Resultados para "1058877-04.2023.8.26.0100" – Página 105 de 105

Dalton Felix De Mattos Filho e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307578359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029560-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO VINICIUS DA SILVA MADRUGA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029560-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1122897-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vinicius da Silva Madruga - - Dalton Felix de Mattos… Processo 0029560-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1122897-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vinicius da Silva Madruga - - Dalton Felix de Mattos Filho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 1/2: Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 2. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 5. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sabrina Lima Vieira De Almeida e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 307496522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142103-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA LIMA VIEIRA DE ALMEIDA VERIDIANA DE ALMEIDA VARANDAS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RENATO MALDONADO TERZENOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1142103-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Veridiana de Almeida Varandas - - Sabrina Lima Vieira de Almeida - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - V… Processo 1142103-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Veridiana de Almeida Varandas - - Sabrina Lima Vieira de Almeida - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. VERIDIANA DE ALMEIDA VARANDAS e SABRINA LIMA VIEIRA DE ALMEIDA ajuizaram Ação de Indenização de procedimento comum em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAUDE S/A-HOSPITAL SALVALUS, narrando que são filhas de José Liracio de Almeida, cujo óbito ocorreu em 23/02/2023, em virtude de conduta da ré, operadora de plano de saúde do falecido, que, através de seu nosocômio credenciado, cometeu omissão de socorro, falhando na prestação de serviço que levaram à sua morte. Sustentam que o falecido não recebeu o boleto referente ao vencimento de 20/12/2022, e que a autora Sabrina enviou e-mails em 15/12/2022 e 09/01/2023 solicitando o boleto, sem sucesso. Aduzem que, em 23/02/2023, José Liracio de Almeida, sentindo dores no peito, foi socorrido pela autora Sabrina e levado ao Hospital Salvalus, credenciado da ré, onde foi deixado sem atendimento prévio obrigatório. Após se ausentar brevemente para deixar seu filho menor, a autora Sabrina retornou e encontrou seu pai sentado na calçada, passando mal e desfalecido. O SAMU foi acionado e levou o Sr. José Liracio de Almeida ao Pronto Socorro UPA Mooca, onde veio a óbito às 12:15 horas, devido a infarto agudo miocárdio e aterosclerose complicada. As autoras afirmam que o falecido portava documentos da ré que indicavam sua presença no Hospital Salvalus às 10:16 horas do dia do óbito e que a negativa de atendimento se deu pela falta de pagamento do boleto de 20/12/2022, apesar dos vencimentos posteriores de 20/01/2023 e 20/02/2023 terem sido pagos. Argumentam que a ré falhou na emissão e entrega do boleto e omitiu socorro, ilegalmente cancelou o plano sem notificação prévia conforme a Lei nº 9.656/98, causando a morte de seu pai. Requerem a condenação da ré ao pagamento de R$ 400.000,00 a título de dano moral pela morte de José, falha na prestação de serviço e omissão de socorro. Pedem a citação da ré, a dispensa de audiência de conciliação, a concessão de 10 dias para juntada de guias de custas ou pedido de justiça gratuita, e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em seus patamares máximos. Deram a causa o valor de R$ 400.000,00. (fls. 01/24). A ré, NOTREDAME INTERMÉDICA SAUDE S/A, apresentou contestação. Em síntese processual, relata que as autoras são filhas do falecido José Liracio de Almeida, beneficiário de plano de saúde da ré, que veio a óbito em 23/02/2023. Informa que as autoras alegam que a ré não disponibilizou o boleto de dezembro de 2022, e que a autora Sabrina solicitou o envio via e-mail, recebendo resposta da ré sobre um problema na emissão dos boletos, com garantia de que não haveria prejuízos. Alegam que em janeiro de 2023 a autora Sabrina solicitou novamente o boleto, e a ré permaneceu inerte. Em 23/02/2023, o falecido sentiu dores no peito e foi levado ao Hospital Salvalus pela filha Sabrina. Após a entrada do pai no pronto-socorro, a autora Sabrina se ausentou e, ao retornar, encontrou José Liracio caído na calçada com uma guia do hospital indicando negativa de atendimento por desligamento do plano devido à inadimplência dos meses de dezembro/2022 a fevereiro/2023. O SAMU levou José Liracio para atendimento via SUS, onde ele faleceu por infarto agudo do miocárdio e aterosclerose complicada. A ré requer a improcedência da ação e, no mérito, o pagamento de R$ 400.000,00 a título de dano moral e sucumbência. Em "Da Realidade dos Fatos", alega que comunicou a inadimplência do contrato por e-mail e SMS, e que a mensalidade de 21/12/2022 foi paga somente em 25/04/2023, resultando em 4 meses de inadimplência. Afirma desconhecer o endereço de e-mail utilizado pelas autoras para solicitação do boleto. Salienta que o óbito ocorreu em 23/02/2023, momento em que o plano já havia sido cancelado em 19/02/2023. Argumenta que a causa mortis ocorreu enquanto o de cujus já estava em atendimento via SUS, afastando a hipótese de omissão de socorro por parte da ré. Em "Do Mérito - Cancelamento do Plano Devidamente Realizado", a ré sustenta que o cancelamento do plano de saúde do de cujus ocorreu por inadimplência, prevista contratual e legalmente. Afirma que as mensalidades de dezembro/2022, janeiro/2023 e fevereiro/2023 não foram pagas, tornando a inadimplência incontroversa. Invoca os princípios da força obrigatória dos contratos, validade dos negócios jurídicos (Art. 104 CC) e boa-fé (Art. 113 e 422 CC). Reitera que a mensalidade de 21/12/2022 foi paga apenas em 25/04/2023. Afirma que agiu no exercício regular de um direito reconhecido (Art. 188 CC) e em consonância com o Art. 13, inciso II da Lei 9.656/98, que autoriza a suspensão unilateral do contrato por não pagamento após sessenta dias e notificação. Em "Da Inexistência de Falha na Prestação de Serviços", alega que sempre foi diligente e que não houve omissão de socorro, uma vez que o plano estava cancelado. Contesta que as autoras comprovem a entrada do falecido na emergência do hospital Salvalus ou o motivo de ele ter ficado desacompanhado. Alega que o de cujus foi levado à UPA e lá sofreu o infarto. Em "Da Inexistência de Dano Moral", defende que não há ato ilícito de sua parte e que os fatos narrados não passam de mero aborrecimento, sem abalo à imagem ou moral. Cita os artigos 186 e 927 do Código Civil e doutrina sobre dano moral. Em "Do Quantum Indenizatório", considera o valor de R$ 400.000,00 desarrazoado e excessivo, pedindo que seja arbitrado em valor menor, caso haja condenação, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (Art. 944 CC), para evitar enriquecimento ilícito (Art. 884 CC). Nos pedidos, requer a total improcedência dos pedidos autorais, o afastamento da pretensão de danos morais ou, subsidiariamente, sua fixação em patamar razoável e proporcional, e impugna a adoção do juízo 100% digital. (fls. 75/92). Réplica às fls. 324/348. Decisão saneadora de fls. 376/378, foi reconhecido ser incontroverso que, em 23/02/2023, houve recusa de atendimento do Sr. José Liracio de Almeida no Hospital Salvalus, credenciado da ré, por volta de 10:15h, por falta de pagamento da mensalidade com vencimento em 20/12/2022, resultando no encaminhamento do falecido ao PRONTO SOCORRO UPA MOOCA, onde veio a falecer. A adequação da notificação para suspensão ou rescisão do contrato por inadimplemento foi postergada para a sentença. O único ponto fático controvertido foi estabelecido como o nexo causal entre a falta de atendimento no Hospital Salvalus e a morte do Sr. José, ou a perda de uma chance de salvar o paciente, sendo deferida a produção de prova pericial e indeferidas as demais provas pretendidas. Laudo Pericial do Dr. Luis Felipe Maia Gomes de Almeida às fls. 491/513. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais às fls. 530/538 e 539/550. É o relatório. Decido. A parte ré não demonstra que notificou a parte autora para pagar a mensalidade do plano antes de realizar o seu cancelamento, que culminou no não atendimento do falecido em rede credenciada. O artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9656/98, garante que a suspensão e arescisãodo contrato por inadimplemento da mensalidade só pode ocorrer se houver atraso por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de contrato, e existir cientificaçãopréviado consumidor para purgar a mora. A parte ré não demonstra encaminhamento da mensalidade, nem, ainda, demonstra que, com anotificaçãoencaminhada comunicando a inadimplência, havia boleto que possibilitava opagamentoda prestação em aberto, o que é corroborado pela afirmação contida na inicial, não refutada de maneira específica em defesa, de que tentou a obtenção dos boletos. Logo, sem prova de que foi possibilitado ao segurado pagar a mensalidade em aberto, forçoso se reconhecer que não poderia ter ocorrido a suspensão ou a rescisão do contrato de plano de saúde e, consequentemente, recusa no atendimento havido em 23/02/2023. O laudo pericial médico, juntado às fls. 491/513, confirmou que a causa da morte foi infarto agudo do miocárdio, aterosclerose complicada. O perito categorizou o infarto agudo do miocárdio como uma emergência, que exige atendimento imediato. Questionado se um hospital dotado de pronto-socorro pode negar atendimento médico em casos de urgência ou emergência, o perito respondeu "Não", e que a recusa de atendimento do de cujus com dor torácica configura omissão de socorro pelo Hospital Salvalus, com recusa indevida de atendimento em uma emergência médica, contrariando diretrizes médicas, normas éticas e legais. O perito também indicou que o atendimento inicial no Hospital Salvalus poderia ter mudado o desfecho, pois o infarto agudo do miocárdio é uma emergência médica e requer intervenção imediata, idealmente dentro da primeira hora dos sintomas. Embora não seja possível fazer suposições sobre a sobrevida, o perito afirmou que se o atendimento tivesse ocorrido às 10:16h, haveria maior chance de diagnóstico precoce e tratamento adequado, com possibilidade real de intervenção médica eficaz, incluindo medicações e tratamento hospitalar adequado. O laudo pericial, que é prova técnica, elucidou a natureza da condição de saúde do falecido e a conduta esperada de um hospital em tal situação. A recusa de atendimento em caso de emergência médica por hospital, independentemente da situação do plano de saúde, foi afirmada pelo perito como não permitida e, tratando-se de nosocômio credenciado a segurado do plano, indevidamente rescindido sem notificação da inadimplência, deve ser reconhecido o ilícito. Os danos morais estão configurados. A perda de um pai édanoin re ipsa. Nenhuma indenização será suficiente a confortar as autoras. Contudo, deve ser ponderado que as autoras, ainda que mantivessem estreito laço com seu pai, possuem sua própria vida, desvinculada da do seu genitor, já em idade avançada, o que deve ser sopesado na fixação da indenização. Em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devem ser adotados os parâmetros definidos no REsp n. 1.197.284/AM, no qual se tratou com profundidade dos casos de reparação dodano-morte. No aludido recurso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça adotou um método bifásico, no qual primeiramente verificou o valor básico para casos semelhantes e, num segundo momento, adequou esse valor à luz das peculiaridades do caso concreto. Seguindo esse método, arbitro a indenização em R$ 200.000,00 (R$ 100.000,00 para cada autora). Neste sentido, trago precedentes do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. "INDENIZATÓRIA.ERROMÉDICO. Pretensão de ressarcimento de danos materiais e morais, em razão de falha na prestação de serviçomédico- Demora na realização dopartoque resultou namortedo feto - Sentença de procedência - Insurgência das requeridas - Descabimento - Laudo pericial que constatou a ocorrência deerromédico- Negligência e imperícia demonstradas -Danomoral- Ocorrência - Na medida em que, após buscar o nosocômio requerido para a realização dopartode seu filho, recebem prestação de serviço negligente resultando namortedo bebê - Por conseguinte, há danos que reverberam no foro íntimo da parte autora - Indenização fixada em R$100.000,00 - Quantia que não comporta redução, eis que proporcional e razoável, tendo em vista o grau de reprovabilidade da conduta do Hospital, a extensão dos danos causados aos autores, e a condição socioeconômica das partes - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 0091964-54.2012.8.26.0002; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020). Nos termos do decidido pelo C.STJ, Súmula nº 362, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, enquanto que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, com base na Súmula nº 54, do C. STJ. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 200.000,00, a ser corrigido, pelo IPCA, desde hoje, acrescido de juros de mora pela SELIC desde a citação, observado o disposto no artigo 406, parágrafo único, do Código Civil. Diante da sucumbência, condeno as rés, em solidariedade, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de advogado, estes últimos fixados em 12% sobre o valor da condenação. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: RENATO MALDONADO TERZENOV (OAB 140534/SP), RENATO MALDONADO TERZENOV (OAB 140534/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

C. C. B. e outros x N. D. I. S. S. A.

ID: 261004242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001429-70.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

