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Processo nº 5000213-48.2025.4.04.7128

ID: 315094393

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-48.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON LUIS GONCALVES DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAIANA GIACHELIN

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NICOLE NASSI SEYFFERT

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ANDRESSA MICHELON CARLESSO

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ELIANE PATRICIA BOFF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000213-48.2025.4.04.7128/RS AUTOR : AIRTON LUIS GONCALVES DA FONSECA ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000213-48.2025.4.04.7128/RS AUTOR : AIRTON LUIS GONCALVES DA FONSECA ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOLE NASSI SEYFFERT (OAB RS112099) ADVOGADO(A) : JAIANA GIACHELIN (OAB RS124139) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado neste processo, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: 1) reconhecer o exercício de atividade de trabalho sob condições especiais no(s) período(s) de 29/04/1995 a 16/04/1998, 01/09/1998 a 19/08/1999, 01/02/2000 a 07/12/2001, 10/08/2005 a 04/05/2006, 04/05/2009 a 08/10/2013 e de 02/06/2014 a 19/04/2020 ; 2) determinar ao INSS a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB ) em aposentadoria especial, a contar da DIB (20/04/2020 ), com RMI a ser apurada pelo INSS; ressalto que a partir da data da efetiva implantação da aposentadoria especial o segurado não pode continuar a exercer atividade laborativa especial ou a ela retornar, sob pena de cessação do benefício; e 3) condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, decorrentes da conversão do benefício, a partir da DIB atualizadas monetariamente, conforme critérios definidos na fundamentação. Cumpre salientar, ainda, que devem ser descontados, do montante da condenação, os valores já recebidos pelo demandante a título de aposentadoria por tempo de contribuição. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado de acordo com as Súmulas 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. O INSS é isento do pagamento de custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Considerando a normatização das hipóteses de acumulação de benefícios de aposentadorias e pensão por morte, com aplicação de redutores para as situações constituídas a partir de 14 de novembro de 2019, instituída pelo artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e exigência do INSS prévia à implantação do benefício, fica a parte autora intimada desde já para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se recebe ou não, benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, decorrente de atividades militares, inclusive, bem como, em caso positivo, indicar desde logo qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável. Para tanto, a parte autora deverá apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, conforme modelo: No caso de interposição do recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo legal para tal fim, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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Eronita Ribeiro Farias e outros x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 317608972

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Seberi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-74.2025.8.21.0133

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERONITA RIBEIRO FARIAS FRANCIELI FATIMA DA SILVA AVILA GILBERTO DA SILVA JUNIOR JENIS DOS SANTOS DE AVILA JESUS DUARTE LAURA TEREZINHA DE ALMEIDA LEOFRIDES DAMACENO MARCIA CRISTINA NUNES DE AVILA MARISTELA NUNES MOREIRA MARLENE LISBOA PATRICIA MOREIRA CARDOZO SOELI DE ALCIDES NUNES

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS

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PAZINI SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LEONARDO PAZINI SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-74.2025.8.21.0133/RS EXEQUENTE : LEOFRIDES DAMACENO ADVOGADO(A) : LEONARDO PAZINI SILVA (OAB RS108986) ADVOGADO(A) : LEONARDO PAZINI SILVA EXEQUENTE : ERONITA RIBE…

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Processo nº 5000213-41.2025.8.13.0216

ID: 277687614

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000213-41.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO APARECIDO MOTA

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CLAYTON FERNANDES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5000213-41.2025.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ADILSON DE JESUS PEREIRA CPF: 524.554.166-15 RÉU: Roberto das Mercês Lima CPF: não informado e outros SENTENÇA Recebo a emenda à inicial de ID 10420520469. Trata-se de ação de Usucapião ajuizada por Adilson de Jesus Pereira em face de Roberto da Mercês Lima e do Instituto de Geoinformação e Tecnologia. No ID 10375286654, o requerente foi intimado a emendar a inicial nos termos da referida decisão. Todavia, apesar de devidamente intimada, o autor não cumpriu com a integralidade da referida determinação. É o relatório. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Caso não sejam atendidos todos os requisitos legais, deverá ser oportunizada a emenda da inicial no prazo que for assinalado. No caso dos autos, embora tenha sido regularmente intimada para emendar a petição inicial (ID 10375286654), nos termos do art. 321 do CPC, a parte autora não atendeu integralmente às determinações judiciais. Deixou de esclarecer a natureza jurídica da propriedade do bem objeto da demanda, o qual se encontra registrado em nome de autarquia pública estadual (IGTEC), sendo certo que bens públicos são insuscetíveis de usucapião. Outro não tem sido o entendimento do E.TJMG, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO - USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O proprietário do imóvel é quem possui legitimidade passiva para figurar como réu na ação de usucapião. 2. A sentença que extingue a ação de usucapião cumulada com pedido alternativo de concessão de uso especial para fins de moradia, baseando-se na ilegitimidade passiva do Município, que é o proprietário do imóvel, não se sustenta, pelo que reclama cassação. 3. Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Inteligência do art. 183, §3º, da Constituição da República, e do art. 102 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.256124-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2022, publicação da súmula em 20/09/2022). Ressalta-se que a parte requerente poderia facilmente cumprir como determinado, assim como comprovar a natureza jurídica, por meio de algum documento de doação ou que comprovasse a posse do imóvel usucapiendo quando instada a tanto, posto que foi intimada a fazê-lo. À luz dessas considerações, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e indefiro a inicial, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Custas pela parte autora, contudo, suspendo a exigibilidade, ante a justiça gratuita que ora lhe defiro. Sendo o caso de intimação pessoal, considera-se a parte intimada, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso tenha mudado de endereço sem comunicar ao juízo. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. A presente valerá para todos os fins de direito. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. LETICIA MACHADO VILHENA DIAS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5000213-84.2016.8.21.0070

ID: 324672355

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-84.2016.8.21.0070

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-84.2016.8.21.0070/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5000213-60.2024.4.03.6336

ID: 260811415

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-60.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANAILZA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-60.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ANAILZA PEREIRA DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-60.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ANAILZA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para manifestação sobre a contestação apresentada pelo INSS, dentro do prazo de 10 dias. Sem prejuízo, considerando a adoção deste Juízo ao procedimento de Instrução Concentrada, negócio jurídico processual estabelecido na Resolução Conjunta nº 9/2024 – PRESI/GABPRES/ADEG do TRF da 3ª Região e tendo em vista que o indeferimento administrativo se deu em razão da não comprovação da dependência econômica, aplico extensivamente a RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG, de forma a possibilitar a adesão, pelas partes, ao procedimento de instrução concentrada, dando ensejo à aplicação da normatização referida para a demonstração da dependência financeira alegada. Assim, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico em questão, INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem expressamente interesse em aderir ao procedimento de Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar o feito e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 6.º da Resolução 9/2024 – PRESI/GABPRES/ADEG, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 5.º da mesma Resolução. Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, conferindo se há documentos produzidos tanto no período não superior a 24 meses do óbito como no período anterior a 2 anos deste, nos termos do art. 16, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 8.213/91, tendo como exemplo o rol previsto no art. 22, § 3.º, do Decreto n.º 3.048/99 e no art. 4.º, § 1.º, da Resolução Conjunta nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG. O fluxo da Instrução Concentrada possibilita maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Resolução Conjunta nº 9/2024, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada da Pauta Pensão, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. No caso de não adesão, tornem conclusos para nova deliberação em termos de prosseguimento, conforme fluxo padrão adotado para as ações dessa natureza. Intimem-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000213-75.2025.8.13.0625

ID: 256828678

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000213-75.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL GERALDO DE RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO EDUARDO DE LIMA RESENDE

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ESTANISLAU BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

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YARA CARMEN DE ANDRADE

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CAIO CESAR DE CARVALHO

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MAIRA CAROLINA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5000213-75.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5000213-75.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MANOEL GERALDO DE RESENDE CPF: 383.288.446-72 RÉU: DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária movida por Manoel Geraldo de Resende na qual alega exercer a posse mansa, pacífica, de forma contínua, de um imóvel rural com área de 11,3238 ha (onze hectares trinta e dois ares e trinta e oito centiares) e um imóvel rural, com área de 6,2527 ha (seis hectares vinte e cinco ares e vinte e sete centiares), e suas benfeitorias, constantes de uma casa de morada, com área total de 17.57.65 ha (dezessete hectares, cinquenta e sete ares e sessenta e cinco centiares), situado no lugar denominado Curraleiro, no Município de Lagoa Dourada/MG. Alega que edificou no imóvel uma casa com piscina, currais, cerca de delimitação, entre outras benfeitorias, utilizando-o também para criação de gado. Argumenta que efetua o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, bem com fez o registro do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR. Sustenta desconhecer o proprietário do imóvel, não havendo registros quanto a propriedade. Segundo narrado na exordial, a parte autora exerce a posse sobre o bem imóvel há mais de 30 anos. Foram acostados com a inicial certidão do CRI referente aos 11.32.38ha (id. 10371846595, gleba 1), e referente aos 6.25.27ha (id. 10371844298, gleba 2); levantamento topográfico e planimétrico (id. 10371849971); memorial descritivo (id. 10371849970); e registro de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR (id. 10371847136/10371849273). Consta também, certidão negativa de débito do imóvel 10371849426 e comprovantes de pagamento de ITR dos anos de 2011 (id. 10371851314), 2012 (id. 10371842261/10371851364), 2013 (id. 10371847137), 2014 (id. 10371850566), 2015 (id. 10371845899/ 10371851016), 2017 (id. 10371846852), 2018 (id. 10371851315), 2019 (id. 10371851065/10371850970), 2020 (10371849974/10371846854), 2021 (id. 10371851214/10371843563), e 2022 (id. 10371851365), constantes de um imóvel com área total de 8,1ha (oito hectares e dez ares). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve histórico. Decido. Atento ao teor da promoção de id. retro, verifico que a decisão anteriormente lançada nos autos foi juntada por equívoco, razão pela qual determino que seja riscada dos autos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a divergência existente entre a área total usucapienda, qual seja, 17,5765 hectares (dezessete hectares, cinquenta e sete ares e sessenta e cinco centiares), e a área constante nos comprovantes de pagamento do ITR, correspondente a 8,1 hectares (oito hectares e dez ares), uma vez que tais documentos constituem elementos indiciários do animus domini, requisito essencial para a propositura da ação de usucapião. No mesmo prazo, deverá esclarecer ainda a divergência quanto à denominação do local de situação do imóvel, tendo em vista que, nos documentos acostados sob os ids. 10371849273, 10371849426, 10371849334, 10371847141, 10371851023 e 10371844309, bem como nos comprovantes de pagamento do ITR, consta a identificação “Candeias”, em dissonância com a indicação “Curraleiro”, conforme descrito na petição inicial e nas certidões do CRI de ids. 10371846595 e 10371844298. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. ARMANDO BARRETO MARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Eronita Ribeiro Farias e outros x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 335909256

