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Laís Ribeiro Lopérgolo x American Airlines Inc e outros

ID: 295922810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005453-29.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAíS RIBEIRO LOPéRGOLO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

THAYLA KELY CONCEIÇÃO MARTINIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005453-29.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Laís Ribeiro Lopérgolo - Gol Linhas Aéreas S.A. - - American Airlines INC - Vistos. Dispensado o… Processo 1005453-29.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Laís Ribeiro Lopérgolo - Gol Linhas Aéreas S.A. - - American Airlines INC - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Laís Ribeiro Lopérgolo em face de Gol Linhas Aéreas S.A. e outro alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea de Guarulhos para Miami, Estados Unidos, para embarque em 13/02/2024 às 22h45; o voo foi adiado para o dia 14/02/2024 às 10h00; foi reacomodada para o voo de 13/02/2024 às 0h15; a mala foi danificada. Pleieteia indenização por danos morais em R$ 37.500,00. Contestação da Gol Linhas Aéreas a fl. 126-148. Acordo firmado com a American Airlines a fl. 327-357. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Passo à análise do pedido em relação à Gol Linhas Aéreas S.A. No caso dos autos, restou incontroverso que a autora adquiriu passagem aérea da American Airlines por intermédio do programa Smiles Fidelidade S.A. Conforme sua narrativa, a Gol Linhas Aéreas S.A incorporou a Smiles Fidelidades S.A., e tornou-se sucessora universal de todos os seus direitos e obrigações. Embora a requerida sustente que não responde pelo defeito da prestação do serviço da American Airlines, a venda por meio de milhas constitui cadeia de consumo, nos termos do art.7º, parágrafo único, 25 §1º e 34, todos do CDC. Afinal, o consumidor pode juntar e trocar seus pontos apenas nas empresas parceiras escolhidas pelo Smiles. A fl. 61-64 e 65-67, a requerida Smiles enviou os e-mails informando a alteração dos voos, o que aponta sua ingerência na intermediação da troca das passagens. Sobre o assunto, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional Demanda julgada parcialmente procedente para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação - Insurgência da corré Azul Linhas Aéreas - Descabimento - Passagens adquiridas por programa de milhagem junto à apelante - Voo operado por empresa parceira (Avianca) - Atraso superior a 30 horas no trecho de retorno ao Brasil - Não fornecimento de assistência material - Relação de consumo configurada - Legitimidade passiva da Azul reconhecida - Responsabilidade objetiva e solidária entre os fornecedores (art. 7º, parágrafo único, do CDC) - Dano moral caracterizado - Valor fixado (R$ 5.000,00) mantido - Danos materiais comprovados - Recurso desprovido, majorados os honorários.(TJSP; Apelação Cível 1001383-24.2024.8.26.0529; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025)". "Ação de indenização por danos morais e materiais - Transporte aéreo internacional - Sentença de procedência - Legitimidade passiva ad causam da corré Gol Linhas Aéreas S/A - Aquisição de passagens aéreas por programa de milhagem administrado pela ré, que atua em parceria comercial com transportadora aérea - Cadeia de consumo evidenciada- Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, §1º e 34, todos do CDC - Legitimidade passiva da corré configurada - Preliminar rejeitada. Transação - Acordo celebrado com a corré transportadora aérea (American Airlines), com a quitação parcial da obrigação e cláusula expressa no sentido de prosseguimento da demanda em relação à corré apelante Gol Linhas Aéreas S/A - Alegação de que o acordo celebrado com a transportadora aérea aproveita a todos os réus que respondem solidariamente pela condenação - Descabimento - Pagamento parcial por um dos devedores solidários implica a redução (não extinção) da dívida comum, permanecendo a solidariedade passiva da ré apelante pelo valor remanescente da indenização por dano material e moral pretendida pelo autor - Inteligência dos arts. 275, 277 e 844, §3º do Código Civil - Recurso negado. Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagem aérea por programa de milhagem da ré, que atua em parceria comercial com a companhia aérea - Cancelamento do voo, com remarcação para o dia seguinte - Voo de realocação sofreu atraso por overbooking e necessidade de abastecimento da aeronave - Cadeia de consumo evidenciada - Responsabilidade solidária e objetiva da ré Gol Linhas Aéreas por danos causados aos passageiros - Atraso de quase 15 horas, perdendo o autor o feriado de Natal programado para passar com a família - Condenação da ré restituir o valor desembolsado pelo autor com alimentação - Possibilidade - Falha na prestação do serviço - Danos morais caracterizados - Valor arbitrado em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1001848-42.2023.8.26.0020; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025)". "Recurso inominado. Transporte aéreo. Programa de milhagem. Ilegitimidade passiva da Gol Linhas Aéreas S/A afastada. Responsabilidade solidária entre a operadora do programa de pontos e a companhia aérea executora do voo. Falha na prestação do serviço. Descumprimento do contrato de transporte ao realocar o passageiro em classe inferior à adquirida. Indenização por danos materiais correspondente à diferença de valores entre as classes econômica e executiva. Conversão de milhas em pecúnia para fins indenizatórios. Recurso da ré desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1007410-40.2024.8.26.0006; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)". Quanto ao mérito, é caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. A requerida limita sua defesa na imputação de responsabilidade da parceira American Airlines pelos fatos. Não há defesa contra a narrativa autoral. Desse modo, incontroversas as sucessivas realocomodações; voo em categoria inferior ao contratado; privação de alimentação e danos em sua mala. No que tange aos danos morais, verifica-se que a parte autora teve um transtorno maior do que o mero aborrecimento que pode acontecer por se viver em sociedade, já que sofreu um abalo moral grande. Como a parte requerida causou esse transtorno, ela deve repará-lo. O valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido. Quanto aos danos materiais, a autora pretende o pagamento de R$ 8.743,84 pela mala danificada. Contudo, não restou comprovado o prejuízo em tal montante. Não há prova do valor da mala. Ausente prova do prejuízo, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais é medida que se impõe. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida Gol Linhas Aéreas S.A no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), THAYLA KELY CONCEIÇÃO MARTINIANO (OAB 212679/MG), BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO (OAB 507226/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 5308770-62.2025.8.09.0051

ID: 335495313

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5308770-62.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GAMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5308770-62.2025.8.09.0051 Requerente(s): Lucas Gama De Sousa Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Lucas Gama de Sousa em desfavor do Município de Goiânia, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em síntese, que em 05 de março de 2024, por volta das 03h30, enquanto trafegava com sua motocicleta pela Avenida 85, no Viaduto do Ratinho, em Goiânia, foi atingido por um fio de telefonia que estava atravessado na via pública. Afirma que o acidente lhe causou cortes, queimaduras no pescoço e na mão esquerda, além de sequelas permanentes. Sustenta que o ocorrido se deu por negligência do Município de Goiânia em seu dever de fiscalização e manutenção das vias, o que lhe gerou danos morais e estéticos. Ao final, pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (evento 01). Após a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência (evento nº 6), foi proferida decisão que deferiu a gratuidade da justiça, recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu. Devidamente citado, o Município de Goiânia apresentou contestação (evento nº 11). Em sua defesa, arguiu, em suma: a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, atribuindo a responsabilidade pela manutenção do fio à concessionária de serviço público de telefonia; a inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, a necessidade de redução do valor pleiteado. O autor apresentou impugnação à contestação (evento nº 17), rechaçando as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora, no evento de nº 26, requereu a produção de prova pericial para constatar a “ existência e natureza das lesões sofridas”, enquanto a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 23). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse passo, no caso em tela, a documentação acostada aos autos é robusta e suficiente para a formação do convencimento deste juízo. O Laudo de Exame de Corpo de Delito, os prontuários e relatórios médicos, e as fotografias já comprovam de forma inequívoca a existência da lesão, sua extensão e o caráter permanente da cicatriz, tornando a perícia requerida redundante. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe dispensar as diligências que entender protelatórias ou desnecessárias ao deslinde do feito, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC. Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia central da demanda cinge-se à responsabilidade civil do Município de Goiânia pelos danos decorrentes de acidente de trânsito sofrido pelo autor. A responsabilidade civil da Administração Pública, em regra, é objetiva, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Em se tratando de omissão, a responsabilidade será objetiva quando o Estado, tendo o dever legal específico de agir para impedir o resultado danoso, não o faz (omissão específica). No caso em tela, a queda de um fio em via pública representa uma falha no dever do Município de zelar pela segurança e trafegabilidade de suas vias. Trata-se de uma omissão específica, pois compete ao Poder Público Municipal a fiscalização e a manutenção das condições de segurança das ruas e avenidas, removendo obstáculos perigosos. A alegação do Município de que a responsabilidade seria exclusiva da empresa de telefonia não afasta sua própria responsabilidade concorrente. O Município possui o dever de fiscalizar e garantir que as vias sob sua jurisdição estejam seguras, sendo que a omissão da concessionária não exime a omissão do Poder Público em seu dever de zelo. Sobre o tema, o entendimento dos Tribunais Pátrios; DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FIAÇÃO SOLTA EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. 1. Pretensão de condenação do Município e da concessionária de telefonia no pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos.2. Sentença de procedência. 3. Omissão do ente público. Dever de manutenção da via pública não cumprido. Nexo causal configurado 4. Irresignação da concessionária – Prova pericial técnica desnecessária. 5. Danos morais configurados. Redução da indenização, evitando o enriquecimento sem causa. 6. Danos estéticos afastados. 7. Danos materiais comprovados. 8.Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos estéticos e reduzir o valor da indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001848-44.2023.8.26.0084;Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024). Caberia ao Município de Goiânia, no exercício de seu poder de polícia administrativa, fiscalizar as condições das vias públicas e, ao verificar a existência de cabos soltos em altura irregular e em situação de risco à segurança dos transeuntes, adotar providências imediatas, seja notificando as empresas responsáveis, seja promovendo a interdição ou a remoção da fiação. Contudo, nenhuma conduta nesse sentido foi empreendida, o que contribuiu para a consumação do acidente vivenciado pelo autor. Portanto, ao contrário do defendido pelo ente municipal, tendo havido a chamada omissão específica, o Município deve responder pelo evento danoso, ainda que posteriormente promova ação regressiva em face do causador do acidente. Superada a responsabilidade do réu, passo à análise dos danos pleiteados pela autora. Os danos sofridos pelo autor estão devidamente comprovados. O Boletim de Ocorrência registra a dinâmica do acidente. O Laudo de Exame de Corpo de Delito do IML atesta "lesões cicatriciais discrômicas" em diversas partes do corpo, notadamente "em anterior e lateral direito do pescoço", concluindo pela ocorrência de lesão corporal. Os relatórios médicos detalham o tratamento para queimaduras de 2º e 3º graus e a evolução para uma "cicatriz queloidiana no pescoco". O nexo de causalidade entre a omissão do Município e o dano é evidente. A presença do fio solto na via pública foi a causa direta do acidente e das lesões. Quanto aos danos morais e estéticos, há cumulação de indenizações por dano estético e dano moral, que é lícita (Súmula 387 do STJ). O dano moral decorre diretamente do ato praticado pelo réu, o qual ocasionou o infortúnio, ensejando, por si só, a percepção da indenização pretendida. Na situação em exame, justifica-se o acolhimento da pretensão, na medida em que a higidez física e psíquica da pessoa humana constitui atributo de sua personalidade protegida contra violações. O autor subordinou-se a intenso sofrimento desde a data do acidente, sendo submetida a tratamento médico específico, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, visto que se refere à dor interior, psíquica, aliada, no caso em tela, ao sofrimento de ordem física. Bem delineada, portanto, a existência de danos morais. O dano estético está claramente configurado pela cicatriz permanente e visível no pescoço do autor, que representa uma alteração morfológica. Conforme dito a Súmula 387 do STJ, "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". No que toca ao quantum indenizatório, a indenização pelo dano extrapatrimonial tem duplo objetivo: compensar o ofendido e afligir o culpado; não se presta a enriquecer a vítima, nem deve ser irrisória e estimular a desídia do causador do dano. Considerando sua natureza compensatória, visa a proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico pelo amargor da ofensa, mas não o enriquecer. Nesse sentido, deve-se levar em consideração a conduta do requerido, a capacidade econômica das partes e o abalo psicológico sofrido pela parte autora. A partir dos elementos constantes dos autos, arbitro indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e estéticos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA a pagar ao autor, LUCAS GAMA DE SOUSA, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais e estéticos. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Os valores devidos a título de danos morais deverão ser atualizados a partir deste arbitramento (S. 362 STJ), enquanto os juros de mora possuem incidência desde a data do evento danoso (S. 54 STJ). Considerando a responsabilidade de indenizar da Fazenda Pública, a atualização monetária deve ocorrer pelo índice IPCA-e, e os juros de mora segundo a remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos em que decidido pelo STF no RE 870947 (art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 08/12/2021, e após esta data, pelo índice Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Deixo de submeter os autos ao duplo grau de jurisdição em razão do que preceitua o art. 496, § 3º, II do CPC. Sem custas (artigo 39 da Lei nº 6.830/80). Outras Providências: Havendo interposição de embargos de declaração, volvam-me os autos imediatamente conclusos para deliberação. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se com as devidas baixas. Havendo pedido de desarquivamento dos autos para cumprimento de sentença, a UPJ deverá retificar imediatamente a classe processual. Ao vir concluso, incluir no Classificador "Com Sentença - Indenização". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ¹

