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Processo nº 5137520-21.2024.8.09.0107

ID: 299057724

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5137520-21.2024.8.09.0107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UEMERSON SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JÚLIA VITOR BERNARDINO SANCHES

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WANESSA ALVES DE SOUZA FREITAS

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EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. INCIDÊNCIA DAS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À VIDA E À S… EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. INCIDÊNCIA DAS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de bomba de insulina e insumos correlatos a paciente com diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1, determinando o fornecimento do equipamento e dos insumos conforme prescrição médica, bem como impondo obrigações acessórias para viabilizar e fiscalizar o tratamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obrigação do ente federativo de fornecer equipamentos e insumos necessários ao tratamento de saúde que não estão incorporados formalmente à lista de produtos do SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A obrigação do Estado de fornecer tratamento médico decorre do direito fundamental à saúde, garantido pela Constituição Federal, sendo irrelevante, para tanto, a ausência de incorporação formal dos insumos e equipamentos requeridos ao rol do SUS.4. Os equipamentos e insumos pleiteados não se enquadram na categoria de medicamentos, razão pela qual não incidem os critérios fixados nos Temas 106 do STJ e 1234 do STF, os quais tratam exclusivamente do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.5. A jurisprudência nacional tem reconhecido que, diante da comprovada necessidade e da ineficácia das terapias disponibilizadas pela rede pública, impõe-se ao Estado o dever de fornecer meios alternativos para assegurar a preservação da saúde do cidadão.6. O pedido formulado possui respaldo em prescrição médica atualizada, e a sentença determinou o fornecimento sem vinculação à marca, permitindo alternativas ao ente federativo, desde que observadas as especificações médicas.7. O arbitramento de honorários advocatícios fixos é adequado diante do proveito econômico inestimável da causa e do disposto no art. 85, § 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. O Estado é obrigado a fornecer equipamentos e insumos necessários ao tratamento de saúde, ainda que não incorporados ao SUS, desde que comprovada a sua necessidade por meio de prescrição médica.""2. A exclusão dos equipamentos e insumos da categoria de medicamentos afasta a aplicação das teses dos Temas 106 do STJ e 1234 do STF”.Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 196; CPC, art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1044237-06.2024.8.26.0053, Rel. Luciana Bresciani, j. 23.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1001388-59.2024.8.26.0072, Rel. Bandeira Lins, j. 11.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1049522-59.2022.8.26.0114, Rel. Percival Nogueira, j. 29.11.2024. Apelação Cível n. 5137520-21.2024.8.09.0107Comarca de MorrinhosApelante: Estado de GoiásApelado: Uemerson Silva SousaRelatora: Doutora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau V O T O Adoto o relatório constante nos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo Estado de Goiás contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Morrinhos, Dra. Shauhanna Oliveira de Sousa Costa, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Uemerson Silva Sousa.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 66): Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito para CONFIRMAR a tutela de urgência de evento 38, e, DETERMINAR que o Estado de Goiás disponibilize imediatamente ao autor UEMERSON SILVA SOUSA a medicação, equipamento e insumos “Bomba de Insulina Minimed 780g, bem como do aplicador quick serter, transmissor guardian link 3, guardian sensor 3 - 01 caixa com 05 unidades por mês, cateter quick-set 9mm cânula/ 60cm - 01 caixa com 10 unidades por mês, minimed reservoir 3.0ml - 01 caixa com 10 unidades por mês, carelink usb blue, tiras reagente - 10 caixas por mês, lancetas - 10 caixas por mês, insulina análoga de ação rápida 10ml - 04 unidades por mês, conforme prescrição médica, comprovando ter efetivado o fornecimento no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio do quantum necessário para efetivação da medida.Sobre a impugnação dos orçamentos apresentados pelo autor, a fim de garantir a tutela célere de seu direito à saúde, fica facultado ao Estado apresentar outros orçamentos, não sendo cabível imputar ao autor os procedimentos solicitados pelo ente, sob pena de inviabilizar o rápido e adequado tratamento. Por fim, fica determinado ao autor a apresentação periódica do relatório médico a cada 6 (seis) meses diretamente ao ente federativo, a fim de garantir a manutenção do fornecimento, evitando-se desperdício em caso de desnecessidade da medicação ou falecimento do paciente.Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). Os embargos de declaração opostos pelo autor (mov. 71) foram parcialmente acolhidos pela decisão proferida na movimentação 79: Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar o erro apontado e, por conseguinte: “Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.” Nas razões recursais (mov. 70), o Estado de Goiás, de início, faz breve síntese dos fatos processuais.Quanto ao mérito, o apelante sustenta o não atendimento aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ, especialmente pelo fato de que a parte autora não anexou aos autos relatório médico demonstrando a ineficácia do tratamento disponível no SUS, o que, por si só, inviabiliza a dispensação do produto não incorporado à política pública.Discorre sobre o teor da Súmula Vinculante 60, destacando que o simples relatório médico não é suficiente para cumprir o ônus probatório exigido pelo Supremo Tribuna Federal, devendo demonstrar que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.Afirma que a sentença viola as diretrizes estabelecidas na Lei 8.080/1990 e no julgamento dos Temas 106 do STJ e 1234 do STJ.Noutro ponto, defende a reforma dos honorários advocatícios sucumbenciais, para afastar a condenação do Estado de Goiás, ante a ausência de causalidade.Subsidiariamente, argumenta ser inestimável o proveito econômico que se pretende em ações de saúde, razão pela qual o arbitramento da verba honorária deve ser feito por equidade.Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. Em caso de manutenção da procedência, “que seja expresso em capítulo decisório o direito ao tratamento sem indicação de marca, condicionado a apresentação periódica de prescrição médica, devendo ser ministrados na rede SUS, sendo obrigatória a devolução de medicamento não utilizado em caso de interrupção do tratamento da paciente, e com a necessária observância do PMVG”.Preparo dispensado, nos termos do artigo 1.007, § 1°, do Código de Processo Civil.Contrarrazões apresentadas, ocasião em que o apelado impugna as teses do recurso e pede a manutenção da sentença (mov. 84).Intimado para se manifestar sobre o julgamento dos aclaratórios (mov. 95), o apelante ratifica as razões do seu recurso (mov. 97).Pois bem.De início, importante registrar que o aparelho bomba de insulina minimed, bem como os demais equipamentos e insumos descritos na sentença não são medicamentos, motivo pelo qual não se aplica, nesse particular, o Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese refere-se a “concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS”.No mesmo sentido, ao contrário das razões recursais, não se aplica o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.366.243/SC (Tema 1.234 da Repercussão Geral).A controvérsia apreciada naquele precedente dizia respeito, essencialmente, ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, envolvendo a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal, culminando na fixação de critérios para o controle jurisdicional de negativas administrativas quanto a esses fármacos.Entretanto, conforme registrado na própria Ata de Julgamento publicada em 19/09/2024, expressamente se excluiu do alcance da tese os produtos de interesse à saúde que não se enquadram como medicamentos — categoria na qual se inserem os insumos reclamados na presente demanda. A propósito, confira-se trecho do referido julgamento: (…) Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte.No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E EQUIPAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em Exame: A autora é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1, buscando o fornecimento de bomba para infusão contínua de insulina, além de insulina FIASP, devido a oscilações glicêmicas e hipoglicemias frequentes. A sentença de procedência autorizou o fornecimento, com ressalva de não vinculação a marca específica. II . Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do Estado de São Paulo em fornecer o medicamento e equipamentos pleiteados, observando a repartição de competências e a não vinculação a marca específica. III. Razões de Decidir: 3 . A Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de fornecer tratamentos necessários. 4. A insulina FIASP é incorporada ao SUS, sendo seu fornecimento de responsabilidade do Estado de São Paulo. 5. Os requisitos dos Temas 1234 e 06 do STF, além do Tema 106, do STJ, não se aplicam ao equipamento de infusão de insulina, por não se caracterizar como medicamento. 6. Requisitos do Tema nº 106, do STJ, não exigíveis, mas preenchidos IV. Dispositivo e Tese: 5 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Estado deve fornecer medicamentos e equipamentos necessários ao tratamento de saúde, independentemente de marca específica, desde que comprovada a necessidade e incapacidade financeira do paciente. Legislação Citada: CF/1988, art . 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1044237-06.2024.8 .26.0053, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 23/01/2025 . TJSP, Apelação Cível 1001388-59.2024.8.26 .0072, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 11/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1049522-59 .2022.8.26.0114, Rel . Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 29/11/2024. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10743475620228260053 São Paulo, Relator.: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 12/02/2025, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/02/2025) A controvérsia recursal, portanto, cinge-se em perquirir a existência de prova acerca da necessidade das tecnologias pleiteadas, bem como da eventual ilegalidade na recusa do Poder Público em fornecê-las ao autor/apelado.Na hipótese dos autos, os documentos anexos à petição inicial, especialmente os relatórios médicos (mov. 1, arq. 7), demonstram que o requerente é portador de diabetes Mellitus tipo 1, insulino dependente (CID 10: E.10.7), diagnosticado desde 1999. Evidenciam, ainda, o insucesso do tratamento convencional no controle da doença, com significativa variabilidade glicêmica e múltiplos episódios de hipoglicemia, circunstâncias que motivaram a indicação do uso da bomba de infusão de insulina Meditronic Sistema Minimed 780G e seus insumos.Por oportuno, confira-se a conclusão do laudo médico: (…) Como o paciente continua tendo quadros hiperglicêmicos assintomáticos frequentes a bomba de insulina (Medtronic Sistema Minimed 780g) é a única eficaz para este caso, inclusive porque contém a suspensão de infusão automaticamente nos casos de hipoglicemia, REINICIANDO AUTOMATICAMENTE ASSIM QUE CONSTATADA A AUSÊNCIA DE HIPOGLICEMIA (que pode ocasionar complicações neurológicas irresversíveis com dano cognitivo), além de proporcionar melhor controle metabólico e evitar evolução das complicações micro e macro vasculares. Essa bomba também ajusta automaticamente as doses de insulina dos casos de hiperglicemia além de possuir alarmes que avisam sobre alterações glicêmicas. Essas características se dão através do uso de um sesor de glicose introduzido no subcutâneo do paciente que por tecnologia de ondas de rádio transfere a informação de leitura da glicose para a tela de bomba de insulina.O paciente fica estressado, com crime de ansiedade e pânico frequentemente com as múltiplas complicações que vive diariamente e isso reflete queda da qualidade de vida decorrentes da piora do descontrole glicêmico provocado pelo próprio estresse que gera uma descarga de adrenalina e que faz a glicemia aumentar ainda mais. (...) O direito à saúde encontra-se elencado entre os direitos sociais assegurados constitucionalmente (artigo 6º, Lei Maior), cabendo ao Estado o dever de viabilizar esse direito aos cidadãos e implementar as políticas sociais e econômicas estabelecidas no artigo 196 da Constituição da República.As medidas a serem desencadeadas para o atendimento dessas providências estão descritas por regras constitucionais, as quais são imputadas a todos os entes federativos, de modo indistinto (artigo 198, Constituição da República), razão pela qual a Administração Pública não pode se furtar ao atendimento ao pleito do impetrante na presente ação.A Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, estabelece: Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 5º. São objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS: (...)III – a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Art. 6º. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde – SUS:I – a execução de ações:[…]d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Os equipamentos possuem registro na Anvisa e, por não se enquadrarem na categoria de medicamento, a tecnologia e seus insumos não possuem preços registrados na Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos da Anvisa. Os valores, portanto, variam de acordo com o mercado, mas existem orçamentos nos autos, demonstrando o custo médio de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) (mov. 58), cuja aquisição se mostra inviável para o apelado.É induvidoso o direito do autor/apelante em receber os insumos pleiteados, seja pelo relatório do profissional da medicina que lhe assiste, seja pelo parecer favorável emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (mov. 36), o qual concluiu: ConclusãoTrata-se de reanálise do processo após emissão do Parecer Técnico 20643, que resultou inconclusivo por falta de elementos técnicos. Novos documentos médicos foram anexados aos autos comprovando diagnóstico de retinopatia diabética e mau controle glicêmico.Considerando diagnóstico de diabetes em 1999;Considerando falhas em tratamentos prévios com insulinas NPH e Regular, análogos de insulinas basais e ultra-rápidas;Considerando glicemias fora da meta de controle;Considerando presença de complicação crônica da doença, Retinopatia Diabética;Considerando que foi informado que requerente já vem em uso de Bomba de Insulina 640 G, mantendo mau controle glicêmico;Considerando relato de hipoglicemias sem sintomas, com risco de perda de consciência e risco de vida;Considerando que os exames complementares e relatório de oftalmologista corrobra, com o quadro clínico descrito;Este NATJUS conclui que a tecnologia solicitada, Bomba de infusão de insulina Minimed 780 G é aplicável no caso em tela. Em situação semelhante, decidiu esta Corte de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE FÁRMACO. INSULINA PROLONGADA OU LENTA (DEGLUDECA). SENSOR LIBRE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MEDICAÇÃO INCORPORADA AO SUS/RENAME NO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS (CEAF/SUS), CUJA RESPONSABILIDADE DE DISPENSAÇÃO É DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENOVAÇÃO PERIÓDICA NECESSÁRIA. 1. A omissão do Poder Público, em disponibilizar o fármaco revela conduta ilegal, malferidora de seu direito líquido e certo à saúde, estando, pois, passível de reprimenda pela via do mandado de segurança. 3. As insulinas análogas de ação prolongada, como a insulina Degludeca, estão incorporadas ao SUS/RENAME 2022 (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do SUS (CEAF/SUS), cuja responsabilidade de dispensação é dos Estados. 