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Seberi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-74.2025.8.21.0133

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERONITA RIBEIRO FARIAS FRANCIELI FATIMA DA SILVA AVILA GILBERTO DA SILVA JUNIOR JENIS DOS SANTOS DE AVILA JESUS DUARTE LAURA TEREZINHA DE ALMEIDA LEOFRIDES DAMACENO MARCIA CRISTINA NUNES DE AVILA MARISTELA NUNES MOREIRA MARLENE LISBOA PATRICIA MOREIRA CARDOZO SOELI DE ALCIDES NUNES

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS

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PAZINI SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LEONARDO PAZINI SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-74.2025.8.21.0133/RS (originário: processo nº 50002841320248210133/RS) RELATOR : DAVI DE SOUSA LOPES EXEQUENTE : LEOFRIDES DAMACENO ADVOGADO(A) : LEONARDO PAZINI SI…

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Adilo Jose Carini x Edmilson Balzan e outros

ID: 337080696

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-10.2016.8.21.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADILO JOSE CARINI

Polo Passivo:

EDMILSON BALZAN MARILEI MACHADO BALZAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CARINI

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LUANA CRISTINA MARIO

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MIRSON STEFENON GUEDES

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ANIBAL DONIZETE DE PAULA MARCHETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-10.2016.8.21.0127/RS EXEQUENTE : ADILO JOSE CARINI ADVOGADO(A) : MIRSON STEFENON GUEDES (OAB RS012628) ADVOGADO(A) : LUANA CRISTINA MARIO (OAB RS109029) A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-10.2016.8.21.0127/RS EXEQUENTE : ADILO JOSE CARINI ADVOGADO(A) : MIRSON STEFENON GUEDES (OAB RS012628) ADVOGADO(A) : LUANA CRISTINA MARIO (OAB RS109029) ADVOGADO(A) : LUCAS CARINI (OAB RS101653) EXECUTADO : MARILEI MACHADO BALZAN ADVOGADO(A) : ANIBAL DONIZETE DE PAULA MARCHETTI (OAB RS070051) EXECUTADO : EDMILSON BALZAN ADVOGADO(A) : ANIBAL DONIZETE DE PAULA MARCHETTI (OAB RS070051) DESPACHO/DECISÃO Acolho em parte o pedido formulado pelo exequente no evento 174, PET1 . Tendo em vista o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça e a consequente aplicação de multa no percentual de 5% sobre o valor atualizado do débito, conforme decisão preclusa do evento 167, DESPADEC1 , determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda ao cálculo do valor correspondente à sanção, que deverá ser somado ao montante principal da execução para todos os fins de direito. Considerando o evento 62, CERTGM1 e o evento 138, CERTGM1 , entendo que é inviável a realização de avaliação mediante oficial de Justiça, tendo em vista a complexidade técnica já certificada nos autos e a necessidade de conhecimentos específicos para a correta apuração do valor médio da terra e das características da fração penhorada, o que justifica a manutenção da perícia técnica. Oportunizo, todavia, que o exequente indique eventual interesse de arcar com os custos da avaliação independentemente do deferimento à gratuidade da justiça, sendo um ato de colaboração em prol de celeridade processual. Em caso de manifestação positiva, reitere-se a intimação dos profissionais para apresentar proposta. Do contrário, à serventia para intimação sucessiva de peritos na especialidade de agrimensura, até que um profissional aceite o encargo para realizar a avaliação da totalidade da área de 157.000m², Com relação à fixação de multa, indefiro, por ora, situação que poderá ser revista após o aceite de profissional agrimensor e eventual informação de inviabilidade de realização do encargo em virtude de ação ou omissão dos executados. Intimem-se e cumpra-se.

