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Processo nº 5000431-60.2025.4.03.6334

ID: 261491682

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-60.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-60.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: IRACEMA DOS SANTOS Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-60.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: IRACEMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A verificação do cumprimento pela parte autora das condições ao recebimento do benefício postulado demanda a instrução do processo, mediante ampla produção probatória. Os documentos unilaterais por ora juntados, os quais informam esta cognição judicial não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado e não autorizam, initio litis, a concessão do benefício em comento nos autos. A realização da prova pericial é imprescindível à constatação do alegado cumprimento dos requisitos ao recebimento do benefício reclamado. Neste momento, pois, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo previdenciário adversado. Por tais motivos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Tratando-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário por incapacidade (temporária ou definitiva), com fundamento no art. 370, do Código de Processo Civil, que dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, devendo a petição inicial ser instruída com os “documentos indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 320), e sobretudo visando à plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 7º), após a análise da petição inicial, determino: INTIME-SE a parte autora para que junte, em 15 (quinze) dias, aos autos documentos médicos e do estado de saúde da parte autora que demonstrem a efetiva incapacidade laboral temporária ou definitiva, com data igual ou posterior à DCB do beneficio que pretende ver restabelecido, para devida aferição do incapacidade para o trabalho, qualidade de segurado, carência e requisitos legais quando da resolução do mérito da presente ação, sob os devidos ônus de eventual inércia probatória (CPC, art. 373, inciso I); 3. Intime-se a também para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, a fim de que atenda plenamente ao quanto disposto nos termos do artigo 129-A, inciso s I e II, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, que deverá incluir as providências seguintes, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO: a) ajustar o valor da causa, segundo o critério fixado nos arts. 292, caput e parágrafo 1º do CPC, de modo inclusive a permitir a análise da competência deste Juizado. Considerando o pedido contido na inicial, o valor da causa deverá corresponder à soma de todos os valores atrasados a partir da data da entrada do requerimento do benefício postulado nos presentes autos, acrescidos de 12 parcelas vincendas; b) apresentar termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, assinado pela própria parte ou por seu advogado - desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar (art. 105 do CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01; c) juntar aos autos comprovante de endereço em nome próprio, de concessionária de serviço público (água/luz), ou em nome de familiar com quem resida, emitido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias e, neste último caso, explicando e comprovando, de forma documental, o motivo do comprovante estar em nome de terceiro que não a parte autora, que permitirá a avaliação da competência territorial para processamento e julgamento do feito e d) juntar procuração “ad judicia” atualizada, com data não superior a 1 (um) ano. e) descrever, claramente, a (s) doença(s) da(s) qual(is) padece e das limitações que ela(s) impõe(m); f) indicar a atividade para a qual alega estar incapacitado(a); g) descrever as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; Adotadas as providências acima, proceda-se do modo a seguir: 4. JUSTIÇA GRATUITA: Fundamento: o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mediante comprovação prévia (CPC, art.99, §2º). Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto-, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.631,48 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41, cf. Portaria MPS/MF nº 06, de 10/01/2025) que, a título de oportuna justificativa, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20,§ 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no Cad Único (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família). No caso em tela, o CNIS juntado aos autos demonstra a renda mensal da parte autora em valor inferior aos parâmetros de referência acima citados, o que, em uma análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, revela que a parte atende aos requisitos legais, razões pelas quais defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 5. PERÍCIA: Nos termos do artigo 129-A, §1º da lei nº 8.213/1991, determino, ab initio, a realização de perícia médica.Os quesitos únicos a serem respondidos constam da portaria em vigor deste Juízo.Se a parte autora deixar de comparecer ao ato pericial, terá início na própria data designada para a realização do ato um prazo de cinco dias para que apresente justificativa consistente para a ausência, instruída com prova documental. Passado esse prazo, a ausência da parte autora será considerada injustificada e a oportunidade de produção da prova pericial estará fulminada pela preclusão. Se ocorrida essa situação, abra-se conclusão para extinção. Além dos quesitos únicos, deverá o(a) Sr.(a) Perito, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo (LAUDO SABI), indicar, em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º da Lei nº 14.331/2022. DEVE A PARTE AUTORA MANIFESTAR NO MESMO PRAZO ACIMA – EM 15 (QUINZE) DIAS - SE PRETENDE SE SUBMETER APERÍCIA MÉDICA JUDICIAL COM CLÍNICO GERAL, ORTOPEDISTA OU COM PSIQUIATRA, TENDO EM VISTA SER POSSÍVEL O PAGAMENTO/RESTITUIÇÃO DE APENAS 01 (UMA) PERÍCIA POR PROCESSO PELO PODER EXECUTIVO. Caso a autora não se manifeste dentro do prazo acima, designe-se data para perícia com clínico geral. 6. PROVIDÊNCIAS APÓS PERÍCIA: Após a juntada do laudo: 6.1) Somente em caso de laudo favorável (ainda que parcialmente), CITE-SE o INSS (Portaria Assi-01V nº 148, de 12/08/2022). Se a resposta consistir em contestação, deverá a ré dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá ainda trazer documentos necessários ao deslinde meritório do feito. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar acerca do laudo pericial e, se o caso, apresentar proposta de transação. 6.2) Após, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo e/ou sobre eventual proposta de transação. 6.3) Posteriormente, em nada mais sendo postulado, abra-se a conclusão para o julgamento. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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Processo nº 5000431-48.2024.8.13.0105

ID: 255713600

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000431-48.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARILZA BRAGANCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DAMACENO FARIA

