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Processo nº 5000391-43.2023.4.03.6336

ID: 295995831

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-43.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JESUS GUIRALDELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000391-43.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ANTONIO JESUS GUIRALDELL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000391-43.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ANTONIO JESUS GUIRALDELLO Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000391-89.2024.4.04.7141

ID: 312506995

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000391-89.2024.4.04.7141

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GEMA NILVA BASSEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA MEZZOMO

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JUCILENE OLMI

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JESSICA FURLANETTO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000391-89.2024.4.04.7141/RS REQUERENTE : GEMA NILVA BASSEN ADVOGADO(A) : MONICA MEZZOMO (OAB RS091852) ADVOGADO(A) : JUCILENE OLMI (OAB RS101… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000391-89.2024.4.04.7141/RS REQUERENTE : GEMA NILVA BASSEN ADVOGADO(A) : MONICA MEZZOMO (OAB RS091852) ADVOGADO(A) : JUCILENE OLMI (OAB RS101551) ADVOGADO(A) : JESSICA FURLANETTO (OAB RS109162) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de evento 86, PED_RECONSIDERAÇÃO1 , pois o valor dos honorários contratuais destacados deve observar a mesma modalidade de requisição do valor principal, não sendo cabível desmembramento para expedição de RPV já que constitui mero destaque do principal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CRÉDITO AUTÔNOMO. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. PRECATÓRIO. 1. Nos termos do § 4º do art. 22 da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) - se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Ainda que se requisite separadamente o valor dos honorários contratuais, se o valor total devido ao autor (antes do destaque dos honorários contratuais) for superior ao limite para pagamento via RPV , os honorários contratuais, assim como o valor restante do crédito do autor, seguirão o regime do precatório . (TRF4, AG 5006051-16.2025.4.04.0000, 5ª Turma, Relator para Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 20/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CESSÃO DE CRÉDITOS. HONORÁRIOS SUCUMBEBCIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. 2. Cabível autorizar que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, limitado ao percentual razoável de 30% (trinta por cento). 3. Deve o julgador, contudo, atentar-se ao fato de que, no momento da expedição da RPV , é a totalidade da condenação, qual seja honorários contratuais e o principal a ser requisitado. Os valores devidos a título de principal e honorários contratuais, para fins de classificação da requisição como precatório ou RPV , são considerados como um montante único, ainda que seja possível a requisição da verba honorária diretamente em nome do advogado. Os honorários sucumbenciais são verba à parte, a ser paga pela sucumbente. (TRF4, AG 5042324-28.2024.4.04.0000, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 11/03/2025) No ponto, não se pode tratar da mesma forma honorários sucumbenciais e honorários contratuais para fins de definição sobre a forma de requisição de pagamento. Os honorários contratuais não podem ser requisitados por RPV se o principal da dívida é submetida ao regime do precatório, ou mesmo, quando somados os montantes - principal e honorários contratuais destacados - o resultado superar o limite legal para pagamento mediante RPV. A equiparação equivaleria a opor à Fazenda Pública a convenção particular entre o autor e seu patrono, sujeitando o INSS a pagar por RPV dívida a que foi condenado, cujo montante excede 60 salários mínimos e que, nos termos da Constituição, sujeita-se a pagamento por precatório. Intime-se.

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Sebastiao Lamp x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 322780269

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001711-35.2022.4.04.7210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LAMP

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PICCOLI ANTONIETTI

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MAICON CORTES GOMES

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USUCAPIÃO Nº 5001711-35.2022.4.04.7210/SC AUTOR : SEBASTIAO LAMP ADVOGADO(A) : RODRIGO PICCOLI ANTONIETTI (OAB SC020673) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de Usuc… USUCAPIÃO Nº 5001711-35.2022.4.04.7210/SC AUTOR : SEBASTIAO LAMP ADVOGADO(A) : RODRIGO PICCOLI ANTONIETTI (OAB SC020673) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de Usucapião movida por SEBASTIAO LAMP em face de Sergio Carneiro de Almeida, Leocir Zimmer de Almeira de Caixa Econômica Federal, com objetivo de usucapir 249,20 m² do Lote Urbano nº 09, da Quadra nº 120, com área total de 711,47m², matricula nº 10.744, adquirido de Geraldo Luiz Lazaretti em junho/20014. Informou ter renunciado de parte do imóvel, para não perder o único imóvel que conseguiu adquirir durante toda uma vida de trabalho, razão pela qual a área objeto desta ação é de 249,20 m². Os autos foram propostos e tramitaram na ara Única da Comarca de Campo Erê, registrados com o nº 5000391-50.2021.8.24.0013. No evento 1, PROCJUDIC2 constam despacho determinando a citação dos réus Brazilian Mortgages, Geni Gonçalves da Silva, Sérgio Antonio Jacovas. Mandado de intimação dos ocupantes do imóvel. Edital de Edital de citação de réus/confrontantes e eventuais interessados. A ré Geni Gonçalves da Silva foi citada (fls. 23/24). O autor Sebastião Lamp e dois inquilinos (Neuri Bernardo da Silva e Marinete da Silva) foram intimados (pg. 25 e 26). Sergio de Almeida (réu e confinante) foi citado por Carta AR (pg 30). O Banco Pan apresentou contestação e documentos (evento 1, contest3, pet4 e pet5). No evento 1, PROCJUDIC6 , pg. 3 foram excluídos da autuação a União - AGU e o INCRA Foi proferido despacho determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos da Súmula nº150 do STJ. (pg.14). Os vieram para a Justiça Federal, inicialmente foram distribuídos à Vara Federal de São Miguel do Oeste e, posteriormente a este juízo em razão da mudança de competência - Resolução 426/2024 (evento 39). Do evento 3 até o evento 76 a atenção dos autos a existência ou não de interesse da Caixa Econômica Federal, face a concessão de crédito da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, atual Banco Pan. Finalmente, no evento 76, reconheceu-se o interesse jurídico a CEF e a competência deste juízo, bem como revogou as decisões: evento 49, DESPADEC1 e evento 64, DESPADEC1 . A CEF apresentou contestação no evento 8, alegando impossibilidade de usucapir bem do SFH - Sistema Financeiro da Habitação. Postulou a improcedência da ação. (evento 8) Os autos vieram conclusos. Brevemente relatados. Decido. 1. Acolho a competência, ratifico os ato praticados no foro estadual, com exceção: a) dos editais do evento1, procudic2, pgs 21 e 22, por ausência de publicação; b) citação de Leonice Zimmer de Almeida, pois a carta foi assinada por terceiro (evento 1, procjudic2, fl. 29). 2. Incluam-se a União- PFN, Estado de Santa Catarina na condição de interessados, intimando-os acerca de eventual interesse nos autos, com prazo de 30(trinta) dias. Havendo manifesto desinteresse desde já autorizo a exclusão dos registros. 3. Citem-se para contestarem, com prazo legal: 3.1. ré Leonice Zimmer de Almeida; 3.2. os confinantes: Sérgio Antônio Jacovas e o Município de Campo Erê; 4. Intimem-se e citem-se.

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Daiane Conceicao Naibert Da Silva x Portocred S.A. - Credito, Financiamento E Investimento - Em Liquidacao Extrajudicial

ID: 332463095

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Tapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-79.2023.8.21.0137

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CONCEICAO NAIBERT DA SILVA

Polo Passivo:

