Resultados para "5000229-08.2023.8.13.0687" – Página 105 de 112

Luiz Carlos Dale Nogari Dos Santos x Valdeci Luis Guarienti

ID: 308935729

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000229-40.2006.8.21.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DALE NOGARI DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALDECI LUIS GUARIENTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERSON FARIAS AZAMBUJA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALISSON DA SILVA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000229-40.2006.8.21.0021/RS EXEQUENTE : LUIZ CARLOS DALE NOGARI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERSON FARIAS AZAMBUJA (OAB RS021588) EXECUTADO : VALDECI LUIS GUARIEN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000229-40.2006.8.21.0021/RS EXEQUENTE : LUIZ CARLOS DALE NOGARI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERSON FARIAS AZAMBUJA (OAB RS021588) EXECUTADO : VALDECI LUIS GUARIENTI ADVOGADO(A) : ALISSON DA SILVA TEIXEIRA (OAB RS071818) DESPACHO/DECISÃO 1. O credor postulou a consulta de bens imóveis do executado pelo CNIB , conforme evento 99, PET1 . Considerando o inadimplemento da dívida, bem como a necessidade do processo executivo garantir o direito material do credor, defiro o pedido de indisponibilidade de bens imóveis da parte devedora , com base na Resolução nº 39/2014 do CNJ. Aguarde-se a resposta, em cartório, pelo prazo de 40 dias. Com a resposta, dê-se vista à parte credora. Localizados bens imóveis, o credor deverá dizer se possui interesse nesses, juntando a respectiva matrícula, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da ordem de indisponibilidade. 2. A parte exequente postulou que seja determinada a restrição de circulação e transferência sobre o veículo FORD/DEL REY, placa IDN0524, a fim de evitar a frustração da execução ( evento 99, PET1 ). Cuida-se de pedido de aplicação de medida atípica, que encontra fundamento no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil. Referido dispositivo processual prevê um poder geral de satisfação na promoção do cumprimento do comando judicial pela parte a quem é direcionado, podendo o Juiz lançar mão de medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou sub-rogatórias a fim de ver cumprida a decisão visando a efetiva prestação jurisdicional e consequente atingimento do mérito em tempo regular. Ora, de fato, já não há mais correspondência necessária entre uma determinada prestação e uma forma de satisfação (embora haja o direito à tutela específica), isto é, inexiste o denominado “princípio da tipicidade” no cumprimento de sentença ou execução. Ao tempo antiquado da “tipicidade absoluta”, como limitador ao Poder Executivo do Juiz, por exemplo, as obrigações pecuniárias (pagar quantia) somente poderiam ser satisfeitas mediante procedimento expropriatório, ao passo que as obrigações de fazer limitavam-se à conversão em perdas e danos, caso não cumpridas. Atualmente, deve-se compreender que o direito fundamental à tutela judicial efetiva, adequada e tempestiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII), ganhou reforço infraconstitucional (arts. 3º e 4º do CPC), obrigando ao Juiz adotar as medidas tendentes à satisfação do direito da parte, caso haja decisão deferitória. Segundo a proporcionalidade, adotada nas suas três máximas, para além de adequada à promoção do fim visado (idônea a constranger o réu a entregar o veículo objeto da reintegração), a medida há que ser necessária (não haver outras medidas igualmente eficazes e idôneas, porém menos invasivas do direito restringido pela medida) e proporcional em sentido estrito (o direito a ser satisfeito – a posse – compensar a restrição imposta ao direito do réu, com a medida). Quanto à proporcionalidade em sentido estrito, é preciso identificar os direitos envolvidos (o direito do autor à posse do veículo e e o direito da ré – de circulação - que será restringindo com a medida adotada), para permitir-se a correta ponderação destes, nesta terceira etapa, dentro da argumentação racional. Ora bem, isso dependerá sempre dos elementos fáticos e do tipo de direito envolvido, além da pessoa do autor e da relevância do direito para a manutenção da sua dignidade, e da espécie do direito que se visa satisfazer, o qual terá mais ou menos importância, tanto quanto for mais próximo à dignidade humana. Assim, inventividade (atipicidade), subsidiariedade (prova de que foram exauridas ou são não-efetivas as medidas típicas) e, finalmente, proporcionalidade, orientam o Juiz na aplicação, ou não, da medida dentro da argumentação racional mediada pelas regras e princípios. No caso sub judice, tenho que a medida não acarretaria graves danos aos direitos fundamentais do réu e, ao mesmo tempo, poderia coercitivamente, induzi-lo a conciliar – princípio maior do processo civil – e/ou assumir o encargo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, CPC). Ante o exposto, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 99, PET1 , determinando que se efetive as restrições de circulação e transferência sobre o veículo FORD/DEL REY, placa IDN0524, por meio do sistema RENAJUD . Nesse sentido, segue abaixo o comprovante extraído do sistema RENAJUD.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000229-33.2025.8.24.0072

ID: 291444057

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000229-33.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMPORIO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENNEMANN SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000229-33.2025.8.24.0072/SC AUTOR : EMPORIO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) ATO ORDINATÓRIO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000229-33.2025.8.24.0072/SC AUTOR : EMPORIO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública fica designada a audiência de conciliação para o dia 25/08/2025 às 13:30 , a ser realizada de forma híbrida, ou seja, tanto PRESENCIALMENTE como por WEBCONFERÊNCIA , neste caso, por meio do LINK ou ID / SENHA a seguir indicados: LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmE2MzllMGYtZDU3Ny00N2Q1LWFhNTctN2M3YzBjZDIwODY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 279 609 103 541 SENHA: oY3hF3mU II. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente e/ou preposto, ou poderá orientá-los a comparecerem em seu escritório ou, ainda, acessarem a videoconferência de onde preferirem, pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO - USO DO LINK: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que se abrirá. ORIENTAÇÕES DE ACESSO - USO DO ID E SENHA: a) Acesse o site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting b) Digite o ID e a SENHA da reunião e, c) Clique em "participe de uma reunião". OBSERVAÇÕES: a) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); b) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); c) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; d) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através do telefone (48) 3287-8829. III. A participação no ato processual por webconferência se dará com utilização dos equipamentos e meios de transmissão do próprio interessado, sendo este exclusivamente responsável pela disponibilidade técnica da conexão à internet ou dos equipamentos necessários. Para mais informações as partes poderão consultar a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de agosto de 2019 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em caso de absoluta impossibilidade técnica ou prática para a participação na audiência de conciliação virtual, a parte deverá comparecer presencialmente, sob pena de ser considerado ausente. ADVERTÊNCIAS: Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000229-73.2025.8.24.0091

ID: 316375050

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5000229-73.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO HENRIQUE VILELA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKIE FRANCIELLE ANACLETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5000229-73.2025.8.24.0091/SC QUERELANTE : DIOGO HENRIQUE VILELA DA COSTA ADVOGADO(A) : JACKIE FRANCIELLE ANACLETO (OAB SC024… Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5000229-73.2025.8.24.0091/SC QUERELANTE : DIOGO HENRIQUE VILELA DA COSTA ADVOGADO(A) : JACKIE FRANCIELLE ANACLETO (OAB SC024372) DESPACHO/DECISÃO 1 . Inconformada com a decisão do evento 80, SENT1 , que rejeitou a queixa-crime, com fundamento no art. 395, inciso I, do CPP, a Defesa do querelante DIOGO HENRIQUE VILELA DA COSTA interpôs Recurso de Apelação no evento 88, PET1 . Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. De plano, antecipo que o recurso interposto pela parte impetrante não logra processamento. Isso porque, o recurso de apelação criminal somente é cabível nas hipóteses previstas no art. 593 do CPP, portanto, inadequado o manejo do referido recurso para impugnar decisão que não recebe a queixa , para a qual, em verdade, o Código de Processo Penal prevê o Recurso em Sentido Estrito, nos termos do que estabelece o art. 581, inciso I, do CPP , veja-se: Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; Sobre o tema, o doutrinador Edilson Mougenot Bonfim elucida: [...] Por sua vez, as decisões com força de definitivas, também chamadas de interlocutórias mistas, são de dois tipos: a) Terminativas, quando põem fim ao processo, sem, contudo, julgar o mérito da causa. A rejeição da denúncia é exemplo típico desse tipo de decisão, não comportando apelação, tendo em vista ser disciplinada entre as previsões legais passíveis de recurso stricto sensu ; b) Não terminativas, quando põem fim a uma etapa ou fase do procedimento processual. A título ilustrativo, cite-se como exemplo a decisão de pronúncia; entretanto se faz a mesma ressalva do item anterior (Código de processo penal anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1.128) (grifou-se). Por fim, em se tratando de erro grosseiro, não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP), consoante entendimento jurisprudencial consolidado. Em casos similares e recentes, entendeu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. VIA INADEQUADA. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 581, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1 De acordo com o art. 581, I e VIII, do Código de Processo Penal, tanto a decisão que rejeita a queixa-crime como aquela que extingue a punibilidade são impugnadas mediante a interposição de recurso em sentido estrito. 2 Considerando a existência de previsão legal expressa e a ausência de dúvida objetiva quanto ao instrumento adequado para combater o provimento jurisdicional, não tem lugar a aplicação do princípio da fungibilidade, dada a ocorrência de erro grosseiro. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5019662-60.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2024) (grifou-se). E: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO MAJORADA (ARTS. 138 E 139 C/C ART. 141, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO. R ECURSO DO QUERELANTE. CONTUDO, CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. CASO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 581, VIII, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, FRENTE À CLAREZA DA LEI . PRECEDENTES. "Erro grosseiro é aquele que evidencia completa e injustificável ignorância da parte, isto é, havendo nítida indicação na lei quanto ao recurso cabível e nenhuma divergência doutrinária e jurisprudencial, torna-se absurdo o equívoco, justificando-se a sua rejeição" (Guilherme de Souza Nucci, 2016). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5003031-79.2023.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. 14-03-2024). (grifou-se). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto no evento 88, PET1 , por inadequação do instrumento processual recursal manejado. Intimem-se. Cumpram-se as determinações de evento 80, SENT1 . Nada mais havendo, transitada em julgado, certifique-se. Após, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Esther Maria Alves Coelho

ID: 261493643

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000229-18.2021.4.02.9999

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ESTHER MARIA ALVES COELHO

80

Advogados:

ELTON AREIA ALVES DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de MAIO e 12h59min do dia 16 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000229-18.2021.4.02.9999/ES (Aditamento: 140) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ESTHER MARIA ALVES COELHO ADVOGADO(A): Elton Areia Alves de Souza (OAB ES020392) ADVOGADO(A): ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO (OAB ES019546) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000229-13.2025.4.03.6131

ID: 257725684

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000229-13.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PAES DE CAMARGO 22831683840

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR GUSTAVO BOARO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000229-13.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: MAURICIO PAES DE CAMARGO 22831683840 Advogado do(a) AUTOR: JAIR GUSTAVO BOARO GONCALVES - SP236820 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000229-13.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: MAURICIO PAES DE CAMARGO 22831683840 Advogado do(a) AUTOR: JAIR GUSTAVO BOARO GONCALVES - SP236820 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória proposta por MAURICIO PAES DE CAMARGO em face ao CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA-SP, objetivando a anulação do auto de infração nº. 359525753, com a inexigibilidade definitiva da multa que lhe foi imposta em razão da ausência de profissional habilitado. Juntou documentos. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da exigibilidade do crédito consolidada na notificação de recolhimento da multa oriunda do referido auto de infração. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que a multa foi aplicada pelo requerido, por exercer ilegalmente a(s) atividade(s) técnica(S) de instalação e manutenção elétrica, sem registro no CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA-SP, conforme consta do autor de infração sob id nº 359525753. Sustenta a parte autora, no entanto, que exerce atividade técnica e no ramo varejista, conforme consta do documento juntado sob id nº 359525754. Assim, portanto, está desobrigada de manter registro junto ao CREA, bem como dispensada de manter engenheiro com responsável técnico. Vieram os autos conclusos para análise da tutela. É o relatório. Decido. Destaco preliminarmente que considerando a natureza da presente ação, nos termos do artigo 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo civil de 2015, deixo de designar audiência de conciliação. Passo à análise do pedido de tutela de urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela desde que, existindo prova inequívoca, se convença o magistrado da verossimilhança da alegação e que haja, ainda, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Sendo assim, passo a análise do caso concreto. A Lei n.º 6.839/80 prevê, em seu artigo 1º, o critério da obrigatoriedade do registro das empresas ou entidades nos respectivos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, nos casos em que sua atividade básica decorrer do exercício profissional ou em razão da qual prestam serviços a terceiros. A Lei nº. 5.194/66, que dispõe sobre o exercício da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, relaciona as atividades relacionadas à profissão de engenheiros e arquitetos, dentre as quais não se insere, no rol as atividades desempenhadas pela empresa autora. O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- MEI juntada aos autos sob id nº 359525754 atesta que a empresa tem como atividade principal: 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica e, secundárias: 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico; 80.20-0-02 - Outras atividades de serviços de segurança; 47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação; 95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos; 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática; 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente; 43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração; 95.12-6-00 - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação; 47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo. Sendo deste modo, resta claro que a autora exerce atividade técnica e de comércio, razão pela qual não pode ser obrigada ao registro no órgão fiscalizador, nem manter a um engenheiro como responsável técnico. Esse, aliás, entendimento sedimentado em nossos tribunais. E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. ATIVIDADE BÁSICA CONCERNENTE À INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA . DESNECESSIDADE DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP. 1. Ação declaratória ajuizada por microempreendedor individual com o intuito de obter provimento jurisdicional que declare a desnecessidade de registro profissional perante o Conselho de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP, bem como a inexigibilidade da multa imposta no Auto de Infração nº 59848/2018 em razão da ausência desse registro. 2 . O ajuizamento do feito perante a Subseção Judiciária de Piracicaba, cidade onde foi lavrada a autuação e na qual reside o autor/apelado, encontra fundamento no § 2º do artigo 109 da Constituição Federal. Nos termos de entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma em apreço “tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias” (ED no RE 627709). 3. Foram juntados com a exordial documentos suficientes para que o órgão julgador identifique quais são as atividades profissionais desempenhadas pelo autor e possa, assim, averiguar acerca da necessidade de registro perante o Conselho apelante . Desnecessária a realização de prova técnica pericial. 4. A teor do disposto no artigo 1º da Lei nº 6.839/1980, a averiguação acerca da necessidade de registro junto ao CREA/SP deve ter por supedâneo a atividade básica exercida pela empresa . 5. De acordo com a Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp, o objeto social do autor é a execução das seguintes atividades: a) serviços de instalação e manutenção elétrica – eletricista; b) serviços de instalações hidráulicas, sanitárias e de gás – encanador. 4. Consta do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual que sua atividade principal é a instalação e manutenção elétrica . 5. A atividade de instalação e manutenção elétrica pode ser executada por profissionais com formação técnica na área, não se afigurando como de execução exclusiva por profissional com formação superior em engenharia (atividades às quais se refere a Lei nº 5.194/1966). 6 . Não se faz necessário o registro do autor e de sua microempresa no CREA/SP, revelando-se igualmente descabida a multa imposta no Auto de Infração nº 59848/2018. Precedentes (TRF4 e TRF3). 7. Apelação a que se nega provimento . (TRF-3 - ApCiv: 50023892420184036109 SP, Relator.: Juiz Federal Convocado na Titularidade Plena LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 03/04/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/04/2020) Com fundamento nos precedentes acima destacados, entendo ser o caso de DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA para suspender, por ora, até ulterior decisão, a exigibilidade do crédito consolidado na notificação de recolhimento de multa oriunda do auto de infração nº 359525753. Intime-se e Cite-se a ré, com as cautelas de praxe. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 11 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000229-29.2025.8.13.0043

ID: 331187516

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000229-29.2025.8.13.0043

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IAN INACIO DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMAR JOSE RODRIGUES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5000229-29.2025.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: IAN INACIO DA SILVA FONSECA CPF: 099.904.066-93 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta por Ian Inácio da Silva Fonseca em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), sob alegação de inaptidão laboral em razão de moléstias na coluna. A parte autora afirma exercer atividade rural desde 03/09/2020, com último vínculo encerrado em 27/11/2024, conforme CTPS (ID 10386329807). Alega ser portador de espondilodiscopatia degenerativa lombar e abaulamento discal em L5-S1, conforme exames médicos e laudo de ressonância de 18/12/2024, além de relatório de ortopedista atestando lombociatalgia crônica com compressão radicular e incapacidade para esforço físico. Relata ter requerido benefícios junto ao INSS desde 2022, com três afastamentos temporários deferidos e o último benefício concedido por apenas um dia (01/10/2024). O pedido administrativo de 31/01/2025 foi indeferido sob alegação de capacidade laborativa. Aduz preencher os requisitos legais (art. 59 e 42 da Lei 8.213/91) e apresenta precedentes que reconhecem a patologia como incapacitante. Foi concedida justiça gratuita (ID 10392405425) e determinada perícia médica, realizada pelo Dr. Rubens Bittencourt, com honorários arbitrados em R$ 560,62. Ambas as partes apresentaram quesitos. A perícia foi realizada em 26/05/2025 (ID 10445524120), com laudo posteriormente juntado aos autos (ID 10460807578). O INSS, em contestação (ID 10463473096), defende a ausência de incapacidade e requer improcedência, aplicando-se a EC 103/2019 quanto ao cálculo da RMI, além de alegar prescrição quinquenal. A parte autora impugnou a contestação e manifestou-se sobre o laudo (ID 10464252155), reiterando os argumentos iniciais e destacando que o juiz não está adstrito ao parecer pericial (art. 479 do CPC). É o relatório. Decido. A controvérsia central dos autos consiste na verificação da existência de incapacidade laboral da parte autora, Ian Inácio da Silva Fonseca, e na possibilidade de concessão de benefício por incapacidade, seja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Nos termos da legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91), para a concessão de benefício por incapacidade exige-se a presença cumulativa de: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando exigida, e (iii) comprovação da incapacidade laborativa. No presente caso, como não houve impugnação quanto à qualidade de segurado nem quanto à carência, a controvérsia restringe-se à existência de incapacidade. O laudo pericial (ID 10460807578) elaborado pelo Dr. Rubens Bittencourt, médico perito nomeado por este Juízo, concluiu, após exame clínico e análise da documentação médica (inclusive exames de imagem), pela inexistência de incapacidade para fins previdenciários. O perito indicou que o autor é portador de espondilodiscopatia degenerativa lombar com abaulamento discal em L5-S1 (CID M54.5), de natureza crônica e estável, sem evidências de comprometimento funcional relevante que inviabilize o desempenho das atividades laborais habituais. Ainda que reconhecida a existência de patologia degenerativa, o perito foi categórico ao afirmar que não há quadro clínico que configure incapacidade. Exames como tomografias e ressonâncias magnéticas indicaram alterações compatíveis com o envelhecimento natural, sem repercussão funcional significativa. A manifestação da parte autora (ID 10464252155), embora argumente sobre as condições pessoais do autor e invoque a livre apreciação da prova pelo magistrado (art. 479 do CPC), não trouxe elementos técnicos novos capazes de infirmar o laudo. O relatório médico particular citado é anterior à perícia e não diverge substancialmente da conclusão pericial; apenas relata o diagnóstico, sem atestar, de forma fundamentada, a incapacidade atual. As ementas jurisprudenciais apresentadas tratam de hipóteses em que a perícia judicial reconheceu a incapacidade ou havia conjunto probatório robusto em sentido contrário. Diferentemente, no presente caso, o laudo judicial é claro, coerente e não contraditado por outras provas médicas atuais ou idôneas. As condições pessoais do autor, como idade (24 anos), escolaridade (ensino médio incompleto) e experiência laboral restrita, embora relevantes em determinadas hipóteses, não são suficientes, por si sós, para justificar o deferimento de benefício previdenciário na ausência de incapacidade laborativa comprovada. Dessa forma, inexistindo nos autos prova de incapacidade, resta ausente um dos requisitos legais indispensáveis à concessão dos benefícios pleiteados, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente. Anoto, por fim, que todos os argumentos deduzidos nesse processado, diga-se, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no art. 489, §1°, IV, do CPC. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na análise minuciosa do conjunto probatório, especialmente do laudo pericial judicial, claro e conclusivo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IAN INÁCIO DA SILVA FONSECA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e, em consequência, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo o indeferimento administrativo do benefício previdenciário postulado, uma vez que não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora para o exercício de suas atividades habituais. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do INSS. Considerando a complexidade da causa, o tempo de tramitação, o trabalho desenvolvido e o valor da causa, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida à parte autora (ID 10392405425), nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, que condiciona o pagamento à demonstração de capacidade financeira, no prazo de cinco anos. Em face da nova sistemática do Código de Processo Civil e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1010, § 3º do C.P.C.), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos à Instância Superior. No tocante aos honorários periciais, requisite-se, se o caso, o efetivo pagamento. Transitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lirio Da Rosa x Banco Do Brasil S/A

ID: 330242017

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000229-17.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIRIO DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IONARA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELLY FATIMA SCHARDOSIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZA PEREIRA SCHARDOSIM DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KAROLINE SCHARDOSIM DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALZIRA PEREIRA SCHARDOSIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TUANNE PINTO JACOB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALISSON DA ROSA BENCKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000229-17.2025.8.21.0072/RS AUTOR : LIRIO DA ROSA ADVOGADO(A) : ALISSON DA ROSA BENCKE (OAB RS130610) ADVOGADO(A) : TUANNE PINTO JACOB (OAB RS101312) ADVOGADO(A) : ALZIR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000229-17.2025.8.21.0072/RS AUTOR : LIRIO DA ROSA ADVOGADO(A) : ALISSON DA ROSA BENCKE (OAB RS130610) ADVOGADO(A) : TUANNE PINTO JACOB (OAB RS101312) ADVOGADO(A) : ALZIRA PEREIRA SCHARDOSIM (OAB RS110500) ADVOGADO(A) : KAROLINE SCHARDOSIM DOS SANTOS (OAB RS121459) ADVOGADO(A) : DANIELLY FATIMA SCHARDOSIM (OAB RS135032) ADVOGADO(A) : IONARA RODRIGUES (OAB RS131555) ADVOGADO(A) : LUIZA PEREIRA SCHARDOSIM DE BARROS RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. I - PRELIMINARES a) Prescrição De pronto, indico o decidido pelo Eg. STJ, no âmbito do julgamento do Tema Repetitivo 1150, sobre a questão: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Ou seja, o prazo prescricional aplicável à espécie é decenal e o seu termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Nesse contexto, verifica-se a impossibilidade de deliberar, nesse momento processual, de forma terminativa sobre o ponto. Isso porque, ainda que haja relevância na argumentação apresentada pela instituição financeira ré, o entendimento consolidado pelo STJ, consoante suprarreferido, é que o termo inicial corresponde à data da ciência dos desfalques na conta vinculada ao Pasep pelo titular, o que pode, ou não, corresponder à data do saque. Dessa forma, necessário que se permita a regular instrução do feito para que se decida sobre a prescrição - o que será realizado em sentença. b) Da ilegitimidade passiva e competência da Justiça Estadual A legitimidade passiva do Banco do Brasil foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150 pela sistemática dos recursos repetitivos e foram fixadas as seguintes teses jurídicas: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Portanto, o requerido Banco do Brasil é legitimado para a causa e a competência é da Justiça Estadual, razão a qual rejeito a preliminar arguida. c) Do pedido de sobrestamento do feito Em 16 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça publicou acórdãos determinando a afetação dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, submetidos à relatória da Min. Maria Thereza de Assis Moura, cadastrado como Tema Repetitivo n. 1.300/STJ, o qual possui a seguinte questão submetida a julgamento: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Ainda, houve determinação de suspensão nos seguintes termos: Suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP , na forma do art. 1.037, II, do CPC (grifei). Entendo que o caso em tela não se amolda à situação fática e jurídica a ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do Tema Repetitivo n. 1.300. E isso porque o presente feito não questiona quaisquer débitos na conta PASEP, ou seu destino, mas sim a correção monetária dos valores nela depositados ao longo do tempo, não se amoldando, assim, às situações a que alude o Tema 1.300 do STJ. II - PROSSEGUIMENTO Especifiquem as partes, de modo fundamentado , quais outras provas ainda pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde já, para o caso de prova testemunhal, o respectivo rol, ficando advertidas de que no silêncio, o processo será julgado no estado em que se encontra.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Rigo - Combustiveis x Elayne Magagnin e outros

ID: 322510228

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186231-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RIGO - COMBUSTIVEIS

Polo Passivo:

ELAYNE MAGAGNIN JORGE LUIS MAGAGNIN MAIKO ARTEMIO MAGAGNIN POSTO DE ABASTECIMENTO ROTA DO MAR LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA LUMERTZ IARONKA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOTA BERTOLI NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AIRTON BOMBARDELI RIELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AQUINO BUBLITZ DE CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTÔNIO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5186231-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : ADRIANO RIGO - COMBUSTIVEIS ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5186231-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : ADRIANO RIGO - COMBUSTIVEIS ADVOGADO(A) : MARCELO ANTÔNIO ZAGO (OAB RS038092) ADVOGADO(A) : LEONARDO AQUINO BUBLITZ DE CAMARGO (OAB RS072733) AGRAVADO : JORGE LUIS MAGAGNIN ADVOGADO(A) : Airton Bombardeli Riella (OAB RS066012) AGRAVADO : ELAYNE MAGAGNIN ADVOGADO(A) : Airton Bombardeli Riella (OAB RS066012) AGRAVADO : MAIKO ARTEMIO MAGAGNIN ADVOGADO(A) : CARLOTA BERTOLI NASCIMENTO (OAB RS074154B) ADVOGADO(A) : VANESSA LUMERTZ IARONKA (OAB RS109407) AGRAVADO : POSTO DE ABASTECIMENTO ROTA DO MAR LTDA ADVOGADO(A) : CARLOTA BERTOLI NASCIMENTO (OAB RS074154B) ADVOGADO(A) : VANESSA LUMERTZ IARONKA (OAB RS109407) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Adriano Rigo – Combustíveis contra decisão proferida nos autos da execução extrajudicial nº 5000229-56.2013.8.21.0001, que deixou de apreciar pedido de adjudicação de imóvel penhorado, sob o fundamento de que ainda pendia manifestação da parte executada quanto aos cálculos atualizados, podendo impactar na relação entre crédito e débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra a decisão que apenas posterga a análise de pedido de adjudicação de bem imóvel, sem conteúdo decisório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada constitui despacho de mero expediente, ao apenas aguardar a manifestação da parte contrária sobre os cálculos apresentados, sem enfrentar o mérito do pedido de adjudicação, sendo, portanto, irrecorrível nos termos do art. 1.001, do CPC. 4. O rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento, previsto no art. 1.015, do CPC, é taxativo, não se enquadrando a hipótese dos autos em nenhuma das alíneas legais ou jurisprudencialmente ampliadas. 5. Ausente urgência qualificada e inexistente decisão interlocutória com conteúdo decisório, não se aplica a mitigação do rol taxativo do art. 1.015, do CPC, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal. 6. A pretensão recursal não encontra fundamento legal, pois inexistente o necessário interesse recursal decorrente de prejuízo processual imediato, razão pela qual o recurso é incabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O despacho judicial que posterga a análise de pedido de adjudicação para aguardar manifestação da parte adversa não possui conteúdo decisório e, por isso, é irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do CPC. 2. O agravo de instrumento é incabível quando a matéria impugnada não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do CPC, e não há demonstração de urgência qualificada que justifique mitigação da regra. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 876, §4º; 932, III; 1.001; 1.015, caput e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5039471-25.2023.8.21.7000, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. 17.02.2023; TJRS, AI nº 70084467521, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Guinther Spode, j. 28.08.2020. . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANO RIGO - COMBUSTIVEIS da decisão no evento 474, DOC1 que, nos autos da execução extrajudicial nº. 5000229-56.2013.8.21.0001, deixou de apreciar pedido de adjudicação formulado pelo exequente, nos seguintes termos: "Vistos os autos. Diante da manifestação do exequente no ev. 472, deixo de analisar o requerimento realizado no ev. 470. No que se refere ao pedido contraditório do ev. 472, que pede a adjudicação do bem imóvel e a não suspensão da hasta pública designada para amanhã, destaco que o pedido de adjudicação não há como ele sequer ser apreciado neste momento, uma vez que o exequente juntou recentemente aos autos executivo cálculo realizado na ação incidental de embargos à execução no ev. 465, sobre o qual a parte executada ainda não teve a oportunidade de se manifestar, que pode impactar diretamente na relação crédito e débito entre as partes, na forma prevista no art. 876, §4º, do CPC. Int.-se. Diligências legais." Em suas razões, no evento 1, INIC1 , o exequente, ora agravante, sustenta haver um direito processual adquirido do credor em postular a intimação do executado tanto para remir a execução, quanto para manifestar-se sobre a adjudicação do bem penhorado, desde que oferecido preço não inferior ao da avaliação. Ao final, pretende o provimento do recurso, de modo a ser intimada a parte executada para manifestar-se sobre a intenção de adjudicação do imóvel penhorado, de matrícula nº. 7.438 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, ou remir a execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. Ciente do resultado do leilão realizado na carta precatória nº. 5020601-18.2024.8.21.0073/RS, atinente ao imóvel com matrícula no RI de Tramandaí nº 42.442, arrematado pelo valor de R$ 720.000,00, em 08/007/2025, bem como da impugnação ofertada pelo ora agravante naqueles autos, conforme noticiado na petição inserida no evento 5, PET1 . Pois bem. No caso dos autos, a inconformidade do exequente, ora agravante, cinge-se à ausência de apreciação pelo juiz a quo do seu pedido de adjudicação do imóvel com matrícula n.° 7.438 no Registro de Imóveis de Capão da Canoa, objeto da carta precatória nº. 5020445-20.2024.8.21.0141/RS , avaliado em R$ 2.047.200,00, com leilões designados para 29/08/2025 e 05/09/2025. Como se verifica da decisão impugnada, o juízo a quo apenas ordenou que se aguardasse manifestação da parte executada sobre o cálculo apresentado pelo exequente na ação incidental de embargos à execução, sobre o qual os agravados ainda não tiveram a oportunidade de se manifestar e poderá impactar diretamente na relação crédito e débito entre as partes, na forma prevista no art. 876, §4º, do CPC. Trata-se, assim, a decisão agravada, de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, sendo, assim, irrecorrível, consoante previsão contida no artigo 1.001, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Dos despachos não cabe recurso." Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ACORDO FIRMADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO. Hipótese em que é interposto agravo de instrumento contra decisão que determinou intimação pessoal da devedora para que, em 15 (quinze) dias, cumpra com a obrigação de entrega do imóvel, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse. Pronunciamento judicial, portanto, irrecorrível por se tratar de despacho de mero expediente. Inteligência do artigo 1.001 do CPC. Precedentes do TJRS e do STJ. Agravo de instrumento não conhecido." (Agravo de Instrumento, Nº 50394712520238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 17-02-2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ENTREGA DE COISA INCERTA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO . ART. 1001 DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES. O ato impugnado apresenta conteúdo meramente ordinatório, haja vista que a análise quanto aos requisitos da tutela provisória foi postergada para momento posterior ao prazo destinado para manifestação da parte contrária. O Código de Processo Civil atribui caráter residual ao que se entende por despacho, que corresponde a todo ato jurisdicional que não seja uma sentença ou uma decisão interlocutória, esta, por sua vez, marcada por sua natureza decisória, que é justamente o elemento ausente no despacho agravado . Destarte, sendo o ato impugnado mero despacho, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, dele não cabe recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO." ( Agravo de Instrumento, Nº 70084467521, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 28-08-2020). Ademais, com relação ao cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias, estabelece o art. 1.015 do atual diploma processual civil, como hipóteses em rol taxativo para a recorribilidade por esta via: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." No entanto, a decisão agravada não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas acima transcritas. E mais, no caso da decisão ora impugnada não se verifica urgência, não se aplicando ao caso concreto a mitigação do rol do art. 1.015, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000229-35.2025.4.02.5001

ID: 313201846

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000229-35.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SERGIO PEDRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANE APARECIDA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000229-35.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LUCAS SERGIO PEDRO ADVOGADO(A) : LILIANE APARECIDA SANTOS (OAB ES031300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reestabelecimento de benefíci… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000229-35.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LUCAS SERGIO PEDRO ADVOGADO(A) : LILIANE APARECIDA SANTOS (OAB ES031300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reestabelecimento de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a parte autora pretende, em sede liminar, "a reativação do benefício assistencial" . Relata ser portador de transtorno do espectro autista e retardo mental (CID F7.10/F84.0), com incapacidade definitiva, conforme laudo médico apresentado. Informa que o benefício assistencial foi concedido desde 05/2002 e cessado em 31/12/2019, sob a justificativa de não atendimento à convocação da autarquia previdenciária Alega não ter recebido qualquer notificação para comparecimento, o que teria impossibilitado o cumprimento da exigência administrativa. Sustenta que a cessação do benefício sem prévia notificação viola o devido processo legal e a ampla defesa. Defende o preenchimento dos requisitos legais para o benefício, tanto no que toca à deficiência, quanto à renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, e pleiteia indenização por danos morais em razão do alegado abalo decorrente da suspensão indevida do benefício. No Evento 04, o Juízo determinou a intimação do INSS para manifestação prévia sobre o pedido de tutela de urgência. No Evento 07, o INSS informa que o autor protocolou novo requerimento administrativo, em 21/10/2024, o qual foi indeferido por não atendimento ao critério de miserabilidade (renda familiar per capita superior a 1/4 do salário mínimo) e por ausência em avaliação social. Transcreve o despacho administrativo que detalha os motivos do indeferimento e orienta sobre possibilidade de recurso administrativo. Requer o indeferimento da tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais. No Evento 09, o Juízo, em novo despacho, determinou: "a) a intimação do INSS para juntar aos autos cópia integral dos dois processos administrativos de restabelecimento de LOAS iniciados pelo autor; b) a intimação do autor para esclarecer se, no segundo processo, também não recebeu intimação para avaliação social, considerando que o indeferimento se deu, novamente, por ausência ao referido ato" . Esclareceu que tais providências visam aferir o valor da causa e o interesse-necessidade de intervenção jurisdicional. No Evento 15, o autor defende erro administrativo na condução do processo perante a autarquia ré, eis que não deixou de comparecer novamente à avaliação social, mas a mesma teria sido desmarcada, pois o benefício teria sido indeferido antes da data agendada para o referido ato. No Evento 16, o processo administrativo juntado demonstra avaliação socioeconômica contrária aos interesses do autor, por superação da renda per capita mínima. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. O art. 300 do CPC afirma que para a concessão de tutela de urgência, é mister a constatação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo . Não há, no caso, probabilidade do direito, já que as partes controvertem a respeito da situação de miserabilidade do autor, que tamb~em não se encontra cabalmente demonstrada nos autos neste momento. Pela ausência de um dos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. À Secretaria para expedição de mandado de constatação, para realizar avaliação socioeconômica no local de moradia da parte autora. O(a) oficial(a) de justiça deverá cumprir a presente diligência, na forma do seguinte relatório: a) Qual o grau de instrução da parte autora? b) Com quem a parte autora reside? Discriminar nome, CPF, sexo, estado civil, profissão, data de nascimento, vínculo de parentesco com o requerente e há quanto tempo moram juntos. c) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Se possível, extrair cópia de contracheque. Caso alguma pessoa com mais de dezoito anos de idade informe não ter renda, deverá assinar declaração confirmando que não trabalha nem mesmo no mercado informal. d) Caso a parte autora declare morar sozinha, investigar indícios que confirmem ou refutem essa declaração (por exemplo, o número de camas existentes no imóvel é compatível com a presença de uma única pessoa no imóvel? Existem objetos pessoais que aparentemente pertençam a outra pessoa?) e) Quais as condições de moradia da parte autora? Se possível, especificar com fotos do local. f) O imóvel da família é próprio ou alugado? g) Discriminar os gastos habituais da família, apresentando cópia de documentos que comprovem o valor declarado. Relatar apenas gastos passíveis de comprovação. h) A família da parte autora é beneficiada por algum programa assistencial, como o Programa Bolsa Família? Favor especificar qual o valor mensal do benefício e identificar o código NIS do benefício. i) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? O(a) oficial(a) de justiça deverá fotografar a residência da parte autora, se possível, incluindo as imagens em seu relatório de cumprimento da diligência. Cumprido o acima exposto, intimem-se as partes e retornem os autos para análise sobre a conveniência da produção de outras provas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000229-97.2022.4.03.6331

ID: 283401673

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000229-97.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO PACHECO ROLIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 2ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCED… 7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 2ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000229-97.2022.4.03.6331 AUTOR: MARCELO PACHECO ROLIM Advogado do(a) AUTOR: MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE - SP327889 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995. Fundamento e decido. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A Constituição Federal, na redação dada pela EC n.º 103/2019, prevê que o Regime Geral de Previdência Social atenderá a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (art. 201, I). De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Passo a analisar o caso concreto. O laudo pericial produzido nos autos (ID. 300074136) apontou como total e temporária a incapacidade da parte autora, a partir da data de sua realização, em 29/06/2023, em razão da patologia Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (CID 10: F10.0). Verifica-se que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença nos períodos de 06/12/2018 a 03/01/2022. Assim, pleiteia na petição inicial o restabelecimento do auxílio por incapacidade, a partir da cessação indevida (03/01/2022). Considerando-se o histórico de alcoolismo do autor e a incapacidade para o trabalho dele decorrente ao longo dos anos anteriores, bem como na data da realização da perícia médica realizada nestes autos, em 29/06/2023, não se mostra crível a DII sugerida pela médica perita judicial como sendo a data do exame pericial. Os elementos dos autos demonstram, em verdade, que a incapacidade ainda persistia quando da cessação do auxílio-doença NB 625.936.102-9; DCB - 03/01/2022. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde 04/01/2022 (dia imediatamente posterior à data da cessação). Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que a parte autora esteve em gozo do benefício de NB 625.936.102-9 de 06/12/2018 a 03/01/2022, antecedido(s) de contribuições. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. No caso, a data estimada pelo perito para recuperação do autor já transcorreu (12 meses a partir da data do laudo pericial). Assim, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: restabelecer o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (NB 625.936.102-9), com DRB: 04/01/2022, DIP: 01/05/2025 e DCB: em 30 dias da efetiva implantação; O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Diante do pedido expresso, e dada a existência do direito e também o perigo da demora – benefício alimentar – defiro o pedido de tutela de urgência, determinando a implantação do benefício em até 45 dias, sob pena de multa diária no valor de 1/30 do benefício por dia de atraso. A serventia deverá intimar o INSS, como de praxe. Ressalte-se que a responsabilidade pela tutela é objetiva, e que, portanto, há dever de devolução de valores caso ocorra a anulação/revogação desta decisão por instância superior. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença e cumprida a tutela de urgência concedida, remetam-se os autos à contadoria judicial, para apuração das parcelas vencidas eventualmente devidas, observados os parâmetros definidos na sentença. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 dias, cientes de que eventual discordância deverá ser fundamentada e estar acompanhada de planilha com os cálculos que considerem corretos. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renuncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1112 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes