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Processo nº 5000515-14.2022.4.03.6319

ID: 329847156

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000515-14.2022.4.03.6319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE SILVA CAMPITELI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000515-14.2022.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: LUIZ FELIPE SILVA CAMPITELI Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000515-14.2022.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: LUIZ FELIPE SILVA CAMPITELI Advogado do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER - SP384211 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LINS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000515-12.2025.4.03.6318

ID: 330586155

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000515-12.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA EURIPA BASAGLIA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000515-12.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: FERNANDA EURIPA BASAGLIA SILVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000515-12.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: FERNANDA EURIPA BASAGLIA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO - SP330435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma da Lei 9.099/95, art. 38. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação. Passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25, I): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial (Lei 8.213/91, art. 26, II); e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Já o auxílio-acidente é concedido como indenização mensal ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ou de eventual moléstia, que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). O acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado pode ser concedido quando ele necessitar da assistência permanente de outra pessoa (Lei 8.213/91, art. 45). Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados na exordial, foi a parte autora submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo. Da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela Não está incapacitada para o exercício do trabalho ou mesmo para suas atividades habituais. A Lei 13.876/2019, art. 1º, § 3º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. Ressalto, ainda, os termos do Enunc. 55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de TR e JEF da 3ª Região que se aplica plenamente a este caso, "prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades." Em que pese a alteração trazida pela Lei 14.331/2021 e as consequentes disposições acerca da antecipação de pagamento da perícia, tal pagamento permaneceu limitado a uma perícia por processo judicial. Quando da realização da perícia médica, a parte autora relatou suas patologias e o perito médico avaliou e respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da doença alegada na inicial, tendo concluído pela capacidade laborativa, sendo desnecessária a resposta a novos quesitos. Pelo livre convencimento motivado, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral da parte autora, não sendo suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Assim, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido pela Lei 8.213/91, art. 59, o benefício pleiteado não pode ser concedido. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Registre-se, por fim, que não se faz obrigatória a análise das condições pessoais e sociais quando não comprovada ao menos a incapacidade parcial para a atividade habitual (TNU, Súm. 77). Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (CPC, art. 487, I). Concedo a gratuidade de justiça. Sem custas nesta instância (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias (Lei 9.099/95, art. 42), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões em 10 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à TR. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. P.I. Franca, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000515-18.2021.4.03.6329

ID: 331631330

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000515-18.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BELLINI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELLA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000515-18.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ALESSANDRA BELLINI … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000515-18.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ALESSANDRA BELLINI Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA DE MORAES - SP440719 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000515-65.2022.4.03.6302

ID: 337159692

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000515-65.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCO ZANONI DA COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LETICIA ISABOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000515-65.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GLAUCO ZANONI DA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000515-65.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GLAUCO ZANONI DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA ISABOR DA SILVA - SP420635 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Dayane Kally De Araujo Souza Soares x Tokio Marine Seguradora S.A. e outros

ID: 337768372

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000515-15.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE KALLY DE ARAUJO SOUZA SOARES

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. VMC CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