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

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CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000391-79.2023.8.21.0137/RS AUTOR : DAIANE CONCEICAO NAIBERT DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000391-79.2023.8.21.0137/RS AUTOR : DAIANE CONCEICAO NAIBERT DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratam-se de embargos de declaração interpostos nos eventos 65.1 e 66.1 por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e DAIANE CONCEIÇÃO NAIBERT DA SILVA contra a sentença do evento 61.1 , que julgou procedente a ação revisional. A embargante Portocred sustenta, em síntese, que a decisão é omissa por não ter se manifestado sobre dois pontos relevantes: (i) a suposta inadequação da ferramenta de cálculo utilizada pela parte autora — a Calculadora do Cidadão —, e (ii) a ocorrência de prescrição trienal quanto ao pedido de repetição do indébito. Alega que a ferramenta mencionada não contempla todos os critérios exigidos para a correta revisão contratual, especialmente no que se refere ao prazo de carência. Além disso, aduz que as parcelas vencidas anteriormente a 06/02/2020 estariam prescritas. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para suprir as omissões indicadas. Por sua vez, a embargante Daiane alega que a decisão incorreu em omissão ao fixar os honorários sucumbenciais em valor inferior ao devido, sem observância ao §2º do art. 85 do CPC. Sustenta que os honorários advocatícios deveriam ter sido calculados sobre o valor atualizado da causa, motivo pelo qual requer a retificação do julgado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão. No caso em análise, não há omissão na decisão embargada. No que tange à alegada omissão quanto à adequação da ferramenta utilizada pela parte exequente para a elaboração dos cálculos — especificamente a 'Calculadora do Cidadão' —, verifica-se que tal questão foi devidamente enfrentada na decisão embargada, ainda que de forma implícita. Ao reconhecer a validade dos cálculos apresentados pela autora, o decisum implicitamente confirmou a adequação da metodologia empregada, incluindo a ferramenta utilizada para sua elaboração, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Referente alegação de prescrição trienal, verifica-se que a preliminar já foi devidamente analisada e rejeitada no evento 39.1 , inexistindo, portanto, omissão a esse respeito. Quanto à alegação de inobservância ao disposto no §2º do art. 85 do CPC, também não assiste razão à embargante. O referido dispositivo prevê a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa apenas quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. No presente caso, sendo perfeitamente mensurável o benefício econômico decorrente da demanda, a fixação dos honorários sobre tal base está em consonância com o ordenamento jurídico. Dessa forma, evidencia-se que os embargantes, na verdade, buscam a rediscussão do mérito da decisão, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência. Assim, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

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Wuelerson Henrique Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 335662094

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000391-02.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WUELERSON HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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LUCIANO DA SILVA BURATTO

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000391-02.2025.8.24.0113/SC RECORRENTE : WUELERSON HENRIQUE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761) RECORRIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)… RECURSO CÍVEL Nº 5000391-02.2025.8.24.0113/SC RECORRENTE : WUELERSON HENRIQUE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761) RECORRIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB MG151204) RECORRIDO : DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB SP179235) RECORRIDO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto por WUELERSON HENRIQUE DOS SANTOS , no qual o recorrente formulou pedido de justiça gratuita (evento 54). Inicialmente, cumpre destacar que a Lei n.º 9.099/1995 assegura às partes, no âmbito do primeiro grau de jurisdição, a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais. O instituto da gratuidade da justiça, por sua vez, tem por finalidade garantir o acesso ao Judiciário àqueles que comprovadamente não possuem condições financeiras de arcar com os encargos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Para a concessão do referido benefício, não se mostra suficiente a mera declaração de hipossuficiência, sendo imprescindível a apresentação de documentos que corroborem a alegada condição de necessidade. No caso em apreço, instado a comprovar a necessidade do benefício (evento 77), o recorrente apresentou contracheques, cópia da CTPS e declarações diversas. Contudo, deixou de juntar os extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas com movimentação ativa, tampouco justificou a ausência desses documentos. Ressalte-se, ainda, que da própria petição inicial consta a informação de que o autor mantém contas junto às instituições financeiras Nubank e Inter. Diante desse contexto, entendo não estar suficientemente demonstrada a condição de hipossuficiência exigida para o deferimento da gratuidade da justiça, razão pela qual deve o recorrente arcar com as custas processuais e recursais. Neste sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ entende que o pedido de justiça gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Assim, quando determinada a apresentação de documentos para verificação de sua situação econômica, e o recorrente não se desincumbir da providência, acertado o indeferimento da gratuidade da justiça (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023987-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-07-2022). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte recorrente, e concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação desta decisão (art. 42, § 1º, da lei n. 9.099/95), para o recolhimento do preparo recursal (custas e preparo recursal), nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais, sob pena de deserção. Intime-se. Em caso de deserção, certifique-se. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5000391-90.2022.8.13.0637

ID: 310093642

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000391-90.2022.8.13.0637

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5000391-90.2022.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ambiental] AUTOR: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CPF: 21.417.423/0001-81 RÉU: DELSON REGIS MEDEIROS CPF: 080.499.127-87 SENTENÇA Vistos. 1- Segundo o artigo 201 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário, uma vez decorrido o prazo para pagamento, constitui a dívida ativa tributária. Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Em vista disso, a dívida ativa passa a ser objeto do termo de inscrição, o qual deverá constar inúmeros requisitos, conforme prevê o art. 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Pois bem, no caso desses autos, o credor ajuizou a presente Execução Fiscal no ano de 2022 em face de Delson Regis Medeiros para a cobrança da Tarifa de Água e Esgoto não recolhida no exercício de 2021. Observa-se, contudo, que o executado faleceu na data de 28/02/2018, sendo a única pessoa indicada como responsável pelo imóvel, bem como pela dívida (certidão de óbito no ID 10472929958). Assim, considerando que o fato gerador ocorreu após o seu falecimento, o prosseguimento desta demanda executiva encontra-se prejudicado, visto que a tarifa de água e esgoto detêm natureza pessoal. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA - NATUREZA PESSOAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1 - A tarifa de água e esgoto tem natureza pessoal, e não propter rem, não sendo possível a substituição do pólo passivo da execução fiscal. 2 - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0056.11.019825-8/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2015, publicação da súmula em 06/03/2015) Nesse segmento, torna-se imperiosa a observância da Súmula nº 392, STJ, segundo a qual: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A partir disso, entendo que a CDA emitida é nula porque, conforme já apontado, indica pessoa falecida. No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N° 392, DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. - Manejada a execução fiscal em desfavor de executado falecido anteriormente à propositura da ação, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, face à ausência de pressuposto de existência da relação processual - capacidade para ser parte -, haja vista que a personalidade jurídica cessa com a morte, nos termos do art. 6º, do Código Civil. -[...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.097932-0/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2023, publicação da súmula em 14/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO ANTES DO FATO GERADOR E DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Em casos que o falecimento do executado ocorre ANTES do ajuizamento do processo e dos fatos geradores, não é possível: a) a alteração do sujeito passível da CDA, por se tratar de vício insanável, sendo nulo o título executivo; b) não é possível a alteração do polo passivo da execução proposta em nome do falecido, sendo imperativa a extinção do feito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.020384-6/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2023, publicação da súmula em 30/06/2023) 2- Em vista do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art. 485, IV, VI, do CPC, e da Súmula nº 392, STJ. Custas, se houver, pelo exequente em nome do princípio da causalidade EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE - FALECIMENTO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.[...] Consoante o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração da relação processual deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.179079-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2024, publicação da súmula em 19/04/2024) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. São Lourenço, 26 de junho de 2025. CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Casa Do Campo Ltda x Ls Publicacoes Eireli

ID: 309972796

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-40.2022.8.08.0052

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASA DO CAMPO LTDA

Polo Passivo:

LS PUBLICACOES EIRELI

Sentença - Carta

Advogados:

PETERSON CIPRIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS MARINHO MIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000391-40.2022.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CASA DO CAMPO LTDA REQUERIDO: LS PUBLICACOES EIRELI Advogado do(a) REQUERENTE: PETERSON CIPRIANO - ES16277 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA - SP402281, MATEUS MARINHO MIARELLI - SP368286 PROJETO DE S E N T E N Ç A (serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Preliminares A parte requerida sustenta, preliminarmente, a incapacidade da autora para demandar no Juizado Especial Cível, bem como a incompetência territorial do juízo, sob o argumento de que não haveria relação de consumo entre as partes. No entanto, a parte autora juntou aos autos certidão simplificada, comprovando sua condição de microempresa, nos termos exigidos pelo Enunciado nº 47 do FONAJE. Assim, encontra-se autorizada a litigar nesta seara especial, sendo parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda. Quanto à incompetência territorial arguida, é evidente a hipossuficiência da parte autora frente à estrutura da empresa ré, bem como a existência de relação de consumo, considerando que o contrato em análise trata de prestação de serviços de publicidade, os quais foram contratados com o intuito de impulsionar a atividade econômica da autora, caracterizando sua vulnerabilidade técnica, informacional e econômica. A aplicação do CDC é, portanto, cabível ao caso concreto, atraindo a competência do foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC. Rejeito, assim, ambas as preliminares. 2. Do Mérito A controvérsia dos autos reside na alegação da parte autora de que teria sido induzida a erro ao firmar contrato de prestação de serviços de publicidade com a requerida, sob o fundamento de desconhecimento da duração contratual e da suposta falha na prestação dos serviços pactuados. Contudo, razão não lhe assiste. O contrato firmado entre as partes, juntado sob ID nº 46668126, é suficientemente claro e objetivo, contendo cláusulas específicas que descrevem: a quantidade de edições contratadas (três), o prazo de veiculação, as penalidades por inadimplemento, o direito à renovação automática e a responsabilidade exclusiva do contratante quanto aos dados fornecidos. Consta ainda previsão expressa de que o cancelamento sem ônus somente poderia ocorrer em até sete dias da retransmissão contratual, e que, após esse prazo, incidiria multa de 40% sobre o valor total ajustado. Ademais, não há qualquer indício de que o contrato tenha sido celebrado em desconformidade com a boa-fé objetiva ou com vício de consentimento. A parte autora teve oportunidade de analisar os termos do instrumento, assinando-o de forma consciente, livre e voluntária, inclusive com cláusula em que declara estar ciente e de acordo com todas as condições ajustadas. Quanto à alegada falha na prestação dos serviços, a requerida demonstrou que a veiculação foi realizada nos termos contratados, inclusive com inserção dos dados da contratante no portal www.grb.net.br, conforme estipulado na cláusula 6. Eventuais equívocos quanto ao conteúdo veiculado não foram devidamente demonstrados, tampouco acompanhados de comprovação de prejuízo relevante à autora. É de se destacar, ainda, que a cláusula oitava do contrato atribui à contratante a responsabilidade exclusiva sobre o conteúdo das informações fornecidas, eximindo a requerida de responsabilidade por eventuais imprecisões originadas pelos próprios dados transmitidos. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não se verifica nos autos qualquer conduta da ré que transborde o mero inadimplemento contratual ou aborrecimentos cotidianos. Não houve negativação indevida, exposição vexatória ou violação à honra objetiva da autora, sendo incabível a reparação a esse título, conforme reiterada jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais. Ausente qualquer prova de conduta ilícita, erro substancial, vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, impõe-se a total improcedência da demanda. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CASA DO CAMPO LTDA. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Linhares/ES, [data da assinatura eletrônica]. MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Linhares/ES, [Data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: LS PUBLICACOES EIRELI Endereço: Avenida São Luís, 86, - lado par, República, SÃO PAULO - SP - CEP: 01046-000

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Processo nº 5000391-95.2025.8.24.0567

ID: 292682290

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 5000391-95.2025.8.24.0567

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN BERNARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Insanidade Mental do Acusado Nº 5000391-95.2025.8.24.0567/SC ACUSADO : RAQUEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IVAN BERNARDI (OAB SC018468) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos da decisão proferida nos autos do … Insanidade Mental do Acusado Nº 5000391-95.2025.8.24.0567/SC ACUSADO : RAQUEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IVAN BERNARDI (OAB SC018468) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos da decisão proferida nos autos do Inquérito Policial ( processo 5000128-63.2025.8.24.0567/SC, evento 10, DESPADEC1 ), determino a realização de exame médico-legal de RAQUEL DE OLIVEIRA (art. 149 do CPP). 2. Fica nomeado curador especial à acusada na pessoa de seu defensor Dr. IVAN BERNARDI, SC018468 (art. 149, § 2º , CPP). 2.1. Intime-se este para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe eventual cônjuge/companheiro, ascendente ou descendente de RAQUEL DE OLIVEIRA , para que seja nomeado nestes autos como curador, para o fim específico de acompanhar a acusada na realização do exame. 3. Intime-se o Ministério Público e a Defesa para ciência e, se for o caso, apresentação de quesitos complementares, dentro do prazo de 5 (cinco) dias. 4. Os quesitos do juízo são os seguintes: i) O periciado sofre de algum distúrbio psiquiátrico? ii) Caso afirmativo, de que espécie? iii) Desde que época? iv) Causa a incapacidade para todos os atos? v) O periciado, por doença mental, era ao tempo da infração inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato? vi) O periciado, por doença mental, era ao tempo da infração inteiramente incapaz de se determinar de acordo com esse entendimento? vii) O periciado, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era ao tempo da infração inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato? viii) O periciado, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era ao tempo da infração inteiramente incapaz de se determinar de acordo com esse entendimento? ix) O periciado, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía ao tempo da infração a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato? x) O periciado, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía ao tempo da infração a plena capacidade de se determinar de acordo com esse entendimento? xi) O periciado, por perturbação da saúde mental, não possuía ao tempo da infração a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato? xii) - O periciado, por perturbação da saúde mental, não possuía ao tempo da infração a plena capacidade de se determinar de acordo com esse entendimento? xiii) Há necessidade de tratamento? xiv) Qual a espécie de tratamento? xv) Qual o prognóstico? xvi) Pode ser considerado perigoso o periciado porque a sua personalidade e antecedentes bem como os motivos e circunstâncias do crime autorizam a suposição de que venha ou torne a delinquir? xvii) Quais as recomendações e conclusões finais? 5. Após, oficie-se à Polícia Científica para a realização do exame e remessa do respectivo laudo, dentro do prazo de 45 dias, conforme art. 150, § 1º, do CPP. 6. Sobrevindo dia, hora e local para a realização do exame, intimem-se as partes. 6.1. No ato de intimação de RAQUEL DE OLIVEIRA , deverá o oficial de justiça igualmente intimar eventual familiar indicado pelo defensor para acompanhamento da acusada ao local de perícia. 6.2. Caso a acusada informe não possuir condições financeiras para se deslocar até o local da perícia, oficie-se à Secretaria de Saúde do Município de São José do Cedro/SC, para que providencie o transporte da acusada. 7. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias e, após, venham conclusos, para encerramento do Incidente. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000391-21.2025.4.02.5101

ID: 295330077

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000391-21.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000391-21.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : THIAGO DAS CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sentenç… RECURSO CÍVEL Nº 5000391-21.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : THIAGO DAS CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais. Está pendente de decisão pelo STJ a controvérsia relativa ao Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, que consiste em "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil". Até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário, este Juízo entende que o critério da isenção de imposto de renda pode ser estendido para fins de análise do direito à gratuidade de justiça, já que, em última análise, em ambos os casos o que se discute é o dever de o contribuinte recolher tributos. A adoção de um critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça é salutar, garantindo isonomia e previsibilidade às decisões judiciais. É evidente que, em se tratando das custas processuais de um potencial obstáculo para o acesso à justiça, pode ser necessário, em alguns casos, flexibilizar esse critério objetivo, de modo a viabilizar o deferimento da gratuidade a pessoas com rendimento mais elevado e que, apesar disso, ficariam totalmente impossibilitadas de submeter lesão ou ameaça de lesão a direito ao Poder Judiciário. Isso, porém, deve ser excepcional. Não basta a comprovação de despesas cotidianas elevadas para a concessão de gratuidade de justiça a quem quer que seja, até porque a maior parte das pessoas tende a ter gastos muito próximos à totalidade dos seus rendimentos, mesmo quando estes últimos são elevados. É certo que as escolhas pessoais a respeito da administração das finanças de um indivíduo não podem ser opostas ao Poder Público como justificativa legítima para se esquivar do dever de pagar tributos. Assim, fixo a premissa de que o critério objetivo adotado por este juízo (isenção do IRPF) somente pode ser flexibilizado diante de situações absolutamente excepcionais, como gastos elevados com saúde ou necessidade de sustentar vários dependentes, apenas para citar alguns exemplos. Essa compreensão busca equilibrar a necessidade de se garantir o direito de acesso à justiça a todos e, ao mesmo tempo, estimular um senso de responsabilidade daqueles que buscam o Judiciário para resolver os conflitos. Com efeito, não se pode esquecer que o tratamento dado à exigência das despesas processuais serve de importante mecanismo de incentivos (ou desincentivos) para que as partes submetam suas pretensões ao Poder Judiciário ou a outros canais do sistema de justiça multiportas, bem como repercute na decisão a respeito da conveniência e oportunidade de se ajuizar determinada demanda à luz das suas probabilidades reais de êxito, o que favorece a inibição a demandas frívolas ou aventureiras e a pedidos superestimados. No caso concreto, a parte autora não comprova nenhuma despesa mensal extraordinária. Diante da não comprovação de despesas extraordinárias, não há motivos para se flexibilizar o critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça adotado por este Juízo. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. INTIME-SE a parte autora para o recolhimento de custas, sob pena de deserção .