C. C. B. J. V. V. DE C. B. DE A.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO APARECIDO MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario Aparecido Marcolino (OAB 173416/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 1001429-70.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. V. de C. B. de A. , C. C. B. - Req… ADV: Mario Aparecido Marcolino (OAB 173416/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 1001429-70.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. V. de C. B. de A. , C. C. B. - Reqdo: N. D. I. S. S. A. - Vistos. João Vasco Vaz de Carvalho Bernando de Andrade e Cinthia Caly Baptista ajuizaram ação de Procedimento Comum Cível em face de Notre Dame Intermedica Saúde S.A., todos devidamente qualificados. Narram os autores que desde maio de 2020 eram titulares de plano de saúde junto à ré. Alegam que após a contratação do referido plano, a 2ª requerente, engravidou. Afirmam que, em 26.02.2021, a autora necessitou da cobertura do plano para a realização de parto de urgência, via cesária, oportunidade em que lhe foi negada a cobertura, sob a alegação de que o período de carência de 300 dias se encerraria em 27.02.2021, no dia seguinte do nascimento de sua filha. Aduzem que a autora teve uma gestação tranquila, razão pela qual não necessitou utilizar o plano ao longo de todo o período. Esclarecem que a requerente ao sentir fortes dores, dirigiu-se juntamente com seu marido ao hospital SEPACO, momento que foi imediatamente encaminhada para a internação e procedimento de cesárea. Frente a negativa do convênio, os autores foram obrigados a assinar um termo de responsabilidade. Destacam que em virtude da falta de cobertura por parte da requerida, o hospital passou a efetuar cobranças em desfavor dos requerentes, na importância de R$ 12.100,00, porém os autores não possuem recursos para tanto. Com isso, informam que foram acionados judicialmente pelo referido hospital (nº 0002731-59.2021.8.26.0704) e, atualmente, via cumprimento de sentença, da importância de R$ 23.730,66. Requerem a concessão da tutela de urgência para que seja determinado o pagamento da quantia de R$ 23.730,66. Requer, assim, a total procedência da ação para que sejam confirmados os efeitos da tutela, bem como ao pagamento a título de danos morais no montante de R$ 20.000,00, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos (fls. 24/248). Indeferida a tutela de urgência (fls. 254/255). Devidamente citada (fl. 260), a requerida apresentou contestação (fls. 262/284) Preliminarmente, alega que a obrigação objeto da presente ação (pagamento de internação e parto) deveria ter sido objeto de discussão na ação monitória anteriormente ajuizada pelo hospital SEPACO, em que os autores figuraram como réus, cuja decisão já transitou em julgado. Salienta que na referida ação (nº 1002420-51.2021.8.26.0704) os autores deixaram de apresentar contestação, por meio da qual poderiam impugnar o débito em questão, como também proceder com o chamamento ao processo ou denunciação à lide desta ré. Além disso, os autores não interpuseram recurso contra a sentença de mérito proferida ou impugnação ao cumprimento de sentença, sendo assim, impossível pretenderem, por esta ação, que a requerida efetue pagamento de título objeto de ação da qual sequer foi parte, portanto, mostrando-se vedada a discussão da mesma matéria pela sua preclusão e pela configuração da coisa julgada material. Ainda em preliminar alega a falta de interesse de agir, pois o aludido plano de saúde foi cancelado em 07.07.2022 devido ao inadimplemento das mensalidades, sendo assim, a ora contestante não possui a obrigação de custear débito assumido com terceiro através de plano já cancelado. No mérito, defende que o plano de saúde se encontrava em período de carência para parto, porém mesmo ciente da referida carência a parte autora pretende o pagamento do valor decorrente de parto de caráter particular antes de encerrada aludida carência e, ainda, após três anos do ocorrido. Argumenta que os autores detinham plena ciência acerca do prazo de carência para parto, o que foi informado no ato da contratação e posteriormente quando da negativa ao parto, tendo optado por livre escolha e vontade em contratar com o hospital SEPACO de forma particular. Sustenta que tal relação contratual se deu unicamente entre os autores e o hospital, tanto que a mencionada ação foi ajuizada pelo hospital unicamente contra os autores, com base em contrato e título emitido em nome daqueles. Declara que não há provas nos autos de que o parto se deu em caráter de urgência ou emergência nos termos da ANS. Reforça que a própria autora alega que seu parto foi tranquilo, sem intercorrências e que seu filho nasceu saudável, confirmando, com isso, a ausência de urgência, a qual não se confunde com mera antecipação do parto por início das contrações. Aduz que inexiste qualquer abusividade quanto à negativa da requerida, visto que restou legalmente estipulada entre as partes. Nega a ocorrência do dano moral. Requer, assim, a total improcedência da ação. Também juntou documentos. Houve réplica (fls. 329/341). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 343) os autores pretendem a produção da prova testemunhal e a requerida não pretendeu produzir outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. De fato, o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas, já que o que se analisa requer a existência de provas eminentemente documentais. Em primeiro lugar, afasto a preliminar suscitada. Não há que se falar em falta de interesse de agir. Isto porque, de acordo com a parte autora, houve a tentativa de solução do problema por meio de contato administrativo, porém esta resultou infrutífera. Ademais, a própria tese de defesa vai de encontro com a alegada ausência de pretensão resistida. Também descabe a alegação concernente à coisa julgada. Com efeito, o objeto do presente feito não se confunde com o da ação de n° 1002420-51.2021.8.26.0704, já que aqui se discute a obrigação de o plano cobrir as despesas médicas decorrentes do parto da autora, ao passo que lá se discutiu a obrigatoriedade dessa mesma contratante adimplir com as obrigações assumidas perante o nosocômio. Logo, tratando-se de partes e obrigações distintas, não há que se falar em ocorrência da coisa julgada. No mérito, os pedidos são improcedentes. Trata-se de ação declaratória, de obrigação de fazer e também indenizatória, em que pretendem os requerentes a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em promover a quitação dos débitos existentes junto ao nosocômio onde realizado o parto da autora, declarando-se extinta a dívida em face daquela instituição e condenando a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Por outro lado, são incontroversos os fatos concernentes à existência de carência no dia da internação (26.02.2021) e à negativa de cobertura do procedimento relacionado ao parto, por parte da ré, sob a alegação de que ainda pendente de cumprimento carência. Logo, cinge-se a controvérsia em saber se a autora tem direito à cobertura do seguro saúde contratado, mesmo pendente cumprimento carência, por se tratar de atendimento em caráter deurgência/emergência. Diz-se isto porque o artigo 35-C da Lei nº 9656/98 obriga a operadora de planos de saúde à cobertura de atendimento, independente do cumprimento de carência, no casos de: "I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - deurgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar". Contudo, analisando a documentação juntada, conclui-se que inexiste nos autos prova mínima de que houve no caso a necessidade urgente da internação. Em que pese o consignado no receituário médico de fl. 44, se faz certo que os demais documentos juntados no processo, em especial os de fls. 53/56, apontam para uma internação e partos eletivos. A gestante, com idade gestacional de 38 semanas e 02 dias (fls. 59/60), apresentava quadro clínico condizente com o estágio de gravidez relatado, não havendo nada nos autos capaz de conferir à internação ocorrida naquele dia o caráter de emergência descrito na inicial. Em outras palavras, a ocorrência de trabalho de parto em gravidez com idade gestacional de 38 semanas e 02 dias, em regra, é considerada a termo e não pode ser considerada, por si só, como fato ensejador de internação de urgência/emergência. Por outro lado, os demais documentos médicos e prontuários trazidos não demonstram qualquer indício parto decorrente de complicação no processo gestacional, o que afasta a pretensão de supressão da carência contratual. Neste sentido: "Ação de ressarcimento de valores c/c dano moral.Planode saúde. Negativa de cobertura aopartoda Autora, sob alegação de vigência do prazo decarência.Partoa termo (38 semanas e 1 dia). Alegação de período decarêncianão cumprido. Cláusula contratual que dispõe acerca do prazo de 300 dias parapartoa termo, que não é ilegal ou abusiva. Incontroversa a pendência de prazo decarênciapara cobertura departo. Legalidade do período decarênciaentabulado. Não se tratava de caso deurgênciae/ou emergência, pois não verificada a hipótese de complicação gestacional, conforme preceitua o art.35-C, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Negativa da Ré que não é abusiva. Ação que passa a ser julgadaimprocedente, para afastar a condenação em dano moral. Sucumbência invertida. Recurso provido." (TJSP, Apelação nº 1033732-93.2022.8.26.0224, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Pazine Neto,julgado em 22 de novembro de 2023) "DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DEPLANODE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame: Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta, em razão da negativa de cobertura para internação durante oparto. Sentença que julgouimprocedenteo pedido. Recurso da autora. II. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura doplanode saúde foi abusiva e se a autora faz jus à indenização por danos morais. III.Razões de decidir: A negativa de cobertura foi fundamentada na cláusula decarênciade 300 dias parapartoa termo, conforme previsto na Lei nº 9.656/98. Não restou demonstrada aurgênciaou emergência que justificasse a cobertura, uma vez que a autora não apresentava complicações no processo gestacional. A recusa doplanode saúde se deu em estrita observância ao contrato, não configurando conduta ilícita. O dano moral não foi caracterizado, pois a questão apresentava dúvida razoável quanto à interpretação da cláusula contratual. IV.Dispositivo e Tese: Recurso de apelação improvido, mantendo-se a sentença que julgouimprocedenteo pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura em razão de cláusula contratual não caracteriza dano moral. 2. A dúvida na interpretação da cláusula afasta a responsabilização doplanode saúde. Diante do não provimento do recurso, os honorários advocatícios devidos pela autora foram majorados para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC" (TJSP; Apelação Cível 1097774-04.2023.8.26.0100; Relator (a):Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) "Ação de ressarcimento de valores c/c dano moral.Planode saúde.Negativa de cobertura aopartoda Autora, sob alegação de vigência do prazo decarência.Partoa termo (38 semanas e 1 dia). Alegação de período decarêncianão cumprido. Cláusula contratual que dispõe acercado prazo de 300 dias parapartoa termo, que não é ilegal ou abusiva.Incontroversa a pendência de prazo decarênciapara cobertura de parto. Legalidade do período decarênciaentabulado. Não se tratava de caso deurgênciae/ou emergência, pois não verificada a hipótese de complicação gestacional, conforme preceitua o art. 35-C, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Negativa da Ré que não é abusiva. Ação que passa a ser julgadaimprocedente, para afastar a condenação em dano moral. Sucumbência invertida. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1033732-93.2022.8.26.0224; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ªCâmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). Ademais, importa destacar que o documento juntado as fls. 52 demonstra que o contrato de plano de saúde foi celebrado em 05/05/2020 e indica claramente que o fim da carência para parto era 28/02/2021 e não dia 27/02/2021, data subsequente ao parto. Assim, considerando que os documentos médicos não indicaram complicações no processo gestacional, tampouco situação deurgência/emergência, não há que se falar em abusividade pela negativa de atendimento da ré. A recusa doplanode saúde se deu em estrita observância ao contrato, que não previa cobertura obstetrícia, não configurando conduta ilícita. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa em favor do patrono da ré, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §2º,do Código de Processo Civil. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5064732-19.2025.8.13.0024

ID: 337431693

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064732-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CESAR CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DOS SANTOS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATHAYNAR KELLY LAGE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5064732-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JULIANA CESAR CARVALHO CPF: 069.884.466-13 RÉU: EMILIO TARTER CPF: 050.632.799-02 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei Federal n° 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I - BREVE RELATO Trata-se de Ação Cobrança interposta por JULIANA CESAR CARVALHO em desfavor de EMILIO TARTER, nos termos de ID 10412153162. Sustenta, em síntese, que contratou os serviços do Requerido em julho de 2023 para um curso/mentoria ofertado para DJ, com previsão de 06 meses, pelo valor de R$ 3.800,00, com início em agosto de 2023. Noticia que, para a sua surpresa, o Réu somente deu algumas aulas da sua mentoria no primeiro mês, pois após começou a não comparecer nos horários agendados e, por problemas pessoais, deixou de concluir o que foi acordado. Aponta que o Réu havia concordado em devolver os valores para a Autora, reconhecendo toda sua falha, mas não realizou a transferência bancária prometida, o que implicou no envio de notificação extrajudicial, que também não surtiu efeito. Em face do ocorrido requer a declaração de rescisão da prestação de serviços por culpa exclusiva do Réu; a restituição da quantia devia no importe atualizado de R$ 4.784,64; multa pelo descumprimento contratual de R$ 956,92, referente a 20% do valor contratado; indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00. Decisão de decretação da revelia da parte Requerida em ID 10497627385. Fundamento e decido. Tendo em vista que as provas documentais produzidas são suficientes à apreciação do litígio, considero que a dilação probatória não se revela necessária, assim procedo ao julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA Sobre a revelia, dispõe o artigo 344, do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Este é o caso dos presentes autos, eis que a parte Requerida, conforme Decisão de ID 10497627385 que decretou a revelia. Cumpre destacar que, mesmo ocorrendo a revelia, cabe ao magistrado a análise das alegações formuladas pela Autora em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. A presunção de veracidade, nesse caso, se aplica somente em relação aos fatos e não exime os Requerentes de comprovarem os fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido, transcrevo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - TABELA DA CGJ- LEGALIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INVIÁVEL APRESENTAÇÃO POSTERIOR. 1. A correção monetária tem o objetivo exclusivo de recompor as perdas inflacionárias do capital. 2. Quando não houver pactuação entre as partes, é admitida a utilização da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça como índice de correção monetária de débitos judiciais. 3. A revelia não implica procedência automática do pedido autoral, havendo apenas presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme inteligência do art. 319, do CPC. 4. Em ação de cobrança, incumbe ao Autor trazer, com a petição inicial, elementos de prova da dívida, de forma a vincular a si e ao Réu as posições de credor e devedor, respectivamente. 5. Não é cabível a produção de prova pré-constituída pelo autor, após a petição inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.011475-5/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2022, publicação da súmula em 01/06/2022) Desse modo, inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. DO MÉRITO Cinge a controvérsia em aferir se houve descumprimento contratual por parte do Réu, o que implicaria em eventual condenação em indenização por danos material e moral, e multa. Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida entre as partes é, sem discussão, de consumo, sendo aplicáveis as normas da legislação consumerista. In casu, constata-se que a parte Autora logrou êxito em comprovar a celebração de um contrato de prestação de serviços de um curso ofertado pelo Réu, mediante o pagamento de R$ 3.800,00, conforme as tratativas realizadas via conversas de aplicativo juntadas na peça inaugural, ID’s 10412163951 e 10412145272. Resta demonstrado, também, que a parte Autora relatou a insatisfação com a mentoria contratada, ID 10412162701, bem como o reconhecimento do Réu sobre o descumprimento contratual e o acordo ajustado para devolução do valor pago, de acordo com os ID’s 10412165097 e 10412163952. À vista disso, considero que a Autora logrou êxito em comprovar seu direito quanto ao ressarcimento do valor pago pelo descumprimento contratual provocado pelo Réu. A propósito, registre-se que a parte Requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que devidamente citada, sequer contestou a ação. Dessa forma, aliado aos efeitos da revelia, a Autora demonstrou o descumprimento contratual em relação ao curso pactuado, fazendo, assim, jus à rescisão do negócio jurídico celebrado, e o respectivo direito ao ressarcimento do valor pago de R$ 3.800,00, a ser atualizado em conformidade com o termos constantes no dispositivo da presente decisão. Da Multa A respeito do negócio jurídico dos autos, resta incontroverso que tal fora celebrado via aplicativo de mensagens, sem a constituição de um instrumento contratual formal, considerando o conjunto probatório apresentado pela parte Autora, mormente os ID’s 10412163951 e 10412145272, denominados “02.negociação Whats” e “04.negociação e pagamento”, respectivamente. Nesse sentido, uma vez inexistente documento contratual, e, por conseguinte, ausente previsão de cláusula penal estipulada sobre eventual rescisão, entendo que a multa decorrente do descumprimento do pacto celebrado é indevida. Sobre o tema, cita-se entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. Ação de cobrança de multa contratual. Prestação de serviços. Analista Sênior de Inteligência. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: ausência de previsão expressa no contrato de incidência de multa para a hipótese de rescisão imotivada. Cobrança de multa por infração contratual não cabível, ainda que não demonstrado o cumprimento do procedimento de rescisão imotivada do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1122703-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) (destaquei) É válido ressaltar que a multa contratual, também chamada de cláusula penal, se refere à uma obrigação contratualmente estabelecida entre as partes daquela relação pactuada que dispõe acerca dos efeitos econômicos de um eventual descumprimento. Assim, considerando que resta comprovado nos autos a inexistência de instrumento contratual, incabível a incidência de cláusula penal, logo, não merece acolhimento o pedido autoral de aplicação de multa. Danos Morais No que tange à pretendida reparação por danos morais, para que haja a sua configuração, imprescindível que o ato reputado como ilícito seja capaz de ocasionar um sofrimento físico ou emocional, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a suplantar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida. No caso em apreço, em detido exame da questão, entendo que o fato narrado nos autos não poderia causar à parte Autora nenhum sentimento de dor e nem ofendeu sua honra ou dignidade e, como tal, não enseja reparação por danos morais, vez que entendo configurar simples descumprimento contratual. A respeito, discorre o Ministro do STJ, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino: [...] Alguns fatos da vida não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral. Um acidente de trânsito, por exemplo, com danos meramente patrimoniais, constitui um transtorno para os envolvidos, mas, certamente, não permite a identificação, na imensa maioria dos casos, da ocorrência de dano moral para qualquer deles. [...] Os simples transtornos e aborrecimentos da vida social, embora desagradáveis, não têm relevância suficiente, por si sós, para caracterizarem um dano moral. Deve-se avaliar, no caso concreto, a extensão do fato e suas consequências para a pessoa, para que se possa verificar a ocorrência efetiva de um dano moral". (Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor; São Paulo : Saraiva, 2002, p. 226/227) (grifou-se) Sobre o tema, cita-se entendimento do e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA. - Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles. - Os transtornos narrados pelo Autor/Apelante não têm o condão de ofender os direitos da personalidade e causar-lhe dano, configurando meros dissabores normais da vida cotidiana. - Não se cogita de dano moral suscetível de indenização no caso concreto, haja vista a ausência de provas de que o Autor/Apelante foi exposto à situação vexatória capaz de abalar sua honra e dignidade, motivo pelo qual, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida impositiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.248313-3/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2022, publicação da súmula em 06/12/2022) (Destaquei) xxxxxxxxxxxxxxx EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO PROLATADA ANTES DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. ART. ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CC. PROVA. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Conquanto o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, a concessão da benesse não possui efeitos retroativos. - O descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.030112-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024) (Destaquei) xxxxxxxxxxxxxxxx APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRODUTO ENTREGUE DIFERENTE DO ADQUIRIDO - NÃO RECOLHIMENTO PARA TROCA NO PRAZO PREVISTO- DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a configuração do dever de indenizar, em se tratando de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. - No que se refere ao dano moral, sabe-se que descumprimento contratual, por si, não é bastante para caracterizá-lo. Sua ocorrência exige abalo à estrutura psíquica e emocional do homem médio, que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna, hipótese não demonstrada no caso, por ter a parte autora experimentado mero aborrecimento da vida cotidiana. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.291094-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 15/03/2024) (Destaquei) Nessas condições, conquanto não se desconheça a indignação da Autora em relação ao descumprimento contratual da parte Requerida sobre o curso/mentoria de DJ, entendo que o ocorrido, embora desagradável, não é relevante o suficiente para vulnerar sua dignidade, eis que não teve sua saúde e integridade física sequer ameaçada, não transpondo, assim, a barreira do mero dissabor cotidiano. Dessa forma, a improcedência do pleito autoral relativamente ao dano moral é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: I - RESCINDIR o negócio jurídico celebrado entre as partes; II - CONDENAR a parte Requerida a pagar à parte Autora a quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), relativamente à restituição do valor pago pelo contrato rescindido. Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a indenização dos danos materiais deverá ser monetariamente corrigida segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do prejuízo, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Esb Servicos De Cobranca Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 325719632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185561-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESB SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1185561-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Esb Servicos de Cobranca Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - ESB SERVICOS DE COBRANCA LTDA, representad… Processo 1185561-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Esb Servicos de Cobranca Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - ESB SERVICOS DE COBRANCA LTDA, representada por ELISA SCHKOLNIK BURD, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada contra SUL AMERICA SEGURADORA DE SAÚDE S/A. Aduz era beneficiário do plano de assistência de saúde junto a empresa ré e, no dia 16/10/2024, requereu a rescisão do contrato, em razão de dificuldade financeira momentânea. Alega que a ré informou que, em razão de previsão contratual, o plano de saúde seria mantido ativo por 60 dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 15/12/2024. Requer que o contrato seja declarado extinto desde a data da comunicação feita, em 16/10/2024. Requer que seja declarada a inexigibilidade das faturas dos meses posteriores ao encerramento da relação contratual. Juntou documentos (fls. 28/491). Deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 497/498). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 509/527. Aduz que, mediante a previsão contratual, a cobrança das mensalidades são devidas até a data do efetivo cancelamento do seguro saúde. Ressalta que não houve ato ilícito praticado, uma vez que tal conduta obedece aos parâmetros regulatórios da ANS. Expõe a ausência de falha na prestação de serviço. Destaca que a autora encontra-se em débito junto à ré, por não ter efetuado o pagamento da mensalidade de outubro e novembro/2024, portanto, não há que se falar em suspensão da cobrança de valores. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos (fls. 528/770). Réplica à fls. 774/783. Instadas a especificarem provas (fls. 784/785), as partes não produziram novas provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos admitem julgamento no estado atual do processo, na forma do art. 355, I, do CPC, porque há nos autos todos os elementos necessários ao deslinde dos pontos controvertidos nos autos, questões fundamentalmente jurídicas. Diante da ausência de preliminares a apreciar, passo a analisar o mérito da pretensão autoral. O contexto fático subjacente ao litígio é incontroverso. A controvérsia cinge-se na análise da abusividade, ou não, da exigência do aviso prévio de 60 dias. De proêmio, impõe-se asseverar a sujeição da relação contratual em disputa às normas protetivas do CDC, matéria há muito cristalizada pelo entendimento jurisprudencial, a partir da Súmula 608 do E. STJ, que assim dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A mera circunstância de se tratar de plano de saúde empresarial não se presta, por si só, ao afastamento da hipossuficiência técnica da parte autora em relação à ré, notadamente presente o diminuto grupo de beneficiários da cobertura contratual. A hipótese é, pois, de contrato coletivo atípico, em razão do pequeno grupo segurado, não sendo sem razão que a jurisprudência lhes tem reservado o tratamento dispensado aos planos individuais/familiares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUE BENEFICIA APENAS QUATRO EMPREGADOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a incidência do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação à outra. 2. Conforme precedente firmado por esta eg. Corte, "4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar" (REsp 1.701.600/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/3/2018). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Ademais, nos termos do reconhecido pelas instâncias ordinárias, o reajuste pretendido, fundado em suposto aumento da sinistralidade do grupo, não foi minimamente justificado pela operadora, razão pela qual autorizado, tão somente, reajuste aprovado pela ANS para o período. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde. (STJ; AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.152 SP; Rel. MINISTRO RAUL ARAÚJO; j. 02/04/2019) Assim, impende ter presente que a cláusula contratual invocada pela ré somente se sustentava à vista do disposto no art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, que já não mais vigora. Transcrevo, no particular, o seguinte expressivo excerto do v. acórdão da lavra do E. Des. Beretta da Silveira, no âmbito da 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte Bandeirante, que bem esclarece a questão, em conformidade com o julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou no Rio de Janeiro, por iniciativa do Procon, culminando por anular o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS: O Procon do Rio Janeiro, por meio da ação civil pública de nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, logrou êxito na pretensão de anulação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 de seguinte teor: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal em acórdão contendo a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e § 2º, do mesmo Diploma Legal - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV , do art. 6º , do CDC - Remessa necessária e recurso desprovidos (Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF 2, 8ª Turma, Rel. Desª Vera Lucia Lima, j. 06/05/2015). Assim, para a rescisão imotivada do plano de saúde coletivo ou empresarial, o beneficiário não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 meses ou de notificação prévia de 60 dias. Cumpre esclarecer que a sentença que anulou o dispositivo legal produz efeitos no âmbito nacional e já transitou em julgado, o que levou a Agência Nacional de Saúde a expressamente revogar o dispositivo legal por meio da recém-publicada Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020. (TJSP; 3ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 1003529-79.2020.8.26.0011; Des. Rel. BERETTA DA SILVEIRA, j. 10/11/2020) Como anotado, a sentença que anulou o dispositivo legal produz efeitos no âmbito nacional e já transitou em julgado, o que levou a Agência Nacional de Saúde a expressamente revogar o dispositivo legal por meio da Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020. Bem por isso, não há que se falar em inconstitucionalidade da Resolução Normativa nº 455/2020. Neste exato sentido, são inúmeros os precedentes desta Corte Bandeirante, a saber: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedente a ação de inexigibilidade de débito c.c. pedido de tutela antecipada, ajuizada por Travessia Projetos para Estratégia em Inclusão 6es Ltda., reconhecendo a inexigibilidade da mensalidade cobrada após a rescisão do contrato em 13/09/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cobrança de mensalidades após o cancelamento do contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A alegação de litigância predatória não merece acolhimento, pois a petição inicial foi individualizada e adequada. 4. A cobrança de aviso prévio é inexigível, conforme decisão em ação civil pública e entendimento sumulado. Não há prova de novo contrato entre as partes para justificar cobranças posteriores à rescisão do contrato de plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio é abusiva, sendo certo que o contrato fora rescindido após o pedido de cancelamento. 2. A cobrança de mensalidades após a rescisão contratual é inexigível. 3. Não há prova nos autos da existência de novo contrato firmado entre as partes. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 11. Resolução Normativa ANS nº 195/09, nº 455/20, nº 557/22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 05/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1061485-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. COBRANÇAS E MULTA INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, julgou procedente a demanda, declarando a inexigibilidade de valores cobrados após o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial; e (ii) a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao contrato em questão, considerando que os beneficiários do plano de saúde, pessoas físicas, configuram-se como consumidores finais, nos termos da Súmula 608 do STJ. Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, sendo nulas aquelas que criem desvantagem exagerada ou violem os princípios da boa-fé e da equidade, conforme disposto no art. 51, IV, do mesmo diploma legal. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão do plano de saúde está fundamentada no parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, norma declarada nula em decisão judicial transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, decisão consolidada pela Resolução nº 455/2020 da ANS. Em razão da nulidade do fundamento normativo, a cláusula que impõe aviso prévio revela-se abusiva, sendo igualmente inexigíveis as cobranças decorrentes dessa disposição contratual, incluindo multa contratual. A jurisprudência desta Corte reconhece de forma uníssona a abusividade da cláusula que impõe aviso prévio em planos de saúde coletivos, reafirmando que o comunicado de rescisão opera efeitos imediatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando os beneficiários são consumidores finais. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, em razão da nulidade do dispositivo normativo que a fundamentava (art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009 da ANS). As cobranças e multas baseadas na referida cláusula são inexigíveis por configurarem desvantagem exagerada ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, arts. 85, § 3º, I, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005052-72.2020.8.26.0126, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 14/10/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1040244-63.2020.8.26.0224, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1035470-40.2021.8.26.0002, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 12/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1003306-19.2021.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/08/2021. (TJSP; Apelação Cível 1125128-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Portanto, reconhece-se a abusividade da conduta da ré, em querer impor à autora o aviso prévio de 60 dias, a traduzir multa subliminar pela ruptura do vínculo contratual, expondo o consumidor a situação de iniquidade, em tudo e por tudo desproporcional, de resto deslegitimada pelo teor da Resolução ANS nº 455/2020, para reconhecer a inexigibilidade das prestações subjacentes ao litígio, vencidas após o recebimento da notificação de cancelamento do vínculo contratual entre as partes, é medida de rigor, a conduzir ao desfecho de procedência da pretensão deduzida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial para: a) declarar a extinção do contrato de plano de saúde havido entre as partes; b) declarar inexigíveis as mensalidades, no importe de R$14.173,46. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios,que fixo em 10% do valor atualizado da causa, consoante o art. 85, §2º, do CPC. Preparo recursal: R$588,40. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Margareth Belloni e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 328534564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001153-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH BELLONI MARGARETH BELLONI 15709170860

