Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "5000229-08.2023.8.13.0687"

Processo nº 1004213-58.2025.8.26.0292

ID: 323860665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004213-58.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

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MARIAH KAREN PADILHA CRAVO

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Processo 1004213-58.2025.8.26.0292 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5000229-73.2020.4.03.6103 - 1ª Vara Federal de São José dos Campos) - Caixa Econômica Federal - Fls. 07: devolva-se. Intime…

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Processo nº 1037074-91.2025.8.26.0100

ID: 332392262

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1037074-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1037074-91.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000229-90.2020.8.13.0144 - Vara Única) - Companhia Energetica de Minas Gerais-cemig - Vistos, etc. Embora a ordem anterior t…

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Processo nº 0016748-06.2019.8.26.0564

ID: 306304482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0016748-06.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE SANTOS E SILVA ELIZIO RODRIGUES DA SILVA MARCIO LAURETTE BRUNO MARCOS PINORATO PAULO CESAR DA SILVA BRUM SINEAS RODRIGUES LIAL WALDELIO DE CARVALHO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLEY LOPES SUCASAS

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SILVIA DOMENICE LOPEZ

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RODRIGO RAMOS

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RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR

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RAQUEL BOTELHO SANTORO

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MARCELO RAPOSO CÔGO

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LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN

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LEANDRO BAETA PONZO

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JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO

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ANDRE CAMARGO TOZADORI

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ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES

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ALICE LEMES FERREIRA

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Processo 0016748-06.2019.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - ELIZIO RODRIGUES DA SILVA - - MARCOS PINORATO - - SINEAS RODRIGUES LIAL - - MARCIO LAU… Processo 0016748-06.2019.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - ELIZIO RODRIGUES DA SILVA - - MARCOS PINORATO - - SINEAS RODRIGUES LIAL - - MARCIO LAURETTE BRUNO - - PAULO CESAR DA SILVA BRUM - - ALEXANDRE SANTOS E SILVA - - WALDELIO DE CARVALHO DOS SANTOS e outros - Autos digitais controle nº 1692/2019: Vistos. Fls. 49.329/49.333: Recurso em H.C. nº 216714/SP (STJ): Presto informações em separado em sete laudas digitadas e assinadas. Remeta-se senha eletrônica para acesso pela E. Corte Superior. No mais, aguarde-se a apresentação das respostas à acusação por parte dos réus ALEXANDRE, PAULO CÉSAR e MÁRCIO, nos termos do despacho de fls. 49.228/49.229. Int. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito Ref.: Recurso em H.C. nº 216714/SP (STJ) Processo nº 0016748-06.2019.8.26.0564 Controle nº 1692/2019 (Vara) São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. Excelentíssimo Senhor Relator: Venho pelo presente prestar as informações requisitadas por Vossa Excelência nos autos do habeas-corpus impetrado em favor de ELÍZIO RODRIGUES DA SILVA. Consta dos autos que a investigação teve início no âmbito do Ministério Público Federal após representação do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, com a requisição de inquérito policial que passou a tramitar perante a Polícia Federal. Inicialmente distribuído o inquérito policial à 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo (autos nº 5000229-67.2019.4.03.6181), acabou redistribuído à 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (vide decisão de fls. 199/200 dos autos principais), onde tomou o nº 0005815-06.2019.4.03.6181, que por sua vez declinou da competência em prol da Justiça Estadual (vide fls. 202/205 dos autos principais), de modo que o feito acabou distribuído a este Juízo, tomando o nº 0016748-06.2019.8.26.0564 (controle nº 1692/2019). No curso das investigações, a D. Autoridade Policial representou pela concessão de mandados de busca e apreensão, tomando o nº 0016737-74.2019.8.26.0564. Constou da representação da D. Autoridade Policial que foi noticiada a existência de cartel por meio de acordo de leniência formulado perante o CADE entre ADILSON DA SILVA SIMÕES, JOSÉ GERALDO VALADÃO e MARCELO ZAFFONATO, todos membros da empresa TRANSILVA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., tendo o Ministério Público Federal atuado como interveniente. Os membros da empresa em questão levaram ao conhecimento do CADE, fornecendo vasta documentação, sobre a existência de uma suposta organização criminosa que teria violado o mercado nacional de prestação de serviços de transporte rodoviário de veículos zero quilômetros, em especial para clientes da empresa KIA MOTORS, por meio de ações consistentes em fixação de preços, condições e vantagens, bem como divisão de mercado entre os concorrentes, além de troca de informações concorrencialmente sensíveis, condutas que poderiam configurar abuso de poder econômico. Dos inúmeros documentos apresentados por ocasião da formulação do referido acordo de leniência, pode-se verificar a participação das seguintes empresas no esquema criminoso: a) AUTOSERVICE LOGÍSTICA LTDA. (Grupo SADA); b) BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA. (GRUPO SADA); c) TEGMA GESTÃO E LOGÍSTICA S/A; d) TRANSCAR TRANSPORTES LTDA.; e) TRANSILVA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. (leniente); f) SINTRAVEIC - SINDICATO DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS DO ESPÍRITO SANTO, indicando, ainda, que teriam atuado para a prática criminosa as seguintes pessoas das empresas em questão: ALEXANDRE SANTOS E SILVA (pela Autoservice e Brazul), ELIZIO RODRIGUES DA SILVA (pela Tegma), MARCOS PINORATO (pela Tegma), SINEAS RODRIGUES LIAL (pela Tegma), ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA (pela Transcar), PEDRO JÚNIOR SOUZA (pela Transcar), MÁRCIO LAURETTE BRUNO (pela Transcar), PAULO CÉSAR DA SILVA BRUM (pela Transcar) e WALDÉLIO DE CARVALHO DOS SANTOS (pelo sindicato, na qualidade de presidente). Noticiou a D. Autoridade Policial que das pessoas mencionadas no acordo formulado, apenas ainda mantem vínculos com a atividade os investigados ALEXANDRE SANTOS E SILVA, ELIZIO RODRIGUES DA SILVA, SINEAS RODRIGUES LIAL e WALDÉLIO DE CARVALHO DOS SANTOS, eis que os demais deixaram de atuar nas empresas em questão. Noticiou que mesmo após os desentendimentos havidos entre as empresas, ocorrido em meados de 2015, o cartel continuou a atuar, mesmo em relação a outras empresas, não mais se restringindo a veículos da KIA MOTORS, e fora do período do acordo de leniência firmado, o que foi reconhecido em NOTA TÉCNICA 45/2018- CADE. Diante das evidências apresentadas, a D. Autoridade Policial requereu a concessão de mandados de busca e apreensão visando a localização de documentos e outros elementos que venham a elucidar e eventualmente confirmar o que ora se investiga. O Ministério Público Estadual, por meio do GAECO, manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 672/690 destes autos de cautelar). Observo que a representação foi instruída com farta documentação, como parecer, lista de clientes, relatório do acordo de leniência, todos elaborados pelo CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (fls. 05/667), além de inúmeras tratativas realizadas por e-mail entre integrantes das empresas investigadas, apresentadas justamente por aquele que teria feito o acordo de leniência com o CADE. Diante das informações prestadas, pela decisão de fls. 683/689 da cautelar, deferi os pedidos formulados pela D. Autoridade Policial, tendo sido os relatórios de cumprimento dos mandados juntados aos autos às fls. 822/880. Na data de 24/05/2022 o Ministério Público ofertou denúncia contra os acusados (fls. 4268/4273) incorrendo os réus da seguinte maneira: 1) ALEXANDRE SANTOS E SILVA foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 2) ELIZIO RODRIGUES DA SILVA foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 3) MARCOS PIRONATO foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 4) SINEAS RODRIGUES LIAL foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 5) ANTONIO CÉSAR CHAVES DE ALMEIDA foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 6) PEDRO JÚNIOR SOUZA foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 7) MÁRCIO LAURETTE BRUNO foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 8) PAULO CÉSAR DA SILVA BRUM foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; e 9) WALDÉLIO DE CARVALHO DOS SANTOS foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal (fls. 01/104 e fls. 4268/4273). A denúncia foi recebida em 24/08/2022 sendo determinada a citação dos réus para responderem aos seus termos, dentre outras providências (fls. 4274/4276). O réu ALEXANDRE SANTOS E SILVA foi citado pessoalmente em 09/02/2024 (fls. 5158) e a resposta à acusação foi apresentada às fls. 5176/5309, tendo sido arroladas mais oito testemunhas. O réu ELIZIO RODRIGUES DA SILVA foi citado pessoalmente em 26/10/2022 (fls. 4382) e a defesa prévia foi apresentada às fls. 47.590/49.694, tendo sido arroladas mais oito testemunhas. O réu MARCOS PINORATO foi citado pessoalmente em 09/02/2023 (fls. 4786) e a resposta foi apresentada às fls. 4787/4800, tendo sido arroladas mais quatro testemunhas. O réu SINEAS RODRIGUES LIAL foi citado pessoalmente em 16/01/2024 (fls. 5104) e a defesa preliminar foi apresentada às fls. 46.422/46.546, tendo sido arroladas mais oito testemunhas. O réu MÁRCIO LAURETTE BRUNO foi citado pessoalmente em 26/10/2022 (fls. 4382) e a resposta à acusação foi apresentada às fls. 4397/4441, tendo sido arroladas mais duas testemunhas. O réu PAULO CÉSAR DA SILVA BRUM foi citado pessoalmente em 05/12/2022 (fls. 4745) e a defesa prévia foi apresentada às fls. 4699/4731, tendo sido arroladas mais oito testemunhas. O réu WALDELIO DE CARVALHO DOS SANTOS foi citado por edital em 19/08/2024 (fls. 48745) e sua Defesa constituída apresentou sua resposta à acusação às fls. 4.361/4.362, arolando as mesmas testemunhas que a acusação. Os réus PEDRO JUNIOR SOUZA e ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA não foram localizados para serem regularmente citados, conforme carta precatória devolvida às fls. 46.374/46.392, mas foram citados por edital na data de 19/04/2024 (fls. 46.362), não se manifestaram nos autos, não constituíram Defensor e não ofertaram resposta à acusação, o Ministério Público se manifestou às fls. 46398/46399 pela suspensão dos autos e do seu prazo prescricional em relação a eles, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Por r. Decisão datada de 01/07/2024 foi determinada a certificação sobre os prazos dos editais publicados em nome dos acusados PEDRO JÚNIOR SOUZA e ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA (fls. 46.401/46.403) e, verificado que estes decorreram in albis, pela decisão datada de 16/07/2024 foi determinada vista à Defensoria Pública para apresentação das defesas preliminares em nome de PEDRO e ANTONIO e dos corréus SINEAS RODRIGUES LIAL e ELIZIO RODRIGUES DA SILVA, cuja defesa constituída não as apresentou dentro do prazo legal (fls. 46.425/46.426). Após vista à Defensoria Pública para a finalidade acima descrita (fls. 46.429), a Defesa dos réus SINEAS RODRIGUES LIAL e ELIZIO RODRIGUES DA SILVA enfim apresentou suas respostas às acusações, respectivamente, às fls. 46.442/47.589 e 47.590/48.737, reiterada pela Defensoria Pública às fls. 48.739. Em seguida, verificado que o acusado WALDÉLIO não havia sido citado mas constituíra defensor às fls. 4108/4110 e este ofertara resposta às fls. 4361/4362, foi determinada sua citação por edital. Por fim, pela decisão datada de 27/01/2025 foi ratificado o recebimento da denúncia em relação aos réus ALEXANDRE SANTOS E SILVA, ELIZIO RODRIGUES DA SILVA, MARCOS PIRONATO, SINEAS RODRIGUES LIAL, MÁRCIO LAURETTE BRUNO, PAULO CÉSAR DA SILVA BRUM e WALDELIO DE CARVALHO DOS SANTOS e designado o dia 30/04/2025, às 13h30min, para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, dentre outras providências, consoante fls. 48.755/48.761. Naquela ocasião, com relação aos acusados PEDRO JUNIOR SOUZA e ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA diante da manifestação ministerial de fls. 46398/46399, foram decretadas suas revelias pois, citados por edital (fls. 46.362), não ofertaram resposta à acusação e tampouco constituíram defensor. Além de, nos termos do art. 366 do CPP, terem sido suspensos o curso do processo e do prazo prescricional até comparecimento espontâneo em Juízo, constituição de defensor ou notícia das prisões dos acusados. Na data de 10/04/2025 v. Acórdão proferido pela 6ª Câmara Criminal dp E. TJSP concedeu parcialmente ordem de habeas corpus para devolver à defesa do paciente o prazo para complementação da defesa prévia, nos termos de fls. 49.210/49.223. Por tal razão entendi por bem devolver o prazo para complementação às respostas às acusações para todos os acusados, à exceção de PEDRO e ANTÔNIO CÉSAR, que foram citados por edital e ainda não apresentaram defesas preliminares, conforme despacho de fls. 49.228/49.229, suspendendo-se, assim, o início da instrução que para hoje estava designada. É o que se tem no momento. Com relação ao writ que ora se informa, em que pesem as argumentações dos impetrantes, entendo inexistente o constrangimento ilegal apontado. Inicialmente, importante salientar que tratam-se de condutas altamente reprováveis e que atacam frontalmente a economia popular e as relaçãoes de consumo. Ademais, a prerrogativa de foro alegada no processo nº 1004508-60.2022.8.26.0564, decorrente da Medida Cautelar nº 1030984-72.2021.8.26.0564, foi considerada incabível por este Juízo pelo entendimento de que a investigação daqueles feitos recaía sobre pessoa jurídica de propriedade do requerente, então Prefeito do Município de Betim/MG, e não sobre a sua pessoa física, (decisão de fls. 1680/1684 deste último feito mencionado). Tal decisão foi objeto do habeas corpus nº 895257/SP que tramitou pelo Colendo STJ e, em seguida, do HC nº 241558/MG desse Colendo STF, cuja decisão concedeu a ordem para declarar ilícitas as provas produzidas no processo nº 1004508-60.2022.8.26.0564 e na medida cautelar nº 1030984-72.2021.8.26.0564, sem prejuízo de outras investigações, ambas deste Juízo, nos termos da juntada de fls. 2822/2837 desses feitos. Assim sendo, aqueles processos foram devidamente arquivados em razão do reconhecimento de ilegalidade das provas, prosseguindo-se as investigações no bojo deste processo. Ademais, no que tange à suposta quebra da cadeia de custódia e alegada falta de formalização no compartilhamento de provas entre Polícia Federal, CADE e Ministério Público, comunico que sempre que este Juízo autorizou tais medidas o fez balizado nos ditames legais. Sublinho, ainda, que no tocante aos documentos relativos aos materiais apreendidos, proferi duas decisões: a) às fls. 4846/4847 determinei o sobrestamento do feito até que o GAECO as digitalizasse, dentre outras diligências cumpridas pelas certidões de fls. 5014 e 5035/5036; e b) às fls. 5062/5065 determinei a retomada da marcha processual pelo cumprimento das deliberações acima citadas. Importante noticiar, também, que por r. Decisão proferida pelo E. TJSP de fls. 49.210/49.223 foi concedida ordem parcial de habeas corpus e, dessa forma, por decisão datada de 28/04/2025 cancelei a audiência de instrução, debates e julgamento e devolvi o prazo para complementação das respostas à acusação referentes a todos os acusados, com exceção aos que foram citados por edital e não ofertaram resposta (fls. 49.228/49.229). De lá para cá foram apresentadas as defesas preliminares referentes aos seguintes réus: a) WALDÉLIO às fls. 49280/49300; b) ELÍZIO e SINEAS às fls. 49301/49309; c) MARCOS às fls. 49313. Pendem, portanto, as respostas relativas aos réus ALEXANDRE, PAULO CÉSAR e MÁRCIO para oportuna designação de nova data para início da instrução. Por fim, com relação à extensa quantidade de laudas do processo, é importante salientar que a partir da resposta à acusação de fls. 5176 foram juntadas indiscriminadamente por peticionamento dos Advogados mais de quarenta mil laudas, denominadas "emenda à inicial" e "diversos e outros", o que causou imensa confusão processual e dificuldade na apreciação do feito. Pronta para outros esclarecimentos que se fizerem necessários e ressalvado melhor entendimento de Vossa Excelência, permaneço à disposição e, sendo o que há para o momento, aproveito para renovar meus protestos de estima e consideração. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito Ao Excelentíssimo Senhor Ministro JOEL ILAN PACIORNIK DD. Relator do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - BRASÍLIA/DF - ADV: RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), RODRIGO RAMOS (OAB 19630/ES), RODRIGO RAMOS (OAB 19630/ES), ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES (OAB 188826/MG), LEANDRO BAETA PONZO (OAB 375498/SP), LEANDRO BAETA PONZO (OAB 375498/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), LEANDRO BAETA PONZO (OAB 375498/SP), SILVIA DOMENICE LOPEZ (OAB 117124/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO (OAB 5008/DF), MARCELO RAPOSO CÔGO (OAB 11665/ES), RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 19833/ES), ALICE LEMES FERREIRA (OAB 36742/ES)

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