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Processo nº 1075083-06.2024.8.26.0053

ID: 279948296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1075083-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO BORGES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLY VAIDERGORN STRUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Willy Vaidergorn Strul (OAB 158260/SP) Processo 1075083-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Borges dos Reis - Vistos. 1. Ciência às partes do t… ADV: Willy Vaidergorn Strul (OAB 158260/SP) Processo 1075083-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Borges dos Reis - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. Abro vista à parte interessada para dar prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma contida no item 2. 2. Presente hipótese de incidência da taxa judiciária. A Lei Estadual nº 17.785/23 alterou a disciplina da taxa judiciária para prever que o seu pagamento, no cumprimento de sentença, será realizado no momento da sua instauração (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03). E, que, ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito, a taxa judiciária prevista (art. 4º, § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03). O Comunicado Conjunto deste Tribunal, de nº 951/2023, regulamentou a matéria, afirmando que não haverá cobrança da taxa judiciária para cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença do Juizado Especial, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou quando reconhecida a litigância de má fé. O Comunicado também é claro quanto ao fato gerador ser a instauração da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado. O reembolso do montante pago, por sua vez, será realizado mediante a inclusão do valor na memória de cálculo (art. 4º, §13º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Assim, promova a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária sobre o valor do crédito a ser satisfeito, o qual deve ser atualizado monetariamente até o momento do seu recolhimento. Para isso, apresente planilha de cálculo que observe a Tabela DEPRE da Resolução nº 303/2019 que apresenta em seu bojo os valores relativos ao IPCAe e à Taxa Selic após dezembro de 2021 (EC 113/2021). Em caso de incidência de juros de mora para as citações anteriores a dezembro de 2021, estes devem ser calculados observando-se a remuneração da caderneta de poupança, sendo vedada a incidência de atualização monetária sobre os juros calculados. Prazo: 15 (quinze) dias. O descumprimento das determinações acima autorizará o arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. 3. Afasto, de antemão, o argumento de que, por ser a Fazenda Pública isenta do pagamento da taxa judiciária, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 (Artigo 6° - A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária), também estaria a parte exequente isenta do adiantamento. Primeiramente, porque são sujeitos passivos diversos. Depois, não custa salientar que, conquanto a Fazenda Pública esteja dispensada do adiantamento das custas processuais, cabe a ela efetuar o reembolso dos valores recolhidos pelo vencedor da demanda. Neste sentido: A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda (REsp nº 1.258.662/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 2/2/2016, DJe de 5/2/2016). Este Eg. TJSP apreciou o assunto em diversos outros casos, julgando no mesmo sentido, todos das Câmaras de Direito Público: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fazenda do Estado de São Paulo. Servidora pública inativa. Condenação ao pagamento de indenização por licença-prêmio não gozada. Decisão agravada que determinou à exequente o recolhimento da taxa judiciária devida por ocasião da instauração do cumprimento, nos termos do que dispõe o inciso IV, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023. Inocorrência de violação à legislação processual civil. Valor correspondente à taxa que deverá ser incluído pelo credor no demonstrativo de débito da execução, conforme o §13 daquele mesmo artigo. Precedentes deste Tribunal. Reembolso das despesas, nas quais se incluem as custas dos atos do processo, que, ademais, incumbe ao vencido, conforme o disposto no artigo 82, §2º, do CPC. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134822-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; 6ª Vara de Fazenda Pública; j. 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de reformar a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela instauração do incidente. Inadmissibilidade - Incidente de Cumprimento de Sentença instaurado em Fevereiro/2024. Hipótese de aplicação do item 1 das Disposições Gerais e do item 4 da Tabela 1 (Taxa Judiciária) do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 - Recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074617-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais; j. 28/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Decisão que determinou aos agravantes o dever de recolher as custas para a tramitação do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Pleito de reforma da decisão para afastar a exigibilidade do recolhimento da taxa judiciária para a tramitação do cumprimento de sentença. Não Cabimento. Art. 4°, IV, da Lei Est. nº 11.608, de 29/12/2.003, com redação dada pela Lei Est. nº 11.785, de 03/10/2023, que determina o recolhimento da taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, no momento da instauração da fase de cumprimento de sentença. Art. 5°, § único, da Lei Est. nº 11.785, de 03/10/2023, que autoriza a cobrança da taxa judiciária, na hipótese anteriormente mencionada, após sua entrada em vigor (03/10/2023), respeitadas as anterioridades anual e nonagesimal, previstas no art. 150, III, "b" e "c", da CF, ou seja, a partir de 10/01/2024. Determinação do Juízo "a quo" que não merece reparo, pois a instauração do incidente de cumprimento de sentença se deu em 04/03/2024 Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075680-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; 3ª Câmara de Direito Público; j.: 16/04/2024) 4. O valor da taxa judiciária deverá ser recolhido em guia DARE devendo o exequente valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (item 8 do Comunicado). Ao receber o pedido, antes da intimação para pagamento, a Serventia deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e queima automática, lançando certidão nos autos, ou intimando o exequente para regularização (item 9 do Comunicado). 5. Recolhida a taxa judiciária e certificada a regularidade pela Serventia, venham os autos conclusos para intimação da executada. 6. No silêncio, ao arquivo. Haverá custas para eventual desarquivamento. Intime-se.

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Processo nº 1075083-06.2024.8.26.0053

ID: 279718968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1075083-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO BORGES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLY VAIDERGORN STRUL

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ADV: Willy Vaidergorn Strul (OAB 158260/SP) Processo 1075083-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Borges dos Reis - Vistos. 1. Ciência às partes do t… ADV: Willy Vaidergorn Strul (OAB 158260/SP) Processo 1075083-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Borges dos Reis - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. Abro vista à parte interessada para dar prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma contida no item 2. 2. Presente hipótese de incidência da taxa judiciária. A Lei Estadual nº 17.785/23 alterou a disciplina da taxa judiciária para prever que o seu pagamento, no cumprimento de sentença, será realizado no momento da sua instauração (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03). E, que, ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito, a taxa judiciária prevista (art. 4º, § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03). O Comunicado Conjunto deste Tribunal, de nº 951/2023, regulamentou a matéria, afirmando que não haverá cobrança da taxa judiciária para cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença do Juizado Especial, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou quando reconhecida a litigância de má fé. O Comunicado também é claro quanto ao fato gerador ser a instauração da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado. O reembolso do montante pago, por sua vez, será realizado mediante a inclusão do valor na memória de cálculo (art. 4º, §13º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Assim, promova a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária sobre o valor do crédito a ser satisfeito, o qual deve ser atualizado monetariamente até o momento do seu recolhimento. Para isso, apresente planilha de cálculo que observe a Tabela DEPRE da Resolução nº 303/2019 que apresenta em seu bojo os valores relativos ao IPCAe e à Taxa Selic após dezembro de 2021 (EC 113/2021). Em caso de incidência de juros de mora para as citações anteriores a dezembro de 2021, estes devem ser calculados observando-se a remuneração da caderneta de poupança, sendo vedada a incidência de atualização monetária sobre os juros calculados. Prazo: 15 (quinze) dias. O descumprimento das determinações acima autorizará o arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. 3. Afasto, de antemão, o argumento de que, por ser a Fazenda Pública isenta do pagamento da taxa judiciária, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 (Artigo 6° - A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária), também estaria a parte exequente isenta do adiantamento. Primeiramente, porque são sujeitos passivos diversos. Depois, não custa salientar que, conquanto a Fazenda Pública esteja dispensada do adiantamento das custas processuais, cabe a ela efetuar o reembolso dos valores recolhidos pelo vencedor da demanda. Neste sentido: A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda (REsp nº 1.258.662/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 2/2/2016, DJe de 5/2/2016). Este Eg. TJSP apreciou o assunto em diversos outros casos, julgando no mesmo sentido, todos das Câmaras de Direito Público: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fazenda do Estado de São Paulo. Servidora pública inativa. Condenação ao pagamento de indenização por licença-prêmio não gozada. Decisão agravada que determinou à exequente o recolhimento da taxa judiciária devida por ocasião da instauração do cumprimento, nos termos do que dispõe o inciso IV, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023. Inocorrência de violação à legislação processual civil. Valor correspondente à taxa que deverá ser incluído pelo credor no demonstrativo de débito da execução, conforme o §13 daquele mesmo artigo. Precedentes deste Tribunal. Reembolso das despesas, nas quais se incluem as custas dos atos do processo, que, ademais, incumbe ao vencido, conforme o disposto no artigo 82, §2º, do CPC. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134822-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; 6ª Vara de Fazenda Pública; j. 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de reformar a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela instauração do incidente. Inadmissibilidade - Incidente de Cumprimento de Sentença instaurado em Fevereiro/2024. Hipótese de aplicação do item 1 das Disposições Gerais e do item 4 da Tabela 1 (Taxa Judiciária) do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 - Recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074617-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais; j. 28/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Decisão que determinou aos agravantes o dever de recolher as custas para a tramitação do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Pleito de reforma da decisão para afastar a exigibilidade do recolhimento da taxa judiciária para a tramitação do cumprimento de sentença. Não Cabimento. Art. 4°, IV, da Lei Est. nº 11.608, de 29/12/2.003, com redação dada pela Lei Est. nº 11.785, de 03/10/2023, que determina o recolhimento da taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, no momento da instauração da fase de cumprimento de sentença. Art. 5°, § único, da Lei Est. nº 11.785, de 03/10/2023, que autoriza a cobrança da taxa judiciária, na hipótese anteriormente mencionada, após sua entrada em vigor (03/10/2023), respeitadas as anterioridades anual e nonagesimal, previstas no art. 150, III, "b" e "c", da CF, ou seja, a partir de 10/01/2024. Determinação do Juízo "a quo" que não merece reparo, pois a instauração do incidente de cumprimento de sentença se deu em 04/03/2024 Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075680-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; 3ª Câmara de Direito Público; j.: 16/04/2024) 4. O valor da taxa judiciária deverá ser recolhido em guia DARE devendo o exequente valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (item 8 do Comunicado). Ao receber o pedido, antes da intimação para pagamento, a Serventia deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e queima automática, lançando certidão nos autos, ou intimando o exequente para regularização (item 9 do Comunicado). 5. Recolhida a taxa judiciária e certificada a regularidade pela Serventia, venham os autos conclusos para intimação da executada. 6. No silêncio, ao arquivo. Haverá custas para eventual desarquivamento. Intime-se.

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Processo nº 0037086-06.2024.8.26.0053

ID: 296707395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0037086-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALBA MARIA PINSERATO CUVICE ALGECIRA MARIA ATTENEZI APPARECIDA ANTôNIA MALACHIAS GASPARINI CARLOS EDUARDO PINSERATO CUVICE CARLOS ROBERTO PEREIRA BERTONI CARMELENE APARECIDA FAGOTTI DE ALMEIDA CELINA CECILIA DE MATTOS SANTOS CHAFIK ABERRACHID FILHO CLEUFE GONçALVES DANILO DA CAS DILMA AMIRAT DOLORES SANCHES JABUR DORIS APPOLONI EMERSON LUIZ PINSERATO CUVICE GERALDO NEYLOR FERREIRA GISELE MARIA SORIA GOLGHETTO HELENA RAGO PERFIDIO IVETTE CONSTANTE GABRIEL IVONE GERVASONI GALVãO JOSE SEBASTIAO CUVICE LEONTINA LAURENTINO LUZIA MASTRANGE MARCELO JOSE SORIA MARGUERITA DE CASSIA ABERRACHID ROSA MARIA ANTONIA PEREIRA BERTONI MARIA DA GLORIA TACHINARDI SIMONELLI MARIA ELISA FREIRE MARTINS COSTA MARIA HELENA PALUMBO MARIA IMACULADA PEREIRA VEIGA MARIA IZABEL SILVA WAACK MARIA JOSé DE MAIO MARIA JULIANA PEREIRA BERTONI ALBERS MARIA MASTRANGE MARIA TEODORA DE SOUSA OLIVEIRA MARIA THERESINHA MELIM GALLO MARILU TROVATO ORTEGA MARISA CECILIO CHAIM MARLENE FERNANDES RODRIGUES MIGUEL GAUDENCIO DOS SANTOS MIRIAM SUMA SATO SUZUKI NANCY DE LOURDES APPARECIDA GRANATO ABERRACHID NEIDE APARECIDA SPINOSA MOSSINI NELCI DE QUADROS RODRIGUES NELI FRANCESCHINI NELSON FELIPE ABERRACHID NEUSA USIER DE MELO CARRILHO ODETTE CERA SILVA ODETTE SINHORINI MATTAR ONDA SALLES PACHECO PEDRO CAETANO JUNIOR RACHEL DA SILVA HUMMEL RACHEL MOREIRA SOARES SANTOS REGINA LUCIA ABERRACHID JACOPINI RIMA ABDALLA ROSA MARIA AGLIUSSI ROSA MARILDA BILOTA SORIA ROSEMARY HERNANDES ROZALINA SILVA DE SIQUEIRA SANDRA UBIALI PREGUIçA SUELI DA SILVA RAMOS TERESINHA APARECIDA MANTOVANI DE LUNA ZULEIKA GONçALVES GALLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037086-06.2024.8.26.0053 (processo principal 0006507-61.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Maria da Gloria Tachinardi Simonelli - - Ivette Co… Processo 0037086-06.2024.8.26.0053 (processo principal 0006507-61.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Maria da Gloria Tachinardi Simonelli - - Ivette Constante Gabriel - - Ivone Gervasoni Galvão - - Leontina Laurentino - - Luzia Mastrange - - Maria Antonia Pereira Bertoni - - Helena Rago Perfidio - - Maria Elisa Freire Martins Costa - - Maria Imaculada Pereira Veiga - - Maria Izabel Silva Waack - - Maria José de Maio - - Maria Mastrange - - Maria Teodora de Sousa Oliveira - - Celina Cecilia de Mattos Santos - - Maria Helena Palumbo - - Alba Maria Pinserato Cuvice - - Algecira Maria Attenezi - - Apparecida Antônia Malachias Gasparini - - Carmelene Aparecida Fagotti de Almeida - - Geraldo Neylor Ferreira - - Cleufe Gonçalves - - Danilo da Cas - - Dilma Amirat - - Dolores Sanches Jabur - - Doris Appoloni - - Pedro Caetano Junior - - Rosemary Hernandes - - Rachel Moreira Soares Santos - - Rachel da Silva Hummel - - Rima Abdalla - - Rosa Maria Agliussi - - Rosa Marilda Bilota Soria - - Onda Salles Pacheco - - Rozalina Silva de Siqueira - - Sandra Ubiali Preguiça - - Sueli da Silva Ramos - - Teresinha Aparecida Mantovani de Luna - - Zuleika Gonçalves Gallo - - Maria Theresinha Melim Gallo - - Miriam Suma Sato Suzuki - - Marilu Trovato Ortega - - Marisa Cecilio Chaim - - Marlene Fernandes Rodrigues - - Miguel Gaudencio dos Santos - - Odette Sinhorini Mattar - - Nancy de Lourdes Apparecida Granato Aberrachid - - Neide Aparecida Spinosa Mossini - - Nelci de Quadros Rodrigues - - Neusa Usier de Melo Carrilho - - Odette Cera Silva - Chafik Aberrachid Filho - - Marguerita de Cassia Aberrachid Rosa - - Nelson Felipe Aberrachid - - Regina Lucia Aberrachid Jacopini - - Carlos Roberto Pereira Bertoni - - Maria Juliana Pereira Bertoni Albers - - Carlos Eduardo Pinserato Cuvice - - Emerson Luiz Pinserato Cuvice - - Jose Sebastiao Cuvice - - Gisele Maria Soria Golghetto - - Marcelo Jose Soria - - Neli Franceschini e outros - Vistos. Fls. 572: Defiro. Exclua-se o viúvo meeiro falecido do polo ativo da ação. Fls. 575: Para a inclusão de parte acesse a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA 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Processo nº 1069651-06.2024.8.26.0053

ID: 314406472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1069651-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BELLUSCI AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1069651-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Bellusci Afonso - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora… Processo 1069651-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Bellusci Afonso - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a anulação dos lançamentos de IPTU 2018 a 2023, relativos ao imóvel com cadastro imobiliário de nº 101.160.0059-6. Como causa de pedir, sustenta que os índices adotados pela municipalidade a título de correção monetária e juros de mora são superiores ao da Taxa SELIC. Citado, o Município de São Paulo ofertou contestação e pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. No caso do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, tributo cujo lançamento é realizado de forma direta, de ofício, com base nos cadastros dos imóveis, considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de cada exercício financeiro (1º de janeiro de cada ano), a partir de quando poderá o fisco da municipalidade efetuar o lançamento, enviando à residência dos munícipes o carnê para pagamento. Exige-se que o contribuinte seja devidamente notificado para o pagamento, tornando o lançamento definitivo, e é por meio do recebimento do carnê que começa a transcorrer o prazo prescricional previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Logo, desnecessário procedimento administrativo prévio para a constituição do crédito tributário. Conforme bem destacado pelo Fisco Municipal quanto ao SQL 038.034.0154-2, desde 1997 até 2021 o IPTU incidente sobre tal imóvel fora regularmente lançado e ao que parece recolhido, inclusive relativamente ao exercício fiscal subsequente ao do falecimento do avô da autora, este ocorrido em 2020. Dessa forma, ainda segundo a Fazenda, é desconhecido o motivo da ausência de recadastramento, e que a dívida em aberto é apenas referente aos exercícios fiscais de 2022 a 2024, a indicar que as notificações estavam regularmente direcionadas em conformidade com as informações fornecidas pelo contribuinte. Logo, não subsiste a tese autoral. A propósito, a parte ré foi enfática ao afirmar que dado que as incidências do IPTU de 2022 a 2024 não se encontram ainda decadentes (artigo 173, inciso I do CTN), já fora sugerido ao Órgão Lançador a reemissão de tais lançamentos em nome dos atuais proprietários, conforme os dados já atualizados que constam no cadastro imobiliário fiscal, conforme informação supra transcrita. No que concerne aos juros aplicados, o método adotado pelo Município de São Paulo está previsto na Lei Municipal nº 6.989/66, com redação dada pela Lei Municipal nº 13.475/02, de modo que os débitos tributários serão atualizados monetariamente pela variação do IPCA, bem como acrescidos de juros moratórios calculados à razão de 1% ao mês. Nesse sentido, não prospera a tese de ausência de amparo legal, com destaque à competência dos entes tributantes quanto à fixação dos parâmetros de correção monetária. Tampouco há violação aos limites previstos pela União, já que o índice aplicado é o federal IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. A aplicação da taxa SELIC pelos Estados e Municípios é facultativa, mas a sua aplicação depende de expressa opção legislativa local, o que não se verifica no presente caso, pois não há previsão da adoção da taxa SELIC pelo Município de São Paulo. E conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. SELIC. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. Admite-se o conhecimento de matéria de ordem pública, mesmo não havendo prequestionamento, desde que a instância especial tenha sido aberta por outra questão, o que veio a ocorrer in casu. Precedentes do STJ. 2. Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º. 3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.002.932/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 4. A utilização da taxa Selic, no que diz respeito à cobrança ou à restituição de tributo, no âmbito dos Estados ou Municípios, é condicionada à existência de lei própria (estadual ou municipal) que determine a sua aplicação nessas hipóteses, ou ao menos em alguma delas (aplicação do princípio da isonomia). 5. No caso concreto, existe norma específica que disciplina a utilização da taxa Selic na esfera dos tributos relacionados à competência do Município de Belo Horizonte (Lei Municipal 7.738/1997). 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1228193/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 01/04/2011) (g.n.) Por conseguinte, não havendo previsão legislativa expressa quanto à adoção da taxa SELIC pelo Município de São Paulo, deve prevalecer a lei local relativamente aos juros de mora, observada a norma supletiva do art. 161, § 1º, do CTN. Some-se a inaplicabilidade da tese firmada no Tema nº 1062 do STF, já que o caso vertente trata de correção monetária e juros de mora incidentes sobre tributo municipal, e não dos Estados ou Distrito Federal: Tema nº 1062 - "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Para arrematar, a adoção da Taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação de mora, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, somente ocorrerá a partir da Emenda Constitucional nº 113, sobre as situações posteriores a 09 de dezembro de 2021, por força da sua aplicabilidade imediata aos processos em curso, não efeito retroativo. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA)

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Processo nº 1069651-06.2024.8.26.0053

ID: 314406473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1069651-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BELLUSCI AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1069651-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Bellusci Afonso - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora… Processo 1069651-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Bellusci Afonso - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a anulação dos lançamentos de IPTU 2018 a 2023, relativos ao imóvel com cadastro imobiliário de nº 101.160.0059-6. Como causa de pedir, sustenta que os índices adotados pela municipalidade a título de correção monetária e juros de mora são superiores ao da Taxa SELIC. Citado, o Município de São Paulo ofertou contestação e pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. No caso do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, tributo cujo lançamento é realizado de forma direta, de ofício, com base nos cadastros dos imóveis, considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de cada exercício financeiro (1º de janeiro de cada ano), a partir de quando poderá o fisco da municipalidade efetuar o lançamento, enviando à residência dos munícipes o carnê para pagamento. Exige-se que o contribuinte seja devidamente notificado para o pagamento, tornando o lançamento definitivo, e é por meio do recebimento do carnê que começa a transcorrer o prazo prescricional previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Logo, desnecessário procedimento administrativo prévio para a constituição do crédito tributário. Conforme bem destacado pelo Fisco Municipal quanto ao SQL 038.034.0154-2, desde 1997 até 2021 o IPTU incidente sobre tal imóvel fora regularmente lançado e ao que parece recolhido, inclusive relativamente ao exercício fiscal subsequente ao do falecimento do avô da autora, este ocorrido em 2020. Dessa forma, ainda segundo a Fazenda, é desconhecido o motivo da ausência de recadastramento, e que a dívida em aberto é apenas referente aos exercícios fiscais de 2022 a 2024, a indicar que as notificações estavam regularmente direcionadas em conformidade com as informações fornecidas pelo contribuinte. Logo, não subsiste a tese autoral. A propósito, a parte ré foi enfática ao afirmar que dado que as incidências do IPTU de 2022 a 2024 não se encontram ainda decadentes (artigo 173, inciso I do CTN), já fora sugerido ao Órgão Lançador a reemissão de tais lançamentos em nome dos atuais proprietários, conforme os dados já atualizados que constam no cadastro imobiliário fiscal, conforme informação supra transcrita. No que concerne aos juros aplicados, o método adotado pelo Município de São Paulo está previsto na Lei Municipal nº 6.989/66, com redação dada pela Lei Municipal nº 13.475/02, de modo que os débitos tributários serão atualizados monetariamente pela variação do IPCA, bem como acrescidos de juros moratórios calculados à razão de 1% ao mês. Nesse sentido, não prospera a tese de ausência de amparo legal, com destaque à competência dos entes tributantes quanto à fixação dos parâmetros de correção monetária. Tampouco há violação aos limites previstos pela União, já que o índice aplicado é o federal IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. A aplicação da taxa SELIC pelos Estados e Municípios é facultativa, mas a sua aplicação depende de expressa opção legislativa local, o que não se verifica no presente caso, pois não há previsão da adoção da taxa SELIC pelo Município de São Paulo. E conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. SELIC. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. Admite-se o conhecimento de matéria de ordem pública, mesmo não havendo prequestionamento, desde que a instância especial tenha sido aberta por outra questão, o que veio a ocorrer in casu. Precedentes do STJ. 2. Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º. 3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.002.932/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 4. A utilização da taxa Selic, no que diz respeito à cobrança ou à restituição de tributo, no âmbito dos Estados ou Municípios, é condicionada à existência de lei própria (estadual ou municipal) que determine a sua aplicação nessas hipóteses, ou ao menos em alguma delas (aplicação do princípio da isonomia). 5. No caso concreto, existe norma específica que disciplina a utilização da taxa Selic na esfera dos tributos relacionados à competência do Município de Belo Horizonte (Lei Municipal 7.738/1997). 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1228193/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 01/04/2011) (g.n.) Por conseguinte, não havendo previsão legislativa expressa quanto à adoção da taxa SELIC pelo Município de São Paulo, deve prevalecer a lei local relativamente aos juros de mora, observada a norma supletiva do art. 161, § 1º, do CTN. Some-se a inaplicabilidade da tese firmada no Tema nº 1062 do STF, já que o caso vertente trata de correção monetária e juros de mora incidentes sobre tributo municipal, e não dos Estados ou Distrito Federal: Tema nº 1062 - "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Para arrematar, a adoção da Taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação de mora, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, somente ocorrerá a partir da Emenda Constitucional nº 113, sobre as situações posteriores a 09 de dezembro de 2021, por força da sua aplicabilidade imediata aos processos em curso, não efeito retroativo. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA)