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001153-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Margareth Belloni - - Margareth Belloni 15709170860 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - MARGARETH BELLO… Processo 1001153-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Margareth Belloni - - Margareth Belloni 15709170860 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - MARGARETH BELLONI ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Aduz firmou contrato de plano de assistência à saúde com a empresa ré, por intermédio da empresa MARGARETH BELLONI 15709170860, e, no dia 17/10/2023, requereu a rescisão do contrato. Alega que a ré exige o pagamento de multa contratual no importe de R$19.776,43. Expõe que não há previsão legal para exigir o pagamento de multa. Requer que seja declarada a abusividade da multa contratual e que a ré se abstenha de cobrar o valor correspondente a R$19.7776,43. Juntou documentos (fls. 22/92). Deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 98/100). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 138/166. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, uma vez que quem firmou o contrato com a Autora foi a empresa PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. No mérito, aduz que a autora era beneficiária do plano ofertado pela requerida desde 11/11/2021, e que a solicitação de cancelamento foi recepcionada em 17/10/2023. Destaca que há cláusula contratual que prevê o cumprimento de um aviso prévio de 60 dias para então efetivar o cancelamento. Expõe que o plano foi cancelado no mesmo dia que houve a solicitação de cancelamento, por falta de pagamento das seguintes faturas: 09/2023, 10/2023 e 02/2024 valor referente a coparticipação. Ressalta a importância do aviso prévio como condição da rescisão. Alega que não houve ato ilícito praticado, uma vez que tal conduta obedece aos parâmetros regulatórios da ANS. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos (fls. 167/220). Réplica à fls. 224/240. Instadas a especificarem provas (fls. 241/242), a parte ré requereu a realização de audiência de instrução para melhor esclarecimento dos fatos aqui narrados e oitiva da Autora acerca do conhecimento sobre esta demanda, confirmando assim o seu interesse de agir (fls. 246/248). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos admitem julgamento no estado atual do processo, na forma do art. 355, I, do CPC, porque há nos autos todos os elementos necessários ao deslinde dos pontos controvertidos nos autos, questões fundamentalmente jurídicas. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, a qual, evidentemente, integra o mesmo grupo econômico a que pertence a empresa PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. Assim, em que pese possuírem as personalidade jurídica distintas, de um grupo de empresas, atuando sob a mesma sigla básica, apresentam-se ao público usuário como se fossem uma única instituição, provida de uma só personalidade, qualquer das componentes estará legitimada para figurar no polo passivo da ação judicial, por aplicação da teoria da aparência. Diante da ausência de outras preliminares a apreciar, passo a analisar o mérito da pretensão autoral. O contexto fático subjacente ao litígio é incontroverso. A controvérsia cinge-se na análise da abusividade, ou não, da exigência do aviso prévio de 60 dias. De proêmio, impõe-se asseverar a sujeição da relação contratual em disputa às normas protetivas do CDC, matéria há muito cristalizada pelo entendimento jurisprudencial, a partir da Súmula 608 do E. STJ, que assim dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A mera circunstância de se tratar de plano de saúde empresarial não se presta, por si só, ao afastamento da hipossuficiência técnica da parte autora em relação à ré, notadamente presente o diminuto grupo de beneficiários da cobertura contratual. A hipótese é, pois, de contrato coletivo atípico, em razão do pequeno grupo segurado, não sendo sem razão que a jurisprudência lhes tem reservado o tratamento dispensado aos planos individuais/familiares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUE BENEFICIA APENAS QUATRO EMPREGADOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a incidência do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação à outra. 2. Conforme precedente firmado por esta eg. Corte, "4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar" (REsp 1.701.600/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/3/2018). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Ademais, nos termos do reconhecido pelas instâncias ordinárias, o reajuste pretendido, fundado em suposto aumento da sinistralidade do grupo, não foi minimamente justificado pela operadora, razão pela qual autorizado, tão somente, reajuste aprovado pela ANS para o período. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde. (STJ; AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.152 SP; Rel. MINISTRO RAUL ARAÚJO; j. 02/04/2019) Assim, impende ter presente que a cláusula contratual invocada pela ré somente se sustentava à vista do disposto no art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, que já não mais vigora. Transcrevo, no particular, o seguinte expressivo excerto do v. acórdão da lavra do E. Des. Beretta da Silveira, no âmbito da 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte Bandeirante, que bem esclarece a questão, em conformidade com o julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou no Rio de Janeiro, por iniciativa do Procon, culminando por anular o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS: O Procon do Rio Janeiro, por meio da ação civil pública de nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, logrou êxito na pretensão de anulação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 de seguinte teor: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal em acórdão contendo a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e § 2º, do mesmo Diploma Legal - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV , do art. 6º , do CDC - Remessa necessária e recurso desprovidos (Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF 2, 8ª Turma, Rel. Desª Vera Lucia Lima, j. 06/05/2015). Assim, para a rescisão imotivada do plano de saúde coletivo ou empresarial, o beneficiário não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 meses ou de notificação prévia de 60 dias. Cumpre esclarecer que a sentença que anulou o dispositivo legal produz efeitos no âmbito nacional e já transitou em julgado, o que levou a Agência Nacional de Saúde a expressamente revogar o dispositivo legal por meio da recém-publicada Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020. (TJSP; 3ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 1003529-79.2020.8.26.0011; Des. Rel. BERETTA DA SILVEIRA, j. 10/11/2020) Como anotado, a sentença que anulou o dispositivo legal produz efeitos no âmbito nacional e já transitou em julgado, o que levou a Agência Nacional de Saúde a expressamente revogar o dispositivo legal por meio da Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020. Bem por isso, não há que se falar em inconstitucionalidade da Resolução Normativa nº 455/2020. Neste exato sentido, são inúmeros os precedentes desta Corte Bandeirante, a saber: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedente a ação de inexigibilidade de débito c.c. pedido de tutela antecipada, ajuizada por Travessia Projetos para Estratégia em Inclusão 6es Ltda., reconhecendo a inexigibilidade da mensalidade cobrada após a rescisão do contrato em 13/09/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cobrança de mensalidades após o cancelamento do contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A alegação de litigância predatória não merece acolhimento, pois a petição inicial foi individualizada e adequada. 4. A cobrança de aviso prévio é inexigível, conforme decisão em ação civil pública e entendimento sumulado. Não há prova de novo contrato entre as partes para justificar cobranças posteriores à rescisão do contrato de plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio é abusiva, sendo certo que o contrato fora rescindido após o pedido de cancelamento. 2. A cobrança de mensalidades após a rescisão contratual é inexigível. 3. Não há prova nos autos da existência de novo contrato firmado entre as partes. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 11. Resolução Normativa ANS nº 195/09, nº 455/20, nº 557/22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 05/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1061485-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. COBRANÇAS E MULTA INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, julgou procedente a demanda, declarando a inexigibilidade de valores cobrados após o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial; e (ii) a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao contrato em questão, considerando que os beneficiários do plano de saúde, pessoas físicas, configuram-se como consumidores finais, nos termos da Súmula 608 do STJ. Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, sendo nulas aquelas que criem desvantagem exagerada ou violem os princípios da boa-fé e da equidade, conforme disposto no art. 51, IV, do mesmo diploma legal. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão do plano de saúde está fundamentada no parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, norma declarada nula em decisão judicial transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, decisão consolidada pela Resolução nº 455/2020 da ANS. Em razão da nulidade do fundamento normativo, a cláusula que impõe aviso prévio revela-se abusiva, sendo igualmente inexigíveis as cobranças decorrentes dessa disposição contratual, incluindo multa contratual. A jurisprudência desta Corte reconhece de forma uníssona a abusividade da cláusula que impõe aviso prévio em planos de saúde coletivos, reafirmando que o comunicado de rescisão opera efeitos imediatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando os beneficiários são consumidores finais. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, em razão da nulidade do dispositivo normativo que a fundamentava (art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009 da ANS). As cobranças e multas baseadas na referida cláusula são inexigíveis por configurarem desvantagem exagerada ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, arts. 85, § 3º, I, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005052-72.2020.8.26.0126, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 14/10/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1040244-63.2020.8.26.0224, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1035470-40.2021.8.26.0002, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 12/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1003306-19.2021.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/08/2021. (TJSP; Apelação Cível 1125128-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Portanto, reconhece-se a abusividade da conduta da ré, em querer impor à autora o aviso prévio de 60 dias, a traduzir multa subliminar pela ruptura do vínculo contratual, expondo o consumidor a situação de iniquidade, em tudo e por tudo desproporcional, de resto deslegitimada pelo teor da Resolução ANS nº 455/2020, para reconhecer a inexigibilidade das prestações subjacentes ao litígio, vencidas após o recebimento da notificação de cancelamento do vínculo contratual entre as partes, é medida de rigor, a conduzir ao desfecho de procedência da pretensão deduzida. Ademais, ao compulsar os documentos adicionados aos autos, verifico que a autora solicitou o cancelamento do plano em 17/10/2023, e parte do valor exigido pelo réu está relacionado à inadimplência da autora nos meses anteriores ao pedido de cancelamento do contrato (09/2023, 10/2023 e 02/2024, referente a co-participação). Vale mencionar que, devido à natureza mensal do plano, o cancelamento posterior à data de vencimento não implica na inexigibilidade do valor, mesmo levando em conta a não utilização dos serviços. Portanto, cabia à autora, em réplica, comprovar o pagamento dessas mensalidades, o que deixou de fazer. Sendo assim, torna-se exigível parte da cobrança, que totaliza o montante de R$8.079,05. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exordial para: a) declarar a extinção do contrato de plano de saúde havido entre as partes; b) declarar inexigíveis as mensalidades a partir de 17/10/2023. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios,que fixo em 10% do valor atualizado da causa, consoante o art. 85, §2º, do CPC. Preparo recursal: R$810,27 Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hapvida Assistencia Medica S.A. x Francisco Vicente Da Silva

ID: 333690119

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819624-65.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO VICENTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

