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Processo nº 5000433-74.2025.8.24.0073

ID: 308564845

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000433-74.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEILA DALABONA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON AURELIO BECKER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JEFERSON AURELIO BECKER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000433-74.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : NEILA DALABONA ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000433-74.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : NEILA DALABONA ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito liminarmente a impugnação (evento 8), porquanto não apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, ônus que competia ao impugnante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO AGRAVANTE DEVERIA SER ACOLHIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO E DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR CONFORME O ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC, CABE AO EXECUTADO, AO ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO, APRESENTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, BEM COMO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. NO CASO EM APREÇO, A PARTE AGRAVANTE NÃO CUMPRIU ESSE REQUISITO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADA PELA PARTE CREDORA. A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR CORRETO E DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO JUSTIFICA A REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER REJEITADA LIMINARMENTE QUANDO O EXECUTADO NÃO APRESENTA O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 525, §§ 4º E 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4025793-63.2019.8.24.0000, REL. JOSÉ MAURICIO LISBOA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 17-03-2022; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4002906-51.2020.8.24.0000, REL. GUILHERME NUNES BORN, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 30-04-2020; TJ-PR, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0084807-29.2023.8.16.0000, REL. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 09-04-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027168-72.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025). Assim, homologo o cálculo apresentado pelo exequente no evento 1.3. Sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. 2. Estável a presente decisão , expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório (RPP) para pagamento do débito informado no evento 1.3, acrescido das custas finais (calculadas com base no proveito econômico), se for o caso. 2.1. O(A) advogado(a) da parte autora poderá requerer o destaque dos honorários contratuais, desde que, antes da expedição da requisição de pagamento, junte o contrato e a anuência com a dedução, ambos assinados pelo(a) contratante. A propósito, em recurso interposto de decisão da minha lavra: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE CONDICIONA A LIBERAÇÃO DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS À JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS E ANUÊNCIA DO CLIENTE. [...] RECURSO DO AUTOR PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DA QUANTIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO, NO MOMENTO. POSSIBILIDADE DE RESERVA DE VALORES, PORÉM, ANTES DA LIBERAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO OUTORGANTE, A FIM DE PERMITIR, INCLUSIVE, A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL QUITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E VERIFICAR A INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O ADVOGADO E SEU CLIENTE. (....) O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, devendo, neste último caso, juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante os arts. 22, § 4º, e 23 da Lei nº 8.906/1994, desde que não haja conflito entre o patrono e seus clientes outorgantes. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1275471/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024189-20.2018.8.24.0900, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2019) (destaque aposto). Deve informar, também, os dados bancários (nome do titular da conta, CPF/CNPJ, banco, agência e conta corrente/poupança, com o respectivo dígito verificador) para posterior expedição de alvará em seu favor. Destaquem-se os honorários e atente-se quanto aos honorários contratuais no momento da expedição de RPV, se cumprido o disposto acima. 2.2. Havendo renúncia ao crédito que supera o teto previsto em lei como pequeno valor, desde que devidamente assinado pela parte credora e/ou por procurador com poderes específicos, fica autorizado o pagamento mediante ofício requisitório (RPV). 3. No caso de crédito sujeito a precatório, expeça-se a competente requisição, observando as determinações a seguir: 3.1. Fica intimada a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar e apresentar: a) Dados da parte autora: nome, data de nascimento, CPF/CNPJ, tipo de vínculo com a fazenda (servidor ativo/servidor inativo/pensionista/outro), prioridade, se houver (idade, doença, esta comprovada por laudo oficial). b) Informações processuais: data do ajuizamento da ação de conhecimento, data da citação, data da sentença, data do acórdão (se houver), data do trânsito em julgado, data intimação Fazenda Pública para impugnar a execução; data do decurso do prazo para opor embargos/impugnação ou trânsito em julgado deste; c) Dados bancários: nome do titular da conta, CPF/CNPJ, banco (código e nome) agência com dígito verificador, conta corrente/poupança com dígito verificador (se for Caixa Econômica Federal informar o número da operação). No caso de serem informados os dados bancários do advogado para recebimento do valor principal, juntar procuração/substabelecimento, a qual confira poderes expressos ao causídico, para receber e dar quitação ou outro documento hábil que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário a juntada de procuração/substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. (art. 49 da Portaria n. 07/2017 deste Juízo e art. 6º, §3º e 4º da Resolução GP-TJSC n. 9/2021); d) Documentos: d.1) íntegra da sentença da fase de conhecimento ou título executivo extrajudicial; d.2) em caso de recursos: se modificativos, íntegra dos acórdãos de todos os recursos, se não modificativos, certidões de julgamento de todos os recursos; d.3) certidão de trânsito em julgado; d.4) demonstrativo de cálculo; e d.5) Termo de curador, se for o caso e não estiver nos autos. (IMPORTANTE: anexar cada peça em arquivo separado, ainda que no mesmo evento, porquanto é vedada a inserção de cópia integral do processo). 3.2. Tratando-se de verba de natureza alimentícia, anote-se a preferência no pagamento, em demonstrada a situação prevista no § 2º do art. 100 da CRFB/88. 3.3. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial na hipótese de o demonstrativo de cálculo não atender ao previsto no art. 6º, IV, da Resolução GP-TJSC n. 9/2021, para atualização do valor, nos casos necessários para verificação da espécie de requisição a ser expedida, bem como para indicação da quantidade de meses para fins de IRPF/RRA, se for o caso. Juntado novo cálculo pelo Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias. 3.4. Tratando-se de verba eventualmente sujeita a contribuição previdenciária, ficam, desde já, intimadas as partes para, em 5 dias, informarem se há incidência, indicando, se for ocaso, o percentual e o destinatário da retenção. 4. Antes da transmissão (Resolução do CNJ n. 303/2019, art 7º, § 6º, com redação dada pela Resolução n. 482/2022), intimem-se as partes para análise e eventual manifestação sobre o projeto de ato requisitório no prazo de 5 dias. Logo após a transmissão, intimem-se, novamente, as partes para, querendo, manifestar discordância quanto à requisição de pagamento, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Havendo alguma insurgência após as intimações deste item, voltem conclusos COM URGÊNCIA para deliberação. 5. Devidamente comprovado o recebimento da requisição, suspenda-se o processo até o pagamento. 6. Verifique-se sobre a existência de penhora no rosto dos autos , em eventual apenso inclusive. Em caso positivo, certifique-se e remetam-se os autos conclusos no fluxo dos urgentes sem expedir a requisição e o alvará . Em caso negativo, expeça-se a requisição e o alvará em favor da parte exequente e de seu procurador, sendo desnecessária a certificação. 7. Depois, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a quitação, sob pena de extinção pelo pagamento. Por fim, voltem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5000433-88.2021.4.02.5108

ID: 323468416

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5000433-88.2021.4.02.5108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO NOVAES BORBA ISMAEL DIAS LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MAGALHAES CARVALHO

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EDUARDO GOMES MEDEIROS

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ROBSON DELMIRO CAMPEL SOUZA

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LUZIA GUILHERMINA SA DA SILVA

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SONIA REGINA VILLAS BOAS

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000433-88.2021.4.02.5108/RJ RÉU : ISMAEL DIAS LOPES ADVOGADO(A) : ROBSON DELMIRO CAMPEL SOUZA (OAB RJ178268) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA VILLAS BOAS (OAB … AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000433-88.2021.4.02.5108/RJ RÉU : ISMAEL DIAS LOPES ADVOGADO(A) : ROBSON DELMIRO CAMPEL SOUZA (OAB RJ178268) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA VILLAS BOAS (OAB RJ227398) ADVOGADO(A) : LUZIA GUILHERMINA SA DA SILVA (OAB RJ251964) RÉU : HUMBERTO NOVAES BORBA ADVOGADO(A) : EDUARDO GOMES MEDEIROS (OAB RJ231833) ADVOGADO(A) : GABRIEL MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ197254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por ato de improbidade administrativa movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em desfavor de ISMAEL DIAS LOPES , HUMBERTO NOVAES BORBA e JULIETE BARRETO NEIRA . Petição inicial e documentos instrutórios no evento 1. Regularmente citada, a ré Juliete Barreto Neira não se manifestou nos autos. Contestações dos réus Ismael Dias Lopes e Humberto Novaes Borba no evento 67, DEFESA PREVIA1 e no evento 74, DEFESA PREVIA5 , respectivamente. Réplica do INSS no evento 79, PET1 . Parecer do MPF no evento 134, PROMOCAO1 . Requer o INSS a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9°, 10 e 11, todos da Lei nº 8.429/92, com a aplicação das penalidades previstas no art. 12, inciso I, do referido diploma legal. Para amparar sua pretensão o autor alega, em breve síntese, que nos autos do PAD nº 35301.001217/2013-50, que instrui a inicial, restou apurado que a requerida Juliete Barreto Neira concedeu irregularmente onze benefícios assistenciais e dezessete benefícios previdenciários, enquanto servidora da APS Arraial do Cabo, e esteve envolvida em inúmeras outras fraudes contra o INSS, respondendo, por tal motivo, a diversos PADs e processos criminais. Alega ainda o INSS que os segurados Ismael Dias Lopes e Humberto Novaes Borba foram denunciados em ações penais como tendo criminosamente participado das concessões irregulares de benefícios previdenciários de titularidade deles pela ex-servidora Juliete Barreto Neira , havendo, portanto, sólido arcabouço probatório para incluí-los no polo passivo da presente ação. O requerente afirma que a concessão indevida dos benefícios previdenciários e assistenciais mencionados na inicial causou prejuízo aos cofres públicos. Considerando que as irregularidades chegaram ao conhecimento da Corregedoria do INSS entre os meses de dezembro/2012 e setembro/2013, cabe a análise de eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Em 26/10/2021 entrou em vigor a Lei nº 14.230/2021, introduzindo diversas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92). Acerca de tais alterações, o STF, ao apreciar o Tema 1199, em sede de Repercussão Geral, firmou a seguinte Tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Já nos autos da ADI 7043, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não existe “obrigatoriedade de defesa judicial”; havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público, nos termos autorizados por lei específica; (c) declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 14.230/2021; e, em consequência, declarar a constitucionalidade: (a) do § 14 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021; e (b) do art. 4º, X, da Lei 14.230/2021. Como se observa, no que concerne à prescrição a solução foi de modulação, contando os prazos a partir da publicação da Lei nº 14.320/21, o que revela reiteração da jurisprudência relativa a outras situações jurídicas nas quais uma nova lei cria prazo prescricional. Nesse diapasão, o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir de 26/10/2021, data da publicação da lei. Dessa forma, considerando a data dos fatos, bem como a do ajuizamento deste processo, cabe aqui a aplicação da regra antiga do art. 23, caput e inciso II, da Lei nº 8429/92, no que diz respeito à contagem do prazo prescricional para propositura da ação de improbidade administrativa: ...Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: ...II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego;... No caso, a lei específica é a de nº 8112/90, a qual estabelece, em seu artigo 142, § 2º, que os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Assim, considerando que as condutas ímprobas atribuídas aos réus nestes autos também configuram os crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A, CP), cuja pena máxima em abstrato é de doze anos, e/ou de estelionato majorado (art.171, § 3º, CP), cuja pena máxima em abstrato é de seis anos e oito meses), o prazo prescricional mínimo para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa é de doze anos (art. 109, III, CP), contado a partir da data em que o fato se tornou conhecido (art. 142, § 1º, da Lei nº 8112/90). Por conseguinte, tendo em vista que os fatos chegaram ao conhecimento da Corregedoria do INSS entre os meses de dezembro/2012 e setembro/2013 e que esta ação foi ajuizada em 5/2/2021, verifico que não se encontrava prescrita a pretensão punitiva na data do ajuizamento. Quanto à prescrição intercorrente (art. 23, § 5°, da Lei nº 8429/92), inovação introduzida na LIA pela Lei nº 14.230/2021, verifico que também não ocorreu no caso concreto, pois, nos termos da Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1199, os novos marcos temporais referentes à prescrição, estabelecidos pela mencionada lei, são aplicáveis somente a partir de 26/10/2021, data da publicação desta, sendo certo que ainda não transcorreu período de tempo superior a quatro anos desde então. Cabe ressaltar que os citados prazos prescricionais não se aplicam à pretensão de ressarcimento por prejuízos causados ao erário, acerca da qual o STF fixou, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE 852.475, a seguinte tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". No mais, verifico que em cumprimento ao estabelecido no art. 17, § 6º, da Lei nº 8429/92, o INSS individualizou na inicial as condutas atribuídas aos requeridos e indicou dispositivos da LIA aos quais tais atos se amoldam. Verifico ainda que a peça inaugural não apresenta nenhum dos vícios descritos no art. 330, § 1º, do CPC. Por fim, no que diz respeito à presença de elementos caracterizadores da improbidade administrativa, observo que a petição inicial foi instruída com farta documentação, constante nos anexos, como prova dos fatos nela narrados, razão pela qual não é possível, nesse momento processual, concluir pela ausência de dolo nas supostas condutas atribuídas aos requeridos. Ante o exposto, determino o prosseguimento do feito. Regularmente citada ( evento 64, CERT1 ), a ré Juliete Barreto Neira não apresentou contestação. Sendo assim, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, afastada, contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, por força do disposto no art. 17, § 19, I, da Lei nº 8429/92. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, devendo os réus informarem ainda se desejam ser interrogados sobre os fatos de que trata esta ação, nos termos do art. 17, § 18, da Lei nº 8429/92. Após, dê-se vista ao MPF pelo prazo legal. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5000433-46.2024.4.03.6340

