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"1001848-22.2021.5.02.0605" - Resultados da Busca

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Processo nº 5308770-62.2025.8.09.0051

ID: 335495313

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5308770-62.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GAMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5308770-62.2025.8.09.0051 Requerente(s): Lucas Gama De Sousa Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Lucas Gama de Sousa em desfavor do Município de Goiânia, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em síntese, que em 05 de março de 2024, por volta das 03h30, enquanto trafegava com sua motocicleta pela Avenida 85, no Viaduto do Ratinho, em Goiânia, foi atingido por um fio de telefonia que estava atravessado na via pública. Afirma que o acidente lhe causou cortes, queimaduras no pescoço e na mão esquerda, além de sequelas permanentes. Sustenta que o ocorrido se deu por negligência do Município de Goiânia em seu dever de fiscalização e manutenção das vias, o que lhe gerou danos morais e estéticos. Ao final, pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (evento 01). Após a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência (evento nº 6), foi proferida decisão que deferiu a gratuidade da justiça, recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu. Devidamente citado, o Município de Goiânia apresentou contestação (evento nº 11). Em sua defesa, arguiu, em suma: a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, atribuindo a responsabilidade pela manutenção do fio à concessionária de serviço público de telefonia; a inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, a necessidade de redução do valor pleiteado. O autor apresentou impugnação à contestação (evento nº 17), rechaçando as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora, no evento de nº 26, requereu a produção de prova pericial para constatar a “ existência e natureza das lesões sofridas”, enquanto a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 23). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse passo, no caso em tela, a documentação acostada aos autos é robusta e suficiente para a formação do convencimento deste juízo. O Laudo de Exame de Corpo de Delito, os prontuários e relatórios médicos, e as fotografias já comprovam de forma inequívoca a existência da lesão, sua extensão e o caráter permanente da cicatriz, tornando a perícia requerida redundante. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe dispensar as diligências que entender protelatórias ou desnecessárias ao deslinde do feito, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC. Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia central da demanda cinge-se à responsabilidade civil do Município de Goiânia pelos danos decorrentes de acidente de trânsito sofrido pelo autor. A responsabilidade civil da Administração Pública, em regra, é objetiva, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Em se tratando de omissão, a responsabilidade será objetiva quando o Estado, tendo o dever legal específico de agir para impedir o resultado danoso, não o faz (omissão específica). No caso em tela, a queda de um fio em via pública representa uma falha no dever do Município de zelar pela segurança e trafegabilidade de suas vias. Trata-se de uma omissão específica, pois compete ao Poder Público Municipal a fiscalização e a manutenção das condições de segurança das ruas e avenidas, removendo obstáculos perigosos. A alegação do Município de que a responsabilidade seria exclusiva da empresa de telefonia não afasta sua própria responsabilidade concorrente. O Município possui o dever de fiscalizar e garantir que as vias sob sua jurisdição estejam seguras, sendo que a omissão da concessionária não exime a omissão do Poder Público em seu dever de zelo. Sobre o tema, o entendimento dos Tribunais Pátrios; DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FIAÇÃO SOLTA EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. 1. Pretensão de condenação do Município e da concessionária de telefonia no pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos.2. Sentença de procedência. 3. Omissão do ente público. Dever de manutenção da via pública não cumprido. Nexo causal configurado 4. Irresignação da concessionária – Prova pericial técnica desnecessária. 5. Danos morais configurados. Redução da indenização, evitando o enriquecimento sem causa. 6. Danos estéticos afastados. 7. Danos materiais comprovados. 8.Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos estéticos e reduzir o valor da indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001848-44.2023.8.26.0084;Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024). Caberia ao Município de Goiânia, no exercício de seu poder de polícia administrativa, fiscalizar as condições das vias públicas e, ao verificar a existência de cabos soltos em altura irregular e em situação de risco à segurança dos transeuntes, adotar providências imediatas, seja notificando as empresas responsáveis, seja promovendo a interdição ou a remoção da fiação. Contudo, nenhuma conduta nesse sentido foi empreendida, o que contribuiu para a consumação do acidente vivenciado pelo autor. Portanto, ao contrário do defendido pelo ente municipal, tendo havido a chamada omissão específica, o Município deve responder pelo evento danoso, ainda que posteriormente promova ação regressiva em face do causador do acidente. Superada a responsabilidade do réu, passo à análise dos danos pleiteados pela autora. Os danos sofridos pelo autor estão devidamente comprovados. O Boletim de Ocorrência registra a dinâmica do acidente. O Laudo de Exame de Corpo de Delito do IML atesta "lesões cicatriciais discrômicas" em diversas partes do corpo, notadamente "em anterior e lateral direito do pescoço", concluindo pela ocorrência de lesão corporal. Os relatórios médicos detalham o tratamento para queimaduras de 2º e 3º graus e a evolução para uma "cicatriz queloidiana no pescoco". O nexo de causalidade entre a omissão do Município e o dano é evidente. A presença do fio solto na via pública foi a causa direta do acidente e das lesões. Quanto aos danos morais e estéticos, há cumulação de indenizações por dano estético e dano moral, que é lícita (Súmula 387 do STJ). O dano moral decorre diretamente do ato praticado pelo réu, o qual ocasionou o infortúnio, ensejando, por si só, a percepção da indenização pretendida. Na situação em exame, justifica-se o acolhimento da pretensão, na medida em que a higidez física e psíquica da pessoa humana constitui atributo de sua personalidade protegida contra violações. O autor subordinou-se a intenso sofrimento desde a data do acidente, sendo submetida a tratamento médico específico, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, visto que se refere à dor interior, psíquica, aliada, no caso em tela, ao sofrimento de ordem física. Bem delineada, portanto, a existência de danos morais. O dano estético está claramente configurado pela cicatriz permanente e visível no pescoço do autor, que representa uma alteração morfológica. Conforme dito a Súmula 387 do STJ, "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". No que toca ao quantum indenizatório, a indenização pelo dano extrapatrimonial tem duplo objetivo: compensar o ofendido e afligir o culpado; não se presta a enriquecer a vítima, nem deve ser irrisória e estimular a desídia do causador do dano. Considerando sua natureza compensatória, visa a proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico pelo amargor da ofensa, mas não o enriquecer. Nesse sentido, deve-se levar em consideração a conduta do requerido, a capacidade econômica das partes e o abalo psicológico sofrido pela parte autora. A partir dos elementos constantes dos autos, arbitro indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e estéticos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA a pagar ao autor, LUCAS GAMA DE SOUSA, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais e estéticos. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Os valores devidos a título de danos morais deverão ser atualizados a partir deste arbitramento (S. 362 STJ), enquanto os juros de mora possuem incidência desde a data do evento danoso (S. 54 STJ). Considerando a responsabilidade de indenizar da Fazenda Pública, a atualização monetária deve ocorrer pelo índice IPCA-e, e os juros de mora segundo a remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos em que decidido pelo STF no RE 870947 (art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 08/12/2021, e após esta data, pelo índice Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Deixo de submeter os autos ao duplo grau de jurisdição em razão do que preceitua o art. 496, § 3º, II do CPC. Sem custas (artigo 39 da Lei nº 6.830/80). Outras Providências: Havendo interposição de embargos de declaração, volvam-me os autos imediatamente conclusos para deliberação. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se com as devidas baixas. Havendo pedido de desarquivamento dos autos para cumprimento de sentença, a UPJ deverá retificar imediatamente a classe processual. Ao vir concluso, incluir no Classificador "Com Sentença - Indenização". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ¹

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001848-22.2021.5.02.0605"

Processo nº 5308770-62.2025.8.09.0051