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Michele Bertoldo x Luiz Valdir Andres Filho

ID: 302285333

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-76.2017.8.21.0029

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE BERTOLDO

Polo Passivo:

LUIZ VALDIR ANDRES FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO GATELLI

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JOÃO DELCIOMAR GATELLI

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RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-76.2017.8.21.0029/RS EXEQUENTE : MICHELE BERTOLDO ADVOGADO(A) : Leonardo Gatelli (OAB RS097447) ADVOGADO(A) : João Delciomar Gatelli (OAB RS034683) EXECUTADO : LUI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-76.2017.8.21.0029/RS EXEQUENTE : MICHELE BERTOLDO ADVOGADO(A) : Leonardo Gatelli (OAB RS097447) ADVOGADO(A) : João Delciomar Gatelli (OAB RS034683) EXECUTADO : LUIZ VALDIR ANDRES FILHO ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO (OAB RS041667) DESPACHO/DECISÃO O executado requer a concessão de AJG no evento 179, PET1 . Contudo, conforme análise dos documentos anexados ao evento 190, não restou demonstrada a hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício, notadamente porque os rendimentos mensais do requerente superam o equivalente a cinco salários mínimos, conforme holerite anexado no evento 190 (CHEQ2). Nesse sentido, segue a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. Para fins de concessão do benefício da gratuidade judiciária, os rendimentos da parte postulante, sem maiores perquirições, devem estar abaixo do equivalente a cinco salários mínimos. Precedentes da Câmara. Caso em que o conjunto probatório não permite concluir pela hipossuficiência econômica da parte, restando demonstrada renda suficiente para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70081364200, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 30/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GANHOS DA PARTE AUTORA QUE SUPERAM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE REDUZIR A RENDA DA AUTORA A PONTO DE TORNÁ-LA NECESSITADA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE AJG NO CASO CONCRETO. É de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, no caso concreto, em que a prova demonstra perceber a parte autora remuneração mensal bem acima dos 5 salários mínimos, ausente comprovação de despesas extraordinárias que evidenciem situação de necessidade que a impeça de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família, ressalvada a possibilidade de formular, na origem, pedido de parcelamento do pagamento das despesas processuais, na forma do §6º do art. 98 do CPC/15. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080715824, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 30/04/2019). Ante o exposto, indefiro o pedido de AJG . No mais, ciente da interposição do agravo de instrumento do n. 50809043820258217000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Determino, em face da concessão do efeito suspensivo, que se aguarde o julgamento do recurso. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

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Processo nº 5000213-53.2024.8.21.0022

ID: 309694145

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000213-53.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELMO DA ROSA KRAUSE

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000213-53.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : ROSANGELA MARIA RI… RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000213-53.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : ROSANGELA MARIA RIBEIRO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ELMO DA ROSA KRAUSE (OAB RS091878) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 15.910/22. PAGAMENTO DEVIDO APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RETROATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora temporária, ocupante da função de Agente Educacional I - Infraestrutura, visando o pagamento retroativo de adicional de insalubridade, anteriormente à vigência da Lei Complementar n. 15.910/22. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora temporária faz jus ao recebimento retroativo do adicional de insalubridade por período anterior à vigência da Lei Complementar n. 15.910/22. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Até a edição da Lei Complementar n. 15.910/22, não havia previsão legal para o pagamento de adicional de insalubridade a servidores temporários, conforme jurisprudência consolidada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71008802191 das Turmas Recursais da Fazenda Pública. 4. A Lei Complementar n. 15.910/22 passou a assegurar o adicional de insalubridade aos servidores temporários a partir de sua vigência, em 23/12/2022, sendo este o marco inicial para o pagamento do benefício, uma vez que a lei não pode retroagir para beneficiar situações anteriores à sua vigência. 5. No caso, o Estado reconheceu o direito e determinou o pagamento do adicional a contar da entrada em vigor da Lei Complementar n. 15.910/22, em 23/12/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O adicional de insalubridade é devido aos servidores temporários apenas a partir da vigência da Lei Complementar n. 15.910/22, não havendo direito ao pagamento retroativo. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37; Lei Complementar Estadual nº 15.910/22, art. 261-A, § 2º; Lei Complementar Estadual n. 10.098/94; Lei n. 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71008802191, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Rel. José Luiz John dos Santos, j. 04.05.2020 ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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