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Processo nº 1069651-06.2024.8.26.0053

ID: 314408016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1069651-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BELLUSCI AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1069651-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Bellusci Afonso - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora… Processo 1069651-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Bellusci Afonso - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a anulação dos lançamentos de IPTU 2018 a 2023, relativos ao imóvel com cadastro imobiliário de nº 101.160.0059-6. Como causa de pedir, sustenta que os índices adotados pela municipalidade a título de correção monetária e juros de mora são superiores ao da Taxa SELIC. Citado, o Município de São Paulo ofertou contestação e pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. No caso do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, tributo cujo lançamento é realizado de forma direta, de ofício, com base nos cadastros dos imóveis, considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de cada exercício financeiro (1º de janeiro de cada ano), a partir de quando poderá o fisco da municipalidade efetuar o lançamento, enviando à residência dos munícipes o carnê para pagamento. Exige-se que o contribuinte seja devidamente notificado para o pagamento, tornando o lançamento definitivo, e é por meio do recebimento do carnê que começa a transcorrer o prazo prescricional previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Logo, desnecessário procedimento administrativo prévio para a constituição do crédito tributário. Conforme bem destacado pelo Fisco Municipal quanto ao SQL 038.034.0154-2, desde 1997 até 2021 o IPTU incidente sobre tal imóvel fora regularmente lançado e ao que parece recolhido, inclusive relativamente ao exercício fiscal subsequente ao do falecimento do avô da autora, este ocorrido em 2020. Dessa forma, ainda segundo a Fazenda, é desconhecido o motivo da ausência de recadastramento, e que a dívida em aberto é apenas referente aos exercícios fiscais de 2022 a 2024, a indicar que as notificações estavam regularmente direcionadas em conformidade com as informações fornecidas pelo contribuinte. Logo, não subsiste a tese autoral. A propósito, a parte ré foi enfática ao afirmar que dado que as incidências do IPTU de 2022 a 2024 não se encontram ainda decadentes (artigo 173, inciso I do CTN), já fora sugerido ao Órgão Lançador a reemissão de tais lançamentos em nome dos atuais proprietários, conforme os dados já atualizados que constam no cadastro imobiliário fiscal, conforme informação supra transcrita. No que concerne aos juros aplicados, o método adotado pelo Município de São Paulo está previsto na Lei Municipal nº 6.989/66, com redação dada pela Lei Municipal nº 13.475/02, de modo que os débitos tributários serão atualizados monetariamente pela variação do IPCA, bem como acrescidos de juros moratórios calculados à razão de 1% ao mês. Nesse sentido, não prospera a tese de ausência de amparo legal, com destaque à competência dos entes tributantes quanto à fixação dos parâmetros de correção monetária. Tampouco há violação aos limites previstos pela União, já que o índice aplicado é o federal IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. A aplicação da taxa SELIC pelos Estados e Municípios é facultativa, mas a sua aplicação depende de expressa opção legislativa local, o que não se verifica no presente caso, pois não há previsão da adoção da taxa SELIC pelo Município de São Paulo. E conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. SELIC. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. Admite-se o conhecimento de matéria de ordem pública, mesmo não havendo prequestionamento, desde que a instância especial tenha sido aberta por outra questão, o que veio a ocorrer in casu. Precedentes do STJ. 2. Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º. 3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.002.932/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 4. A utilização da taxa Selic, no que diz respeito à cobrança ou à restituição de tributo, no âmbito dos Estados ou Municípios, é condicionada à existência de lei própria (estadual ou municipal) que determine a sua aplicação nessas hipóteses, ou ao menos em alguma delas (aplicação do princípio da isonomia). 5. No caso concreto, existe norma específica que disciplina a utilização da taxa Selic na esfera dos tributos relacionados à competência do Município de Belo Horizonte (Lei Municipal 7.738/1997). 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1228193/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 01/04/2011) (g.n.) Por conseguinte, não havendo previsão legislativa expressa quanto à adoção da taxa SELIC pelo Município de São Paulo, deve prevalecer a lei local relativamente aos juros de mora, observada a norma supletiva do art. 161, § 1º, do CTN. Some-se a inaplicabilidade da tese firmada no Tema nº 1062 do STF, já que o caso vertente trata de correção monetária e juros de mora incidentes sobre tributo municipal, e não dos Estados ou Distrito Federal: Tema nº 1062 - "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Para arrematar, a adoção da Taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação de mora, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, somente ocorrerá a partir da Emenda Constitucional nº 113, sobre as situações posteriores a 09 de dezembro de 2021, por força da sua aplicabilidade imediata aos processos em curso, não efeito retroativo. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA)

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Processo nº 1069651-06.2024.8.26.0053

ID: 314408017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1069651-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BELLUSCI AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1069651-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Bellusci Afonso - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora… Processo 1069651-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Bellusci Afonso - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a anulação dos lançamentos de IPTU 2018 a 2023, relativos ao imóvel com cadastro imobiliário de nº 101.160.0059-6. Como causa de pedir, sustenta que os índices adotados pela municipalidade a título de correção monetária e juros de mora são superiores ao da Taxa SELIC. Citado, o Município de São Paulo ofertou contestação e pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. No caso do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, tributo cujo lançamento é realizado de forma direta, de ofício, com base nos cadastros dos imóveis, considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de cada exercício financeiro (1º de janeiro de cada ano), a partir de quando poderá o fisco da municipalidade efetuar o lançamento, enviando à residência dos munícipes o carnê para pagamento. Exige-se que o contribuinte seja devidamente notificado para o pagamento, tornando o lançamento definitivo, e é por meio do recebimento do carnê que começa a transcorrer o prazo prescricional previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Logo, desnecessário procedimento administrativo prévio para a constituição do crédito tributário. Conforme bem destacado pelo Fisco Municipal quanto ao SQL 038.034.0154-2, desde 1997 até 2021 o IPTU incidente sobre tal imóvel fora regularmente lançado e ao que parece recolhido, inclusive relativamente ao exercício fiscal subsequente ao do falecimento do avô da autora, este ocorrido em 2020. Dessa forma, ainda segundo a Fazenda, é desconhecido o motivo da ausência de recadastramento, e que a dívida em aberto é apenas referente aos exercícios fiscais de 2022 a 2024, a indicar que as notificações estavam regularmente direcionadas em conformidade com as informações fornecidas pelo contribuinte. Logo, não subsiste a tese autoral. A propósito, a parte ré foi enfática ao afirmar que dado que as incidências do IPTU de 2022 a 2024 não se encontram ainda decadentes (artigo 173, inciso I do CTN), já fora sugerido ao Órgão Lançador a reemissão de tais lançamentos em nome dos atuais proprietários, conforme os dados já atualizados que constam no cadastro imobiliário fiscal, conforme informação supra transcrita. No que concerne aos juros aplicados, o método adotado pelo Município de São Paulo está previsto na Lei Municipal nº 6.989/66, com redação dada pela Lei Municipal nº 13.475/02, de modo que os débitos tributários serão atualizados monetariamente pela variação do IPCA, bem como acrescidos de juros moratórios calculados à razão de 1% ao mês. Nesse sentido, não prospera a tese de ausência de amparo legal, com destaque à competência dos entes tributantes quanto à fixação dos parâmetros de correção monetária. Tampouco há violação aos limites previstos pela União, já que o índice aplicado é o federal IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. A aplicação da taxa SELIC pelos Estados e Municípios é facultativa, mas a sua aplicação depende de expressa opção legislativa local, o que não se verifica no presente caso, pois não há previsão da adoção da taxa SELIC pelo Município de São Paulo. E conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. SELIC. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. Admite-se o conhecimento de matéria de ordem pública, mesmo não havendo prequestionamento, desde que a instância especial tenha sido aberta por outra questão, o que veio a ocorrer in casu. Precedentes do STJ. 2. Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º. 3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.002.932/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 4. A utilização da taxa Selic, no que diz respeito à cobrança ou à restituição de tributo, no âmbito dos Estados ou Municípios, é condicionada à existência de lei própria (estadual ou municipal) que determine a sua aplicação nessas hipóteses, ou ao menos em alguma delas (aplicação do princípio da isonomia). 5. No caso concreto, existe norma específica que disciplina a utilização da taxa Selic na esfera dos tributos relacionados à competência do Município de Belo Horizonte (Lei Municipal 7.738/1997). 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1228193/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 01/04/2011) (g.n.) Por conseguinte, não havendo previsão legislativa expressa quanto à adoção da taxa SELIC pelo Município de São Paulo, deve prevalecer a lei local relativamente aos juros de mora, observada a norma supletiva do art. 161, § 1º, do CTN. Some-se a inaplicabilidade da tese firmada no Tema nº 1062 do STF, já que o caso vertente trata de correção monetária e juros de mora incidentes sobre tributo municipal, e não dos Estados ou Distrito Federal: Tema nº 1062 - "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Para arrematar, a adoção da Taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação de mora, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, somente ocorrerá a partir da Emenda Constitucional nº 113, sobre as situações posteriores a 09 de dezembro de 2021, por força da sua aplicabilidade imediata aos processos em curso, não efeito retroativo. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA)

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Processo nº 1037447-06.2024.8.26.0053

ID: 314169416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1037447-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE GUIMARãES SALVADOR PAPARELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037447-06.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Roselaine Guimarães Salvador Papareli - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino … Processo 1037447-06.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Roselaine Guimarães Salvador Papareli - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na prescrição. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. De mais a mais, a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do trânsito em julgado do título executivo judicial no caso em 18/05/2019. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto dentro do prazo legal, de acordo com o fundamentado nessa decisão, a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, verifico que o exequente era associado à AOPP, e, portanto, a ele se aplica o que decidido no acordo firmado no cumprimento de sentença nº 0000141-30.2018.8.26.0053 no que tange à incidência da sexta-parte. A executada alega litispendência, considerando que no(s) processo(s) mencionado(s), pretende o autor receber as mesmas verbas aqui requeridas, sendo elas também sobre os vencimentos integrais. Requer ainda a aplicação de multa por litigância de má-fé. Em análise, verifico que há cobrança em duplicidade em relação aos quinquênios, já objeto de requerimento nos autos suscitados. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. De rigor, o prosseguimento do feito quanto as verbas a título de sexta-parte requeridas pelo autor. Providencie o exequente nova planilha no prazo de 15 dias, excluídas as verbas relacionadas ao quinquênio. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1013430-38.2025.8.26.0224

ID: 280000351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013430-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON IVANHOE BRUNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Ivanhoe Brunetti (OAB 225578/SP), Thaiza Augusta de Tullio Rosa (OAB 339539/SP) Processo 1013430-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilza Mariano - Vistos. NILZA MARI… ADV: Anderson Ivanhoe Brunetti (OAB 225578/SP), Thaiza Augusta de Tullio Rosa (OAB 339539/SP) Processo 1013430-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilza Mariano - Vistos. NILZA MARIANO ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. cobrança em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP. A autora alega ser titular do cargo efetivo de Oficial Administrativo no Detran, tendo sido admitida em 06/07/2005. Afirma que os processos de progressão horizontal previstos na Lei Estadual n° 1.080/2008 e Decreto Estadual n° 60.545/2014 estão suspensos desde 2015, por alegada insuficiência orçamentária, o que viola o Tema nº 1075 do STJ e causa prejuízos à autora. Afirma que ocupa atualmente o Nível C do cargo, mas deveria ocupar o Nível G. Pede a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em conceder a devida progressão horizontal, com o pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$9.107,66. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 148). O réu apresentou contestação. Arguiu preliminar de prescrição do fundo de direito, pois a autora pleiteia em 2025 a realização de ato administrativo que, em tese, deveria ter sido realizado em 2015. Afirma que a Lei Estadual n° 1.080/2008 sujeita a progressão horizontal à aprovação do servidor em avaliação de desempenho, de modo que a ausência de realização da referida avaliação não pode levar à promoção automática do servidor. Alega que, como não houve concurso para a promoção nos referidos marcos temporais, não é possível aferir se a autora tinha condições de superar os demais servidores que se encontravam em seu nível. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 155/159). O réu dispensou a produção de provas (fls. 164). A autora apresentou réplica e não requereu a produção de provas (fls. 165/175). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. A autora pretende a condenação do réu à realização da progressão funcional prevista na Lei Estadual n° 1.080/2008 que assim dispõe: Artigo 23 - A progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes de cada classe de nível elementar, nível intermediário e nível universitário prevista nesta lei complementar, no âmbito de cada órgão ou entidade. Artigo 24 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício, no padrão da classe em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, por meio de procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício. Artigo 25 - Observado o limite estabelecido no artigo 23 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho (sem grifos no original). O decreto a que alude o art. 25 supratranscrito é o Decreto Estadual n° 60.545/2014, que assim dispõe: Artigo 1º - Ficam estabelecidos, na forma deste decreto, os procedimentos e critérios relativos à Progressão de que tratam os artigos 22 a 27 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, e alterações posteriores. (...) Artigo 3º - São requisitos para participar do processo de progressão: I - contar com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão da classe em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrado em 31 de outubro do ano de referência do processo; II - obter resultado positivo igual ou superior a 70% (setenta por cento) em cada uma das 2 (duas) últimas Avaliações de Desempenho Individual, de que trata o artigo 25 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que antecedem o processo de progressão. (...) Artigo 5º - Poderão ser beneficiados com a progressão até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes de cada classe de nível elementar, nível intermediário e nível universitário da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, existente no âmbito de cada órgão ou entidade em 31 de outubro do ano de referência do processo de progressão. Artigo 6º - O processo de progressão será implementado anualmente pelos órgãos setoriais de recursos humanos das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, auxiliados, no que couber, pelos seus respectivos órgãos subsetoriais de recursos humanos. Verifica-se que, para fazer jus à progressão horizontal, o servidor deverá (i) cumprir interstício mínimo no padrão da classe em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado e (ii) obter resultado positivo igual ou superior a 70% nas duas últimas Avaliações de Desempenho Individual. Tais avaliações de desempenho devem ser realizadas anualmente, nos termos do art. 24, II da Lei Estadual n° 1.080/2008. Ocorre que, como se verifica da contestação apresentada pelo Detran, tais avaliações não são realizadas desde 2014, o que impede a verificação do cumprimento dos requisitos para a progressão horizontal. Em que pese o réu incorrer em patente ilegalidade ao não realizar a avaliação de desempenho anual dos seus servidores, a ausência de sua realização não implica em progressão automática da autora, pois tal progressão exige o cumprimento de requisitos legais específicos e da concorrência da autora com os demais servidores de sua classe e nível (art. 5º do Decreto Estadual n° 60.545/2014). Não há respaldo legal para a pretensão da autora, que representa verdadeira progressão automática por antiguidade. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DE 1997 E 2011. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por empregado público estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de progressão funcional por antiguidade, com base no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: a possibilidade de progressão funcional por antiguidade de forma automática, independentemente de avaliação de desempenho, com base no PCCS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.080/08, que regula o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores estaduais, estabelece que a progressão funcional está condicionada a critérios de merecimento, mediante avaliação anual de desempenho, observando limites percentuais de servidores aptos a serem promovidos, conforme disposto nos arts. 22 a 27 da referida norma. 4. Não há previsão legal para progressão funcional automática por antiguidade no PCCS, sendo necessário o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, como interstício de tempo, desempenho avaliado e disponibilidade orçamentária. 5. O Poder Judiciário não pode ampliar direitos não previstos em lei ou conceder vantagens salariais sob fundamento de isonomia, em observância à Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda a atuação judicial que importe aumento de vencimentos de servidores públicos sem respaldo normativo. 6. A tese fixada pelo Tema nº 1.075 do STJ, que trata da alternância entre promoções por merecimento e antiguidade em relações regidas pela CLT, é inaplicável a servidores públicos regidos por regime jurídico-administrativo e submetidos a PCCS específicos, como o caso em análise. 7. A autonomia administrativa e financeira da Administração Pública, especialmente quanto à gestão do quadro de servidores e limites orçamentários, deve ser respeitada, sendo incabível a interferência judicial para determinar progressões funcionais sem que os requisitos legais estejam preenchidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A progressão funcional dos servidores públicos estaduais regidos pela Lei Complementar Estadual nº 1.080/08 deve obedecer aos critérios de merecimento, mediante avaliação de desempenho, inexistindo previsão para progressão automática por antiguidade. 2. O Poder Judiciário não pode conceder progressões funcionais ou aumento de vencimentos de servidores públicos com fundamento de isonomia, em respeito à Súmula Vinculante nº 37 do STF. 3. O Tema nº 1.075 do STJ é inaplicável a relações jurídico-administrativas regidas por PCCS específicos." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.080/08, arts. 22 a 31; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1001513-84.2024.8.26.0053, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2024; TJSP, Recurso Inominado nº 0003282-47.2024.8.26.0053, Rel. Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/11/2024; STF, Súmula Vinculante nº 37. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0025349-06.2024.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025)é necessário que se verifique o cumprimento dos demais requisitos anua réu não vem cumprindo Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar na conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NILZA MARIANO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/SP. A autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC.