ID: 323885160

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000433-46.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE PATRICIA GUILHERMINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO MARCOS SOUZA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000433-46.2024.4.03.6340 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000433-46.2024.4.03.6340 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: LILIANE PATRICIA GUILHERMINO DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: AUGUSTO MARCOS SOUZA SOARES - SP431123-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a condenação do réu a implantar em seu favor benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 Lei nº 8.742/93. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora, sustentando, que o indeferimento foi equivocado, pois preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, tanto o de deficiência quanto o de miserabilidade. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, atualmente redigido nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) No tocante à legislação que rege o benefício em questão, interessa também o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003): Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso (contar ao menos 65 anos de idade) ou portador de deficiência que o torna incapaz para a vida independente e para o trabalho e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Em relação ao deficiente, há que se observar a jurisprudência consolidada na TNU, no Tema n. 173, cuja tese prescreve: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização. Em relação ao critério da miserabilidade, tratado pelo art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 e art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalização no tempo do primeiro dispositivo citado, e pela inconstitucionalidade por omissão parcial do segundo, em julgamento que recebeu a seguinte ementa: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE n. 580.963, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) Na esteira dessa conclusão, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da miserabilidade os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de ½ salário-mínimo (em analogia ao disposto no art. 5º, I, da Lei nº 9.533/97) e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos à juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Ademais, para aferição da renda per capita, deve-se observar os estritos termos legais, conforme decidiu a TNU no julgamento do Tema n. 73, nos seguintes termos: O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Inicialmente, não há elementos para acolher a preliminar de nulidade da prova pericial e, por extensão, da sentença que acolheu as conclusões do laudo (CPC, art. 281). Não há omissões, erros ou inconsistências técnicas no laudo, que atende aos requisitos impostos pelo art. 473 do CPC. A divergência de entendimentos quanto ao resultado da perícia se resolve no campo do mérito, e não da desconsideração da perícia judicial realizada. No caso em tela, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de deficiência ou impedimento de longo prazo que justifique a concessão do benefício previdenciário almejado. O laudo pericial (id 329514421) apontou que: 9-CONCLUSÃO PERICIAL: PACIENTE COM DIAGNOSTICO DE AUTISMO LEVE DE 10 DE 2023... F840-ATESTADO DE MEDICO ASSISTENTE SEM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO PSIQUIATRICO OU NEUROLOGICO. PERICIANDA DONA DE CASA HÁ 20 ANOS, COM TODAS AS FUNÇÕES EXECUTIVAS NORMAIS, PRAGMATISMO NORMAL,LINGUAGEM ADEQUADA PARA A ESCOLARIDADE. NÃO APRESENTA DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE. [...] 1. O periciando é portador de deficiência física, ou seja, possui alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física? NÃO. Assim, a prova pericial foi contundente no sentido de que não há deficiência ou impedimento de longo prazo. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstrando coerência no seu laudo, o qual não padece das falhas previstas no art. 465, § 5º do CPC. Anoto que a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas não pode ensejar a designação de novas perícias, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimentos do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justificam a realização de nova perícia ou complementação. Assim sendo, o requisito deficiência não está atendido no caso concreto. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau. Intimem-se. São Paulo, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5074774-27.2024.4.03.9999

ID: 327446527

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5074774-27.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONETE PRUDENTE PEREIRA FRANCO

Decisão

Advogados:

AIALA DELA CORT MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5074774-27.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5074774-27.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAMILA FERNANDA PRUDENTE FRANCO, IVONETE PRUDENTE PEREIRA FRANCO Advogado do(a) APELADO: AIALA DELA CORT MENDES - SP261537-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, contra sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de concessão de benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: (...) “Por certo que a parte autora comprova que o segurado era companheiro da requerente há mais de vinte anos. Isso se dá com a documentação, suficiente aos fins a que se destina, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Destaco que a configuração da união estável deve seguir o exigido pela legislação civil o que ocorre nos autos, com uma união, estável, continua, duradoura e com o fim de constituir família, consoante o caso demonstra. Acrescento que as testemunhas ouvidas disseram que a união repousaria de duração longa, apta a amparar o benefício. Ainda assim, as provas são no sentido de que havia a união há mais tempo do que o exigido pela autarquia e pela legislação para a concessão do benefício. Dessa forma, superado o único obstáculo posto pela autarquia, a medida é o deferimento do pleito com relação a senhora Ivonete. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, para o fim de CONDENAR a parte requerida a pagar o benefício de pensão por morte à parte autora referente a senhora IVONETE, a partir da cessação do pagamento que deve ser reestabelecido. Nos termos do art. 298 do Código de Processo Civil, ANTECIPO os efeitos da tutela, para o fim de que a parte requerida implemente imediatamente o pagamento do benefício. No tocante aos juros de mora e correção monetária das parcelas vencidas, de rigor a adoção do entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870947, aos 20.09.17. Nos termos do V. Acórdão , "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. 5º, caput);quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. 5º,XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017". Arcará o réu com o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em10% (dez por cento) do montante devido, observado o teor da Súmula 111 do STJ. Com relação a autora CAMILA, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos arts. 485, VI, c.c. 17, ambos do CPC. Arcará o autora com o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em10% (dez por cento) do valor da causa, respeitada decisão prévia de gratuidade de justiça. Determino ao Ente Federado a restituição dos honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, com base no artigo8º, § 2º, da Lei nº 8.620, de 1993, c/c artigo 82, § 2º, do novo Código de Processo Civil e artigo 1º da Lei nº 1.060, de 1950. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado.”. (...) Em suas razões recursais, alega a Entidade Autárquica, resumidamente, a não comprovação da União estável, uma vez que falta prova quanto à qualidade de dependente. Aduz que a parte autora não comprovou a alegada relação com o de cujus no período imediatamente anterior ao casamento, tampouco fez prova da existência de uma convivência pública, contínua e duradoura. Por fim, requer, “a observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada”, bem como a imediata revogação da concessão da antecipação da tutela. Requer seja expressamente declarada a data de seu início e o respectivo fundamento probatório, para que se possa fixar eventual termo final do pensionamento. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal (Id. 291191506 - Pág. 01/06). É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como, por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12 c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil (CPC), concluo que, no caso em análise, é plenamente cabível decisão monocrática, em respeito ao princípio da celeridade processual e ao próprio sistema brasileiro de precedentes judiciais. Superada tal questão e diante da regularidade formal do presente recurso, com base no art. 1.011, do CPC, conheço o recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita. Prescrição No que se refere a prescrição, verifico que as alegações do INSS não merecem prosperar. Considerando que a ação foi ajuizada dentro do quinquênio legal, contado do requerimento administrativo em 04/11/2020 (Id. 291191138 - Pág. 1) e a data de ajuizamento da ação em 06/2021, não há que se falar em prescrição. Do caso dos autos Pretende a parte autora a concessão de pensão por morte de seu marido, a qual foi deferida na esfera administrativa e depois cessado o benefício em 01/03/2021 (Id. 291191133 - Pág. 1). O óbito ocorreu na data de 31/10/2020 (Id. 291190890 - Pág. 1). In casu, os documentos juntados nos autos são suficientes para a comprovação da relação marital, nos termos do art. 22, § 3o do Decreto nº 3.048/99, destacando-se que foram colacionados (Id. 291190834 a 291191138): - Certidão de casamento da parte autora e o falecido, ano de 18/09/2020; - Identidade da filha do casal; - Certidão de nascimento da filha e do óbito do filho do casal; - Certidão de óbito do falecido com a indicação de que era casado com Ivonete; - Inúmeras fotos do casal e sua família; - Imposto de Renda Pessoa física do falecido- ano base 2018- exercício 2019- com o nome da parte autora Ivonete como sua dependente; - Faturas e recibos indicando que ambos residiam no mesmo endereço à época do óbito. Ademais, houve oitiva de testemunhas, que confirmaram a referida união estável, conforme se pode verificar da transcrição de áudio da audiência: "A testemunha Pablo afirmou que o falecido trabalhou com ele na Prefeitura por uns 20 anos e sabe que a parte autora Ivonete moravam juntos durante todo o tempo. Afirma que tiveram uma filha chamada Camila. Declara que eles se apresentavam com um casal que eram, como marido e mulher. A testemunha Aline Benícia afirmou que conhece a parte autora há uns 15 anos e que eles eram marido e mulher, e que o Mauro era amigo de seu esposo. Afirma que eles moravam juntos e quando do falecimento ainda moravam juntos. Afirma que tiveram uma filha chamada Camila e um outro que faleceu, e que todos os conheciam como um casal. A testemunha Zélia Aparecida afirmou que conhece a Ivonete tem uns 20 anos e que conhecia o falecido Mauro, que os mesmos moram juntos, e que o filho dela estudou junto com a Camila, filha deles. Declaram que eles eram um casal como qualquer outro. Declara que eles tiveram um filho que faleceu logo depois do nascimento. Afirmou que os mesmos formavam uma família e que estavam sempre juntos". Infere-se, assim, que a parte autora esteve sim em União Estável com o falecido por mais do que dois anos e que, portanto, sua dependência econômica é presumida. Faz jus, portanto, à pensão por morte vitalícia, nos termos do artigo 77 da lei 8.213. Como já decidido por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte. 2. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, uma vez que recebeu aposentadoria até a data do óbito. 3. Conjunto probatório dos autos conduz à certeza da convivência comum por anos, sendo possível identificar na relação estabelecida entre a autora e o falecido os elementos caracterizadores da união estável, tais como a conivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 4. Comprovada a condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91. 4. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. 5. Apelação do INSS não provida. (AC nº 5000433-91.2019.4.03.6123/SP, 9ª Turma, Relator Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, data do julgamento 28/09/2023, DE 04/10/2023). Portanto, deve a sentença de primeiro grau ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Torno definitiva a tutela antecipada/evidência concedida anteriormente. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. Os honorários estipulados encontram-se em conformidade com o artigo 85 do CPC e entendimento desta 9ª Turma, de modo que não merecem reforma Honorários recursais Desprovido o recurso da parte Apelante, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais majoro em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, com a consequente manutenção da sentença, nos moldes da fundamentação. Honorários majorados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/crm

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Processo nº 5041704-88.2025.8.24.0000

ID: 334600141

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041704-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5041704-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONS… Agravo de Instrumento Nº 5041704-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas, nos autos da ação reintegração de posse n. 5007184-96.2021.8.24.0015, cujo teor a seguir se transcreve ( evento 51, DESPADEC1 ): Trato de ação de reintegração de posse com tutela de urgência c/c indenização dos frutos ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC em face de GIOVANNI RODRIGO LUIZ e GECPAV CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA, partes qualificadas nos autos. Sustentou a autora que pactuou com os réus a Cédula de Crédito Bancário de n. 70.430-7, na qual restou alienado fiduciariamente o imóvel de matrícula n. 30.453. Alegou ainda que, no curso contratual, os demandados deixaram de proceder ao pagamento das parcelas do empréstimo, razão pela qual foi iniciado o procedimento extrajudicial de consolidação da alienação fiduciária, e que, diante da inércia dos réus em purgar a mora no prazo próprio, foi certificado o seu decurso sem o pagamento do débito inadimplido, consolidando a propriedade em seu favor. Pugnou pela concessão de medida liminar de reintegração de posse. Supenso o feito em razão do trâmite dos autos de n. 5000433-93.2021.8.24.0015, após aportar aos autos a informação de Evento 45, a autora reiterou o pleito liminar (Evento 49). Vieram os autos conclusos para decisão. Da análise dos fatos narrados na inicial, infere-se que se trata a hipótese de posse velha, uma vez que a própria autora mencionou que o suposto esbulho ocorreu no ano de 2021. Assim, inaplicável o procedimento especial dos arts. 560 e seguintes, do CPC, em observância ao parágrafo único, do art. 558, do mesmo diploma legal: "Passado o prazo referido no caput , será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório". Frente a este cenário, a análise do fato e suas circunstâncias passa, necessariamente, pelos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, pelo que indispensável a comprovação, com suficiente clareza, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, tenho que o perigo de dano não se encontra presente, já que a parte ré se encontra na posse do imóvel há mais de 5 (cinco) anos, inexistindo qualquer elemento que indique eventual ocorrência de danos ao imóvel ou falta de sua adequada manutenção, bem como a necessidade pela parte autora em ser reintegrada na posse imediatamente. Ante o exposto, diante da ausência dos pressupostos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela provisória requerida. Deixo de agendar a audiência de conciliação ou de mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Cível, visto que não vislumbro a possibilidade de autocomposição (art. 334, §4º, II, do CPC), bem como houve manifestação contrária pela parte autora nesse sentido, sem prejuízo de agendamento em momento posterior, caso as partes demonstrem interesse na composição consensual. Citem-se os réus para apresentarem contestação. Cumpra-se. A agravante argumenta, em linhas gerais, que: a) " celebrou com os réus a Cédula de Crédito Bancário nº 70.430-7, na qual foi constituída alienação fiduciária em garantia sobre o imóvel de matrícula nº 30.453 "; b) " os devedores deixaram de adimplir as parcelas pactuadas, ensejando a instauração do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/97. Regularmente notificados, os réus não purgaram a mora no prazo legal, razão pela qual foi certificada a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, ora agravante "; c) " A manutenção dessa situação, além de gerar prejuízo patrimonial contínuo, também frustra a própria lógica do instituto da alienação fiduciária, cuja eficácia depende da celeridade na consolidação da propriedade e na subsequente tomada da posse pelo credor fiduciário "; d) " estão presentes, de forma robusta e inequívoca, os requisitos para o deferimento da tutela de urgência ". É o relatório. Destaca-se a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória – art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Em análise ao pedido de tutela de urgência, observa-se, conforme redação do art. 300, caput, do CPC, a probabilidade do direito e, de modo concomitante, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Almeja a agravante o deferimento da tutela para expedição do mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da lide, consolidado seu favor, em razão da ausência de purgação da mora dos devedores. Pois bem. Dispõe o art. 30, parágrafo único, da Lei n. 9.514/97 (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) : Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. A plausibilidade do direito resta estampada. Na hipótese, tratando-se de propriedade resolúvel em razão de contrato de alienação fiduciária, para a concessão de mandado liminar de imissão de posse necessário apenas, conforme redação do art. 30 da Lei 9.514/1997 e do art. 37, § 2º, do Decreto Lei 70/1966, "a consolidação da propriedade em seu nome". A documentação juntada com a inicial evidencia a consolidação da propriedade fiduciária em nome da Coopearativa, realizada na matrícula do imóvel em 15-9-21, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.514/1997 ( evento 1, MATRIMÓVEL6 ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FULCRADA NA LEI N. 9.514/1997. RECURSO DA RÉ. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA MEDIDA EM VIRTUDE DA PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO , CUJO DESCUMPRIMENTO RESULTOU NA HASTA. AVENTADO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INSUBSISTÊNCIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONSOLIDADA EM FAVOR DOS AGRAVADOS. DIREITO À POSSE DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, DA LEI N. 9.514/97. DECISÃO MANTIDA. "A Lei n. 9.514, de 1997 - que "dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências" -, assegura "ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome" (art. 30)." (AI n. 4004773-50.2018.8.24.0000, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 04.10.2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4018095-40.2018.8.24.0000, da Capital, Rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2018 - grifou-se). Ademais, o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, resta este evidente, frente a possibilidade de danos no imóvel e o próprio impedimento de fruição pela agravante. Desse modo, a concessão de mandado liminar de imissão na posse é medida de rigor. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do CPC, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para conceder a expedição mandado liminar de imissão na posse do imóvel a matriculado sob o nº 30.453 do CRI de Canoinhas – SC. Intime-se o agravado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta e junte a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso – art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor dessa decisão. Intimem-se.

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Azor Joao Rodighero e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 337434095

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000433-45.2010.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AZOR JOAO RODIGHERO VALCINO MACAGNAN

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDOMIRO CARARD JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000433-45.2010.8.21.0021/RS EXEQUENTE : VALCINO MACAGNAN ADVOGADO(A) : VALDOMIRO CARARD JÚNIOR (OAB RS047202) EXEQUENTE : AZOR JOAO RODIGHERO ADVOGADO(A) : VALDOMIRO CARA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000433-45.2010.8.21.0021/RS EXEQUENTE : VALCINO MACAGNAN ADVOGADO(A) : VALDOMIRO CARARD JÚNIOR (OAB RS047202) EXEQUENTE : AZOR JOAO RODIGHERO ADVOGADO(A) : VALDOMIRO CARARD JÚNIOR (OAB RS047202) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos declaratórios dos evento 34, EMBDECL1 , acolhendo para sanar a omissão indicada quanto a natureza do crédito ora buscado. Na espécie, deve prevalecer o entendimento do Tema 1051 do STJ, in verbis : " Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." . Assim, no presente feito, verifica-se que o fato gerador é anterior à data das recuperações judiciais do Grupo OI. Logo, a pretensão do credor de execução individual do seu crédito deverá ter a sua atualização dos valores limitada a 20/06/2016, data da primeira recuperação judicial. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES . DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. De início, ressalto que, quanto a natureza do crédito, em recente julgamento, foi pacifica a questão, através do julgamento do Tema 1051 pelo STJ. Logo não há dúvidas que o crédito em debate nos autos é concursal. Dito isso, cumpre esclarecer que, em se tratando de atualização dos valores , esta deve incidir apenas até 20 de junho de 2016, data em que decretada a recuperação judicial da empresa agravada, nos termos do artigo 9º, inciso II, da LRF. Todavia, era entendimento deste relator que, o limite temporal acima estabelecido, refere-se a créditos que serão habilitados no juízo recuperacional. Assim, em consequência, quando não habilitado o crédito perante o juízo recuperacional, desnecessária a observância de limitação da atualização dos valores até a data do pedido de recuperação judicial. Entretanto, conforme atual entendimento do STJ, o qual passo a me filiar, o crédito que não for habilitado junto ao juízo recuperacional, vez que, conforme entendimento consolidado, a habilitação é uma faculdade do credor, deverá ser atualizado da mesma forma e índices daqueles previstos no plano de soerguimento, cabendo sua atualização até a data do pedido da recuperação judicial (art. 9º, II, da lei nº 11.101/2005). Desta forma, mesmo que não habilitado o crédito na primeira recuperação judicial, tal valor deverá ser atualizado até a data do pedido da recuperação (primeira recuperação ), cujo valor será corrigido com os mesmos índices aplicados aos credores que habilitaram seu crédito, em observância à isonomia dos credores, até a data do pagamento. Ainda, segundo o STJ, entendendo o exequente pelo prosseguimento da execução individual, deverá "apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial". Desta forma, a atualização do crédito, mesmo que não habilitado na primeira recuperação judicial, deverá ser até a data do primeiro pedido de recuperação (20/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 50095629820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 27-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES . DATA DO PEDIDO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DE INÍCIO, RESSALTO QUE, QUANTO A NATUREZA DO CRÉDITO, EM RECENTE JULGAMENTO, FOI PACIFICA A QUESTÃO, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO TEMA 1051 PELO STJ. LOGO NÃO HÁ DÚVIDAS QUE O CRÉDITO EM DEBATE NOS AUTOS É CONCURSAL. EM SE TRATANDO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES , ESTA DEVE INCIDIR APENAS ATÉ 20 DE JUNHO DE 2016, DATA EM QUE DECRETADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, INCISO II, DA LRF. TODAVIA, ERA ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUE, O LIMITE TEMPORAL ACIMA ESTABELECIDO, REFERE-SE A CRÉDITOS QUE SERÃO HABILITADOS NO JUÍZO RECUPERACIONAL. ASSIM, EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO NÃO HABILITADO O CRÉDITO PERANTE O JUÍZO RECUPERACIONAL, DESNECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DE LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTRETANTO, CONFORME ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, O QUAL PASSO A ME FILIAR, O CRÉDITO QUE NÃO FOI HABILITADO NA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVERÁ SER ATUALIZADO DA MESMA FORMA E ÍNDICES DAQUELES PREVISTOS NO PLANO DE SOERGUIMENTO, CABENDO SUA ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005). DESTA FORMA, O VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRIMEIRA RECUPERAÇÃO ), CUJO VALOR SERÁ CORRIGIDO COM OS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS CREDORES QUE HABILITARAM SEU CRÉDITO, EM OBSERVÂNCIA À ISONOMIA DOS CREDORES, ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. AINDA, SEGUNDO O STJ, ENTENDENDO O EXEQUENTE PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, DEVERÁ "APRESENTAR NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL". DESTA FORMA, A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO, MESMO QUE NÃO HABILITADO, DEVERÁ SER ATÉ A DATA DO PEDIDO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CUJO VALOR SERÁ CORRIGIDO COM OS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS CREDORES QUE HABILITARAM SEU CRÉDITO, ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, O QUE SÓ VAI OCORRER MEDIANTE NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50467485820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 24-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OI S.A. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADA A 20.06.2016. O DEFERIMENTO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO ALTERA LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, POR SE TRATAR DE CRÉDITO CONCURSAL. EM SENDO O CRÉDITO CONCURSAL - VISTO QUE O EVENTO DANOSO SE DEU EM 2014, ANTES DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 20.06.2016, A ESTA DATA É LIMITADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO, CONFORME O ART. 9º, II, DA LEI N. 11.101/2005. AUSENTE INTERESSE QUANTO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50226890620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 08-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DANOS MORAIS. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO ATÉ 20.06.2016. I. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, COMO JÁ DECIDIDO NO AI Nº 5225646-64.2022.8.21.7000/RS, A ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) DEVE SEGUIR ATÉ 20.06.2016, DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI /TELEMAR, NA MEDIDA EM QUE O EVENTO DANOSO OCORREU NO ANO DE 2013. II. DE FATO, NÃO SE DESCONHECE QUE, POSTERIORMENTE, A OI S.A. APRESENTOU NOVO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL , CUJO PROCESSAMENTO TEVE INÍCIO NA DATA DE 16.03.2023. PORÉM, EM SE TRATANDO DE CRÉDITO CONCURSAL RELATIVO À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL , A SUA ATUALIZAÇÃO DEVE SER LIMITADA A 20.06.2016, INDEPENDENTEMENTE DA HABILITAÇÃO NO SEGUNDO FEITO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50360205520248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 29-07-2024) Diante do exposto, deverá ser apresentada a respectiva memória de cálculo, para fins de expedição da certidão para habilitação do crédito junto à recuperação judicial da executada.

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Processo nº 5005414-73.2022.4.03.9999

ID: 312220834

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005414-73.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITO ANTONIO WORMANN

Acórdão

Advogados:

IVAN ALVES CAVALCANTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005414-73.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005414-73.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDITO ANTONIO WORMANN Advogado do(a) APELADO: IVAN ALVES CAVALCANTI - MS13164-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005414-73.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDITO ANTONIO WORMANN Advogado do(a) APELADO: IVAN ALVES CAVALCANTI - MS13164-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do v. acórdão proferido pela E. 7ª Turma desta Corte Regional que, por unanimidade, manteve o reconhecimento do labor rural pleiteado na exordial, mas não concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. A autarquia alega a necessidade de esclarecimento quanto à possibilidade de ser realizado o recolhimento a destempo das contribuições posteriores a vigência da Lei 8213/91, ou seja, as contribuições dos períodos rurais de 03/07/1996 até 30/04/2005, na qualidade de contribuinte facultativo. Nesse sentido, o presente recurso argumenta que há necessidade de aclaramento e complementação do voto, sanando eventual vício. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005414-73.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDITO ANTONIO WORMANN Advogado do(a) APELADO: IVAN ALVES CAVALCANTI - MS13164-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Inicialmente, não conheço dos aclaratórios do INSS no que tange ao recolhimento previdenciário como contribuinte individual, eis que é matéria estranha ao objeto destes autos, não merecendo, portanto, ser conhecida. No mais, o que se observa da leitura das razões expendidas pelo INSS, tais embargos opostos devem ser parcialmente acolhidos. O v. acórdão embargado foi proferido em razão da sentença do juízo “a quo” que manteve o reconhecimento do labor rural exercido pelo autor, dentre outros, no período de 03/07/1996 até 30/04/2005. Em síntese, o v. acórdão assim decidiu: “ (...) Dessa forma, MANTENHO o reconhecimento da atividade rural exercida pelo autor, nos períodos de 17/05/1979 a 16/03/1986 e 03/07/1996 a 30/04/2005. No entanto, como prevê o art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991, somente o período de 17/05/1979 a 16/03/1986 será considerado como tempo de contribuição, INDEPENDENTEMENTE do recolhimento de contribuições previdenciárias, EXCETO para efeito de carência, bem como averbados nos registros previdenciários da Autarquia-ré. Quanto ao período de 03/07/1996 até 30/04/2005, por ser POSTERIOR a vigência da Lei 8.213/91, para o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, o autor deveria ter comprovado o RECOLHIMENTO das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo. Portanto, caso pretenda computá-lo como tempo de contribuição, nos termos do art. 25 da Lei 8.212/91, poderá o autor providenciar o recolhimento a destempo. (...) Do todo exposto DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, para reconhecer e determinar a averbação dos trabalhos rurais exercidos nos períodos 17/05/1979 a 17/03/1986 e 01/05/2005 a 28/02/2010, mas sem fazer jus ao benefício previdenciário, ficando revogada a tutela concedida e determinado a sucumbência recíproca.” Neste recurso, afora a matéria estranha aos autos, o embargante requer esclarecimento quanto a possiblidade do recolhimento previdenciário das contribuições devidas, a destempo, na qualidade de contribuinte facultativo, em período posterior a 31/10/1991. Há que se lembrar que a oposição de embargos declaratórios só se faz cabível m caso de omissão, obscuridade, contradição e erro material (art. 1022, CPC). A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada, não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios ocorre quando há no julgado assertivas inconciliáveis entre si, contradição interna, já que tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo da lei ou o entendimento da parte. O erro material é aquele que se caracteriza pela manifestação defeituosa daquilo que foi decido pelo julgador, sem, contudo, alterar substancialmente o conteúdo do decisum. Ele ocorre quando a decisão, por um problema de digitação, por exemplo, não reproduz com exatidão o julgamento levado a efeito. Porém, para que se fale em erro material, é preciso que o equivoco seja algo que não altere a essência do comando judicial. Por fim, obscuridade entende-se ausência de clareza com prejuízos para compreensão da decisão judicial. Nos termos do artigo 463, inciso I, do CPC/1973, "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo". Nessa mesma linha, o CPC/2015 estabelece, no artigo 494, inciso I, que, após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la "para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo". Dito isso, do exame dos autos, depreende-se que não houve esclarecimento completo sobre a possibilidade do segurado providenciar o recolhimento previdenciário das contribuições devidas, a destempo, na qualidade de contribuinte facultativo, no período posterior a 31/10/1991. Pois bem. O segurado especial – com a vigência da Lei 8.213/91, tornou-se segurado obrigatório (art. 11, VII) e, por força do que determina o art. 25, da Lei 8212/91, deve verter contribuições a partir de 01/11/8213/91 para computar o período de trabalho campesino. Além disso, ele possui direitos previdenciários limitados. Conforme disciplina o art. 39, I, d Lei 8213/91), o segurado especial não pode utilizar do período posterior a 31/10/1991 para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Ou seja, a única forma do segurado especial computar o período de labor rural, exercido após 31/10/1991, se assim o desejar, é indenizando o INSS na condição de contribuinte facultativo, conforme autoriza o artigo 39, II, da Lei 8213/91, c.c. art. 25, I, da Lei 8212/91 e a Súmula 272, STJ: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – (...) II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.” Súmula 272-STJ: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas". Dito isso, o que se tem do v. acórdão embargado é a possibilidade de cômputo de tempo de contribuição. E, isso, não se confunde com carência. Tratando-se de tempo de contribuição, a Lei 8.213/91 não vedou a contagem do período relativo aos recolhimentos atrasados. Portanto, o prévio recolhimento da contribuição facultativa ou da indenização do tempo de serviço é condição essencial para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante ao cômputo do período de atividade rural, comprovadamente exercida na condição de segurado especial, posteriormente à edição da Lei 8213/91 (a partir de 01/11/8213/91). No que se refere a indenização, é notório que o segurado não tem como promovê-la, sem que antes esteja efetivamente demonstrado o exercício rural, o que, no presente caso, ficou demonstrado e reconhecido judicialmente, conforme verifica-se do acórdão embargado. Desse modo, no caso presente, havendo interesse da parte autora no recolhimento das contribuições previdenciárias posterior a Lei 8.213/91 e já reconhecidas por decisão judicial, a indenização deverá ser requerida na via administrativa, mediante a solicitação da emissão das respectivas guias de recolhimento, as quais devem ser emitidas pelo Instituto Nacional de Seguro Social para possibilitar o pagamento, após o qual, tal período, ou seja, de 03/07/1996 até 30/04/2005, poderá ser computado para a concessão do benefício pleiteado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula n.º 149 do STJ. 2. De modo a dar efetividade e eficácia ao reconhecimento dos períodos de labor rural posteriores a 31-10-1991, e sua efetiva contabilização para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, o INSS deve providenciar a emissão de guias para o recolhimento pela parte autora. 3. Tendo havido pedido administrativo de emissão das guias indenizatórias, o benefício deve ser concedido desde a DER, com efeitos financeiros integrais.” (TRF4, AC 5000433-44.2023.4.04.7119, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 16/04/2024) Há que se ressaltar que, por não ser admitida prolação de decisão condicionada a evento futuro e incerto, NÃO É POSSÍVEL determinar a imediata averbação para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando que, no caso presente, não há comprovação dos recolhimentos prévios. Ou seja, não havendo comprovação do pagamento da indenização referente ao período judicialmente reconhecido no acórdão (de 03/07/1996 até 30/04/2005), o autor não tem direito, por ora, ao cômputo como tempo de contribuição, subsistindo o direito de recolher a correspondente contribuição e averbar o período em questão mediante emissão de guias pela Autarquia previdenciária, no âmbito administrativo. Assim, o v. acórdão foi claro ao declarar que o reconhecimento do labor rural exercido no período de 03/07/1996 até 30/04/2005 - que é posterior ao advento da Lei 8213/91 - somente poderá ser computado, para fins do benefício pleiteado, mediante ao recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas na via administrativa, na condição de contribuinte facultativo. Portanto, esclarecida a questão sobre a possibilidade de recolhimento previdenciário a destempo, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito. Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973: “(...)a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão ‘embargos de declaração’ bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar” (Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10). Então, os embargos opostos merecem ser acolhidos parcialmente, para esclarecer a obscuridade apontada, mantendo inalterado o acórdão embargado. E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015. Vale lembrar que o STJ, em reiteradas decisões, não admite os embargos de declaração quando “devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito (AgInt no REsp 1.454.246-DJE 13/02/2019; AgInt no AREsp 1.118.009 - DJE 27/04/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.863 - DJE 10/10/2017). Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para esclarecer a obscuridade apontada, mantendo inalterado o acórdão embargado. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECOLHIMENTO A DESTEMPO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA PERÍODO POSTERIOR 8213/91. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. OBSCURIDADE ESCLARECIDA. EMBARGOS DO INSS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS, com fundamento nos artigos 1.022 do CPC/2015, em face de acórdão que reconheceu o exercício de atividade rural pelo segurado em determinados períodos, ressaltando a necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias para cômputo do tempo de contribuição posterior à vigência da Lei 8.213/91, na condição de contribuinte facultativo. A embargante pleiteia esclarecimentos quanto ao recolhimento previdenciário a destempo, por parte do segurado, relativo ao período de 03/07/1996 a 30/04/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: determinar se houve omissão, erro material, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à possibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período de labor rural posterior à vigência da Lei 8.213/91; (ii) estabelecer se o período de 03/07/1996 a 30/04/2005 pode ser computado como tempo de contribuição na condição de segurado especial mediante recolhimento a destempo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. No caso concreto, restou configurada obscuridade quanto à possibilidade do recolhimento previdenciário a destempo, na condição de contribuinte facultativo. O acórdão embargado reconheceu o labor rural do segurado no período de 03/07/1996 a 30/04/2005, possibilitando ao autor a possibilidade do recolhimento previdenciário, a destempo, como contribuinte facultativo, mas deixou de esclarecer como se daria esse recolhimento. O segurado especial somente poderá computar o tempo de serviço rural exercido após 31/10/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, se recolher contribuições previdenciárias na condição de contribuinte facultativo, nos termos da Súmula 272 do STJ. A regularização do período deve ser requerida administrativamente pelo segurado junto ao INSS, com a emissão das guias de recolhimento para posterior pagamento. Somente após o recolhimento, o período poderá ser computado para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o mérito da decisão ou para fins de prequestionamento quando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a obscuridade apontada, mantendo inalterado o acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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Rafael Dantas De Oliveira x Fernanda Bertollo

ID: 311988827

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-73.2021.8.08.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DANTAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FERNANDA BERTOLLO

Sentença

Advogados:

HEVERTON DE OLIVEIRA BRANDAO JUNIOR

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MONIQUE NEVES DOS SANTOS HELKER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5000433-73.2021.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAFAEL DANTAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: FERNANDA BERTOLLO Advogado do(a) REQUERENTE: MONIQUE NEVES DOS SANTOS HELKER - ES24632 Advogado do(a) REQUERIDO: HEVERTON DE OLIVEIRA BRANDAO JUNIOR - ES20661 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por RAFAEL DANTAS DE OLIVEIRA em face de FERNANDA BERTOLLO, inicialmente distribuída à 1ª Vara do Juízo de Anchieta. Narra a petição inicial, em resumo, que: i) o autor encontrou, no site OLX, um anúncio de venda de um veículo Toyota Corolla, ano 2012/2013, pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo o contato um indivíduo de nome "Luiz"; ii) posteriormente, viu um novo anúncio do mesmo veículo, desta vez com o contato da ré, Fernanda; iii) o intermediário "Luiz" entrou em contato com o autor, afirmando ser cunhado da ré e que esta era gerente do Banco Santander, a qual confirmou a relação de parentesco e o instruiu a acertar os detalhes do pagamento diretamente com "Luiz"; iv) após inspecionar o veículo na presença da requerida, e sentindo-se inseguro ao ser orientado a depositar em contas de titulares desconhecidos em outros estados, o autor alega ter procurado a ré pessoalmente em sua agência bancária, e esta teria confirmado que ele deveria proceder com os depósitos conforme orientado por "Luiz"; v) confiando na orientação da demandada, o requerente realizou transferências que totalizaram R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para contas de terceiros indicadas pelo intermediário; vi) depois dos pagamentos e antes que o veículo fosse transferido para o demandante, o intermediário "Luiz" desapareceu, tendo a requerida informado que ambos haviam caído em um golpe, admitindo que não conhecia "Luiz" e que havia mentido sobre o parentesco a pedido dele. Nesse sentido, ajuizou a presente demanda, pugnando pela condenação da ré à restituição do dano material de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze salários mínimos. Com a inicial de id. 6385988 vieram diversos documentos. Despacho de id. 10222377 deferindo a gratuidade da justiça ao requerente. A ré, devidamente citada (id. 14707313 - Pág. 3), ofertou contestação no id. 14785546. Em preliminar, arguiu a incompetência do juízo de Anchieta, a sua ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, sustentou, em suma, que : i) também foi vítima de um golpe conhecido como "triangularização"; ii) o golpista se apresentou como interessado em adquirir seu veículo para quitar uma dívida com um sócio, que seria o autor ; iii) em nenhum momento orientou o autor a depositar valores em contas de terceiros; iv) a culpa pelo prejuízo é exclusiva do autor, que agiu sem a devida cautela ao transferir elevada quantia para pessoas estranhas ao negócio e em estados diversos da federação, razão pela qual os pleitos autorais devem ser julgados improcedentes. Réplica no id. 19475423. A preliminar de incompetência territorial foi acolhida no id. 24972500, com a remessa dos autos ao Juízo de Serra/ES. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 40065386), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ids. 47052720 e 47099978). É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em sua defesa, a requerida também impugnou à gratuidade da justiça concedida ao demandante, sob o argumento de que esse “não é hipossuficiente e, se o fosse, não teria condições de comprar um veículo deste porte e, ainda por cima, à vista” (id. 14785546 - Pág. 12). Ora, o art. 99, §3º do CPC é expresso ao estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão do referido benefício à pessoa natural, como a requerente, que alega falta de condições econômicas: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destarte, o indeferimento da gratuidade demanda elementos concretos a revelar a suficiência econômica do pretendente, os quais não foram apresentados pelo requerido, tampouco se denota pela simples pretensão de aquisição de veículo à vista. Assim, afasto a impugnação à gratuidade da justiça. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida também suscita sua ilegitimidade passiva, afirmando que não deu causa aos prejuízos suportados pelo autor. Da análise dos fundamentos apresentados pela parte, vê-se que há confusão entre os conceitos de legitimidade e responsabilidade. A legitimidade é questão processual e se relaciona à pertinência subjetiva da parte na lide a partir das razões apresentadas na petição inicial; a responsabilidade, por sua vez, é matéria de direito, relacionada ao próprio mérito da demanda e somente pode ser apurada com a cognição exauriente. No caso concreto, tendo o autor indicado a demandada como causadora dos danos reclamados, evidente a sua pertinência subjetiva, pelo que REJEITO a preliminar suscitada pela ré. DO MÉRITO A situação delineada nos autos é característica do "golpe do intermediário" ou "golpe da OLX", em que um estelionatário se passa por intermediário na venda de um veículo, enganando tanto o comprador quanto o vendedor. O golpista manipula ambas as partes para que não discutam valores entre si e induz o comprador a depositar o pagamento em contas de terceiros. No presente caso, é incontroverso que tanto o autor (comprador) quanto a ré (vendedora) foram vítimas da ação de um terceiro estelionatário. A controvérsia central reside em apurar a responsabilidade civil das partes pelos danos apontados pelo autor. Para tanto, a análise da conduta de ambos os envolvidos é crucial. Pois bem. O autor, de fato, agiu com acentuada falta de cautela, na medida em que realizou depósitos de elevada quantia (R$ 38.000,00, id. 6386110) em três contas bancárias distintas, de titulares desconhecidos e localizadas em outros estados da federação (Goiás e Mato Grosso), com base apenas nas instruções de um intermediário que nunca encontrou pessoalmente. Mesmo após ser alertado pelo caixa do banco sobre a divergência de nomes e a localização das contas, o que deveria ter elevado seu nível de desconfiança, optou por prosseguir com as transações. Tal comportamento viola o dever de cuidado esperado do homem médio em negócios dessa natureza e magnitude. Por outro lado, a conduta da ré também foi determinante para o sucesso da fraude. Em seu próprio Boletim de Ocorrência, a ré admite que, a pedido do estelionatário "Luiz", mentiu para o autor, afirmando que o golpista era seu cunhado (id. 14785548). Ao fazer isso, a ré emprestou sua credibilidade ao negócio e ao intermediário, criando no autor uma falsa sensação de segurança que foi decisiva para que ele superasse suas desconfianças e efetuasse os pagamentos. Essa conduta viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes um dever de lealdade e transparência durante as negociações (art. 422 do Código Civil). Ambos, portanto, com suas respectivas condutas negligentes, concorreram para o dano. O autor, por sua falta de diligência ao realizar o pagamento a terceiros estranhos ao negócio. A ré, por participar ativamente da farsa que conferiu credibilidade ao golpista. Nesses casos de culpa concorrente, o prejuízo deve ser repartido entre as partes que, por suas condutas, contribuíram para o evento danoso, na forma do art. 945 do Código Civil, consoante vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. “GOLPE DA OLX”. CULPA CONCORRENTE ENTRE COMPRADORES E VENDEDORES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação possessória determinando a reintegração de posse do veículo Fiat Uno Mille Economy, Placa GYC-7842, aos autores, e condenando os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os apelantes pleitearam a restituição do veículo ou, subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente e responsabilidade solidária, diante de fraude cometida por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve culpa entre as partes na concretização de fraude perpetrada por terceiro em transação de compra e venda de veículo realizada via plataforma digital; e (ii) definir as consequências jurídicas da culpa concorrente quanto à repartição dos prejuízos e à manutenção da reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A fraude denominada “golpe da OLX” configura-se pela atuação de estelionatário que, ao se passar por intermediário, manipula comprador e vendedor, orientando-os a não se comunicarem sobre detalhes financeiros, o que resulta na entrega do veículo sem contraprestação válida. 4 - Ambos os litigantes agem sem a diligência mínima exigida, permitindo que o estelionatário conduza toda a negociação, o que revela desídia e enseja a aplicação do art. 945 do Código Civil, que dispõe sobre a responsabilidade partilhada nas hipóteses de culpa concorrente. 5 - A jurisprudência do TJES reconhece que, em fraudes semelhantes, a ausência de cautelas pelas partes autoriza a divisão proporcional dos prejuízos, devendo cada qual responder pela sua parcela de culpa, independentemente de presumida boa-fé. 6 - Os autos demonstram que os vendedores não indicaram a conta do estelionatário, mas permitiram, ao não se comunicarem com os compradores, que a fraude fosse consumada, motivo pelo qual devem responder por metade dos prejuízos sofridos pelos compradores. 7 - A sentença deve ser reformada para condenar os apelados ao ressarcimento de 50% do valor pago pelos apelantes ao estelionatário (R$ 6.100,00), mantendo-se, contudo, a reintegração de posse do veículo aos vendedores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prática do “golpe da OLX” na compra e venda de veículos configura culpa concorrente quando ambas as partes agem sem cautela mínima, permitindo a atuação de terceiro fraudador. 2. A culpa concorrente impõe a divisão igualitária dos prejuízos, nos termos do art. 945 do Código Civil, mesmo que se mantenha a reintegração do bem ao proprietário original. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 945; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 00259746620188080048, Rel. Des. Fábio Brasil Nery, 2ª Câmara Cível; TJES, Apelação Cível nº 5001162-67.2021.8.08.0047, Rel. Des. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível; TJES, Agravo de Instrumento nº 50012305620248080000, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0006305-95.2020.8.08.0035, Des. ALDARY NUNES JUNIOR, 4ª Câmara Cível, 15/05/2025, destaque não original) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E RECONVENÇÃO. GOLPE MEDIANTE INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA EM PLATAFORMA DE VENDAS ONLINE (OLX). CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Ação de busca e apreensão de veículo Ford Ecosport FSL 1.6, proposta pelos recorrentes, que também buscaram tutela antecipada, e reconvenção apresentada pelo recorrido, Sivaldo da Silva, decorrente de golpe aplicado por um terceiro (Sebastião Josué Passos) na plataforma OLX. Sentença que reconheceu culpa concorrente das partes e condenou os recorrentes a restituir ao recorrido R$ 13.000,00, equivalente à metade do prejuízo financeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve culpa concorrente na negociação fraudulenta do veículo, justificando a repartição proporcional dos prejuízos entre as partes, nos termos do artigo 945 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A culpa concorrente foi reconhecida com base na negligência de ambas as partes. Os recorrentes entregaram o veículo sem a confirmação do depósito, e o recorrido efetuou o pagamento sem verificar a conta correta, ambos facilitando a atuação do estelionatário. 4. A aplicação do artigo 945 do Código Civil foi correta, uma vez que as partes contribuíram, de forma equivalente, para o resultado danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível desprovida. "Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo prejuízo decorrente de negociação fraudulenta é repartida entre as partes quando há culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 945, 186, 308. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt-EDcl-REsp 2.139.134; STJ, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5004307-85.2021.8.08.0030, Des. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível, 21/11/2024, destaque não original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cumpre ressaltar que o magistrado de primeira instância, embora tenha reconhecido que ambas as partes foram vítimas de um golpe praticado por um terceiro denominado por elas como “Braz” ou “Blaz”, concluiu que a tradição não teria sido perfeita diante da nulidade do negócio jurídico, determinando a devolução do bem para o vendedor Marcelo de Souza Oliveira, cujo nome constava no registro do veículo. 2. No caso vertente, em que pese a argumentação lançada na sentença e o acerto quanto à nulidade do negócio jurídico diante do dolo e do ilícito praticado por terceiro, o desfecho correto para a causa é distribuição pela metade do prejuízo para ambas as parte que, em nítida culpa concorrente, agiram sem nenhuma cautela ou segurança necessárias para a compra e venda de um veículo, o que, mais uma vez reforço, em concorrência de causas ambos adotaram condutas que foram determinantes para o sucesso do golpe do qual foram vítimas. 3. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Vitória, 31 de outubro de 2023. RELATORA (Data: 16/Nov/2023 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5001162-67.2021.8.08.0047 - Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Compra e Venda, destaque não original) Quanto ao dano moral pleiteado, entendo que esse não deve prosperar. Isso porque, muito embora a situação tenha gerado inegáveis transtornos, a própria conduta do autor foi um fator primordial para a ocorrência do prejuízo, o que afasta o dever de indenizar por abalo extrapatrimonial, pois ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a ré, FERNANDA BERTOLLO, a restituir ao autor, RAFAEL DANTAS DE OLIVEIRA, o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do prejuízo material sofrido pelo demandante, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até o dia 31/08/2024, quando incidirá a Taxa Selic. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 86 do CPC) à proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para a ré. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do benefício econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. SUSPENDO, porém, a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, em razão da gratuidade deferida no id. 10222377, nos termos do art. 98, §3º do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES. Sobrevindo o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. SERRA-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000433-14.2025.4.03.6113

ID: 306194252

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000433-14.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE DAMIAO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAM DE FATIMA QUEIROZ REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000433-14.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: SILVESTRE DAMIAO DOS SANTOS NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: MIRIAM DE FATIMA QUEIROZ REZENDE - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000433-14.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: SILVESTRE DAMIAO DOS SANTOS NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: MIRIAM DE FATIMA QUEIROZ REZENDE - SP163743 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SILVESTRE DAMIÃO DOS SANTOS, por meio do qual a parte impetrante pretende obter ordem para que possa realizar pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença (NB 637.780.901-1), cuja data de cessação estava prevista para o dia 17/03/2025. Discorre o impetrante na inicial que, ao tentar realizar pedido de prorrogação do benefício, foi surpreendido com a mensagem: “pedido de prorrogação não permitido. Benefício não pode mais ser prorrogado”. Afirma que tentou de várias formas realizar o pedido de prorrogação, mas não teve êxito. Defende que a ineficiência do sistema não pode limitar o seu direito de solicitar a prorrogação do benefício. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.561,04. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Proferiu-se decisão que determinou à autora que apresentasse documentos médicos recentes, bem como requisitou informações da autoridade impetrada. A impetrante apresentou documentos e a autoridade impetrada prestou informações no ID. 358663681. O pedido de liminar foi deferido para determinar que a autoridade impetrada, de ofício, inicie procedimento de prorrogação do benefício NB 637.780.901-1 e mantenha o benefício ativo até o resultado da perícia médica a ser designada, sob pena de multa diária de R$ 200,00. O INSS ingressou no feito. A autoridade comunicou que restabeleceu o benefício, a partir de 01/04/2025, e fixou data de cessação para o dia 04/05/2025, advertindo que o segurado deverá solicitar a prorrogação caso se considere incapacitado para exercer atividade. O impetrante informou que o despacho que deu vista sobre as informações da autoridade impetrada foi publicado em 30/04/2024, véspera de feriado, o que impossibilitou a solicitação de prorrogação do benefício, já que a cessação foi fixada no dia 04/05/2025. Requereu, ainda, que o benefício fosse reativado desde a cessação, em 17/03/2025, e que fosse mantido ativo até o resultado da perícia, conforme determinado na decisão que deferiu a liminar. Foi proferido despacho que determinou ao INSS o restabelecimento do benefício e a reabertura do prazo para elaboração de pedido de prorrogação, por trinta dias, a contar da data do despacho. Ressaltou que o benefício deverá ser mantido até o resultado da perícia médica ou do decurso do prazo se não houve pedido de prorrogação. O MPF manifestou-se favoravelmente à concessão da ordem postulada. A autoridade impetrada comunicou que restabeleceu o benefício a partir de 05/05/2025 e informou que a DCB foi prevista para 04/07/2025. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal estabelece que é cabível o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No plano infraconstitucional, o art. 1º da Lei 12.016/2009 prescreve que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Diz-se que o direito é líquido e certo quando está inequivocamente demonstrado, por meio de prova pré-constituída, já quando do ajuizamento da ação mandamental, pois o procedimento especial da Lei 12.016/2009 não admite dilação probatória. No caso concreto, a segurança pleiteada é para afastar ato administrativo que impediu a apresentação de pedido de prorrogação de benefício por incapacidade temporária. O § 9.º do art. 60 da Lei n. 8.213/91 dispõe que, na ausência de prazo estimado para a duração do benefício por incapacidade, ele será cessado após o prazo de cento e vinte dias, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62, que trata da reabilitação profissional. Confira-se o teor dos dispositivos legais: § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Ainda que não houvesse previsão expressa, seria forçoso concluir que a possibilidade de manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária após a data prevista originariamente para a sua cessação, sem solução de continuidade, constitui direito que decorre da própria natureza desse benefício previdenciário, que é “devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, Lei 8.213/91)”. A questão a respeito da validade de fixação de DCB para o benefício de auxílio-doença já foi debatida no passado na jurisprudência, tendo prevalecido a tese de que é legítima a sua fixação, porque há possibilidade de o segurado requerer a sua prorrogação, em caso de persistência da incapacidade para o trabalho. Uma dessas discussões pode ser vista no julgamento do Tema 164 pela TNU: “Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." (TNU, PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, julgado em 19/04/2018). Consoante se percebe dos fundamentos constantes na tese fixada, especialmente nos itens "b" e "c", partiu-se da premissa de que seria desnecessária a realização de nova perícia para a cessação do benefício, tendo em vista que constitui garantia do segurado pedir a sua prorrogação, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. Apenas dessa forma, ou seja, se lhe for garantido postular a prorrogação do benefício por incapacidade temporária e o seu pagamento até a realização da perícia médica, é que será preservado o seu escopo, tal como previsto na lei que o instituiu, que é conferir proteção previdenciária ao segurado que estiver incapacitado para o exercício de sua atividade habitual, durante todo o período necessário para a sua recuperação. Por importar solução de continuidade no pagamento do benefício, é que a disposição constante no art. 391 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991, de 28/03/2022, abaixo transcrito, que prevê que na apreciação de novo requerimento de benefício poderá ser restabelecido aquele anteriormente cessado, não convalida a restrição ao pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária: Do Restabelecimento De Benefício Anterior Art. 391. No requerimento de auxílio por incapacidade temporária previdenciário ou acidentário, quando houver, respectivamente, a mesma espécie de benefício anterior já cessado, a verificação do direito ao novo benefício ou ao restabelecimento do benefício anterior, será de acordo com a DER e a conclusão da perícia médica, conforme definições a seguir: I - se a DER e a DIB ocorrerem até 60 (sessenta) dias da DCB anterior: a) tratando-se de mesmo subgrupo de doença, de acordo com o CID, e a DII menor, igual ou maior que a DCB anterior, será restabelecido o benefício anterior; e b) tratando-se de subgrupo de doença, de acordo com o CID, diferente e DII menor, igual ou maior à DCB anterior, será concedido novo benefício; II - se a DER ocorrer após o prazo de sessenta dias da DCB anterior: a) tratando-se do mesmo subgrupo de doença, de acordo com o CID, e a DII menor ou igual à DCB anterior, deverá ser concedido novo benefício; b) tratando-se de mesmo subgrupo de doença, de acordo com o CID, e DII maior que a DCB anterior: 1. se a DER for até trinta dias da DII e a DIB até sessenta dias da DCB, restabelecimento, visto o disposto no § 3º do art. 75 do RPS; 2. se a DER e a DIB forem superiores a sessenta dias da DCB, deverá ser concedido novo benefício, considerando não se tratar da situação prevista no § 3º do art. 75 do RPS; e c) tratando-se de doença diferente, independentemente da DII, deverá ser concedido novo benefício. Assim, é forçoso concluir que o regulamento apenas poderia dispor legitimamente sobre o procedimento do pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária, mas não limitar a quantidade de vezes que esse direito pode ser exercido, sob pena de afrontar a disposição legal que prevê a hipótese em que é devida a sua concessão/manutenção. O regulamento a que se refere o art. 60, § 9.º, da Lei nº 8.213/91, já mencionado, é o Decreto n.º 3.048/99, que menciona as hipóteses em que cessará o auxílio-doença (art. 78, caput), dentre as quais não está, naturalmente, a fixação da DCB após o prazo estimado para recuperação fixado no 2.º pedido de prorrogação do benefício. Também não estabelece a quantidade de prorrogações possíveis e nem poderia legitimamente fazê-lo. Da leitura do art. 78 do Decreto n. 3.048/99 percebe-se que o dispositivo estabelece que o segurado poderá requerer a prorrogação do benefício de auxílio-doença, na forma estabelecida pelo INSS, caso o prazo concedido para recuperação se revele insuficiente: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016) Em razão dos mesmos fundamentos expostos anteriormente, a portaria invocada pela autoridade impetrada (Portaria DIRBEN/INSS Nº 991, de 28/03/2022 que, aliás, não possui natureza de regulamento em sentido estrito) - assim como o próprio regulamento que ela disciplina - apenas poderia dispor validamente sobre o procedimento do pedido de prorrogação. A Portaria em questão, à toda evidência, não pode dispor sobre aspectos que sequer poderiam ser regulamentados validamente pelo Decreto que lhe dá fundamento, e tampouco estão nele previstos. Ademais, a Portaria n. 991/2022 foi editada pelo Diretor de Benefícios do INSS, com fundamento no disposto no Decreto nº 9.746/2019 que, por sua vez, dispõe no art. 14 que compete à Diretoria de Benefícios normatizar, orientar e uniformizar procedimentos: Art. 14. À Diretoria de Benefícios compete: (...) III - normatizar, orientar e uniformizar os procedimentos de: (...) b) reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais; Portanto, a Portaria invocada pela autoridade, aos estabelecer limite para o pedido de prorrogação, não encontra fundamento na legislação ou no regulamento da Previdência Social. Como o benefício foi cessado em 17/03/2025, sem oportunidade de elaboração de pedido de prorrogação, o impetrante tem direito ao restabelecimento do benefício desde o dia 18/03/2025. Assim, deverá a autoridade impetrada realizar o pagamento do valor devido do benefício relativo ao período de 18/03/2025 a 31/03/2025, uma vez que a reativação do benefício foi realizada pela autoridade impetrada somente em 01/04/2025, contrariando a decisão que deferiu a liminar. Fica o impetrante advertido de que, caso entenda ainda persistir a incapacidade para o trabalho, deverá formular pedido de prorrogação nos quinze dias que antecedem o término do benefício, fixado em 04/07/2025. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA postulada para o fim de reconhecer ao impetrante o direito de requerer a prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, bem assim, a ilegalidade do ato que a obstou. Por consequência, determino à autoridade impetrada que proceda à reativação do benefício NB 637.780.901-1, desde 18/03/2025, e o mantenha ativo até o resultado da perícia médica a ser designada em novo pedido de prorrogação ou até 04/07/2025, caso não seja formulado esse requerimento. Fica o impetrante advertido de que, caso entenda ainda persistir a incapacidade para o trabalho, deverá formular pedido de prorrogação nos quinze dias que antecedem a data de cessação do benefício, fixada em 04/07/2025. Considerando que o artigo 14, parágrafo 3º, da Lei nº 12.016/09, autoriza a execução provisória da sentença que concede o mandado de segurança, excetuadas tão somente as hipóteses nas quais não seja admitida a concessão de medida liminar, óbice este inexistente na espécie, determino a expedição de comunicação eletrônica ao INSS para que cumpra a decisão. Intimada a autoridade impetrada, o não cumprimento da ordem ora concedida ensejará a multa diária de R$ 200,00 (art. 497 do CPC). O valor do benefício devido no período reconhecido na sentença observará o entendimento firmado pelo e. STF no julgamento do RE 889.173 (tema 831), em 09/12/2015: “O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.” Nos termos do art. 3º da EC 113/2021, sobre o capital haverá a incidência, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas nos termos da Lei nº 9.289/96. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP. Sentença registrada, datada, assinada e publicada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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Processo nº 5000433-80.2025.8.13.0558

ID: 338048548

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-80.2025.8.13.0558

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DALVA BASILIO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILNEANA COSTA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5000433-80.2025.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: DALVA BASILIO NETO CPF: 033.231.016-77 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Cuidam-se os autos de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais, proposta por DALVA BASÍLIO NETO, representada por sua curadora de fato, Maria Aparecida Neto de Oliveira, em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que é idosa, portadora de Alzheimer, declarada incapaz, e que jamais contratou os empréstimos consignados cujos valores vêm sendo descontados mensalmente de seu benefício previdenciário. Sustenta que nunca celebrou contrato com a parte ré e que não houve depósito dos valores correspondentes aos empréstimos em sua conta bancária. No mérito, a parte autora alega que não contratou quaisquer empréstimos com o banco réu, tampouco autorizou descontos em seu benefício previdenciário. Relata que, ao verificar seus extratos bancários, identificou dois contratos consignados lançados indevidamente em sua folha de pagamento (contratos nº 633585568 e 644631042), cujos valores nunca foram depositados em sua conta. Sustenta que, por ser absolutamente incapaz, não detém condições de manifestar vontade válida para a contratação de qualquer serviço financeiro, o que tornaria os contratos nulos de pleno direito nos termos do Código Civil. Argumenta ainda que o banco se aproveitou de sua condição de hipervulnerabilidade, praticando conduta dolosa e abusiva, o que caracteriza não apenas ato ilícito, mas também violação ao Estatuto do Idoso e ao Código de Defesa do Consumidor. A autora fundamenta seus pedidos na ausência de manifestação válida de vontade, vício de consentimento, incapacidade civil, falha na prestação do serviço, responsabilidade objetiva do fornecedor e prática de ato ilícito. Invoca a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, para requerer a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, atualizados monetariamente, e pleiteia indenização por danos morais no montante de R$ 25.000,00, argumentando que os descontos indevidos em benefício de natureza alimentar comprometem sua subsistência e dignidade. Requer ainda a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica e financeira da parte autora. Ao final, a autora formula diversos pedidos: a concessão de liminar para suspensão imediata dos descontos indevidos; a declaração de inexistência dos contratos mencionados; a abstenção de novos débitos por parte do réu; a condenação ao pagamento da repetição em dobro dos valores descontados (R$ 4.315,60); a indenização por danos morais (R$ 25.000,00); a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios; e, por fim, manifesta desinteresse na audiência de conciliação virtual, protestando por todos os meios de prova admitidos em direito. Com a petição inicial, foram juntados documentos. Em decisão de ID 10411424631, houve o deferimento do benefício da justiça gratuita em favor da autora, foi indeferida a tutela antecipada pretendida e remetidos os autos ao CEJUSC. Em contestação, ID 10429333418, o requerido Banco Itaú Unibanco S.A., formula, preliminarmente, pedido de regularização do polo passivo, para que figure nos autos a instituição financeira efetivamente responsável pelos contratos discutidos, qual seja o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Sustenta também a inadequação da via eleita pela parte autora, argumentando que a presente demanda, fundada na alegação de superendividamento, deveria tramitar sob o rito específico da repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o que justificaria, segundo a tese defensiva, a extinção do processo sem resolução de mérito. Ainda em sede de preliminares, o réu pleiteia a designação de audiência de instrução e julgamento, com oitiva da autora, para esclarecimento de supostas contradições e omissões. No mérito, o banco sustenta a regularidade da contratação dos empréstimos consignados firmados digitalmente pela autora, apontando que todos os requisitos legais foram atendidos, inclusive com o envio de “token” de segurança, geolocalização, fotografias da autora e de seus documentos, bem como fornecimento de informações claras e precisas. A instituição financeira afirma que a contratação foi legítima, voluntária e efetivada com autenticação digital válida, o que afastaria qualquer nulidade. Alega também que os valores contratados foram devidamente creditados na conta da autora, a qual não negou o recebimento. Diante disso, defende a inexistência de dano material ou moral, sustentando que os descontos decorreram do exercício regular de direito e que a autora permaneceu inerte por longo período, efetuando o pagamento de mais de 30 parcelas antes de questionar judicialmente a contratação, o que atrairia a incidência dos princípios da boa-fé objetiva, especialmente o venire contra factum proprium. Argumenta ainda que não há violação aos direitos da personalidade da autora que configure dano moral indenizável, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento. Com base na tese de engano justificável, pugna pela exclusão da repetição em dobro dos valores eventualmente reconhecidos como indevidos. Ao final, requer a total improcedência da ação, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Subsidiariamente, em caso de eventual procedência dos pedidos, postula a compensação dos valores creditados com os que porventura venham a ser restituídos, e que a devolução ocorra de forma simples, afastando-se o enriquecimento sem causa. Por fim, protesta pela produção de provas, inclusive o depoimento pessoal da autora. A contestação veio acompanhada de documentos. Em impugnação à contestação, ID 10459179052, a parte autora, representada por sua curadora, refuta as alegações contidas na contestação do banco réu e, em sede preliminar, combate a tese de inadequação da via eleita. Sustenta que a menção ao superendividamento na petição inicial tem caráter meramente contextual e não compromete a natureza da demanda, que se limita à declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. Argumenta, assim, que a ação encontra-se corretamente estruturada e deve ter regular prosseguimento. No mérito, a autora afirma que os contratos apresentados pelo réu como provas de regularidade contratual são inválidos, pois foram rejeitados pelo sistema oficial de validação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), sendo identificados como documentos com assinatura digital corrompida. Alega ainda a ausência de elementos essenciais à validade dos contratos eletrônicos, como geolocalização compatível, metadados de segurança e integridade documental. Ressalta que, além da fragilidade probatória, há impossibilidade material de que a autora tenha participado de qualquer contratação digital, por ser pessoa idosa, com 75 anos, portadora de Alzheimer em estado avançado desde 2017 e judicialmente declarada incapaz. Com base nesses elementos, sustenta que a contratação arguida pelo banco é absolutamente nula, por vício de consentimento e ausência de capacidade civil. A impugnação também rebate a alegação de que os valores contratados teriam sido creditados na conta da autora. Para tanto, junta aos autos extratos bancários atualizados que, segundo afirma, comprovam que nenhum valor foi efetivamente depositado nas datas indicadas pelo banco. Aponta que os supostos comprovantes de transferência apresentados pela instituição financeira são unilaterais e desprovidos de autenticação ou confirmação externa, não servindo como prova suficiente. Por fim, destaca que a responsabilidade do réu é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, e que os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem respaldo contratual válido, configuram ato ilícito, passível de reparação por danos materiais e morais. A autora enfatiza que a conduta da instituição financeira violou sua dignidade e subsistência, ultrapassando o mero aborrecimento, e requer, portanto, a condenação do réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Requer ainda a inversão do ônus da prova, à luz da hipossuficiência da parte autora, e a rejeição integral da contestação. Em audiência de conciliação, realizada em 22/05/2025, não foi possível autocomposição entre as partes (ata de ID 10461774246). A autora formulou pedido de prioridade na tramitação, ID 10470437668, em razão de seu atual estado de saúde. Devidamente intimadas (ID 10476891063), a parte autora ao ID 10479033785 pugnou pela produção de prova pericial digital, por não reconhecer o contrato digital apresentado nos autos. O requerido, ao ID 10484009547, pleiteou a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e, sucessivamente, requereu a expedição oficio ao BANCO BRADESCO, AG. 2454, CONTA 595967-5 para disponibilizar nos autos extratos bancários do período de 01/2023, 04/2022, a fim de comprovar que o valor foi disponibilizado em favor da autora. É o relato. Passo ao saneamento do feito. Com relação aos atos instrutórios, com base no art. 357 do CPC, não é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, nem de julgamento antecipado do mérito ou de parte dele. Inicialmente, verifica-se que no caso em tela não incide a hipótese do art. 357, §3º, do CPC. O ponto controvertido se trata sobre a suposta existência de relação jurídica entre as partes, a qual teria gerado o débito apontado na inicial, bem como eventuais danos morais e materiais. 1.Das preliminares. a) Da retificação do polo passivo. O requerido pugna pela retificação do polo passivo para que passe a constar o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., instituição financeira que faz parte do grupo Itaú e é a responsável pela gestão de empréstimos consignados. Assim, defiro o pleito de retificação do polo passivo da demanda, no qual deve passar a constar Banco Itaú Consignado S.A.. b) Da inadequação da via eleita O requerido suscita, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, ao argumento de que por estar a presente demanda fundada na alegação de superendividamento, deveria tramitar sob o rito específico da repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC. Assim, por ter o presente feito tramitado pelo rito comum, impor-se-ia a extinção da demanda sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, VI, do CDC. Todavia, sem razão. Na demanda ora em análise, o superendividamento é alegado pela autora apenas de forma incidental, não constituindo o pedido ou a causa de pedir do feito. O pedido, in casu, constitui na declaração de inexistência dos contratos objurgados, com a consequente condenação da requerida por danos morais e materiais daí decorrentes. Não há pedido de renegociação das dívidas, conforme prelecionam os arts. 104-A e ss., do CDC, razão pela qual não há se falar na adoção do rito específico previsto naqueles dispositivos normativos. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2. Da inversão do ônus da prova. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora com base no art. 6º, VIII, do CDC, reputo-o desnecessário. Em ações que buscam a declaração de inexistência de débito, a prova da contratação, por se encontrar na esfera de disponibilidade da instituição financeira, já recai sobre o réu, consoante o art. 373, II, e § 1º, do CPC. Exigir que a parte autora demonstre a ausência de vínculo contratual implicaria impor-lhe prova diabólica (fato negativo de difícil ou impossível comprovação). Assim, indefiro o pedido de inversão, mas assento que compete ao Banco Itaú Consignado S.A. provar a existência, validade e regularidade do contrato, inclusive juntando aos autos o respectivo instrumento (IDs 10429322676, 10429338158, 10429351451 e 10429343170) e demais documentos pertinentes. 3.Dos pontos controvertidos O objeto da presente demanda consiste em aferir se devida a condenação do requerido por danos materiais e morais oriundos de descontos alegadamente indevidos efetuados em face da autora, uma vez que supostamente seriam fundamentados em contrato de empréstimo não firmado pela requerente. Nesse contexto, exsurgem os seguintes pontos controvertidos: a) A existência de relação contratual válida entre as partes, consistente nos contratos de empréstimo consignado nº 633585568 e nº 644631042, alegadamente formalizados por meio eletrônico, cuja assinatura digital, segundo a autora, não foi validada e se encontra corrompida; b) A capacidade civil da autora para a celebração de tais contratos, considerada a alegação de sua interdição judicial e diagnóstico de Alzheimer em grau avançado desde 2017, bem como a discussão quanto à possibilidade material de ter efetuado procedimento digital de contratação; c) A efetiva liberação dos valores contratados na conta da autora; d) A ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora e se devida eventual restituição em dobro de valores descontados; e) A caracterização de danos morais indenizáveis, em razão da suposta cobrança indevida e comprometimento da subsistência da autora. 4. Saneamento do processo e produção das provas. A requerente pugnou pela produção de prova pericial documentoscópica, enquanto a parte requerida pleiteou pela produção de prova oral, consistente no depoimento da parte autora, e pela expedição de ofício à instituição financeira Bradesco com vistas à confirmação de transferência destinada a conta bancária de titularidade da autora. a) Prova oral Não obstante o referido pleito, a meu ver as provas documentais já colacionadas aos autos são suficientes para comprovar os mesmos fatos que se buscariam demonstrar por meio de depoimentos. A produção de prova oral, neste caso, revela-se desnecessária e protelatória, pois os elementos técnicos relativos à contratação do empréstimo são de natureza documental, insuscetíveis de prova exclusivamente testemunhal. Assim, indefiro a produção de prova oral. b) Expedição de ofício É patente que a admissão da produção das provas passa pela apreciação do julgador quanto à legalidade, à necessidade, à oportunidade e à conveniência, cabendo ao juiz o indeferimento das diligências inúteis (art. 370 e 371 do CPC). O ordenamento processual brasileiro adotou, no tocante à análise das provas, a teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz, não havendo provas com valores preestabelecidos, deixando o magistrado com ampla liberdade na análise dos elementos de convicção trazidos aos autos pelas partes, inclusive em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Assim, tenho que os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, de modo que indefiro o pedido de expedição de ofício ao Bradesco. c) Prova pericial documentoscópica A autora requereu a produção de perícia documentoscópica digital ou perícia computacional para verificar a autenticidade e integridade dos contratos digitais apresentados pelo réu (ID 10479033785). A perícia documentoscópica tem por finalidade a análise técnica e a execução de exames destinados à verificação da autenticidade, da manipulação ou da falsidade de documentos. No caso em exame, considerando que o questionamento apresentado pela parte autora abrange a autenticidade e a segurança dos meios eletrônicos empregados na formalização do contrato, tais como a fotografia tipo “selfie”, a geolocalização, a assinatura digital e a integridade documental, constato que a prova pericial digital é indispensável à adequada instrução processual. Assim, entendo que a realização da perícia documentoscópica digital mostra-se imprescindível para o esclarecimento dos fatos controvertidos, motivo pelo qual DEFIRO a produção de prova pericial documentoscópica digital, nomeando perito especializado em documentoscopia digital. Determino que a nomeação do(a) Perito(a) ocorra de acordo com o Banco de Dados do TJMG, fixando os honorários periciais dentro do limite estabelecido pelo TJMG (R$ 612,00), devendo ser intimado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo. Não havendo impugnação quanto à nomeação, intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso desejem. Após, intime-se o(a) perito(a) para que realize a perícia no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo legal, manifestem-se e requeiram o que entenderem de direito. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo legal, manifestarem-se e requererem o que entenderem de direito. Não havendo impugnação quanto à nomeação, intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso desejem. Em seguida, o perito deve dar início aos trabalhos, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e entregando o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 465 do CPC. Com a entrega do laudo, vista às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. Declaro saneado o feito. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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