput, incisos I, II, V, VIII e XII e artigo 11, caput, e inciso I da Lei n°. 8.429/92 CONDENAR JOÃO DA SILVA FREITAS nas sanções do artigo 12, inciso II da Lei no. 8.429/92; 7- a CONDENAÇÃO SUCESSIVA de todos os demandados nas sanções do artigo 12, inciso III da Lei no. 8.429/92, na remota hipótese desse douto juízo não vislumbrar a responsabilização pelo dano ao erário;" A exordial é instruída com Inquérito Civil n. 2015/202454. Decisão inicial (id 51893194) determinou a indisponibilidade de bens dos promovidos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Devidamente intimado acerca das alterações provocadas pela Lei 14.230/21, o Ministério Público ofertou manifestação, em id 51883267, aduzindo que os atos imputados aos demandados na peça inaugural desta ação realizaram-se na forma dolosa, aduzindo ainda que não houve, na espécie, prescrição intercorrente. Contestação apresentada em id 64674702. Preliminarmente argui prescrição da pretensão autoral. No mérito, requer a improcedência do pleito. Réplica ministerial em id 87464506, oportunidade em que reconheceu a ocorrência de prescrição, pugnando pela conversão do feito em ação civil pública. Autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A Lei n.º 8.429/92 estabelece quatro espécies de atos de improbidade administrativa, quais sejam: aqueles que importam enriquecimento ilícito ao agente ímprobo (art. 9º), aqueles que ensejam lesão ao erário público (art. 10), aqueles decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A) e, por fim, aqueles que violam os princípios da Administração (art. 11). A Lei 14.230/2021 inseriu algumas novidades acerca do tema, que ocasionaram controvérsias jurídicas. Desse modo, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, apreciou o Tema 1.199, fixando a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. ". Especificamente, no que tange aos prazos prescricionais, a Lei 14.230/2021 alterou o artigo 23 da LIA, aumentando o prazo geral de prescrição para 8 anos. Entretanto, em razão do princípio da ultratividade e tema acima, deve ser considerado o prazo anterior de 5 anos no cômputo da prescrição dos processos em andamento. Quanto ao elemento dolo, sua presença se faz indispensável, uma vez que a figura culposa foi afastada. Anote-se que a jurisprudência aponta a necessidade de comprovação do dolo específico do agente, não bastando a mera irregularidade administrativa ou a voluntariedade genérica da conduta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO EM LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE SACOS DE LIXO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Cerqueira César contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em face de Santec Fabricação e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda - EPP, José Humberto Botero, Fort Lixo Indústria de Embalagens Plásticas Ltda - EPP, José Humberto Botero e José Rossetto, por supostas irregularidades em licitação para aquisição de sacos de lixo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ato de improbidade administrativa à luz das alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021, diante da possível existência de dolo específico e de dano ao erário. III. Razões de Decidir 3. As alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021 retroagem às causas sem trânsito em julgado, exigindo a constatação do dolo para a tipificação da improbidade administrativa, consistente na vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente. 4. Não restou demonstrado o dolo específico dos apelados e do interessado JOSÉ ROSSETTO em enriquecer ilicitamente, causar prejuízo ao erário ou violar princípios da administração pública. 5. A mera existência de irregularidades administrativas ou falhas procedimentais não configura, por si só, ato de improbidade administrativa. 6. Ausência de prova robusta de dano ao erário, tendo sido comprovada a efetiva entrega dos produtos contratados. IV. Dispositivo e Tese 7. APELAÇÃO DESPROVIDA. 8. Tese de julgamento: "1. Para configuração de ato de improbidade administrativa, após as alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021, é necessária a comprovação do dolo específico do agente, não bastando a mera irregularidade administrativa ou a voluntariedade genérica da conduta. 2. A mera existência de irregularidades administrativas não configura improbidade sem demonstração de dolo." (TJSP; Apelação Cível 1001819-37.2020.8.26.0136; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Cerqueira César - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) - grifo nosso Estabelecidas as premissas legais, passo à análise do pleito de prescrição. Pois bem. Em análise detida do vultoso acervo documental constante dos autos eletrônicos, entendo que a prejudicial deve ser acolhida, pelos fundamentos que passo a expor. Inicialmente, impõe-se ressaltar que em caso de atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, o servidor ficará sujeito à suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei (art. 37, § 4º). Na espécie, observa-se que o Parquet ajuizou ação de improbidade administrativa - com âncora nos arts. 10, incisos I, II, V, VI, VIII, XII e no art. 12, inciso II, da Lei no. 8.429/92. Por oportuno, convém transcrever o disposto no art. 23 da Lei 8.429/92, quanto ao prazo prescricional para ajuizamento das ações que visem a aplicação das aludidas sanções: Art. 23 As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas: I - Até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função comissionada. II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Tratando-se de servidores detentores de cargo efetivo (como é o caso da ora demandada), mesmo havendo cumulação com função comissionada, forçoso reconhecer a aplicação da regra prevista no inc. II, do art. 23, segundo a qual a ação deve ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. LEI N. 8.429/92, ART. 23, I E II. CARGO EFETIVO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE OU NÃO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EFETIVO, EM DETRIMENTO DO TEMPORÁRIO, PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Duas situações são bem definidas no tocante à contagem do prazo prescricional para ajuizamento de ação de improbidade administrativa: se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo prescricional é de cinco anos, com termo a quo no primeiro dia após a cessação do vínculo; em outro passo, sendo o agente público detentor de cargo efetivo ou emprego, havendo previsão para falta disciplinar punível com demissão, o prazo prescricional é o determinado na lei específica. Inteligência do art. 23 da Lei n. 8.429/92. 2. Não cuida a Lei de Improbidade, no entanto, da hipótese de o mesmo agente praticar ato ímprobo no exercício cumulativo de cargo efetivo e de cargo comissionado. 3. Por meio de interpretação teleológica da norma, verifica-se que a individualização do lapso prescricional é associada à natureza do vínculo jurídico mantido pelo agente público com o sujeito passivo em potencial. Doutrina. 4. Partindo dessa premissa, o art. 23, I, associa o início da contagem do prazo prescricional ao término de vínculo temporário. Ao mesmo tempo, o art. 23, II, no caso de vínculo definitivo ? como o exercício de cargo de provimento efetivo ou emprego ?, não considera, para fins de aferição do prazo prescricional, o exercício de funções intermédias ? como as comissionadas ? desempenhadas pelo agente, sendo determinante apenas o exercício de cargo efetivo. 5. Portanto, exercendo cumulativamente cargo efetivo e cargo comissionado, ao tempo do ato reputado ímprobo, há de prevalecer o primeiro, para fins de contagem prescricional, pelo simples fato de o vínculo entre agente e Administração pública não cessar com a exoneração do cargo em comissão, por ser temporário. 6. Recurso especial provido, para reformar o acórdão do Tribunal de origem em que se julgaram os embargos infringentes (fl. 617) e restabelecer o acórdão que decidiu as apelações (fl. 497). (REsp 1060529/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009) - grifo nosso Logo, operando-se a prescrição no regime estatutário ou na lei da categoria de funcionários em determinado lapso temporal, é neste período, a contar da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração Pública ou pelo Parquet, que deve ser interposta a ação de improbidade. No caso específico, a requerida responde aos ditames da Lei Municipal 183/2000, a qual prevê no art. 142, I, que a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, prescrevendo, portanto, em 05 (cinco) anos, no caso, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de improbidade no caso em estudo. A questão cinge-se, portanto, em aferir a data em que o Ministério Público, legitimado ativo para a propositura da demanda, teve ciência das condutas ímprobas imputadas aos demandantes. Conforme se depreende dos autos, o Ministério Público tomou conhecimento dos fatos aduzidos nesta ação por meio de representação direcionada ao órgão, conforme documento em id 51890160, no dia 04 de julho de 2011, com abertura, em seguida da Portaria n. 0010/2011 PJF, em 17 de outubro de 2011. Dessa forma, tendo em vista a lição de José dos Santos Carvalho Filho de que "...é importante perscrutar, em caso, os dados necessários à comprovação do momento em que a Administração tomou conhecimento do ilícito (...) não necessariamente a data do ato, nem aquela na qual a Administração alega ter tido ciência do fato", deve a mencionada data ser considerada como marco inicial para o prazo prescricional, ao passo que a demanda foi proposta tão somente em 19 de fevereiro de 2018. Da mesma forma, consoante assentado pelo STJ, "O termo a quo do prazo prescricional da ação de improbidade conta-se da ciência inequívoca, pelo titular de referida demanda, da ocorrência do ato ímprobo, sendo desinfluente o fato de o ato de improbidade ser de notório conhecimento de outras pessoas que não aquelas que detém a legitimidade ativa ad causam, uma vez que a prescrição presume inação daquele que tenha interesse de agir e legitimidade para tanto" ( REsp 999.324/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 18/11/2010). Demais disso, já que o outro requerido é particular, a regra prescricional aplicada será a mesma aos agentes públicos corréus, conforme enunciado da Súmula n. 634 do STJ: "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público". Assim, acolho a preliminar arguida pelas partes, ao passo que o processo deve ser extinto com resolução do mérito, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO, apenas no que diz respeito às sanções de natureza civis, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Remanesce, entretanto, a pretensão de ressarcimento ao erário em razão dos prejuízos advindos da prática dos atos tidos como irregulares. Por tal razão, passo à análise do pedido de conversão requerido pelo Ministério Público. Nos termos do art. 17, §16, da Lei nº 8.429/1992, a qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. A possibilidade de prosseguimento da demanda, quando inexiste a improbidade, tão somente para fins de apuração de eventual ressarcimento ao erário é tema repetitivo do STJ, Tema 1090: Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92. Nesse passo, havendo alegação de ocorrência de prejuízos ao erário e pedido expresso de conversão da ação de improbidade em ação civil pública, necessária a conversão da demanda nos termos do artigo 17, §16, da Lei 8.429/92. Como se sabe, o ressarcimento de prejuízos ao erário é tratado não como uma sanção em sentido estrito, e sim como uma espécie de reparação civil, visando compensar os prejuízos efetivamente causados ao patrimônio público, decorrentes de atos ilícitos, criminais ou administrativos, ou meros atos de gestão ilícita de dinheiro público. No caso concreto, embora a conduta imputada ao agente não mais configure ato de improbidade administrativa, seja pela revogação expressa de dispositivo legal, seja pela ausência de demonstração do dolo específico, gira controvérsia suficiente em relação a suposto prejuízo suportado pelo erário diante de atos imputados aos requeridos. Ademais, a tutela ressarcitória visa à higidez do patrimônio público atingido por atos irregulares praticados pelos gestores, de modo que, ainda que os atos não sejam ímprobos, a conduta ilícita eventualmente perpetrada pelo agente público a seu alvedrio não pode ser olvidada, sob pena de prejuízo ao patrimônio público sem a correspondente compensação. Assim, imprescindível a conversão da ação ajuizada em ação civil pública, notadamente porque, no caso concreto, a impossibilidade de condenação por ato de improbidade não pode fulminar a intenção do município em ter seus cofres públicos ressarcidos, mormente quando tenha cumulado pedido de ressarcimento ao erário na petição exordial. Intimem-se as partes da decisão. Intime-se o Ministério Público para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, para aditar a inicial, adequando o pleito ao rito da Ação Civil Pública, a fim de efetivar o contraditório e ampla defesa dos requeridos. Intimações e expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes LopesJuíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001819-03.2023.8.26.0275"

Processo nº 0008785-39.2018.8.06.0078

Processo nº 0008769-85.2018.8.06.0078