Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000433-12.2023.8.13.0280" - Resultados da Busca

Resultados para "5000433-12.2023.8.13.0280"

Osvaldo Gonçalves De Freitas x Aidê Teixeira Aleixo e outros

ID: 300811260

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014602-06.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GONçALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

AIDê TEIXEIRA ALEIXO DONEI CARLOS ALEIXO

Conclusão

Advogados:

WAGNER WILSON OSTERNACK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS DAVI BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA OSTERNACK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Visto e examinado este processo sob nº 0014602-06.2022.8.16.0001 de Ação Ordinária com Pedido Liminar, em que é Autor o ESPÓLIO DE OSVALDO GONÇALVES DE FREITAS e são Requeridos AIDÊ TEIXEIRA ALEIXO e… Visto e examinado este processo sob nº 0014602-06.2022.8.16.0001 de Ação Ordinária com Pedido Liminar, em que é Autor o ESPÓLIO DE OSVALDO GONÇALVES DE FREITAS e são Requeridos AIDÊ TEIXEIRA ALEIXO e DONEI CARLOS ALEIXO, todos devidamente qualificados no feito. Trata-se de ação ordinária c/c pedido liminar ajuizada pelo ESPÓLIO DE OSVALDO GONÇALVES DE FREITAS, representado por sua inventariante, Josiane Gonçalves de Freitas de Brito, em face de AIDÊ TEIXEIRA ALEIXO e de seu filho, DONEI CARLOS ALEIXO, em que se aduziu: i) que Osvaldo faleceu em 07 de abril de 2020, tendo deixado dois filhos, Carlos Eduardo e Josiane, ambos frutos de seu casamento com a Sra. Anita Romanevicz de Freitas, que perdurou de 1954 a 1997, data de seu falecimento; ii) que seu casamento se deu pelo regime da comunhão universal; iii) que, à data de seu falecimento, Osvaldo se encontrava em outro relacionamento, desta feita de união estável, com a Requerida, AIDÊ, agora pela separação obrigatória de bens; iv) que esse relacionamento foi reconhecido em 2008 por meio de instrumento particular de união estável, declarando-se seu início a partir de 15 de abril de 2000; v) que os autos de inventário tramitam junto à 2ª Vara de Sucessões de Curitiba sob nº 0004330-71.2022.8.16.0188; vi) que naquele feito foram elencados os bens deixados pelo falecido; vii) que AIDÊ poderia ser somente meeira dos bens que em conjunto adquiriram na vigência de sua relação, dada a separação obrigatória sob a qual contraíram sua união estável; viii) que há diversos indícios de que os Requeridos se utilizaram dos últimos anos de vida de Osvaldo para dilapidar seu patrimônio; ix) que Osvaldo foi por 11 (onze) anos investigador da Polícia Civil do Paraná, auferindo salário final de mais de R$ 11.000,00 (onze mil reais), o que lhe permitiu confortável padrão de vida; x) que, aposentado, sua pensão se situava na faixa de R$ 9.000,00 (nove mil reais); xi) que ele e sua companheira constantemente realizavam viagens nacionais e internacionais; xii) que este padrão de vida veio a se alterar em 2017, quando Osvaldo passou a ter suas capacidades motoras reduzidas, por força de um acidente vascular cerebral ocorrido em 2013, bem como pelo avançar do Mal de Parkinson de que sofria; xiii) que o agravamento de suas debilidades levou os seus filhos a sugerirem a contratação de profissional de enfermagem, o que teria sido recusado pela Requerida, alegando ela que seu companheiro não teria recursos para tanto; xiv) que o relacionamento entre os filhos de Osvaldo e a Requerida foi ainda mais prejudicado após o dia dos pais de 2018, momento a partirdo qual AIDÊ passou a proibir o ingresso daqueles na residência do casal; xv) que teria havido uma situação de violência doméstica praticada por AIDÊ contra Osvaldo, em 2019, o que gerou certa reaproximação deste com sua filha, Josiane; xvi) que Josiane, então, logrou obter cópias de extratos bancários de seu pai, ao que tomou conhecimento de que AIDÊ teria sido incluída como titular da conta corrente e que, em outubro de 2019, ela teria alterado a senha do cartão e passado a se recusar a informa-la; xvii) que, conforme áudios gravados, Osvaldo externou sua preocupação com o manuseio da conta corrente conjunta também à pessoa de Silvana, uma de suas cuidadoras; xviii) que dos extratos obtidos igualmente foi possível perceber movimentações sem anuência de Osvaldo, sendo verificadas pelo menos 9 (nove) transferências de sua conta poupança para contas desconhecidas, no total de R$ 85.350,26 (oitenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos); xix) que havia, ainda, retiradas de dinheiro em espécie, no total de R$ 121.405,00 (cento e vinte e um mil quatrocentos e cinco reais); xx) que após o falecimento de Osvaldo foi aberto inquérito policial, visando à apuração de delitos de apropriação de proventos de idoso e de maus- tratos, bem como ação cautelar de arrolamento de bens; xxi) que houve indevida redução do valor das contas de Osvaldo, diminuindo-se o quinhão cabível a cada um dos herdeiros; xxii) que, após ser nomeada inventariante, Josiane teve acesso à conta da Caixa Econômica Federal e logrou descobrir que transferências forram feitas para o segundo Requerido, DONEI. Com base em tais fatos, requer-se: a) a tramitação prioritária por força do Estatuto do Idoso; b) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; c) a concessão de tutela de urgência visando c.1) à expedição de ofício à CEF, a fim de que apresente todos os comprovantes de transferências efetuadas da conta corrente 00001185-4 e conta poupança, bem como para que indique em qual data AIDÊ se tornou cotitular, c.2) à quebra de sigilo bancário e fiscal dos Requeridos; c.3) à identificação de todas as contas em nome dos Requeridos, via BACENJUD, com sua consequente quebra de sigilo, e c.4) à expedição de ofício à Receita Federal, para que apresente as declarações de imposto de renda dos Requeridos. Juntou documentos (mov. 1.2/1.29). Em despacho (mov. 9.1), determinou-se a intimação do Autor para que desse cumprimento à Instrução Normativa 073/2021- CGJ, indicando-se seus contatos eletrônicos, bem como se indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça. O Autor opôs embargos de declaração (mov. 12.1), os quais foram acolhidos (mov. 14.1), para que, suprindo-se omissão e, em melhor leitura dos documentos, fossem deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.Apresentada emenda à inicial, requerendo-se a expedição de mandado de bloqueio de contas em nome dos Requeridos e esclarecendo-se a tutela final ressarcitória pretendida pelo Autor (mov. 17.1). Acolhida a emenda e determinada a indicação pelo interesse ou não na realização de audiência de conciliação (mov. 19.1). Nova emenda à inicial, manifestando-se o Autor contrariamente à conciliação (mov. 22.1), ao que sobreveio a decisão liminar de mov. 24.1, concedendo-se em parte a tutela de urgência pretendida, apenas para se determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Designada audiência na pendência de citação dos Requeridos (mov. 44.1), veio o Autor a declinar endereço para expedição de ofício à CEF (mov. 49.1). Logo à sequência, requereu ele o cancelamento da audiência junto ao CEJUSC (mov. 50.1). Rejeitado o requerimento de cancelamento, mas determinada a expedição de ofício à CEF, até então não realizada (mov. 52.1). Expedido o ofício (mov. 56.1, 57.1/57.2 e 58.1), ao que sobreveio resposta (mov. 66.1/66.3 e 69.1/69.20). Petição pelo ESPÓLIO, minudenciando os argumentos que entendia pertinentes acerca das movimentações financeiras verificadas nos documentos fornecidos pela Caixa Econômica Federal (mov. 72.1/72.2). Os Requeridos se habilitaram no feito (mov. 80.1/80.6) e sobreveio a audiência de conciliação, que restou infrutífera (mov. 85.1). Apresentada contestação (mov. 86.1), sustentando- se: i) que foi Osvaldo quem inicialmente quis que AIDÊ se tornasse titular da conta, sobretudo por ele frequentemente se esquecer de sua senha, em virtude do agravamento em seu estado de saúde; ii) que a Requerida sempre se esmerou em cuidar de Osvaldo; iii) que os valores existentes na conta corrente pertenciam a ambos, até mesmo porque, quando passaram a residir juntos, AIDÊ alienou sua antiga moradia; iv) que Osvaldo teria afirmado, em mais de uma oportunidade, ter receio das condutas de sua filha, seu genro e sua neta, notadamente visando a alcançar seu patrimônio, em espécie de “formação de quadrilha”; v) que no inquérito conduzido pela Polícia Civil se chegou à conclusão de que não houve qualquer prova de materialidade quanto aos delitosinvestigados; vi) que a Requerida nada mais fez que administrar o patrimônio de Osvaldo, sendo ela pessoa extremamente lúcida, não obstante alegue o Autor já ter ela 89 (oitenta e nove) anos; vii) que não há qualquer comprovação de viagem internacional, mas somente de uma única viagem nacional pelo Autor, ao Estado do Rio Grande do Sul; viii) que AIDÊ e Osvaldo foram companheiros por mais de 20 (vinte) anos sem que tivesse havido qualquer problema conjugal ou financeiro entre eles; ix) que simples consultas permitiriam constatar como o custo de contratação de uma enfermeira home care variaria entre R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o que comprometeria significativamente a renda de Osvaldo e de sua companheira; x) que Osvaldo possuía conturbada relação com seu filho, Carlos, tendo os dois permanecido sem contato por aproximadamente 11 (onze) anos, até que a própria Requerida incentivou seu companheiro a contatar seu filho, por ocasião do dia dos pais de 2018; xi) que em tal momento houve importante conversa entre pai e filho, tendo este até mesmo sugerido ao seu genitor que trocasse a chave do portão de sua casa, a fim de protege-lo do amplo e irrestrito acesso detido por Josiane, sua irmã, e o marido dela; xii) que a relação de Osvaldo com Josiane era igualmente turbulenta, tendo ela e seu esposo, Sérgio, por diversas vezes se dirigido à residência da Requerida para ameaça-la e xingá-la; xiii) que os próprios áudios trazidos à inicial demonstrariam ter sido o próprio de cujus quem havia solicitado a alteração da senha do cartão e a realização de transferência para outra conta bancária, fatos estes que teriam sido presenciados por testemunhas; xiv) que Josiane sequer respeitou a última vontade de seu pai, tendo optado por cremá-lo, a despeito de ele ter manifestado o desejo de ser enterrado; xv) que até mesmo as investigações policiais chegaram à conclusão pela ausência de qualquer materialidade delitiva. À luz dessas alegações, pleiteou-se: a) preliminarmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Requerido DONEI; b) a necessidade de revogação da gratuidade de justiça concedida ao Autor; c) no mérito, a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos (mov. 86.2/86.15). O Autor impugnou a contestação (mov. 89.1), oportunidade em que acostou novos documentos (mov. 89.2/89.3). Os Requeridos se manifestaram quanto aos novos documentos (mov. 92.1). As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, bem como a manifestarem eventual interesse em audiência de conciliação (mov. 93.1).Os Requeridos pugnaram pela produção de prova documental e pela oitiva de testemunhas, bem como manifestaram não possuir interesse em conciliar (mov. 96.1), O ESPÓLIO, por sua vez, reiterou seus requerimentos de quebra de sigilos bancário e fiscal, de realização de consultas ao sistema BACENJUD e de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal. Ainda, pugnou pela juntada de novos documentos e pela tomada dos depoimentos pessoais de AIDÊ e DONEI (mov. 97.1). Proferida decisão de organização e saneamento (mov. 99.1), em que: i) foram recebidos os documentos novos de mov. 89.2/89.3, ante a inexistência de prejuízo à instrução e ao contraditório; ii) foram mantidos os benefícios da gratuidade de justiça em favor do Autor; iii) rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva; iv) foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório; v) foi deferido o requerimento de produção de prova documental, mas negado, após ampla fundamentação, aquele de quebra de sigilos bancário e fiscal; vi) foram, ao fim, deferidos os requerimentos de prova oral, com a designação de audiência de instrução e julgamento para setembro de 2024. Os Requeridos arrolaram testemunhas (mov. 105.1). Sobreveio, então, petição pela Sra. Raquel Moser da Silva (mov. 106.1), em que, após descrever detidamente relação comercial de permuta de terreno com construção de imóveis, indicou ser ela credora de título judicial obtido junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar/SC, por meio do qual faria jus à pretensão de R$ 409.527,44 (quatrocentos e nove mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), em face do Sr. Carlos Gonçalves de Freitas, filho do de cujus, razão pela qual requereu a reserva nestes autos de seu quinhão. O Autor arrolou suas testemunhas e fez acostar novos documentos (mov. 107.1/107.9), posteriormente retificados (mov. 108.1/108.2). Em decisão interlocutória de mov. 110.1, foi indeferido o pedido da Sra. Raquel Moser, por se entender não ser este o feito próprio a tal pleito; na decisão, ainda, determinou-se a intimação dos Requeridos para que se manifestassem quanto aos novos documentos, bem como se determinou a intimação das partes para que comparecessem à audiência em que seriam tomados seus depoimentos, sob pena de confissão. Os Requeridos impugnaram os documentos recém colacionados (mov. 118.1).Foi realizada a audiência de instrução e julgamento, com a colheita dos depoimentos pessoais dos Requeridos e oitiva de testemunhas, tendo, ao fim, se declarado o encerramento da instrução processual (mov. 133.1/133.7). Alegações finais pelo Autor (mov. 139.1) e pelos Requeridos (mov. 141.1). A Sra. Raquel novamente peticionou nos autos, desta feita requerendo a anotação de penhora no rosto dos autos, por força de determinação exarada nos autos do cumprimento de sentença nº 5000433-58.2024.8.24.0025, junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar/SC (mov. 142.1/142.2). Em complemento a isso, foi recebido ofício do juízo catarinense, com a referida solicitação de penhora (mov. 143.1/143.2). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, dou ciência às partes que a penhora requerida pela Sra. Raquel Moser já se encontra devidamente anotada na capa deste feito no sistema PROJUDI. No mais, verifico que a Requerida, AIDÊ TEIXEIRA ALEIXO, é nascida em agosto de 1933, do que se conclui se encontrar ela com mais de 90 (noventa) anos. Por isso, determino ao Cartório que proceda à retificação na autuação, para que conste a prioridade especial de tramitação conferida aos octogenários, em conformidade com o art. 71, § 5º do Estatuto da Pessoa Idosa 1 , bem como que para ela se atente em todos os atos processuais a serem praticados. Isso posto, estando o processo apto para prolação de sentença, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo a decidir o mérito com a devida fundamentação, em conformidade com os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 1º, 11 e 489, § 1º, do CPC. 1 Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. (...) § 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos.Introdução A demanda é consideravelmente complexa. No relato inicial, aditado à petição de mov. 17.1, narrou o Autor, em síntese, que o Sr. Osvaldo Gonçalves de Freitas teria sido submetido a diversas formas de violência nos anos finais de sua vida. Em um primeiro plano, teria suportado a dilapidação de seu patrimônio, construído ao longo de anos de atuação como investigador da Polícia Civil, em virtude de saques e transferências bancárias realizados por sua companheira, a Sra. AIDÊ. Em um segundo aspecto, alegou que teria sido vítima de maus-tratos e agressões, especialmente após sofrer um acidente vascular cerebral que o teria deixado debilitado. Por fim, sustenta que teria sido afastado do convívio com sua filha, a Sra. Josiane, atual inventariante e representante do ESPÓLIO. Diante desse panorama fático, o Autor busca a concessão de duas tutelas jurisdicionais distintas: de um lado, o acesso a documentos bancários e fiscais dos Requeridos — mediante expedição de ofícios a instituições financeiras e decretação de quebras de sigilo —; de outro, uma vez de posse dessas informações, o ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos do patrimônio de Osvaldo em vida, que não teriam sido incluídos no processo de inventário. A presente controvérsia exige exame atento, sobretudo por envolver direitos fundamentais de alta relevância. Com efeito, é certo que ao ESPÓLIO assiste o direito de buscar a recomposição de seu acervo, trazendo à colação todos os ativos eventualmente excluídos, o que decorre da proteção constitucional conferida ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF). Por outro lado, não se pode olvidar que aos Requeridos também é assegurada a proteção à intimidade e à vida privada, a qual, no caso concreto, se manifesta pelo sigilo de seus dados bancários e fiscais. Esse confronto entre pretensões juridicamente amparadas impõe, desde o início, uma análise jurídica criteriosa e proporcional.A complexidade do caso é ainda acentuada por um dado sociológico relevante: trata-se de uma disputa travada entre pessoas evidentemente idosas — a inventariante, o Requerido DONEI e, sobretudo, a Sra. AIDÊ, atualmente nonagenária — tendo como figura central o Sr. Osvaldo, pai, companheiro e sogro das partes envolvidas. É certo que um juízo de certeza integral sobre os fatos ocorridos somente seria possível em um cenário ideal e, ao mesmo tempo, paradoxal, no qual o Sr. Osvaldo estivesse vivo e lúcido para prestar depoimento em juízo. Como tal possibilidade não existe, cabe ao Judiciário valer-se das regras de instrução probatória, sopesando alegações e provas trazidas pelas partes. Passa-se, pois, à análise da instrução produzida nos autos. Elementos de prova Na linha do que exposto à decisão saneadora de mov. 99.1, há treze pontos controvertidos que demandavam o esforço de ambas as partes na tentativa de fazer valer suas teses. Para tanto, percebe-se que tais pontos se voltam justamente aos três núcleos de análise acima expostos, sendo eles de alegada violência patrimonial (itens “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”), de agressões físicas/verbais (“i” e “j”) e de afastamentos afetivos (“h”, “k”, “l” e “m”). Bem delimitados os itens, e bem exposta a linha de raciocínio que se entende mais adequada a esta fundamentação, passo a apreciar cada uma das teses. Dilapidação patrimonial Os pontos controvertidos constantes dos itens “a” e “b” servem como ponto de partida para a apreciação judicial. Neles se concentraram as alegações das partes, que buscaram demonstrar as razões pelas quais a conta de titularidade do Sr. Osvaldo passou a ser conjunta com sua companheira, bem como se houve, para tal alteração, a participação de AIDÊ ou DONEI mediante qualquer forma de violência ou constrangimento.De início, restou demonstrado nos autos que o ingresso de AIDÊ como titular da conta ocorreu em 12 de março de 2018, conforme resposta da agência das Mercês da Caixa Econômica Federal, apresentada em 08 de novembro de 2022 (mov. 66.1). A partir dessa delimitação temporal, a decisão saneadora de mov. 99.1 fixou que a análise, quanto a esse aspecto, se restringiria aos documentos de mov. 66.2, 66.3, 69.2, 69.11, 69.12, 69.13, 69.15, 69.17 e 69.19, por se referirem aos valores que saíram da conta entre o agravamento do estado de saúde de Osvaldo e sua morte. Importante destacar que essa delimitação não foi impugnada por nenhuma das partes, estando consolidada como substrato fático a ser considerado. Em resumo, as operações bancárias são estas: i) saque de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 29 de agosto de 2018 (mov. 69.19); ii) saque de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 05 de setembro de 2018 (mov. 69.13); iii) saque de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 1º de fevereiro de 2019 (mov. 69.11); iv) saque de R$ 3.350,26 (três mil trezentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), em 13 de maio de 2019 (mov. 69.17); v) saque de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 02 de julho de 2019 (mov. 69.12); vi) transferência de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 02 de dezembro de 2019, para DONEI (mov. 66.2); vii) transferência de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 05 de fevereiro de 2020, para AIDÊ (mov. 66.3);viii) transferência de R$ 11.035,66 (onze mil e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), em 06 de maio de 2020, para AIDÊ (mov. 69.2); ix) saque de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em 07 de agosto de 2020 (mov. 69.15); O somatório dessas operações perfez a quantia de R$ 137.885,92 (cento e trinta e sete mil oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos) – valor este já aproximadamente apresentado quando da decisão saneadora. E, em se tratando de valores despendidos ao longo de 24 (vinte e quatro) meses, de agosto de 2018 a agosto de 2020, chega-se a uma média mensal de R$ 5.745,24 (cinco mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). A quantia não é irrisória, claro, mas também não é desarrazoada, nem mesmo dissonante do quanto auferido por Osvaldo, que, relembre-se, percebia aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais) em seu trabalho e R$ 9.000,00 (nove mil reais) de aposentadoria. A questão que efetivamente demandaria análise, então, residiria em saber se o dispêndio de tais valores, sobretudo na forma como se deu, com duas operações de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, bem como transferências destinadas ao filho de AIDÊ, o também Requerido DONEI, poderia configurar alguma espécie de dilapidação. Primeiramente, é importante desde logo ressaltar que, conforme o depoimento pessoal de AIDÊ (mov. 133.3), a ideia de se migrar para uma conta conjunta partiu do próprio Osvaldo, diante de sua dificuldade crescente em assinar documentos, tendo sido, então, AIDÊ quem solicitou a troca da senha do cartão, autorizando-a a escolher uma nova senha, sendo não só isso de conhecimento de Osvaldo, como também todas as transferências. Da mesma forma, DONEI, em seu depoimento (mov. 133.2), confirmou que a decisão de criar a conta em conjuntoteria partido de ambos, visando a eventualidades que pudessem surgir com o tempo, falas estas não contrapostas por qualquer testemunha, nem mesmo do Requerente. Não fosse isso o bastante, é imprescindível examinar o regime de bens adotado pelo casal: a separação absoluta de bens. Tal regime, além de incontroverso nos autos, está comprovado pela certidão de mov. 1.11, lavrada no 10º Tabelionato desta Capital. Note-se que nem sequer se tratou de separação obrigatória de bens — que poderia ser imposta em razão da idade de AIDÊ — mas sim de escolha consciente e deliberada do casal, o que corrobora, à luz de abalizada doutrina, a interpretação da separação obrigatória como uma forma convencional de regime de bens. Nesse regime, dispõe o art. 1.647 do Código Civil: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Portanto, não há dúvidas de que AIDÊ poderia dispor livremente dos bens comuns do casal, especialmente aqueles amealhados por esforço conjunto. E é justamente nesse ponto que se impõe uma interpretação constitucional e progressista do conceito de “esforço comum” — expressão amplamente debatida na doutrina e na jurisprudência. Isto é, por uma leitura constitucionalmente adequada da norma civil, não é possível compreender que o esforço do cônjuge ou companheiro supérstite (notadamente, por razões inúmeras que não convém declinar nesta sentença, da companheira ou cônjuge mulher) seja somente aquele de perceptível valor financeiro ou monetário, com o expresso aporte de recursos. Antes, é preciso se entender que toda a contribuição para a unidade familiar, seja em afazeres domésticos, no gerenciamento de bens, no cuidado, no afeto e em tantas outrasmanifestações, são igualmente válidas para a composição do patrimônio. Não fosse isso, seria até mesmo de se duvidar das razões pelas quais um homem idoso, já viúvo, haveria de contrair nova união nos anos finais de sua vida. Também por isso, destaque-se, oportuno o testemunho do Sr. Marcelo, vizinho de bairro por décadas, ao narrar que que AIDÊ era quem geria as finanças da casa (mov. 133.6). Essa digressão é fundamental, pois leva à conclusão de que, desde 15 de abril de 2000, data reconhecida na própria petição inicial como o início da união estável, Osvaldo e AIDÊ passaram a compartilhar uma vida em comunhão plena. Isto é, desde o momento em que constituíram o seu núcleo familiar, concorreram AIDÊ e Osvaldo para a construção de um patrimônio. Por isso, é de se entender que ela, enquanto companheira supérstite, contribuiu efetivamente para com todo o patrimônio por eles detido desde abril de 2000. No caso dos autos, em não existindo provas acerca de extratos bancários desde esse período, limito-me a considerar aqueles colacionados pelo Autor, remontando ao menos a dezembro de 2017 (mov. 1.23/1.24), período em que, conforme declaração prestada pelo Paraná Previdência (mov. 107.3) já há muitos anos auferia Osvaldo proventos a título de aposentadoria, dado que na inatividade desde abril de 1987. O valor recebido por Osvaldo em sua conta era, então, de aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), sendo, por exemplo, de R$ 9.179,14 (nove mil cento e setenta e nove mil reais e quatorze centavos) em outubro de 2019, apenas para se ter uma referência concreta. E se assim o era, é fácil perceber que todo o patrimônio construído (e aqui não há melhor termo senão o verbo “construir” ) na constância da união estável se deu pelo esforço comum de Osvaldo e AIDÊ. Adotadas essas premissas jurídicas, sociológicas e financeiras, não é desproporcional concluir que o casal fazia jus a uma renda anual conjunta próxima a R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). Tampouco é irrazoável admitir que, ao longo de quase duasdécadas de convivência, tenha sido formado um patrimônio sólido, adequado às necessidades de sua vida idosa. Diante disso, não se pode considerar ilícitas as retiradas efetuadas, seja na forma de saques, seja por transferências. Qualquer afirmação nesse sentido resultaria em uma leitura antiquada do Direito Civil, incompatível com uma interpretação constitucionalmente adequada do Direito de Família, em específico. Toda essa digressão serve, ademais, para se combater a alegação de que AIDÊ não haveria feito prova da venda de um terreno que possuía anteriormente à união estável. Isso porque, não obstante seja correta essa assertiva, sobretudo porque nenhuma prova foi produzida acerca de tal patrimônio prévio, não detém este elemento qualquer condão de modificar a extensa fundamentação anteriormente empregada. Por derradeiro, necessário frisar a manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná nos autos de nº 002128- 53.2020.8.16.0007 (mov. 89.2 destes autos), em que se entendeu pela inexistência de suficiente demonstração probatória da dilapidação patrimonial: Assim, não se vislumbra a prática de ato ilícito por parte de AIDÊ — tampouco de DONEI, cujo envolvimento é aindamais restrito — com base na alegação genérica de dilapidação patrimonial. Em razão disso, os pedidos formulados na petição inicial devem ser julgados IMPROCEDENTES. Violências outras A causa de pedir, considerada em sua integralidade, está fundamentalmente centrada na tese de dilapidação patrimonial, já apreciada e afastada no tópico precedente. Com efeito, os pedidos formulados – tanto os de natureza mandamental, como os que visam à obtenção de quebra de sigilo bancário e fiscal, quanto aqueles de índole reparatória, na forma de restituição de valores – têm como fundamento essencial a suposta perda patrimonial. As demais alegações são, portanto, construções argumentativas acessórias. Ainda assim, por cautela, cumpre enfrentar a possibilidade de que eventuais práticas ilícitas de natureza distinta, especialmente violência afetiva, moral ou física, possam ter influenciado a relação entre Osvaldo e AIDÊ. Isso porque, caso comprovado que Osvaldo tenha sido afastado do convívio com seus filhos ou submetido a maus-tratos, tais circunstâncias poderiam, direta ou indiretamente, lançar dúvidas sobre a legitimidade de sua permanência na união estável e sobre a autenticidade de sua vontade em autorizar os atos financeiros realizados. Não se ignora que situações de vulnerabilidade física e/ou mental, como as causadas por sequelas de acidente vascular cerebral, podem sujeitar o indivíduo a constrangimentos, silêncio forçado ou inércia frente a agressões e abusos. Infelizmente, esse tipo de cenário é conhecido no cotidiano judicial. Contudo, para que se chegasse a tal conclusão, este juízo teria de trilhar uma de duas vias: ou se valeria do depoimento direto da parte supostamente vitimada – hipótese evidentemente inviável no presente caso, dado seu falecimento –, ou se apoiaria no conjunto probatório carreado aos autos. Limitada à segunda via, constata-se que a tese autoral sofre de manifesta fragilidade probatória, circunstância não incomum em ações desta natureza. O principal elemento invocado para sustentar a narrativa de violência reside nos áudios dos mov.1.21/1.22, nos quais a Sra. Silvana Back, antiga cuidadora contratada por AIDÊ, teria gravado, de forma oculta, declarações de Osvaldo a respeito de agressões físicas supostamente sofridas. Não há como não se conferir redobrada atenção a tais gravações, seja pela sua contundência, seja pela gravidade das acusações que delas decorrem. Ainda assim, e limitando-se o juízo aos estritos limites do quanto demonstrado pelas partes em todo o conjunto de provas, entendo que a narrativa não encontra suficiente lastro probatório. É que, pelos limites da prova oral, a fala em juízo de Silvana é contraposta por aquelas de Marcelo, que, conhecedor de Osvaldo por toda uma vida (possuindo até mesmo certa dívida de gratidão para com ele, por ter certa feita ajudado seu pai em uma tentativa de roubo que teria sofrido no bairro), veio ele a ser enfático no relato de que jamais teria ouvido do falecido qualquer mínimo relato de violência ou maus tratos. Ora, é de se questionar por que motivo, fosse o cenário assim tão gravoso, não teria Silvana (a única cuidadora a relatar tal cenário, diga-se) produzido outras provas em proveito e no resguardo de Osvaldo, como a realização de vídeos, o acionamento de ambulância ou mesmo de forças de segurança. No mais, quanto às fotografias de mov. 107.7, que revelam hematomas no corpo de Osvaldo, é fato incontroverso nos autos que ele sofreu uma queda mais grave em 2019. Permaneceu, no entanto, dúvida sobre a causa do acidente, inexistindo qualquer prova autônoma que relacione os ferimentos a atos de agressão praticados por AIDÊ, dada a absoluta ausência de robustez nos testemunhos prestados em juízo, seja por se tratar de relatos indiretos, seja porque as pessoas que vieram a ajudar Osvaldo somente o fizeram após sua queda, sem presenciar como ela se deu. Enfim, no que tange ao suposto cerceamento de convívio com familiares, também não se verificam elementos que indiquem manipulação ou isolamento deliberado promovido por AIDÊ. O que se extrai dos autos é a existência de conflitos pontuais entre AIDÊ e familiares de Osvaldo, sobretudo após o agravamento do quadro de saúde deste e, posteriormente, com sua morte.AIDÊ relatou, por exemplo, que Josiane, filha de Osvaldo, teria tentado obter sua senha bancária pouco antes de seu falecimento, e que sequer compareceu ao seu funeral. Ao contrário, o vizinho Marcelo confirmou que AIDÊ chegou a registrar boletim de ocorrência por se sentir ameaçada por familiares do falecido. Em conclusão, o conjunto probatório não sustenta as alegações de violência ou de afastamento forçado de Osvaldo de seus familiares. A versão de Silvana, ainda que expressiva e de maior relevância, não encontra respaldo suficiente em outros elementos dos autos, tampouco foi corroborada por testemunhos adicionais ou por provas materiais. Ademais, sua permanência no trabalho por nove meses, mesmo diante dos supostos abusos, enfraquece a verossimilhança de sua narrativa, a qual também é infirmada pelos relatos de outras cuidadoras, ouvidas pelo Ministério Público na investigação acima referida, e que não relataram semelhantes episódios. Ao fim e ao cabo, também neste ponto, a exemplo do que demonstrado quanto à alegada dilapidação patrimonial, a tese autoral, não obstante contundente e séria, não encontrou suficiente demonstração probatória. Dispositivo Diante de todo o exposto, forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, ajuizada pelo ESPÓLIO DE OSVALDO GONÇALVES DE FREITAS em face de AIDÊ TEIXEIRA ALEIXO e DONEI CARLOS ALEIXO. Condeno o ESPÓLIO Autor ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos da Requerida, os quais fixo em 13% (treze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, considerando notadamente o grau de zelo empregado pela defesa dos interesses dos Requeridos. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, para a correção monetária sobre o valor da causa se aplica o IPCA desde oajuizamento da ação; para os juros de mora, por sua vez, passará a incidir a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA), nos termos da redação do art. 406, §§ 1º e 2º, do CC. Saliento, todavia, que as verbas de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme dispõe o artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Autor quando da decisão de mov. 14.1. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, depois de cumprida a diligência ordenada supra e as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquive-se. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. alf Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5000433-12.2023.8.13.0280"

Osvaldo Gonçalves De Freitas x Aidê Teixeira Aleixo e outros