PATRESE CARVALHO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0819624-65.2024.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCO VICENTE DA SILVA Advogado(s): PAT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0819624-65.2024.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCO VICENTE DA SILVA Advogado(s): PATRESE CARVALHO DOS SANTOS Polo passivo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s): IGOR MACEDO FACO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (UTI). CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por FRANCISCO VICENTE DA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para confirmar a tutela de urgência que determinou a internação do autor em UTI e condenar a operadora ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura para internação hospitalar em UTI foi legítima diante da cláusula contratual de carência de 180 dias; (ii) determinar se a negativa de cobertura, em contexto de emergência médica, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável aos planos de saúde (Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, "c", e 35-C, I) assegura cobertura obrigatória para atendimentos de urgência e emergência após 24 horas da contratação, ainda que não cumprido o prazo integral de carência. 4. A documentação médica comprova que o autor foi diagnosticado com infarto agudo do miocárdio e recomendação expressa de internação em UTI, caracterizando situação de urgência nos termos da legislação de regência. 5. A negativa de cobertura com base em cláusula contratual de carência, diante da gravidade do quadro clínico e do transcurso do prazo mínimo legal de 24 horas, configura conduta abusiva e ilícita, contrariando o dever assistencial da operadora e a boa-fé objetiva. 6. A prestação de serviços ambulatoriais pela operadora não suprime a necessidade de internação indicada, tampouco afasta a responsabilidade pela recusa, especialmente diante da tentativa de transferência do paciente ao SUS em estado crítico. 7. A recusa injustificada à cobertura de internação emergencial configura falha na prestação do serviço e gera dano moral, nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 597), sendo desnecessária a comprovação de abalo psicológico específico. 8. O valor fixado a título de indenização por dano moral (R$ 5.000,00) observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que impõe carência para cobertura de internação em casos de urgência ou emergência é abusiva se ultrapassado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação. 2. A recusa indevida de cobertura de internação emergencial por operadora de plano de saúde configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, cumprindo função compensatória e pedagógica. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, "c", e 35-C, I; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2414064/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T4, j. 26.02.2024; TJ-SP, ApCiv 1096222-04.2023.8.26.0100, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 25.09.2024; TJ-PE, AgInt 0021081-20.2023.8.17.9000, Rel. Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva, j. 07.05.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência (Processo n° 0819624-65.2024.8.20.5001), ajuizada por FRANCISCO VICENTE DA SILVA, em desfavor da Apelante, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida; b) condenar a parte em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados pela Taxa Selic, desde a citação. Demais disso, ante a sucumbência mínima da autora, ora apelada, condenou a demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ID 28224863). Em suas razões recursais (ID 28224866), sustenta a apelante (HAPVIDA), em suma, que a conduta do Plano não pode ser considerada ilícita, uma vez que a negativa de autorização para internação baseou-se em cláusula contratual clara e expressa, respaldada pela Lei nº 9.656/98. O contrato previa carência de 180 dias para internações hospitalares, e o beneficiário havia cumprido apenas 143 dias de contrato quando solicitou o procedimento. Pontua que, apesar da negativa, não deixou de prestar atendimento ao paciente, fornecendo os serviços ambulatoriais necessários para estabilização de seu quadro clínico. Após estabilizado, defende que seria legítima a transferência do paciente para o SUS, prática prevista contratualmente, o que reforçaria a inexistência de ato ilícito por parte da empresa. Acrescenta que a cláusula de carência é reconhecida pela legislação como válida, desde que respeitados os limites para casos de urgência e emergência — os quais, segundo a apelante, não estavam configurados no presente caso. Enfatiza que o cumprimento do prazo de carência é essencial para o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de plano de saúde. Explica, quanto ao dano moral, que este não pode ser reconhecido na ausência de ato ilícito, nexo causal e efetivo abalo à esfera pessoal do autor, ora apelado. A negativa se deu com base em interpretação razoável e legítima do contrato, não havendo, portanto, motivo para condenação indenizatória. Ressalta que a jurisprudência do STJ admite que a recusa de cobertura, quando amparada em cláusula contratual clara, não configura, por si só, dano moral. Assim, requer, ao menos subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de indenização, caso mantida a condenação, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para: a) julgar improcedentes os pleitos da autora, ora apelada; b) alternativamente, afastar a condenação em danos morais ou, ao menos, reduzir seu patamar, com base nos princípios retromencionados. Contrarrazões rechaçando os argumentos do apelo, pugnando pela manutenção da sentença (ID 28224871). Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (ID 29198354). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, volta-se o apelante contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, especialmente no que se refere à confirmação da tutela de urgência que determinou a internação do apelado, em unidade de terapia intensiva, bem como à condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sustenta que a negativa de cobertura decorreu do legítimo exercício de cláusula contratual de carência, prevista em conformidade com a Lei nº 9.656/98, considerando que o recorrido ainda não havia cumprido os 180 (cento e oitenta) dias exigidos. Além disso, impugna o reconhecimento de responsabilidade civil e a consequente indenização por danos morais, por inexistência de ato ilícito, nexo causal e dano, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor fixado, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Compulsando os autos, entendo que a irresignação recursal não merece prosperar, conforme passo a fundamentar. Isso porque, no que tange à alegação de legalidade da negativa com base na cláusula de carência contratual, observo que o caso em exame envolve situação de urgência devidamente comprovada por documentos médicos anexados aos autos, os quais apontam para quadro clínico grave, com diagnóstico de infarto agudo do miocárdio e recomendação expressa de internação em unidade de terapia intensiva (ID 28224767). A própria legislação que rege os planos de saúde, notadamente o artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, assegura a cobertura de procedimentos em casos de urgência e emergência após 24 horas da contratação, independentemente do cumprimento integral da carência contratual. Assim, a cláusula invocada não pode ser aplicada de forma absoluta em hipóteses que coloquem em risco a vida ou a saúde do beneficiário. No tocante à prestação de serviços ambulatoriais alegada pela apelante como suficiente para afastar a responsabilidade, tal argumento não se sustenta diante da ineficácia desses cuidados frente à gravidade do quadro clínico apresentado. O próprio prontuário médico evidencia que a internação em UTI era indispensável, sendo certo que a recusa da operadora implicou em exposição do autor, ora apelado, a risco iminente, configurando falha na prestação do serviço. A tentativa de transferi-lo para o SUS, ainda em estado delicado, reforça o descaso com a urgência do atendimento, não havendo respaldo legal ou contratual que justifique tal conduta diante do dever assistencial da operadora. Corroborando o entendimento, a Jurisprudência Pátria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. CARÊNCIA MÁXIMA DE 24 HORAS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a internação da autora estava sujeita à carência contratual de 180 dias ou à carência de 24 horas prevista para situações de emergência/urgência, conforme a Lei nº 9 .656/98; (ii) determinar se a negativa de cobertura por parte da ré foi abusiva, considerando a gravidade do quadro de saúde da autora e o caráter emergencial da internação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.656/98, em seu art . 12, inciso V, estabelece prazo máximo de 24 horas para cobertura de atendimentos de urgência e emergência, independentemente do período de carência contratual. A condição médica da autora, diagnosticada com pneumonia e necessitando de internação urgente, caracteriza-se como situação de emergência. As Súmulas nº 103 do TJSP e nº 597 do STJ consolidam o entendimento de que a cláusula contratual que impõe carência superior a 24 horas para casos de emergência ou urgência é abusiva. A negativa de cobertura por parte da ré foi indevida e abusiva, já que a situação de emergência da autora estava devidamente comprovada nos autos, e o prazo de carência para cobertura emergencial de 24 horas já havia sido ultrapassado. A cláusula limitativa da cobertura a 12 horas para internação, invocada pela ré com base em resolução da ANS, não pode restringir direitos assegurados pela legislação vigente, que prevê a cobertura integral nos casos de emergência. A apelante não impugnou a autenticidade dos documentos médicos e reconheceu a gravidade do quadro clínico da autora, o que reforça a necessidade de cobertura total da internação pela operadora do plano de saúde. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10962220420238260100 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 25/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1), Data de Publicação: 25/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0021081-20.2023.8.17 .9000 AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE AGRAVADO: SÉRGIO CLÁUDIO DE GOES CAVALCANTI RELATOR: DES. MÁRCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS ULTRAPASSADO. NEGATIVA INDEVIDA. CUSTEIO DO TRATAMENTO OBRIGATÓRIO. DECISÃO UNÂNIME. - Paciente, (...) com diagnóstico de infarto agudo do miocárdio, pneumonia bacteriana e fibrilação atrial, motivo pelo qual o médico assistente, constatando o quadro de emergência, indicou internamento em UTI para estratificação de doença arterial coronariana, bem como necessidade de antibioticoterapia venosa para tratamento de pneumonia, assim como vigilância infecciosa e padrão respiratório - Obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de urgência e de emergência, com carência máxima de 24 horas nessa hipótese (Artigos 12, inc. V, a, e 35-C, inc. I, da Lei nº 9656/1998) . Súmula 597 do STJ: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação” - Súmula 302 do STJ (“É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado") - Abusividade da conduta da operadora em negar internação emergencial quando já ultrapassado período de carência - Agravo de instrumento não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0021081-20.2023 .8.17.9000, da Comarca de Recife, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Márcio Aguiar Relator (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0021081-20.2023.8 .17.9000, Relator.: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO COM BRONQUIOLITE VIRAL AGUDA - CARÊNCIA - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - ABUSO DE DIREITO - OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. A negativa de cobertura de internação hospitalar por plano de saúde para recém-nascido de 28 dias com bronquiolite viral aguda configura abuso de direito, em face da obrigação legal de cobertura de casos de urgência e emergência, com carência máxima de 24 horas. As cláusulas contratuais que limitam o tempo de internação a 12 horas são abusivas e contrariam a legislação específica e o Código de Defesa do Consumidor. A sentença que condenou o plano de saúde à cobertura da internação deve ser mantida. DANO MORAL MINORADO - Recusa de internação em UTI pediátrica - Atenuação da conduta da ré pela continuidade dos cuidados médicos - Reduzida a indenização para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que se enquadra aos precedentes dessa Câmara. Sentença parcialmente mantida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10333257720228260001 São Paulo, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 21/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) Quanto à tese de ausência de ato ilícito, entendo que a negativa injustificada de cobertura em contexto emergencial viola os princípios da boa-fé e da função social do contrato, ensejando responsabilidade objetiva da operadora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A recusa ao atendimento, mesmo diante de recomendação médica e em desrespeito à regulamentação da ANS, configura conduta abusiva e ilícita, passível de reparação, conforme amplamente consolidado na jurisprudência dos tribunais pátrios. No que se refere ao dano moral, a alegação de inexistência de abalo também não procede. A jurisprudência tem reconhecido que a negativa de cobertura em situações de urgência não se trata de mero inadimplemento contratual, mas sim de conduta que atinge diretamente direitos fundamentais do consumidor, como a saúde e a dignidade. O contexto dos autos demonstra que o autor/apelado, idoso e em estado vulnerável, foi submetido a incertezas e riscos desnecessários em um momento crítico de sua saúde, o que configura dano moral indenizável. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. CARÁTER ABUSIVO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DA CORTE A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. Precedentes. 2. Rever o valor fixado a título de danos morais demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2414064 CE 2023/0258526-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Por fim, quanto ao pedido subsidiário de redução do valor da indenização, entendo que o montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revelando-se adequado diante das circunstâncias do caso concreto. O valor não se mostra excessivo, tampouco irrisório, cumprindo seu caráter compensatório e pedagógico, e está em conformidade com os parâmetros usualmente adotados em casos semelhantes. Em suma, comprovado que o autor/apelado foi acometido por infarto agudo do miocárdio, em situação de urgência médica, e que a operadora recusou indevidamente a internação recomendada, impõe-se reconhecer a falha na prestação do serviço. A conduta da apelante ultrapassa o mero inadimplemento contratual, justificando a manutenção da indenização por danos morais, cujo valor se mostra proporcional. Assim, deve ser mantida integralmente a sentença. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se o decisum de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, em face do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) Relator D Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Rozely Oliveira Da Silva

ID: 339263026

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0847238-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