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BRINNEL TOZATTI FERREIRA

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THAIS APARECIDA LOPES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 5PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 5PROCESSO Nº: 5000515-15.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: DAYANE KALLY DE ARAUJO SOUZA SOARES CPF: 016.193.396-33 RÉU: VMC CORRETORA DE SEGUROS LTDA CPF: 51.142.585/0001-15 e outros DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de indenização secundária cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Dayane Kally de Araújo Souza em face de Tókio Marine Seguradora S.A. e VMC Corretora de Seguros Ltda. ME. A ré Tókio Marine Seguradora S.A. apresentou contestação (ID 10425169908). Ata da audiência de conciliação na qual restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes (ID 10429101800). A ré VMC Corretora de Seguros Ltda apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva (ID 10439277724). Apresentada impugnação (ID 10458296789). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a ré Tókio Marine Seguradora pugnou pela produção de prova oral, com a tomada do depoimento pessoal da parte autora, prova pericial mecânica e prova documental (ID 10461417581). A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova documental, testemunhal, e oral com a tomada do depoimento pessoal dos representantes legais das rés (ID 10466312229). A ré VMC Corretor de Seguros LTDA, quedou-se inerte (ID 10466591562). Fundamento e decido. Cuida-se de decisão saneadora do feito. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. De início, sabe-se que a legitimidade para a causa é definida como a pertinência subjetiva da demanda. Considera o direito específico posto em Juízo e a sua referibilidade em vista do sujeito que postula e contra o que se postula. Nesse sentido, a legitimidade passiva deve ser aferida in status assertionis, em vista daquilo que se afirmou na petição inicial. Assim, observa-se, da análise da petição inicial, que a autora alega que a ré VMC Corretora de Seguros Ltda., foi intermediadora do contrato com a seguradora e, que sofreu perseguição por parte de um funcionário da empresa (ID 10381369990). Desse modo, a partir da teoria da asserção, entende-se que a questão relativa à legitimidade passiva da ré é questão de mérito, e como tal será decidida no momento oportuno, de modo que, no caso, a responsabilidade enquanto intermediadora para o contrato, bem como sua responsabilidade quanto a suposta perseguição sofrida pela parte autora. Verifico que o processo encontra-se em ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. O ponto controvertido da lide, sobre o qual recairá a instrução probatória, consiste em verificar quanto a: (i) existência de acordo entre as partes quanto à divisão do valor indenizatório; (ii) existência de obrigação de repasse de parte do valor à parte autora; (iii) caracterização de enriquecimento ilícito; (iv) eventual inadimplemento de obrigação contratual ou extracontratual por parte da ré. Assim, INTIME-SE a ré Tokio Marine Seguradora S/A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos todos os laudos e documentos técnicos periciais produzidos no curso da regulação do sinistro, indicando, ainda, o nome completo e os dados de contato dos peritos responsáveis pelos exames realizados. DEFIRO, desde já, a produção da prova pericial requerida pela parte ré Tokio Marine Seguradora S/A. Para tanto, NOMEIO o engenheiro mecânico Getúlio Xavier Fiúza de Paiva como perito, conforme print anexo. Destaco que a designação da data para a realização da perícia deverá ocorrer somente após a juntada, aos autos, dos documentos anteriormente requisitados. AGUARDE-SE na Unidade Judiciária a manifestação do perito, pelo prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se acerca da nomeação, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). Não havendo oposição e aceito o encargo, INTIME-SE o perito, com cópia dos quesitos para, em 05 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º). Prazo para entrega do laudo: 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo pericial, DÊ-SE vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC). Ainda, DEFIRO a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, para oitiva de testemunhas, devendo o rol de testemunhas ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e colheita do depoimento pessoal da autora, salientando, todavia, que a audiência será designada após a apresentação do laudo pericial. INFORMEM as partes se há possibilidade de comparecimento das testemunhas ao fórum de Timóteo para participação da audiência, cientificando-as que em caso negativo, será designada sala passiva. Por outro lado, INDEFIRO o requerimento de prova oral relativamente à tomada de depoimento pessoal dos prepostos das rés, por entender que tal pedido não merece prosperar, porquanto os representantes das empresas/rés não guardam nenhuma relação direta com os fatos discutidos nesta ação e não presenciaram qualquer ato concreto, de modo que a sua oitiva em nada acrescentará ou trará maiores esclarecimentos para o deslinde do feito. Por fim, saliento que novos documentos poderão ser juntados a qualquer momento, desde que em conformidade com as hipóteses previstas no art. 435 do CPC. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5000515-94.2024.4.03.6302

ID: 336908263

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000515-94.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA FLAVIA NATAL PENA

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MARCELO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000515-94.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADRIANO OLIVEIRA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000515-94.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADRIANO OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA FLAVIA NATAL PENA - SP437538, MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000515-91.2021.4.03.6337

ID: 337995842

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000515-91.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE SILVA BRITO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEX JOSE FERNANDES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000515-91.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: DAIANE SILVA BRITO Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000515-91.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: DAIANE SILVA BRITO Advogado do(a) AUTOR: ALEX JOSE FERNANDES BARBOSA - SP423735 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000515-63.2025.4.03.6204