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KEISIANNO DE PINHO AMARAL

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ROGERIO GERALDO NALON DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5000431-48.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Enquadramento, Data Base] AUTOR: MARILZA BRAGANCA DA SILVA CPF: 925.934.026-87 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 DESPACHO Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pretende a condenação do Município réu a implementar os reajustes previstos no anexo I da Lei Complementar n° 170/2014, bem como ao pagamento retroativo das recomposições. Em obediência ao Tema repetitivo n° 60 STJ, fora determinada a suspensão do presente feito até a deliberação final do Mandado de Segurança Coletivo n° 0420161-80.2015.8.13.0105, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares, que discutia a implementação dos reajustes objetos da lide, cujo trânsito em julgado ocorreu em 18/03/2025. Pois bem. Conquanto a segurança tenha sido denegada em sede de primeira instância, a 3° Câmara Cível do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento à apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais, determinando que o Município de Governador Valadares implementasse a remuneração prevista nas tabelas da LC 170/2014, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 170/2014 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - A Lei Complementar municipal n. 170/14 reestruturou o plano de cargos, carreiras e vencimento dos servidores públicos municipais de Governador Valadares, promovendo correção inflacionária para recompor as perdas anuais do referidos servidores, conforme tabelas constantes em seus Anexos, a serem observadas nos anos de 2014, 2015 e 2016. - Comprovado nos autos que no ano de 2015 os servidores públicos do Município de Governador Valadares estavam recebendo vencimentos inferiores aos valores previstos na Lei Complementar municipal n. 170/14, é devido o implemento da remuneração legalmente prevista. (TJMG – Apelação Cível 1.0105.15.042016-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2022, publicação da súmula em 25/01/2023) Nesse esteio, ao apreciar o Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Governador Valadares, o Colendo Superior Tribunal de Justiça delimitou os efeitos financeiros da concessão de segurança nos seguintes termos: […]Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", "b" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para limitar os efeitos financeiros (retroativos) da concessão de segurança à data de impetração do writ (03/12/2015), ficando ressalvada a via ordinária para a obtenção dos demais valores pretéritos, se houver.[…] Dessa forma, infere-se que a obrigação de fazer pleiteada nesta demanda (implementação dos reajustes previstos nas tabelas da LC 170/2014) fora concedida nos autos do writ supramencionado, com efeitos a partir de 03/12/2015, englobando, por consequência lógica, o requerimento de condenação da ré ao pagamento dos valores retroativos (março/2019 a fev/2024) e vincendos. Logo, não há que se falar no prosseguimento deste feito na fase de conhecimento, tendo em vista a existência de coisa julgada coletiva, o que resultaria na conversão da demanda em cumprimento individual de sentença coletiva. Frise-se que não se faz necessária a comprovação de filiação à época da impetração do mandado de segurança, uma vez que o sindicato possui legitimidade para representar toda a categoria em juízo, logo, a decisão proferida no referido writ afeta todos os servidores municipais que não receberam o reajuste previsto na Lei Complementar Municipal N° 170/2014. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do egrégio TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERJUSMIG - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO - DESNECESSIDADE -- PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE. 1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para representar toda a categoria em juízo, independentemente da comprovação de filiação na data da propositura da ação. Precedentes. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento da liquidação individual de sentença é de 05 (cinco) anos e se inicia com o trânsito em julgado da ação coletiva. Precedentes. 3. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional da pretensão de cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à sua impetração, pelo que voltará a correr da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, pela metade, nos termos do art. 9° do Decreto 20.910/1932. 4. As condenações impostas à fazenda pública, relativas a servidores públicos, serão corrigidas monetariamente com base no IPCA-E. Precedentes 5. No mandado de segurança coletivo, os juros de mora incidem desde a citação, em atenção ao art. 219 do CPC e ao art. 405 do CC. 6. São cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em liquidação individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, ainda que não exista litigiosidade. Precedentes. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.003645-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2021, publicação da súmula em 05/04/2021) (grifei) Noutro vértice, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 11/09/2020, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais 1.804.186 e 1.804.188/SC, paradigmas do Tema 1029, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução”. À luz da tese fixada pelo STJ, o cumprimento da sentença coletiva não poderá ser realizado neste juízo, em razão de sua manifesta incompetência para a execução da sentença proferida no âmbito da Justiça Comum. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. COMPETÊNCIA. Inaplicabilidade do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Incidência do Tema 1029 do STJ. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para promover o cumprimento de título judicial executivo formado em ação coletiva ajuizada na Justiça Comum. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2313317-21.2024.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que declinou da competência e determinou a remessa ao Juizado Especial da Comarca local. Cumprimento da obrigação de fazer, mediante apostilamento do direito reconhecido no "writ" – Execução dos efeitos daquela ação coletiva, a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários para o caso, independentemente do valor da causa e/ou de complexidade – Juizados Especiais são competentes para promover a execução apenas de seus próprios julgados – Tema nº 1.029, STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." – Precedente da Colenda Câmara Especial deste Tribunal, no julgamento de conflito de competência envolvendo o título exequendo – Remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca local afastada, mantendo-se o feito no M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Paranapanema. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190544-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Desse modo, observando o disposto no art. 10 do CPC/2015, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo e de eventual incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da lide, sob pena de preclusão. Transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5000431-49.2025.4.04.7137

ID: 308910806

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMAQUÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-49.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO BEMPCH LOVATTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MÁRCIA MAUCH RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-49.2025.4.04.7137/RS AUTOR : FABIO BEMPCH LOVATTO ADVOGADO(A) : MÁRCIA MAUCH RODRIGUES (OAB RS061973) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-49.2025.4.04.7137/RS AUTOR : FABIO BEMPCH LOVATTO ADVOGADO(A) : MÁRCIA MAUCH RODRIGUES (OAB RS061973) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Syngenta Protecao De Cultivos Ltda x Adão Natal Bacin e outros

ID: 297145596

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000431-79.2003.8.21.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA

Polo Passivo:

ADÃO NATAL BACIN ALEXANDRE SEGABINAZI ESPOLIO DE ARMANDO LUIZ SEGABINAZZI RODRIGO GIRARDI SEGABINAZI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR ARCIDIO MAGGIONI

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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MICHELE LOPES FERREIRA

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ROBERTO RIMOLO ANELE

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JULIANA DE MARCO MEDINA

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GABRIELA ALMIRON LOPES

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ALONSO MACHADO LOPES

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ANA LÚCIA ALMIRON LOPES

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MILENE ANDARY

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ANDREA DE OLIVEIRA MODESTO

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FÁBIO BOEIRA DA COSTA

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MARCO AURÉLIO PUENTE DE SOUZA FILHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000431-79.2003.8.21.0002/RS EXEQUENTE : SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA DE MARCO MEDINA (OAB RS068646) ADVOGADO(A) : ROBERTO RIMOLO ANEL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000431-79.2003.8.21.0002/RS EXEQUENTE : SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA DE MARCO MEDINA (OAB RS068646) ADVOGADO(A) : ROBERTO RIMOLO ANELE (OAB RS065622) ADVOGADO(A) : MICHELE LOPES FERREIRA (OAB RS071668) ADVOGADO(A) : LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB RS046815) ADVOGADO(A) : OSMAR ARCIDIO MAGGIONI (OAB RS013012) EXECUTADO : RODRIGO GIRARDI SEGABINAZI ADVOGADO(A) : Marco Aurélio Puente de Souza Filho (OAB RS054445) ADVOGADO(A) : Fábio Boeira da Costa (OAB RS040824) ADVOGADO(A) : ANDREA DE OLIVEIRA MODESTO (OAB RS056592) EXECUTADO : ESPOLIO DE ARMANDO LUIZ SEGABINAZZI ADVOGADO(A) : ANDREA DE OLIVEIRA MODESTO (OAB RS056592) ADVOGADO(A) : Marco Aurélio Puente de Souza Filho (OAB RS054445) ADVOGADO(A) : Fábio Boeira da Costa (OAB RS040824) ADVOGADO(A) : MILENE ANDARY (OAB RS067027) EXECUTADO : ALEXANDRE SEGABINAZI ADVOGADO(A) : Ana Lúcia Almiron lopes (OAB RS029681) ADVOGADO(A) : ALONSO MACHADO LOPES (OAB RS023550) ADVOGADO(A) : GABRIELA ALMIRON LOPES (OAB RS102012) EXECUTADO : ADÃO NATAL BACIN ADVOGADO(A) : Ana Lúcia Almiron lopes (OAB RS029681) ADVOGADO(A) : ALONSO MACHADO LOPES (OAB RS023550) ADVOGADO(A) : GABRIELA ALMIRON LOPES (OAB RS102012) DESPACHO/DECISÃO Determinado o bloqueio de eventuais valores pertencentes ao executado RODRIGO GIRARDI SEGABINAZI via sistema SISBAJUD, o resultado foi positivo, conforme relatório juntado no evento 40, SISBAJUD1 , restando bloqueado o valor total de R$ 3.300,19. O executado apresentou impugnação no evento 57, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , alegando, em síntese, que o saldo bloqueado estava depositado em conta poupança e é inferior a 40 salários-mínimos. O art. 833, X, do CPC garante a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o valor de 40 salários-mínimos, in verbis : “ Art. 833. São impenhoráveis: […] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]”. No entanto, convém mencionar a existência de julgados, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do REsp 1.582.264/PR, de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa, em que foi dada interpretação extensiva à norma citada acima, isto é, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, conforme ementa que segue: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II – A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. III – Recurso Especial improvido (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/6/2016) Desse modo, para viabilizar a proteção almejada pelo legislador, desimporta o nome da conta bancária ou aplicação financeira, mas sim que reste comprovado pelo devedor que a quantia atingida pelo penhora on-line possui natureza de reserva financeira . Oportunizado o contraditório no evento 58, DESPADEC1 , sobreveio manifestação do exequente alegando a penhorabilidade da constrição nas contas de Rodrigo, haja vista conter agregado ao valor percentual referente à honorários advocatícios. Inobstante as alegações trazidas aos autos na petição de evento 65, PET1 , melhor analisando o extrato bancário juntado com a impugnação ( evento 57, EXTR3 ), o documento não comprova que os valores bloqueados se tratam de reserva financeira , tal como afirmado pela parte devedora, ônus seu, uma vez que no extrato juntado aos autos há diversas movimentações financeiras. Em casos como o presente, não é possível o reconhecimento da impenhorabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PELO BACENJUD. BLOQUEIO ON LINE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. É expresso o comando legislativo exposto no artigo 833, do CPC, segundo o qual são impenhoráveis as verbas decorrentes de salário e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A par disso, vem a jurisprudência reconhecendo a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mesmo quando se trata de conta corrente ou outros tipos de investimento, em interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do CPC. Outrossim, no caso específico destes autos, o que se verifica é que o agravante apenas alega a impenhorabilidade do montante bloqueado, mas não traz aos autos qualquer documento que comprove se tratar de verba salarial ou a demonstrar eventual movimentação da conta corrente que possibilite se afira se tratar a pequena reserva financeira , a impedir o reconhecimento correspondente. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50764679020218217000 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-07-2021 - grifei). Além disso, o fato da quantia bloqueada ser inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não implica em impenhorabilidade, uma vez que entendimento contrário implicaria na inviabilidade de cobrança da dívidas de valor inferior a esse patamar. Portanto, rejeito a impugnação ao bloqueio de valores apresentada pela parte devedora no evento 57, PED LIMINAR_ANT TUTE1 . Agendada a intimação eletrônica das partes. Proceda-se à transferência do valor penhorado eletronicamente para o processo. Após, com a preclusão dessa decisão, retornem conclusos pra análise da solicitação de evento 68.

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Processo nº 5000431-26.2025.8.24.0002

ID: 293753100

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000431-26.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS FERRAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA DAL RI LINK

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LUIZ HENRIQUE METZ MAZETTO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000431-26.2025.8.24.0002/SC RÉU : LUIZ CARLOS FERRAZ ADVOGADO(A) : BIANCA DAL RI LINK (OAB SC058280) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE METZ MAZETTO (OAB SC053098) D… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000431-26.2025.8.24.0002/SC RÉU : LUIZ CARLOS FERRAZ ADVOGADO(A) : BIANCA DAL RI LINK (OAB SC058280) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE METZ MAZETTO (OAB SC053098) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. 1. Da revisão da necessidade de manutenção da prisão Descreve o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal: "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal" . Nesse rumo, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da suspensão de liminar n. 1395, de relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou a tese jurídica de que “A inobservância da reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019, após o prazo legal de 90 (dias), não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos” . Portanto, o simples decurso do prazo nonagesimal não implica automática revogação da prisão preventiva, que somente ocorre quando a inércia em promover à análise permanecer após o Juízo ser instado para tanto. A decisão que decreta a prisão preventiva ou concede a liberdade provisória é analisada sob a égide da cláusula rebus sic stantibus , podendo ser revista a qualquer tempo, desde que haja modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Não houve alteração de circunstância fática ou jurídica que determine a revisão da decisão que decretou a prisão preventiva do réu, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram. Essa é a posição do e. TJSC, sobre a manutenção do decreto cautelar enquanto presentes os requisitos ensejadores da medida: [...] ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CONSERVADA PELOS MESMOS ARGUMENTOS LANÇADOS EM DECISUM ANTERIOR. PERMANÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DERAM ENSEJO À PRISÃO PREVENTIVA DO AGENTE. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM OU ALIUNDE. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0009099-22.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 30-1-2020). Para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP), considerou-se a existência de indícios suficientes de materialidade delitiva e de autoria. A parte acusada foi encontrada com a posse do objeto subtraído. E " sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do código de processo penal) " (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5026726-48.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2021). Destaco abaixo trechos da decisão anterior ( evento 4, TERMOAUD1 ): [...] No caso em comento, destaca-se a gravidade em concreto da conduta perpetrada (art. 312, § 2º, do CPP), já que os elementos de prova apresentados acima, quando da análise da autoria, demonstram que a parte conduzida foi encontrada com a posse do objeto subtraído. Ademais, consoante se observa da folha de antecedentes criminais, o conduzido possui duas anotações recentes que configuram reincidência, uma, inclusive, pela prática de outro delito patrimonial (evento 9, CERTANTCRIM1). Sua liberdade representa risco à ordem pública. Registro ainda que Palma Sola/SC é um pequeno município e tem sua convivência comunitária mais facilmente afetada por crimes dessa natureza, e consequentemente forte abalo à ordem pública também por essa razão. Desse modo, com o fito de assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, a manutenção da prisão cautelar do conduzido é a medida que se impõe. Por essas razões, consequentemente, são insuficientes as demais medidas cautelares pessoais. [...] Perdura a necessidade da prisão cautelar sob a ótica da garantia da ordem pública diante da gravidade em concreto do delito, em tese, praticado. As medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), no caso concreto, não se apresentam hábeis e suficientes a evitar a reiteração criminosa e garantir a ordem pública, até porque estamos diante da prática de crime grave que atingiu bem jurídico extremamente relevante. O acusado possui duas anotações recentes que configuram reincidência. Dentre as anotações, uma foi pela prática de outro delito patrimonial (evento 02). O delito imputado ao acusado no evento 1, DENUNCIA1 é doloso e punido com pena privativa de liberdade com quantia máxima superior a 4 anos (art. 313, I, do CPP). Ademais, não sobreveio aos autos nenhum fato novo que tenha alterado o cenário retratado, continuando presentes as hipóteses de admissibilidade (art. 313 do CPP), os pressupostos e os fundamentos (art. 312 do CPP), além de permanecerem ausentes causas de proibição legal da medida. Logo, remanescem hígidos os fundamentos adotados no decreto de prisão preventiva do acusado. Como arremate, " mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, razão pela qual, para o cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, é suficiente que as decisões que mantêm as prisões preventivas contenham fundamentação mais simplificada do que aquela empregada nos atos jurisdicionais que a decretaram " (STJ, QO no PERRPR n. 4/DF, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 16/06/2021). Anote-se, ademais, que a ação penal tem tramitação regular, seguindo-se os procedimentos determinados na Lei Processual Penal. 2. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva de LUIZ CARLOS FERRAZ . 2.1. Registre-se em sistema a manutenção da prisão. 3. Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000431-67.2024.4.03.6343

ID: 312685176

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-67.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARISA ALESSANDRA NOBREGA SCALICE RODRIGUES

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MONICA MARIA MONTEIRO BRITO

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-67.2024.4.03.6343 AUTOR: CELIA MARIA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 ADVOGADO do(a) AUTOR: MONICA MARIA MONTEIRO BRITO - SP252669 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARISA ALESSANDRA NOBREGA SCALICE RODRIGUES - SP342226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Controvertem as partes quanto ao direito da parte autora à percepção de benefício previdenciário por incapacidade. A Constituição da República assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos termos da lei. A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/1991, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de 15 dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. A qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 contribuições (artigo 25, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991) são requisitos para a concessão de ambos os benefícios. O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende da realização de perícia médica por perito nomeado pelo Juízo nos termos do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o Juiz não está adstrito às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção. Trago à colação os seguintes enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dada a sua pertinência ao tema: Súmula 47 da TNU: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Súmula 53 da TNU: "Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social". Súmula 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Submetida a parte requerente à exame pericial em 4/7/2024 (id 335261553), o Expert designado pelo Juízo consignou que a parte autora apresenta incapacidade laborativa atual em caráter temporário, sugerindo reavaliação em seis meses. Assevera que, diante da característica da doença que acomete a autora, não é possível fixar a DII em momento anterior à perícia judicial. A parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade a partir de 23/10/2023, DER do NB 646.105.410-7. Ante a manifestação das partes em relação ao laudo, foi proferida r. decisão judicial (id 345681663), da qual destaco o seguinte excerto: "(...) Colho do CNIS que a autora manteve vínculo empregatício até 1/6/2020; nesse período, trabalhava como técnica em enfermagem. A autora ajuizou ação judicial - autos n. 5000798-62.2022.4.03.6343 - na qual, após perícia médica judicial realizada naqueles autos em 5/10/2022, não foi constatada incapacidade laborativa. O pedido foi julgado improcedente, com sentença transitada em julgado em 24/4/2023. Em 1/8/2023, a autora reingressou ao RGPS como segurada facultativa; a pesquisa previdenciária contida no id 345685844 traz indicativo que os recolhimentos foram feitos abaixo do mínimo legal - PREC-MENOR-MIN. A despeito disso, o laudo médico judicial consigna que a autora está incapaz para o trabalho, fixada a DII em 4/7/2024 (perícia); contudo, nota-se que o Jurisperito avaliou a autora como técnica em enfermagem, sendo que a atividade habitual da autora é "do lar", tendo em vista a espécie contributiva na qual está inserta. Sendo assim, intime-se o douto perito (Dr Ismael) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se a incapacidade consignada em laudo também é identificada para a atividade habitual "do lar". Em manifestação, o perito judicial consignou que a autora não está incapacitada para a atividade habitual "do lar". Conforme apontado no id 345681663, a autora ajuizara ação anterior na qual não foi considerada inapta para o trabalho habitual. A CTPS da requerente aponta exercício de atividade laboral como técnica de enfermagem até 17/05/2020 (id 319505900, p.4); após tal data, houve reingresso da autora ao RGPS como segurada facultativa somente em 01/05/2023. Logo, ao tempo do requerimento administrativo objeto da presente lide, a autora era "do lar" (PUILCiv 0000442-45.2021.4.03.9300 Relatora Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL Turma Regional de Uniformização Data da Publicação: 20/06/2022). E ainda: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA FACULTATIVA. DONA DE CASA. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TUTELA REVOGADA. 1. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8 .213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. 2. A filiação ao regime geral da dona de casa se dá como segurada facultativa, nos termos do art. 11, § 1º, I do Decreto nº 3 .048/99, uma vez ausente relação de emprego e remuneração que a qualifique como segurada obrigatória da Previdência Social, que a habilita à percepção, além dos benefícios por incapacidade, de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, salário maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. 3. O artigo 201, § 12 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 47/05, assegurou às donas de casa que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e integrantes de famílias de baixa renda ou sem renda própria a aposentadoria no valor de um salário mínimo. 4 . O conjunto probatório indica que a incapacidade apontada no laudo médico pericial ortopédico não constitui impedimento ao desenvolvimento das atividades habituais da autora (do lar), havendo ainda capacidade laboral residual para atividades compatíveis com suas limitações físicas. Inviável a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. 5.Inversão do ônus da sucumbência . 6.Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 00108637320174039999 SP, Relator.: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 11/03/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 13/03/2020) Logo, para atividade habitual da autora, o perito judicial não identificou a alegada incapacidade. Além disso, a parte autora anexou documentação médica de cunho psiquiátrico após a realização da perícia judicial (id 360396533), e esta carece de preliminar apreciação pelo réu (Tema 350/STF). Por fim, cabe salientar que o laudo pericial mostra-se coeso e conciso, no que descabe qualquer impugnação ao mesmo, não sendo o caso de se exigir nova perícia ou perícia com especialista, à luz da jurisprudência da TNU (PEDIDO 200972500071996, rel. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, j. 25.04.2012). Tampouco cabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, uma vez que foram respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral. Portanto, deve prevalecer o laudo colacionado aos autos, eis que marcado pela equidistância das partes. Neste panorama, não preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000431-30.2024.4.03.6323

ID: 278288845

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000431-30.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILSON FABRICIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHANE FRASSON

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DANIELLA SERRA BIANCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000431-30.2024.4.03.6323 RELATOR: 8º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000431-30.2024.4.03.6323 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: NILSON FABRICIO DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: DANIELLA SERRA BIANCHI - SP355505-N, NATHANE FRASSON - SP421937-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203, V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO – IMPROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA – AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM FAVOR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE – DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE NÃO COMPROVADA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos em decisão. Trata-se de recurso interposto pela PARTE AUTORA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial em favor de pessoa portadora de impedimento de longo prazo. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Além disso, aplica-se o disposto no artigo 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015, com a redação dada pela Resolução CJF nº 417/2016, cujo teor segue: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” Assim, na busca pela efetividade e pela celeridade processuais, passo a decidir monocraticamente o recurso interposto. Conheço do recurso, diante da presença dos requisitos de admissibilidade. Afastada a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pois foram observados nos autos os princípios da ampla defesa e do contraditório, em conformidade com o que dispõe a Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas e que foram devidamente analisadas. O experto fundamentou o seu parecer nos exames médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia. A parte autora não trouxe qualquer embasamento para desqualificar o trabalho apresentado pelo perito escolhido pelo juízo. O trabalho do Senhor perito não deve comentar ou se embasar na opinião do médico particular da parte. Desnecessária a realização de novas perícias, tampouco quesitos complementares, na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes dos laudos que indiquem imprecisão na colheita da prova. Assim, a decretação da nulidade da sentença não traria qualquer benefício processual à parte recorrente, não se vislumbrando o alegado cerceamento de defesa. Por fim, o juiz, como destinatário final das provas, é quem determina a necessidade ou não de outros elementos instrutórios para formação do seu convencimento, podendo indeferir provas que entenda impertinentes ou inúteis a elucidação da lide. Estabelece o artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 que o benefício assistencial é concedido a partir da verificação de dois requisitos: a) pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais b) comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Redação da pela Lei nº 12.435, de 2011). Nos termos da legislação vigente considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 20, § 2º com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Nos termos do artigo 20, § 10, considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º o mesmo artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No que tange a incapacidade temporária, fixou a Turma Nacional de Uniformização (Tema 173): “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).” Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, estampado no PEDILEF 00037469520124014200, abaixo transcrito: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE DEVE SER CONJUGADA COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 29 DA TNU.” É pacifica a possibilidade de concessão de benefício assistencial em favor de criança e adolescente com deficiência (impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas). Conforme orientação jurisprudencial, a incapacidade parcial não impede a concessão do benefício assistencial também às crianças e adolescentes, devendo os fatores de ordem pessoal do requerente nessa condição, como a necessidade de cuidados especiais, a imprescindibilidade do benefício para obter um tratamento adequado, o tempo demandado para o aprendizado, entre outros, serem considerados. Neste sentido: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1. A incapacidade parcial permanente não é óbice à concessão do benefício assistencial também às crianças e adolescentes, devendo os fatores de ordem pessoal do requerente nessa condição, como a necessidade de cuidados especiais, a imprescindibilidade do benefício para obter um tratamento adequado, o tempo demandado para o aprendizado, etc, serem ponderados segundo as peculiaridades do caso. 2. Pedido de Uniformização conhecido e provido para o efeito de devolver o processo à Turma Recursal de origem para devida adequação. (Incidente de Uniformização: 5006499-83.2012.404.7100, rel. Juíza Federal Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, j. decisão de 20/04/2012). No caso dos autos, de acordo com a perícia médica judicial realizada em 30/07/2024 (ID 314267651), a parte autora (49 anos, trabalhador rural) apresenta quadro de transtorno ansioso sem especificação e não possui impedimento de longo prazo. Segue trecho do laudo: “Segundo a CID o diagnóstico de Transtorno Mental ansioso não especificado não apresenta intensidade importante que justifique diagnostico clássico de transtorno de ansiedade isolado (como transtorno de pânico, etc) e se manifesta com leve intensidade. No caso em tela evidencia-se adequado controle do quadro com tratamento psiquiátrico, sem apresentar prejuízos para o autor exercer suas funções de trabalho. Seu exame de estado mental não comprova nenhum impedimento para atividades cotidianas ou laborais. Nada nos documentos médicos apresentados indicam gravidade.” Não restou caracterizado impedimento de longo prazo necessário para a concessão do benefício assistencial almejado. O impedimento de longo prazo não foi comprovado por perícia médica judicial bem fundamentada. Não há necessidade de esclarecimentos, nova perícia, ou prova oral. O perito nomeado possui capacitação técnica-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas. O parecer está bem fundamentado, embasado em exame clínico e demais exames médicos constantes nos autos. Aspectos sociais foram considerados. O impedimento de longo prazo foi analisado considerando a atividade habitual da parte recorrente, bem como a sua habilitação profissional e demais aspectos sociais. A parte autora não comprova o impedimento de longo prazo. Desnecessária a análise do requisito econômico. Em face do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatício, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários-mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Francisca Mendonca De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 338017070

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000431-62.2023.8.13.0144

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MENDONCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS RICARDO MAGALHAES SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000431-62.2023.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA MENDONCA DE OLIVEIRA CPF: 042.376.186-25 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação de Repetição de Indébito e Ação de Danos Morais ajuizada por FRANCISCA MENDONCA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO BMG S.A, igualmente qualificado. Narra a parte autora, em síntese, que, em fevereiro de 2017, acreditando ter contratado um empréstimo consignado convencional, foi surpreendida ao descobrir que a operação se referia a um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustenta que os descontos mensais em seu benefício previdenciário amortizam apenas o valor mínimo da fatura, tornando a dívida perpétua. Alega que foi induzida a erro, que nunca teve a intenção de contratar tal modalidade de crédito e que jamais utilizou o cartão. Ao final, requer o cancelamento do contrato, o recálculo da dívida pelas taxas de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Pela decisão de ID 10315227446, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência que visava à suspensão dos descontos. Citado (ID 10320683022), o réu apresentou contestação (ID 10382716765), arguindo, em sede preliminar, a falta de interesse de agir. Como prejudicial de mérito, alegou a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora assinou o termo de adesão e utilizou o crédito por meio de saques depositados em sua conta bancária. Defendeu a legalidade dos descontos e a inexistência de ato ilícito ou dano a ser indenizado. Réplica (ID 10426473861). Instadas as partes a especificarem provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 10433769681 e 10437195037). É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil - CPC, uma vez que a matéria em debate é predominantemente de direito e os documentos acostados autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Preliminar – Falta de Interesse de Agir O réu sustenta a carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não buscou solucionar a controvérsia na esfera administrativa antes de recorrer ao Poder Judiciário. A preliminar, contudo, deve ser rejeitada. O interesse de agir se manifesta pelo binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, revelando-se a necessidade pela impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito por outros meios, enquanto a utilidade reside na aptidão da decisão judicial alterar a situação jurídica do autor. Como se nota, o banco defende a legalidade da contratação, ao passo que a autora rechaça esta hipótese, afirmando ter ajustado um outro tipo de negócio, devendo ser indenizada moralmente pela má-fé da instituição financeira. Nota-se, portanto, uma pretensão resistida, na qual a autora precisa da intervenção judicial para ver reparado seu alegado direito (necessidade), sendo o eventual provimento dessa demanda capaz de alterar sua circunstância jurídica atual (utilidade). Assim, rejeito a preliminar. Mérito Prejudicial de Mérito – Prescrição À luz do disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, verifica-se que a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço, no âmbito consumerista, prescreve em 05 (cinco) anos. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (descontos mensais), onde a suposta violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 28/02/2023, a prescrição alcançaria apenas a pretensão de reaver os valores descontados antes de 28/02/2018, não obstando, contudo, a análise da validade do negócio jurídico e de suas consequências. Assim, rejeito a prejudicial. Prossigo no mérito. Da Legalidade da Contratação Inicialmente, é relevante pontuar que a autora, em sua petição inicial, afirma que contratou os empréstimos com o banco réu, argumentando, no entanto, nulidade do instrumento contratual. Desta maneira, tenho a contratação como fato incontroverso, nos termos do art. 374, III do Código de Processo Civil – CPC. Partindo dessa premissa e analisando os autos, constata-se que os pedidos de indenização material e moral têm como fundamento o desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe a obrigação dos contratos que regulam as relações de consumo de cientificar previamente os consumidores acerca do seu conteúdo. O contrato de cartão de crédito com margem consignável em folha de pagamento tem como sua dinâmica a liberação de um valor (limite), para compras mediante cartão de crédito, sendo que o pagamento será realizado parte na folha de pagamento (dentro da margem consignável) e o restante mediante fatura. Trata-se de modalidade de crédito que possui risco de inadimplência menor, o que possibilita, em tese, a concessão de vantagens aos clientes que aderirem a este tipo de operação, a exemplo de taxa de juros menores, isenção de anuidade e outros benefícios. Ressalte-se que se essas vantagens não existiram, cumpre ao consumidor que aderiu ao cartão buscar perante o Judiciário a revisão das cláusulas contratuais, para extirpar a onerosidade excessiva. Nessa perspectiva, não antevejo nenhuma ilegalidade no fornecimento desse tipo de serviço. O fato de não haver data do término da operação não significa que se trata de dívida perpétua. Não tem como, nesse tipo de cartão de crédito, prever a data final da consignação, visto que vai depender das compras realizadas e a quantidade de parcelas contratadas, o que pode mudar mês a mês. Por consequência, não se pode afirmar que trará um endividamento infinito. O endividamento acaba quando não houver mais compras a serem pagas. Analisando a prova documental, verifica-se que o banco réu se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), ao juntar aos autos o "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" (ID 10382713936), devidamente assinado pela autora, no qual a natureza da operação está expressamente indicada. Além disso, foram apresentadas as Cédulas de Crédito Bancário relativas aos saques, também assinadas pela requerente, que detalham os valores liberados (IDs 10382715377, 10382716669, 10382717014). Ademais, o réu demonstrou, por meio dos comprovantes de transferência eletrônica (ID 10382707235), que os valores oriundos dos saques foram efetivamente creditados na conta bancária de titularidade da autora. A autora, por sua vez, não negou o recebimento das quantias, o que torna a sua alegação de nulidade contratual contraditória, pois, se acolhida, configuraria enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). A modalidade de cartão de crédito com RMC é legalmente prevista e consiste na disponibilização de um limite de crédito, cujo pagamento mínimo é descontado diretamente do benefício, devendo o valor remanescente da fatura ser quitado pelo consumidor para que não haja incidência de encargos rotativos. O fato de não haver um número fixo de parcelas para o término da dívida não a torna perpétua, mas sim uma consequência da sua natureza: o prazo para quitação depende da utilização do limite pelo consumidor e do pagamento integral ou parcial das faturas. Assim, tendo a autora firmado instrumento contratual que identifica de forma clara a modalidade do negócio e tendo efetivamente se beneficiado dos valores creditados em sua conta, não há como reconhecer o alegado vício de consentimento ou falha no dever de informação. A relação jurídica estabelecida corresponde à vontade manifestada pelas partes no momento da celebração. Não se vislumbrando, portanto, a prática de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira, devem ser preservados a autonomia da vontade e o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Por consequência, improcedem os pedidos de anulação contratual, de repetição de indébito e de indenização por danos morais, por ausência de seus pressupostos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA MENDONCA DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. Luiz da Silva Fausto Netto Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Processo nº 5000431-09.2025.4.04.7118

ID: 300914806

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000431-09.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR CESAR GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA BLODO WASKIEVICZ

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DARCI FLORINDO CAPPELLARI

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MICHEL CRISTIANO DORR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000431-09.2025.4.04.7118/RS AUTOR : GILMAR CESAR GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : MICHEL CRISTIANO DORR (OAB RS083013) ADVOGADO(A) : DARCI FLORINDO CAPPELLARI (OAB RS058923) AD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000431-09.2025.4.04.7118/RS AUTOR : GILMAR CESAR GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : MICHEL CRISTIANO DORR (OAB RS083013) ADVOGADO(A) : DARCI FLORINDO CAPPELLARI (OAB RS058923) ADVOGADO(A) : AMANDA BLODO WASKIEVICZ (OAB RS135584) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro a produção de prova pericial junto às empresas: 1.1.TW TRANSPORTES LTDA., com endereço na Rua Barbaquá, nº 399, Bairro Vera Cruz, Passo Fundo/RS, CEP 99.040-570, para comprovação da especialidade das atividades exercidas pela parte autora na função de motorista , nos períodos de 29/04/1995 a 31/05/1996 (perícia indireta), 20/11/1996 a 17/12/2002 (perícia direta), 18/12/2002 a 01/04/2003 (perícia indireta) e 02/04/2003 a 09/01/2007 (perícia direta); e 1.2. UNESUL DE TRANSPORTES LTDA., com endereço na Rua Coronel Camisão, nº 70, Bairro Centro, Passo Fundo/RS, CEP 99010-230, para comprovação da especialidade das atividades exercidas pela parte autora na função de motorista , no período de 11/01/2007 a 05/03/2021 (perícia direta). Para tanto, nomeio perito do Juízo o Engenheiro de Segurança do Trabalho William Retore Teixeira , CREA-RS 238657, Fone (54) 99139-0539. Em atenção ao grau de especialização do Sr. Perito, nos termos do art. 28, § 1º, inciso IV, da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, os honorários periciais adotarão os seguintes critérios: Serão fixados os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais) por perícia direta em que seja indispensável a mensuração da vibração, em havendo a necessidade de utilização pelo perito de equipamento de alto custo de aquisição e manutenção. Inexistindo a necessidade de avaliação da vibração fixo os honorários periciais em R$ 372,80 por cada perícia, direta ou indireta, valor máximo estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 575, de 22 de agosto de 2019, do Conselho da Justiça Federal. O valor será reduzido para R$ 200,00 por perícia indireta se realizada a análise das condições ambientais de trabalho por similaridade em alguma da(s) empresa(s) em que foi determinada pericia direta. Registre-se a nomeação do(a) perito(a) no sistema. Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo e, em caso positivo, agende data para os trabalhos periciais. Prazo: 10 (dez) dias. Ressalto ao expert que a informação acerca das atividades exercidas habitualmente pelo autor não deve levar em conta apenas o alegado por aquele , a fim de não ser produzida prova unilateral , devendo ser tomado o relato de outros trabalhado Determino à empresa que não obste o ingresso do mesmo em seu recinto para realização do ato, sob pena de crime de desobediência, valendo a presente decisão como ofício a ser apresentada diretamente pelo expert, preferencialmente mediante contato prévio à data da realização do ato . O perito deverá responder aos quesitos do Juízo, abaixo transcritos, bem como os eventualmente apresentados pelas partes: Quesitos do Juízo: a) Quais as atividades desenvolvidas pela parte autora, em que local(is)/setor(es) a parte autora exercia sua(s) atividade(s)? Qual o modelo de veículo utilizado e quais trajetos eram realizados, se for o caso? a.1) tratando-se de motorista e/ou cobrador de ônibus , especificar se a atividade de caracteriza como penosa, assim considerada a sujeita a esforço fatigante e à necessidade de concentração permanente e/ou manutenção de postura prejudicial à saúde, conforme fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5033888-90.2018.4.04.0000. a.2) para tanto, o perito deverá informar a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, analisar se existia, ou não, penosidade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca de marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus, deverá ser averiguado se a posição do motor fica/ficava junto à direção, ocasionando desconfortos, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. a.3) o perito também deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) e analisar se existe/existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. b) No exercício de tais atividades, a parte autora encontrava-se exposta a agentes nocivos? Em caso positivo, quais? Caso constatada a presença do agente nocivo ruído, deverá ser apresentada a medição realizada. Caso constatada a presença de agentes químicos, deverá ser indicado o nível de concentração das substâncias a que esteve exposto o segurado . c) A exposição, em relação a cada agente nocivo, era habitual e permanente, durante todos os períodos? d) O trabalho desenvolvido se enquadra em algum dos anexos relativos a agentes nocivos e atividades especiais, constantes dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 ou 3048/99? Em caso positivo, especificar o código. e) Em caso de exposição a agente nocivo, era utilizado equipamento de proteção individual ou coletivo que pudesse neutralizar a sua ação? Justifique. A partir de qual data? f) Outros esclarecimentos que o Sr. Perito entender pertinentes. Deverá, ainda, o perito, ser cientificado de que o laudo deverá ser entregue na Secretaria deste Juizado 10 (dez) dias após a realização da perícia. 2. Intimem-se as partes da presente decisão e para que ratifiquem ou apresentem quesitos e/ ou indiquem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando cientes de que são responsáveis pela comunicação aos assistentes porventura indicados. 3. Designada a data da perícia, intimem-se as partes. 4. Juntado o laudo, dê-se vista às partes. Na hipótese de haver novos questionamentos, intime-se o perito para complementação do laudo. 5. Concluída a perícia, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 6. Após o decurso do prazo das partes com relação ao laudo pericial, pagamento dos honorários e nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000431-91.2025.4.04.7220

ID: 317545698

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-91.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CEZAR DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BUDKEWITZ

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MARIUZE BUDKEVICZ

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IVANIA TEREZINHA VANINI PICOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-91.2025.4.04.7220/SC AUTOR : ALBERTO CEZAR DE SANTANA ADVOGADO(A) : IVANIA TEREZINHA VANINI PICOLI (OAB SC016572) ADVOGADO(A) : MARIUZE BUDKEVICZ (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-91.2025.4.04.7220/SC AUTOR : ALBERTO CEZAR DE SANTANA ADVOGADO(A) : IVANIA TEREZINHA VANINI PICOLI (OAB SC016572) ADVOGADO(A) : MARIUZE BUDKEVICZ (OAB SC019544) ADVOGADO(A) : LUCAS BUDKEWITZ (OAB SC049602) DESPACHO/DECISÃO I - Nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta. II - Determinações à parte autora, a serem cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias : 1. Emende a petição inicial juntando aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: a. procuração outorgando poderes ao advogado atuante no feito, contemporânea à data do ajuizamento da ação , já que a observância de tal requisito constitui matéria pacificada no STJ, diante das peculiaridades das demandas previdenciárias (REsp nº 329569/SP, rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 07/03/2005; REsp. nº 196.356/SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 2/9/2002; REsp nº 173.011/SC, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 19/16/2000). 2. Apresente declaração de hipossuficiência econômica atualizada ou poderes especiais conferidos ao seu patrono para fins de requerimento do benefício da gratuidade judicial, sob pena de indeferimento . 3. Especifique, na parte atinente aos pedidos, a(s) data(s) que pretende a reafirmação da DER, indicando no formato dia/mês/ano, ou evento (exemplo, data do ajuizamento da ação, data da citação, etc) , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito quanto a esse pedido, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil . Esclareço, por oportuno, que tratando-se de datas, somente serão consideradas aquelas apresentadas no formato acima referido , devendo ser especificada cada data pretendida, caso haja mais de uma. Também, não serão aceitos períodos ou espaços de tempo, casos em que serão consideradas somente a data inicial e a final. 4. Caso ainda não apresentado , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra , junte aos autos: a. cópia completa de sua(s) carteira(s) de trabalho (CTPS) - todas as páginas . 5. Sobre o pedido de reconhecimento de atividade urbana na condição de empregado , de 10/01/1983 a 30/11/1984 , na empresa VIDROFAZ COMERCIO DE VIDROS LTDA , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra : a. esclareça se ajuizou reclamatória trabalhista contra o empregador , juntando aos autos cópia da rescisão do contrato de trabalho, negativa de propositura de ação, ou, em caso contrário, cópia do processo trabalhista , especialmente a petição inicial, termos de acordo eventualmente realizado pelas partes ou decisão judicial caso existente . b. apresente documentos que corroborem a existência do vínculo empregatício , tais como: a) original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável; b) contrato individual de trabalho; c) termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; d) extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa Econômica Federal - CEF, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período objeto de comprovação; e) recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado; f) cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto, acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável; e g) outros documentos em meio físico contemporâneos que possam comprovar o exercício de atividade junto à empresa. 6. Considerando a existência de contribuições previdenciárias vertidas abaixo do salário mínimo , concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias a fim de requerer a complementação das contribuições diretamente no sistema do INSS , mediante seleção de serviço específico no site "Meu INSS" (https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/), escolhendo, entre os serviços disponíveis, a opção "Atualização de Cadastro e Atividade/Ajustes para Alcance do Salário Mínimo – Emenda Constitucional 103/2019" , sob pena de julgamento da demanda no estado em que se encontra . IV - Cumpridas as determinações cuja pena seja de extinção do processo , e nada mais sendo requerido pela parte autora, prossiga-se com o feito, nos termos a seguir : 1. Juntada a declaração de hipossuficiência econômica, conforme determinado, defiro o pedido de Justiça Gratuita. 1. Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 183 do CPC). 1.1. Advirto que, cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . 1.2. Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Fica o(a) autor(a) ciente de que todas as intimações para os atos processuais, inclusive para a audiência (art. 51, I, da Lei 9.099/95), serão feitas na pessoa do seu procurador, por meio eletrônico (art. 270 do CPC e art. 9º da Lei nº 11.419/2006). 3. Cumpridos todos os itens acima e nada mais requerendo as partes, venham os autos conclusos para sentença. 4. Intimem-se.

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