4.Comprovada a doença e a necessidade de tratamento específico, com a utilização do leitor e sensor de insulina FreeStyle Libre, constata-se o direito líquido e certo do Impetrante, sobretudo para garantir estabilização do quadro clínico e qualidade de vida. 5. A Corte Cidadã concluiu o julgamento do REsp. nº 1.474.665 (Tema 98), que versa sobre a possibilidade de fixação de multa, em desproveito da Fazenda Pública, em omissão à determinação judicial de fornecimento de medicamento. 6. A renovação periódica da prescrição médica se faz imperiosa, a cada noventa dias, para o fim de evitar desperdício do respectivo fármaco. 7. Considerando que não há evidências sobre o potencial do uso da empagliflozina, como outros inibidores do SGLT2, no DM1, apenas no que diz respeito a este fármaco, não há falar em direito líquido e certo. 8. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança n. 5149983-25.2024.8.09.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isav Pinto, 5ª Câmara Cível, p. no DJe de 13/05/2024). Ademais, no que se refere à alegação do ente apelante quanto à existência de decisão desfavorável da CONITEC sobre a incorporação da bomba de infusão de insulina ao SUS — sob o fundamento de que o equipamento não demonstraria benefícios clínicos superiores aos da terapia convencional já disponibilizada na rede pública —, cumpre destacar o teor do Enunciado 103, aprovado na III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC pela não incorporação de tecnologia judicializada, a decisão que a deferir, desacolhendo tais fundamentos técnicos, deve ser precedida de análise do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus, ou substituto, que aponte evidência científica de desfecho significativo à luz da condição específica do paciente (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde – 15.06.2023) Nessa ordem de ideias, inequívoca a ilegalidade da recusa perpetrada pelo ente apelante, caracterizadora de manifesta violação ao direito à saúde do apelado, garantido pela Carta Constitucional.Por fim, cumpre destacar que o requerido/apelante não demonstra interesse recursal quanto à reforma da verba honorária, tendo em vista que a sentença a fixou nos termos por ele pretendidos (com base no critério da equidade), sendo o montante arbitrado (R$ 3.000,00) compatível com a complexidade da demanda. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter inalterada a sentença, por estes e seus próprios fundamentos.Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), consoante artigo 85, §§ 2º e 8º.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Doutora Viviane Silva de Moraes AzevedoJuíza Substituta em Segundo GrauR E L A T O R A/AC 50 EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. INCIDÊNCIA DAS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de bomba de insulina e insumos correlatos a paciente com diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1, determinando o fornecimento do equipamento e dos insumos conforme prescrição médica, bem como impondo obrigações acessórias para viabilizar e fiscalizar o tratamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obrigação do ente federativo de fornecer equipamentos e insumos necessários ao tratamento de saúde que não estão incorporados formalmente à lista de produtos do SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A obrigação do Estado de fornecer tratamento médico decorre do direito fundamental à saúde, garantido pela Constituição Federal, sendo irrelevante, para tanto, a ausência de incorporação formal dos insumos e equipamentos requeridos ao rol do SUS.4. Os equipamentos e insumos pleiteados não se enquadram na categoria de medicamentos, razão pela qual não incidem os critérios fixados nos Temas 106 do STJ e 1234 do STF, os quais tratam exclusivamente do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.5. A jurisprudência nacional tem reconhecido que, diante da comprovada necessidade e da ineficácia das terapias disponibilizadas pela rede pública, impõe-se ao Estado o dever de fornecer meios alternativos para assegurar a preservação da saúde do cidadão.6. O pedido formulado possui respaldo em prescrição médica atualizada, e a sentença determinou o fornecimento sem vinculação à marca, permitindo alternativas ao ente federativo, desde que observadas as especificações médicas.7. O arbitramento de honorários advocatícios fixos é adequado diante do proveito econômico inestimável da causa e do disposto no art. 85, § 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. O Estado é obrigado a fornecer equipamentos e insumos necessários ao tratamento de saúde, ainda que não incorporados ao SUS, desde que comprovada a sua necessidade por meio de prescrição médica.""2. A exclusão dos equipamentos e insumos da categoria de medicamentos afasta a aplicação das teses dos Temas 106 do STJ e 1234 do STF”.Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 196; CPC, art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1044237-06.2024.8.26.0053, Rel. Luciana Bresciani, j. 23.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1001388-59.2024.8.26.0072, Rel. Bandeira Lins, j. 11.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1049522-59.2022.8.26.0114, Rel. Percival Nogueira, j. 29.11.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n. 5137520-21.2024.8.09.0107, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 09 de junho de 2025. Doutora Viviane Silva de Moraes AzevedoJuíza Substituta em Segundo GrauR E L A T O R A

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