ID: 309914242

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000515-63.2025.4.03.6204

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE RICARDO GOUVEIA

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AMANDA GOUVEIA

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LUCAS GOUVEIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000515-63.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: EDNA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA GOUVEIA - MS28723, JORGE RICARDO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000515-63.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: EDNA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA GOUVEIA - MS28723, JORGE RICARDO GOUVEIA - MS17853, LUCAS GOUVEIA - MS22002 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, impõe-se tratar das preliminares que permeiam o presente caso. Não há falar-se em incompetência absoluta do Juizado Especial Federal pelas seguintes razões: a) a causa versa sobre matéria de natureza previdenciária, não possuindo nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I, primeira parte, da Constituição Federal); b) a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta desta subseção judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001); c) o valor da causa não extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 260 do Código de Processo Civil e Enunciado 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). Tampouco se cogita de carência de ação, visto que houve formulação de prévio requerimento administrativo, estando presente o interesse de agir (RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso). Superadas as preliminares processuais, analiso a prejudicial de mérito (prescrição). E o faço para o fim de afastá-la, pois não transcorreu o quinquênio legal entre o requerimento e a propositura da ação. Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa. O benefício por incapacidade temporária tem previsão legal no art. 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho, nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de, em tese, não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio por incapacidade temporária, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente encontra normatização nos arts. 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão relevância na decisão judicial. Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão considerados (Lei nº 9.099/1995 – art. 5º). No caso dos autos, Édna dos Santos Silva pretende a prorrogação do benefício por incapacidade temporária (E/NB 31/652.566.038-0), cessado em 31/01/2025, ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. O laudo pericial oficial apresentado pelo médico Perito de confiança deste Juízo informa, de maneira analítica e segura, após análise particularizada e presencial das condições clínicas da parte autora, que esta não está incapacitada para o exercício de atividade profissional (id 367093437). Na espécie, o laudo pericial foi conclusivo para atestar que a parte autora tem a capacidade laborativa preservada. Vale ressaltar que eventual irresignação com o laudo médico, desprovido de qualquer outra prova hábil a comprovar a incapacidade, não tem o condão de afastar a conclusão do laudo pericial. A propósito, o perito judicial elabora o laudo de maneira objetiva, de acordo com sua área de atuação - no caso a medicina -, cabendo ao Magistrado fazer a análise dos demais elementos que possam interferir na concessão do benefício pretendido. Entendo que o laudo médico pericial respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da doença alegada na inicial, tendo concluído pela inexistência de doença incapacitante atual, de modo que não há necessidade de qualquer diligência complementar (novos quesitos, nova perícia ou mesmo realização de audiência). Pela aplicação do princípio processual do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos apresentados, porque não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral da parte autora, não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Assim, por não haver incapacidade laboral da parte autora, não se observa o requisito essencial à prorrogação do benefício pretendido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei nº 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Condomnio Edificio Residencial Everest x Cesar Augusto Lamb e outros

ID: 283047630

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000515-75.2011.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMNIO EDIFICIO RESIDENCIAL EVEREST

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO LAMB MARTA MARIA SBARDELOTTO LAMB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA BARBISAN SCOTTI

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ADEMIR ANTONIO IZIDORO

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MARCELO FERREIRA LORENZ

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LUCIANO DE ALMEIDA HASSE

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GLADEMIR JOSE MONTEIRO

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JONES VALMOR RUARO JUNIOR

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ROSIQUEL SIMONE BONATO

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CESAR AUGUSTO LAMB

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LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA

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MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000515-75.2011.8.21.0010/RS EXEQUENTE : CONDOMNIO EDIFICIO RESIDENCIAL EVEREST ADVOGADO(A) : GLADEMIR JOSE MONTEIRO (OAB RS067132) ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ALMEIDA HASSE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000515-75.2011.8.21.0010/RS EXEQUENTE : CONDOMNIO EDIFICIO RESIDENCIAL EVEREST ADVOGADO(A) : GLADEMIR JOSE MONTEIRO (OAB RS067132) ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ALMEIDA HASSE (OAB RS074618) ADVOGADO(A) : MARCELO FERREIRA LORENZ (OAB RS098524) ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO IZIDORO (OAB RS012508) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BARBISAN SCOTTI (OAB RS126194) EXECUTADO : CESAR AUGUSTO LAMB ADVOGADO(A) : MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB RS061075) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB RS025377) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO LAMB (OAB RS026183) ADVOGADO(A) : ROSIQUEL SIMONE BONATO (OAB RS064828) ADVOGADO(A) : JONES VALMOR RUARO JUNIOR (OAB RS059094) EXECUTADO : MARTA MARIA SBARDELOTTO LAMB ADVOGADO(A) : MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB RS061075) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB RS025377) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO LAMB (OAB RS026183) ADVOGADO(A) : JONES VALMOR RUARO JUNIOR (OAB RS059094) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de petição apresentada pelos executados, CESAR AUGUSTO LAMB E OUTRA, nos autos do processo de execução que lhes move CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL EVEREST. Os executados requerem o cancelamento das hastas públicas designadas. Fundamentam seu pedido na alegação de que o cálculo apresentado pelo exequente no Evento nº 267, no valor de R$ 186.146,47, inclui parcelas condominiais que se venceram após o trânsito em julgado da ação de cobrança (datado de 22 de novembro de 2012), em desrespeito aos parâmetros estabelecidos em decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento. Sustentam que tal inclusão configura excesso no cálculo e até mesmo litigância de má-fé por parte do exequente. Decido. Analisados os argumentos e o contexto dos autos, a despeito das alegações de inclusão indevida de parcelas no cálculo apresentado pelo exequente, o pedido de cancelamento das hastas públicas designadas não merece acolhimento neste momento processual. A conduta de reiterar discussões sobre o cálculo da dívida, sem a apresentação de elementos novos ou de um prejuízo iminente e irreparável decorrente diretamente do ato da hasta pública que não possa ser remediado em momento posterior, nitidamente se revela protelatória. Embora os executados aleguem que a inclusão de parcelas posteriores a 22 de novembro de 2012 viola a coisa julgada, a simples alegação de cobrança de parcelas não exigíveis no montante total não é, por si só, suficiente para justificar a sustação de um ato processual relevante e já designado como a hasta pública. Questões atinentes ao quantum debeatur e a eventuais excessos na execução podem e devem ser objeto de discussão nos momentos processuais oportunos, inclusive após a realização dos atos de expropriação. O sistema processual prevê mecanismos para a correção de valores e a apuração final do saldo devedor, garantindo que somente o valor legitimamente devido seja satisfeito ao final. A alegação de inclusão de parcelas vencidas entre dezembro de 2012 e setembro de 2018 no cálculo de R$ 186.146,47 configura uma discussão sobre o mérito do cálculo que pode ser resolvida sem a necessidade de suspender atos executivos já agendados. Assim, o requerimento de cancelamento das hastas públicas, sob o fundamento de que o cálculo apresentado contém excessos, sem demonstrar de que forma a realização do leilão causaria dano irreparável ou de difícil reparação que não pudesse ser corrigido posteriormente com os devidos ajustes no cálculo final e na prestação de contas, caracteriza-se como medida meramente protelatória. Ademais, a procrastinação dos devedores, considerando-se o valor do débito, e que o imóvel é garantidor da dívida, não resulta em absolutamente nenhum benefício em seu favor. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de cancelamento das hastas públicas designadas. Determino o prosseguimento do feito com a realização dos atos expropriatórios conforme já agendados. Intimem-se.

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Processo nº 5000515-71.2023.4.03.6321

ID: 263097410

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000515-71.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ODETE BERNARDO HENRIQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BRAGA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000515-71.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000515-71.2023.4.03.6321 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ODETE BERNARDO HENRIQUES Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRAGA RAMOS - SP240673-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000515-71.2023.4.03.6321 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ODETE BERNARDO HENRIQUES Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRAGA RAMOS - SP240673-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000515-71.2023.4.03.6321 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ODETE BERNARDO HENRIQUES Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRAGA RAMOS - SP240673-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade desde o requerimento administrativo, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de improcedência, recorre a parte autora, pugnando pela reforma da sentença e procedência integral do pedido vertido na inicial. Sem contrarrazões. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso não comporta acolhimento. A controvérsia estabelecida nos autos nesta fase recursal diz respeito ao reconhecimento, em favor da parte autora, das contribuições vertidas como contribuinte individual. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: (...) No caso dos autos, trata-se de segurada filiada antes de 24 de julho de 1991 e que completou 60 anos em 2019, necessitando comprovar, portanto, 15 anos de contribuição e 180 meses de carência. O INSS apurou 15 anos, 01 mês e 07 dias de tempo de contribuição e 159 meses de carência (fls. 24 e 25 ID 275263712). Foram apontados pela autora em sua petição inicial os seguintes períodos controversos como contribuinte individual: de 01/01/2018 a 28/02/2018, de 01/09/2019 a 31/12/2020 e de 01/04/2021 a 30/11/2021. Em análise à contagem administrativa que deu azo ao indeferimento do benefício, constato que os períodos apontados pela autora não foram de fato incluídos pela Autarquia. Logo, a controvérsia dos autos reside em verificar se os referidos períodos podem ser considerados ou não na contagem de tempo para apuração da carência. Em relação a tais períodos contributivos, constato que houve recolhimento extemporâneo. Segundo dados constantes do CNIS, verifico que: 01/01/2018 a 28/02/2018 – pagas em 10/01/2023 (fl. 06 ID 275263438) - primeira contribuição não foi sem atraso, pois contribuições anteriores findaram em fevereiro de 2016 (fl. 23 ID 275263712); 01/09/2019 a 31/12/2020 – de 09/2019 a 08/2020 pagas em 03/01/2022 e de 09/2020 a 12/2020 pagas em 10/01/2023 (fls. 06 e 07 ID 275263438) - primeira contribuição não foi sem atraso, pois contribuições anteriores findaram em fevereiro de 2016 (fl. 23 ID 275263712); 01/04/2021 a 30/11/2021 – de 04/2021 a 10/2021 pagas em 10/01/2023 e de 11/2021 paga em 08/02/2022 (fl. 07 ID 275263438) - primeira contribuição não foi sem atraso, pois contribuições anteriores findaram em fevereiro de 2016 (fl. 23 ID 275263712). Incide, na hipótese, o disposto no artigo 27 da Lei n. 8213/91, in verbis: “Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I – [...]; II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13.” (grifos não originais) As contribuições vertidas com atraso pelo contribuinte individual que correspondam à filiação obrigatória ao sistema podem ser computadas como tempo de contribuição para fins de recebimento de benefício previdenciário, o que não se confunde com tempo de carência. Contudo, não basta o simples recolhimento das contribuições, sendo indispensável que o segurado comprove o efetivo exercício de atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. Confiram-se, mutatis mutandis, os seguintes arestos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. TEMPO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADO. 1. À época em que houve a alegada prestação de atividade como autônomo - de 1964 a 1976 -, bem como na ocasião em que efetuadas as contribuições em atraso - 1984 - a legislação previdenciária (artigos 2º e 5º da Lei n. 3.807, de 26-08-1960, art. 24 do Dec. n. 72.771, de 06-09-1973, que regulamentou a LOPS, e inciso I do art. 19 do Dec. n. 83.080, de 24-01-1979, que regulamentou a CLPS de 1984), o mero exercício de atividade abrangida pela previdência social urbana trazia, por conseqüência, filiação obrigatória, independentemente de ter havido inscrição anterior. 2. Se a lei vigente à época em que a demandante alega ter prestado atividade profissional como autônoma exigia o efetivo exercício da atividade remunerada para que fosse segurada obrigatória, antes de mais nada essa condição é que deve ser comprovada. 3. Não sendo objeto da lide a comprovação da real prestação de serviços no período controvertido, não há como outorgar-lhe o benefício, uma vez que antes de discutir se o procedimento efetuado pela demandante ao proceder os recolhimentos em atraso estava correto, é necessário demonstrar o exercício de atividade laboral no intervalo controvertido. (TRF 4º Região, AC 199971040022833, 5ª Turma, Rel. Desembargador Federal CELSO KIPPER, un. J. 26.10.2005. Disponível em . Acesso em 6.9.2013). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. A comprovação do tempo de serviço por meio de prova material idônea para o reconhecimento da condição de empregado ou de contribuinte individual é condição essencial (Lei 8.213/91, art. 55, caput e §3º). Comprovado o exercício de atividade, o segurado empregado não está obrigado a demonstrar o recolhimento das contribuições, tampouco a sua inscrição no RGPS, cuja obrigatoriedade é do empregador; já o contribuinte individual, além da comprovação do tempo de serviço, deve demonstrar que recolheu corretamente as contribuições. O segurado facultativo deve necessariamente comprovar a inscrição como segurado facultativo e o pagamento da primeira contribuição em dia (Lei 8.213/91, art. 55, inc. II). (TRF 4º Região, REOAC 16598720094047208 , 5ª Turma, Rel. HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, un. J. 31.5.2010. Disponível em . Acesso em 6.9.2013). No caso em estudo, a autora, embora tenha vertido contribuições em atraso, concernentes às competências de janeiro e fevereiro de 2018, setembro de 2019 a dezembro de 2020 e abril a novembro de 2021, deixou de comprovar o efetivo exercício da atividade laborativa a elas correspondentes. Em que pese a autora tenha juntado no corpo da inicial e na réplica, uma postagem do aplicativo de internet “Facebook”, de 16/10/2019, com a divulgação da venda de bolos e que tenha informado possuir contrato com a empresa PAGSeguro para uso de máquina de recebimento de pagamentos por cartão bancário, o que afirmou que comprovaria o exercício da atividade laborativa, constato que, além de não ter juntado esse contrato, na publicação de página de rede social não é possível assegurar que pertence à autora e, ainda que pertença, que foi frequente o exercício de atividades laborais por todo o período de recolhimento em atraso de contribuições. Com espeque no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, caberia à autora produzir provas para demonstração de seu direito. Descumprido o ônus processual, a improcedência do pedido de reconhecimento do tempo de serviço de 01/01/2018 a 28/02/2018, de 01/09/2019 a 31/12/2020 e de 01/04/2021 a 30/11/2021 como carência é medida imperativa. Por conseguinte, constato que não foi preenchido pela parte autora o requisito da carência para a concessão da aposentadoria, o que impede o reconhecimento de seu direito ao benefício de aposentadoria por idade. Assim, a improcedência do pedido se impõe. Finalmente, quanto ao pedido subsidiário de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, sequer é possível analisar seu cabimento eis que a presente ação foi proposta em face do INSS e é fato que a Lei nº 11.457/2007, que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nova denominação da Secretaria da Receita Federal, à qual foram atribuídas novas competências, dentre as quais as de “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição”. No que tange à representação judicial, contudo, foi estabelecida uma regra de transição, que estabelece que, até o 1º (primeiro) dia do 13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da publicação da Lei em referência, a Procuradoria-Geral Federal continuaria a representar o INSS e o FNDE, “em processos que tenham por objeto a cobrança de contribuições previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do crédito tributário” (art. 16, §3o, I). Considerando que esse prazo já escoou, não vislumbro legitimidade do INSS para figurar no polo passivo do presente feito no que tange à devolução de contribuições previdenciárias, o que enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito. Nesse diapasão, imperioso relembrar o entendimento sempre brilhante, esposado pelos juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em sua obra “Código de Processo Civil Comentado“ (4ª edição, Editora RT, 1999, p. 728): “Para que o juiz possa aferir a quem cabe a razão no processo, deve examinar questões preliminares que antecedem lógica e cronologicamente a questão principal: o mérito, isto é, o pedido. Este é a última questão que, de ordinário, o juiz deve examinar no processo. Estas questões preliminares dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). As condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão seguinte (mérito). Presentes todas, o juiz pode analisar o mérito, (...). Ausente uma delas ou mais de uma, ocorre o fenômeno da carência da ação (CPC, artigo 301, X), ficando o juiz impedido de examinar o mérito. A carência da ação tem como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, artigo 267, VI). As condições da ação são três: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.” Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, decido: Configurada a ilegitimidade do INSS para integrar a lide como réu quando ao pedido subsidiário de devolução de contribuições previdenciárias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por idade, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. (...) Na hipótese, sem razão à parte recorrente. Preliminarmente, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere dilação probatória, seja documental ou testemunhal. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, sobremaneira quando cabe à parte autora o ônus da prova em apresentar os documentos que entende pertinentes a comprovação dos fatos constitutivos por ela vertidos na inicial, como é o caso em apreço. No que concerne a análise do tempo urbano, irretocável a sentença atacada. Entendo que as questões suscitadas pela parte foram enfrentadas pelo Juízo de origem à luz da prova documental coligida aos autos. Antes da entrada em vigor da EC 103/2019, o benefício de aposentadoria tinha dois requisitos legais, a teor do disposto no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95: idade mínima de 65 anos, para homens, ou de 60 anos, para mulheres, em ambos os casos, reduzida em cinco anos para os trabalhadores rurais; e carência, de acordo com o disposto no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, ou de acordo com a tabela progressiva de carência contida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.032/95) para aqueles que eram filiados da Previdência Social Urbana ou da Previdência Social Rural antes do advento da mencionada lei. Não era mais exigida qualidade de segurado para concessão de tal benefício, a teor do disposto no artigo 30 da Lei nº 10.741/2003, antecedido pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003, do mesmo teor. Importa observar que, para os segurados filiados à Previdência Social Urbana ou Rural anteriormente à vigência da Lei 8.213/91, o tempo de carência, conforme a tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, deve ser considerado de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício de aposentadoria por idade. Vale ressaltar que a garantia do direito adquirido protege o segurado que preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício sob a égide de determinado regime, garantindo-lhe o direito ao benefício, ainda que as normas que davam amparo à prestação previdenciária tenham sido alteradas. Importa verificar, nessa situação, o momento em que foram preenchidos os requisitos, a fim de saber o regime jurídico de aposentadoria aplicável ao caso. Com a entrada em vigor da EC 103/2019, houve sensível alteração dos requisitos para a aposentadoria por idade. Como forma de conferir segurança jurídica àqueles que estavam prestes a cumprir os requisitos de aposentação segundo o regime que fora revogado, o legislador constituinte previu diversas regras de transição, dentre as quais a regra prevista no art. 18, da EC 103: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Como se vê, segundo a regra de transição, a concessão do benefício de aposentadoria por idade depende do preenchimento do requisito etário (60 anos de idade, acrescidos de 6 meses a cada ano, a partir de janeiro de 2020 até o máximo de 62 anos) e do requisito tempo de contribuição (15 anos de tempo de contribuição). Deve-se ressaltar que há uma sensível distinção entre o requisito de 180 meses de carência, previsto no regramento anterior à Emenda, e o requisito de 15 anos de tempo de contribuição, já que a carência, por ser computada mês a mês, não se confunde com o tempo de contribuição. A EC 103/2019 entrou em vigor em 13/11/2019. Recurso da parte autora em que se insurge quando ao não reconhecimento das contribuições recolhidas como contribuinte individual, inviabilizando a concessão da aposentadoria por idade requerida após 13/11/2019. Dispõe o art. 27, II, da Lei nº 8.213/91, que, para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições “realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13”. É de se observar ainda que o artigo 30, inciso II da Lei nº 8.212/91 determina que os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência. “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;” Assim, as contribuições recolhidas em atraso, pelo contribuinte individual, somente deixarão de ser computadas como carência se anteriores à primeira contribuição sem atraso. A Turma Nacional de Uniformização (TNU), interpretando esse dispositivo legal, considerou que, para que sejam computadas como carência, o termo final para se possibilitar ao contribuinte individual o recolhimento de contribuições com atraso se verifica enquanto mantida sua qualidade de segurado, em face das contribuições anteriores recolhidas sem atraso. Nesse sentido, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema nº 192, como segue: “Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência.” Em sendo assim, as contribuições extemporâneas, recolhidas na qualidade de contribuinte facultativo/individual, só podem ser consideradas para fins de carência da aposentadoria, se por ocasião dos recolhimentos em atraso a parte autora ostentava a qualidade de segurado do RGPS, efetuados após o primeiro recolhimento sem atraso. Nesse sentido o TRF 3ª Região: “E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador urbano encontra previsão no caput do art. 48, da Lei nº 8.213/91. 2 - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 3 - A autora nasceu em 28 de fevereiro de 1952, tendo implementado o requisito etário em 28 de fevereiro de 2012, quando completou 60 (sessenta) anos de idade. Deveria, portanto, comprovar, ao menos, 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 4 - A controvérsia cinge-se aos recolhimentos dos períodos previdenciários de 01/2004 a 04/2004, 04/2005 a 12/2005, 02/2007 a 05/2007, 09/2007 a 10/2007 e 12/2007, efetuados em atraso, conforme aduz a autarquia. 5 - Foram acostados aos autos, dentre outros documentos extratos do CNIS, nos quais constam que a autora efetuou recolhimentos como contribuinte individual, nos períodos de 1º/01/2000 a 30/11/2000, de 1º/01/2001 a 31/12/2003, de 1º/01/2004 a 30/04/2004, de 1º/04/2005 a 31/01/2006, de 1º/03/2006 a 30/06/2013 e de 1º/03/2006 a 30/06/2013. 6 - Conforme se observa dos referidos extratos e tal como destaca o magistrado sentenciante, "o primeiro recolhimento realizado pela autora referente à competência 01/2002 não se deu em atraso" (ID 99433755, p. 205). 7 - Admite-se o cômputo de contribuições efetuadas em atraso pelo contribuinte individual para todos os fins, inclusive para efeito de carência, desde que posteriores ao primeiro pagamento sem atraso e mantida a qualidade de segurado 8 - Resta evidenciado que a autora trabalhou por período superior à carência exigida em lei para a concessão do benefício. De rigor, portanto, a procedência do pedido. 9 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 10 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 11 - Apelação do INSS parcialmente provida (...)”. Processo 0010530-92.2015.4.03.6119, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, DJe 02/10/2020 No caso dos autos, verifico que as contribuições de janeiro de 2018 a novembro de 2021 foram todas recolhidas com atraso e após a perda da qualidade de segurado, eis que a última contribuição anterior vertida pela parte demandante foi em fevereiro de 2016 (mantendo a qualidade até 15 de abril de 2017). Portanto, tais contribuições não deverão ser computadas. No mais, verifico que os recolhimentos nos interregnos indicados na via recursal (01/01/2018 a 28/02/2018, 01/09/2019 a 31/12/2020 e 01/04/2021 a 30/11/2021, 12/2021 e 01/2022), não obstante em sua maioria tenham sido recolhidos com atraso (exceto as competências de 12/2021 e 01/2022), foram incluídos em uma das contagens elaboradas pelo INSS (vide ID 293996253, fls. 24-25) e, ainda assim, a parte autora contava com apenas 159 contribuições à época. Portanto, não possuía a carência necessária à aposentação, ainda que incluídas as contribuições vindicadas na via recursal (ID 293996253 – fl. 35). Sem contribuições ou vínculos diversos do período já incluído na contagem pela autarquia ré, a parte autora não preenchia todos os requisitos seja para aposentadoria por idade segundo o regramento anterior à Emenda 103/2019 e nem segundo o regramento de transição (18, § 1º da EC 103/2019), não fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade quando do requerimento administrativo. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, deve ser observada a lei vigente à época em que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, conforme entendimento sedimentado no RE 575089, Tema 70 do STF, o qual fixou a seguinte tese: “Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico.” Não há qualquer inconstitucionalidade na alteração do requisito etário do benefício, bem como das regras de transição (Art. 18, §1º, da EC nº 103/2019), por se tratar de opção legislativa. Em outras palavras, em se tratando de benefícios previdenciários, sua concessão rege-se pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, que, no caso da aposentadoria por idade, é a carência, tempo de contribuição e idade. Assim, para que a recorrente possa se aposentar por idade, após a entrada em vigor da EC. n. 103/2019, deve observar as regras insculpidas no artigo 18, conforme constou em sentença. No entanto, da análise dos autos e da legislação vigente na data do requerimento administrativo, constato que a parte autora não havia preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade pleiteado. Assim, irretocável a sentença atacada. Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. No mais, consigno serem suficientes as razões de decidir expostas pelo julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e mantenho integralmente a recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000515-71.2023.4.03.6321 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ODETE BERNARDO HENRIQUES Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRAGA RAMOS - SP240673-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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