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Processo nº 1046827-75.2025.8.26.0002

ID: 303724424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046827-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. B. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MONTEIRO GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046827-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.B.G.S. - Vistos. Trata-se de "ação de Tratamento médico-hospitalar interposta por Adjane Breda Gava de… Processo 1046827-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.B.G.S. - Vistos. Trata-se de "ação de Tratamento médico-hospitalar interposta por Adjane Breda Gava de Souza contra Amil Assistência Médica Internacional S/A.A petição inicial não está apta ao recebimento, no entanto, passo a análise do pedido liminar em razão da urgência da medida pleiteada. A parte autora informa ser beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida. Informa sofrer, há anos, de transtorno depressivo recorrente, com reiteradas tentativas de suicídio, por uso abusivo de medicamentos. Que diante da baixa adesão aos tratamentos ambulatoriais, o médico responsável por seu tratamento indicou a internação psiquiátrica como medida essencial para preservação de sua vida e tratamento com eletroconvulsoterapia. Ocorre que ao solicitar a internação nos moldes prescritos a requerida teria negado, verbalmente, sem qualquer justificativa, razão pela qual requer, liminarmente, seja a requerida compelida a autorizar a internação e tratamento médico nos moldes indicados. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 3º, do mesmo dispositivo legal, prevê que a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade da medida. A autora comprova ser beneficiária do plano de saúde com a requerida (fls. 31/33). O laudo médico de fls. 35/37 indica a necessidade de internação psiquiátrica diante do risco iminente à vida e do insucesso do tratamento ambulatorial com a prescrição de tratamento com eletroconvulsoterapia. Conforme se extrai dos documentos apresentados, em especial do relatório médico acostado, a paciente apresenta risco concreto à sua própria vida, configurando a situação de urgência da medida. Ainda, a Súmula 102, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afirma: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de não estar previsto no rol da ANS ou se ser experimental." Nesse sentido, são os precedentes do E. Tribuna de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE GRAVE COM INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS MEDICAMENTOSOS E HISTÓRICO DE TENTATIVA DE SUICÍDIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. EFICÁCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada por autor diagnosticado com transtorno depressivo recorrente grave com sintomas psicóticos, buscando fornecimento de tratamento de eletroconvulsoterapia devido à gravidade dos sintomas e risco de suicídio, refratários ao tratamento medicamentoso. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a ilegitimidade passiva do Município de Araçatuba, alegando que a demanda deveria ser contra a União devido à complexidade do procedimento; (ii) aferir a necessidade de fornecimento de tratamento não padronizado no SUS, invocando-se o princípio da reserva do possível. III.Razões de Decidir: 3. Competência comum dos entes federados para prestação de assistência à saúde, conforme art. 23, II, da CF, e Súmula nº 37 do TJSP, permitindo ação contra qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. 4. Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde, conforme tese fixada pelo STF no RE nº 855.178/SE, Tema nº 793, e Enunciado Interpretativo nº 60 do CNJ. Tratamento com custo anual inferior a 210 salários-mínimos, a afastar a necessidade de ajuizamento contra a União nos termos do Tema nº 1.234 de repercussão geral do STF, tornando inconteste a legitimidade passiva do Município. 5. Indispensabilidade do tratamento comprovada por relatório médico relatando o insucesso de terapias medicamentosas, além da existência de parecer favorável do NATJus para a hipótese. IV.Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Direito à saúde como direito fundamental, não violando princípios constitucionais. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de assistência à saúde. Legislação Citada: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 23, II; 196; 197; 198, II. Lei nº 8.080/1990, art. 6º, I, d. CPC, art. 85, § 11º; art. 1.007, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 273.834-RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 23.08.2000. STF, RE nº 855.178/SE, Rel. orig. Min. LUIZ FUX, red. p/ o ac. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. em 23.05.2019. TJSP, Apelação Cível 1044237-06.2024.8.26.0053, Rel. LUCIANA BRESCIANI, j. 23/01/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1019048-26.2023.8.26.0032, Rel. MARTIN VARGAS, j. 05/06/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001403-85.2023.8.26.0032, Rel. ANTONIO CELSO FARIA, j. 18/09/2023. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1019057-51.2024.8.26.0032; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Entendo assim, presente os requisitos autorizadores, comprovados pela existência da relação entre as partes, a necessidade da internação e do tratamento indicado, imprescindíveis para a manutenção da vida da autora, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a requerida a imediata autorização para internação e realização de todos os procedimentos nos moldes indicados pelo(s) médico(s) do seu corpo clínico, conforme laudo de fls. 35/37, até a alta hospitalar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias (inicial - relatório médico). A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. . No mais, em termos de prosseguimento da ação, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes abaixo elencados, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da tutela deferida. Determino a parte autora que esclareça ou emende a petição inicial tendo em vista a divergência entre o endereço da parte requerida informado na petição inicial e o endereço informado no cadastro processual (Avenida das Américas, 4200, Rio de Janeiro , no prazo de 15 dias. Deve ainda, providenciar o completo cadastro da parte autora quanto aos dados de seu endereço. Advirto o patrono que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado que deve preencher todos os campos do cadastro processual e de forma correta. O preenchimento do cadastro processual envolve complementar todos os campos do endereço, como: nº, andar, bairro, cep. Ainda, deve a parte selecionar a forma de citação/intimação, observando as pessoas jurídicas que possuem domicílio judicial para o recebimento de citação eletrônica. Ainda, deve a parte observar no momento do cadastro, que, caso opte por incluir pessoa com "cadastro controlado", deve verificar se trata-se do mesmo endereço fornecido na petição inicial. Não sendo, deverá incluir manualmente (novo). Por fim, o advogado da parte, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. È certo que a análise do pedido ou o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, são imprescindíveis para o andamento da ação e devem ser recolhidas antes da prática dos atos. No entanto, diante da especificidade da tutela de urgência pleiteada, excepcionalmente, a medida foi apreciada antes da análise do pedido de justiça gratuita. Porém, agora, para o prosseguimento da ação, se faz necessários a análise do pedido de justiça gratuita. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE MONTEIRO GARCEZ (OAB 507618/SP)

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