ROZELY OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

KATRH NASSARONN PEREIRA ANDRADE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MORALLES NOBRE DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0847238-45.2024.8.20.5001 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0847238-45.2024.8.20.5001 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO Polo passivo ROZELY OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): ADRIANO MORALLES NOBRE DE SOUZA, KATRH NASSARONN PEREIRA ANDRADE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA MÉDICA. CARÊNCIA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, SOMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra sentença da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo nº 0847238-45.2024.8.20.5001), ajuizada por Rozely Oliveira da Silva, julgou procedente o pedido para: (i) determinar a realização de cirurgia de reversão de colostomia; (ii) condenar ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais; e (iii) impor custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que impõe carência de 180 dias em caso de urgência médica; (ii) verificar se a negativa de cobertura pela operadora do plano foi abusiva diante da situação clínica da autora/apelada; (iii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais pela recusa na realização do procedimento cirúrgico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de carência de 180 dias prevista em contrato é considerada abusiva quando aplicada a situações de urgência ou emergência, conforme entendimento consolidado na Súmula 597 do STJ, que limita a carência a 24 horas nesses casos. 4. A gravidade do quadro clínico da autora, ora apelada, exigia intervenção cirúrgica imediata, configurando situação de emergência que impõe a cobertura integral por parte da operadora, ainda que dentro do período de carência contratual. 5. A Resolução CONSU nº 13/98 não afasta a responsabilidade da operadora pela continuidade do tratamento em caso de urgência, não sendo suficiente o atendimento prestado nas primeiras 12 horas quando a remoção ao SUS não é viável. 6. A negativa de cobertura após ultrapassado o prazo de 24 horas e diante da urgência do procedimento viola os princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, ensejando reparação por danos morais. 7. O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) arbitrado a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com a jurisprudência consolidada. 8. Tratando-se de dano moral decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e a correção monetária, a partir do arbitramento do valor da indenização (STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que impõe carência superior a 24 horas para cobertura de procedimentos de urgência é abusiva, conforme previsto na Lei nº 9.656/1998 e consolidado na Súmula 597 do STJ. 2. A negativa de cobertura em situação de urgência, mesmo que durante o período de carência contratual, configura conduta ilícita que enseja reparação por danos morais. 3. A obrigação do plano de saúde se estende além das 12 horas iniciais previstas na Resolução CONSU nº 13/98 quando não houver viabilidade de remoção imediata ao SUS. 4. A fixação dos juros de mora deve observar a citação como termo inicial nos casos de responsabilidade contratual, conforme o art. 405 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, "b", e 35-C, I; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, I e III, e 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 302 e 597; STJ, AgInt no AREsp 2414064/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 26.02.2024; TJSP, ApCiv 1096222-04.2023.8.26.0100, Rel. Des. Domingos Frascino, j. 25.09.2024; TJPE, AI 0021081-20.2023.8.17.9000, Rel. Des. Márcio Aguiar, j. 07.05.2024; TJSP, ApCiv 1033325-77.2022.8.26.0001, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 21.08.2024; TJMT, Apelação Cível nº 0000245-11.2013.8.11.0022, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 23.08.2022, publ. 26.08.2022. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, em turma, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer ministerial, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo n° 0847238-45.2024.8.20.5001), ajuizada por ROZELY OLIVEIRA DA SILVA, em desfavor da Apelante, julgou procedente a pretensão autoral, para: a) condenar o plano a realizar o procedimento para reversão da colostomia através de cirurgia para reconstrução do trânsito intestinal; b) condenar o plano ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, em favor da parte autora, ora apelada, com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso e correção monetária, pela Tabela I da Justiça Federal, desde a citação. Demais disso, condenou a parte ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (ID 29008727). Em suas razões recursais (ID 29008730), sustenta a apelante (HAPVIDA), em suma, que a cláusula de carência de 180 dias está expressamente prevista em contrato e amparada no art. 12, V, “b” da Lei nº 9.656/1998. Entende que tal exigência é válida, conhecida pela parte autora, ora apelada, e essencial para o equilíbrio dos contratos de saúde suplementar. Ressalta que foi prestado atendimento emergencial dentro das 12 (doze) horas iniciais, conforme a Resolução CONSU nº 13/98. Após esse período, a responsabilidade da operadora passou a ser apenas pela remoção segura ao SUS, o que também foi cumprido. Pontua que a sentença interpretou de forma equivocada as Súmulas 302 e 597 do STJ. Explica que essas súmulas não afastam a exigência de carência quando há previsão legal e contratual clara, especialmente em planos com segmentação específica. Salienta que não houve recusa de atendimento de urgência e que a operadora agiu com boa-fé. Por isso, não há ato ilícito que justifique a indenização por dano moral, uma vez que todas as medidas cabíveis foram tomadas dentro dos limites legais. Conclui defendendo a reforma total da sentença, pois a condenação desconsiderou as normas regulatórias e os termos pactuados no contrato, comprometendo a segurança jurídica nas relações entre operadoras de saúde e consumidores. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para, reformando-se a sentença: a) julgar improcedentes os pedidos da recorrida; b) alternativamente, excluir ou reduzir o quantum fixado a título de danos morais; c) subsidiariamente, fixar os juros de mora e a correção monetária a partir do arbitramento, com atualização pelo INPC. Contrarrazões rechaçando os argumentos do apelo, pugnando pela manutenção da sentença (ID 29008735). Instado a se manifestar, o Ministério Público, por intermédio da 15ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 30109094). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, volta-se o apelante contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, sustentando, em síntese, a legalidade da cláusula de carência de 180 dias prevista contratualmente e respaldada pela Lei nº 9.656/1998; a prestação adequada do atendimento emergencial nas primeiras 12 horas, conforme a Resolução CONSU nº 13/98; a inaplicabilidade das Súmulas 302 e 597 do STJ ao caso concreto; e a inexistência de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais. Ao final, requer a reforma total da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, alternativamente, a exclusão ou redução da indenização arbitrada, bem como a fixação dos encargos de mora e correção monetária a partir do arbitramento. Compulsando os autos, entendo que a irresignação recursal não merece prosperar, conforme passo a fundamentar. Isso porque, embora a apelante alegue a legalidade da cláusula de carência de 180 dias, tal disposição contratual não se sobrepõe ao direito à saúde, especialmente em situações de urgência ou emergência, como no presente caso. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 597, é clara ao considerar abusiva a cláusula que exige carência superior a 24 horas em casos que envolvam risco imediato à vida ou à integridade física do consumidor. A apelada, diante de quadro clínico agudo e grave (laparotomia exploradora – ID 29008608), necessitou de intervenção cirúrgica urgente, o que atrai a incidência dessa proteção legal. Corroborando o entendimento, a Jurisprudência Pátria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. CARÊNCIA MÁXIMA DE 24 HORAS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a internação da autora estava sujeita à carência contratual de 180 dias ou à carência de 24 horas prevista para situações de emergência/urgência, conforme a Lei nº 9 .656/98; (ii) determinar se a negativa de cobertura por parte da ré foi abusiva, considerando a gravidade do quadro de saúde da autora e o caráter emergencial da internação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.656/98, em seu art . 12, inciso V, estabelece prazo máximo de 24 horas para cobertura de atendimentos de urgência e emergência, independentemente do período de carência contratual. A condição médica da autora, diagnosticada com pneumonia e necessitando de internação urgente, caracteriza-se como situação de emergência. As Súmulas nº 103 do TJSP e nº 597 do STJ consolidam o entendimento de que a cláusula contratual que impõe carência superior a 24 horas para casos de emergência ou urgência é abusiva. A negativa de cobertura por parte da ré foi indevida e abusiva, já que a situação de emergência da autora estava devidamente comprovada nos autos, e o prazo de carência para cobertura emergencial de 24 horas já havia sido ultrapassado. A cláusula limitativa da cobertura a 12 horas para internação, invocada pela ré com base em resolução da ANS, não pode restringir direitos assegurados pela legislação vigente, que prevê a cobertura integral nos casos de emergência. A apelante não impugnou a autenticidade dos documentos médicos e reconheceu a gravidade do quadro clínico da autora, o que reforça a necessidade de cobertura total da internação pela operadora do plano de saúde. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10962220420238260100 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 25/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1), Data de Publicação: 25/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0021081-20.2023.8.17 .9000 AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE AGRAVADO: SÉRGIO CLÁUDIO DE GOES CAVALCANTI RELATOR: DES. MÁRCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS ULTRAPASSADO. NEGATIVA INDEVIDA. CUSTEIO DO TRATAMENTO OBRIGATÓRIO. DECISÃO UNÂNIME. - Paciente, (...) com diagnóstico de infarto agudo do miocárdio, pneumonia bacteriana e fibrilação atrial, motivo pelo qual o médico assistente, constatando o quadro de emergência, indicou internamento em UTI para estratificação de doença arterial coronariana, bem como necessidade de antibioticoterapia venosa para tratamento de pneumonia, assim como vigilância infecciosa e padrão respiratório - Obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de urgência e de emergência, com carência máxima de 24 horas nessa hipótese (Artigos 12, inc. V, a, e 35-C, inc. I, da Lei nº 9656/1998). Súmula 597 do STJ: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação” - Súmula 302 do STJ (“É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado") - Abusividade da conduta da operadora em negar internação emergencial quando já ultrapassado período de carência - Agravo de instrumento não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0021081-20.2023 .8.17.9000, da Comarca de Recife, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Márcio Aguiar Relator (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0021081-20.2023.8 .17.9000, Relator.: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO COM BRONQUIOLITE VIRAL AGUDA - CARÊNCIA - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - ABUSO DE DIREITO - OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. A negativa de cobertura de internação hospitalar por plano de saúde para recém-nascido de 28 dias com bronquiolite viral aguda configura abuso de direito, em face da obrigação legal de cobertura de casos de urgência e emergência, com carência máxima de 24 horas. As cláusulas contratuais que limitam o tempo de internação a 12 horas são abusivas e contrariam a legislação específica e o Código de Defesa do Consumidor. A sentença que condenou o plano de saúde à cobertura da internação deve ser mantida. DANO MORAL MINORADO - Recusa de internação em UTI pediátrica - Atenuação da conduta da ré pela continuidade dos cuidados médicos - Reduzida a indenização para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que se enquadra aos precedentes dessa Câmara. Sentença parcialmente mantida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10333257720228260001 São Paulo, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 21/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) No tocante à alegação de que foi prestado atendimento emergencial nas primeiras 12 horas, nos moldes da Resolução CONSU nº 13/98, tal argumento não afasta a obrigação de continuidade do tratamento quando a situação demanda intervenção imediata. A referida norma não autoriza a interrupção do atendimento em casos de urgência após o prazo de 12 horas, especialmente se a transferência ao SUS não se mostra viável ou célere, como restou comprovado nos autos. A demora na remoção da autora ao Hospital Walfredo Gurgel e o agravamento de seu quadro clínico revelam que houve omissão relevante por parte da Operadora. Quanto à tentativa de afastar a aplicação das Súmulas 302 e 597 do STJ, entendo que essas enunciações refletem entendimento pacificado no ordenamento jurídico quanto à abusividade de cláusulas contratuais que restrinjam a cobertura em hipóteses de urgência. Não se trata de interpretação extensiva da cobertura contratual, mas sim de aplicação de princípios constitucionais e da legislação consumerista que garantem proteção ao hipossuficiente em situações de risco à vida. No que diz respeito à condenação por danos morais, não há que se falar em exclusão ou redução da indenização. A recusa indevida de cobertura em momento crítico, somada à necessidade de transferência da paciente para hospital público em situação de agravamento clínico, configura falha grave na prestação do serviço. O valor fixado pelo juízo de origem — R$ 7.000,00 (sete mil reais) — observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo elementos que justifiquem a sua redução. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. CARÁTER ABUSIVO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DA CORTE A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. Precedentes. 2. Rever o valor fixado a título de danos morais demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2414064 CE 2023/0258526-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Por fim, no que tange ao pedido de alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, assiste razão à apelante quanto à inadequação da forma de fixação adotada na sentença. Tratando-se de dano moral decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e a correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ (TJ-MT 00002451120138110022 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022). Assim, merece parcial reforma a sentença nesse ponto, para adequar a incidência dos encargos ao entendimento jurisprudencial dominante. Em suma, da análise dos autos, constata-se que a sentença recorrida aplicou corretamente os preceitos legais e jurisprudenciais pertinentes ao caso, especialmente quanto à proteção do consumidor em situações de urgência e à configuração do dano moral decorrente da negativa indevida de cobertura. As alegações da apelante não demonstram qualquer ilegalidade ou excesso na decisão de origem, razão pela qual deve ser mantida, quanto ao mérito. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, apenas para reformar a sentença quanto aos critérios de incidência de juros de mora e correção monetária, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão de primeiro grau. Diante da parcial procedência dos pedidos, mantenho os ônus de sucumbência conforme fixados na origem. É como voto. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) Relator D Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0847238-45.2024.8.20.5001