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Processo nº 5000391-37.2013.8.24.0011

ID: 294433126

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000391-37.2013.8.24.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITO ANTONIO DEPIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000391-37.2013.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ANGELINA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO(A) : VITO ANTONIO DEPIN (OAB SC008218) DESPACHO/DECISÃO Com a introdução da… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000391-37.2013.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ANGELINA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO(A) : VITO ANTONIO DEPIN (OAB SC008218) DESPACHO/DECISÃO Com a introdução da remuneração do crédito com base na SELIC (atualmente em 14,75% ao ano e 1,23% ao mês), o que pode aumentar substancialmente a dívida em prejuízo do devedor ao longo do tempo, é cada vez mais exigido do credor que busque seu crédito dentro dos prazos legais. Isso está alinhado com a reforma do CPC implementada pela Lei n. 14.195/2021 (art. 921, §4º-A, do CPC), que altera os prazos prescricionais, promovendo mudanças que aceleram a busca do crédito e eliminam critérios subjetivos de suspensão dos prazos. Portanto, este processo foi separado porque em curso por mais de 6 anos , logo já tramita há mais de cinco anos, lapso temporal que representa o prazo máximo para a execução dos títulos executivos extrajudiciais e a maioria dos títulos executivos judiciais, observado, ainda, o cômputo de um ano de suspensão. Assim, manifeste-se o credor, em trinta dias , sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, justificando e indicando pormenorizadamente eventual(is) hipótese(s) de interrupção e suspensão capaz de influenciar diretamente no cômputo de sua contagem, devendo expor de forma fundamentada eventual discordância, fazendo menção expressa ao(s) evento(s) e data(s) correspondentes, observando-se o disposto no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição , que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. O silêncio será interpretado como aquiescência ao reconhecimento da prescrição intercorrente, e a falta de justificativa objetiva dos marcos temporais será considerada renúncia de seus efeitos, para fins de análise da prescrição intercorrente. Nesse contexto, o silêncio, total (ausência de manifestação) ou parcial (em relação a eventuais causas interruptivas não suscitadas), implica em renúncia de tais interrupções, e, nessa extensão, ao reconhecimento da prescrição intercorrente, se nenhuma outra causa interruptiva for acolhida . Ademais, ressalta-se que o art. 921, §6º, do CPC atribui à parte interessada o dever de expor, fundamentadamente, a ocorrência de efetivo prejuízo no procedimento adotado, por meio da especificação das causas interruptivas da prescrição elencadas no §4º-A do mesmo dispositivo (" EFETIVA citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis "), o que não engloba, por óbvio, os atos processuais que não estejam marcados pela efetividade , ou seja, requerimentos indeferidos ou inexitosos não são suficientes para ter-se por cumprido o encargo: Art. 921 [...] § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo , que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. Apresentada eventual manifestação ou certificado o decurso de prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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