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Felipe Augusto De Assis e outros x Diag-Imagem Servicos Especializados Em Diagnosticos Ltda e outros

ID: 257861181

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001848-13.2022.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE ASSIS GRAZIELLE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

DIAG-IMAGEM SERVICOS ESPECIALIZADOS EM DIAGNOSTICOS LTDA DIAG-MED -SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA MUNICIPIO DE IBIUNA

Notificação

Advogados:

GABRIEL MORENO FRANCA PAZ

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OSVALDO LEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001848-13.2022.5.02.0241 : GRAZIELLE DE SOUZA SANTOS : DIAG-IMAGEM SERVICOS ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001848-13.2022.5.02.0241 : GRAZIELLE DE SOUZA SANTOS : DIAG-IMAGEM SERVICOS ESPECIALIZADOS EM DIAGNOSTICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e82cc29 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Adoto relatório de sentença de ID. a0f2653. Após a supracitada decisão e recurso da parte interessada, decidiu o Tribunal por afastar a prescrição bienal e remeter os autos para julgamento das demais questões. É o relatório. II – Fundamentos Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que a segunda ré foi indicada na petição inicial como tomadora dos serviços da autora está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito, ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Período sem registro A reclamante alega que trabalhou na reclamada de 18/06/2018 a 02/11/2019. Todavia, somente foi registrado em 01/01/2019. A reclamada genericamente requereu a improcedência dos pedidos da inicial, sem qualquer contestação específica e sem juntar quaisquer documentos. Assim, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada no período compreendido entre 18/06/2018 e 02/11/2019. Verbas rescisórias. FGTS. Guias. Anotação da CTPS Considerando que a reclamada genericamente requereu a improcedência dos pedidos da inicial, sem qualquer contestação específica e sem juntar quaisquer documentos, condeno a reclamada ao pagamento dos salários atrasados de julho, agosto, setembro e outubro de 2019; saldo de salário de 02 dias; aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11 (30 dias); 6/12 de 13º salário proporcional 2018; 11/12 de 13º salário proporcional 2019, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62; férias integrais simples + 1/3 2018/2019; e de 6/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST. Condeno a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Sobre o FGTS deverá ser acrescida a indenização de 40%. Observe-se que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme Súmula 305 do TST Por sua vez, o cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ 42, II, da SBDI-I, TST). A rescisão do contrato de trabalho de forma imotivada gera direito ao empregado de receber das guias para habilitação ao programa do Seguro-Desemprego e levantamento dos depósitos de FGTS, competindo aos órgãos e entidades autorizados aferir o preenchimento dos requisitos indispensáveis à habilitação. Deverá a reclamada, assim, no prazo de 48 horas, após intimação, proceder à entrega das guias necessárias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego e levantamento dos depósitos de FGTS, sob pena de indenização direta em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC e Súmula 389, II, do TST) e multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Condeno a reclamada a efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, observando a projeção do aviso prévio indenizado quanto a data de saída (OJ, 82 da SBDI-I, TST), no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). As anotações devem ser feitas na CTPS digital, nos termos desta sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial ( ). Na eventualidade de a reclamante ainda não ter cadastro, a reclamada deve comprovar nos autos a impossibilidade de cumprimento, no mesmo prazo acima, e será novamente intimada após a regularização pela parte autora. Em caso de descumprimento, as anotações da CTPS serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT, independentemente da multa acima fixada. Horas extraordinárias, domingos e feriados, intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava das 07 horas às 07 horas, em jornada 24x48, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual não se desincumbiu, presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Assim, a jornada efetivamente praticada pela parte autora, para efeito de apuração das horas extras deferidas, fica assim fixada: das 07h às 07h, em escala 24x48, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, considerando os a fixação feita em sentença. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em DSR’s e feriados e FGTS+40% (Súmula 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SBDI-I/TST). Ainda, condeno ao pagamento de 45 minutos de intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora. Não há reflexos ante a natureza indenizatória da verba. A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST. Adicional noturno Considerando a jornada fixada no capítulo anterior verifico que a parte autora trabalhava em período noturno, havendo diferenças de adicional noturno não quitadas pela reclamada em seu favor. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento do adicional noturno, no percentual de 20% sobre o valor da hora, para todas as horas noturnas laboradas (das 22:00 horas às 05:00 horas) e sobre as horas noturnas prorrogadas (além das 05:00 horas), nos termos da Súmula 60 do TST, observada a redução da hora noturna, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, DSR e feriados e FGTS+40%, sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados, em razão dos termos da OJ 394 da SBDI-I, TST. Autoriza-se a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Multa do art. 467 da CLT Sendo a reclamada confessa quanto à matéria de fato, incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias, devendo tais parcelas, não quitadas na primeira audiência, serem pagas com o acréscimo de 50% do art. 467 da CLT. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada não comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido. Ofícios Defiro a expedição de ofício ao INSS e à DRT para a as providências que entenderem cabíveis. Responsabilidade subsidiária O STF reafirmou a tese na ADC 16 nodo julgamento do RE n. 760.931, com repercussão geral reconhecida, sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, reiterando a impossibilidade de responsabilizar os entes da Administração Pública pelos débitos trabalhistas da contratada de forma automática, pelo mero inadimplemento. No julgamento do Tema 1118, o STF decidiu: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior – grifei. Note-se que a responsabilização, afastada pelo STF, diz respeito, meramente à inversão do ônus da prova. No presente caso, embora a reclamante não tenha comprovado que notificou a terceira reclamada sobre os descumprimentos contratuais, há violações que põem em risco a saúde do trabalhador por todo contrato de trabalho, como a realização de extensa jornada em horas extras, ainda mais sem a devida contraprestação, expondo o reclamante a trabalho em sobrejornada todos os dias. Em consonância com o entendimento recente do STF, estampado no tema 1118, a omissão do órgão público em cuidados que garantam a saúde do trabalhador atrai para o órgão a responsabilidade prevista na Súmula 331. O entendimento reiterado se harmoniza com o item V da Súmula 331 do TST, que estabelece que os entes públicos respondem subsidiariamente caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores. No caso, não há provas da fiscalização realizada pela 2ª reclamada, além do mais, verificadas as irregularidades praticadas pela 1ª reclamada, não houve demonstração da tomada de qualquer atitude por parte da Administração Pública. Portanto, condeno a terceira ré a responder subsidiariamente com a primeira e segunda reclamadas, quanto aos créditos objeto da condenação. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autora. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GRAZIELLE DE SOUZA SANTOS em face e DIAG-IMAGEM SERVICOS ESPECIALIZADOS EM DIAGNOSTICOS LTDA, DIAG-MED -SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA e MUNICIPIO DE IBIUNA, decido REJEITAR as preliminares arguidas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante; DECLARAR o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada no período compreendido entre 18/06/2018 e 02/11/2019; e condenar solidariamente primeira (DIAG-IMAGEM SERVICOS ESPECIALIZADOS EM DIAGNOSTICOS LTDA ) e segunda (DIAG-MED -SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA) reclamadas e subsidiariamente a terceira reclamada (MUNICIPIO DE IBIUNA), ao pagamento das seguintes parcelas: salários atrasados de julho, agosto, setembro e outubro de 2019; saldo de salário de 02 dias; aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11 (30 dias); 6/12 de 13º salário proporcional 2018; 11/12 de 13º salário proporcional 2019, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62; férias integrais simples + 1/3 2018/2019; e de 6/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST;horas extraordinárias e reflexos;adicional noturno;multa do art. 467, da CLT;multa do art. 477, §8º, da CLT;multa de 40% do FGTS;honorários advocatícios; E nas obrigações de fazer: recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90);no prazo de 48 horas, após intimação, proceder à entrega das guias necessárias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego e levantamento dos depósitos de FGTS, sob pena de indenização direta em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC e Súmula 389, II, do TST) e multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC);efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, observando a projeção do aviso prévio indenizado quanto a data de saída (OJ, 82 da SBDI-I, TST), no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 60.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIAG-MED -SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA - DIAG-IMAGEM SERVICOS ESPECIALIZADOS EM DIAGNOSTICOS LTDA

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Felipe Augusto De Assis e outros x Diag-Imagem Servicos Especializados Em Diagnosticos Ltda e outros

ID: 257861184

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001848-13.2022.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE ASSIS GRAZIELLE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

DIAG-IMAGEM SERVICOS ESPECIALIZADOS EM DIAGNOSTICOS LTDA DIAG-MED -SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA MUNICIPIO DE IBIUNA

Notificação

Advogados:

GABRIEL MORENO FRANCA PAZ

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OSVALDO LEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001848-13.2022.5.02.0241 : GRAZIELLE DE SOUZA SANTOS : DIAG-IMAGEM SERVICOS ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001848-13.2022.5.02.0241 : GRAZIELLE DE SOUZA SANTOS : DIAG-IMAGEM SERVICOS ESPECIALIZADOS EM DIAGNOSTICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e82cc29 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Adoto relatório de sentença de ID. a0f2653. Após a supracitada decisão e recurso da parte interessada, decidiu o Tribunal por afastar a prescrição bienal e remeter os autos para julgamento das demais questões. É o relatório. II – Fundamentos Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que a segunda ré foi indicada na petição inicial como tomadora dos serviços da autora está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito, ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Período sem registro A reclamante alega que trabalhou na reclamada de 18/06/2018 a 02/11/2019. Todavia, somente foi registrado em 01/01/2019. A reclamada genericamente requereu a improcedência dos pedidos da inicial, sem qualquer contestação específica e sem juntar quaisquer documentos. Assim, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada no período compreendido entre 18/06/2018 e 02/11/2019. Verbas rescisórias. FGTS. Guias. Anotação da CTPS Considerando que a reclamada genericamente requereu a improcedência dos pedidos da inicial, sem qualquer contestação específica e sem juntar quaisquer documentos, condeno a reclamada ao pagamento dos salários atrasados de julho, agosto, setembro e outubro de 2019; saldo de salário de 02 dias; aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11 (30 dias); 6/12 de 13º salário proporcional 2018; 11/12 de 13º salário proporcional 2019, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62; férias integrais simples + 1/3 2018/2019; e de 6/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST. Condeno a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Sobre o FGTS deverá ser acrescida a indenização de 40%. Observe-se que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme Súmula 305 do TST Por sua vez, o cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ 42, II, da SBDI-I, TST). A rescisão do contrato de trabalho de forma imotivada gera direito ao empregado de receber das guias para habilitação ao programa do Seguro-Desemprego e levantamento dos depósitos de FGTS, competindo aos órgãos e entidades autorizados aferir o preenchimento dos requisitos indispensáveis à habilitação. Deverá a reclamada, assim, no prazo de 48 horas, após intimação, proceder à entrega das guias necessárias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego e levantamento dos depósitos de FGTS, sob pena de indenização direta em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC e Súmula 389, II, do TST) e multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Condeno a reclamada a efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, observando a projeção do aviso prévio indenizado quanto a data de saída (OJ, 82 da SBDI-I, TST), no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). As anotações devem ser feitas na CTPS digital, nos termos desta sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial ( ). Na eventualidade de a reclamante ainda não ter cadastro, a reclamada deve comprovar nos autos a impossibilidade de cumprimento, no mesmo prazo acima, e será novamente intimada após a regularização pela parte autora. Em caso de descumprimento, as anotações da CTPS serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT, independentemente da multa acima fixada. Horas extraordinárias, domingos e feriados, intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava das 07 horas às 07 horas, em jornada 24x48, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual não se desincumbiu, presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Assim, a jornada efetivamente praticada pela parte autora, para efeito de apuração das horas extras deferidas, fica assim fixada: das 07h às 07h, em escala 24x48, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, considerando os a fixação feita em sentença. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em DSR’s e feriados e FGTS+40% (Súmula 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SBDI-I/TST). Ainda, condeno ao pagamento de 45 minutos de intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora. Não há reflexos ante a natureza indenizatória da verba. A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST. Adicional noturno Considerando a jornada fixada no capítulo anterior verifico que a parte autora trabalhava em período noturno, havendo diferenças de adicional noturno não quitadas pela reclamada em seu favor. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento do adicional noturno, no percentual de 20% sobre o valor da hora, para todas as horas noturnas laboradas (das 22:00 horas às 05:00 horas) e sobre as horas noturnas prorrogadas (além das 05:00 horas), nos termos da Súmula 60 do TST, observada a redução da hora noturna, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, DSR e feriados e FGTS+40%, sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados, em razão dos termos da OJ 394 da SBDI-I, TST. Autoriza-se a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Multa do art. 467 da CLT Sendo a reclamada confessa quanto à matéria de fato, incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias, devendo tais parcelas, não quitadas na primeira audiência, serem pagas com o acréscimo de 50% do art. 467 da CLT. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada não comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido. Ofícios Defiro a expedição de ofício ao INSS e à DRT para a as providências que entenderem cabíveis. Responsabilidade subsidiária O STF reafirmou a tese na ADC 16 nodo julgamento do RE n. 760.931, com repercussão geral reconhecida, sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, reiterando a impossibilidade de responsabilizar os entes da Administração Pública pelos débitos trabalhistas da contratada de forma automática, pelo mero inadimplemento. No julgamento do Tema 1118, o STF decidiu: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior – grifei. Note-se que a responsabilização, afastada pelo STF, diz respeito, meramente à inversão do ônus da prova. No presente caso, embora a reclamante não tenha comprovado que notificou a terceira reclamada sobre os descumprimentos contratuais, há violações que põem em risco a saúde do trabalhador por todo contrato de trabalho, como a realização de extensa jornada em horas extras, ainda mais sem a devida contraprestação, expondo o reclamante a trabalho em sobrejornada todos os dias. Em consonância com o entendimento recente do STF, estampado no tema 1118, a omissão do órgão público em cuidados que garantam a saúde do trabalhador atrai para o órgão a responsabilidade prevista na Súmula 331. O entendimento reiterado se harmoniza com o item V da Súmula 331 do TST, que estabelece que os entes públicos respondem subsidiariamente caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores. No caso, não há provas da fiscalização realizada pela 2ª reclamada, além do mais, verificadas as irregularidades praticadas pela 1ª reclamada, não houve demonstração da tomada de qualquer atitude por parte da Administração Pública. Portanto, condeno a terceira ré a responder subsidiariamente com a primeira e segunda reclamadas, quanto aos créditos objeto da condenação. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autora. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GRAZIELLE DE SOUZA SANTOS em face e DIAG-IMAGEM SERVICOS ESPECIALIZADOS EM DIAGNOSTICOS LTDA, DIAG-MED -SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA e MUNICIPIO DE IBIUNA, decido REJEITAR as preliminares arguidas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante; DECLARAR o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada no período compreendido entre 18/06/2018 e 02/11/2019; e condenar solidariamente primeira (DIAG-IMAGEM SERVICOS ESPECIALIZADOS EM DIAGNOSTICOS LTDA ) e segunda (DIAG-MED -SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA) reclamadas e subsidiariamente a terceira reclamada (MUNICIPIO DE IBIUNA), ao pagamento das seguintes parcelas: salários atrasados de julho, agosto, setembro e outubro de 2019; saldo de salário de 02 dias; aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11 (30 dias); 6/12 de 13º salário proporcional 2018; 11/12 de 13º salário proporcional 2019, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62; férias integrais simples + 1/3 2018/2019; e de 6/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST;horas extraordinárias e reflexos;adicional noturno;multa do art. 467, da CLT;multa do art. 477, §8º, da CLT;multa de 40% do FGTS;honorários advocatícios; E nas obrigações de fazer: recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90);no prazo de 48 horas, após intimação, proceder à entrega das guias necessárias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego e levantamento dos depósitos de FGTS, sob pena de indenização direta em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC e Súmula 389, II, do TST) e multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC);efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, observando a projeção do aviso prévio indenizado quanto a data de saída (OJ, 82 da SBDI-I, TST), no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 60.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELLE DE SOUZA SANTOS

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Municipio De Buriti Bravo x Elizangela Sobral Da Silva

ID: 313353795

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0016536-43.2021.5.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BURITI BRAVO

Polo Passivo:

ELIZANGELA SOBRAL DA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DR. LYNARCK DASSAEV RODRIGUES SOARES

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DR. DANIEL FURTADO VELOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DR. SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ws/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTRATO NULO. VERBAS… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ws/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTRATO NULO. VERBAS DEVIDAS. NÃO FOI DEMONSTRADO O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 16536-43.2021.5.16.0014, em que é Agravante MUNICIPIO DE BURITI BRAVO e é Agravada ELIZANGELA SOBRAL DA SILVA. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, estando o apelo sujeito à demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos arts. 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Sem contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de revista, conforme parecer de fls. 207/213. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, nos termos do art. 896 da CLT. Ao exame. A teor do art. 896, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Nos termos do referido preceito de lei, é indispensável que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. No caso concreto, entretanto, o reclamado transcreveu o inteiro teor do acórdão recorrido, no início das razões recursais (fls. 160/162), desvinculado dos tópicos impugnados, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT não foram atendidas, pois tal situação inviabiliza o cotejo analítico entre as teses veiculadas no recurso de revista e os fundamentos adotados na decisão recorrida. Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) Verifica-se, ademais, que, ao abordar de forma específica a questão da "incompetência da Justiça do Trabalho", o reclamado transcreveu, à fl. 173, trecho estranho aos autos, e que, quanto aos temas da "inexistência de direito ao recolhimento de FGTS" e da "diferença salarial", não transcreveu nenhum trecho. Desse modo, tem-se por inviável o conhecimento do recurso de revista, em razão da não observância do requisito estabelecido pelo art. 896, § 1º-A, I, e III, da CLT, sendo patente a ausência de transcendência da causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. - Grifo nosso. O agravante afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que fez, no recurso de revista, a transcrição do acórdão regional corretamente, demonstrando o prequestionamento da controvérsia. Examina-se. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. É indispensável, assim, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. No caso concreto, entretanto, a parte reclamada transcreveu o capítulo do acórdão regional relativo ao tema, sem demonstrar, especificamente, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, prejudicando o necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão regional e os dispositivos que entende violados, restando, assim, evidente a não observância dos requisitos intrínsecos no recurso de revista. Com efeito, a parte transcreveu integralmente o acórdão regional, incluindo até mesmo outros temas, destacando diversos trechos aleatoriamente, entre eles, a ementa, o relatório, e até mesmo a parte dispositiva, o que impossibilitou evidenciar de forma inequívoca o prequestionamento da matéria. Além disso, a transcrição se deu no início do apelo (à fls. 160), fora do tópico recursal relativo ao tema, totalmente dissociada das razões recursais, ainda mais considerando a extensa argumentação articulada no recurso, o qual foi estruturado em vários tópicos, conforme as inúmeras violações apontadas. Não bastasse isso, verifica-se que, dentro do tópico recursal, dessa vez de forma vinculada às razões recursais; a parte transcreve novamente os fundamentos (à fls. 173), porém se trata de acórdão estranho aos autos, conforme foi corretamente identificado na decisão agravada. Fato esse a que parte agravante sequer fez alusão no agravo interno, e que pode configurar ato contrário à boa-fé processual. Em todo caso, acrescente-se que é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a transcrição integral, ou quase que integral, sem destaques que possibilitem a delimitação da controvérsia de forma inequívoca e precisa, fatalmente compromete a demonstração explícita e fundamentada das violações e divergências apontadas, o que não atende aos pressupostos recursais na forma estipulada pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada consubstanciado na Súmula n.º 126 do TST, o que não atende o comando inserto na Súmula n.º 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que não se conhece, no particular. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ. GRUPO ECONÔMICO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TRECHOS DO CAPÍTULO RECORRIDO. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral ou quase integral do acórdão, ou capítulo recorrido, nas razões recursais, sem destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-21052-32.2019.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2025). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-694-37.2022.5.12.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. 2. ADESÃO DO EMPREGADO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU/2008. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFEITO JURÍDICO DE RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR . Em relação ao tema " base de cálculo das vantagens pessoais ", a Parte Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos da decisão recorrida em que se consubstancia o prequestionamento dos temas objeto de insurgência recursal, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, o que obsta o conhecimento do apelo. Saliente-se que, a transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão que se pretende impugnar, sem qualquer destaque que delimite especificamente a controvérsia , não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, segundo a jurisprudência desta Corte. Quanto ao tema " horas extras - cargo de confiança - alteração das condições de trabalho ", a decisão recorrida manteve o acórdão regional, o qual encontra pleno respaldo na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a adesão do empregado à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com esteio em planos de cargos e salários anteriores, inclusive quando se trata de pretensão de horas extras decorrentes da jornada de trabalho diferenciada para os gerentes prevista no PCS/89 . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-ARR-11393-03.2017.5.03.0135, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/06/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS - CONTROLE DE FREQUÊNCIA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A transcrição integral do acórdão regional, incluindo tema que não foi objeto do Recurso de Revista, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, 1º-A, inciso I, da CLT. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000876-80.2022.5.02.0067, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ART. 62, II, DA CLT. SÚMULA Nº 287 DO TST. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva " TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, verifica-se que a parte transcreve o inteiro teor da fundamentação relativa ao tema veiculado no recurso, sem, contudo, ao menos individualizar os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias trazidas, não sendo, ainda, a hipótese de fundamentação sucinta que permita o confronto das teses em exame, o que não atende ao requisito contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-ED-RRAg-AIRR-987-24.2016.5.06.0312, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS DE FOLGA. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, §1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação dos trechos específicos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, bem como a ausência do cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação dos dispositivos da Constituição da República. Importa frisar que a transcrição integral da decisão regional, não sucinta, sem destaques que identifiquem as teses trazidas a exame, não satisfaz o requisito. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001848-78.2019.5.02.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO ENTRE JORNADAS / VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL / ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A par dos fundamentos utilizados pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se que o recorrente, ora agravante, não destacou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias controvertidas, apenas transcreveu de forma integral ou quase integral as razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo. A estratégia escolhida pela parte atrai o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição integral ou quase integral da decisão recorrida somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente sucintos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-101359-52.2017.5.01.0225, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. É inviável o processamento do recurso de revista, porque o reclamado transcreveu a integralidade do capítulo do acórdão regional a que refere sua insurgência, no início das razões, desatendendo, assim, ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0010642-42.2023.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/10/2024). - Grifos incluídos. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Pedro Luís Gandolfi Fiorezi x Yellow Mountain Distribuidora De Veículos - Chery – São José Do Rio Preto

ID: 331783891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021366-62.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUíS GANDOLFI FIOREZI

Polo Passivo:

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS - CHERY – SãO JOSé DO RIO PRETO

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PACHECO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1021366-62.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Luís Gandolfi Fiorezi - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos - Chery – São José do Rio Pre… Processo 1021366-62.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Luís Gandolfi Fiorezi - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos - Chery – São José do Rio Preto e outro - Vistos. RELATÓRIO PEDRO LUÍS GANDOLFI FIOREZI ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. e CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. Aduziu, em síntese, que, em 06 de março de 2024, adquiriu veículo novo da marca Chery, modelo Tiggo 7 1.5 Sport, cor cinza escuro metálico, ano/modelo 2024/2025, mediante o pagamento de entrada no valor de R$ 13.700,00, comprometendo-se a quitar o saldo remanescente no momento da liberação do número do chassi. Asseverou que lhe foi informado o prazo de entrega de até 60 dias após o pagamento do sinal. Contudo, mesmo transcorrido referido lapso, o veículo não foi entregue, razão pela qual pleiteou liminarmente a entrega do bem, sob pena de multa, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, que mensura em R$ 10.000,00 (fls. 1/23). Juntou procuração e documentos (fls. 24/41). Pedido de Tutela de Urgência para compelir as requeridas a entregar o veículo no prazo de três dias (fls. 51/53). A tutela antecipada foi deferida à fl. 54, com ordem de entrega do veículo no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, ou, alternativamente, a disponibilização de veículo similar ao autor, até a entrega definitiva. Às fls. 114/117, a empresa Caoa Chery Automóveis Ltda. apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não fabrica o modelo Tiggo 7, produzido pela Caoa Montadora de Veículos Ltda., com sede em Anápolis/GO. No mérito, aponta a inexistência de ato ilícito, porquanto o atraso na entrega decorreu de fatores externos e imprevisíveis, como escassez de insumos, pandemia de COVID-19 e conflitos internacionais, além da ausência de dano moral indenizável, dado que o atraso se justificaria por caso fortuito, e não teria causado abalo à esfera íntima do autor. Às fls. 149/168, as empresas Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda. e Caoa Montadora de Veículos Ltda. apresentaram defesa conjunta, arguindo, preliminarmente o pedido de retificação do polo passivo, reconhecendo que a fabricante é a Caoa Montadora de Veículos Ltda, que comparece espontaneamente aos autos, impugnando, ainda, o pedido de gratuidade de justiça, alegando que o autor demonstraria possuir recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, tendo em vista a aquisição de veículo de valor elevado. No mérito, sustentaram que o prazo informado de entrega era estimativo e que a postergação decorreu de fatores alheios à vontade das rés, notadamente a crise logística internacional. Impugnaram a existência de dano moral, invocando a ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial concreto. Réplica (fls. 208/221). Quanto à especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 222/223), a requerida Caoa Cherry não demonstrou interesse (fl. 224), assim como as corrés Yellow e Caoa (fls. 225/227). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade Passiva de Caoa Chery Automóveis Ltda. A ré CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. apresentou contestação às fls. 114/117, na qual sustentou, como preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não é a fabricante do veículo objeto da lide, apontando como verdadeira responsável a empresa CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA., que efetivamente passou a integrar o polo passivo após manifestação expressa do autor (fls. 110/113). Comprovado que a CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. não possui relação direta com a produção ou comercialização do modelo Tiggo 7, e não tendo o autor se oposto à sua exclusão, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do feito em relação a tal ré, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Reconhecido que a contestação foi regularmente apresentada, arbitrados devem ser honorários advocatícios em seu favor, em atenção ao princípio da causalidade. 2. Impugnação à Gratuidade de Justiça Descabida a preliminar, posto que não houve deferimento da benesse e o autor procedeu ao recolhimento das custas e despesas processuais. 3. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Inicialmente, cumpre reconhecer a natureza da relação jurídica entre as partes como sendo de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor CDC). O autor, na condição de destinatário final do veículo adquirido, qualifica-se como consumidor, ao passo que as rés, enquanto fornecedoras a primeira como concessionária e a segunda como montadora do veículo enquadram-se como fornecedoras de produtos. Assim, aplica-se à hipótese o art. 14 do CDC, que dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade, portanto, é objetiva, bastando para sua configuração a demonstração do defeito na prestação do serviço e o nexo causal com o dano suportado pelo consumidor. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu, em 06/03/2024, o veículo modelo Tiggo 7, cor cinza escuro metálico, tendo pago sinal de R$ 13.700,00, com promessa de entrega do bem no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o pagamento do valor inicial. Contudo, a entrega somente ocorreu em 14/06/2024, ou seja, mais de 90 (noventa) dias após o pagamento inicial, conforme confirmado pelas próprias rés que trouxeram aos autos a declaração de fl. 191. O autor, inclusive, ajuizou a demanda antes mesmo da entrega, obtendo tutela de urgência deferida em 04/06/2024. As rés buscaram justificar o atraso com base em eventos excepcionais e imprevisíveis, como a pandemia de COVID-19, a guerra entre Rússia e Ucrânia e os conflitos no Mar Vermelho, os quais teriam afetado a cadeia global de fornecimento de insumos e semicondutores essenciais à produção automobilística. Não se ignora que tais eventos realmente afetaram diversos setores da economia mundial, inclusive a indústria automotiva. No entanto, com relação à pandemia, desde abril/2021, deu-se início a um programa governamental visando à volta das atividades regulares nas mais diversas áreas, sendo que o veículo foi adquirido muito tempo depois da normalização dessas atividades, incluindo-se a produção de veículos. No que concerne aos conflitos bélicos, o fato é que as requeridas permaneceram atuando na fabricação e comercialização de veículos novos durante o período em questão, o que demonstra que dispunham de estrutura operacional para a continuidade de suas atividades industriais, inclusive no que se refere à produção e ao fornecimento de peças. Assim, não restou comprovado, de maneira específica e individualizada, que tais eventos excepcionais inviabilizaram, concretamente, a entrega das peças de reposição do veículo do autor, encargo probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Apelação. Veículo novo. Vício oculto. Responsabilidade solidária e objetiva da revendedora e do financiador. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento evidenciada. Veículo zero quilômetro que apresenta reiterados problemas em curto espaço de tempo, não sendo solucionados no prazo legal de 30 dias, gerando diminuição do seu valor. Artigo 18, § 1º, do CDC que confere ao consumidor, caso não sanado o vício, o direito de optar pela substituição do produto. Alegação de inviabilidade do cumprimento da determinação judicial. Descabimento. Eventual impossibilidade que deve ser apurada em sede de cumprimento de sentença. Argumentação de falta de peças de reposição por caso fortuito externo, decorrente da Covid 19 e situação de guerra na Ucrânia. Descabimento. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Eventual impossibilidade de substituição do veículo como determinado na sentença. Apreciação que só terá lugar em sede de cumprimento da sentença, quando poderá ser analisada a possibilidade de eventual indenização. Precedentes do STJ. Danos materiais decorrentes da locação de carro reserva durante o período em que ficou privada do uso do automóvel. Danos morais configurados. Quebra da expectativa em relação ao produto. Quantum indenizatório mantido, porquanto suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1001848-07.2022.8.26.0431; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024). A alegação, portanto, não se sustenta e evidencia, na realidade, a ausência de prioridade no atendimento ao consumidor, não sendo permitido à ré a ele repassar o risco da atividade pela qual aufere lucro, pois trata-se, em verdade, de fortuito interno embasado nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, a concessionária e a montadora estipularam prazo certo de entrega, mesmo em contexto pandêmico e de instabilidade logística, assumindo, pois, o risco do inadimplemento. O autor demonstrou que a informação sobre o prazo de entrega foi decisiva para a celebração do contrato. Ademais, a justificativa inicialmente fornecida ao autor, conforme se extrai dos autos, referia-se ao sucesso de vendas do modelo Tiggo 7, e não a eventos externos. Portanto, afastam-se as alegações de caso fortuito e de força maior, reconhecendo-se o inadimplemento contratual das rés, por atraso na entrega do bem. No tocante aos danosmorais, embora ordinariamente este Magistrado repute inexistente a lesão de natureza moral em hipóteses deinadimplementocontratual, a verdade é que o caso concreto envolve questão sensível ao homem médio. No caso concreto, o autor é idoso, adquiriu o bem mediante pagamento inicial considerável e teve frustrada sua legítima expectativa de recebê-lo em tempo hábil. Tal situação gerou angústia e frustração suficientes para configurar violação a direitos da personalidade. Evidente, pois, que o acontecimento descrito comprometeu sobremaneira a tranquilidade da parte autora, nela provocando um sentimento de decepção e angústia que não pode ser confundido, como normalmente ocorre em casos semelhantes, com os dissabores oriundos do mero inadimplemento contratual. Trata-se, a meu ver, de situação dotada de magnitude bastante para configurar os propalados danos morais, que consubstanciam a: dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, São Paulo, Malheiros, Ed., p. 78) A respeito do tema já se manifestou a jurisprudência: Consigne-se que para fins de reconhecimento da lesão moral ordinariamente não se exige prova específica, mormente porque é impossível perscrutar a subjetividade humana. Basta, apenas, a comprovação do fato acoimado de injusto, cabendo ao juízo, em cada caso, analisar se o fato revela ou não idoneidade suficiente para causar uma grave lesão aos direitos da personalidade, situação ocorrente na hipótese em debate. Nessa esteira o posicionamento doutrinário: O prejuízo patrimonial é apodíctico. Porque vinculado à incolumidade espiritual do sujeito passivo, a prova direta da repercussão do dano moral em seu ânimo é impossível do ponto de vista naturalístico. Somente a partir de dadas situações objetivas e lançando mão, o juiz, das presunções e indícios é que poderá aferir, com segurança, a existência do dano moral. (Dano Moral Indenizável, Antônio Jeová Santos, 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, p. 519) No mesmo diapasão o escólio de Rui Stoco: A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização dela decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo. (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1714) Nessa linha também já se posicionou a jurisprudência: DANO MORAL. PROVA. Para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14121998, REsp 86.271-SP, DJ 9121997, e REsp 171.084-MA, DJ 5101998. (REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 7.12.1999) Passo, então, à fixação da indenização. O ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Proveitosas, a respeito, as colocações de Rui Stoco: Segundo nosso entendimento a indenização do dano moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. A reparação do dano moral significa apenas um afago na alma, de sorte a aplacar ou distrair o sofrimento, a angústia, a dor, a mágoa, a tristeza e outros sentimentos internos incomodativos. Lembrou Augusto Zenun, invocando escólio de Cunha Gonçalves que, 'efetivamente, não se paga a dor e não se indenizam os sentimentos e os sofrimentos, mas o sofredor necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo etc. (Dano moral e sua Reparação, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 146/147) Também não se haverá de admitir que o ofensor, por maior que seja a ofensa, deva empobrecer, privar-se e privar a própria família do sustento regular, da escola dos filhos, do lazer, de uma vida digna para ter condição de reparar o dano moral causado a outrem, de sorte que, atingindo também os familiares, estar-se-á condenando pessoas inocentes que a ninguém ofenderam, nem deram causa aos danos. A punição deve estar à altura de suas forças, posto que se assim não for, desfaz-se o binômio (punição/compensação) para restar apenas o caráter punitivo. Exige-se e impõe-se equilíbrio e bom-senso para que a punição no âmbito civil não seja tão potencializada que sugere a punição no âmbito penal e que, às vezes, curiosamente, se reduz a uma cesta básica e, portanto, à insignificância. (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1734/1735). Sopesando tais balizamentos e considerando, dentre outros aspectos, a gravidade do fato e a amplitude temporal do atraso ocorrido, reputo adequado o arbitramento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que atende de forma adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944, caput, do Código Civil, sem importar, por outro lado, em enriquecimento sem causa por parte da autora, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 884 e seguintes do Código Civil) e que contrariaria, em prevalecendo, a finalidade e a natureza do instituto. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto: I) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação à ré CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA., nos termos do artigo 485, VI, do CPC, reconhecida sua ilegitimidade passiva, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da referida ré, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, haja vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. II) com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR as rés YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. e CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Por consequência, torno definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno os requeridos de forma solidária ao pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo autor, bem como de honorários advocatícios, que fixo em trezentos dois mil reais, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP)

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Processo nº 1001848-81.2023.8.11.0045

ID: 260118729

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001848-81.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GOES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1001848-81.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ajuizad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1001848-81.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ajuizada por ANTONIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GOES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados aos autos. Relata que não apresenta condições de desempenhar atividade laborativa habitual, estando incapacitada para o trabalho. Pede a procedência da ação, com a concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente, a partir do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora e postergado o pedido de tutela de urgência ao instante em que aportar o laudo nos autos (Num. 111085130 - Pág. 1-8). Laudo pericial médico (Num. 127269699 - Pág. 1-3). Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial (Num. 128593628 - Pág. 1/2). O réu apresentou contestação (Num. 132322042 - Pág. 12). Impugnação à contestação (Num. 132717282 - Pág. 1-4). Cópia do prontuário médico completo da parte autora desde a primeira consulta encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de Lucas do Rio Verde/MT (Num. 171189669 - Pág. 1-22 e Num. 171189670 - Pág.1/2). Laudo pericial médico complementar (Num. 172179381 - Pág. 1/2). Manifestação das partes autora acerca do laudo pericial complementar (Num. 172611784 - Pág. 1-3, Num. 173968190 - Pág. 1) e pedido de julgamento da lide pela parte autora (Num. 190895411 - Pág. 1-4). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação na qual o autor postula a concessão de benefício de natureza previdenciária. Homologo o laudo médico pericial e seu complemento produzidos nos autos para que produzam seus jurídicos e regulares efeitos, cabendo a expedição do necessário para levantamento dos honorários periciais fixados, caso pendente. Avanço sobre o mérito. Trata-se de ação na qual a autora postula a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença. O benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser total e temporária ou parcial (atividades habituais) e permanente, caso em que deve se buscar a reabilitação do segurado para outras atividades que garantam seu sustento, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do laborou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Já a condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ. Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna (STJ. 5ª Turma. REsp 707.846/CE. Rel. Min. Laurita Vaz. DJe: 14/3/2005). Por fim, quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. (...)”. Quanto à aposentadoria por invalidez, na lição de Russomano, "é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência” (RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981, p. 135). Nos termos do Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), a invalidez pode ser conceituada como a incapacidade laborativa total, permanente ou com prazo indefinido, omniprofissional/multiprofissional e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em consequência de doença ou acidente. O Perito Médico deverá considerar a gravidade e irreversibilidade da doença/lesão, a impossibilidade de se determinar um prazo de recuperação, sua repercussão sobre a capacidade laborativa, bem como a insuscetibilidade à reabilitação profissional. A aposentadoria por invalidez pode ter como causa acidente ou doença não relacionada ao trabalho, quando será considerada como previdenciária (espécie B 32). Quando for relacionada a acidente do trabalho ou doença ocupacional, será considerada como invalidez acidentária (B 92). Os requisitos da aposentadoria por invalidez, de acordo com o art. 42, “caput” e § 2º, da Lei n. 8.213/91, são os seguintes: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência exigida, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei n. 8.213/91; (iii) a incapacidade total e permanente para as atividades laborais; e (iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Confira-se: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. O STJ também firmou orientação de que para a concessão de aposentadoria por invalidez, na hipótese em que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, devem ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado (AgRg no AREsp 283.029-SP,2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 15.4.2013). Cabe ressaltar que a avaliação das condições pessoais e sociais só se mostra necessária quando existente alguma incapacidade laboral. Nesse sentido, a Súmula n. 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já a condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do § 2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no § 4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ. Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna (STJ. 5ª Turma. REsp 707.846/CE. Rel. Min. Laurita Vaz. DJe: 14/3/2005). Por fim, a carência não será exigida no caso de o segurado ter ficado inválido em razão de acidente de qualquer natureza ou causa (inclusive o ligado ao trabalho), ou ser acometido de doença ocupacional ou alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei n.8.213/1991. Quanto à data de início do benefício (DIB), quando a aposentadoria por invalidez decorrer de transformação de auxílio-doença, ela é devida a partir do dia imediato ao da cessação desse benefício. Se não advir da referida cessação, dar-se-á a contar do 16º dia de afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, quando postulado após o 30º dia do afastamento da atividade. Na hipótese em que a aposentadoria por invalidez é solicitada exclusivamente na via judicial, sem que exista prévia postulação administrativa, é a citação válida que deve ser considerada como termo inicial para a implantação do benefício. Isso porque a citação, além de informar o litígio, constitui o réu em mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade, tendo em vista a aplicação do art. 240 do CPC/2015 coadunado com a S. 576 do STJ. Uma vez firmadas tais premissas jurídicas, passo a analisar o mérito acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. O laudo pericial acostado aos autos (Num. 127269699 - Pág. 1-3) e seu complemento (Num. 172179381 - Pág. 1/2) constatou que a autora apresenta incapacidade laborativa total e permanente para suas atividades laborais habituais, com data do início da doença fixada desde 2021 e da data do início da incapacidade fixada desde 2022. O último vínculo da autora com o RGPS ocorreu de 02/01/1989 a 12/1998, Após esse período, a autora permaneceu sem vínculo com o RGPS, retornando apenas em 01/02/2021 a 31/01/2022, na qualidade de segurado facultativo (Num. 110866405 - Pág. 21-24). Nesse tipo de filiação, o período de graça é de 06 (seis) meses, segundo o art. 15, VI, da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo”. Assim, seu período de graça é de 06 (seis) meses. Dessa forma, houve a perda da qualidade de segurada do RGPS da requerente em 09/2022. O início da incapacidade foi estabelecido pela perícia médica em 2022, quando a parte autora já não possuía a qualidade de segurada do RGPS. Saliente-se que por se tratar de recolhimento na condição de facultativo, não é possível a prorrogação do período de graça, seja por desemprego, seja pela existência de mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem perda da qualidade de segurada, conforme art. 15, §1º e §2º da Lei 8.213/91, que fazem referência ao inciso II do referido artigo (segurado que exercia atividade remunerada). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. O art. 15, § 4º, da Lei 8.213/91 dispõe que "a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao final dos prazos fixados neste artigo". 3. A qualidade de segurado será mantida por tempo indeterminado para aquele que estiver em gozo de benefício previdenciário (p.ex. auxílio-doença) e por até 12 meses para o que deixar de exercer atividade remunerada, podendo ser prorrogado para até 24 meses se já tiverem sido recolhidas mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (incisos, I, II e § 1º). Esses prazos serão acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º), podendo ser provado por outros meios admitidos em Direito (Súmula 27 da TNU). 4. O laudo pericial fixou o início da doença em 2012 e o termo inicial da incapacidade laboral em 05/2021, que ocorreu devido ao agravamento da enfermidade (ID 307347536 - Pág. 51 fl. 51). Também consta nos autos laudo emitido por médico particular, datado de 07/05/2021, que comprova a incapacidade laboral da autora em função das mesmas moléstias informadas no laudo pericial judicial (ID 307347536 - Pág. 24 fl. 27). Como ficou comprovado que a incapacidade decorreu do agravamento da enfermidade, não há impedimento para a concessão do benefício, conforme o art. 59, § 1º, da Lei 8.213/91. Contudo, é necessário analisar a qualidade de segurada do RGPS e o cumprimento da carência pela autora na data de início da incapacidade para a concessão do benefício. 5. O último vínculo da autora com o RGPS ocorreu de 01/07/2019 a 31/12/2019, na qualidade de segurado facultativo. Após esse período, a autora permaneceu sem vínculo com o RGPS (ID 307347536 - Pág. 21 fl. 24). Observa-se que a requerente não havia recolhido mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurada e também que os últimos recolhimentos foram efetuados na condição de segurado facultativo. Nesse tipo de filiação, o período de graça é de 06 (seis) meses. Segundo o art. 15, VI, da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: ... VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo". Assim, seu período de graça é de 06 (seis) meses. Dessa forma, houve a perda da qualidade de segurada do RGPS da apelada em 16/08/2020. O início da incapacidade foi estabelecido pela perícia médica em 05/2021, quando a parte autora já não possuía a qualidade de segurada do RGPS. Portanto, nos termos da legislação vigente à época do surgimento da incapacidade, a apelada não preencheu o requisito de qualidade de segurada do RGPS para a concessão do benefício requerido. Assim, a autora não faz jus ao benefício por incapacidade. A sentença deve ser reformada. 6. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada nas despesas processuais e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o disposto no art. 85, §8º, CPC. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 7. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 8. Apelação do INSS provida para julgar improcedentes os pedidos da parte autora”. (AC 1007553-86.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2024 PAG.) Portanto, nos termos da legislação vigente à época do surgimento da incapacidade, a requerente não preencheu o requisito de qualidade de segurada do RGPS para a concessão do benefício requerido. Assim, a autora não faz jus ao benefício por incapacidade. É o que basta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa e de custas processuais, cujas cobranças ficam suspensas em razão do deferimento da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixa de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Douglas Gomes De Souza e outros x Ancora Tecnologia E Servicos Eireli - Me e outros

ID: 336752341

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001404-36.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GOMES DE SOUZA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO DE NORONHA

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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HELOISA BORGES HORTA BARBOSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BARROS DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0001404-36.2024.5.10.0004 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0001404-36.2024.5.10.0004 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE SOUZA RECORRIDO: ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0001404-36.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ RECORRIDO: ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO: LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES ADVOGADO: HENRIQUE BARROS DE MELO RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO DE NORONHA ADVOGADO: HELOISA BORGES HORTA BARBOSA DA SILVA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA) EMENTA JORNADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO. SUPRESSÃO REMUNERADA. O labor extraordinário, apenas decorrente da extrapolação de minutos residuais, não descaracteriza o regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, seguindo idêntica sorte a supressão remunerada do intervalo intrajornada, pois assim pactuado em sede coletiva. Precedentes do TST. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. MODULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. Higidez jurídica danorma coletiva de trabalho, que disciplina a forma de remuneração do adicional noturno, afastando a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de índice superior ao legal. Aplicação do Tema 1.046 da repercussão geral do STF. Precedentes do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por inobservados tais parâmetros, o contexto impõe a redução do importe fixado na r. sentença, em relação à verba devida pelo demandado. 4. Na dicção da d. maioria, o art. 85, § 11, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, pois o art. 791-A regula exaustivamente a matéria. 5. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 4ª Vara do Trabalho de Palmas/TO julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento da multa de 40% do FGTS. De resto, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e impôs às partes a satisfação de honorários advocatícios (fls. 220/236). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário, defendendo o direito ao recebimento de horas extras e da dobra pelo labor aos domingos e feriados, ambas com fundamento na invalidade da jornada praticada, além de diferenças de adicional noturno. Postula, ainda, a exclusão dos honorários advocatícios que lhe foram atribuídos, assim como a majoração da verba a cargo da empresa (fls. 239/253). Foram produzidas contrarrazões (fls. 256/264). Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Em contrarrazões a reclamada ventila o não conhecimento do recurso, acenando com a ausência de dialeticidade (fls. 258/259). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. De resto o recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, rejeito a preliminar e dele conheço. JORNADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO. SUPRESSÃO REMUNERADA. A instância de primeiro grau julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, bem como o de pagamento de horas extras excedentes a tais limites, ao fundamento de que não foi comprovado o labor extraordinário ou a existência de diferenças pendentes, tampouco revelada irregularidade hábil a descaracterizar a jornada praticada (fls. 223/226). O reclamante recorre, argumentando que o acervo probatório demonstra a prestação habitual de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada, a invalidar o regime 12x36 (fls. 241/245). A cláusula 47ª da convenção coletiva de trabalho aplicável ao caso autoriza, expressamente, a instituição da jornada de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso (fl. 182). E o obreiro foi admitido no ano de 2024, fato que legitima a adoção da jornada no caso em tela, nos termos do art. 59-A, caput, da CLT. Logo, era do empregado o encargo de demonstrar a prestação de serviços para além dos limites definidos no contrato, pois o fato é constitutivo dos direitos pleiteados. No caso, emerge dos controles de frequência a extrapolação da jornada em determinados dias (fls. 158/161); contudo, ela em grande parte é referente aos denominados minutos residuais. Na verdade, são raras as vezes em que o reclamante permaneceu laborando até as 07:30 horas, como declinado na inicial, sendo que nessas oportunidades as horas extras foram devidamente registradas e compensadas - ante a ausência de indicação de diferenças. Diante desse cenário, não há amparo à versão obreira, porque, além de não comprovado o labor extraordinário habitual nos termos indicados na inicial, a extrapolação de minutos residuais não é suficiente para descaracterização do regime 12x36. Aliás, nesse sentido é a iterativa jurisprudência do TST (v. g., E-ED-RR-945-91.2019.5.12.0056, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022; RR-12038-62.2017.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR-136-54.2021.5.09.0658, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024, e RRAg-100623-55.2019.5.01.0551, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023), sendo oportuna a transcrição da seguinte ementa, in verbis: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A c. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, assentando que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que " eventual inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12 x 36 expressamente previsto em norma coletiva, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes ". Na esteira da jurisprudência desta Corte, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de trabalho de 12x36, sendo inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Contudo, é entendimento da SBDI-1 que a inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida não invalida o regime de trabalho de 12x36, implicando apenas o pagamento das horas correspondentes. Precedentes. Assim, é inviável o conhecimento de recurso de embargos por contrariedade à Súmula 85 do TST e por divergência que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido." (AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). De resto, registro que idêntica sorte apanha a supressão remunerada do intervalo, conforme inclusive aludido no aresto transcrito, sendo ainda possível ressaltar, a propósito, que o art. 59-A prevê a possibilidade de supressão do período sem ventilar os efeitos ora almejados. Nego provimento ao recuso do reclamante. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. MODULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. É incontroverso que o autor trabalhava no regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, das 19:00 horas de um dia até as 07:00 horas do seguinte. Nesse contexto, buscou a aplicação da a redução ficta da hora noturna, conforme previsão do § 1º do artigo 73 da CLT, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de diferenças de adicional noturno (fls. 03). Resistida a pretensão (fls. 130/131) a r. sentença indeferiu o pleito (fl. 226), e contra tal desfecho recorre o reclamante. Em suas razões, ventila a invalidade da norma coletiva, reiterando o direito às diferenças postuladas. A legislação vigente, após edição da Lei nº 13.467/2017, além de admitir a pactuação do horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, prevê que sua adoção importa, entre outros, a compensação das prorrogações de trabalho noturno de que trata § 5º do art. 73 da CLT (eadem, parágrafo único do artigo 59-A). Portanto, a mitigação limita-se à prorrogação do trabalho noturno, e não propriamente à duração ficta de cada hora prestada entre 22:00 e 05:00 horas, nos termos do § 2º do referido art. 73. Tal aspecto sequer é cogitado na inovação, e sendo ela restritiva de direitos merece apenas a interpretação contida, isto é, dentro dos limites de sua real extensão. Assim, a compensação remuneratória admitida em lei para adoção do regime 12x36 esbarra no fenômeno da prorrogação da jornada noturna - no sistema em questão não haverá a redução fictícia após as 5:00 horas, não alcançando, a contrario sensu, as demais assim qualificadas, sujeitas que estão à previsão do § 1º do artigo 73 da CLT, cuja duração será de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Sem embargo desse contexto, a cláusula convencional aplicável, ao tratar do regime 12x36, afasta a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de adicional noturno superior ao legal (fl. 182). A norma ostenta a seguinte redação, in verbis: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA ESPECIAL As empresas poderão adotar a Jornada Especial 12x36, 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria. [...] Parágrafo Terceiro - Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo a hora noturna computada como de 60 (sessenta) minutos. Em contrapartida, pactua-se que o percentual do adicional noturno será de 22,5% (vinte e dois e meio por cento), incidindo sobre a hora trabalhada, com a finalidade de compensar a fixação da hora em 60 (sessenta) minutos." Data venia das razões recursais, não diviso espaço para a extrapolação dos limites inerentes às negociações coletivas, e aqui cabem algumas considerações. Muito embora a entidade sindical, encarada como pessoa jurídica de direito privado, não se confunda com seus representados, detém mandato para transacionar, o qual decorre de previsão legal (art. 614 da CLT). Os interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos da categoria representada são expressados, em se tratando de negociação coletiva, apenas pela entidade sindical, sendo inclusive nula se ausente a intervenção desta (art. 8º, inciso VI, da CF). A prevalecer inteligência diversa, impossível tornar-se-ia a figura da negociação coletiva, o que é inadmissível. A feição normativa das regras coletivas de trabalho é indiscutível, quer se cuide de acordos, convenções ou sentenças. Têm força de lei entre os por elas alcançados - preceitos cogentes os quais obrigam as partes. A doutrina sobre a indisponibilidade dos direitos trabalhistas é vasta e uníssona, em se tratando do direito individual. Isto porque a diferença entre as partes inviabiliza o alcance do desejado equilíbrio social. Todavia, no vasto universo do direito coletivo, a questão apresenta contornos diversos, data venia das abalizadas opiniões em contrário. A mera modulação de direitos considerados, em sentido amplo, indisponíveis, encontra sua legitimação exatamente no instituto da transação, desde que ela exiba objeto possível e seja gravada de perfeição, em seu aspecto intrínseco - a res dubia - e extrínseco, isto é, as concessões recíprocas. Registro, ainda, que entendimento diverso afronta o princípio da acumulação ou do conglobamento (PLÁ RODRIGUEZ). Na realidade, é inadequado examinar apenas determinada cláusula de instrumento coletivo de trabalho, a qual o obreiro entende haver sido prejudicial, desprezando-se todo o restante do teor do acordo. A sua incindibilidade, que constitui um todo inseparável, não comporta análise parcial (BARASSI). E é induvidoso que o fracionamento de norma coletiva rompe a unidade a ela ínsita, comprometendo o equilíbrio e o elo visceral entre as diferentes condições de trabalho estipuladas no instrumento (GRECO). Mas como nada é absoluto - nem essa afirmação -, há de comportar distinção as frações essenciais das operacionais próprias às condições de trabalho ajustadas. Sucede que a Constituição Federal não contém, com todo o respeito, apenas regra a assegurar o reconhecimento das normas coletivas de trabalho. Na realidade, a inscrição de tal garantia no inciso XXVI do art. 7º da CF ostenta, como desiderato, inseri-la no rol dos direitos sociais, espécie do gênero direitos fundamentais. Em outros termos, para seja alcançada a integridade do direito é necessário analisar a extensão do perímetro das normas coletivas à luz, no mínimo, de todos ou outros seus incisos companheiros. Ora, nesse cenário a admissão, como válida, da simples e mera exclusão de direito constitucional não passa pelo crivo da cláusula de vedação ao retrocesso social, que pode ser haurida dos arts. 1º, incisos III e IV; 7º, caput e inciso VI, e 114, § 2º, da CF. Ela nada mais concretiza senão o princípio da igualdade - lato sensu -, estabelecendo os limites sobre os quais a negociação coletiva pode operar com higidez. Fixadas tais premissas, destaco que a previsão convencional não elimina o direito ao recebimento de adicional noturno; menos que isso, apenas fixa os parâmetros de apuração da verba, afastando a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de índice remuneratório superior ao legal, na esteira do permissivo do art. 611-A, inciso I, da CLT. Ademais, a autonomia da negociação coletiva para reduzir direito constitucionalmente assegurado foi objeto do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, julgado em 2/6/2022, que fixou a seguinte tese, ad litteram: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Diante da eficácia erga omnes e o efeito vinculativo da decisão, gizo que a cláusula em debate é válida e eficaz, pois não fere direito absolutamente indisponível, tampouco obsta o trabalhador de buscar a contraprestação pelo labor noturno. Na realidade, ela apenas pactua concessões recíprocas a respeito da satisfação da parcela, sem violar o núcleo do direito (art. 7º, inciso IX, da CF). Aliás, nesse sentido vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST (v. g., RR-1000358-92.2015.5.02.0372, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024; RR-1000046-69.2017.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; RR-1002139-35.2016.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-2479-21.2014.5.02.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-2862-43.2011.5.02.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024; RR-1001546-48.2017.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/202; ARR-1001845-14.2016.5.02.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024; e AIRR-1001848-64.2017.5.02.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade daqueles devidos pelo reclamante (fls. 230/231). Nas razões recursais busca o reclamante a exclusão dos honorários advocatícios em seu desfavor, invocando a sua condição de beneficiário da justiça gratuita, assim como a majoração da verba a cargo da empresa (fls. 246/253). Já a reclamada, em contrarrazões, pretende a fixação de honorários recursais, como decorrência da atuação em sede revisional (fl. 264). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, ambas as partes são devedoras da parcela, como reconhecido pela r. sentença. Quanto à exigibilidade imediata da parcela devida pela parte autora, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante, como já observado na origem. Não há falar, portanto, em isenção. Já em relação ao percentual devido, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador do reclamante, o índice de 10% (dez por cento). Finalmente, segundo a compreensão dominante, não há compatibilidade da aplicação supletiva ou subsidiária, no processo do trabalho, dos denominados honorários recursais previstos no § 11 do artigo 85 do CPC, eis que a matéria está regulada integralmente pelo artigo 791-A da CLT. Nego provimento ao recurso, além de indeferir o pedido formulado em contrarrazões. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS GOMES DE SOUZA

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Douglas Gomes De Souza e outros x Ancora Tecnologia E Servicos Eireli - Me e outros

ID: 336752397

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001404-36.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GOMES DE SOUZA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO DE NORONHA

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA BORGES HORTA BARBOSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BARROS DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0001404-36.2024.5.10.0004 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0001404-36.2024.5.10.0004 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE SOUZA RECORRIDO: ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0001404-36.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ RECORRIDO: ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO: LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES ADVOGADO: HENRIQUE BARROS DE MELO RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO DE NORONHA ADVOGADO: HELOISA BORGES HORTA BARBOSA DA SILVA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA) EMENTA JORNADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO. SUPRESSÃO REMUNERADA. O labor extraordinário, apenas decorrente da extrapolação de minutos residuais, não descaracteriza o regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, seguindo idêntica sorte a supressão remunerada do intervalo intrajornada, pois assim pactuado em sede coletiva. Precedentes do TST. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. MODULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. Higidez jurídica danorma coletiva de trabalho, que disciplina a forma de remuneração do adicional noturno, afastando a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de índice superior ao legal. Aplicação do Tema 1.046 da repercussão geral do STF. Precedentes do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por inobservados tais parâmetros, o contexto impõe a redução do importe fixado na r. sentença, em relação à verba devida pelo demandado. 4. Na dicção da d. maioria, o art. 85, § 11, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, pois o art. 791-A regula exaustivamente a matéria. 5. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 4ª Vara do Trabalho de Palmas/TO julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento da multa de 40% do FGTS. De resto, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e impôs às partes a satisfação de honorários advocatícios (fls. 220/236). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário, defendendo o direito ao recebimento de horas extras e da dobra pelo labor aos domingos e feriados, ambas com fundamento na invalidade da jornada praticada, além de diferenças de adicional noturno. Postula, ainda, a exclusão dos honorários advocatícios que lhe foram atribuídos, assim como a majoração da verba a cargo da empresa (fls. 239/253). Foram produzidas contrarrazões (fls. 256/264). Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Em contrarrazões a reclamada ventila o não conhecimento do recurso, acenando com a ausência de dialeticidade (fls. 258/259). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. De resto o recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, rejeito a preliminar e dele conheço. JORNADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO. SUPRESSÃO REMUNERADA. A instância de primeiro grau julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, bem como o de pagamento de horas extras excedentes a tais limites, ao fundamento de que não foi comprovado o labor extraordinário ou a existência de diferenças pendentes, tampouco revelada irregularidade hábil a descaracterizar a jornada praticada (fls. 223/226). O reclamante recorre, argumentando que o acervo probatório demonstra a prestação habitual de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada, a invalidar o regime 12x36 (fls. 241/245). A cláusula 47ª da convenção coletiva de trabalho aplicável ao caso autoriza, expressamente, a instituição da jornada de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso (fl. 182). E o obreiro foi admitido no ano de 2024, fato que legitima a adoção da jornada no caso em tela, nos termos do art. 59-A, caput, da CLT. Logo, era do empregado o encargo de demonstrar a prestação de serviços para além dos limites definidos no contrato, pois o fato é constitutivo dos direitos pleiteados. No caso, emerge dos controles de frequência a extrapolação da jornada em determinados dias (fls. 158/161); contudo, ela em grande parte é referente aos denominados minutos residuais. Na verdade, são raras as vezes em que o reclamante permaneceu laborando até as 07:30 horas, como declinado na inicial, sendo que nessas oportunidades as horas extras foram devidamente registradas e compensadas - ante a ausência de indicação de diferenças. Diante desse cenário, não há amparo à versão obreira, porque, além de não comprovado o labor extraordinário habitual nos termos indicados na inicial, a extrapolação de minutos residuais não é suficiente para descaracterização do regime 12x36. Aliás, nesse sentido é a iterativa jurisprudência do TST (v. g., E-ED-RR-945-91.2019.5.12.0056, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022; RR-12038-62.2017.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR-136-54.2021.5.09.0658, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024, e RRAg-100623-55.2019.5.01.0551, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023), sendo oportuna a transcrição da seguinte ementa, in verbis: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A c. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, assentando que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que " eventual inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12 x 36 expressamente previsto em norma coletiva, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes ". Na esteira da jurisprudência desta Corte, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de trabalho de 12x36, sendo inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Contudo, é entendimento da SBDI-1 que a inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida não invalida o regime de trabalho de 12x36, implicando apenas o pagamento das horas correspondentes. Precedentes. Assim, é inviável o conhecimento de recurso de embargos por contrariedade à Súmula 85 do TST e por divergência que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido." (AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). De resto, registro que idêntica sorte apanha a supressão remunerada do intervalo, conforme inclusive aludido no aresto transcrito, sendo ainda possível ressaltar, a propósito, que o art. 59-A prevê a possibilidade de supressão do período sem ventilar os efeitos ora almejados. Nego provimento ao recuso do reclamante. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. MODULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. É incontroverso que o autor trabalhava no regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, das 19:00 horas de um dia até as 07:00 horas do seguinte. Nesse contexto, buscou a aplicação da a redução ficta da hora noturna, conforme previsão do § 1º do artigo 73 da CLT, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de diferenças de adicional noturno (fls. 03). Resistida a pretensão (fls. 130/131) a r. sentença indeferiu o pleito (fl. 226), e contra tal desfecho recorre o reclamante. Em suas razões, ventila a invalidade da norma coletiva, reiterando o direito às diferenças postuladas. A legislação vigente, após edição da Lei nº 13.467/2017, além de admitir a pactuação do horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, prevê que sua adoção importa, entre outros, a compensação das prorrogações de trabalho noturno de que trata § 5º do art. 73 da CLT (eadem, parágrafo único do artigo 59-A). Portanto, a mitigação limita-se à prorrogação do trabalho noturno, e não propriamente à duração ficta de cada hora prestada entre 22:00 e 05:00 horas, nos termos do § 2º do referido art. 73. Tal aspecto sequer é cogitado na inovação, e sendo ela restritiva de direitos merece apenas a interpretação contida, isto é, dentro dos limites de sua real extensão. Assim, a compensação remuneratória admitida em lei para adoção do regime 12x36 esbarra no fenômeno da prorrogação da jornada noturna - no sistema em questão não haverá a redução fictícia após as 5:00 horas, não alcançando, a contrario sensu, as demais assim qualificadas, sujeitas que estão à previsão do § 1º do artigo 73 da CLT, cuja duração será de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Sem embargo desse contexto, a cláusula convencional aplicável, ao tratar do regime 12x36, afasta a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de adicional noturno superior ao legal (fl. 182). A norma ostenta a seguinte redação, in verbis: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA ESPECIAL As empresas poderão adotar a Jornada Especial 12x36, 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria. [...] Parágrafo Terceiro - Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo a hora noturna computada como de 60 (sessenta) minutos. Em contrapartida, pactua-se que o percentual do adicional noturno será de 22,5% (vinte e dois e meio por cento), incidindo sobre a hora trabalhada, com a finalidade de compensar a fixação da hora em 60 (sessenta) minutos." Data venia das razões recursais, não diviso espaço para a extrapolação dos limites inerentes às negociações coletivas, e aqui cabem algumas considerações. Muito embora a entidade sindical, encarada como pessoa jurídica de direito privado, não se confunda com seus representados, detém mandato para transacionar, o qual decorre de previsão legal (art. 614 da CLT). Os interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos da categoria representada são expressados, em se tratando de negociação coletiva, apenas pela entidade sindical, sendo inclusive nula se ausente a intervenção desta (art. 8º, inciso VI, da CF). A prevalecer inteligência diversa, impossível tornar-se-ia a figura da negociação coletiva, o que é inadmissível. A feição normativa das regras coletivas de trabalho é indiscutível, quer se cuide de acordos, convenções ou sentenças. Têm força de lei entre os por elas alcançados - preceitos cogentes os quais obrigam as partes. A doutrina sobre a indisponibilidade dos direitos trabalhistas é vasta e uníssona, em se tratando do direito individual. Isto porque a diferença entre as partes inviabiliza o alcance do desejado equilíbrio social. Todavia, no vasto universo do direito coletivo, a questão apresenta contornos diversos, data venia das abalizadas opiniões em contrário. A mera modulação de direitos considerados, em sentido amplo, indisponíveis, encontra sua legitimação exatamente no instituto da transação, desde que ela exiba objeto possível e seja gravada de perfeição, em seu aspecto intrínseco - a res dubia - e extrínseco, isto é, as concessões recíprocas. Registro, ainda, que entendimento diverso afronta o princípio da acumulação ou do conglobamento (PLÁ RODRIGUEZ). Na realidade, é inadequado examinar apenas determinada cláusula de instrumento coletivo de trabalho, a qual o obreiro entende haver sido prejudicial, desprezando-se todo o restante do teor do acordo. A sua incindibilidade, que constitui um todo inseparável, não comporta análise parcial (BARASSI). E é induvidoso que o fracionamento de norma coletiva rompe a unidade a ela ínsita, comprometendo o equilíbrio e o elo visceral entre as diferentes condições de trabalho estipuladas no instrumento (GRECO). Mas como nada é absoluto - nem essa afirmação -, há de comportar distinção as frações essenciais das operacionais próprias às condições de trabalho ajustadas. Sucede que a Constituição Federal não contém, com todo o respeito, apenas regra a assegurar o reconhecimento das normas coletivas de trabalho. Na realidade, a inscrição de tal garantia no inciso XXVI do art. 7º da CF ostenta, como desiderato, inseri-la no rol dos direitos sociais, espécie do gênero direitos fundamentais. Em outros termos, para seja alcançada a integridade do direito é necessário analisar a extensão do perímetro das normas coletivas à luz, no mínimo, de todos ou outros seus incisos companheiros. Ora, nesse cenário a admissão, como válida, da simples e mera exclusão de direito constitucional não passa pelo crivo da cláusula de vedação ao retrocesso social, que pode ser haurida dos arts. 1º, incisos III e IV; 7º, caput e inciso VI, e 114, § 2º, da CF. Ela nada mais concretiza senão o princípio da igualdade - lato sensu -, estabelecendo os limites sobre os quais a negociação coletiva pode operar com higidez. Fixadas tais premissas, destaco que a previsão convencional não elimina o direito ao recebimento de adicional noturno; menos que isso, apenas fixa os parâmetros de apuração da verba, afastando a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de índice remuneratório superior ao legal, na esteira do permissivo do art. 611-A, inciso I, da CLT. Ademais, a autonomia da negociação coletiva para reduzir direito constitucionalmente assegurado foi objeto do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, julgado em 2/6/2022, que fixou a seguinte tese, ad litteram: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Diante da eficácia erga omnes e o efeito vinculativo da decisão, gizo que a cláusula em debate é válida e eficaz, pois não fere direito absolutamente indisponível, tampouco obsta o trabalhador de buscar a contraprestação pelo labor noturno. Na realidade, ela apenas pactua concessões recíprocas a respeito da satisfação da parcela, sem violar o núcleo do direito (art. 7º, inciso IX, da CF). Aliás, nesse sentido vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST (v. g., RR-1000358-92.2015.5.02.0372, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024; RR-1000046-69.2017.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; RR-1002139-35.2016.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-2479-21.2014.5.02.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-2862-43.2011.5.02.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024; RR-1001546-48.2017.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/202; ARR-1001845-14.2016.5.02.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024; e AIRR-1001848-64.2017.5.02.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade daqueles devidos pelo reclamante (fls. 230/231). Nas razões recursais busca o reclamante a exclusão dos honorários advocatícios em seu desfavor, invocando a sua condição de beneficiário da justiça gratuita, assim como a majoração da verba a cargo da empresa (fls. 246/253). Já a reclamada, em contrarrazões, pretende a fixação de honorários recursais, como decorrência da atuação em sede revisional (fl. 264). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, ambas as partes são devedoras da parcela, como reconhecido pela r. sentença. Quanto à exigibilidade imediata da parcela devida pela parte autora, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante, como já observado na origem. Não há falar, portanto, em isenção. Já em relação ao percentual devido, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador do reclamante, o índice de 10% (dez por cento). Finalmente, segundo a compreensão dominante, não há compatibilidade da aplicação supletiva ou subsidiária, no processo do trabalho, dos denominados honorários recursais previstos no § 11 do artigo 85 do CPC, eis que a matéria está regulada integralmente pelo artigo 791-A da CLT. Nego provimento ao recurso, além de indeferir o pedido formulado em contrarrazões. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME

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Douglas Gomes De Souza e outros x Ancora Tecnologia E Servicos Eireli - Me e outros

ID: 336752447

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001404-36.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GOMES DE SOUZA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO DE NORONHA

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA BORGES HORTA BARBOSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BARROS DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0001404-36.2024.5.10.0004 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0001404-36.2024.5.10.0004 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE SOUZA RECORRIDO: ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0001404-36.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ RECORRIDO: ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO: LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES ADVOGADO: HENRIQUE BARROS DE MELO RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO DE NORONHA ADVOGADO: HELOISA BORGES HORTA BARBOSA DA SILVA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA) EMENTA JORNADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO. SUPRESSÃO REMUNERADA. O labor extraordinário, apenas decorrente da extrapolação de minutos residuais, não descaracteriza o regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, seguindo idêntica sorte a supressão remunerada do intervalo intrajornada, pois assim pactuado em sede coletiva. Precedentes do TST. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. MODULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. Higidez jurídica danorma coletiva de trabalho, que disciplina a forma de remuneração do adicional noturno, afastando a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de índice superior ao legal. Aplicação do Tema 1.046 da repercussão geral do STF. Precedentes do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por inobservados tais parâmetros, o contexto impõe a redução do importe fixado na r. sentença, em relação à verba devida pelo demandado. 4. Na dicção da d. maioria, o art. 85, § 11, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, pois o art. 791-A regula exaustivamente a matéria. 5. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 4ª Vara do Trabalho de Palmas/TO julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento da multa de 40% do FGTS. De resto, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e impôs às partes a satisfação de honorários advocatícios (fls. 220/236). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário, defendendo o direito ao recebimento de horas extras e da dobra pelo labor aos domingos e feriados, ambas com fundamento na invalidade da jornada praticada, além de diferenças de adicional noturno. Postula, ainda, a exclusão dos honorários advocatícios que lhe foram atribuídos, assim como a majoração da verba a cargo da empresa (fls. 239/253). Foram produzidas contrarrazões (fls. 256/264). Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Em contrarrazões a reclamada ventila o não conhecimento do recurso, acenando com a ausência de dialeticidade (fls. 258/259). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. De resto o recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, rejeito a preliminar e dele conheço. JORNADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO. SUPRESSÃO REMUNERADA. A instância de primeiro grau julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, bem como o de pagamento de horas extras excedentes a tais limites, ao fundamento de que não foi comprovado o labor extraordinário ou a existência de diferenças pendentes, tampouco revelada irregularidade hábil a descaracterizar a jornada praticada (fls. 223/226). O reclamante recorre, argumentando que o acervo probatório demonstra a prestação habitual de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada, a invalidar o regime 12x36 (fls. 241/245). A cláusula 47ª da convenção coletiva de trabalho aplicável ao caso autoriza, expressamente, a instituição da jornada de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso (fl. 182). E o obreiro foi admitido no ano de 2024, fato que legitima a adoção da jornada no caso em tela, nos termos do art. 59-A, caput, da CLT. Logo, era do empregado o encargo de demonstrar a prestação de serviços para além dos limites definidos no contrato, pois o fato é constitutivo dos direitos pleiteados. No caso, emerge dos controles de frequência a extrapolação da jornada em determinados dias (fls. 158/161); contudo, ela em grande parte é referente aos denominados minutos residuais. Na verdade, são raras as vezes em que o reclamante permaneceu laborando até as 07:30 horas, como declinado na inicial, sendo que nessas oportunidades as horas extras foram devidamente registradas e compensadas - ante a ausência de indicação de diferenças. Diante desse cenário, não há amparo à versão obreira, porque, além de não comprovado o labor extraordinário habitual nos termos indicados na inicial, a extrapolação de minutos residuais não é suficiente para descaracterização do regime 12x36. Aliás, nesse sentido é a iterativa jurisprudência do TST (v. g., E-ED-RR-945-91.2019.5.12.0056, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022; RR-12038-62.2017.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR-136-54.2021.5.09.0658, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024, e RRAg-100623-55.2019.5.01.0551, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023), sendo oportuna a transcrição da seguinte ementa, in verbis: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A c. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, assentando que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que " eventual inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12 x 36 expressamente previsto em norma coletiva, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes ". Na esteira da jurisprudência desta Corte, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de trabalho de 12x36, sendo inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Contudo, é entendimento da SBDI-1 que a inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida não invalida o regime de trabalho de 12x36, implicando apenas o pagamento das horas correspondentes. Precedentes. Assim, é inviável o conhecimento de recurso de embargos por contrariedade à Súmula 85 do TST e por divergência que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido." (AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). De resto, registro que idêntica sorte apanha a supressão remunerada do intervalo, conforme inclusive aludido no aresto transcrito, sendo ainda possível ressaltar, a propósito, que o art. 59-A prevê a possibilidade de supressão do período sem ventilar os efeitos ora almejados. Nego provimento ao recuso do reclamante. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. MODULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. É incontroverso que o autor trabalhava no regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, das 19:00 horas de um dia até as 07:00 horas do seguinte. Nesse contexto, buscou a aplicação da a redução ficta da hora noturna, conforme previsão do § 1º do artigo 73 da CLT, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de diferenças de adicional noturno (fls. 03). Resistida a pretensão (fls. 130/131) a r. sentença indeferiu o pleito (fl. 226), e contra tal desfecho recorre o reclamante. Em suas razões, ventila a invalidade da norma coletiva, reiterando o direito às diferenças postuladas. A legislação vigente, após edição da Lei nº 13.467/2017, além de admitir a pactuação do horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, prevê que sua adoção importa, entre outros, a compensação das prorrogações de trabalho noturno de que trata § 5º do art. 73 da CLT (eadem, parágrafo único do artigo 59-A). Portanto, a mitigação limita-se à prorrogação do trabalho noturno, e não propriamente à duração ficta de cada hora prestada entre 22:00 e 05:00 horas, nos termos do § 2º do referido art. 73. Tal aspecto sequer é cogitado na inovação, e sendo ela restritiva de direitos merece apenas a interpretação contida, isto é, dentro dos limites de sua real extensão. Assim, a compensação remuneratória admitida em lei para adoção do regime 12x36 esbarra no fenômeno da prorrogação da jornada noturna - no sistema em questão não haverá a redução fictícia após as 5:00 horas, não alcançando, a contrario sensu, as demais assim qualificadas, sujeitas que estão à previsão do § 1º do artigo 73 da CLT, cuja duração será de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Sem embargo desse contexto, a cláusula convencional aplicável, ao tratar do regime 12x36, afasta a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de adicional noturno superior ao legal (fl. 182). A norma ostenta a seguinte redação, in verbis: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA ESPECIAL As empresas poderão adotar a Jornada Especial 12x36, 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria. [...] Parágrafo Terceiro - Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo a hora noturna computada como de 60 (sessenta) minutos. Em contrapartida, pactua-se que o percentual do adicional noturno será de 22,5% (vinte e dois e meio por cento), incidindo sobre a hora trabalhada, com a finalidade de compensar a fixação da hora em 60 (sessenta) minutos." Data venia das razões recursais, não diviso espaço para a extrapolação dos limites inerentes às negociações coletivas, e aqui cabem algumas considerações. Muito embora a entidade sindical, encarada como pessoa jurídica de direito privado, não se confunda com seus representados, detém mandato para transacionar, o qual decorre de previsão legal (art. 614 da CLT). Os interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos da categoria representada são expressados, em se tratando de negociação coletiva, apenas pela entidade sindical, sendo inclusive nula se ausente a intervenção desta (art. 8º, inciso VI, da CF). A prevalecer inteligência diversa, impossível tornar-se-ia a figura da negociação coletiva, o que é inadmissível. A feição normativa das regras coletivas de trabalho é indiscutível, quer se cuide de acordos, convenções ou sentenças. Têm força de lei entre os por elas alcançados - preceitos cogentes os quais obrigam as partes. A doutrina sobre a indisponibilidade dos direitos trabalhistas é vasta e uníssona, em se tratando do direito individual. Isto porque a diferença entre as partes inviabiliza o alcance do desejado equilíbrio social. Todavia, no vasto universo do direito coletivo, a questão apresenta contornos diversos, data venia das abalizadas opiniões em contrário. A mera modulação de direitos considerados, em sentido amplo, indisponíveis, encontra sua legitimação exatamente no instituto da transação, desde que ela exiba objeto possível e seja gravada de perfeição, em seu aspecto intrínseco - a res dubia - e extrínseco, isto é, as concessões recíprocas. Registro, ainda, que entendimento diverso afronta o princípio da acumulação ou do conglobamento (PLÁ RODRIGUEZ). Na realidade, é inadequado examinar apenas determinada cláusula de instrumento coletivo de trabalho, a qual o obreiro entende haver sido prejudicial, desprezando-se todo o restante do teor do acordo. A sua incindibilidade, que constitui um todo inseparável, não comporta análise parcial (BARASSI). E é induvidoso que o fracionamento de norma coletiva rompe a unidade a ela ínsita, comprometendo o equilíbrio e o elo visceral entre as diferentes condições de trabalho estipuladas no instrumento (GRECO). Mas como nada é absoluto - nem essa afirmação -, há de comportar distinção as frações essenciais das operacionais próprias às condições de trabalho ajustadas. Sucede que a Constituição Federal não contém, com todo o respeito, apenas regra a assegurar o reconhecimento das normas coletivas de trabalho. Na realidade, a inscrição de tal garantia no inciso XXVI do art. 7º da CF ostenta, como desiderato, inseri-la no rol dos direitos sociais, espécie do gênero direitos fundamentais. Em outros termos, para seja alcançada a integridade do direito é necessário analisar a extensão do perímetro das normas coletivas à luz, no mínimo, de todos ou outros seus incisos companheiros. Ora, nesse cenário a admissão, como válida, da simples e mera exclusão de direito constitucional não passa pelo crivo da cláusula de vedação ao retrocesso social, que pode ser haurida dos arts. 1º, incisos III e IV; 7º, caput e inciso VI, e 114, § 2º, da CF. Ela nada mais concretiza senão o princípio da igualdade - lato sensu -, estabelecendo os limites sobre os quais a negociação coletiva pode operar com higidez. Fixadas tais premissas, destaco que a previsão convencional não elimina o direito ao recebimento de adicional noturno; menos que isso, apenas fixa os parâmetros de apuração da verba, afastando a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de índice remuneratório superior ao legal, na esteira do permissivo do art. 611-A, inciso I, da CLT. Ademais, a autonomia da negociação coletiva para reduzir direito constitucionalmente assegurado foi objeto do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, julgado em 2/6/2022, que fixou a seguinte tese, ad litteram: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Diante da eficácia erga omnes e o efeito vinculativo da decisão, gizo que a cláusula em debate é válida e eficaz, pois não fere direito absolutamente indisponível, tampouco obsta o trabalhador de buscar a contraprestação pelo labor noturno. Na realidade, ela apenas pactua concessões recíprocas a respeito da satisfação da parcela, sem violar o núcleo do direito (art. 7º, inciso IX, da CF). Aliás, nesse sentido vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST (v. g., RR-1000358-92.2015.5.02.0372, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024; RR-1000046-69.2017.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; RR-1002139-35.2016.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-2479-21.2014.5.02.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-2862-43.2011.5.02.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024; RR-1001546-48.2017.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/202; ARR-1001845-14.2016.5.02.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024; e AIRR-1001848-64.2017.5.02.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade daqueles devidos pelo reclamante (fls. 230/231). Nas razões recursais busca o reclamante a exclusão dos honorários advocatícios em seu desfavor, invocando a sua condição de beneficiário da justiça gratuita, assim como a majoração da verba a cargo da empresa (fls. 246/253). Já a reclamada, em contrarrazões, pretende a fixação de honorários recursais, como decorrência da atuação em sede revisional (fl. 264). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, ambas as partes são devedoras da parcela, como reconhecido pela r. sentença. Quanto à exigibilidade imediata da parcela devida pela parte autora, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante, como já observado na origem. Não há falar, portanto, em isenção. Já em relação ao percentual devido, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador do reclamante, o índice de 10% (dez por cento). Finalmente, segundo a compreensão dominante, não há compatibilidade da aplicação supletiva ou subsidiária, no processo do trabalho, dos denominados honorários recursais previstos no § 11 do artigo 85 do CPC, eis que a matéria está regulada integralmente pelo artigo 791-A da CLT. Nego provimento ao recurso, além de indeferir o pedido formulado em contrarrazões. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO DE NORONHA

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