ID: 339264035

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0847238-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0847238-45.2024.8.20.5001 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0847238-45.2024.8.20.5001 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO Polo passivo ROZELY OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): ADRIANO MORALLES NOBRE DE SOUZA, KATRH NASSARONN PEREIRA ANDRADE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA MÉDICA. CARÊNCIA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, SOMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra sentença da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo nº 0847238-45.2024.8.20.5001), ajuizada por Rozely Oliveira da Silva, julgou procedente o pedido para: (i) determinar a realização de cirurgia de reversão de colostomia; (ii) condenar ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais; e (iii) impor custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que impõe carência de 180 dias em caso de urgência médica; (ii) verificar se a negativa de cobertura pela operadora do plano foi abusiva diante da situação clínica da autora/apelada; (iii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais pela recusa na realização do procedimento cirúrgico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de carência de 180 dias prevista em contrato é considerada abusiva quando aplicada a situações de urgência ou emergência, conforme entendimento consolidado na Súmula 597 do STJ, que limita a carência a 24 horas nesses casos. 4. A gravidade do quadro clínico da autora, ora apelada, exigia intervenção cirúrgica imediata, configurando situação de emergência que impõe a cobertura integral por parte da operadora, ainda que dentro do período de carência contratual. 5. A Resolução CONSU nº 13/98 não afasta a responsabilidade da operadora pela continuidade do tratamento em caso de urgência, não sendo suficiente o atendimento prestado nas primeiras 12 horas quando a remoção ao SUS não é viável. 6. A negativa de cobertura após ultrapassado o prazo de 24 horas e diante da urgência do procedimento viola os princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, ensejando reparação por danos morais. 7. O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) arbitrado a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com a jurisprudência consolidada. 8. Tratando-se de dano moral decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e a correção monetária, a partir do arbitramento do valor da indenização (STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que impõe carência superior a 24 horas para cobertura de procedimentos de urgência é abusiva, conforme previsto na Lei nº 9.656/1998 e consolidado na Súmula 597 do STJ. 2. A negativa de cobertura em situação de urgência, mesmo que durante o período de carência contratual, configura conduta ilícita que enseja reparação por danos morais. 3. A obrigação do plano de saúde se estende além das 12 horas iniciais previstas na Resolução CONSU nº 13/98 quando não houver viabilidade de remoção imediata ao SUS. 4. A fixação dos juros de mora deve observar a citação como termo inicial nos casos de responsabilidade contratual, conforme o art. 405 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, "b", e 35-C, I; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, I e III, e 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 302 e 597; STJ, AgInt no AREsp 2414064/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 26.02.2024; TJSP, ApCiv 1096222-04.2023.8.26.0100, Rel. Des. Domingos Frascino, j. 25.09.2024; TJPE, AI 0021081-20.2023.8.17.9000, Rel. Des. Márcio Aguiar, j. 07.05.2024; TJSP, ApCiv 1033325-77.2022.8.26.0001, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 21.08.2024; TJMT, Apelação Cível nº 0000245-11.2013.8.11.0022, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 23.08.2022, publ. 26.08.2022. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, em turma, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer ministerial, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo n° 0847238-45.2024.8.20.5001), ajuizada por ROZELY OLIVEIRA DA SILVA, em desfavor da Apelante, julgou procedente a pretensão autoral, para: a) condenar o plano a realizar o procedimento para reversão da colostomia através de cirurgia para reconstrução do trânsito intestinal; b) condenar o plano ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, em favor da parte autora, ora apelada, com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso e correção monetária, pela Tabela I da Justiça Federal, desde a citação. Demais disso, condenou a parte ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (ID 29008727). Em suas razões recursais (ID 29008730), sustenta a apelante (HAPVIDA), em suma, que a cláusula de carência de 180 dias está expressamente prevista em contrato e amparada no art. 12, V, “b” da Lei nº 9.656/1998. Entende que tal exigência é válida, conhecida pela parte autora, ora apelada, e essencial para o equilíbrio dos contratos de saúde suplementar. Ressalta que foi prestado atendimento emergencial dentro das 12 (doze) horas iniciais, conforme a Resolução CONSU nº 13/98. Após esse período, a responsabilidade da operadora passou a ser apenas pela remoção segura ao SUS, o que também foi cumprido. Pontua que a sentença interpretou de forma equivocada as Súmulas 302 e 597 do STJ. Explica que essas súmulas não afastam a exigência de carência quando há previsão legal e contratual clara, especialmente em planos com segmentação específica. Salienta que não houve recusa de atendimento de urgência e que a operadora agiu com boa-fé. Por isso, não há ato ilícito que justifique a indenização por dano moral, uma vez que todas as medidas cabíveis foram tomadas dentro dos limites legais. Conclui defendendo a reforma total da sentença, pois a condenação desconsiderou as normas regulatórias e os termos pactuados no contrato, comprometendo a segurança jurídica nas relações entre operadoras de saúde e consumidores. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para, reformando-se a sentença: a) julgar improcedentes os pedidos da recorrida; b) alternativamente, excluir ou reduzir o quantum fixado a título de danos morais; c) subsidiariamente, fixar os juros de mora e a correção monetária a partir do arbitramento, com atualização pelo INPC. Contrarrazões rechaçando os argumentos do apelo, pugnando pela manutenção da sentença (ID 29008735). Instado a se manifestar, o Ministério Público, por intermédio da 15ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 30109094). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, volta-se o apelante contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, sustentando, em síntese, a legalidade da cláusula de carência de 180 dias prevista contratualmente e respaldada pela Lei nº 9.656/1998; a prestação adequada do atendimento emergencial nas primeiras 12 horas, conforme a Resolução CONSU nº 13/98; a inaplicabilidade das Súmulas 302 e 597 do STJ ao caso concreto; e a inexistência de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais. Ao final, requer a reforma total da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, alternativamente, a exclusão ou redução da indenização arbitrada, bem como a fixação dos encargos de mora e correção monetária a partir do arbitramento. Compulsando os autos, entendo que a irresignação recursal não merece prosperar, conforme passo a fundamentar. Isso porque, embora a apelante alegue a legalidade da cláusula de carência de 180 dias, tal disposição contratual não se sobrepõe ao direito à saúde, especialmente em situações de urgência ou emergência, como no presente caso. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 597, é clara ao considerar abusiva a cláusula que exige carência superior a 24 horas em casos que envolvam risco imediato à vida ou à integridade física do consumidor. A apelada, diante de quadro clínico agudo e grave (laparotomia exploradora – ID 29008608), necessitou de intervenção cirúrgica urgente, o que atrai a incidência dessa proteção legal. Corroborando o entendimento, a Jurisprudência Pátria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. CARÊNCIA MÁXIMA DE 24 HORAS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a internação da autora estava sujeita à carência contratual de 180 dias ou à carência de 24 horas prevista para situações de emergência/urgência, conforme a Lei nº 9 .656/98; (ii) determinar se a negativa de cobertura por parte da ré foi abusiva, considerando a gravidade do quadro de saúde da autora e o caráter emergencial da internação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.656/98, em seu art . 12, inciso V, estabelece prazo máximo de 24 horas para cobertura de atendimentos de urgência e emergência, independentemente do período de carência contratual. A condição médica da autora, diagnosticada com pneumonia e necessitando de internação urgente, caracteriza-se como situação de emergência. As Súmulas nº 103 do TJSP e nº 597 do STJ consolidam o entendimento de que a cláusula contratual que impõe carência superior a 24 horas para casos de emergência ou urgência é abusiva. A negativa de cobertura por parte da ré foi indevida e abusiva, já que a situação de emergência da autora estava devidamente comprovada nos autos, e o prazo de carência para cobertura emergencial de 24 horas já havia sido ultrapassado. A cláusula limitativa da cobertura a 12 horas para internação, invocada pela ré com base em resolução da ANS, não pode restringir direitos assegurados pela legislação vigente, que prevê a cobertura integral nos casos de emergência. A apelante não impugnou a autenticidade dos documentos médicos e reconheceu a gravidade do quadro clínico da autora, o que reforça a necessidade de cobertura total da internação pela operadora do plano de saúde. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10962220420238260100 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 25/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1), Data de Publicação: 25/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0021081-20.2023.8.17 .9000 AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE AGRAVADO: SÉRGIO CLÁUDIO DE GOES CAVALCANTI RELATOR: DES. MÁRCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS ULTRAPASSADO. NEGATIVA INDEVIDA. CUSTEIO DO TRATAMENTO OBRIGATÓRIO. DECISÃO UNÂNIME. - Paciente, (...) com diagnóstico de infarto agudo do miocárdio, pneumonia bacteriana e fibrilação atrial, motivo pelo qual o médico assistente, constatando o quadro de emergência, indicou internamento em UTI para estratificação de doença arterial coronariana, bem como necessidade de antibioticoterapia venosa para tratamento de pneumonia, assim como vigilância infecciosa e padrão respiratório - Obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de urgência e de emergência, com carência máxima de 24 horas nessa hipótese (Artigos 12, inc. V, a, e 35-C, inc. I, da Lei nº 9656/1998). Súmula 597 do STJ: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação” - Súmula 302 do STJ (“É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado") - Abusividade da conduta da operadora em negar internação emergencial quando já ultrapassado período de carência - Agravo de instrumento não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0021081-20.2023 .8.17.9000, da Comarca de Recife, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Márcio Aguiar Relator (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0021081-20.2023.8 .17.9000, Relator.: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO COM BRONQUIOLITE VIRAL AGUDA - CARÊNCIA - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - ABUSO DE DIREITO - OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. A negativa de cobertura de internação hospitalar por plano de saúde para recém-nascido de 28 dias com bronquiolite viral aguda configura abuso de direito, em face da obrigação legal de cobertura de casos de urgência e emergência, com carência máxima de 24 horas. As cláusulas contratuais que limitam o tempo de internação a 12 horas são abusivas e contrariam a legislação específica e o Código de Defesa do Consumidor. A sentença que condenou o plano de saúde à cobertura da internação deve ser mantida. DANO MORAL MINORADO - Recusa de internação em UTI pediátrica - Atenuação da conduta da ré pela continuidade dos cuidados médicos - Reduzida a indenização para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que se enquadra aos precedentes dessa Câmara. Sentença parcialmente mantida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10333257720228260001 São Paulo, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 21/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) No tocante à alegação de que foi prestado atendimento emergencial nas primeiras 12 horas, nos moldes da Resolução CONSU nº 13/98, tal argumento não afasta a obrigação de continuidade do tratamento quando a situação demanda intervenção imediata. A referida norma não autoriza a interrupção do atendimento em casos de urgência após o prazo de 12 horas, especialmente se a transferência ao SUS não se mostra viável ou célere, como restou comprovado nos autos. A demora na remoção da autora ao Hospital Walfredo Gurgel e o agravamento de seu quadro clínico revelam que houve omissão relevante por parte da Operadora. Quanto à tentativa de afastar a aplicação das Súmulas 302 e 597 do STJ, entendo que essas enunciações refletem entendimento pacificado no ordenamento jurídico quanto à abusividade de cláusulas contratuais que restrinjam a cobertura em hipóteses de urgência. Não se trata de interpretação extensiva da cobertura contratual, mas sim de aplicação de princípios constitucionais e da legislação consumerista que garantem proteção ao hipossuficiente em situações de risco à vida. No que diz respeito à condenação por danos morais, não há que se falar em exclusão ou redução da indenização. A recusa indevida de cobertura em momento crítico, somada à necessidade de transferência da paciente para hospital público em situação de agravamento clínico, configura falha grave na prestação do serviço. O valor fixado pelo juízo de origem — R$ 7.000,00 (sete mil reais) — observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo elementos que justifiquem a sua redução. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. CARÁTER ABUSIVO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DA CORTE A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. Precedentes. 2. Rever o valor fixado a título de danos morais demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2414064 CE 2023/0258526-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Por fim, no que tange ao pedido de alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, assiste razão à apelante quanto à inadequação da forma de fixação adotada na sentença. Tratando-se de dano moral decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e a correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ (TJ-MT 00002451120138110022 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022). Assim, merece parcial reforma a sentença nesse ponto, para adequar a incidência dos encargos ao entendimento jurisprudencial dominante. Em suma, da análise dos autos, constata-se que a sentença recorrida aplicou corretamente os preceitos legais e jurisprudenciais pertinentes ao caso, especialmente quanto à proteção do consumidor em situações de urgência e à configuração do dano moral decorrente da negativa indevida de cobertura. As alegações da apelante não demonstram qualquer ilegalidade ou excesso na decisão de origem, razão pela qual deve ser mantida, quanto ao mérito. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, apenas para reformar a sentença quanto aos critérios de incidência de juros de mora e correção monetária, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão de primeiro grau. Diante da parcial procedência dos pedidos, mantenho os ônus de sucumbência conforme fixados na origem. É como voto. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) Relator D Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A x Wga Administracao De Bens Proprios E Participacoes

ID: 307177278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144822-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Polo Passivo:

WGA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES

Despacho

Advogados:

JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1144822-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1144822-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A - Apelado: Wga Administracao de Bens Proprios e Participacoes - Vistos etc. Em ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório, ajuizada por WGA Administração de Bens Próprios e Participações Ltda. em face de SPE STX 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A., a r.sentença, de relatório adotado, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação (fls.462/469 e 488). Recorreu a ré a sustentar, em síntese, que a autora ajuizou a ação alegando ter celebrado contrato de constituição de sociedade em conta de participação, com o intuito de adquirir a unidade 1.109 do empreendimento hoteleiro denominado Ibid Pinheiros; que a autora pleiteou a rescisão do contrato, com a devolução integral do valor pago, aí incluída a taxa de corretagem e o enxoval, e a condenação ao pagamento de multa contratual e de indenização por lucros cessantes; que a r. sentença, no que toca o capítulo devolvido a este E. Tribunal, condenou-a ao pagamento de indenização por lucros cessantes, fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, com termo inicial no primeiro mês de atraso; que, no entanto, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é incabível indenização por lucros cessantes quando há rescisão de contrato que tem por objetivo a aquisição de imóvel, conforme Tema 966 dos especiais repetitivos (AgInt no REsp nº 1.881.482/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 06/02/2024); que o entendimento reside no fundamento de que, com a rescisão, as partes retornam ao status quo ante, ou seja, que se persegue o interesse contratual negativo; que o entendimento, ademais, vem sendo adotado pelas CC. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal; que, ademais, não há presunção de que seria auferido lucro com a exploração do imóvel apenas por ter natureza comercial, conforme posição firmada no acórdão que julgou o REsp nº 1.729.593 (Tema 966); que, assim, deve haver a comprovação de lucros não auferidos para que subsista condenação a indenizá-los; que, na hipótese, os documentos apresentados pela autora consistem em mera expectativa de lucro, a depender, para sua realização, de diversas variáveis econômicas, como popularidade, potencial hoteleiro da região, sazonalidade etc.; que a autora, assim, pretende abandonar o empreendimento e auferir lucros que não se sabe se existirão. Pugnou pela reforma da r. sentença (fls. 498/512). Recurso preparado (fls. 513/514) foi respondido (fls. 518/527). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. A r. sentença recorrida, proferida pela Dra. Ana Laura Correa Rodrigues, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, assim se enuncia: Vistos. WGA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. propôs Ação de Obrigação de Fazer, com pedido indenizatório, em face de SPE STX 34 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, alegando, em síntese, que firmou com a requerida instrumento de promessa de compra e venda de imóvel em construção com compromisso de entrega do bem em 30/12/2022. Porém, a despeito de ter quitado o preço ajustado, mesmo após a tolerância de 180 dias, o prazo não foi respeitado, não tendo recebido a unidade. Pleiteia, assim, a devolução do montante pago, atualizados desde o seu desembolso, parcela por parcela, pelo índice do INCC-DI/FGV, constante do contrato celebrado, pagamento da multa na ordem de 2% (dois por cento) sobre todos os valores quitados, pagamento dos lucros cessantes na ordem de 1% (um por cento) ao mês de atraso, a contar de seu inadimplemento, até o efetivo pagamento. Com a inicial vieram documentos. Citada, a requerida apresentou contestação de folhas 179/218, pela qual sustentou que as partes celebraram contrato de sociedade em conta de participação, ou seja, não se trata de simples compra e venda, mas sim, de investimento empresarial coletivo regulado pela CVM sujeito a normas específicas. Aponta irregularidade na representação processual da autora, incorreção no valor da causa, cuja retificação pretende ao montante de R$ 1.073.079,52. No mérito, aponta a celebração de contratos de sociedade em conta de participação e acordo de acionistas firmado entre a STX 34 e a parte Autora (posteriormente) para a constituição de um pool hoteleiro. Sendo assim, os riscos devem ser partilhados entre os sócios. Que para viabilizar o projeto do Hotel Pinheiros e fazer frente aos recursos necessários à sua edificação e concretização, foi celebrada uma primeira escritura de emissão de debênture junto ao agente fiduciário Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, correspondente ao valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), tendo como garantia real a constituição de alienação fiduciária do imóvel. Que os pagamentos da debênture vinham sendo realizados de modo perfeitamente regular, até o surgimento de situação de natureza imprevisível que afetou diretamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que, por consequência, afetou diretamente o financiamento da obra, com risco de expropriação do imóvel, sendo a questão judicializada, o que afetou o andamento da obra. Que não há a previsão no instrumento contratual (SCP) de qualquer cláusula de desistência ou arrependimento. Impugnou a cobrança de lucros cessantes ante o pedido de rescisão contratual. Impugnou a multa. Houve réplica. É relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das preliminares arguidas pela ré, é de se notar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo. Embora a ré alegue a celebração de contrato de sociedade em conta de participação, restou demonstrado que o autor é investidor ocasional e hipossuficiente perante a requerida. Nesse sentido é pacífica a orientação do E. Tribunal de Justiça: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - AQUISIÇÃO DE DUAS UNIDADES AUTÔNOMAS - Possibilidade de colocar a administração no pool hoteleiro ou o regime de afetação que não descaracterizam a relação de consumo - Atraso na entrega de uma unidade - Culpa exclusiva do vendedor - Aplicação da Súmula 543 do STJ - Restituição integral dos valores pagos - Em relação à outra unidade houve a desistência dos compradores - Abusividade da cláusula que prevê a retenção de 10% do valor do contrato - Percentual de retenção sobre as importâncias pagas majorado para 25% das importância pagas, posto que deve ser inversamente proporcional ao percentual pago - Correção monetária que se presta apenas a atualizar o valor, nada acrescendo à dívida - Incidência desde o pagamento - Taxa de fruição indevida - Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1009411-63.2018.8.26.0020 - São Paulo - 4ª C. D.Priv. - Rel. Alcides Leopoldo j. 18/2/21). Firmada tal premissa, conclui-se que a competência para julgamento da presente demanda não é das varas especializadas empresariais, como leva a crer a parte ré, porquanto envolve a aquisição de unidade imobiliária mediante pagamento parcelado, o que remete a uma promessa de compra e venda, independente da roupagem que a parte ré tenta imputar ao negócio. Neste sentido há, também, precedentes jurisprudenciais: Competência recursal Ação declaratória e indenizatória - Questão de fundo atinente a compromisso de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão relativa à sociedade em conta de participação Litígio que envolve discussão acerca da rescisão de compromisso de compra e venda que, nos termos do artigo 5º, §3º, da Resolução nº 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019, é de competência comum das Subseções de Direito Privado - Apelo não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1042649-51.2023.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL Sociedade em conta de participação. Investimento no ramo imobiliário. Irrelevância. Instrumento de compra e venda com roupagem de sociedade em conta de participação. Negócio subjacente de natureza obrigacional cível. Contrato com especificação da unidade imobiliária vendida. Simulação reconhecida (art. 167 do CC). Modificação no projeto e não construção da unidade autônoma. Culpa da vendedora reconhecida. Reembolso que deve ser integral e em uma única parcela (Tema 577 do C. STJ) Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1131911-12.2023.8.26.0100; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Por fim, não procede a impugnação ao valor da causa, porquanto a parte autora apontou o valor correspondente ao benefício patrimonial objetivado através da rescisão contratual, o que atende o disposto no artigo 292, II, do Código de Processo Civil. No mérito propriamente dito, conforme se verifica dos autos, a parte autora celebrou com a requerida contrato de cessão de direitos de parte do acordo de acionistas de sociedade em conta e participação e instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação, com relação ao empreendimento Hotel Ibis Pinheiros e, em decorrência do atraso na entrega do imóvel, pretende a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos. Com efeito, em que pese a denominação atribuída ao contrato, inexiste qualquer particularidade nas obrigações assumidas que desvie a conformidade do negócio efetivamente celebrado como contrato típico de compra e venda. Assim sendo, a interpretação dos contratos deve ser realizada, conforme preconiza o artigo 113 do Código Civil, sob os critérios da boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Constata-se que a parte requerida, por expressa previsão contratual, assumiu obrigação de entregar o imóvel até 30 de dezembro de 2022 e, em que pese sustentar que o requerente compartilha não só dos lucros do empreendimento, mas também dos prejuízos, a ré sequer demonstrou o início das obras do empreendimento, ou retomada das fundações realizadas. E a ré não logrou demonstrar justa causa para paralisação e atraso significativo das obras. Neste ponto, trago em destaque as palavras do E. Relator Enio Zuliani (Ap. Cível nº 1054224-56.2023.8.26.0100; 20.05.2024): Esse ponto ganha relevância porque as recorrentes afirmam que todos os seus esforços para levantamento do prédio foram infrutíferos pelo colapso cambial e, para demonstrar que não há culpa perante os sócios inativos que até hoje não enxergam a laje do segundo piso do projetado hotel ÍBIS PINHEIROS. No entanto, reportam em defesa do comportamento, o litígio paralelo e proveito no que tange a alteração do índice de atualização monetária de valores obtidos com emissão de debêntures (oito milhões). Apesar da confirmação da sentença que admitiu a substituição do IGPM por IPCA, nada se sabe ou se especula sobre os efeitos do resultado para a dinâmica construtiva, de modo que persiste a mesma letargia que paralisou o cronograma de obras, ensejando a conclusão de ser esse mutismo o sinal da irrelevância da lide com o prazo de entrega dos quartos de hotel. Daí ser imperioso reler o que diz o art. 396 do CC: Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Ainda, a invocação da pandemia da Covid-19 como fator determinante para o cumprimento intempestivo das obrigações não prospera por tratar-se de atividade cuja continuidade fora expressamente permitida, por lei, no referido período. Confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Sociedade em conta de participação. Associação formada para que o capital injetado pelos sócios participantes levantasse prédio de hotelaria para exploração lucrativa por empresa especializada nesse ramo. Frustração completa do objetivo pela inepta gestão do sócio ostensivo, revelando inabilidade para satisfazer a participação do sócio oculto, ensejando o reconhecimento do fato imputável para impor consequências da mora (arts. 396 e 475 do CC). A única justificativa para o fracasso foi dificuldade econômica ou crise cambial gerada por efeitos da pandemia, sendo que a iniciativa do gestor (vitoriosa) de alterar judicialmente o indexador de vultosa dívida assumida para construir, não foi capaz de fazer com que o projetado prédio superasse a altura do esqueleto de apenas dois pisos retratado nos autos. Ordem de restituição integral mantida, rejeitadas as preliminares. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1054803-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). A alegação da ré no tocante ao aumento dos custos do negócio, pelo mesmo motivo, configura risco do negócio, e, portanto, fortuito interno, não justificando a alteração das obrigações contratualmente adquiridas perante o consumidor. Reconhecido, portanto, o descumprimento contratual pela ré, cabível o pedido de resolução, pelo autor, na forma do art. 475 do Código Civil, que merece acolhimento. Em consequência, de rigor a rescisão contratual, com o reconhecimento de descumprimento contratual da ré em razão do atraso na entrega da unidade, de modo que a mesma deve responder pelos prejuízos causados à parte autora, com devolução integral do valor despendido, inclusive a taxa de corretagem, não merecendo prevalecer quaisquer condições ou cláusulas contratuais que disponham em sentido contrário. Tal entendimento encontra-se sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 543, STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Súmula 2, TJSP - A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Nesse sentido, inclusive: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte entende que, resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp 1858016 RJ 2021/0075176-8, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/8/21, DJe 26/8/21). O pedido de condenação da ré por lucros cessantes, por sua vez, merece guarida, a teor da Súmula 162 do TJSP, in verbis: Súmula 162 TJSP: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Em consonância com o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, pertinente a fixação de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, a título de lucros cessantes, a fim de evitar enriquecimento indevido. Confira-se: Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O fato de a aquisição do imóvel ter como finalidade investimento pelo consumidor, por si só não afasta a aplicação do CDC, mormente considerando que na hipótese, o autor afirma ser investidor ocasional. Precedentes. Lucros cessantes. No caso de atraso na entrega do imóvel é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. (Precentes do STJ e IRDR deste Eg. Tribunal). Base de cálculo fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso. Sentença reformada, neste ponto. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010156-41.2021.8.26.0019; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Fixo, portanto, os lucros cessantes à base de 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do contrato, contado a partir do primeiro mês de atraso, este considerado como o subsequente ao prazo de tolerância. Por fim, não prospera o pedido de imposição de multa, ante a ausência de previsão no texto do Compromisso de Compra e Venda, celebrado entre as Partes. Mais não pertine. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, em relação à corré Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A., para: (a) declarar rescindido o Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, o Acordo de Acionistas de Sociedade em Participação; (b) condenar a ré a restituir ao autor os valores desembolsados, nos termos da fundamentação supra, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; (c) condenar a ré a indenizar o autor pelos lucros cessantes, em 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do contrato, contado a partir do primeiro mês de atraso. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Sucumbente, pelo princípio da causalidade, condeno a ré Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. (fls.462/469 destaques do original). A competência para julgamento deste recurso não é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e, por conseguinte, desta 2ª Câmara Reservada. A causa de pedir, que fixa a competência das Câmaras deste E. Tribunal, está embasada na compra e venda de imóvel descrito no contrato de sociedade em conta de participação, face à realização de um empreendimento imobiliário no terreno unificado das Matrículas nº 25.565 e 9.540, ambas do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, a ser localizado na Rua Pinheiros nº 773, Pinheiros (fl.2). Vê-se, pois, que não se está a discutir a questão societária ou empresarial em si, mas, sim, a rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária, ainda que a relação negocial tenha sido formalizada por meio de um contrato denominado de sociedade em conta de participação. As pretensões da apelante são de rescisão do contrato, de reembolso das quantias pagas, de indenização pelos danos materiais (lucros cessantes) que suportou e de reconhecimento de relação de consumo entre as partes (e. g., fundamentos de fls.8/10). Assim, nos termos da Resolução Normativanº 623/2013 do Órgão Especial desta Corte (art. 5º, §3º), a competência para o julgamento de recurso oriundo de ações que versem sobre compra e venda de imóvel pertence a uma das CC. Câmaras das Subseções de Direito Privado. Esse é o entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema, conforme se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: Competência recursal - Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Autores que pleiteiam a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de unidade do "Empreendimento São International Square" celebrado entre as partes, com a devolução dos valores despendidos Ação que não discute acerca da sociedade em conta de participação, que tem por objeto a exploração de empreendimento hoteleiro - Controvérsia que está inserida no disposto no art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal, que estabelece a competência comum das Subseções de Direito Privado para julgamento de "ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça" - Discussão não afeta à competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Recurso não conhecido - Conflito suscitado. (AC nº 1003651-16.2019.8.26.0565; Rel. Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 31/08/2021 grifou-se). APELAÇÃO - Competência recursal - Sociedade em conta de participação - Causa de pedir e pedidos relacionados à rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, restituição de valores pagos e indenização por danos - Ausência de discussão sobre questões empresariais ou societárias propriamente ditas - Competência recursal das Câmaras das Subseções de Direito Privado Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.(TJSP; Apelação Cível 1001395-52.2024.8.26.0007; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024 grifou-se). Competência recursal Ação de rescisão contratual e indenizatória - Questão de fundo atinente a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão relativa à sociedade em conta de participação Incidência do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, estabelecida competência comum das Subseções de Direito Privado - Apelo não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1011253-38.2018.8.26.0001; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). RESCISÃO CONTRATUAL. POOl HOTELEIRO RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DISSÍDIO SOCIETÁRIO. QUESTÃO DE FUNDO QUE ENVOLVE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para averbação premonitória em matrículas de imóveis. O agravante alega constituição de sociedade em conta de participação e acordo de acionistas para pool hoteleiro, com pagamento de R$ 350.755,00 pelo agravado. Argumenta ausência de requisitos para tutela de urgência devido à pandemia de COVID-19 e incompetência do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se estariam presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O objeto da ação é a aquisição de unidade imobiliária em pool hoteleiro, não configurando dissídio societário. Questão de fundo que envolve compra e venda de imóvel. 2. A competência recursal é da Primeira Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, artigo 5º, I, I.25, do TJSP. IV. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016612-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025 grifou-se). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Embora tenha sido denominado de" Contrato de Sociedade em Conta de Participação ", reveste-se das características de "Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel. Não se verifica qualquer relação entre empresários, mas sim, entre fornecedor e consumidor. Competência comum das Subseções de Direito Privado Art. 5º, I, I.25 da Resolução 623/2013, com alteração dada pela Resolução 813/2019. Recurso não conhecido, com determinação. (AC n.º 1013238-27.2018.8.26.0006, Rel. J. B. Franco de Godói, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 24/06/2022). Nessa mesma perspectiva, transcreve-se excerto do v. acórdão, proferido pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal em Conflito de Competência, de relatoria do eminente Desembargador Piva Rodrigues, em caso análogo de compra e venda de imóvel feita sob a roupagem de "constituição de sociedade em conta de participação", a saber: Dos fatos narrados na inicial, depreende-se que a parte autora celebrou promessa de compra e venda de unidade hoteleira, em 19.12.2012, alegando lhe ter sido garantido pelas empresas rés que o imóvel geraria lucro, o que nunca aconteceu. Requer a rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, sustentando violação da função social do contrato de compra e venda em virtude de oneração excessiva e violação à legislação consumerista. Pois bem, de fato, em que pese a constituição de um contrato em conta de participação, verifica-se, in casu, não haver litígio propriamente societário, mas, sim, litígio envolvendo a rescisão de compromisso de compra e venda por alegado inadimplemento da ré e onerosidade excessiva. (...) E a Resolução n º 623/2013 estabelece, em seu artigo 5º, § 3º, a competência comum das Subseções de Direito Privado para julgamento de 'ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça'. Desse modo, tratando-se de demanda na qual se discute obrigação cuja causa revolve análise fática de compromisso de compra e venda, a competência para o julgamento do recurso de apelação é da Câmara Suscitada. Por conseguinte, declara-se competente a C. 12a Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento deste recurso. (Conflito de Competência nº 0035697-53.2021.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, j. em 07/10/2021) O mesmo entendimento já foi adotado pelas CC. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal, a exemplo dos seguintes julgados: Agravo de instrumento. Rescisão contratual lastreada em instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação. Decisão declinando da competência para uma das Varas Empresariais. Inconformismo centrado na ausência de questionamento acerca da forma de constituição da suposta Sociedade em Conta de Participação, alegando que o contrato trata de verdadeira compra e venda de imóvel, onde se pretende a rescisão ante o inadimplemento da vendedora. Cabimento. Hipótese em que o exame da exordial permite concluir pela inexistência de discussão acerca de se tratar de "Sociedade em Conta de Participação". Pedido deduzido almejando a rescisão do contrato em razão do inadimplemento contratual da requerida. Precedentes. Decisão afastada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139525-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024 grifou-se). COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO Distribuição à Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que declinou de sua competência Redistribuição dos autos à 15ª Câmara de Direito Privado que, por sua vez, declinou de sua competência sob o fundamento de que se trata de contrato de compra e venda de imóveis, determinando a redistribuição a uma das Câmaras integrantes da 1ª Subseção de Direito Privado Discussão fundada no inadimplemento da obrigação contratual referente a compromisso de compra e venda que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 3º da Resolução 623/2013) Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado Inexistência de contrato de compra e venda que resulte em competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado NÃO CONHECERAM DO RECURSO E SUSCITARAM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.(TJSP;Agravo de Instrumento 2284039-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024 grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. Pretensão voltada a rescindir compromisso de compra e venda de unidade instalada em empreendimento hoteleiro. Hipótese em que não há discussão a respeito da sociedade em conta de participação, a cingir o pedido à rescisão do negócio e à devolução de valores pagos em razão de inadimplemento contratual. Natureza obrigacional a afastar competência das Câmaras de Direito Empresarial. Ipso facto, não há incompetência do juízo singular. Matéria preliminar rejeitada. TUTELA PROVISÓRIA. Art. 300 do CPC. A despeito da roupagem do negócio, para os compradores-consumidores, houve compromisso de compra e venda de imóvel. Desistência. Pretensão de suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como de impedir a inclusão dos seus nomes em cadastros de inadimplentes. Cabimento. Súms. 01 e 161 desta Corte e 543 do STJ. Presença dos requisitos aptos a alicerçar a concessão da tutela pretendida. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204281-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023 grifou-se). Tem-se, assim, que a matéria discutida neste recurso é de competência das atuais Subseções de Direito Privado, as quais compreendem as 1ª a 38ª Câmaras, para uma das quais deverá ser redistribuído. Isto posto, NÃO SE CONHECE do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Matheus de Almeida Borges (OAB: 234152/RJ) - Jorge Alberto Rodrigues das Neves E Silva (OAB: 120824/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1050 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes